{
    "2010-02-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "914763": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010 \r\n\r\nNomeia ANDRE RICARDO NERY para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00037327).\r\n\r\nDesigna ANDRE RICARDO NERY para prestar auxílio direto às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Três Rios, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00037327).\r\n\r\nDE 12.02.2010 \r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, o Procurador de Justiça ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA da 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça para a 2ª Procuradoria de Justiça junto à 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Cristiano Cullen de Sampaio Vianna (Proc. n° SCOC - 5254/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital para a Promotoria de Justiça junto à 18ª Vara de Família da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes (Proc. n° SCOC - 5220/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé para a 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade (Proc. n° SCOC - 5213/2010).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de março de 2010, a Promotora de Justiça LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis para a Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Vital de Matos (Proc. n° SCOC - 5210/2010).\r\n\r\nDesigna a servidora TÂNIA MARA DE MATTOS SILVA ROCHA, Técnico Processual, matrícula nº 2548, para prestar auxílio direto às Promotorias de Justiça Cível e Criminal de Miracema, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2010.00042324).\r\n\r\nNomeia ELEN ESTEVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00035417).\r\n\r\nDesigna ELEN ESTEVES DOS SANTOS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis e à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00035417).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº 2010.00021303 - Acolho o pedido de fl. 2 e, em conseqüência, prorrogo, por mais 5 (cinco) meses, a designação do Sr. Guilherme Patrão Manhães para exercer administração provisória da Fundação Rádio Educativa São Sebastião.\r\n\r\nId: 914763"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "914764": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.02.2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n127º\r\n\r\nAna Schaetzle Wrobel\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n53º\r\n\r\nSuzana Chaves Gomes Moreira\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n284º\r\n\r\nEllen Fabiane Braga Reis\r\n\r\n03/02/2010\r\n\r\nId: 914764"
                    ],
                    "914765": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de março de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas/Movimentação/Eleitora/Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 1ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Saúde, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Américo Lúzio de Oliveira Filho;\r\n\r\n2) 5ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira;\r\n\r\n3) 15ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mauricio Cesar do Couto;\r\n\r\n4) 168ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Inhaúma, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Flávio Boureau da Camara Canto;\r\n\r\n5) 169ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Higienópolis, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Dora Beatriz Wilson da Costa;\r\n\r\n6) 173ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Grajaú, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos;\r\n\r\n7) 178ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Realengo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Marcio Benisti;\r\n\r\n8) 180ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Taquara, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva;\r\n\r\n9) 230ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vila Kennedy, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Maria Duclos Torres de Melo;\r\n\r\n10) 231ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lúcia da Silva Melo;\r\n\r\n11) 232ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho;\r\n\r\n12) 236ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Bangu, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Nilo Cairo Lamarão Branta;\r\n\r\n13) 238ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Mario Luiz Paes;\r\n\r\n14) 240ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Sérgio Livio Pereira Pinto;\r\n\r\n15) 242ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude da recusa justificada do Promotor de Justiça Leônidas Filippone Farrulla Júnior;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n16) 71ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça João Reginaldo Cardoso da Silva;\r\n\r\n17) 84ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda;\r\n\r\n18) 116ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Angra dos Reis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes;\r\n\r\n19) 128ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Duque de Caxias, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Andréa Rodrigues Amin;\r\n\r\n20) 149ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Magé, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Rhamile Sodré de Oliveira Teixeira dos Santos;\r\n\r\n21) 174ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Carlos Eduardo do Amaral Marques.\r\n\r\nId: 914765"
                    ],
                    "914766": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CONVIDA os Membros e Servidores do Ministério Público, bem como Magistrados, Defensores Públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados para participarem da palestra do Secretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos, Mr. Eric H. Holder Jr., que abordará o tema: “Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2010, às 11 horas, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nData/Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24 de fevereiro de 2010\r\n\r\n11 h\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n11h15 \r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nDr. André Alves Barcellos\r\n\r\nSecretário Executivo do CNPC - Conselho Nacional de Combate à Pirataria\r\n\r\nMr. Thomas Shannon\r\n\r\nEmbaixador dos Estados Unidos da América no Brasil\r\n\r\n“Estados Unidos e Propriedade Intelectual: Repressão e Fiscalização”\r\n\r\nMr. Eric H. Holder Jr.\r\n\r\nSecretário Nacional de Justiça dos Estados Unidos da \r\n\r\nAmérica\r\n\r\n12 h\r\n\r\nEncerramento \r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\nInformações adicionais na Assessoria de Cerimonial pelos telefones (21) 2550-9115 e 2550-9194 ou pelo endereço eletrônico cerimonial@mp.rj.gov.br\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Membros do Ministério Público que tenham interesse, especialmente os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, para reunião com o Secretário Municipal de Obras Luiz Antônio Guaraná, cujo tema será Revitalização do Porto do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 22 de fevereiro de 2010, às 16 horas, nas salas do 2º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores que estão abertas as inscrições para os cursos de capacitação a serem realizados no mês de março de 2010. As reservas de vaga para participar das ações de capacitação deverão ser feitas pelos telefones 2550-9436 e 2215-3249 ou na Diretoria de Recursos Humanos, 3º andar do Edifício Sede. Nos CRAAIs do Interior, as reservas devem ser feitas nas Secretarias de Coordenação dos CRAAIs / Centrais de Inquéritos.\r\n\r\nSerão oferecidos cursos na capital e em todo o interior do Estado, estando a inscrição condicionada à disponibilidade no município de lotação do servidor e à vinculação da disciplina com as atividades profissionais desenvolvidas:\r\n\r\nÁrea de Direito e Legislação\r\n\r\nProcesso e Procedimento no Direito Processual Penal\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nDireito do Consumidor\r\n\r\nGarantias Constitucionais\r\n\r\nTutela e Curatela\r\n\r\nResponsabilidade Civil\r\n\r\nDireito Administrativo\r\n\r\nPrincípios Básicos do Direito do Consumidor\r\n\r\nDireito Civil - Noções\r\n\r\nDireito do Idoso\r\n\r\nDireito Processual Penal I\r\n\r\nRecursos no Processo Civil\r\n\r\nÁrea Técnico-Administrativa\r\n\r\nA Reforma Ortográfica\r\n\r\nTermos da Oração e Pontuação\r\n\r\nConcordâncias Verbal e Nominal\r\n\r\nOrações: O período e sua construção\r\n\r\nColocação Pronominal\r\n\r\nÁrea Gestão e Qualidade\r\n\r\n5S\r\n\r\nCriatividade e Inovação\r\n\r\nÉtica e Excelência no Atendimento\r\n\r\nÁrea Informática\r\n\r\nFundamentos de Informática\r\n\r\nExcel I\r\n\r\nExcel II\r\n\r\nOutlook 2003\r\n\r\nId: 914766"
                    ],
                    "914767": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário realizada em sessão pública, no dia 11 de fevereiro de 2010, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, conseqüentemente, habilitados a prestar as provas orais, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINCR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\n50,60\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n66,10\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\n63,10\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\n61,50\r\n\r\nDENISE PIERI NUNES \r\n\r\n0278\r\n\r\n62,40\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\n81,00\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\n71,20\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\n51,60\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\n52,10\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\n0074\r\n\r\n55,40\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\n53,10\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n62,00\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\n62,40\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\n57,40\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\n61,60\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\n55,50\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\n59,10\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\n50,20\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\n57,40\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\n64,00\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\n0321\r\n\r\n50,90\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\n69,20\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\n59,00\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\n66,50\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita especializada de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário realizada em sessão pública, no dia 11 de fevereiro de 2010, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso, os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n0367 \r\n\r\n48,50\r\n\r\n0567 \r\n\r\n46,80\r\n\r\n0584 \r\n\r\n35,90\r\n\r\n1419 \r\n\r\n48,50\r\n\r\n1441 \r\n\r\n47,20\r\n\r\n1560 \r\n\r\n46,40\r\n\r\n1805 \r\n\r\n46,00\r\n\r\n1883 \r\n\r\n47,90\r\n\r\n1920 \r\n\r\n42,40\r\n\r\n2215 \r\n\r\n43,40\r\n\r\n2466 \r\n\r\n49,10\r\n\r\n2505 \r\n\r\n45,50\r\n\r\n2613 \r\n\r\n47,00\r\n\r\n2720 \r\n\r\n43,70\r\n\r\n3172 \r\n\r\n48,50\r\n\r\n3222 \r\n\r\n49,90\r\n\r\n4046 \r\n\r\n42,30\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário será realizada nos dias 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, 19, 22 e 23 de fevereiro de 2010, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos habilitados nas provas escritas especializadas que as provas orais do aludido certame serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de março, das 8:00 às 18:00 horas, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro. Os candidatos serão divididos em grupos e será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 914767"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "914768": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 914768"
                    ],
                    "914769": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que a servidora CIRLEY APARECIDA RIOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 809889, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 514.\r\n\r\nId: 914769"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "914871": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2894/2010\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2010)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.899, DE 19 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20-A - Será concedida gratificação aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro designados, na forma de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, para:\r\n\r\nI - chefiar Secretaria da Coordenação de Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional e Secretaria da Coordenação de Centro de Apoio Operacional, em valor correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n\r\nII - exercer a supervisão de atividades administrativas nos órgãos de administração e nos órgãos auxiliares, em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n\r\nIII - atuar como assessor junto aos órgãos auxiliares, em valor correspondente a até 95% (noventa e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n\r\nIV - prestar assessoramento direto a Promotoria de Justiça, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior, aplicando-se-lhes as disposições do art. 21, § 3º, desta Lei.” (NR)\r\n\r\n“Art. 21 - Os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Procurador-Geral de Justiça, destinam-se ao desempenho de atividades de direção, gerência e assessoramento, com as seguintes denominações: (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Cargo em Comissão de Assessoramento a Promotoria - CCA; (NR)\r\n\r\nIV - Cargo em Comissão de Assessoramento a Procuradoria - CCP. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os Cargos em Comissão de Gerência, no percentual de 80% (oitenta por cento) do respectivo número, serão ocupados por servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público. (NR)\r\n\r\n§ 3º - Os ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria deverão atuar com estrita observância às ordens, orientações e critérios estabelecidos pelo membro do Ministério Público, competindo-lhes, em especial:\r\n\r\nI - a organização e operacionalização do trâmite de documentos e processos no órgão de execução;\r\n\r\nII - a realização das pesquisas necessárias ao desempenho da atividade funcional do membro do Ministério Público;\r\n\r\nIII - o auxílio na elaboração de minutas de manifestações e peças processuais;\r\n\r\nIV - o atendimento ao público, quando necessário;\r\n\r\nV - a execução das demais atividades que lhes forem determinadas. (NR)\r\n\r\n§ 4º - Resolução do Procurador-Geral de Justiça definirá as demais atribuições dos ocupantes dos Cargos em Comissão, inclusive quanto às ordens, orientações e critérios a que se refere o parágrafo anterior, bem assim as respectivas posições na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\n“Art. 24 - Os Cargos em Comissão serão remunerados da seguinte forma:\r\n\r\nI - aos ocupantes do Cargo em Comissão de Direção:\r\n\r\na) Valor Base: correspondente a 90% (noventa por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n\r\nb) Adicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor base; \r\n\r\nII - aos ocupantes do Cargo em Comissão de Gerência:\r\n\r\na) Valor Base: correspondente a 70% (setenta por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior;\r\n\r\nb) Adicional de Cargo em Comissão: em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor base; \r\n\r\nIII - aos ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria, Valor Base correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do primeiro padrão da carreira de Técnico Superior. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, nomeado para os Cargos em Comissão de Direção ou de Gerência, é facultado optar pela remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 100% (cem por cento) do Valor Base e de 10% (dez por cento) do Adicional de Cargo em Comissão atribuídos ao respectivo Cargo em Comissão, ou somente pelo valor total da remuneração do Cargo em Comissão. (NR)\r\n\r\n“Art. 28 - O Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento destina-se à elevação da capacitação profissional nas tarefas executadas e à preparação dos servidores para o desempenho de funções de maior complexidade e responsabilidade, aí incluídas as de direção, gerência, assessoramento e supervisão. (NR)”\r\n\r\n“Art. 41 \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos ocupantes dos cargos em comissão símbolo DG e símbolos A1 a A6 e TP, da estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, sem vínculo com o Ministério Público, gratificação correspondente a até 180% (cento e oitenta por cento) e 340% (trezentos e quarenta por cento), respectivamente, sobre o valor base e representação. (NR)”.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei Estadual nº 4.552, de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá atribuir aos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão das peculiaridades da função desempenhada, consoante critérios fixados em Resolução, gratificação correspondente a até 45% (quarenta e cinco por cento) da retribuição da função de supervisão.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criados no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 40 (quarenta) cargos de Técnico Superior;\r\n\r\nII - 50 (cinqüenta) cargos de Técnico.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam criados na estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes cargos em comissão:\r\n\r\nI - 5 (cinco) cargos em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP;\r\n\r\nII - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo A1;\r\n\r\nIII - 3 (três) cargos em comissão de Assistente, símbolo A2;\r\n\r\nIV - 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar, símbolo A3;\r\n\r\nV - 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 2, símbolo A4;\r\n\r\nVI - 5 (cinco) cargos em comissão de Auxiliar 3, símbolo A5;\r\n\r\nVII - 2 (dois) cargos em comissão de Direção, símbolo CCD;\r\n\r\nVIII - 2 (dois) cargos em comissão de Gerência, símbolo CCG;\r\n\r\nIX - 220 (duzentos e vinte) cargos em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA;\r\n\r\nX - 30 (trinta) cargos em comissão de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados os cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de que trata o Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - 1 cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4;\r\n\r\nII - 2 cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5;\r\n\r\nIII - 1 cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente, símbolo DAI-6;\r\n\r\nIV - 1 cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n\r\nArt. 7º - Os cargos em comissão da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro serão ocupados, no percentual mínimo de 30% (trinta por cento), por servidores públicos de carreira.\r\n\r\n§ 1º - Não integram a reserva prevista no caput os cargos em comissão de Assessoramento à Promotoria, símbolo CCA e de Assessoramento a Procuradoria, símbolo CCP.\r\n\r\n§ 2º - A implementação do disposto no caput se dará à medida que forem vagando os cargos atualmente ocupados.\r\n\r\nArt. 8º - Os cargos em comissão de Assessoramento a Promotoria e de Assessoramento a Procuradoria serão preenchidos de forma progressiva, nos exercícios de 2010 e 2011, atendendo à necessidade do serviço e às disponibilidades orçamentária e financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 24 da Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo Atual\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo Transformado\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nDecreto-Lei Estadual nº 25/1975\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Estadual nº 7.165/1984\r\n\r\n6\r\n\r\nDecreto Estadual nº 10.429/1987\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assessoramento\r\n\r\nDecreto Estadual nº 11.873/1988\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperiores, símbolo DAS-6\r\n\r\nDecreto Estadual nº 14.588/1990\r\n\r\n1\r\n\r\nLei Complementar nº 62/1990\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Estadual nº 15.113/1990\r\n\r\n3\r\n\r\nResolução GPGJ nº 396/1990\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.063/2002\r\n\r\n1\r\n\r\nLei Complementar nº 62/1990\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 458/1991\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assessoramento\r\n\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperiores, símbolo DAS-7\r\n\r\nResolução GPGJ nº 891/1999\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto Estadual nº 7.165/1984\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto Estadual nº 15.113/1990\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar 3, símbolo A5\r\n\r\n63\r\n\r\nResolução GPGJ nº 407/1990\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assessoramento \r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperiores, símbolo DAS-8\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.332/2006\r\n\r\n3\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.389/2007\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n\r\n1\r\n\r\nLei Complementar nº 106/2003\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.293/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.299/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.363/2007\r\n\r\n3\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.376/2007\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assessoramento \r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperiores, símbolo DAS-10\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.439/2008\r\n\r\n4\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.443/2008\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.475/2008\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.511/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assistência \r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.356/2007\r\n\r\n15\r\n\r\nIntermediárias, símbolo DAI-4\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.407/2008\r\n\r\n10\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.414/2008\r\n\r\n11\r\n\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n\r\n2\r\n\r\nDireção e Assistência \r\n\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n\r\n2\r\n\r\nAuxiliar 4, símbolo A6\r\n\r\n55\r\n\r\nIntermediárias, símbolo DAI-5\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto Estadual nº 491/1975\r\n\r\n1\r\n\r\nDireção e Assistência \r\n\r\nResolução GPGJ nº 463/1991\r\n\r\n1\r\n\r\nIntermediárias DAÍ-6\r\n\r\nResolução GPGJ nº 748/1997\r\n\r\n6\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.525/2009\r\n\r\n2\r\n\r\nSupervisão símbolo CCS\r\n\r\nLei Estadual nº 3.899/2002\r\n\r\n4\r\n\r\nGerência, símbolo CCG\r\n\r\n4\r\n\r\nLei Estadual nº 4.668/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.332/2006\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.363/2007\r\n\r\n2\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.380/2007\r\n\r\n14\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.389/2007\r\n\r\n7\r\n\r\nAuxiliar 3, símbolo A5\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.414/2008\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessoramento a Promotoria,\r\n\r\n226\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.436/2008\r\n\r\n1\r\n\r\nSímbolo CCA\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.439/2008\r\n\r\n16\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.443/2008\r\n\r\n1\r\n\r\nResolução GPGJ nº 1.509/2009\r\n\r\n179\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2010\r\n\r\nA proposição ora ofertada visa ao redesenho da estrutura funcional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de forma a promover o adequado cumprimento de sua missão institucional.\r\n\r\nEm essência, busca-se otimizar o trabalho desenvolvido pela Instituição, dotando o Ministério Público dos recursos humanos indispensáveis à prestação de assistência aos membros do Quadro Permanente, no desempenho cotidiano das funções institucionais constitucionalmente conferidas ao Parquet. Objetiva-se, em especial, dotar os Promotores de Justiça do auxílio direto necessário, a exemplo do que já ocorre no âmbito da magistratura estadual de primeira instância.\r\n\r\nA proposição procede, ainda, à readequação da estrutura dos cargos em comissão previstos na Lei Estadual nº 3.899, de 19 de julho de 2002, valorizando o servidor titular de cargo efetivo do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares da Instituição e atendendo, assim, a importante pleito da categoria funcional.\r\n\r\nEm decorrência do presente projeto de lei, o impacto no exercício financeiro de 2009 será de \r\n\r\nR$ 393.107,46 (trezentos e noventa e três mil, cento e sete reais e quarenta e seis centavos), elevando o limite de gasto com pessoal, em relação à receita corrente líquida, em 0,001% (um milésimo por cento), o que termina por alcançar o total de 1,34% (um inteiro e trinta quatro centésimos por cento) - abaixo, portanto, do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nTal qual preceituam o inciso I e o § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, os efeitos financeiros e orçamentários do presente projeto de lei, para os dois exercícios seguintes (2010 e 2011), serão, respectivamente, de R$ 12.767.084,91 (doze milhões, setecentos e sessenta sete mil, oitenta e quatro reais e noventa e um centavos) e de R$ 17.614.604,24 (dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e quatro reais e vinte e quatro centavos) por ano.\r\n\r\nAinda em relação aos dois exercícios subseqüentes, o índice de gasto com pessoal sobre a receita corrente líquida elevará em 0,043% (quarenta e três milésimos por cento) em 2010, e 0,057% (cinqüenta e sete milésimos por cento) em 2011, tendo a sua projeção geral anual estimada em 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) em 2010 e 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento) em 2011, mantendo-se, portanto, abaixo do limite prudencial de 1,9% (um inteiro e nove décimos por cento), estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 22, parágrafo único.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 225/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1671, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes, aprovado o Substitutivo da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5543, de 22 de setembro de 2009, que “DEFINE O FUNK COMO MOVIMENTO CULTURAL E MUSICAL DE CARÁTER POPULAR”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 276/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2709, de 2009, oriundo da Mensagem nº 53/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5579, de 26 de novembro de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 277/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2114, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5580, de 27 de novembro de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 278/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 969, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Walney Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5581, de 27 de novembro de 2009, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO À SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 279/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2034, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5582, de 27 de novembro de 2009, que “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 298/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2776, de 2009, de autoria da Comissão de Educação que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009, que “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 299/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2776, de 2009, de autoria da Comissão de Educação que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5597, de 18 de dezembro de 2009, que “INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 300/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2734, de 2009, oriundo da Mensagem nº 55/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5620 de 22 de dezembro de 2009, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS NºS 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002, E 4974, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 301/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2777, de 2009, oriundo da Mensagem nº 61/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5621 de 22 de dezembro de 2009, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 302/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1878, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados Inês Pandeló e Tucalo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5622 de 22 de dezembro de 2009, que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ENDOSULFAN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 303/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2439, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5623 de 22 de dezembro de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE APOIO AO PACIENTE ONCOLÓGICO - CAPO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estime e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 515/2010 QUE “SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER.”\r\n\r\nAutora: DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para Cerimônia Comemorativa do Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 515/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 516/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO REDENTOR A SENHORITA SARAH BARBOSA MANSUR - MISS LÍBANO EMIGRANTE 2009.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Diploma Cristo Redentor à Senhorita SARAH BARBOSA MANSUR - Miss Líbano Emigrante 2009.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 517/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 517/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVODIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 517/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 518/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO AO DOUTOR CELIO SALIM THOMAZ JUNIO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Título de Benemérito ao Doutor CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 518/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 519/2010 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO CARIOCA, ME DALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNES.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene para entrega de Título de Cidadão Carioca, Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Professora GIORGINA MADALENA CARLIN FAGUNDES.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 519/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 520/2010 QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO ÀS DOUTORAS SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES E VERA LÚCIA FARIA DE MORAES, AO DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER E ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FROES”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Títulos de Beneméritos às Doutoras SOLANGE TRAVASSOS DE FIGUEIREDO ALVES e VERA LÚCIA FARIA DE MORAES, ao Doutor LUIZ ALEXANDRE ESSINGER e entrega da Medalha Tiradentes ao Desembargador MARCO AURÉLIO DOS SANTOS FROES.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado DICA, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 520/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n4769 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de urbanização da Praça Castelo Branco e Av. Amaral Peixoto no Município de Areal.\r\n\r\n4770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação, drenagem e recapeamento em diversas Ruas nos Bairros Itinga e Perequê em Angra dos Reis.\r\n\r\n4771 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de implantação de ciclovia em Papucaia e Ribeira, drenagem pluvial e pavimentação em paralelepípedos na Rua Dr. Porciúncula em Japuíba, revitalização urbana da Av. Lord Baden Powel e Rua Oswaldo Aranha, revitalização da Praça Maria Zulmira Torres em Japuíba, drenagem pluvial e pavimentação em paralelepípedos na Av. Castália - Castália e revitalização da Praça Manoel Diz Martinez, no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4772 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de pavimentação e drenagem do Bairro Santa Irene e obras de pa vimentação e drenagem no Bairro Peixe Dourado II, no Município de Casemiro de Abreu.\r\n\r\n4773 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras de infra estrutura e pavimentação em diversos logradouros dos Bairros Vista Alegre, Vila Nova, Boa Sorte, Piteiras, Centro, Santa Maria 2, São Domingos, Bom Pastor, Vila Elmira, Recanto do Sol, São Judas, Ano Bom, Abelhas, Getúlio Vargas, Cotiara e Nove de Abril, no Município de Barra Mansa. Rede de Drenagem = 9.340,00m; contenção de encosta = 1.187,00 m²; meio-fio = 23.600,00m e pavimentação em CBUQ = 82.210,00 m².\r\n\r\n4774 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, obras para revitalização do Mercado Municipal, que tem área construída de 2.900 m², localizado na Rua Coronel Carlos Gomes Araújo, no Bairro Centro, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n10529 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor WASHINGTON CARLOS, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade da Igreja Batista Nova Filadelfia - Queimados/RJ.\r\n\r\n10530 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor JUVENAL MARTINS DA CRUZ JUNIOR, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade Evangélica Mais que Vencedores em Lote XV - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n10531 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor ADALBERTO DA SILVA LIRA, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade Evangélica Mais que Vencedores em Lote XV - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n10532 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma Pastora ANA PAULA OLIVEIRA DINIZ, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade Evangélica Graça Plena em São Bernardo - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n10533 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor VALDIR RODRIGUES DINIZ, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade Evangélica Graça Plena em São Bernardo - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n10534 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Pastor LIVISTON SAMPAIO GUERRA, pelos relevantes serviços de Inclusão Social prestados à população da Baixada Fluminense, em especial a Comunidade da Igreja Batista em Vila entre Rios - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 914871"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "914872": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 202/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1367/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BOZZEDA MEIRA, matrícula nº 414.223-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da exoneração de André Luis de Melo Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 203/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1282/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO KAZUHIRO OTSUKA, matrícula nº 414.219-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Alves de Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 914872"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "914873": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de fevereiro de 2010, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 250/2007, do Deputado Edson Albertassi, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares tratamento similar ao dos contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS”.\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 664/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar a informação 'Portar ou utilizar motosserra sem licença ou registro é crime, punível com multa e pena de três meses a um ano de detenção (Lei Federal 9605/1998 - Decreto 3179/1999)', em embalagens e equipamentos de motosserra, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1406/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Institui a taxa de segurança para eventos na forma que menciona”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Rodrigo Dantas, COM VOTO)\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2383/2009, do Deputado Tucalo, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito à guarda de veículos apreendidos, removidos ou retidos por infrações de trânsito”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2472/2009, do Deputado André Lazaroni, pelo qual “Fica estabelecida a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2565/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Acrescenta à Lei 3.590 de 25 de junho de 2001 o artigo 2º e renumera o seguinte”.\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 913/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a comercialização de água mineral em vasilhame retornável e ou reaproveitável”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1770/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Disciplina as atividades do Educador Social”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2376/2009, do Deputado Armando José, que “Substitui a expressão 'idoso' pela expressão 'cidadão(ã) preferencial' em todos os benefícios que os mesmos estejam usufruindo, inclusive em placas, avisos ou qualquer propaganda no território do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2504/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos aeroviários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e dá outras providências”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2512/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe o procedimento operacional de aeronaves na estabelecida Rota 2 e dá outras providências”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2593/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as emissoras de rádio e TV instaladas no Estado do Rio de Janeiro a anunciarem os nomes dos autores das composições musicais por elas reproduzidas em sua programação”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2746/2009, do Deputado Fernando Gusmão, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador no Saneamento Ambiental, a ser celebrado no dia 22 de março”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2782/2009, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a Congregação Espírita Umbandista do Brasil - CEUB”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2693/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro o Festival de Frutos do Mar do município de Rio das Ostras”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2725/2009, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública estadual à ACAC - Associação dos Amigos da Criança e do Adolescente do Complexo Califórnia”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 39ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 914873"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "914561": [
                    "V - Ata",
                    "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.112.685/0001-32\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2010. I. DATA, HORA E LOCAL: No dia 01 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da OSX Brasil S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 66, sala 1401 (parte), Flamengo, CEP 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos Membros do Conselho de Administração da Companhia. III. PRESENÇA: Presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia indicados ao final da presente ata. IV. MESA: Verificada a presença dos Membros do Conselho de Administração da Companhia relacionados ao final da presente ata, o Sr. Eike Fuhrken Batista assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a assinatura de contratos e acordos referentes à subscrição, pela Hyundai Heavy Industries Co.,Ltd, de participação minoritária na OSX Estaleiros S.A. VI. DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia deliberou aprovar, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, a celebração, pela Companhia e pela OSX Estaleiros S.A. com a Hyundai Heavy Industries Co., Ltd (\"HHI\"), de um certo Acordo de Investimento definitvo e vinculativo, por meio do qual, uma vez implementadas as condições estabelecidas no referido Acordo de Investimento, a HHI subscreverá uma participação minoritária de 10% na OSX Estaleiros S.A., sociedade subsidiária da Companhia, substancialmente em linha com os termos e condições apresentados ao Conselho de Administração nesta data e, ainda, autorizar a Diretoria da Companhia a firmar outros instrumentos e documentos que sejam necessários à implementação da referida operação. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada lavratura da presente ata em sua forma sumária. VIII. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos e lavrou a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. CONSELHEIROS PRESENTES: Eike Fuhrken Batista, Eliezer Batista da Silva, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Samir Zraick, Luiz do Amaral de França Pereira, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Flavio Godinho, Paulo Carvalho de Gouvêa e Leonardo Moretzsohn de Andrade. A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da OSX Brasil S.A., realizada em 01 de fevereiro de 2010, assinada por todos e lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001998214 em 05/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 914561"
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                "914536": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NA SEDE DA SOCIEDADE,\r\n\r\nNA AVENIDA JOÃO XXIII Nº 6777, DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\nDE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ,\r\n\r\nÀS 09h00min DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho de Administração, após discutida a matéria, por unanimidade, na forma do Art. 6º, § 4º, e considerando o disposto no § 5º, letra (p) do mesmo artigo do Estatuto Social, deliberou autorizar a aquisição, pela Companhia, de ações de sua própria emissão exclusivamente para atender ao Programa de Incentivo de Longo Prazo. As aquisições serão realizadas utilizando-se de disponibilidades suportadas por reservas de lucros existentes e obedecendo-se aos seguintes limites: a) Até 1.200.000 ações preferenciais, representando, aproximadamente, 0,19% das ações preferenciais em circulação que, em 31 de dezembro de 2009, somavam 622.121.522 ações preferenciais; b) Esta autorização vigorará com prazo máximo até o próximo dia 03/02/2010, cabendo à Diretoria fixar as quantidades de ações e a oportunidade de cada operação; c) As operações serão realizadas em Bolsas de Valores, a preços de mercado, e com intermediação da corretora Credit Suisse Brasil S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064, 13º andar, São Paulo, SP. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 25 de janeiro de 2010. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter. Klaus Gerdau Johannpeter. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter. Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 25 de janeiro de 2010. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 04/02/2010 e o registro sob o nº 00001997642. Protocolo nº 00-2010/032611-0, em 03/02/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 914536"
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                "914752": [
                    "V - Ata",
                    "PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 81.110.124/0001-21\r\n\r\nNire nº 33300274804\r\n\r\nATA DA QUINTA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/06/2009. “Data, Hora e Local: Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às 08:00 horas, na sede da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Centro, CEP nº 20.090-080. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da mesa o Diretor Presidente da acionista CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, o Sr. Marco Antonio Cassou, que convidou a mim, Sandro Vicentini, para secretariá-lo. Quorum de Instalação e Presenças: Acionistas representando a totalidade do seu capital social, como se verificou pelas assinaturas no Livro de Presenças de Acionistas, independente de convocação conforme art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Ordem do dia: a) Eleição da Diretoria da companhia e fixação da respectiva remuneração. Discussões e Deliberações: Iniciados os trabalhos foram abertas as discussões com o único item da ordem do dia. Os acionistas deliberaram por unanimidade em eleger para ocupar o cargo de Diretor Presidente da companhia o Sr. Cesar Beltrão de Almeida, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 933.870-5 PR e inscrito no CPF/MF sob nº 567.118.329-49, domiciliado à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da companhia o Sr. João Alberto Gomes Bernacchio, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 5.911.129/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 859.699.318-53, domiciliado à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os quais exercerão seus cargos até 15 de junho de 2012, estendendo-se até a investidura dos novos diretores eleitos, nos termos do § 4º do art. 150 da Lei nº 6.404/76 e art. 18, §2º do Estatuto Social da companhia. A remuneração global anual da Diretoria fica estipulada a partir da presente data em até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foi suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2009. Ass. Marco Antonio Cassou - Presidente, Sandro Vicentini - Secretário, CR Almeida S/A - Engenharia e Construções, representada por seu Diretor Presidente Marco Antonio Cassou; Participare Administração e Participações Ltda, representada por sua Diretora Vice-Presidente Denise Beltrão de Almeida Cassou - acionista; Pio XII - Participações Societárias e Administração de Bens Próprios S/A, representada por seu procurador Nereu Ribeiro Domingues - acionista. Marco Antonio Cassou - Presidente, Sandro Vicentini - Secretário. CR Almeida S/A - Engenharia e Construções - Marco Antonio Cassou - Diretor Presidente, Participare - Administração e Participações Ltda. - Denise Beltrão de Almeida Cassou - Diretora Vice-Presidente; Pio XII - Participações Societárias e Adm. de Bens Próprios S/A. p.p. Nereu Ribeiro Domingues. JUCERJA nº 00001932133 em 20/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 914752"
                ],
                "911217": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa Pública Estadual\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 29.223.492/0001-66\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0008460-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE\r\n\r\nJANEIRO DE 2010, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: No dia 15 de janeiro de 2010, às 16:00 horas, na sede social da Empresa, situada na Alameda São Boaventura, 770, Fonseca, Niterói, RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: Francisco Vanderley Lima; SECRETÁRIO: Evandro Pires Domingues Neto; III - QUORUM DE INSTALACÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas em Livro de Presença; IV - CONVOCACÃO: Por Ofício encaminhado aos acionistas, com a antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - DEMONSTRACÕES FINANCEIRAS: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, de 15/04/2005, pág. 17 (Exercício de 2004), de 04/04/2006, pág. 25 e 26 (Exercício de 2005), de 05/09/2007, pág. 03 e 04 (Exercício de 2006) e de 23/07/2008, pág. 05 e 06, em conjunto com a de 04/08/2008, pág 05 (Exercício de 2007) e a dispensa da publicação em jornais de grande circulação, amparada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE, fls. 20 a 22, do processo E-02/200.196/2007, de 30 de março de 2007; VI - DELIBERACÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1) Pela aprovação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2004, 2005, 2006 e 2007 com pareceres favoráveis da Auditoria Interna, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, bem como do certificado de regularidade da Auditoria Geral do Estado, determinando-se o atendimento às recomendações e ressalvas desta última, constantes nos processos nº E-02/200.620/2005, E-02/200.286/2006, E-02/200.199/2007 e E-02/200.248/2008, deixando-se de deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos respectivos exercícios e a distribuição de dividendos por inexistirem; 2) Pela eleição e designação dos seguintes membros para compor o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, com mandato de 2(dois) anos: 2.1) como representantes do Estado do Rio de Janeiro: Presidente - CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, brasileiro, casado, médico veterinário, portador de Carteira de Identidade nº 04862924-0, expedida pelo IFP/RJ, em 08/08/1979, inscrito no CPF/MF sob o nº 705.427.837-20, residente e domiciliado à Rua Travessa Acadêmicos, nº 33, Country Club, Piraí, RJ; Vice-Presidente - JUSTINO ANTONIO DA SILVA, Diretor-Presidente da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EMATER-RIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador de Carteira de Identidade nº 43.159-D, expedida pelo CREA/RJ, em 07/05/2007, inscrito no CPF/MF sob o nº 494.523.127-34, residente e domiciliado à Rua Prudente de Morais, nº 128, ap. 502, Vila Nova, Nova Friburgo, RJ; demais membros - ERNANI PAULO DO AMARAL ANDRADE, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, brasileiro, viúvo, economista, portador de Carteira de Identidade nº 11353226-1, expedida pelo IFP/RJ, em 05/01/1995, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.422.707-68, residente e domiciliado à Praia de Icaraí, nº 119, ap. nº 801, Icaraí, Niterói, RJ; LEOMIR PEREIRA RAMOS, representante dos Produtores Rurais, brasileiro, casado, produtor rural, portador da Carteira de Identidade nº 80475702-9, expedida pelo IFP/RJ, em 23/12/1976, inscrito no CPF/MF sob o nº 108.167.207-20, residente e domiciliado à Rua Yeda, nº 744, Tijuca, Teresópolis, RJ; JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador de Carteira de Identidade nº 50.283-D, expedida pelo CREA/RJ, em 25/10/1982, inscrito no CPF/MF sob o nº 468.996.697-49, residente e domiciliado à Rua do Nascimento Silva, nº 550/304, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; 2.2) como representante do Acionista Minoritário, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, FLÁVIO TAVARES FERNANDES, brasileiro, casado, médico veterinário, portador de Carteira de Identidade nº 04741334-9, expedida pelo IFP/RJ, em 10/01/1980, inscrito no CPF/MF sob o nº 677.463.147-91, residente e domiciliado à Rua Vital Brasil, nº 87, ap. 202, Centro, Rio Bonito, RJ; 3) Pela Eleição dos seguintes membros para compor o CONSELHO FISCAL, com mandato até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar: 3.1) como representantes do Estado do Rio de Janeiro - EFETIVOS: MARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileira, divorciada, bióloga, portadora de Carteira de Identidade nº 03778608-4, expedida pelo IFP/RJ, em 03/12/1998, inscrita no CPF/MF sob o nº 496.037.017-34, residente e domiciliada à Rua Uruguai, nº 507/303, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ; JAIRO DE SOUZA DANTAS, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, brasileiro, divorciado, contador, portador de Carteira de Identidade nº 5013271, expedida pelo IFP/RJ, em 06/05/1976, inscrita no CPF/MF sob o nº 365.874.007-87, residente e domiciliada à Rua Bollivar, nº 101, Posse, Nova Iguaçu, RJ; DEISY OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, brasileira, divorciada, economista, portadora da Carteira de Identidade nº 025458985, expedida pelo IFP/RJ, em 15/02/1982, inscrita no CPF/MF sob o nº 230.877.497-53, residente e domiciliada à Rua Ver. Duque Estrada, nº 114/604, Santa Rosa, Niterói, RJ; SUPLENTES: MARIA INÊS DA COSTA LIRA, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileira, divorciada, geógrafa, portadora de Carteira de Identidade nº 03184339-4, expedida pelo DETRAN/RJ, em 08/09/2009, inscrita no CPF/MF sob o nº 425.075.537-15, residente e domiciliada à Rua Conde de Bacpendi, nº 78/705, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ; SANDRA MARIA DA COSTA PEIXOTO, representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, brasileira, divorciada, administradora de empresa, portadora de Carteira de Identidade nº 03166923-7, expedida pelo DETRAN/RJ, em 24/09/2004, inscrita no CPF/MF sob o nº 373.994.627-04, residente e domiciliada à Rua Odilon Araújo, nº 155, casa nº 102, Cachambi, Rio de Janeiro, RJ; DELBIO MACHADO, representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador de Carteira de Identidade nº 1883505-8, expedida pelo DETRAN/RJ, em 05/11/2004, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.764.607-91, residente e domiciliado à Rua Lemos Cunha, nº 414/504, Icaraí, Niterói, RJ; e 3.2) como representantes da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ - EFETIVO: RUY MÁRCIO BARRETO BARBOSA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador de Carteira de Identidade nº 05216722-8, expedida pelo IFP/RJ, em 08/02/1979, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.671.227-34, residente e domiciliado à Rua Cardoso de Melo, s/n, lote 06, quadra 08, Pendotiba, Niterói, RJ; SUPLENTE: NILSIMAR DO NASCIMENTO XIMENES, brasileiro, casado, contador, portador de Carteira de Identidade nº 05364609-7, expedida pelo IFP/RJ, em 03/08/1979, inscrito no CPF/MF sob o nº 617.040.597-04, residente e domiciliado à Rua Expedicionário José de Lima, nº 10, Niterói, RJ; 4) Pela fixação da remuneração mensal dos Administradores: Diretor Presidente - remuneração de igual valor à de Subsecretário de Estado, Símbolo “SS”; demais Diretores - remuneração de igual valor à de Subsecretário-Adjunto, Símbolo “SA”; Membros do Conselho de Administração - 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva; Membros Efetivos do Conselho Fiscal - 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia e consignando que esteve presente aos trabalhos o Senhor Diretor-Presidente da Empresa, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi à mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas. Niterói, 15 de janeiro de 2010. Presidente: Francisco Vanderley Lima. Secretário: Evandro Pires Domingues Neto. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por Francisco Vanderley Lima, designado pelo Ofício GG nº 18/2010; Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CASERJ representada pelo seu Diretor-Presidente, Ernesto Martins Pamplona Corte Real Neto.\r\n\r\n“Certifico que a presente é cópia fiel da Ata\r\n\r\nlavrada no livro de Registro de Atas de Assembléias Gerais, às fls 43 a 45\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEvandro Pires Domingues Neto\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 911217. A faturar por empenho"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "914868": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN” ou “Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como ao que prevê a Instrução CVM nº 358/02, e em complemento ao Fato Relevante divulgado em 18 de dezembro de 2009 e aos Comunicados ao Mercado divulgados em 30 de dezembro de 2009 e em 26 de janeiro de 2010, vem comunicar seus acionistas e o público em geral que anunciou nesta data a revisão das seguintes condições da oferta pública de aquisição de ações de emissão da Cimpor - Cimentos de Portugal, SGPS, S.A. (“CIMPOR”), cujo anúncio de lançamento foi divulgado no dia 27 de janeiro de 2010 (“Oferta”): a) o preço oferecido passa a ser de € 6,18 por ação, a ser pago em dinheiro; b) a Oferta fica subordinada à aquisição pela CSN Cement S. à r.l. (“Oferente”), no âmbito da Oferta, de um número de ações que, adicionadas às ações que venham eventualmente a ser adquiridas fora da Oferta pela Oferente e/ou por sociedades com ela em relação de domínio ou de grupo, representem, pelo menos, um terço do capital social da CIMPOR mais uma ação. Como consequência da revisão de tais condições, a Oferta ficará suspensa até que a Oferente divulgue adendo aos documentos da Oferta, o que ocorrerá após aprovação pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, de Portugal. A Companhia manterá a CVM, a BOVESPA e o mercado informados acerca do andamento das questões tratadas neste Fato Relevante. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010, Companhia Siderúrgica Nacional. Paulo Penido Pinto Marques - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 914868"
                        ],
                        "914015": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007 - Ensino Fundamental - 2009 - Fernando Aparecido Barbosa; Francisco Camargo dos Santos; Guilherme Almeida Bernardo; Jonathan Henrique Martins de Paiva; Juliana Sampaio Marengo; Lucineide da Silva Pontes; Renata Souza Dourado Paião; Stephanie Ribeiro de Miranda; Teresa Benedita Tomaz dos Santos - Ensino Médio 2007 - Marcia Sueli Basso - 2008 - Germano Mauricio dos Santos - 2009 - Abel Soares; Adailton Vilar Machado; Adauto Gomes da Silva; Adélcio Santos Silva; Adelson Moura da Silva; Adenilson de Oliveira SilvaAdilson Antunes Barbosa; Adilson Figueiredo; Adir Aparecido de Paula; Adriana Aparecida Oliverio; Adriana Candida Silva; Adriana Paula de Araujo Costa; Adriana Ramos; Adriano dos Anjos; Adriano Moza Farias; Agnaldo Vieira Menezes; Aguinaldo de Oliveira Lazaro; Ailton Francisco Aguiar Junior; Alan Terra de Andrade; Alberto Pereira de Andrade; Alecssa da Silva Souza; Alessandro Azuma; Alexandra de Fatima Rodrigues; Alexandre da Silva Kruk; Alexandre Kucek; Alexandre Luis Shoichi Tsuda; Alexandre Pereira Benfica; Alexsandro de Oliveira; Alexsandro Souza dos Santos; Alfredo Luiz Neto; Aline de Oliveira Dellaqua; Alíria Souza Silva; Alisson Diego Domanski de Lima; Alisson Rayner Barbosa Nogueira; Alvia de Sa Silva Carvalho; Amanda Araujo de Carvalho; Ana Carmen Gomes; Ana Cristina Souza Pinto; Ana Fátima dos Santos Mota; Ana Leticia Reis Costa Barros; Anderson Henrique Silva e Sousa; Andre de Faria; André Luis Floripes; André Luiz Alves da Silva; Andre Nakayama; Andrea Carvalho Batista; Andreia Aparecida Pereira; Andreia Mieko Saito; Angela Cota Silva Brito; Angelina Aparecida Lovato; Anita Ferreira de França; Anna Paula Ferreira Vasconcellos; Anton Josef Ned Filho; Antonia Kenealissan Monteiro Rios; Antonio Carlos Araujo Rodrigues; Antonio Carlos Barroso da Silva; Antonio Carlos Leite de Oliveira; Antonio Charles Sampaio de Sousa; Antonio Cristiano Alves Gomes; Antonio dos Santos; Antonio Gama de Lima Junior; Antonio Gomes de Assis; Antonio Orlando de Lima; Antonio Valdomiro Pontes Oliveira; Archiminio Nicolau de Almeida; Ardallyon Campos Ferreira Sobrinho; Arlete Rodrigues Marques; Aureni Alves Costa; Benedito Antonio de Oliveira; Berenice Machado Barcelos; Bernardete Spenazato Stadnik; Bruna Pereira dos Santos; Bruno Akira Iwace; Bruno Chagas de Souza; Bruno Said da Cunha; Cabrine Alves Abacherly; Cácio do Carmo Marreiro; Caio Ricardo Batista Perez de Sousa; Camila Aparecida dos Santos; Camila Sousa Pereira; Carla Cristina Noffeke; Carla Monique Padilha dos Anjos; Carlos Alberto de Barros SouzaCarlos Alberto Olioza; Carlos da Silva Souza; Carlos de Sousa Teixeira; Carlos Ernesto Teixeira; Carlos Fernando Telles; Carlos Henrique Dias de Freitas; Celina Silveira; Ciro Silva de Andrade; Claudemi Silva dos Santos; Claudemir Alves; Claudemir Coronel Aguiar; Claudia Aparecida de Souza; Claudineia dos Santos Nunes; Claudio Luis Agradano; Claudio Rodrigues Tavares; Clayton Shigueru Aoki; Clêdison Hilton dos Santos; Cleiton Constantino Marinho; Cleusa Alves de Souza Novaes; Cleverson Ronei da Silva; Clovis Alves Martins; Cristiane Alves de Lima Benites Damião; Cristiane Rodrigues da Silva de Camargo; Cristiano Belo dos Santos; Cristiano do Carmo Silva; Cristiano Hespanholeto; Daiane Ferreira de Souza; Daisyvan dos Santos Cangane; Dalvan Donisete Ramos; Daniel Antonio Sarain; Daniel Evangelista Gomes; Daniel Lisboa Rufino; Daniel Lourenço da Silva; Daniel Pereira de Araujo; Daniel Vilar Sturaro Lima; Daniela Walewska da Cruz; Daniele Cristiane de Lima dos Santos; Daniele Sayuri Mory; Danilo Francisco de Paula; Dario Dantas da Silva; Darlei de Carvalho Mira; Darly Regina Saraiva Tonzar; Davi Passos; David Matias Gama; Dayane Patricia Cruyer Sanchez Sandoval; Débora Elisa Rufino do Prado; Débora Sousa da Rocha; Deborah de Sa Ribas Piazzetta; Demir Pereira de Souza; Denis Rodrigues de Oliveira; Denis Silva da Paixão; Denise de Almeida Ferreira; Denise Pina de Assis; Denise Vieira; Devanir Martins; Diego de Souza Almeida; Diego Godoy Bueno; Diego Gomes Rodrigues; Diego Henrique dos Santos Silva; Dimas de Oliveira; Diogo Eduardo Sienna; Diogo Scalia; Dionildo Ribeiro; Dirce Araujo Andrade; Djair Donizeti de Oliveira; Djalma Araujo Bastos; Dogival Aparecido Jorge Lima; Domingos Agnaldo Pereira; Domingos Soares de Oliveira Junior; Douglas Canever; Douglas de Oliveira; Douglas Guandalim de Sousa; Douglas Pereira Almeida de Oliveira; Dyocelito Ferreira da Rocha; Eber Wesley Franco de Paula; Edeilson Costa; Edenilson Ferreira Pereira; Edilaine de Andrade Souza; Edilsom José da Silva; Edilson Toledo Benitez; Edinaldo da Conceição Santos; Edivaldo Souza dos Santos; Edmar Farias dos Santos; Edson de Jesus; Edson Gomes Cunha; Edson Jose dos Santos; Eduardo Aparecido Moore da Prado; Eduardo Bezerra da Cunha; Eduardo Candido do Nascimento; Eduardo Henrique de Lima de Souza; Eduardo Machado de Oliveira; Eduardo Rossitti Baptista; Eduardo Silva de Oliveira; Efrem Oliveira Sabreira; Elaine Cristina Clemente; Elaine da Silva Santos Floripes; Eleomar da Silva; Eliana do Nascimento Bortoletto; Eliana dos Santos Lima; Eliana Gomes da Silva; Eliana Jeremias Ernandes; Elisangela Bispo dos Santos; Ellen Gonçalves de Santana; Elza Pereira dos Santos; Emanuel de Lira; Emerson Assai; Emerson Peçanha; Emerson Ricardo Mariano Batista Carlos; Emilson Kwiatkovski; Erica de Freitas Zauli; Erica Stadler Sauer; Erick Miranda de Moraes; Erik Augusto Franco de Godoy; Erinaldo de Sousa Sebastião; Erivaldo Jose da Silva; Ester Matos Damasceno Miranda; Euclides Pereira dos Santos; Evandro Luis de Padua Rubira; Evelize Domingues de Oliveira; Fabiana Cristina Bubula; Fabiana da Silva Rebelo; Fabio Avelino dos Santos; Fabio da Silva Siqueira; Fabio Silva Rios; Fares Nery Sampaio da Costa; Fausto de Vargas Ramos; Felipe Pereira; Fernanda Cristina Barbosa Braga; Fernanda Ribeiro de Castro; Fernando da Silva Perin; Fernando Soldera; Flaviana Bezerra de Lima Rondon; Floriano Gloria Junior; Francis de Siqueira Oliveira; Francisco da Silva Agostinho; Francisco Justino Falcão; Francisco Nivaldo Sette; Francisco Reis de Azevedo; Gabriel Araujo do Nascimento; Gabriel Vieira Ferreira; Gabriela de Souza Alcântara; Genival Francisco da Silva; Genivaldo Oliveira Santos; Geovan Vianna Neto do Nascimento; Geraldina Mattiazzi Ramirez; Gesselio Oliveira Rodrigues; Gezildo Oliveira de Souza; Gilberto Alexandre de Araujo; Gilberto de Jesus Dea Filho; Gilberto Geraldo Sales Vicente; Gilberto Tobias Abel; Gildalto Teixeira dos Santos; Gilliard Vila Nova Dias; Gilmar Francisco da Silva; Gilson Duarte; Gladstone Patrick Amancio; Glaucia Barcelos de Araujo; Graça Dinalva dos Santos Lamacchia; Guilherme dos Santos Neres; Guilherme Verissimo Anunciação do Carmo; Gustavo Henrique Martins; Gustavo Oliveira Freitas; Hamilton Fabio da Silva Sena; Hawsley Faria Almeida; Heidi Alves Romanini; Heitor Jose Machado; Helder Luiz de Oliveira Lucas; Helia da Silva Cardoso; Helton Carlos Guedes de Lima; Helton Eugenio; Helton Martins da Silva; Hemerson Correa dos Santos; Herikson Henrique Viana; Herivelto Dias do Prado; Hermogenes Rodrigo Pontes da Silva; Hewerton Flores Mendes; Humberto Fernandes; Ianara Sibelly Barreto da Silva; Iara dos Santos Torres Teodoro; Inês Mendonça de Menezes; Iracema Josefa da Silva; Iracema Moreira Rocha Neta; Iremaldo de Oliveira Silva; Irlana Ribeiro de Oliveira; Isabel Cristina Alves Rodrigues dos Santos; Ivan da Costa Lage Junior; Izabeli Cristine Manzini; Jacy Vicente Pinto; Jadilson Bezerra da Silva; Jailson Hamerski; Jairo da Silva; Jairo Dias Pereira; Jairo Minelli Pereira; James William de Freitas Monteiro; Janaina Valerio Alves; Janair da Conceição Vieira; Janete Araujo Lira; Janey Carla de Godoy Pereira da Silva; Janisson Ferreira Santos; Jardel Gomes Barreto; Jardson Cruz Bernardo Silva Santos; Jean Carlos dos Santos; Jeferson Luiz Antunes Gualte; Jeferson Ricardo da Silva; Jeniffer Nusse Polinario; Jessé Fonseca Pestana; Jessica Becker; Jéssica Calderoni Deotti; Jessica Fernanda Lopes Yamamoto; Jéssica Izeppi; Jéssika Marcon da Silva; Jhonatan Valdez Britez Duarte; João Alves de Macedo; João Ari Adoryan; João Carlos Campanha; João Carlos da Silva; João Dias Correia Neto; João Lopes Barbosa; João Marcelo Simões; João Marcos Faria; João Paulo Meireles da Silva; Jociene Silva Lima; Jocimara Morais Domingos; Joel Mariano de Lima; Joel Vidal Junior; Joeme Oliveira Matos; Joice Aline dos Santos Ferreira; Jonatas Rodrigo da Silva; Jonatas Tavares Peçanha; Jonathan de Oliveira Tavares; Jonathan Gonçalves de Souza; Jorge Luis da Costa; Jorge Luis de Oliveira; Jorge Ribeiro de Carvalho Neto; Jorge Salim Gonçalves Bragança; Jorge Vieira Alves; Jose Antonio da Silva Filho; Jose Augusto da Rocha; Jose Bartosz Junior; José Carlos de Moraes; Jose Carlos Rodrigues; José Dilermando Teodoro; José Felix de Souza; José Geraldo de Oliveira; José Geraldo Ramos; José Luiz Costa; Jose Maria Ramos Martins; Jose Nogueira da Costa Junior; Jose Reginaldo Rodrigues de Souza; Jose Ribeiro dos Santos; Jose Rodines Pereira; José Teodoro Lacerda Junior; Josélia Alfredo da Silva; Josenice de Lima Silva; Josenilton Francisco Moreira; Josue Leite; Jucimara Pereira; Juliana Celia Prado; Juliana Lalina Garcia Valadares Alves; Juliana Santos Chaga; Juliano Silva Cury; Julio Cesar Andrade Cavalcanti; Julio Cesar Branco Correia; Julio Cesar de Abreu; Julio Germano dos Santos Nascimento; Julio Souza; Jurandir João Gonçalves; Katianni Brunna da Silva Alves Molina; Keilon Santos Pereira; Kellerman Seda Jurasseche; Kleber Luiz dos Santos; Kleverton Luiz Jardzwski; Laiz Nascimento Soares; Larissa Alves Bergo Martins; Laudil Ribeiro; Leda Suzart Nunes; Leo Alexandre Rosse; Leonardo França Coelho; Leonardo Jacob da Silva; Leonidas Francisco Vieira; Leopoldo Pimentel Duarte Coimbra Bueno; Leticia Acácio; Leticia dos Santos; Leticia Odete da Silva; Levi Jorge; Lidia da Cruz Elias; Lindinalva Febo; Livia Aurilene Pereira; Lorelma da Luz Sant'Ana; Lourdiney Francelino dos Santos; Luan de Souza Bourguignon; Luana Cristina Batista; Luana Zonta; Lucas Canuto de Oliveira; Lucas Matheus Cason; Luciana Cristina Passos; Luciana do Nascimento Macedo; Luciana Nunes; Luciana Teles Santana; Luciane de Jesus Kurita; Luciane Santana de Oliveira Fernandes; Luciano Benevides dos Santos; Luciano da Silva; Lucilei Pereira Rego; Lucivania Donadello; Luis Antonio da Silva; Luis Antonio Vieira Santiago; Luis Carlos Leite da Silva; Luis Carlos Risso; Luis Claudio Zimmermann da Silva; Luis Fernando Ferreira; Luis Henrique Contesini; Luiz Araujo Silva; Luiz Carlos Zan; Luiz Henrique Laporta Gonçalves Scaglione; Magda Moraes de Oliveira; Manoel Felipe dos Santos; Manoel Mauricio; Marcela dos Santos Nóbrega; Marcelo Fabres do Bomfim; Marcelo Ferreira; Marcelo Gonçalves de Freitas; Marcelo Oliveira dos Santos; Marcia de Almeida; Márcia Maria Muller Bertani; Marcia Mariana Tomihama; Marcia Tavares da Costa; Marcio Antonio Espindola ; Marcio da Silva; Marcio Roberto Viana; Marco Aurelio Rodrigues de Lima; Marco Tadeu Gomes Silva; Marcos Antonio da Motta; Marcos Antonio Porfírio; Marcos Daniel Molinas Montiel; Marcos Luiz de Paula Santos; Marcos Paulino do Nascimento; Marcos Paulo Domingos; Marcus Anderson Fernandes dos Reis; Margarida Fátima de Lima Pinesso; Maria Aparecida da Silva Santos; Maria Aparecida de Carvalho Paladini; Maria Aparecida Rodrigues de Sousa; Maria Aparecida Silva Zanotto; Maria Berenice Machado de Lara; Maria Cleusilene Barbosa Alves dos Santos; Maria Conceição da Silva; Maria Damiana Ambrosio; Maria das Graças Alves de Araújo; Maria Ercina Lobé Costa; Maria Felomena Queiroz; Maria José Marques da Silva; Maria Lucia de Melo Silva; Maria Regina de Souza Augusto; Maria Regina Novais Barboza; Maria Sileusa de Oliveira Rios; Maria Sônia Vasconcelos Nunes; Maria Viviane Francisca da Silva; Mariana Aparecida dos Santos; Mariane Antonia da Silva; Marineuza da Silva Marques; Marinho Mario Silvano; Mario Kosaburo Ikeda; Mario Martins; Mario Roberto Marques; Marlene Borges dos Santos Garcia; Marlene Queiroz Rosa Dias; Mateus Teixeira Pereira Gerhardt; Maurilio Sacramento de Almeida; Melina Fernandes Deres; Michele Aldine de Assis Marinho; Michele da Silva Santos; Michelle Jenny Alves; Midian Soares dos Anjos Ferreira; Milton Faria; Murilo Capalbo Merenda; Mustafá Mendonça Ribeiro; Natalice Brito dos Santos; Nelson Alves Silva Filho; Neverton Marcelo Saturno; Newton Leme Munhoz; Newton Santana; Nielson Alves Coutinho; Nilceia de Paula Santos; Nilson da Silva Bispo; Nilton Plinio de Souza; Noe Medeiros; Norton Massanori So; Octávio Sampaio Ducatti; Odair Morais da Silva; Ohana Soares Senna; Orias Pereira Jardim Junior; Orlando Cosmo Revito Neto; Osmair Carlos de Moura; Osmar Pereira Figueiredo; Pablo Goularth Gonçalves de Moraes; Patricia Caroline de Oliveira; Patricia Ferreira Bispo; Paula Proença dos Reis; Paula Rodrigues Paes; Paulo Ademir Batista; Paulo Afonso Pennacchi; Paulo Henrique Santana; Paulo Marcos da Silva; Paulo Roberto Vieira; Paulo Rogerio do Amaral; Paulo Sergio Fernandes Santos; Paulo Vitor Reviti dos Santos; Pedro Augusto Lima; Poliny Ramos; Priscila Medeiros de Lima; Priscila Ribeiro de Amorim; Priscilla Ladeira Barbosa; Rafael Dias Pimentel; Rafael dos Santos Silva; Rafael Jose dos Santos; Rafael Roberto Tacla; Raphaela Dias de Albuquerque; Raquel Macedo Estarnecks Vieira; Raul Marques de Souza; Rebeca Maciel dos Santos; Reginaldo Gonçalves da Silva; Reginaldo Oliveira do Nascimento; Reginaldo Santos Andrade; Reideleres Silva de Oliveira; Reinaldo Vicente Silva; Renan da Silva Pimenta; Renata Aparecida da Rocha; Renata Aparecida de Souza Garcez; Renata Ferreira Marçal; Renato Farias de Oliveira Macedo; Renato Ferreira Colimo; Rene Cangane; Rene Tadeu de Oliveira Pinto; Renilda Silva dos Santos; Ricardo Gomes Pereira; Ricardo Guedes de Carvalho; Ricardo Luiz Picolotto; Richard Bellini Sampaio Cavalcante; Roberto Alves Merquiles Neves; Roberto Carlos Chigusa; Roberto Carlos da Silva; Roberto Carlos Santiago Mozer; Roberto de Amorim dos Santos; Robson Alexandre Bomfim; Rodney Christiano Ferreira dos Santos; Rodrigo Allan Nunes Santos; Rodrigo Alves Silva; Rodrigo Chagas de Souza; Rodrigo Moza Farias; Rodrigo Silveira de Almeida; Rogerio Hespanhol Alves; Romulo Rodrigues da Cruz; Ronaldo Paixão da Silva; Ronaldo Ribeiro de Melo; Rosangela Cardozo da Cruz; Rosangela Lopes; Roselaine Rodrigues Bezerra; Roseli Aparecida de Jesus; Roseli Gonçalves Dias; Roseli Rodrigues do Prado; Rosemary Leal Pereira Batista; Rosenalva Aparecida Fernandes; Rosieudo Noronha Leite; Rosilene Carvalho Rocha Luiz; Rosival Firmino dos Santos; Rudson Oliveira Borges; Sandra Cristina dos Santos Marques; Sandra Helena das Merces Poton; Sandro Suntaque de Oliveira; Sandy Silva Quintans; Saulo Silva de Jesus; Sebastião dos Santos Schott; Sergio de Oliveira; Sérgio de Oliveira Dorta; Sergio Gomes; Sergio Paulo Cunha de Souza; Sidineia da Silva Trindade; Sidnei Moreira; Silvio de Jesus Felipe; Silvio Gomes da Silva; Sinval Braz da Silva Junior; Sirley Mendel da Silva; Solange Rocha Lobo; Solange Terezinha Hoff; Sueli Alves dos Santos; Sueli Paraguai Piaulino; Suely Maria de Moura; Suziane Jesus de Souza Dias; Talita Cristina Santana; Tarcisio Guilherme Wolfart da Silva; Tatiana Miknas; Tatiana Paula da Silva Oliveira; Tatiane Tobias da Silva; Thais Garcia Dunker; Thais Nunes Pimentel; Thiago Brasio de Campos; Thiago Kitto Mothe Pinheiro; Tiago Donizeti Ladeira Barbosa; Tiago Marques de Melo; Tiago Pinheiro Amaral; Timoteo Pinheiro Landim Neto; Uelinton Ribeiro da Silva; Ueliton de Jesus Santana; Vagner Luis Koblitz Pinto; Valdeir Figueiredo; Valdinei Fernandes Costa; Valdir Pinheiro; Vaneide dos Santos Silva; Vanessa Aparecida Osternack; Vanessa Araujo dos Santos; Vera Lucia Florêncio; Veronica Tomaz Brito; Victor Hugo Castro Gomes Rodrigues; Vilma Cruz Silva Barrionuevo; Vilma Moreira Machado; Vilson Jose Ferreira Junior; Vinicius Martins Soares; Vinicius Ravanhani de Almeida; Vitor Alves da Silva; Vivian de Jesus Simões Teixeira; Wagner Roberto Bayhu Altomani; Wallace Teixeira de Sa; Washington de Souza; Wellder de Souza Barth Sol; Wesley Alberto Mendes Ferreira; Wesley de Araujo Barbosa; Wiliam da Silva Maria; Wiliam Paulino do Nascimento; Wilian Baude; Willian Novais de Mello; Willy da Silva Soares; Wilson Ferreira da Silva; Wilton Passos de Souza; Yaacov Meir Guertzenstein; Zinri Rosario Ribeiro Reis.Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva - Matrícula: 0942722-0 - Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - Professor Inspetor Escolar: Regina Alves Cabral - Matrícula: 0945471-1 - CRRM IV - SEEDUC -RJ. \r\n\r\nId: 914015"
                        ],
                        "914560": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.265.695/0001-92\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Real Grandeza nº 86-A, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; (b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. À Diretoria.\r\n\r\nId: 914560"
                        ],
                        "913858": [
                            "V - Convocação",
                            "URCA IMOBILIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 33.213.596/0001-67\r\n\r\nNIRE: 33 3 0015455-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Diretoria da Urca Imobiliária do Rio de Janeiro S/A, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 01 de março de 2010, às 10:00 horas, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 1994 a 2007; Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. Maurício de Castilho Dinepi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 913858"
                        ],
                        "903930": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações da Usina Termelétrica de Santa Cruz e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219, bloco B, sala 511 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 01.03.10 a 19.03.10, no horário das 09:30 às 16:00 horas, na Assessoria de Política e Estudos Ambientais. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 903930"
                        ],
                        "914085": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os srs acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10hs do dia 26/02/2010, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 1/1.506-Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (I) reforma do Estatuto Social da Cia.; e (II) eleição de novos membros do Conselho de Administração. RJ, 12/02/2010. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Cia. até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. José Carlos de Castro Paiva, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 914085"
                        ],
                        "853818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/10/09, a Notificação Nº GELSARNOT/00005792, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença para realizar a obra de ampliação de rede de distribuição de água tratada para os bairros de Caxito e Nova Metrópole, Município de Maricá, conforme processo n° E-07/504.668/2009.\r\n\r\nId: 853818. Por ofício"
                        ],
                        "913839": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300002642\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), convocados, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco nº 128, 7º pavimento, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre a re-ratificação da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.08.2009 com relação ao aumento do capital social aprovado naquela Assembleia para alterar o valor a ser aumentado e a quantidade de ações a serem emitidas e de forma que o montante a ser integralizado corresponda à totalidade do aumento de capital subscrito, atendendo ao disposto no artigo 49, parágrafo único, do Dec. 60.459 de 1967; 2. Aprovar a correspondente alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia para refletir o aumento de capital; e 3. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. FEDERICO BAROGLIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 913839"
                        ],
                        "891988": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESSO ÁGUA MARINHA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.308.765/0002-98\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nEXPRESSO ÁGUA MARINHA LTDA público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/09, a Notificação Nº SARANOT/00008212, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar o transporte do produto Polipropileno Sólido, uma vez que o mesmo não se enquadra na Resolução n° 420 de 12/02/2004, ANTT, que versa sobre o transporte de produtos perigosos, conforme processo n° E-07/506.511/2009.\r\n\r\nId: 891988"
                        ],
                        "913278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GPC QUÍMICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 90.195.892/0001-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGPC QUÍMICA S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.02.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade de produção e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Brasil, 3.666 - Benfica, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 11.02.10 a 15.03.10, no horário das 07:30 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 913278"
                        ],
                        "903923": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0070-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações da Usina Termelétrica de Campos e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Real Grandeza, 219, bloco B, sala 511 - Botafogo, Município de Rio de Janeiro, durante o período de 01.03.10 a 19.03.10, no horário das 09:30 às 16:00 horas, na Assessoria de Política e Estudos Ambientais. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 903923"
                        ],
                        "914692": [
                            "V - Convocação",
                            "STE-SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.217.560/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.3.0027354-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da STE - Sul Transmissora de Energia S.A., para a AGE a realizar-se no dia 26/02/10 às 09:30, na sede social da Companhia, à Avenida Marechal Câmara, 160 - Sala 1536 - Centro RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação da proposta de administração individualizada; b) Apresentação da proposta de prestação de serviço de O&M individualizada; c) Reapresentação de proposta da administração integrada e prestação de serviço de O&M, com detalhamentos; d) Eleição e substituição de diretor; e) Alteração do Estatuto Social para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; f) Consolidação do Estatuto Social. RJ, 18/02/10. Julio Artillo Grau e Daniel Agustín Bilat - Diretores.\r\n\r\nId: 914692"
                        ],
                        "914689": [
                            "V - Convocação",
                            "NTE - NORDESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.711.350/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.3.0027112-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Senhores Acionistas da NTE - Nordeste Transmissora de Energia S.A., para a AGE a realizar-se no dia 26/02/10 às 09:00, na sede social da Companhia, à Avenida Marechal Câmara, 160 - Sala 1537 - Centro RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação da proposta de administração individualizada; b) Apresentação da proposta de prestação de serviço de O&M individualizada; c) Reapresentação de proposta da administração integrada e prestação de serviço de O&M, com detalhamentos; d) Eleição e substituição de diretor; e) Alteração do Estatuto Social para que seja criado o Conselho de Administração da Companhia; f) Consolidação do Estatuto Social. RJ, 18/02/10. Antonio Merino Ciudad e Daniel Agustín Bilat - Diretores.\r\n\r\nId: 914689"
                        ],
                        "908544": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0053-08\r\n\r\nO Diretor do Núcleo de Educação Profissional Três Rios, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Avenida XV de Novembro, 600 - Centro - Três Rios/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes dos Cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2005: Glazieli Silva Martiniano de Novaes. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009: Camila Altino de Souza, Danilo Sena Silverio, Douglas Reis Lima, Elora dos Santos Hernandes, Jefferson Martins da Silva, Luiz Alberto Diniz Grossi, Marcela Ferrari Fonte, Nadimari Bressan Costa, Nalita dos Santos Hernandes, Patrick Perroni Oliveira Cardozo, Rodrigo Rezende Silva Delfini, Rosimara Pereira Jôllo, Selmo de Oliveira Cordeiro, Walerya Pereira D'addazio Barbosa da Silva. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, registro nº 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 908544"
                        ],
                        "914556": [
                            "V - Convocação",
                            "PRESIDENTE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.553.639/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da PRESIDENTE INVESTIMENTOS S/A, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 22 de fevereiro de 2010, às 9:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Real Grandeza nº 86-B, Botafogo, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; (b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. À Diretoria.\r\n\r\nId: 914556"
                        ],
                        "914835": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 3330026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (\"Companhia\") comunica aos seus acionistas que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2010, o aumento do capital social da Companhia, no limite de seu capital autorizado, nos termos e condições abaixo descritos:\r\n\r\nI. Quantidade de Ações a Serem Emitidas e Direitos Garantidos: Serão emitidas para subscrição particular, dentro do limite do capital autorizado da Companhia, conforme autorizado pelo Artigo 5º de seu Estatuto Social, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) e, no máximo, 167.849.906 (cento e sessenta e sete milhões, oitocentas e quarenta e nove mil, novecentas e seis) novas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, conferindo aos seus titulares os mesmos direitos e obrigações garantidos pelas ações ordinárias já existentes. As ações a serem emitidas, em igualdade de condições com as já existentes, farão jus ao recebimento de dividendos integrais, juros sobre o capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após o dia 17 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nII. Valor Total e Mínimo do Aumento do Capital Social: O capital social da Companhia será aumentado em até R$ 1.218.590.317,56 (um bilhão, duzentos e dezoito milhões, quinhentos e noventa mil e trezentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), passando de R$ 776.035.142,27 (setecentos e setenta e seis milhões, trinta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) para até R$ 1.994.625.459,83 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e três centavos), dependendo do número de ações subscritas e efetivamente integralizadas pelos acionistas da Companhia. O Conselho de Administração da Companhia manterá sua decisão quanto ao aumento de capital social ora deliberado desde que, na data de homologação de tal aumento, seja verificada a subscrição e integralização de, no mínimo, 101.781.171 (cento e um milhões, setecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e uma) ações ordinárias, no valor total de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos). Tal valor corresponde ao investimento a ser realizado pela Wuhan Iron and Steel (Group) Co. (\"WISCO\") na Companhia, conforme amplamente divulgado ao mercado por meio dos Fatos Relevantes publicados em 22 de junho de 2009 e em 30 de novembro de 2009. Caso não seja atingido o valor mínimo acima mencionado, o Conselho de Administração poderá reconsiderar a sua decisão com relação ao aumento de capital, sendo que, nessa hipótese, os acionistas da Companhia serão integralmente restituídos dos valores por eles desembolsados com a subscrição e integralização de ações emitidas no âmbito desse aumento de capital, sem correção monetária.\r\n\r\nIII. Preço de Emissão por Ação: O preço de emissão por ação é de R$ 7,26 (sete reais e vinte e seis centavos), de acordo com os termos do inciso III do §1° do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Referido preço equivale ao preço por ação de US$ 3.93, convertido com base na cotação de fechamento de venda do dólar americano em 10 de fevereiro de 2010, e representa um prêmio de 16,1% em dólar dos Estados Unidos sobre o preço da ação da companhia no fechamento do pregão do dia 22 de junho de 2009, data em que os termos financeiros da operação com a WISCO foram originalmente anunciados ao mercado. O preço de emissão por ação representa, adicionalmente, um deságio de 46,98% vis-à-vis a média simples da cotação das ações no fechamento dos últimos 30 (trinta) pregões realizados na BM&FBovespa imediatamente anteriores à presente data.\r\n\r\nIV. Forma de Integralização: A integralização das ações subscritas deverá ser feita à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. \r\n\r\nV. Direito de Preferência: Os acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia terão direito de preferência na subscrição do aumento de capital social em questão, à razão de 0,550104921470471 ações por ação detida nesta data. O direito de preferência deverá ser exercido entre o dia 17 de fevereiro de 2010 e o dia 18 de março de 2010 (inclusive).\r\n\r\nVI. Negociação Ex-Subscrição: As ações adquiridas a partir do dia 17 de fevereiro de 2010, inclusive, não farão jus ao direito de preferência na subscrição do aumento de capital social em questão e, a partir dessa data (inclusive), as ações de emissão da Companhia serão negociadas ex-subscrição.\r\n\r\nVII. Subscrição de Sobras de Ações Não Subscritas: Após o término do prazo para o exercício do direito de preferência, os acionistas que manifestaram interesse na reserva de sobras no respectivo boletim de subscrição terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando o número de sobras de ações não subscritas, para subscreverem tais sobras de ações.\r\n\r\nVIII. Período de Reconsideração: Na hipótese de haver sobras de ações não subscritas após o rateio acima mencionado, os subscritores de ações emitidas no âmbito deste aumento de capital da Companhia terão o direito de rever sua decisão em relação à subscrição de ações, total ou parcialmente, durante prazo de 7 (sete) dias contados da data de publicação de Aviso aos Acionistas informando acerca do início de tal período de reconsideração. Os acionistas que reconsiderarem sua decisão receberão os valores por eles integralizados, sem correção monetária, total ou parcialmente, dependendo da quantidade de ações objeto da reconsideração. Presumir-se-á, na falta de manifestação, o interesse do acionista em manter a sua decisão de subscrição e em receber a totalidade das ações por ele subscritas.\r\n\r\nIX. Homologação total ou parcial do aumento: Após o término do período de reconsideração, desde que tenha sido atingido o valor mínimo de R$ 738.931.301,46 (setecentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e um mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos) no aumento de capital, o Conselho de Administração da Companhia se reunirá para homologar total ou parcialmente o aumento de capital no valor das ações efetivamente subscritas e integralizadas.\r\n\r\nX. Procedimentos para Subscrição: O direito à subscrição poderá ser exercido em qualquer agência do Banco Itaú S.A. mediante o pagamento do valor da subscrição e o preenchimento do respectivo boletim.\r\n\r\nMaiores informações sobre o aumento de capital e sobre as condições para subscrição e integralização das ações emitidas poderão ser obtidas por solicitações enviadas ao endereço ri@mmx.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRoger Downey\r\n\r\nDiretor Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nMMX Mineração e Metálicos S.A.\r\n\r\nId: 914835"
                        ],
                        "914874": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XL RESSEGUROS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.356.741/0001-63\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITO - EDSON WIGGERS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da cédula de identidade RG nº 52.821.041-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 459.001.401-72, com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, vem, por meio da presente, DECLARAR sua intenção de exercer função de membro da Diretoria da XL Resseguros Brasil S.A., sociedade com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 1, salas 1710 (parte) e 1711, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.356.741/0001-63, e que preenche as condições estabelecidas na legislação em vigor para tanto, incluídas aquelas contidas nos artigos 3º e 4º da Resolução CNSP nº 136, de 7 de novembro de 2005, e ESCLARECER que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais impugnações à presente declaração deverão ser comunicadas diretamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Brasil, CEP 20061-000, ou através do endereço eletrônico susep@susep.gov.br, no prazo máximo de quinze dias, contados da data desta publicação, por meio de documento em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória. Edson Wiggers poderá, na forma da legislação em vigor, ter direito à vista do respectivo processo. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. EDSON WIGGERS (18 e 19/02/2010)\r\n\r\nId: 914874"
                        ],
                        "907420": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0030.03\r\n\r\nO diretor do Centro Regional Duque de Caxias, mantido pelo Senac ARRJ, situado na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 764 - 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 05, em 2009: Adilson Dias da Silva; Adriana Cristina Magalhães; Alexandre Cesar Ferreira; Bruno Rodrigo Peixoto dos Santos; Cleyson Rodrigo dos Santos; Elizabethe Fernandes de Oliveira; Fernando Zambelli Curvelo; Gustavo Cardoso Leão; João Batista Luiz Neto Junior; Júlia de Agostinho de Moura; Livia Gonçalves de Souza; Luis Claudio Pivanti; Nelson da Silva Celestino de Sousa; Rafaela de Souza Corrêa; Rui Pereira Gomes; Vanessa da Silva Quintanilha; Wesley de Jesus Andrade. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 04, em 2009: Marcelo de Araujo Moreira; TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 03, em 2009: Marcelli Braz da Silva Clemente; Vanessa Ferreira Rodrigues; Wellington Candido. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 10, em 2007: Julio Cesar do Nascimento Corrêa. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Grupo 18, em 2008: Guilherme Pereira Duarte Gomes; Rodrigo Ramos da Silva. TÉCNICO EM LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM E GESTÃO DE ESTOQUES, Grupo 01, em 2009: Paula Bié Alves. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DE MICROINFORMÁTICA, Grupo: 01 em 2003: Alexandre Domingos Pascoal. Sandra Vignolo Zerbini - Secretária; Cláudia Rodrigues Curty - Diretora. Prof. Insp. Escolar Luciana Borges de Lisboa, matr. 942755-0 e prof. insp. Escolar Margarida Marta Pap Almeida, matr. 0942783-2.\r\n\r\nId: 907420"
                        ],
                        "913836": [
                            "V - Ata",
                            "OPPORTUNITY PARTNERS PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE: 3320829301-6\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.630.748/0001-21\r\n\r\nEXTRATO DA 4ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE. A totalidade dos sócios da Sociedade, por unanimidade e sem reservas, resolvem: 1 - Criação de Distribuição Automática de Lucros - Os sócios, aprovam a criação da distribuição automática, duas vezes ao ano, dos lucros apurados pela Sociedade. 2 - Redução do Capital Social - Os sócios aprovaram nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, redução do capital social, no valor de R$ 1.996.000,00, reduzindo de R$ 2.096.000,00 para R$ 100.000,00, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, com a redução proporcional da quantidade de quotas da Sociedade, mediante o cancelamento de 1.996.000 quotas do capital social da Sociedade, passando o mesmo a estar dividido em 100.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. A sócia PW 233 Participações S.A. receberá R$ 1.716.560,00, mediante cancelamento de 1.716.560 quotas de emissão da Sociedade. Todos os demais sócios da Sociedade receberão cada um R$ 19.960,00, mediante o cancelamento individual de 19.960 quotas de emissão da Sociedade. Como conseqüência das deliberações tomadas, o “caput” da Clausula Quinta do Contrato Social, passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Cláusula Quinta: O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: PW 233 Participações S.A. - 86.000 quotas - 86 %; Norberto Aguiar Tomaz - 1.000 quotas - 1%; Verônica Valente Dantas - 1.000 quotas - 1%; Eduardo Penido Monteiro - 1.000 quotas - 1%; Daniel Corrêa Vairo - 1.000 quotas - 1%; Christian Graner Lenz César - 1.000 quotas - 1%; Rodrigo Baptista de O. Campos - 1.000 quotas - 1%; Ana Carolina Silva Moreira Lima - 1.000 quotas - 1%; Itamar Benigno Filho - 1.000 quotas - 1%; Eduardo de Carvalho Moreira - 1.000 quotas - 1%; Leonardo Rufino de Souza - 1.000 quotas - 1%; Felipe de Moraes Pádua - 1.000 quotas - 1%; Jomar Monnerat de Carvalho - 1.000 quotas - 1%; Rodrigo Moura Fernandes - 1.000 quotas - 1%; Diogo Alexandre de Melo Bahia - 1.000 quotas - 1%. Totalidade de sócios da Sociedade: PW 233 Participações S.A.; Norberto Aguiar Tomaz; Verônica Valente Dantas; Eduardo Penido Monteiro; Daniel Corrêa Vairo; Christian Graner Lenz César; Rodrigo Baptista de O. Campos; Ana Carolina Silva Moreira Lima; Itamar Benigno Filho; Eduardo de Carvalho Moreira; Leonardo Rufino de Souza; Felipe de Moraes Pádua; Jomar Monnerat de Carvalho; Rodrigo Moura Fernandes; Diogo Alexandre de Melo Bahia. Testemunhas: Renata Bahiense Thomé; Maria Aparecida Corcino Lamônica. Visto do Advogado: Priscila Becker Martins - OAB/RJ 151.365.\r\n\r\nId: 913836"
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                        "914869": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.358.105/0001-91 - NIRE: 33.300.285.601\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nNovo Mercado BM&FBOVESPA - CTIP3\r\n\r\nIGC - Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nCETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“CETIP”) (Bovespa: CTIP3), que opera o maior mercado organizado para ativos de renda fixa e derivativos de balcão da América Latina, vem a público informar, nos termos dos parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6404/1976 e da Instrução CVM 358/2002, que: 1. A CETIP e a Clearstream Banking S.A. (“Clearstream”) iniciarão conversações, em caráter exclusivo, sobre o estabelecimento de possível cooperação estratégica, comercial e tecnológica. 2. Com o propósito acima, a CETIP e a Clearstream firmarão em 15 de fevereiro de 2010 uma Carta de Intenções não-obrigatória (LOI). 3. O escopo da possível cooperação estratégica abrangerá o desenvolvimento conjunto, promoção e distribuição dos serviços de gestão de colateral (collateral management) a ser oferecido pela CETIP aos seus participantes no que se refere aos ativos depositados na CETIP e/ou em outras Depositárias brasileiras ou na Clearstream. 4. Não há garantias de que será consumado qualquer acordo a partir dessas conversações. Consequentemente, nenhuma base econômico-financeira foi estabelecida no que se refere à possível cooperação estratégica. 5. Tendo em vista o estágio preliminar dessas conversações, as Companhias, em conjunto, deverão notificar ao mercado a ocorrência de qualquer informação adicional, caso as negociações avancem, ou a ocorrência de decisões que constituam fatos relevantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Vendramini Fleury - Diretor-Geral\r\n\r\nFrancisco Carlos Gomes \r\n\r\nDiretor Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 914869"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR-Ano2008:Lucas Chalréo da Silva Vieira Pereira, Bruna de Almeida Ferreira, Viitoria Ohana Sodré Lopes.Secretária Escolar: Marina Kitzinger Ribeiro Soares. Registro:222/97-SEE/RJ.Diretora:DylseaBoechat Moraes. \r\n\r\nRegistro:MEC55.552/78. Inspetora Escolar: Claudia Saldanha.Matrícula: 09426858 e Tatiana Soares P. de Oliveira.Matrícula: 0942727-9- SEE/RJ.\r\n\r\nId: 913142"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ n° 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária da Companhia a realizar-se em 08 de março de 2010, às 15 horas, na Praça Quinze de Novembro, 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro, no Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) modificação na composição do Conselho de Administração da Companhia, em decorrência de destituição e de renúncia; e, (ii) ratificação da eleição dos membros dos Conselhos de Administração das sociedades controladas, tal como prevê o item VIII do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 165/1991, com as alterações da Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo do capital votante para solicitação da adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida até 48 horas antes da realização da Assembléia Geral. O acionista que desejar fazer-se representar na referida Assembléia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações, exibindo no ato ou depositando, preferencialmente, até 72 (setenta e duas) horas do início da reunião, os comprovantes de titularidade das ações expedidos por instituição financeira depositária e procuração, com poderes especiais, no Departamento Jurídico da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20 - 10º andar, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: (i) na sede da Aliança, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1.003 (parte); (ii) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, \"Centro de Consultas\", no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e no website www.cvm.gov.br; e, (iii) na BM&F BOVESPA SA - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS, na Praça Antonio Prado, 48, 2º andar, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, e no website www.bmfbovespa.com.br. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. Djalma Bastos de Morais Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 914784"
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                        "912871": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RECANTO\r\n\r\nCNPJ 30.477.285/0001-17\r\n\r\nA Diretora do Colégio Recanto, mantido por Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda, situado na Avenida Genaro de Carvalho, 1379, Recreio dos Bandeirantes. Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009.\r\n\r\nAllan Werner Schöttler, Ana Carolina Batista Trento, Bianca de Oliveira Fagundes, Bruno Coelho Guimarães, Bruno da Silva Lobato Moreira, Camila Ferrer Carvalho dos Santos, Camila Motta Franchi, Carlos Eduardo Siqueira Marinho, Carlos Magno Nóbrega de Souza Carvalho, Carolina Pires Mota, Clara Ferreira Duarte de Oliveira, Eduarda Sued Salgado, Erick Vandemeulebroucke Critsinelis, Felipe Fernandes Gonzalez, Gabriella Fiszman Pinheiro Barreira, Giselle dos Santos Americo de Moura, Guilherme Preza Simões dos Reis, Gustavo Gama Augusto Bittencourt, Igor Bonacossa Pereira, João Guilherme de Oliveira Barbosa, Juliana Cardoso de Souza Moreira Santos, Juliana Emery Silva, Juliana Padrenosso Gouy, Juliana Simões Caruso, Julliane Soares Alberigi, Leonardo Herz Monteiro, Luca Bodolay, Lucas Gonçalves de Moura Jorge, Luiz Fernando Teixeira da Silveira, Marcelle Cotrim Rocha, Marcelle Fernandes Vieira, Marina Ferretti, Mateus Caumo Ongaratto, Matheus Alves Carvalho Coutinho, Octavio Lacerda de Almeida, Patricia Dião Lyra, Paula Marinho Martins, Pedro Takeshi Eurico Ikeda, Philippe Sênos Braga, Renato Santos Mello, Roberto Pietz Schaly, Steffany Cristina Ramos de Oliveira, Talita Costa e Silva Talarico, Thamirez Villar Cerqueira, Thana Moysés Munhoz, Thom Castro Lima Moreira, Vanessa Simões Azevedo, Victor Hugo Águia Rabstein, Vinicius Cupello Cajazeiras, Vinícius Rocha de Souza, Vitória de Paula Fonseca Cavedagne. Diretora: Yaeko Ando Okada. Reg 27250/ MEC/85 SP. Secretária Escolar: Daniele da Câmara Pires.- Of. E/COIE.E n.° 716. Professoras Inspetoras Escolares: Anabele Cony dos Santos Mendes, Matrícula 0942729-5 e Fátima de Moura Ferreira, Matrícula 0942662-8. \r\n\r\nId: 912871"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PENTÁGONO\r\n\r\nC.G.C. 33.929.886/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pentágono mantido por Colégio Pentágono Ltda, situado na Est. Intendente Magalhães, nº 655, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do curso do Ensino Médio em 2009. Nome dos alunos: Adélia Cristina Evangelista Silva de Araujo, Adolpho Touzon Damião Cordeiro, Aline Marques Oliveira, Allan Vinícius de Sousa Andrade, Ana Beatriz de Lima Cunha, Ana Clara Siqueira Veloso, Ana Rita Rocha de Azeredo Coutinho, Anderson Rodrigo de Oliveira Lima, André Luiz Morgado, Andréa Valpassos Passos, Andressa Baptista Knupp, Andressa Cappella Vieira, Andressa Cristine Murça da Silva, Anna Carolina Branco Moutinho, Antonio Lucio Rodrigues Alves Filho, Antonio Luiz Neves da Cunha Cardoso, Arthur Távora de Mello Soares, Augusto Evangelho Rodrigues, Bárbara Vigna de Almeida, Beatriz Alves Mesquita, Beatriz Cunha Marendaz Rodrigues, Beatriz dos Santos Ferreira, Bianca de Oliveira Saguie, Brendon Luiz Schiavo de Carvalho, Bruno Barbosa da Silva, Bruno Bartholini Mançu, Bruno da Silva Bragança, Bruno Dager Bezerra, Caio Marcelo Bizerril de Oliveira, Caio Victor Oliveira dos Santos, Camila Ferreira Figueiredo, Camila Lima Silva, Camila Onilio de Andrade Sousa Leite, Camila Ramos Caumo, Carla Regina Neves Almeida, Carlos Alberto Váiro dos Santos Filho, Carlos Eduardo de Oliveira, Carolina Barbosa Silva Tavares, Carolina de Melo Batista, Carolina Gutiérrez Marinho, Carolina Medeiros Wanick Di Giorgio, Carolina Pereira da Silva, Caroline Pinto Batista, Cassia Ferreira Domingues, Catarina Medeiros Brasil, Cayo Cezar dos Santos Ferreira, Celso Athayde Junior, Cid Quaresma Júnior, Cristiano Rodrigues Gomes, Dafne Sartorio Barbosa, Daniel Barbosa Eskenazi, Daniel Tintino da Silva, Daniela de Almeida Campos, Danielle Castanheira de Oliveira, Danielle de Oliveira Monteiro, Danielle Fabianne Sobrinho dos Santos, Daphiny Ramis Rodrigues, Débora Batista Gomes Araujo, Debora Ferreira Barreto, Débora Neves Diniz da Silva, Deborah Pinto Cordeiro, Diego de Almeida Assis, Diego Ribeiro Garcia, Diogo da Silva Marques, Eduardo Branco Vieira Maia, Eduardo Porto Viana Lopes, Elisa Lima da Silva Rodrigues, Éllida Mello Magalhães Pinto, Endi Guabiraba Silva, Erick Gama Antunes Norat, Estevão Fernandes de Lima Carvalho, Evelyn Vieira Curvelo, Ewerton Venerando Souza, Fábio Monteiro Rosa, Felipe Leal Cunha e Silva, Felipe Muniz Silva, Felipe Vasconcellos Moulin Bittencourt, Fellipe Souza de Morais, Fernanda Barbosa dos Anjos, Fernanda Carvalho Santos Caled, Fernanda de Oliveira Pereira, Fernanda Gomes Barbosa, Fernanda Pereira Chaves, Fernanda Pereira Santos Leal dos Santos, Fernanda Teixeira Vianna, Fernando Lino da Silva Rocha, Filipe Cunha de Oliveira Barbosa, Flávia Lopes Nascimento, Flávio Figueiredo Crelier, Gabriel Barbosa da Silva, Gabriel da Silva Campos, Gabriela Amanda Mauricio Alves, Gabriela Araujo Manso, Gabriela Belmiro Proença, Gabriella Fernandes Rodrigues, Geraldo Sant'Anna Rodrigues, Germana de Oliveira Carvalho, Gil Guilherme Gomes Mendonça Barreto, Giselle Baroni Coelho Joaquim dos Reis, Guilherme Almada Gurgel Rodrigues, Guilherme Cardozo Guedes, Guilherme Ramos de Souza Rocha, Hanna Dias Bonifacio, Helena de Oliveira Cardoso Machado, Helena de Oliveira Pereira, Henrique Sampaio de Azevedo, Henrique Vianna Carneiro Moloterno, Igor Ramos Moreira Cadiz, Ingrid Pereira de Oliveira Barboza, Iris Bertling Cardone, Isabela Baptista Rodrigues, Isabela da Silva Pedro Rochinha, Isabela Gouvêa Guedes, Isadora Mota Moreno, Jaqueline Baffa Reis, Jessica Cristina Paulo de Souza, Jessica da Costa Cruz, Jessica de Souza Rangel Fernandes, Jessica Helena Trigo da Paz, Jéssica Nogueira Peixoto, Jivago Zampirolli de Almeida, João Felipe Marques de Jesus, João Marcos Paladino Coelho, João Pedro Brandão Silvestre de Araujo, João Pedro Mariano Gomes, Jonas de Mendonça Boquimpani, Jorge Augusto Mendes Bunn Neiva, Jorge Henrique Lourenço da Silva, José Ricardo Lopes Sil, José Teles Mendes, Júlia Lawrence Ramires, Julia Melo Ribeiro, Juliana Aparecida Lemos da Silva, Juliana Gonçalves da Silva Ferreira, Juliana Lourenço Antunes, Juliana Maria Ferreira da Silva Fonseca, Juliana Viana Melo, Julianne Rodrigues Coelho Moreira, Juliano Cunha Nascimento, Kamilla Barzana Wangleza Silva de Mesquita, Karoline Moura Lessa, Kianny Marreiros Guimarães, Larissa da Silva Marques, Larissa Machado Ferreira da Silva, Larissa Nunes Moreira Reis, Laryssa Gonçalves Galvão, Leandro Gonçalves Ramos, Leandro Ramos Lopes, Leonardo Heringer da Silva, Leonardo Matos Rocha de Seixas Pinto, Leonardo Pontes Rolim, Letícia de Almeida Autran Monteiro, Lorena Machado Araujo, Louise Cristine de Oliveira Sobrinho, Louise Pacheco Brum, Luanna Santana Bernardes de Souza, Lucas Coelho de Almeida Dias Candido, Lucas Leroux de Ricchezza, Lucas Magalhães Fernández, Lucas Peres de Lima, Lucas Santos Henriques Coelho, Luciano Monsores Casemiro, Luísa Tavares de Oliveira, Luiz Felipe Corrêa de Sá Santos Ribeiro, Luiz Felipe Portela Lois, Luiz Filipe Leal Cerqueira, Luiz Nicolau da Costa Ferreira Dias, Luiza Cunha Barata, Magda Pereira Antunes, Maira Moreira de Moura, Marcela Ferreira Lopes, Marcelle Bessa Bens de Oliveira, Marcelle Leone Amaral, Marco Aurélio Arantes Fernandes, Marcos Vinicius Freire Possidonio de Souza, Marcus Vinícius Arantes Fernandes, Maria Clara Frasso Soares Souza, Maria Fernanda de Souza Madalena, Maria Fernanda Degenring Oliveira, Maria Julia Cardoso Penelas, Maria Laura Chagas Macedo Pinheiro, Mariana Cardozo de Oliveira, Mariana Nogueira Lima, Marilia Alice Piedade, Marina Alves Amâncio, Marina Ferreira Fonseca Sessim, Marina Santos Chichierchio, Mateus Mendes Paulich, Matheus Carvalho Cardoso, Matheus do Nascimento Cardoso, Matheus Prado Filgueiras, Mayara Ferreira Peixoto, Mayara Sirimaco Neves de Souza, Monique Gonçalo Zuma, Naiara Rossato dos Santos, Natália Arruda de Holanda Henriques, Natalia Moura Ferreira, Nathali Paula Motano Conti, Nathália Brandão Alves Cruz, Nathália Maria Rodrigues Casemiro, Nathália Novo Lacerda Neme, Nathaly Louvera de Castro, Nikolas Müller Eschebach Kronemberger, Nina Machado O'Neill, Paloma Chagas Guerra Pereira, Paloma Engelke Muniz, Paloma Santos de Souza Esteves, Patricia Ferreira de Mello, Patricia Paes Pereira Abecassis, Paulo Cesar Fernandes Costa, Paulo Rogerio Cruz da Silva Filho, Pedro Henrique Giesta de Mello Fernandes, Pedro Henrique Reis Cabral, Pedro Luiz de Nazaré de Souza Martins, Rafael Archanjo Lucas Ferreira, Rafael Cabaleiro da Costa dos Passos, Rafael Pais Cardoso, Rafaela Araujo Manso, Raisa Ludmila Damasceno Machado, Raphael Dyxklay Sousa Alves, Rayanne Oliveira Campos, Rayssa Santos Madeira, Renan Ferreira Natal, Renan Mariano Portugal, Renan Moreira Pinto, Renata Moreira Machado, Ricardo Granato Pereira, Robson Tavares de Souza Junior, Rodolfo Cerqueira Neves, Rodrigo Paraguai de Oliveira, Rogério Alves da Costa Junior, Ronaldo Santos Ferreira, Samir Patrick Valle Costa, Sérgio Simão Pereira Sessim, Silas Monteiro de Mello, Simone da Silva Abreu, Stephanie de Souza Silva, Taís Bittencourt Nascimento, Talvanis Lorenzetti Freire, Tasso Cardoso Lago, Tatiane Franco Machado, Thaís Afonso das Neves, Thaís Alcídia dos Santos Cardozo, Thaís Dias Ramos, Thaís Fernandes Mendes Lourenço, Thaís Pinheiro Gervasio, Thalles Furtado Leba, Thiago Bordallo da Silva, Victor Cordeiro de Moura, Victor Figueiredo dos Santos, Victor Hugo Almeida de Senne, Victor Hugo Elias Ferreira, Vinicius Fiuza Dias, Walter Rodrigues Medeiros, Wendy Cordeiro Fermino, Yuri Gomes Baldner. Secretária Escolar: Lilían Serrat Fraga Provitina Reg. 1363/92 SEEC e Diretor: Paulo Armando P. Areal Reg. 4876 - MEC. Professores Inspetores Escolares: Maria Xavier Dias Mat.094624-9 e Elaine Mattos Martins Ennes da Silva Mat. 0956403-3.\r\n\r\nId: 913984"
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                            "Sistema Educacional Pai Inteligente Preparatório para \r\n\r\nConcursos LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.373.850/0001-47\r\n\r\nRelação de Alunos concluintes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação a Distância - Educação de Jovens e Adultos no Ano Letivo de 2009: Frederico de Souza Lima.\r\n\r\nRelação de alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Educação a Distância - Educação de Jovens e Adultos no Ano Letivo de 2009: Ana Carolina Majella Soares, Camila Frotté dos Santos, Daniel Ferreira Teixeira da Rosa, Desirée Rosa Fulgencio Moschen, Elaine da Fonseca Fernandes de Castro, Gyllany Castro Silva, Joana do Amparo Ferreira, Larissa Marins Sampaio, Lívia Carvalho Villela, Lucas Carneiro Lisboa, Luciana Pereira de Lima, Luiz Fernando Santos Paranhos, Marcelle Vieira, Regiane Soares dos Santos Constantino, Tamiris Alves Miranda, Thamyris Reis Mesquita. Em janeiro 2010: Patrícia Maria Nascimento Fontes dos Santos. Diretora Joice da Anunciação Moreira da Silva - Reg. RJ 11415, Secretária Griziela Rebeque Pereira - Reg. 2228/95 DAT/SEE/RJ, Inspeção Escolar Edilma Guimarães de Mello - Matr. 137337-2, Márcia Almeida Boechat - Matr. 0942598-4.\r\n\r\nId: 913325"
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                            "* M. O. ARTE SERVIÇOS E EXPORTAÇÃO E DESIGN LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.353.799/0001-49\r\n\r\nExtravio de documento\r\n\r\nComunica o extravio de 03 talões de notas fiscais, do nº 001 à 150, sendo que do nº 001 ao nº 002 usadas, e do nº 003 ao 150 em branco.\r\n\r\nId: 904554\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/02/2010."
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                            "EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.129.469/0001-25\r\n\r\nEXTRAVIO: Situado á Praça Santos Dumont, 31 - Jardim Botânico, inscrito no CNPJ/MF Sob o nº. 00129.469/0001-25 e Inscrição Estadual nº. 84.960.136. Comunica o extravio do Livro Diário nº 51 do exercício 1999.\r\n\r\nId: 914647"
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                            "CARBOGRAFITE INDUSTRIAL DE SOLDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ:36.427.615/0001-46\r\n\r\nEXTRAVIO Estabelecida á Estrada União e Indústria, Km, 15,5 nº 3 e 5, Condomínio Industrial Oswaldo Cruz, Itaipava, Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 36.427.615/0001-46 e no Estado sob o nº 84.694.819. Comunica o extravio das seguintes notas fiscais: 279516-1 de 27/10/2009, 282458-1 de 25/11/2009 e 282459-1 de 25/11/2009. \r\n\r\nId: 914645"
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                            "FARMÁCIA VERBENA HOMEOPATIA LTDA ME \r\n\r\nCNPJ 68.564.665/0001-61\r\n\r\nCOMUNICA A QUEM INTERESSAR POSSA O EXTRAVIO DO LIVRO DO TERMO DE OCORRÊNCIAS DA EMPRESA CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR: EMPRESA FARMÁCIA VERBENA HOMEOPATIA LTDA ME - LIVRO N° 001 CNPJ 68.654.665/0001-61 INSCRIÇÃO SECRETARIA ESTADUAL 84.611.328 TELEFONE: 2717-6701 / 2622-2175.\r\n\r\nId: 914831"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
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                            "V - Ata",
                            "SINDARG - SINDICATO DOS ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHES,\r\n\r\nTERMINAIS DE CARGA E RETROPORTUÁRIOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.049.296/0001-57\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação neste jornal, edição do dia 12/02/2009 foi omitida no título a sigla SINDARG. Thomas Klien - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 914870"
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                        "913645": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS\r\n\r\nCONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 32.084.162/0001-41\r\n\r\nEDITAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2010. O SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos Senhores Empregadores da Categoria representada por este Órgão de Classe, que está procedendo à distribuição das Guias para o recolhimento da Contribuição Sindical de Empregados referente ao exercício de 2010, a qual deverá ser descontada no mês de março, pela forma estabelecida no artigo 582 da CLT e recolhida à Caixa Econômica Federal ou rede bancária arrecadadora de tributos até o dia 30 de abril próximo. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópia da folha de pagamento, com o valor da remuneração do mês do recolhimento, o desconto, a função de cada um dos empregados e remetida a esta Entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida Contribuição Sindical, conforme exigência contida na Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005. O recolhimento da Contribuição Sindical, efetuado fora do prazo, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (artigo 600, da CLT). A Contribuição Sindical é devida por todos os Empregados de Empresas de Serviços Contábeis e de Escritórios Individuais de Contabilidade no Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010. Wellington Luis Aguiar de Souza - Presidente.\r\n\r\nId: 913645"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "914679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2010/SGD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº 244/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Angra dos Reis comunica aos interessados que o Chamamento Público em epígrafe ficou deserto, em 12/02/2010.\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 914679. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 002/2010/SLCO/SAAE\r\n\r\nDIA:22/03/2010\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, sob o regime de empreitada por preço unitário, para elaboração de estudos e projetos executivos de abastecimento de águas e esgotamento sanitário, estudos de impacto ambiental, programa de educação ambiental e sanitária, estudo de viabilidade econômica e desenvolvimento do plano de fortalecimento institucional para os sistemas de água e esgoto do Município de Angra dos Reis, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o presente edital mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel ofício 2 e 02 (dois) CD-RW, no horário das 09:00 às 16:00 horas, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE, sito na Praça Guarda Marinha Greenhalgh, nº 59 B, Prédio da OVAR, São Bento - Angra dos Reis RJ.\r\n\r\nKARINA RABHA AZULAY\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 914680. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "914674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 12/12165/09\r\n\r\nFica remarcada a Concorrência 04/2009 que se realizaria no dia 14/01/2010, às 10h, sendo designado o dia 22/02/2010, às 10h, para realização da sessão de abertura.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.442\r\n\r\nId: 914674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914671": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 02/1086/10\r\n\r\nMODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL Nº. 006/2010. \r\n\r\nOBJETO: Contratacao de empresa nao governamental visando somar esforcos para operacionalizar os projetos e programas que compoem a rede socio-assistencial no municipio de Mesquita.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/03/10 as 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preco Global. \r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAS\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e suas alteracoes.\r\n\r\nO Edital encontra se a disposicao dos interessados na CPL localizada a Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita a partir de 22/02/2010 e podera ser retirado mediante a apresentacao do carimbo do CNPJ a entrega de requerimento em papel timbrado 10 (dez) caixas com 1000 (mil) unidades cada de grampo para grampeador tipo 23/10 e 5 resmas de papel A4 na Comissao Permanente de Licitacao no endereco supracitado.\r\n\r\nDaniel de Araújo Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 60/005.262\r\n\r\nId: 914671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "914847": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2010.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata o Edital nº. 01/2010, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecerem à Secretaria de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº. 4, Centro, para apresentarem os documentos e habilitações exigidas de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCargo: ASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- KELLY CARVALHO ALVES \r\n\r\nCargo: FONOAUDIOLOGO\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- CAROLINA CAMPOS ESTEVES \r\n\r\nCargo: PMII - PROFESSOR REGENTE DA EDUCACAO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGUIMENTO\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- KATIA VALERIA MARQUES MORAES \r\n\r\n2- MARIZE RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\n3- VANUSA SILVA CRUZ \r\n\r\n4- PAMELA APARECIDA ESTOLLE DE OLIVEIRA \r\n\r\n5- MARIA AMELIA BARROZO FARIA \r\n\r\n6- FABIO SERVULO DE ARAUJO \r\n\r\n7- PAULA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n8- POLYANA SIDORE DE CASTRO \r\n\r\n9- ELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA \r\n\r\n10-FATIMA APARECIDA RIBEIRO MOTA \r\n\r\n11- FLAVIA BORGES GONCALVES* \r\n\r\n12- GILSON DA SILVA LIMA \r\n\r\n13- ALINE NEVES SOUZA \r\n\r\n14- GEDALIA MONTEIRO DE ALMEIDA \r\n\r\n15- BARBARA DE SOUZA CAMARGO \r\n\r\n16- MIZIARA DE OLIVEIRA MIRANDA \r\n\r\n17- EMANUELLY FERREIRA MARTINS MG\r\n\r\n18- ADRIANA FRANCA SUZANO DE SOUZA \r\n\r\n19- LUCIANA SOARES GUIMARAES \r\n\r\n20- MARIA AMELIA DUTRA FRANCA VIEIRA \r\n\r\n21- CASSEANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE ARTES\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- JOSELIA APARECIDA JAVARINE FERREIRA \r\n\r\n2- ALBERTO LUIZ DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE CIENCIAS\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- BERNARDO JOSE BRASIL DE CARVALHO \r\n\r\n2- ALINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n3- FABIELLY DA SILVA SARMENTO MONTEIRO \r\n\r\n4- JOAO CLAUDIO DAMASCENO DE SA \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- ALINE DO NASCIMENTO BARBOSA \r\n\r\n2- ALEX ROCHA LACERDA \r\n\r\n3- ALLAN JHONES DA SILVA NOVAES \r\n\r\n4- TATIANA CARVALHO SILVEIRA \r\n\r\n5- ERNESTO JOSE DUTRA \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE GEOGRAFIA\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- VALERIO MERIGUE DE FREITAS\r\n\r\n2- GABRIEL DE SOUSA PREVATE \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE HISTORIA\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- LIVIA BADARO FABRICIO \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE MATEMATICA\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- ANTONIO CARLOS SOUSA \r\n\r\n2- LILIAN APARECIDA CARNEIRO \r\n\r\nCargo: PMIII - PROFESSOR DE PORTUGUES\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- CLAUDIO ANDRE DA SILVA \r\n\r\nCargo: PMIV - INSPETOR EDUCACIONAL\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- LAIS AZELMAN DE FARIA \r\n\r\n2- NILCEIA RODRIGUES DE BARROS \r\n\r\nCargo: PMIV - ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1- MARIA DAS GRACAS ESTANISLAU MENDONCA MELLO DE PINHO\r\n\r\nCargo: PMIV - ORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- ANDREA MARTINS DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nCargo: PMIV - PSICOPEDAGOGO\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- NADIA MARIA ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nCargo: PSICOLOGO\r\n\r\nCandidato \r\n\r\n1- ROBERTA PEREIRA RANGEL \r\n\r\n* Vaga disponibilizada em atendimento ao disposto no item 5.3 do Edital nº. 001/2010.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nNatividade (RJ), 23 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Toledo\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 914847. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914848": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2010\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de Reforma do Ambulatório Central - Natividade /RJ, conforme o objeto e as especificações técnicas constantes no Edital, de acordo com as normas técnicas pertinentes e conforme os termos do Contrato nº. 026563443-64/2008 celebrado entre esta Municipalidade e o Ministério da Saúde com substituição de pisos e revestimento externos, pintura geral, realização da rede elétrica, restauração dos fluxos internos e ações de programa visual de acordo Memorial Descritivo, Memória de Calculo, Planilha Orçamentária e Cronograma Financeiro. \r\n\r\nPoderão participar da Licitação empresas que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado, inscritas no Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Natividade e que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.\r\n\r\nDATA, VISITA TECNICA: 01 de MARÇO, As visitas ao local da obra deverão ser agendadas, com antecedência, sendo solicitadas pelos Licitantes a Comissão Permanente de Licitação e deverão ser realizadas até 05 (cinco) dias anteriores à data estabelecida para a entrega dos envelopes.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 08 de MARÇO de 2010 às 15h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 12h00min e 17h00min.\r\n\r\nPEDRO CÉSAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº. 015/2010\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2010\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO - POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustíveis de tipos diversos, com pagamento mensal, em atendimento a diversas Secretarias Municipais do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08 de MARÇO de 2010 às 09h00min horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital está à inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre as 12h00min e 17h00min.\r\n\r\nPEDRO CÉSAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nPortaria GP nº. 015/2010\r\n\r\nId: 914848. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "914685": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: urnas mortuárias.\r\n\r\nDIA/HORA: 09/03/2010 às 10h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 252.298.15\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 914685. Empenho"
                        ],
                        "914715": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 08/2010\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar\r\n\r\nData: 05/03/2010. Hora: 09:00 horas \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/2010\r\n\r\nOBJETO: Material de laboratório\r\n\r\nData: 05/03/2010. Hora: 10:30 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 10/2010\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar\r\n\r\nData: 05/03/2010. Hora: 14:30 horas \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2010\r\n\r\nOBJETO: Material Banco de Sangue\r\n\r\nData: 05/03/2010. Hora: 16:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2010\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos\r\n\r\nData: 05/03/2009. Hora: 09:00 horas\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 13/2010\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos\r\n\r\nData: 05/03/2010. Hora: 10:30 horas\r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ. Tel/Fax : (24)3339-4246.\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 914715. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "912100": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 912100"
                    ],
                    "914367": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2010/00007 de 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do OFÍCIO Nº RJ-OFI-2010/01451, subscrito pelas MM. Juízas Federais da 5ª Vara Federal Criminal, Drª Simone Schreiber e Drª Margareth de Cassia Thomaz Rostey, e pelo MM. Juiz Federal da 2ª Turma Recursal, Dr. Marcus Livio Gomes; \r\n\r\nRESOLVE: ALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2010, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2009/00068, de 04/08/2009, na forma abaixo: \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n22/04 a 29/04 - 5ª Vara Criminal\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n07/10 a 14/10 - 2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 914367"
                    ],
                    "914073": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                        "EDITAL Nº RJ-EDT-2010/00003 \r\n\r\nEDITAL DE INSPEÇÃO ANUAL 2010 - 2ª ALTERAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO DE : a partir da data da publicação deste Edital)\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Art. 19, Parágrafo 4º, da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem alterar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2010 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 14/10/2009, fazendo saber a todos os interessados que: \r\n\r\na Inspeção Anual da 1ª Vara Federal, anteriormente marcada para 22 a 26 de março, ocorrerá no período de 05 a 09 de abril de 2010; \r\n\r\na Inspeção Anual da Vara Federal de Três Rios, anteriormente marcada para 21 a 25 de junho, ocorrerá no período de 26 a 30 de abril de 2010; \r\n\r\na Inspeção Anual da 17ª Vara Federal, anteriormente marcada para 21 a 25 de junho, ocorrerá no período de 07 a 11 de junho de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 914073"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "913241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001332-8 JARBAS NOGINO MOTTA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência original assinada, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.001674-0 MARIO VELLOSO DA SILVA (ADVOGADO: MYRTHES SETTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA cumpra o item II do despacho de fl. 02, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. \r\n\r\nII - Apreciarei os termos de fl. 205 após eventual insucesso no cumprimento da segunda parte do art 475-J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item I sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018616-2 ALOMA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pela ré.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000924-6 RUBENS DE GOUVEA VIANNA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\n2- Defiro a prioridade idoso, a teor do art. 71 da lei 10741/03.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520136-0 MARLI IGUAPE KANIAK (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, confirmo a medida liminar antes concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a trazer aos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal do teor da sentença - já que eventual recurso só tem efeito devolutivo (art. 520, IV, do CPC) - cópias em papel timbrado da instituição bancária, com assinatura e carimbo do funcionário responsável, dos extratos da conta de poupança nº 00005658.0, da agência 0217, Inhangá, do período de janeiro a fevereiro de 1989, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia que decorrer, sem atendimento. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Condeno a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios, moderadamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R. I. Dê-se ciência.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023099-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUILHERME JOAQUIM LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser, de junho/87, relativamente às contas de poupança do autor.\r\n\r\nParte autora teria buscado, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026162-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALOMA MOREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, relativamente às contas de poupança da autora.\r\n\r\nParte autora teria buscado, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 98.0022621-4 RONALDO DE OLIVEIRA AUIAR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0068297-9 ALCOA ALUMINIO DO NORDESTE S/A - ALCONOR (ADVOGADO: ELIANE ZAHAR, MARIO EDUARDO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009278-3 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG/ SANITARIA E AMBIENTAL LTDA/ (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000189/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar extintos os créditos referentes à NFLD 37.008.660-0, e condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n16. Ao Setor de Distribuição, para que passe a constar a União, no polo passivo, em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\n17. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009362-3 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de declarar a impossibilidade de o crédito n. 7060601630582 servir de fundamento idôneo à inclusão da demandante no CADIN e de determinar a exclusão do nome da parte autora do Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN), nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo improcedente o pedido condenatório ao pagamento de indenização, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0124543-0 DOMICIO CORDEIRO CHAVANTE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Indefiro o requerimento de expedição de alvará no valor da metade do valor depositado, em favor da esposa do falecido Autor em razão do prejuízo que pode causar aos eventuais sucessores.\r\n\r\nII - Defiro a dilação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, para eventuais habilitações, dentro do qual deverá a habilitanda apresentar certidão negativa de inventário.\r\n\r\n13 - 99.0008617-1 HEIDER ORNELLAS ACHE CORDEIRO (ADVOGADO: HEIDER ORNELLAS ACHE CORDEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030809-8 ANA MARIA HONDA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA.) x NELIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a juntada da documentação retro, concedo vista à parte Autora, por 30 (trinta) dias, para dar início à execução, conforme r. despacho de fl. 184.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.017129-3 JOAO BALBINO NETTO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 141/143 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora dê início à execução do julgado. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026453-6 EDVALDO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.006079-0 SAMUEL DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016527-7 BIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.023336-6 ARLINDO HONORIO SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, por conseguinte, o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001154-4 EDSON JOSE GATTO x ANTONIO XAVIER DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x MARIA DA CONCEICAO BARRIOLA MOURA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n21. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor dos autores:\r\n\r\na) das diferenças salariais referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA), no valor de 10 (dez) pontos, no período de 18 de fevereiro de 2003 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, pelo reconhecimento parcial da prescrição quinquenal;\r\n\r\nb) a atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\n22. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §§3o e 4o, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos autores.\r\n\r\n23.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §3o, do Código de Processo Civil (STF, Súmula Vinculante n. 20).\r\n\r\n24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.007675-7 ZENILDE FERNANDES MENDES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.509512-2 JOAO RICARDO SILVARES SERTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4°, do mesmo diploma legal.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002813-5 IVONE LISBOA PIRES (ADVOGADO: ELIZABETH PEREIRA LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 26 de março de 2010, na Avenida 13 de maio, 23, Grupo 910, 911 e 912, Centro, para realização de exame pericial. \r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 150/153 e 155/157).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal para ciência da data da realização do exame.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003589-9 JOSEFA MARTINS DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, julgo procedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, e condeno a ré ao pagamento das diferenças salariais entre 01.07.2006 e 30.10.2006 (pedido “d.2.1”, fl. 09). A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\n17.Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010839-8 CARLO FABIANO MACIEL DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . A comprovação de interposição de agravo de instrumento foi tempestiva (fls. 63/75). \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012327-2 AURORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n19. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor da autora das diferenças salariais referentes à Gratificação de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), no valor de 60 (sessenta) pontos, no período de 02 de junho de 2004 a 01 de março de 2008, pelo reconhecimento parcial da prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora deverão ser computados nos termos da fundamentação supra expendida.\r\n\r\n20.Condeno a União ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil), conforme julgamento do RE 597.154-RG-QO/PB (DJE 28.05.2009). \r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 96.0019179-4 JADE SOARES DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ fl. 49 foi deferida a gratuidade de justiça, razão pela qual, compete à CEF demonstrar que os Autores podem pagar os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 12, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nAssim sendo, torno sem efeito o r. despacho de fl. 282.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.013481-7 DENISE REGINA GUTERRES (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da 2ª ré no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.020255-0 DENISE REGINA GUTERRES (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da 2ª ré no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018745-4 CARLOS SERGIO ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO SÖKELAND DORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 185/186: O requerimento de dilação de prazo perdeu a razão de ser, tendo em vista a manifestação de fls. 188/190.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte Autora que deve comparecer à agência Largo do Bicão, para que possa retirar o ofício de quitação (fl. 188). Concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção, sendo o caso.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.005671-0 SIMONE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.025325-0 JANETTE GONÇALVES DA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ MARCIA CRISTINA GONCALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA FERNANDES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Apresente o subscritor da petição de fl. 221 procuração outorgando poderes para representar a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006987-3 PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 137/200 - Abra-se vista à parte autora sobre o acrescido. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006993-9 MANOEL JOAQUIM COLUNAS CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Em cumprimento à r. decisão de fls. 302/307, abra-se vista ao autor para que este ofereça sua resposta ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 93.0014703-0 JOSE GOMES DE AGUIAR FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . 1 - A Caixa Econômica Federal, à fls. 427 e 572, requereu que este Juízo homologasse transações extrajudiciais firmadas 12 de agosto de 2002 e 12 de novembro de 2001, respectivamente, por Darcy Álvares Noll e Jorge Farias, por conseguinte, declarasse extinta a execução nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte não se opôs ao requerimento, conforme certidão de fl. 614, devendo ser destacado que tampouco houve oposição à afirmação da CEF de que o autor Jorge Farias já teve a conta vinculada corrigida pela taxa de 6% (fl. 588).\r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a execução com espeque no artigo art. 794, II, do Código de Processo Civil, em relação a esses dois autores.\r\n\r\n2 - Intime-se o autor José Gomes de Aguiar Filho para esclarecer se persiste saldo a ser depositado pela CEF, devendo, em caso positivo, apresentar planilha.\r\n\r\n3 - Fls. 600/601: indefiro o requerimento de apresentação de documentos, uma vez que a execução remanesce tão-somente em relação a José Gomes de Aguiar Filho.\r\n\r\n36 - 93.0028931-4 MILBER FERNANDES GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO MANHAES BARRETO, VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Fls. 272/275: Indefiro o requerido, eis que foi extinta a execução em 31/10/2003 (fl. 259), não tendo a parte apelado da sentença de extinção.\r\n\r\nII - Concedo à parte Autora vista dos autos, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 97.0072667-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA (ADVOGADO: JORGE ELI RAMALHO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 97.0106163-2 NADIR MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . I - Fl. 334 - Nada a considerar, uma vez que conforme faz prova os comprovantes de depósito juntados nas fls. 336/339, os valores requisitados já se encontram a disposição de seus beneficiários em uma das agências da CEF.\r\n\r\nII - Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n39 - 99.0004019-8 ANTONIO BENTO TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cumprida a obrigação e ausente manifestação da parte interessa quanto à eventual diferença a ser recebida (fl. 410), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 99.0004677-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.005673-9 LUIS FRANCISCO SALES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WALKYDES CORREA DOS SANTOS, RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CRISTINA TAVES DE CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de habilitação (fls. 557/560).\r\n\r\n42 - 2002.51.01.009347-9 JOSE MALAQUIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fl. 97: Tendo em vista a informação da CEF, intime-se a parte Autora para que apresente documento com o número de PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à CEF, momento em que começará a correr o prazo fixado no r. despacho de fl. 81 para o cumprimento do julgado, bem como a multa, a partir do 31º dia da intimação.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.020773-4 ROCHA AMARELA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.023463-8 MARIA GEORGINA GUINANCIO (ADVOGADO: ANA LUCIA DA IGREJA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.009521-8 FRANCISCO COUTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZABETH SOARES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à Distribuição, conforme determinado no item 7, da r. sentença de fls. 137/138.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012394-9 BOAVENTURA FERREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 07.Ante o exposto, defiro a concessão de efeito suspensivo à Impugnação para suspender a execução tão-somente no que concerne ao montante superior à quantia incontroversa de R$ 2.514,75 (dois mil, quinhentos e quatorze e setenta e cinco centavos).\r\n\r\n08.Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação de fls. 119/121.\r\n\r\n09.Publique-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.014985-9 MARIA DE LOURDES TONIOLO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 05. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo o valor da causa em R$ 15.659,91 (quinze mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos, fl. 144). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01, a impedir a prorrogação da competência deste Juízo.\r\n\r\n06. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.024927-1 NILSON ROBERTO COELHO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MACHADO.) x ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Recolha a parte autora, em 5 (cinco) dias, a diferença das custas de preparo, sob pena de deserção.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.009115-1 EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . A Caixa Econômica Federal, à fl. 58, requereu que este Juízo homologasse transação extrajudicial firmada em 20 de março de 2002, e, por conseguinte, declarasse extinta a execução nos termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte não se opôs ao requerimento, conforme certidão de fl. 60.\r\n\r\nPosto isso, julgo extinta a fase executória com espeque no artigo art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020999-0 ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Manifeste-se a parte Autora em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo in albis, ou não requerendo a parte Autora a produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.520329-0 AIDA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTA VIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . 1. Defiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que provada, às fls. 18/24 e 26/33, a existência de cadernetas de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte ré para que forneça a documentação necessária ao deslinde do feito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.009777-7 FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE E OUTRO (ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ E OUTROS. . Fls. 683/684: Concedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que se manifeste sobre as certidões negativas.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n53 - 90.0013557-5 BIOTEST S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x BIOTEST - SERUM - INSTITUT GMBH (ADVOGADO: GERT EGON DANNEMANN.). . I - Fls. 525/526 - Comprovada a transferência anteriormente requerida, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, do saldo da conta informada na guia de depósito juntada na fl. 526, em favor do patrono da 1ª Ré, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Fls. 483/484 - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, devida ao 2º Réu, INPI, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.004597-7 ANTONIO FRANCISCO VON HOLLEBEN THOME ASSISTIDO POR VIVIANE DE HOLLEBEN THOME (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.) x PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNI-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquive-se, desapensando-se os autos do MS 2002.51.01.007739-5.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.006819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x CORAL SPRINGS INTERMEDIACAO COMERCIAL E TURISMO LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os documentos juntados nas fls. 145/149, 151/155 e 157/161, manifeste-se a CAIXA, em 15 (quinze) dias, para que especifique os bens e valores que pretenda penhorar.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2009.51.01.013425-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x TAF LINHAS AEREAS S/A. . 07. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel localizado na área do AIRJ, Terminal de Agentes de Carga Aérea - TPS 5 - TECA - AI-ATC-02, Pátio, Ilha do Governador. Expeça-se o mandado de reintegração.\r\n\r\n09. Cite-se e intime-se o réu.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.005885-0 JOSE FERNANDO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA MITRANO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . I - Fls. 337/347 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.001070-1 JULIO CESAR MATOUK DA MOTTA (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DA MOTTA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, a título de honorários advocatícios, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.029455-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x A HOUND COM/ E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO SENDER.). . 1. Fls. 119/120: Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n60 - 96.0017269-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x JOSE FERREIRA. . Fl. 114: Comprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação do edital em jornais de grande circulação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.012390-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x AIDA MARIA DA FONSECA GUIMARAES (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 71, conforme infere-se da leitura de fls. 73/74.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 71.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 97.0076293-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.) x MOEMA DE LAURO FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . I - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 245/249.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 250 que noticia a existência de petição protocolada em 11/11/2009 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 913241"
                            ],
                            "913242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0023260-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . I - Fls. 183/185: Anote-se.\r\n\r\nII - Fl. 173: Discorda a União do parcelamento, da forma como proposta pela parte executada.\r\n\r\nIII - Assim sendo, concedo à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que, caso pretenda o parcelamento da dívida, comprove o depósito de 30% do total devido atualizado (fl. 174).\r\n\r\nIV - Não comprovado o depósito, expeça-se mandado executório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019666-6 NILZA GOMES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: NILZA GOMES ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Retornando os autos, cumpram-se os itens II e III do despacho de fl. 253.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0001030-6 MARIO AUGUSTO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NEWTON LOBO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Manifestem-se as partes sobre a informação de fl. 272 quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3ª Vara Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a parte Autora sobre a documentação juntada aos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 90.0012162-0 NILSON DOS SANTOS MACHADO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . I - Em face do que consta informado na fl. 374, reconsidero o item 1 do despacho de fl. 372.\r\n\r\nII - Tendo a ação sido iniciada sob o patrocínio do Dr. Firly Nascimento, falecido em 2006 e prosseguindo por meio de substabelecimentos, dados os requerimentos de fls. 374 e 275, venha a composição relativa aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIII - Cumpra-se o item II do despacho de fl. 372, com a citação da AGU, nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC, que desde já defiro para que se proceda por mera remessa dos autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.490092-7 FLAVIA MALHAES DA CUNHA PARETO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIÃO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011866-5 MARCO ANTONIO JULIO DOS REIS (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 94.0045644-1 MARIA DAS GRACAS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, CELIO SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015990-1 ALZIRA MARIA REIS MATTOS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nEm face da R. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, prossiga-se com a execução, intimando-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30(trinta) dias, nos termos da sentença de fls. 171/176 e V. Acórdão de fls. 197/201, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021794-7 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO COELHO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela CEF, para manifestação sobre a estimativa de honorários periciais, pelo prazo de 5(cinco) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos com urgência, uma vez estarem os presentes autos incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CNJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0072754-9 PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BANESPA S/A (ADVOGADO: LEVI MARCOS PEREIRA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO CITIBANK (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO.) x BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO UNIBANCO S/A (ADVOGADO: MARIA CARLOTA VIEIRA LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo inicial de execução e cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 95.0007714-0 SILVIO FIGUEIREDO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . I - Em face da impugnação da parte autora aos cálculos apresentados pela CAIXA e pela Contadoria Judicial, cabe esclarecer que o julgado exeqüendo determinou a aplicação nas contas fundiárias dos Autores os índices de 18,02% em junho/87, 42,72% em janeiro/89, 44,80% em abril/90 e 7,00% em fevereiro/91, devendo ser compensados os índices aplicados administrativamente pela CAIXA; a CAIXA, por sua vez, aplicou à época os índices de 18,02% em junho/87, 22,36% em janeiro/89, 44,80% em abril/90 e 7,00% em fevereiro/91; compensando-se os índices já aplicados administrativamente, cabe à CAIXA comprovar os depósitos relativos aos períodos de janeiro/89 e abril/90, o que já foi efetivamente comprovado nas fls. 383/384. \r\n\r\nII - Cabe ainda esclarecer que para o levantamento do valores depositados na conta fundiária da falecida autora MARIA JOSÉ CERQUEIRA, deverá o sucessor indicado comparecer em uma das agências da CAIXA, com a documentação necessária, para que se proceda ao levantamento administrativo do referido valor. \r\n\r\nIII - Quanto ao autor MARCELO LOPES DA COSTA, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a alegação da CAIXA de fls. 383.\r\n\r\n12 - 95.0013070-0 W.A. SIQUEIRA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: VOLMAR PAULA FREITAS, PAULO YUTAKA MATSUTANI, GUILHERME PEDROSA LOPES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREAA/RJ (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0005112-9 JOSE FABIO VIANA LOURENCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.354/374), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Fls. 379/390 - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 98.0005560-6 VALERIA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA BARCELOS ROSA, VALERIA GOMES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x EMPREITEIRA QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA-CFIAER (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA.). . Fl. 497 - Defiro a suspensão da execução pelo prazo e para os fins requeridos pela CAIXA.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013962-1 RESISLENI DOS SANTOS KESSLER (ADVOGADO: RENATO DA SILVA PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.006196-7 JAIRO DE OLIVEIRA CALUMBY (ADVOGADO: CARLUCIO LEITE DA SILVA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018412-4 GERALDO SILVA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 87/89 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022494-8 ERIKA IZABELA MARIA MEDUNA HAJDU (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte AUTORA, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004452-5 SONIA MARINS (ADVOGADO: CELSO MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . À Autora, sobre os documentos de fls. 87/89, juntos pela petição de fl. 86, da Ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004830-0 VERA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1- Diante da jurisprudência predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da CEF no sentido de obter os extratos fundiários necessários ao cumprimento do julgado, pois, enquanto agente gestora do FGTS, detém responsabilidade pela averiguação do saldo dos depositários, como medida necessária à higidez financeira para correção monetária das contas, de acordo com os arts. 7o., I, da Lei n. 8.036/90, 24, do Decreto n. 99.684/99, e 10, da Lei Complementar n. 110/01 (cf. STJ, Ag nos ERESP 670.052-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006; AgRg no RESP 686.610-SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 08.08.2005; RESP 739.609-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 29.08.2005).\r\n\r\n2- Prestadas as informações, abra-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de trinta dias, promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à progressividade de juros utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\n4- Cumprida a obrigação no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5- Transcorrido in albis o prazo assinado no item 3, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n6- Publique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015884-1 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . 1 - Intime-se a parte autora para que esclareça a titularidade das contas poupança n. 00881595-1 e 19779-4, ambas da Agência 0228, uma vez que os extratos noticiam que a titular seria Maria da Conceição Paradela (fls. 37/65).\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que providencie a assinatura da petição de fl. 68.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026616-9 LIANA LEAL (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se em réplica e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026898-1 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS INACIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, DEBORAH GONZALEZ DAHER, THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, RENATO CORTES NETO.). . A despeito de a CEF informar não ser possível localizar os extratos da conta poupança do autor (fl. 26), o ônus da prova do direito alegado em juízo pertence ao autor (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nAssim, considerando que o documento juntado na fl. 16 não indica o número da conta, bem como consta que em dezembro de 1989 o saldo era zero, sendo possível que a conta não mais existisse entre janeiro e fevereiro de 1989, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, comprove a existência da conta no período pleiteado na inicial.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027074-4 ANGELINA SANTORO MONTEIRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Para que se afira a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova (art. 6º, da lei 8.078/90), intime-se a parte autora para provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027922-0 ANDRE CARVALHO MIRANDA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES LEONCIO MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que provada, às fls. 23/29, a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte ré para que forneça a documentação necessária ao deslinde do feito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519568-2 YOLANDA ABREU FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521256-4 ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 97.0079296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JARBAS PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela autora na fl. 59.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.001180-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIAI IND/ AERONAUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.). . Fl. 84 - Intime-se a executada, para que complemente, em R$ 451,75, o valor que fora depositado conforme guia juntada na fl. 79.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 96.0015970-0 SERGIO DE SOUZA RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005994-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSANE AMARAL PEDROSA DE PIINHO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias, sobre a documentação juntada na fl. 77. \r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RICARDO CAVALCANTI. . Manifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002856-8 JÉSSICA GROSSO NOGUEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 96.0005498-3 CARLOS GABRIEL DE OLIVEIRA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Fl. 1168: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a documentação retro e, em especial, sobre o requerimento da CEF de designação de audiência de conciliação relativa aos mutuários Eldonor Avelar Botelho, José Guilherme Marques Ramos e Paulo Fernando L. dos Santos.\r\n\r\nII - Havendo interesse na designação de audiência de conciliação, venham-me conclusos com urgência.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n35 - 97.0001208-5 MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (ADVOGADO: JOSE PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA, OCTAVIO BLATTER PINHO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.017648-0 ANA MARIA AMANCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007382-3 GERALD PIERRE MICHEL VILLENAVE E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Fl. 207 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Cumprido o determinado no item anterior, oficie-se conforme determinado no despacho de fl. 204.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.011290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANA CAROLINA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a impugnada se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CEF, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024057-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x PAULO JOSE FIGUEREDO PIMENTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo. À parte embargada, ora apelada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.007467-5 CANTIDIO ANTONIO DRUMOND NETTO E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003887-5 ALEXANDRE VACCARI DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL FERNANDES DE VASCONCELLOS.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Tendo em vista que o perito nomeado não estimou seus honorários, fixo os mesmos no valor máximo constante da tabela anexa à Resolução nº 558/2007 (R$ 234,80). Deve a 2ª Ré, Caixa Seguradora S/A, comprovar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Efetuado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito.\r\n\r\nIII - Abra-se vista à parte autora sobre o laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 93.0025685-8 RICARDO BORGES DE MENEZES (ADVOGADO: ANDREA REGINA DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Indefiro o requerido pela parte Autora, eis que o título executivo judicial não contempla o levantamento de valores, que só poderá ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n43 - 96.0073577-8 JOAO MARCELINO CORREIA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fl. 337 - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora junte aos autos os extratos de sua conta fundiária referentes aos meses de 09/1987 e 03/1991. \r\n\r\nII - Cumprido, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n44 - 99.0005983-2 MARIO WENDHAUSEN PORTELLA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA JUNIOR, ANA BEATRIZ MONTOJOS NOBRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n15. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, pro rata.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 99.0010491-9 MILDO VIEIRA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: CARLA SOARES VICENTE, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.028237-7 JOSENI PATROCINIO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n19.Ante o exposto:\r\n\r\njulgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos de junho/87 e janeiro/89;\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de aplicação do IPC enquanto os saldos da conta de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo improcedente o pedido de correção da conta poupança pelos índices de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (2,49%) e fevereiro de 1991 (14,87%).\r\n\r\n20.Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n21.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.008179-0 KELLY CRISTINA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,65. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.029053-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SCHECHTER. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Campos dos Goytacazes - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.029063-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JESULINDA BAPTISTA DE CARVALHO. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Niterói - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.524137-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA LUCIA VALENTE TIBURCIO RODRIGUES. . Trata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Nova Friburgo - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Nova Friburgo - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.009791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.). . \r\n\r\nI - Fls. 162/168 - Recebo a apelação adesiva da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 913242"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 04/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015808-2 JAIRO SOARES DA CAMARA LIMA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015808-2\r\n\r\nAUTOR: JAIRO SOARES DA CAMARA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 16:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 84-85: anote-se, em substituição ao patrono anterior.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a nova patrona da parte autora para que, no prazo de 5 dias, declarar, de forma inequívoca, sob pena de extinção (art. 267, IV, CPC), se ratifica os atos praticados pelo subscritor da inicial e das petições de fls. 9-11, 71-75, 77-78.\r\n\r\nExpeça-se ofício à OAB e ao MPF, com cópia da inicial e das petições de fls. 9-11, 71-75, 77-78.\r\n\r\nCaso a advogada constituída convalide os atos anteriormente praticados pelo subscritor da inicial, ficam as partes, desde já, intimadas para que se manifestem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora, no prazo improrrogável de 5 dias, POR TRATAR-SE DE PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação só será apreciada se vier acompanhada de elementos que permitam avaliar se houve equívoco do perito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000870-9 NELI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS.) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000117/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000870-9\r\n\r\nAUTOR: NELI DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/10/2009 17:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NELI DE SOUZA E OUTROS em face da sentença de fls.129/133.\r\n\r\nO Embargante alega, em síntese, que “o objeto da lide não se coaduna com as razões e fundamentos apresentadas pela decisão embargada”, e que há omissão no julgado, “posto que este não se manifestou sobre o cerne da controvérsia que gira em torno do direito à paridade remuneratória entre servidores de igual categoria funcional cuja incorporação da gratificação, no texto da Medida Provisória originária, estava vinculada a um marco temporal impondo tratamento diferenciado aplicável não só aos servidores em atividade, inativos e pensionistas, mas esses últimos entre si, pela adoção do limite temporal que teve como marco a data de 29 de junho de 2000”.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido. \r\n\r\nO recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 535, do CPC, quais sejam, a obscuridade, contradição ou omissão. \r\n\r\nEntretanto, na sentença embargada não há qualquer vício que justifique o atendimento recursal.\r\n\r\nNo caso dos autos, não logrou a Embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitadas, em conseqüência, ainda que sem referência específica, as teses jurídicas invocadas.\r\n\r\nDe fato, assim restou assentado na sentença embargada, na parte que efetivamente interessa ao presente recurso:\r\n\r\n“Relativamente ao mérito, dispõe o artigo 13 da Medida Provisória nº 2.048/2000, que instituiu a referida gratificação aos servidores integrantes dos cargos Analista Técnico da SUSEP, verbis:\r\n\r\n“art. 13º - Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários-GDCVM, devida aos ocupantes dos cargos de Inspetor e Analista da CVM, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados-GDSUSEP, devida aos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, no percentual de até cinqüenta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, conforme valores estabelecidos no Anexo VII.\r\n\r\n§ 1º A GDCVM e a GDSUSEP serão atribuídas em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de desempenho institucional fixadas, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Até vinte pontos percentuais das gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das metas institucionais.”\r\n\r\nVerifica-se que a gratificação em tela foi concedida aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Analista Técnico da SUSEP, em razão do seu efetivo desempenho, bem como alcance das metas de desempenho institucional, não possibilitando, portanto, a avaliação do desempenho de servidor já aposentado, já que não se encontra mais no exercício das suas funções.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 54 da referida Medida Provisória condicionou a incorporação da GDSUSEP pelos aposentados e pensionistas somente quando percebida durante pelo menos cinco anos na atividade:\r\n\r\n“Art. 54. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, as Gratificações de que tratam os arts. 8º, 13, 19, 30 e 41 desta Medida Provisória:\r\n\r\nI - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos cinco anos; e\r\n\r\nII - serão calculadas pela média aritmética dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.”\r\n\r\nOcorre que tal fato não legitima a pretensão autoral, vez que os impetrantes não foram avaliados segundo os critérios previstos pela Medida Provisória em comento e nem mesmo a perceberam durante o período exigido.\r\n\r\nPor outro lado, o pagamento provisório aos ativos da GDSUSEP, à base de 25%, previsto no artigo 56, igualmente não legitima o pleito, uma vez que fixado em caráter precário, perdurando somente enquanto não estabelecidos os critérios de aferição de desempenho e metas através de norma regulamentar.”\r\n\r\nPortanto, inexiste qualquer omissão ou contradição a serem supridas na sentença ora embargada. O que pretende a Embargante é novo pronunciamento deste Juízo sobre questão já analisada, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Com esse intuito deverá, se assim entender, utilizar-se do meio jurídico adequado. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nOs embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e complementação dos fundamentos do apelo extremo, deduzindo, ex novo, alegações de ofensa à Constituição que não foram formuladas no momento oportuno.” (EDRE nº159.228-DF, Rel. Min. Celso de Mello-JSTF-LEX 218/285).\r\n\r\nDiante do exposto, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2010.51.01.001620-2 CZAMARKA, CORREA MEYER, ROMITA - ADVOGADOS E CONSULTORES (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001620-2\r\n\r\nAUTOR: CZAMARKA, CORREA MEYER, ROMITA - ADVOGADOS E CONSULTORES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCZAMARKA, OLIVEIRA, ARAUJO, ROMITA-ADVOGADOS E CONSULTORES propõe a presente Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar, objetivando o fornecimento de Certidão Negativa de Tributos Federais ou, alternativamente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em face da suspensão da exigibilidade do crédito discutido nos presentes autos, quer pelo parcelamento liquidado, quer pela desistência da impugnação no processo administrativo n.º 18471.000483/2008-27, na forma determinada pela Lei n.º 11.941/09.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nNo caso dos autos, a Parte Autora sustenta que, após o requerimento de parcelamento dos débitos relativos a COFINS, na forma da Lei n.º 10.522/02 (PA nº 10768.004947/2007-5), foi lavrado Auto de Infração contra si (PA nº 8471.000483/2008-27), no bojo do qual interpôs tempestiva Impugnação, justamente porque autuada após o requerimento de parcelamento, bem como porque vinha pagando em dia as respectivas parcelas. Alega que, com o advento da Lei n.º 11.941/09 (que concedeu isenção de multa e redução de juros moratórios com relação aos débitos fiscais pendentes de pagamento), efetuou o pagamento do saldo devedor, com os favores fiscais da lei em referência, não podendo, assim, aguardar o trâmite dos processos administrativos já aludidos, haja vista que, enquanto constar como devedora da COFINS, fica impossibilitada de participar de licitações, o que lhe causa prejuízo de incerta reparação. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, vislumbro plausibilidade jurídica na tese sustentada pela parte autora, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.419/2009, em especial nos seus artigos 1º, caput e § 13, e 3º, caput e § 2º, IV, as quais, em princípio, dão suporte à adesão promovida pela Requerente aos favores instituídos pela referida Lei.\r\n\r\nO periculum in mora é notório, tendo em vista o iminente término do prazo para apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal em procedimento licitatório.\r\n\r\nDesnecessário maiores incursões sobre a alegação de irregularidade no lançamento de ofício perpetrado pela autoridade fiscal, tendo em vista a previsão de redução em 100% das multas de ofício e de mora e, ainda, a constatação de que o crédito relativo ao tributo é idêntico ao valor originário estabelecido no parcelamento anteriormente concedido, limitando-se a controvérsia exclusivamente ao cabimento de multa de ofício ou moratória, derivada dos posicionamentos dissonantes quanto ao momento de início da ação fiscal.\r\n\r\nPor fim, cumpre observar que não compete a este Juízo aferir a exatidão dos valores recolhidos pela Requerente para fins de extinção do crédito tributário. Sendo assim, demonstrado o fumus boni iuris nas alegações pertinentes à matéria de direito, entendo cabível atribuir-se uma presunção relativa de que os valores foram apurados e recolhidos de maneira correta pela Requerente. Não obstante, fica a mesma advertida de que no caso de a parte Ré demonstrar de maneira didática e discriminada a existência de crédito remanescente, com o respectivo valor para recolhimento em prazo razoável, a medida liminar ora deferida será revogada com efeitos retroativos caso não seja promovido o necessário recolhimento.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, na forma da fundamentação supra, para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos processos administrativos nº 10768.004947/2007-5 e 8471.000483/2008-27 e determinar à Ré que forneça imediatamente Certidão Positiva com Efeito de Negativa em nome da Requerente\r\n\r\nP. I. com urgência.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0006276-0 QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0006276-0\r\n\r\nAUTOR: QUIMIBRAS IND/ QUIMICAS S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 13:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nComprove a parte autora que requereu a compensação na via administrativa.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 94.0021594-0 MATADOURO PIABETAO IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 94.0021594-0\r\n\r\nAUTOR: MATADOURO PIABETAO IND/ COM/ DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/02/2009 11:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o Pedido de Compensação apresentado à Receita Federal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo prazo de 30 dias, para apresentação do valor atualizado da condenação para fins de apuração dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 97.0106679-0 VIACAO MIRANTE LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0106679-0\r\n\r\nAUTOR: VIACAO MIRANTE LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 19:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada à fl. 48 (irregularidade na representação da autora) e,conseqüentemente, extingo o processo sem julgamento do mérito com relação à autora VIAÇÃO MIRANTE LTDA (o que tem o mesmo efeito prático da homologação do requerimento de desistência formulada pela própria autora à fl. 315). Custas pela autora. Condeno a autora a pagar à UNIÃO FEDERAL honorários de sucumbência de R$ 700,00, a serem recolhidos em favor da ré logo após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de recolhidos os honorários, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 98.0020019-3 MOTOREY VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (ADVOGADO: VITOR FELTRIM BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0020019-3\r\n\r\nAUTOR: MOTOREY VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/03/2009 10:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 554-569 julgou parcialmente procedente o pedido e condenou os réus ao pagamento de honorários.\r\n\r\nO acórdão de fls. 745-767 deu provimento às apelações das rés, e negou provimento às apelações da parte autora. Inadmitidos os RESP e REXT interpostos pela parte autora (fls. 841-844), e desprovido o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitiu o REXT (fl. 868), o acórdão transitou em julgado.\r\n\r\nÀs fls. 873, a UNIÃO requereu a intimação dos réus para pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 878-879, os réus alegam que o acórdão não inverteu os ônus de sucumbência expressamente, motivo pelo qual nada seria devido a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ fato que não são raros os problemas surgidos na execução de acórdãos do TRF2, uma vez que muitas vezes o voto condutor se limita a “dar provimento ao recurso” ou a “negar provimento ao recurso”, sem que esse decisum venha acompanhado de seu indispensável complemento para esclarecer em que termos e em que extensão se dá provimento.\r\n\r\nA solução que vem sendo adotada por este Juízo é interpretar o acórdão no sentido de que o simples uso da expressão “dar provimento” significa o acolhimento de tudo o que o recorrente pediu em sua apelação.\r\n\r\nPois bem. As apelações do INSS (fls. 587-592), do FNDE (fl. 605-639) e da União (fls. 665-677) simplesmente não pedem, em momento algum, a inversão da condenação em honorários. Certo que esta poderia ter sido deferida de ofício, mas, como o acórdão não o fez (e a Fazenda não opôs embargos de declaração), e como não foi objeto do pedido recursal, não há título executivo que justifique o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PRETENDIDO À FL. 873. INTIME-SE A PGFN. PUBLIQUE-SE NO D.O. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009480-0 ELISA MARIA DE PAIVA CARNEIRO (ADVOGADO: ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO, IACY MOURAO MARTTIE, JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ.) x GASTAO LUIZ DE ANDRADE LIMA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.009480-0\r\n\r\nAUTOR: ELISA MARIA DE PAIVA CARNEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 08:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.224,94(hum mil duzentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), devendo o pagamento ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001, Código 13903-3 (Honorários Advocatícios de Sucumbência - AGU), consoante requerido às fls. 153.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025775-0 MARIA NAIDE SHRODER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025775-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAIDE SHRODER E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/06/2007 16:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA NAIDE SHRÖDER E IVANY FERREIRA DE SOUZA ajuizaram ação em 19/12/2002 em face da UNIÃO, insurgindo-se contra a retenção de valores a título de imposto de renda incidente sobre a indenização compensatória paga por sua ex-empregadora por ocasião da extinção de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/29.\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 67/75, na qual argúi, preliminarmente, coisa julgada em relação ao processo nº 99.0013277-7, além de ausência de documentos comprobatórios do direito autoral e prescrição qüinqüenal; no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 78/81. \r\n\r\nConclusão para sentença em 01/06/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 99.0013277-7, porque a presente demanda e o mencionado processo possuem diversos pedidos e causa de pedir, conforme esclarecido pelo despacho de fl. 54.\r\n\r\nAfasto, ainda, a preliminar de ausência de documentos comprobatórios do direito autoral, pois suficientemente instruída a demanda.\r\n\r\nPor fim, deixo de acolher a argüição de prescrição qüinqüenal já que, apesar de as autoras terem sido desligadas do emprego em 1992 (fl. 16 e 36), o termo inicial do prazo para tanto é contado a partir da publicação da Instrução Normativa nº 165/98, que dispensou a constituição de créditos referentes a PDV. Nesse sentido, o TRF2 já decidiu que “A Instrução Normativa nº 165/98, de 31 de Dezembro de 1998, editada com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, reconheceu que a verba indenizatória não ensejaria a cobrança de imposto sobre a renda, sendo elemento interruptivo da prescrição com fulcro no inciso V do art. 172 do CC de 1916, vigente à época (confira: TRF - 2ª Região, AC 341146 - 20025101024673-9, 1ª Turma, rel. Des. Reis Friede, julg. 26/10/04; TRF - 2ª Região, AC 338378 - 20025101022535-9, 1ª Turma, rel. Des. Reis Friede, jul. 26/10/04). Dessa forma, como o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da publicação da Instrução Normativa nº 165, ocorrida em 31/12/1998, o autor poderia pleitear o seu direito na justiça até 31/12/2003.” (TRF da 2a Região, 2a Seção, EIAC 200202010309280, EIAC 292448, DJU de 30/07/2007).\r\n\r\nConsiderando que as autoras ajuizaram a ação em 19/12/2002, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a posição pessoal deste Magistrado é no sentido de que, se o empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, paga mais do que a lei trabalhista lhe impõe, esse pagamento extra assume natureza de gratificação, e não de indenização, devendo, em princípio, incidir imposto de renda sobre o montante.\r\n\r\nEm contrapartida, o STJ editou a Súmula 215, e à orientação nela consubstanciada me curvei: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”.\r\n\r\nPosteriormente, o passou a restringir o âmbito de aplicação da Súmula 215 aos pagamentos decorrentes de pagamentos de adesão a PDV efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis (art. 14 da Lei 9.468/97) e por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (art. 6º, V da Lei 7.713/88) (REsp 876.446/RJ e EREsp 830991/SP).\r\n\r\nAgora, a Primeira Seção do STJ, submetendo o tema à sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos, tornou a emprestar à Súmula 215 ampla extensão (RESP 940759 e RESP 881879):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA INEXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1112745/SP, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. \r\n\r\n1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa privada a programa de demissão voluntária - PDV, uma vez não configurada hipótese de incidência do tributo (Precedente da Primeira Seção: REsp 940.759/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009). \r\n\r\n2. O imposto de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). \r\n\r\n3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que: \"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\" \r\n\r\n4. A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º, os rendimentos, percebidos por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (inciso V). \r\n\r\n5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto de renda, no capítulo atinente aos Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis, determinou que: \"Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); (...) § 9o O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária.\" \r\n\r\n6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi convertida a Medida Provisória 1.530-7/97), instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas públicas (artigo 1º). \r\n\r\n7. O artigo 14, da Lei 9.468/97, determinou que: \"Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário. \r\n\r\n8. A despeito da atecnia legal que enumerou, como isentos, valores que não se enquadram na regra matriz constitucional do imposto de renda (hipóteses de \"não incidência\"), é certo que a Súmula 215/STJ, referindo-se a empregado da iniciativa privada, cristalizou o entendimento de que: \"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda\". \r\n\r\n9. É que os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. \r\n\r\n10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque se destina à manutenção do mínimo vital do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social. \r\n\r\n11. A natureza jurídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: \"De salário não se trata, pois, muito embora corresponda à importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma continuada (habitual), nem em função da contraprestação do trabalho, ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupções contratuais, não se enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário. Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial de salário, tal como o prêmio ou a gratificação. Prêmio é o pagamento feito para agraciar o empregado por este ter implementado certas condições anteriormente estabelecidas, ou seja, depende de o empregado pessoalmente esforçar-se para atingir determinadas metas pré-fixadas. O prêmio só terá natureza jurídica de salário quando for habitual, o que não ocorre na hipótese do valor pago a título de PDV. A gratificação, por seu turno, depende da vontade do empregador (e não do esforço do trabalhador) e é paga com o intuito de demonstrar o reconhecimento daquele para o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a gratificação não será considerada verba salarial. Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de habitualidade, trata-se, necessariamente, de verdadeira verba indenizatória, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor ao patrimônio do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in \"Plano de Demissão Voluntária\", Revista LTr., vol. 67, nº 11, novembro 2003, São Paulo: LTr, 2003) \r\n\r\n12. O imposto sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos do artigos 153, III, § 2º, I, e 145, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte. \r\n\r\n13. O conceito doutrinário de renda tributável é, assim, cediço: \"Estamos notando, assim, que para o Direito, os conceitos de renda e proventos não coincidem com os da Economia, que considera qualquer acréscimo patrimonial passível de sofrer a tributação em pauta. Nas hostes jurídicas tais conceitos tem uma extensão bem mais restrita: acréscimo patrimonial, experimentado durante certo lapso de tempo , que só pode ser levado à tributação quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade - e, portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil. (...) Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas optar por um deles, e, ainda assim, desde que sua escolha permita compatibilizar a incidência com os princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime o da capacidade contributiva. É que, de acordo com a Constituição , renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será atendido o princípio da capacidade contributiva. Realmente, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza precisam levar em conta, dentre outros princípios, o da capacidade contributiva do sujeito passivo tributário. (...) Porque o princípio da capacidade contributiva informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF). Nesse sentido a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal de renda há de ser apta a medir a capacidade contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de outras definições que, como a contábil ou a estritamente econômica, perseguem fins tais como a comparação entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional, desde que interpretado de modo adequado, não ultrapassou os limites constitucionais.\" (Carrazza, Roque Antônio, in \"Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temas específicos)\", São Paulo: Malheiros, 2005, p. 48, 52/53 e 55). \r\n\r\n14. A indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa se manter sem emprego, até que consiga recolocação no mercado de trabalho. \r\n\r\n15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa avançar sobre o mínimo vital garantido ao trabalhador desempregado, situação que fere o princípio da capacidade contributiva. \r\n\r\n16. A doutrina da capacidade contributiva, sob esse espeque, destaca: \"O conceito de renda, a nosso ver, é simultaneamente jurídico e econômico. A disponibilidade é jurídico-econômica por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é indisponível para o consumo e para a tributação.\" (Torres, Ricardo Lobo, in \"Aspectos Constitucionais do Fato Gerador do Imposto de Renda\", publicado no livro \"Dimensão Jurídica do Tributo: Homenagem ao Professor Dejalma de Campos\", São Paulo: Meio Jurídico, 2003, p. 585) \r\n\r\n17. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1112745/SP, sujeito ao regime dos \"recursos repetitivos\", reafirmou o entendimento de que: \"2.As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. \"Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]\" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). \"A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda\". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. \r\n\r\n18. In casu, a sentença, corroborada pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, afirmou a natureza indenizatória da verba, com ampla cognição fático-probatória, acatando os argumentos da exordial, no sentido de se tratar de verba paga pelo empregador àqueles que aderissem a plano privado de demissão voluntária (fls. 55/61 e 92/95, respectivamente). \r\n\r\n19. Infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que resta interditado ao STJ na estreita via do recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. \r\n\r\n20. Destarte, não merece reforma a decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou provimento aos embargos de divergência fazendários. \r\n\r\n21. Agravo regimental desprovido. \r\n\r\n(STJ, 1a Seção, AERESP 200701743947, AERESP 881879, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE de 18/12/2009)\r\n\r\nDesse modo, nos termos da jurisprudência do STJ, a única exceção ao texto da Súmula 215 - e, mesmo assim, controversa - diz respeito à preservação da incidência do Imposto de Renda sobre quantias pagas por liberalidade nos chamados programas de aposentadoria incentivada (STJ, AGRESP 1066788, DJE de 29/09/2008; STJ, 2a Turma, AGRESP 672103, DJE de 25/11/2008). O caso dos autos, contudo, não se enquadra na exceção.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à UNIÃO a não-incidência do imposto de renda sobre os pagamentos feitos a título de adesão ao PDV, restituindo os valores pagos/retidos à parte autora, com a seguinte atualização:\r\n\r\n(1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ e Súmula 46/TFR), aplicando-se os seguintes índices: (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei 8.383/91); \r\n\r\n(2) a partir de 1o de janeiro de 1996, incidirá a SELIC a título de juros e correção monetária (art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95), até o mês anterior à restituição.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO em custas (art. 14 da Lei 9.289/96) e em honorários de sucumbência de R$ 5% sobre o valor a ser restituído.\r\n\r\nP.R.I. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 475, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do autor em promover a execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016431-4 LUIZ HENRIQUE EDER (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.016431-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ HENRIQUE EDER\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/03/2007 12:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE EDER ajuizou ação em 15/07/2003 em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda incidente sobre a indenização compensatória paga por sua ex-empregadora por ocasião da extinção de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/24.\r\n\r\nA União apresentou contestação, às fls. 33/41, na qual argüiu, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de documentos comprobatórios do direito autoral, além de prescrição qüinqüenal, e ,no mérito, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 45/49. Documentos, fls. 50/51\r\n\r\nConclusão para sentença em 26/03/2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTomei contato com este processo pela primeira vez hoje, dia 08/02/2010. Lendo a inicial, verifico que o autor diz que já tem sentença transitado em julgado em seu favor no processo 98.0008396-0 (19a VF-RJ) e que chegou a iniciar a execução, dela desistindo por acreditar que, diante da edição da Instrução Normativa SRF 165/98, conseguiria receber, na via administrativa, a restituição de forma mais ágil. \r\n\r\nSe é assim, não há interesse de agir na formulação de novo pedido condenatório. O que a parte autora pretende, inequivocamente, é a cobrança de crédito que já lhe foi reconhecido judicialmente, e, nesse caso, a execução do julgado deve se dar no mesmo juízo responsável pela expedição do título executivo judicial.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 19a VF-RJ. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023327-0 JOSE ARY BLANCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.023327-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ARY BLANCO DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 17:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JOSÉ ARY BLANCO DE CARVALHO, JADIR TIMÓTEO, FERNANDO FERREIRA CAMEJO, ANTÔNIO PAULO DOS SANTOS, JOSÉ MARIA JACOB DE OLIVEIRA, OSVALDO MARCUSSO, ROBERTO FREDERICO CARDOSO, ANTÔNIO ROBERTO DE ALEMIDA LAMPRECHT, ALCEU DAS CHAGAS CARVALHO e HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO, que se habilitou em razão do falecimento de seu esposo José Archanjo do Nascimento, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando inibir a autuação do Fisco sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início de suas aposentadorias até a presente data, acrescida de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, em síntese, que há bitributação na espécie, bem como que inexiste caráter de acréscimo patrimonial ou renda sobre tal montante. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou fosse autorizado o depósito judicial a fim de suspender o crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nDocumentos acompanham a inicial, fls. 02/121.\r\n\r\nA antecipação de tutela foi deferida para determinar que a União Federal abstenha-se de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre a parcela de complementação de aposentadoria dos autores, bem como que a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS providencie o depósito judicial mensal das parcelas que são descontadas dos pagamentos dos benefícios dos autores com a finalidade de serem repassados à União a título de IR retido na fonte, até decisão final, fls. 123.\r\n\r\nContestação da União na qual argüiu a prescrição qüinqüenal, e pugnou pela improcedência do pedido, fls. 128/136.\r\n\r\nRéplica, fls. 164/169.\r\n\r\nRequerimento de habilitação de Helena Socorro da Silva Nascimento nos presentes autos em razão do falecimento de seu esposo José Archanjo do Nascimento, fls. 587. Juntou documentos às fls. 588/592 e fls. 649/655.\r\n\r\nConclusão para sentença em 12/11/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nO prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI nos EREsp n. 644.736/PE, declarou que a segunda parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005 - que determina a aplicação retroativa de seu art. 3º para alcançar inclusive fatos passados - é inconstitucional, visto ofender os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. 3. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada. 4. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte. 5. As entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, \"c\", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda). 6. Para que seja reconhecida a isenção de imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, \"b\", da Lei n. 7.713/88, não é necessário demonstrar previamente que foram tributados os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada. 7.. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(RESP 200700504519 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 931766. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. SEGUNDA TURMA, STJ, DJ DATA:23/11/2007 PG:00461.)\r\n\r\nApenas com relação aos pagamentos posteriores à LC 118 o prazo deve ser de cinco anos (e não é o caso dos autos). Dessa forma, rejeito a argüição de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nMérito propriamente dito\r\n\r\nA Lei 9.250/95 prevê a possibilidade de dedução das contribuições feitas por pessoa física a entidade de previdência privada domiciliada no País, da base de cálculo mensal do imposto de renda devido e na declaração anual de ajuste do contribuinte. Previu, ainda, a incidência do imposto de renda quando do RESGATE destas contribuições (artigo 33).\r\n\r\nContudo, a Lei 7.713/88, que regulava a matéria anteriormente, determinava a tributação na fonte das referidas contribuições, por ocasião do pagamento da renda salarial mensal do contribuinte. Assim, as contribuições recolhidas sob a égide dessa lei não estão sujeitas à incidência do imposto de renda por ocasião do seu RESGATE (até o limite do valor atualizado das contribuições recolhidas), porque já foram tributadas na fonte.\r\n\r\nRegistre-se que, para dirimir controvérsias, o art. 8o da Medida Provisória 1.459/96 - atualmente vigente, por força da EC 32, com o número MP 2.159-70, mantendo a regra no art. 7o - determina: “Excluiu-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu DESLIGAMENTO do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o STJ reiterou, ao julgar em 10/12/2008 o RESP 760246 (submetendo-o à sistemática da lei dos recursos repetitivos), que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. Decidiu-se, ainda, que a quantia que couber por rateio a cada participante e que seja superior ao valor das respectivas contribuições constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).\r\n\r\n2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 16/10/2006).\r\n\r\n3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, REsp 760246 / PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/12/2008)\r\n\r\nDeve-se, então, calcular o valor do imposto de renda que incidiu sobre as contribuições recolhidas diretamente pela parte autora (e só pela parte autora: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (nesse sentido, STJ, 1a Seção, ERESP 621348), corrigi-lo pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (nesse sentido, STJ, 1a Seção, REsp 1012903, julgado em 08/10/2008) e obter sua restituição (ou obstar que o Imposto de Renda incida sobre esse montante).\r\n\r\nAliás, há ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ nº 2863/2002) dispensando a contestação e interposição de recurso nestes casos.\r\n\r\nRegistre-se que o que se disse acima refere-se única e exclusivamente à situação de RESGATE das contribuições vertidas para a entidade de previdência privada (saques sucessivos das contribuições aportadas ou desligamento imediato): nessa situação, a relação Impetrante-entidade de previdência se equipara a uma poupança ou fundo de investimento, sendo vedada a dupla tributação (no momento da contribuição e no momento do resgate). Caso completamente diferente é aquele em que, preenchidas as condições contratualmente estabelecidas, o Impetrante passa a receber da entidade de previdência privada um BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA). Neste último caso, parece-me que a razão está com a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no sentido de que o benefício previdenciário não tem equivalência direta com o valor das contribuições vertidas (equivale a um seguro) e, portanto, sujeita-se à incidência integral do Imposto de Renda (Pedido de Uniformização no processo 2006.83.00.517868-1; nesse mesmo sentido, houve alguns julgados isolados do STJ, como, por exemplo, RESP 702.124). No entanto, o STJ, ao julgar os RESPs 1017503 e 760246, decidiu que a orientação firmada para os resgates também deveria ser aplicada para os recebimentos de complementação de aposentadoria - e a esse entendimento só me resta aderir, em respeito à função de uniformização de jurisprudência constitucionalmente atribuída ao Tribunal Superior, e em consonância ao Ato Declaratório nº 04/PGFN.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:\r\n\r\na) declarar o direito dos autores de não sofrerem a incidência de imposto de renda sobre os resgates ou recebimento de complementação de aposentadoria, até o limite as contribuições por eles diretamente recolhidas (e só por eles: as contribuições recolhidas pelo Empregador sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda) no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, contribuições cujo valor deverá ser atualizado pelos índices da Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\nb) determinar que a ré promova a adequação dos tributos lançados e cobrados ao item acima; caberá aos autores, no prazo de 90 dias a contar da intimação desta sentença, apresentar à ré toda a documentação que se faça necessária para individualizar os valores das contribuições recolhidas por eles de 1º/1/1989 a 31/12/1995 (isto é, apresentar documentos que destaquem o valor das contribuições individuais daquelas contribuições que foram recolhidas pelos Empregadores), sob pena de, não o fazendo nesse prazo, voltar a autorizar a retenção do imposto de renda integral na fonte, postergando para a fase de execução a liquidação dos valores (sendo ônus da parte autora a demonstração dos valores).\r\n\r\nc) Findo o prazo, a ré deverá ser intimada para dizer se os documentos foram ou não apresentados, e para informar o valor devido do tributo, que será descontado dos valores depositados em juízo pelos autores; logo após, ficará autorizado o levantamento, pelos autores, do valor residual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 10.522).\r\n\r\nTendo em vista que os autores pediram a não incidência do imposto de renda ad aeternum, e que sua pretensão foi acolhida apenas em parte, tem-se sucumbência recíproca, a autorizar a incidência da regra do art. 21 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016440-6 SILVIA MARILIA JORDAO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016440-6\r\n\r\nAUTOR: SILVIA MARILIA JORDAO PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que a perita nomeada nestes autos declinou da nomeação (fl. 201), nomeio, em substituição, o Dr. Edson Albuquerque dos Santos, CRC-RJ 072.719-0, que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários periciais.\r\n\r\nApresentada a proposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0009705-6 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0009705-6\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante do falecimento de GUARACY DE SOUZA VALENTE, determino que a Secretaria deste Juízo proceda ao cancelamento do precatório nº PRC20062430, onde consta o falecido como beneficiário, adotando as medidas necessárias.\r\n\r\nII - Intime-se novamente a parte autora (Inah Valente Villaça e Andyara Valente Marins), para que cumpra devidamente o despacho de fl. 831, sob pena de arquivamento do feito, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de óbito de seus falecidos pais.\r\n\r\nIII - Cumprido e não havendo outros irmãos, expeça RPV´s, agora constando como beneficiárias as habilitandas, adotando-se os mesmos parâmetros de fl. 805. Com o cadastramento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os formulários atinentes ao cadastramento das RPV´s. Nada requerido, voltem-me para o envio das RPV´s cadastradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 97.0109105-1 AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0109105-1\r\n\r\nAUTOR: AMARO ALVES CAVALCANTE FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/03/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - No que toca ao autor WILSON BAPTISTA, diante de seu falecimento, conforme certidão de óbito acostada em fl. 710, determino que a Secretaria deste Juízo proceda ao cancelamento da RPV nº RPV2006062061, onde consta como beneficiário o “de cujus”, adotando as medidas necessárias.\r\n\r\nII - Quanto aos demais autores, dê-se ciência de que os requisitórios para pagamento do valor dos atrasados encontram-se depositados na CEF. Estes deverão dirigir-se diretamente àquela instituição bancária para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Por fim, em análise à farta documentação carreada aos autos, homologo o requerimento de habilitação de JAHYRA ANDRÉ BAPTISTA, como sucessora de Wilson Baptista. Remetam-se os autos à SEDIC para que retifique o polo ativo da presente, fazendo constar como autora JAHYRA ANDRÉ BAPTISTA (CPF nº 022.094.247-12) no lugar de WILSON BAPTISTA.\r\n\r\nIV - Após, com a comprovação do cancelamento da RPV, bem como alterada a polaridade ativa, expeça-se novo RPV, agora constando como beneficiária a sucessora JAHYRA ANDRÉ BAPTISTA, adotando-se os mesmos parâmetros de fl. 697. Com o cadastramento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o formulário atinente ao cadastramento da RPV. Nada requerido, voltem-me para o envio da RPV cadastrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001151-8 MOISES FERREIRA MOURA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.001151-8\r\n\r\nAUTOR: MOISES FERREIRA MOURA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a prova pericial requerida a ser realizada por perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que desde já nomeio como perito do juízo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, com data e local a ser posteriormente designado.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua ati vidade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017537-4 MARIA DA ASSUNCAO COIMBRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017537-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA ASSUNCAO COIMBRA RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 19:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nOs autores, servidores da UFRJ, ajuizaram ação pedindo o restabelecimento da GAE. Sustentam que a parcela era devida em razão da Lei Delegada 13/92, foi extinta e incorporada pela Lei 10.302/01, e teria sido restabelecida pela Lei 11.091/05.\r\n\r\nTutela antecipada deferida às fls. 116-118, tendo havido interposição de agravo pela UFRJ.\r\n\r\nCitada (fl. 127), a ré não apresentou contestação, mas seus argumentos constam do agravo interposto às fls. 133-143.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade nominal de vencimentos.\r\n\r\nA GAE - Gratificação de Atividade Executiva foi substituída pela GDAE - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional, e incorporada aos salários dos servidores, não cabendo nova incidência com fulcro na Lei 11.091/05, que reestruturou os cargos e salários.\r\n\r\nO ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC). Logo, é infundada a tese segundo a qual a Lei Delegada 13/92 teria sido respristinada pelo fato de a Lei 11.091/2005 não ter expressamente extinguido a GAE (a qual já estava extinta).\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. PERCEPÇÃO APÓS A LEI N. 10.302/2001. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. A Gratificação de Atividade Executiva - GAE, criada pela Lei Delegada nº 13/92 para os cargos técnico-administrativos das instituições federais de ensino, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE e, em seguida, extinta e incorporada ao vencimento dos servidores. \r\n\r\n2. Com a criação de um novo plano de carreira, instituído pela Lei nº 11.091/05, mostra-se inviável a pretensão de restabelecimento da GAE. \r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, RESP 1100044, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE DATA:03/11/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 535 E 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GAE - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO PELA LEI Nº 11.091/05. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO QUANTO AOS REFERIDOS SERVIDORES. REPRISTINAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 13/92. INVIABILIDADE. ART. 2º, § 3º, DA LICC. \r\n\r\n1. O julgamento monocrático com fundamento em precedentes da Turma não ofende o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado \r\n\r\n3. O restabelecimento da GAE, ante a edição da Lei nº 11.091/05, é inviável porquanto quando da edição desta norma os técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino sequer recebiam mais aquela gratificação, ante as disposições da Lei nº 10.302/01, que reestruturou anteriormente a carreira para unificar os vencimentos dos servidores em torno de um só valor. \r\n\r\n4. O legislador, ao editar a Lei nº 10302/01, assegurou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, na medida em que seu art. 2º, § 3º, dispôs que o valor nominal dos vencimentos antes percebidos, permaneceriam intactos, restando eventual diferença como vantagem pessoal. \r\n\r\n5. A norma atendeu ao que já exaustivamente decidido por esta Corte e pelo Excelso Pretório, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, não sendo mais devida, portanto, a GAE, que teve seu valor preservado nos vencimentos, seja no próprio valor-base ou na vantagem pessoal concedida aos servidores. \r\n\r\n6. O art. 6º da Lei nº 10.302/01, ao vedar o recebimento da GAE pelos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino, revogou esta gratificação quanto a tais servidores, apenas não o fazendo em caráter geral, haja vista que a GAE continuou a existir para outros servidores. \r\n\r\n7. Em razão da revogação da GAE em relação aos técnicos administrativos das Instituições Federais de Ensino, não há como repristinar sua edição com a instituição da Lei nº 11.091/05, porquanto tal norma não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada nº 13/92, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil. \r\n\r\n8. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AGRESP 1009802, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE DATA:16/06/2008)\r\n\r\nDo exposto, REVOGO EXPRESSAMENTE A LIMINAR ANTES DEFERIDA com efeito ex tunc e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Os valores pagos aos autores durante a vigência da liminar poderão ser descontados (com correção monetária mas sem juros) de suas remunerações futuras, observado o limite de 30% da remuneração total por mês. Custas pelos autores. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa (a ser pago imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de recolhidos os honorários em favor da UFRJ, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027903-2 LUIZ FELIPE DE SA LEITAO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027903-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FELIPE DE SA LEITAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 14:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a prova pericial requerida a ser realizada por perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que desde já nomeio como perito do juízo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de ORTOPEDIA, com data e local a ser posteriormente designado.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000233-6 MARIA JURACI DO NASCIMENTO ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA LARANJEIRA, LIVIA PAGANI DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.000233-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA JURACI DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/07/2009 14:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nMARIA JURACI DO NASCIMENTO ARAÚJO ajuizou, em 09/01/2008, ação em face da UNIÃO pedindo pensão por morte do ex-combante OSVALDO VIEIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nA autora, que na data do ajuizamento contava 79 anos de idade, foi casada com OSVALDO, que, durante a II Guerra Mundial, integrou as Forças Armadas na Marinha Mercante, tendo embarcado no navio PIAUHY em 02/12/1944 como carvoeiro, tendo desembarcado apenas em 13/04/1945. Referida embarcação transportava tropas, tendo realizado mais de duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos, conforme certidão emitida pela Diretoria de Portos e Costas.\r\n\r\nPede, por isso, pensão com base no art. 53, II, do ADCT, bem como o reconhecimento do direito à assistência médica e hospitalar gratuita, desde a data do óbito (30/07/2006).\r\n\r\nA tutela antecipada foi deferida às fls. 44-46, mas foi suspensa (fls. 104-106) em agravo interposto pela União (fls. 95-101).\r\n\r\nÀs fls. 108-113, contestação.\r\n\r\nRéplica às fls. 127-132.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminarmente, registro que a autora requereu a pensão administrativamente em 02/02/2007 (fl. 38), tendo sido indeferida sua pretensão. Resta, portanto, evidente o interesse processual de agir.\r\n\r\nNo mérito, penso que estão corretos os fundamentos empregados pelo JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FIHO: porque o art. 53, II, do ADCT faz menção única e exclusivamente à Lei 5.315/67, é devida a pensão apenas àqueles que tiveram participação efetiva em operações bélicas, não bastando ter servido em zona de guerra. O integrante da Marinha Mercante que, durante a II Guerra Mundial, participou de pelo menos duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos é considerado ex-combatente apenas para os efeitos da Lei 5.698/78, mas não para os fins da Lei 5.315/67.\r\n\r\nIndo além, o § 3º do art. 1o da Lei 5.315/67 é claríssimo: “A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.”\r\n\r\nO art. 2o da Lei 5.698/78 faz interpretação autêntica da Lei 5.315/67 para deixar claro que esta lei não compreende o integrante da Marinha Mercante que participou de viagens em zona de ataques submarinos (se estivesse compreendido, não seria desnecessária a segunda parte do texto): “Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos.”\r\n\r\nEntretanto, o STJ tem conferido interpretação extensiva ao conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/67 para abranger também aqueles que foram contemplados pela Lei 5.698/78:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE QUE FEZ AO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. EX-COMBATENTE. CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATRASADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, C.C 260 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Fazem jus à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, além daqueles que preenchem os requisitos previstos no art. 1º da Lei 5.315/67, aqueles outros que, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei 5.698/71, realizaram pelo menos duas viagens em zonas de possíveis ataques submarinos na condição de integrantes da Marinha Mercante, durante a Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n2. O termo inicial para o pagamento das parcelas atrasadas referentes à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, quando não houve pedido administrativo, é a data do ajuizamento da ação. Inteligência do art. 11 da Lei 8.059/90.\r\n\r\n3. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data em que cada parcela seria devida, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. \r\n\r\n4. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, c.c 260 do CPC. \r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ, 5a Turma, REsp 1098870 / SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 15/10/2009)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. DUAS OU MAIS VIAGENS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESSA CONDIÇÃO.\r\n\r\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça também firmou entendimento na vertente de que qualifica-se, ainda, como ex-combatente todo aquele que haja deslocado da sua unidade para fazer a vigilância e o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de ataques submarinos, no período de 22.03.1941 a 08.05.1945 (ex vi art. 2º da Lei 5.698/71).\r\n\r\n2. Na espécie, restou comprovado, por certidão expedida pelo Ministério da Marinha, que o falecido marido da autora fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, na época da Segunda Guerra Mundial.\r\n\r\n3. Na hipótese, a pensão deve corresponder ao soldo de Segundo-Sargento, porquanto aplicável a norma vigente ao tempo da morte do instituidor da pensão.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no REsp 1077763 / SC, Rel. Des. Convocada JANE SILVA, Data do Julgamento: 21/10/2008)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. MILITAR. EX-COMBATENTE. LEI N.º 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO.\r\n\r\n1. \"A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos termos da Lei nº 5.315/1967, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro, incluindo os integrantes da marinha mercante que realizaram, pelo menos, duas viagens a zonas de ataques de submarinos.\" (AgRg no REsp 979.348/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 23/03/2009)\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1068401 / RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 18/06/2009)\r\n\r\nDiscordo da orientação firmada pelo STJ. A questão não se limita à interpretação de lei infraconstitucional (a Lei 5.315/67): uma vez que o art. 53, II, do ADCT não conceitua o ex-combatente, remetendo à Lei 5.315/67, constitucionalizou, com isso, a conceituação legal - que não poderia ser ampliada sem ferir a Constituição. Nesse sentido, há precedente antigo do STF (1a Turma, RE 200329/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 29/04/1997). Ocorre que, há mais de uma década, o STF considera que a interpretação da Lei 5.315/67 para definição de quem faz ou não jus à pensão de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT é matéria de índole exclusivamente infraconstitucional - e, com isso, está a ratificar a posição adotada pelo STJ:\r\n\r\nEMENTA: PENSÃO ESPECIAL. MILITAR CONVOCADO PARA O EXÉRCITO NO PERÍODO DE GUERRA. ART. 53, INC. II, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LEI Nº 5.315/67. Toda a discussão desenvolvida no aresto está limitada ao âmbito de fatos e provas e de normas infraconstitucionais. A alegada ofensa ao art. 53, II, do ADCT pressuporia desate da controvérsia em seus aspectos legais, o que se faz inviável no âmbito do recurso extraordinário. Não se trata, pois, de negar nível constitucional à pensão especial, mas, sim, de ter presente que não cabe indagar-se do direito da recorrida, sem antes enfrentar e decidir questão posta no plano da legislação ordinária e de fatos e provas, o que, inevitavelmente, resultará em afronta indireta à disposição transitória da Carta Federal. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1a Turma, RE 213733 / PE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Julgamento: 23/06/1998)\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE: CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. ADCT/88, art. 53, II. Lei 5.315, de 1967. \r\n\r\nI. - O ADCT/88, art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315/67 defini-lo. É na Lei 5.315/67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53, ADCT. A questão, pois, de índole infraconstitucional, não integra o contencioso constitucional. \r\n\r\nII. - Caso em que poderia ocorrer ofensa indireta ao art. 53, ADCT, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. \r\n\r\nIII. - Agravo não provido.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, AI 478472 AgR / SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 09/11/2004)\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. CONCEITO. PENSÃO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. \r\n\r\n1. A possibilidade de concessão da pensão especial inserta no art. 53, inciso II, da Constituição Federal exige o aclaramento do conceito de ex-combatente, o que só é possível mediante a interpretação da Lei 5.315/67. Portanto, a questão posta é de índole infraconstitucional, não autorizando a apreciação do recurso extraordinário. \r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF, 2a Turma, RE 540298 AgR / PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 25/11/2008)\r\n\r\nDo exposto, e com a ressalva de minha posição pessoal, rendo-me aos precedentes do STJ para, em homenagem à função uniformizadora de jurisprudência desse Tribunal Superior, decidir que também os ex-combatentes contemplados pela Lei 5.698/71 fazem jus à pensão de ex-combatente a que alude o art. 53, II, do ADCT, bem como à assistência médica e hospitalar gratuita.\r\n\r\nNo caso concreto, considerando que o óbito ocorreu em 30/07/2006, e que a ação foi ajuizada em 09/01/2008, não há nenhuma parcela prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL a pagar à autora a pensão de ex-combatente referida no art. 53, II, do ADCT e regida pela Lei 8.059/90, inclusive os valores devidos desde a data do óbito, com correção monetária e juros de mora desde a citação na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, e a franquear à autora acesso gratuito à assistência médica e hospitalar das Forças Armadas. \r\n\r\nRegistro que, em sede liminar (cognição sumária), havia sido deferida tutela antecipada, decisão que foi reformada pelo TRF2 em sede de agravo de instrumento. Esse fato - a existência de decisão do TRF2 em desfavor da autora - não impede que agora seja deferida nova tutela antecipada, porque baseada esta nova decisão em juízo de cognição exauriente, e tendo em vista também a natureza alimentar da pensão e a idade avançadíssima da autora, deixando claro que não é a intenção deste magistrado afrontar a autoridade do que foi decidido pelo TRF2 (até porque, como restou consignado na fundamentação, minha orientação pessoal é no mesmo sentido daquela esposada pelo acórdão do agravo de instrumento). Do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A UNIÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, REATIVE O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE (OS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA JÁ ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A PENSÃO JÁ CHEGOU A SER PAGA POR FORÇA DA DECISÃO ANTERIOR), E ASSEGURE IMEDIATAMENTE À AUTORA ACESSO GRATUITO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR.\r\n\r\nNão há custas a reembolsar. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007124-3 JOAO MARIA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007124-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 19:15.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nMILITARES FEDERAIS, EM AÇÃO AJUIZADA APÓS 01/01/2006, pediram o pagamento das diferenças decorrentes do REAJUSTE DE 28,86% previsto na Lei 8.627/93, bem como sua incorporação.\r\n\r\nÀs fls. 40-41, a autora RITA DE CASSIA foi excluída do pólo ativo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA Lei 8.622/93 reajustou em 100% os soldos e vencimentos de todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro/93, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que levou o STF a estender a todos o índice de 28,86% - ou, para o grupo já beneficiado por essa lei, a diferença entre o índice que já lhes foi aplicado e aquele fixado pela jurisprudência (RMS 22.307).\r\n\r\nAssim, é justa a pretensão de incidência geral do reajuste, limitados os seus efeitos à data de entrada em vigor da MP 2.131, de 28/12/2000, que fixou novos padrões remuneratórios em patamares maiores que os anteriores (Súmula 16 da Turma Recursal/RJ: \"O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000\"). Por força do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), conjugado com a Súmula 85/STJ, as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão prescritas e, conseqüentemente, quem ajuizou a ação a partir de 01/01/2006 não tem diferença nenhuma a receber (nem tem nada a incorporar, pois tal incorporação já foi concretizada pela MP 2.131):\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO AJUIZADA APÓS 1º/01/2006. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 990284/RS.\r\n\r\n1. Nas hipóteses em que a ação tiver sido ajuizada após 1º/01/2006, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar a título do reajuste de 28,86%, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, publicada em 29/12/2000, limitou a concessão do reajuste de 28,86% aos militares das Forças Armadas Brasileiras.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, 6a Turma, AgRg no Ag 1130463/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Data do Julgamento: 26/05/2009)\r\n\r\nDo exposto, com amparo no art. 285-A do CPC, e com base no art. 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. Sem condenação da parte autora em custas nem em honorários em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2010.51.01.001354-7 WANESSA APARECIDA SANTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ALINE GUIDA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.01.001354-7\r\n\r\nAUTOR: WANESSA APARECIDA SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL em 01/02/2010, pedindo seja prorrogado o recebimento da pensão de ex-combatente para além de seus 21 anos de idade. A autora alega que o óbito de seu pai, instituidor da pensão, é anterior à Constituição de 1988, e, portanto, a pensão deveria ser regida pelas Leis 4.242/63 e 5.315/67, que não estabelecem limite de idade para as filhas, e não pela Lei 8.059/90, que limita o recebimento pelas filhas até 21 anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOs benefícios previdenciários, dentre os quais a pensão por morte, são regidos, em regra, pela lei vigente à data do óbito.\r\n\r\nQuando faleceu o pai da autora, instituidor da pensão, vigia a Lei 4.242/63, e não a Lei 8.059/90.\r\n\r\nOcorre que, para obtenção da pensão prevista no art. 30 da Lei 4.242/63, não bastava a condição de ex-combatente: era necessário que o beneficiário (no caso, o instituidor da pensão) estivesse incapacitado e não tivesse outra fonte de renda:\r\n\r\nArt 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.\r\n\r\nSobreveio a Constituição, cujo art. 53 do ADCT foi regulamentado pela Lei 8.059/90. Esta nova norma foi menos rigorosa quanto aos requisitos para gozo da pensão (não exige a incacapacidade/invalidez do instituidor), mas restringiu o rol de dependentes (filhos e filhas só recebem a pensão até os 21 anos, salvo se inválidos).\r\n\r\nNo caso concreto, não há alegação de que o pai da autora tenha recebido a pensão do art. 30 da Lei 4.242/93 (caso em que o direito à reversão em favor da filha estaria assegurado). O que se pode depreender da situação tal qual narrada e provada com os documentos que instruem a inicial é que a autora só passou a receber pensão dos cofres públicos após o advento da Lei 8.059/90, em razão de sua retroatividade benéfica. Registre-se, então, que a nova lei deve ser aplicada em sua integralidade, isto é, com requisitos mais fluidos para concessão do benefício, mas com limite temporal de recebimento pelas dependentes que sejam filhas do ex-combatente - não sendo possível conjugar o melhor da Lei 8.059/90 (requisitos menos rigorosos para concessão da pensão) com o melhor da Lei 4.242/63 (rol de dependentes mais extenso).\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 285-A e 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 89.0002599-6 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0002599-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 11:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do ofício de fl. 266, devendo tomar as providências para fins de cumprimento do cancelamento da anotação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 90.0024770-5 SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0024770-5\r\n\r\nAUTOR: SECUNDINO OLIVEIRA HOYOS FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023511-9 JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.023511-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 14:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNos moldes da Exceção de Incompetência nº 2008.51.01.012807-1, em apenso, remetam-se os autos à Vara Federal de SÃO GONÇALO/RJ para processar e julgar o feito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 88.0040416-2 PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA, OLAVO FERREIRA LEITE NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 88.0040416-2\r\n\r\nAUTOR: PROFITA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 16:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSuspenda-se a expedição dos RPV's em favor da parte autora, tendo em vista o despacho de fl. 289.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São João de Meriti, dando ciência do despacho de fl. 289, conforme requerido à fl. 291.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 95.0012971-0 FRANCISCO JOSE DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0012971-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 18:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a CEF para comprovar o cumprimento do julgado, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 97.0022908-4 NELIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0022908-4\r\n\r\nAUTOR: NELIO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o patrono do autor para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 97.0077956-4 JAYME DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JUAREZ SOARES ORBAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0077956-4\r\n\r\nAUTOR: JAYME DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 6º, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7º da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE/STF Nº 01, homologo a transação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO no que concerne aos autores DEMERVIL ROCHA FARIA, JAYR PEÇANHA, EDSON DOS SANTOS AZEVEDO, JORGE LUIZ DE ASSIS, ALVERANO SOARES FILHO e JORGE BERNARDINO DE OLIVEIRA, com base no art. 794, II, do CPC. Não são devidos honorários em razão do art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo que toca aos autores remanescentes, quais sejam, JAYME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, MÁRIO DE ALBUQUERQUE MOURA, JOSÉ DA SILVA RAMADAS e AFRÂNIO PACHECO DOS SANTOS, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento do julgado ou apresentar os Termos de Adesões (LC 110/01), devidamente assinados pelos autores, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nPor fim, dê-se ciência à CEF de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, referente ao depósito de fl. 261, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias. Expeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 98.0001063-7 CICERO ROZEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0001063-7\r\n\r\nAUTOR: CICERO ROZEMIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 10:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 98.0007297-7 GETULIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0007297-7\r\n\r\nAUTOR: GETULIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/01/2009 18:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que a CEF cumprira integralmente o julgado, consoante fls. 231/235.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 98.0025773-0 ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, IVANA MARIA COELHO DA R. MACHADO, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0025773-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BARBOSA DE QUEIROZ E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores para se manifestar sobre fls. 442/468, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 98.0031184-0 JADI FERREIRA PORTO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0031184-0\r\n\r\nAUTOR: JADI FERREIRA PORTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 18:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 98.0032259-0 BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0032259-0\r\n\r\nAUTOR: BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, informar ao juízo a satisfação da obrigação assim que esta ocorra.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 98.0033477-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, DEBORA DE CASTRO SOARES.) x ANECAR-CARGAS RODOVIARIAS LTDA (ADVOGADO: MARIA ALICE BECKER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0033477-7\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: ANECAR-CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 18:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a ECT para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre os depósitos efetuados e sobre a penhora existente nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 99.0000281-4 JOSE CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0000281-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/02/2010 13:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que diga sobre o cumprimento da obrigação determinada nos autos em relação ao Autor JOSE CARLOS TEIXEIRA CPF 297.317.717-00, PIS 108.042.240-37, tendo em vista que a informação de fls. 323/328, refere-se ao Autor do processo 98.7502-0 que tem CPF 098.769.367-00 e PIS 101.090.765-48. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 99.0002057-0 CLAUDIO EDUARDO CAMILO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002057-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO EDUARDO CAMILO E SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 18:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento do saldo da conta fundiária (fl. 177).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 99.0003217-9 BIRAJARA DE MOURA PORTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0003217-9\r\n\r\nAUTOR: BIRAJARA DE MOURA PORTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 17:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual os autores pleiteiam a reposição do saldo de suas contas fundiárias pela aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos a comprovação da recomposição do saldo das contas fundiárias dos autores, exceto de NIVALDO BARBOSA PRIMO, EDSON RODRIGUES e de FERNANDO DA SILVA que aderiram ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 346, 265 e 268, respectivamente).\r\n\r\nAlega o autor Fernando da Silva que a CEF não creditou o valor de R$ 816,14 (fl. 388) em sua conta fundiária conforme informado no estrado de fl. 293. Ocorre que referido autor aderiu ao acordo da LC 110/2001, tanto que sacou as cotas (fls. 240, 269, 303 e 389), sendo indevidos os valores que constam no extrato de fl. 293.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\n(A) com base no art. 794, I, do CPC, em relação aos autores BIRAJARA DE MOURA PORTO (fls. 357-358), MARCOS CARLOS BALDOW (fl. 214), SEBASTIÃO IGNÁCIO DA CRUZ (fl. 375), JUVENAL SEBASTIÃO DE MELO (fls. 359-366) e RICARDO FELIX DE LACERDA (fls. 276).\r\n\r\n(B) com base no art. 794, II, do CPC, em relação aos autores NIVALDO BARBOSA PRIMO, EDSON RODRIGUES e FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, comprove o cumprimento do julgado em relação aos autores SEBASTIÃO FERREIRA FILHO e FRANCISCO DAS CHAGAS ALENCAR FILHO, bem como ao depósito dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 99.0007477-7 EDUARDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0007477-7\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no endereço de fl. 99, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.046,58, devendo o pagamento ser efetuado por meio de depósito judicial na CEF, consoante requerido à fl. 90.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 99.0007593-5 SANDRA FERNANDES ROSA (ADVOGADO: SANDRA RODRIGUES PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0007593-5\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERNANDES ROSA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Intime-se a CEF para depositar os valores referentes aos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do autor, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, intimem-se os patronos do autor para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 99.0007630-3 CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (ADVOGADO: EDMILSON ANTONIO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0007630-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/05/2009 16:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para se manifestar acerca do requerido em fl. 243, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 99.0007707-5 VERA LUCIA RODRIGUES CORECHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0007707-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES CORECHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2008 11:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a parte autora pleiteou a recomposição do saldo da sua conta fundiária mediante a aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nApós a comprovação da recomposição do saldo, a parte autora requer o envio dos autos ao contador para apuração de eventuais resíduos. Todavia, tal pleito deve ser fundamento de modo a não movimentar inutilmente a máquina judiciária, apenas por uma suposição remota de existência de resíduo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a comprovação da CEF e a concordância da autora, INDEFIRO A REMESSA ao contador e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 99.0011429-9 JORGE LUIZ DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ARTHUR FRAGA OGGIONI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0011429-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 16:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, promova a recomposição do saldo da conta vinculada da autora Marly de Souza Nicolino (fl. 223 - conta 486).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 99.0015494-0 JOSE AIRTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015494-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE AIRTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 18:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 99.0015703-6 TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU, FELIPE CARVALHO SIDERIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015703-6\r\n\r\nAUTOR: TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 18:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o patrono dos autores para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 99.0015765-6 ARTHUR GONCALVES DE MORAES NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0015765-6\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR GONCALVES DE MORAES NETTO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado e de que, para efetuar o saque, administrativamente, deverá comparecer a qualquer agência da CEF portando os documentos necessários e comprovando o enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 99.0016768-6 JOAO JOSE PENA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0016768-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO JOSE PENA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2009 18:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, recomponha o saldo da conta vinculada de Elias Soares da Silva, relativamente ao expurgo de abril de 1990 sobre o vínculo com a empresa MA - Delegacia Fed. Agric. RJ, haja vista que o extrato de fl. 379 só comprova a atualização referente a janeiro de 1989.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 99.0061350-3 ORLANDI DE LIMA (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061350-3\r\n\r\nAUTOR: ORLANDI DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 14:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, comprove a recomposição do saldo da conta vinculada do autor de acordo com os cálculos do contador judicial (fls. 186-190), com os quais as partes concordaram (fls. 193 e 198).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 99.0062119-0 PAULO CAMPELLO FALCAO (ADVOGADO: JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0062119-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CAMPELLO FALCAO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 15:54.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 99.0062211-1 GESSY DUQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA REGINA NEVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0062211-1\r\n\r\nAUTOR: GESSY DUQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 15:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento (fl. 155)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, comprove o cumprimento do julgado quanto à aplicação dos expurgos inflacionários de Janeiro de 1989, Março e Abril de 1990.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2000.51.01.000543-0 MARIA DE FATIMA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.000543-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 18:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual os autores pretendem a recomposição do saldo de suas contas fundiárias pela aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos documentos que comprovam a recomposição dos saldos das contas de alguns autores e, com relação a outros, faz prova de que aderiram ao acordo da LC 110/2001.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\ncom base no art. 794, I, CPC, com relação aos autores JOSÉ CARLOS FERREIRA MAIA (fl. 482) e WILSON ALVES DOS SANTOS (fls. 356, 478-481);\r\n\r\ncom base no art. 794, II, CPC, c/c Súmula Vinculante 01/STF, com relação aos autores MARIA DE FÁTIMA FERNANDES (fl. 464), JOSÉ RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO (fls. 460-461), EDVALDO FERREIRA DE PAULA (fl. 453), CARLOS ERALDO SANTOS (fl. 454), NAIRTON FONSECA ALVES MONTAL (fl. 455), HELTON SANT ANA GONÇALVES (fl. 462) e RIVALDO ALVES DE ARAÚJO (fl. 463).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, comprove o cumprimento da sentença com relação à autora NILZETE MACHADO DE OLIVEIRA. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2000.51.01.002256-7 CARLOS ALBERTO SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: REINALDO CORREA MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.002256-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SANTANA E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2010 09:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual os autores pretenderam a recomposição do saldo das contas fundiárias com aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos a comprovação de recomposição dos saldos (fls. 255-267). Com relação aos autores Laura Gomes da rocha e Wilian Siqueira de Almeida Fernandes, a CEF trouxe a comprovação de que houve adesão ao acordo previsto na LC 110/2001 (fls. 269-270).\r\n\r\nRelativamente aos autores Flávio Aprigliano Filho e Zilma Page Coelho, já havia sido proferida sentença extintiva (fl. 215).\r\n\r\nAtinente aos honorários sucumbenciais, a CEF comprovou o depósito (fl. 254), para o qual já houve expedição de Alvará (fl. 276). De outro lado, somente os autores ZILMA PAGE COELHO e LAURA GOMES DA ROCHA efetuaram o pagamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\nI) PROMOVIDA PELOS AUTORES EM FACE DA CEF:\r\n\r\ncom base no art. 794, I, CPC, em relação aos autores CARLOS ALBERTO SANTANA, ARISTINO FARIA DA SILVA, DEISE RANGEL CRUZ e ANA MARIA CERQUEIRA LUIZ;\r\n\r\ncom base no art. 794, II, CPC, c/c Súmula Vinculante 01/STF, em relação aos autores LAURA GOMES DA ROCHA e WILIAN SIQUEIRA DE ALMEIDA FERNANDES;\r\n\r\ncom base no art. 794, I, CPC, no que se refere aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nII) PROMOVIDA PELA CEF EM FACE DOS AUTORES, referente aos honorários sucumbenciais, com base no art. 794, I, CPC, em relação aos autores LAURA GOMES DA ROCHA e ZILMA PAGE COELHO, prosseguindo a execução quanto aos demais autores.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 316, intime-se a CEF para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento (fls. 289 e 296).\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 316, com expedição de mandado em face de Aristino Faria da Silva.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2000.51.01.017279-6 GERALDO MAGELA SHINAIDER (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.017279-6\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELA SHINAIDER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/12/2008 14:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para ciência de que deverá agendar data para levantamento do Alvará de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2000.51.01.021130-3 CLAUDIA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.021130-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 12:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas fundiárias pela aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF comprovou o cumprimento das obrigações impostas na sentença, tendo informado que, com relação aos autores CLAUDIA SANTOS e UPUJUCAN PINTO DIAS, houve adesão ao acordo da LC 110/2001 (fls. 222 e 236-238).\r\n\r\nA parte autora concordou com a extinção do feito ante o levantamento dos valores e a comprovação da adesão pela autora Claudia Santos (fls. 268-269).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO:\r\n\r\ncom base no art. 794, I, CPC, com relação aos autores FRANCISCO LUCAS DO NASCIMENTO FILHO, GUARACI MATUZINHO e VILMA FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\ncom base no art. 794, II, CPC, c/c Súmula Vinculante 01/STF, com relação aos autores CLAUDIA SANTOS e UPUJUCAN PINTO DIAS.\r\n\r\nP.R.I. Autorizo à CEF o levantamento da penhora de fl. 233. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2000.51.01.021320-8 JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: KURT VIEHMAYER RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.021320-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 14:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o autor pretende a aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta fundiária.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, a CEF apresentou documento no qual fica comprovado que o autor aderiu ao acordo da LC 110/2001.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda). Logo, não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855 e na Súmula Vinculante 01/STF.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC, c/c Súmula Vinculante 01/STF. P.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2000.51.01.023573-3 KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023573-3\r\n\r\nAUTOR: KLEBER LUIZ SAYAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 13:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual pretendem os autores a recomposição do saldo de suas contas fundiárias pela aplicação dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA CEF comprovou o cumprimento das obrigações impostas na sentença (fls. 153-159). \r\n\r\nOs autores informaram que já levantaram os valores devidos. (fl. 164).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 794, I, CPC.\r\n\r\nP.R.I. Autorizo a CEF a proceder ao levantamento da penhora de fl. 148.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2000.51.01.023714-6 FRANCISCO CORREA PORTO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE LUZ DOS SANTOS, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.023714-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CORREA PORTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/01/2009 11:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nA parte autora deu início ao cumprimento de sentença, tendo apresentado planilha dos valores que entende devidos (fls. 161-166), não tendo a CEF oferecido impugnação.\r\n\r\nOcorre que a CEF depositou valor a menor que aquele constante dos cálculos do autor (fl. 181).\r\n\r\nO autor requereu o envio dos autos ao contador, o que foi indeferido (fl. 206).\r\n\r\nMantenho o indeferimento da remessa ao Contador;\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, comprove o pagamento da diferença devida, entre a planilha do autor (fls. 161-166) e o valor efetivamente pago pela CEF (fl. 181), bem como a diferença de honorários.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e seu patrono, para ciência de que deverão agendar data para levantamento dos Alvarás de Levantamento, tendo em vista o prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s) de Levantamento (fls. 176 e 218)\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2001.51.01.004693-0 LEO FELDMAN (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.004693-0\r\n\r\nAUTOR: LEO FELDMAN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 13:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente planilha com o devido detalhamento dos valores já pagos e pendentes de pagamento, assim entendidos pela parte autora, no prazo de 10 dias, tendo em vista que o somatório dos valores depositados pela CEF, conforme documentos de fls. 205/208, alcançam o total devido, nos termos dos cálculos elaborados pelo contador judicial e acostados às fls. 196/199.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2004.51.01.015783-1 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MILTON HIROSHI TAZIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.015783-1\r\n\r\nAUTOR: PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2009 11:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença - Tipo A\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 29.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fl. 330). Interposto agravo de instrumento pela parte autora, foi provido parcialmente o recurso, para o fim de obstar o credor de incluir o nome do devedor no CADIN, até solução final da demanda (fls. 411/416). O Recurso Especial da ANS foi inadmitido (fls. 417/418), em face desta decisão foi interposto agravo de instrumento para o STJ, o qual não foi conhecido (fls.431/432).\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde (e, conseqüentemente, à restituição), são as seguintes (fl. 16): atendimento fora da área de abrangência; atendimento de paciente que já não era mais beneficiário do plano; procedimento sem cobertura pelo plano. A documentação acostada às fls. 32/33, elucida a questão nos seguintes termos:\r\n\r\nQuanto ao atendimento fora da área de abrangência geográfica, não exime a requerente do ressarcimento objurgado, “Ademais, a cláusula 14 prevê cobertura para urgência e emergência.”\r\n\r\nRelativamente ao paciente excluído do plano, por ocasião de seu atendimento, inexiste documento comprovando tal argumento e “O beneficiário identificado se encontra ativo no cadastro da ANS na data do atendimento.”\r\n\r\nNo tocante ao procedimento sem cobertura do plano, que a operadora não comprovou que o beneficiário tinha conhecimento prévio da doença quando aderiu ao plano, conforme estipula o Art. 11, da Lei 9656/98.\r\n\r\nE, por fim, em outro caso de mesma similitude, a cláusula sexta do contrato (cobertura de remoção - fls. 51-52) não exclui o procedimento realizado.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026057-0 VICENTE BASILIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026057-0\r\n\r\nAUTOR: VICENTE BASILIO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 17:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o novo valor atribuído à causa, dividido pelo número total de autores que integram a relação processual, mantém o valor da causa por autor abaixo de sessenta salários mínimos, mantenho a decisão de fls. 63/65 e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.01.018050-4 UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018050-4\r\n\r\nAUTOR: UNIAO NACIONAL DOS ESTUDANTES E OUTROS\r\n\r\nREU: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/02/2010 19:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (c)\r\n\r\nTrata-se de ação civil coletiva, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do Conselho Regional do Serviço Social - CRESS - 7ª Região, objetivando, em suma, a abstenção de qualquer ato que venha a impedir a realização dos estágios do Programa de Estágio - Delegacia Legal aos estudantes nesta demanda representados. \r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida às fls. 108-109.\r\n\r\nContestação às fls. 111-142, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nPedido de desistência acostado à fl. 179.\r\n\r\nA ré não se opõe ao pedido de desistência, entretanto pede a condenação da autora em honorários e custas judiciais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO requerimento de desistência deve ser homologado, porque contou com a aquiescência do réu.Não vislumbro óbice ao pleito. Com efeito, tanto na desistência quanto na renúncia, é devida a verba honorária, por força do art. 26 do CPC. Como o requerimento de desistência só foi apresentado após a citação do réu, deve haver condenação em honorários. O que importa é quem deu causa à ação, e, nesta demanda, foi o autor, que, posteriormente, desistiu da demanda, tendo informado, inclusive, “(...) perda do objeto, face a consumação do desligamento dos interessados ao estágio promovido pelo programa Delegacia Legal.” (fl. 179).\r\n\r\nDo exposto, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. Condeno, ainda, o desistente ao pagamento de honorários advocatícios no montante atualizado de R$ 3.000,00.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.01.028986-1 REFIMOSAL - REFINACOES MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028986-1\r\n\r\nAUTOR: REFIMOSAL - REFINACOES MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nREU: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 12:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nREFIMOSAL - REFINAÇÕES MOAGEM DE SAL SANTA HELENA LTDA. ajuíza ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - e do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM, objetivando a não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (CADIN, SERASA, SPC, Dívida Ativa do INMETRO), bem como para que os Réus não autuem, lancem, cobrem ou desenvolvam qualquer ação, ato ou limitação com fundamento no Auto de Infração n.º 01150775, suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito.\r\n\r\nA ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal da 8ª Vara Federal de Mossoró/RN, local do domicílio da Parte Autora. \r\n\r\nO INMETRO excepcionou o Juízo, aduzindo que a ação deveria ser ajuizada na sua sede, vale dizer, perante esta Justiça Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor decisão proferida nos autos do Incidente em apenso (trasladada às fls. 142/144 da presente), o Juízo daquela Vara determinou que o excepto informasse, em 10 (dez) dias, se preferia que o processo fosse remetido para a Justiça Federal do Rio de Janeiro (sede do INMETRO) ou para o lugar em que foi lavrada a infração (São Paulo/SP). Determinou, ainda, que, caso não fosse informada sua preferência no prazo mencionado, que o feito fosse remetido para a sede da parte Excipiente.\r\n\r\nOcorre que o Excepto, nos autos do Incidente em apenso, requereu, dentro do prazo determinado pelo Juízo, que o processo fosse remetido para a Justiça Federal do Estado de São Paulo/SP, lugar em que foi lavrada a infração administrativa - VONTADE QUE DEVE PREVALECER, PORQUE COMPATÍVEL COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o INMETRO, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, delegar parte de suas atribuições aos Institutos de Pesos e Medidas - IPEMs (órgãos estaduais), sendo que o auto de infração impugnado neste processo foi lavrado pelo IPEM-SP (fls. 62), devendo prevalecer a competência da Justiça Federal daquela Seção Judiciária (SP), com a finalidade de facilitar a instrução do feito por ambas as partes.\r\n\r\nDo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo Federal, determinando, em conseqüência, a remessa do presente feito a uma das Varas Federais da cidade de São Paulo, a que couber por distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021835-6 VARIG LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000113/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.021835-6\r\n\r\nAUTOR: VARIG LOGISTICA S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 19:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nContra a sentença de fl. 257-258 que extinguiu o mandado de segurança por perda do objeto, ante a obtenção, pela Impetrante, da certidão pleiteada (em decorrência do deferimento da liminar), foram postos embargos de declaração às fls. 264-269, para que a extinção se desse com julgamento de mérito, de modo que a Impetrante pudesse ser ressarcida das custas.\r\n\r\nO vício de representação detectado à fl. 290 foi suprido às fls. 297-298.\r\n\r\nQuanto aos embargos de declaração, devem ser providos pois, se o Juiz prolator da sentença houve por bem ratificar o deferimento da liminar e a obtenção da certidão pela Impetrante, a extinção do feito se dá com julgamento do mérito.\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, convalidando os efeitos da liminar nos mesmos termos da fundamentação de fls. 194-196 (integralmente cumprida pela autoridade impetrada). As custas recolhidas às fls. 28 e 201 deverão ser reembolsadas, pela ré (UNIÃO FEDERAL) à autora. \r\n\r\nP.R.I. Tendo em vista o valor da causa (fl. 200), sujeita-se a sentença, com as alterações decorrentes do provimento dos embargos de declaração, ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2005.51.01.025978-4 SERGIO DE MELO E SOUZA (ADVOGADO: THOME E DA F COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025978-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE MELO E SOUZA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 09:33.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos, devendo-se aguardar sua iniciativa pelo prazo de 10 (DEZ) dias. Transcorrido IN ALBIS, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.01.025826-8 MARILUCE LOPES RICARDO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025826-8\r\n\r\nAUTOR: MARILUCE LOPES RICARDO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2010 17:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMARILUCE LOPES RICARDO impetra o presente Mandado de Segurança em face de ato perpetrado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de medida liminar, a não retenção do Imposto de Renda na fonte incidente sobre verbas recebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária.\r\n\r\nInstada, por despacho de fls. 78, a atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, a Impetrante emendou a inicial às fls. 80, recolhendo as custas judiciais complementares.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA Súmula 215/STJ parece eximir, de forma genérica, qualquer pagamento decorrente de demissão incentivada (PDV) da incidência do Imposto de Renda.\r\n\r\nEntretanto, a partir do julgamento do REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007), a Primeira Turma STJ passou a decidir que a Súmula 215 refere-se a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V, da Lei n.º 7.713/88):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. \r\n\r\n1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os \"acréscimos patrimoniais\", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.\r\n\r\n2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 (\"Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)\") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 (\"Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário\").\r\n\r\n3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em \"dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)\". \r\n\r\n4. Pode-se afirmar, conseqüentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas.\r\n\r\n5. Assim, ao estabelecer que \"a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda\", a súmula 215/STJ se refere não apenas a \"pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário\" do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88). \r\n\r\n6. No caso concreto, não tendo sido demonstrado que a indenização seja decorrente de qualquer desses programas, não está configurada a liquidez e certeza do direito a isenção, razão pela qual o recurso merece provimento, para, sem prejuízo das vias ordinárias, denegar a segurança. \r\n\r\n7. Recurso especial provido.\r\n\r\nEssa orientação foi ratificada pela 1a Seção do STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE, EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, EXCEDEM O LIMITE GARANTIDO POR LEI OU POR DISSÍDIO COLETIVO E CONVENÇÕES TRABALHISTAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n1. Consoante assentou a Primeira Turma, ao julgar o REsp 876.446/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26.11.2007, p. 123), \"estão isentas de imposto de renda, por força do art. 6º, V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. Assim, ao estabelecer que 'a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda', a súmula 215/STJ se refere não apenas a 'pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário' do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. 6º, V da Lei 7.713/88)\" (grifou-se). \r\n\r\n2. No presente caso, não tendo sido comprovado de plano, pelo impetrante, ora embargado, que a indenização por ele recebida seja decorrente de algum programa instituído por convenção ou acordo coletivo de trabalho, não está configurada a liquidez e certeza do direito à isenção. \r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos para, em relação ao pedido de não-incidência do Imposto de Renda sobre a importância paga a título de \"gratificação eventual\", extinguir o processo, sem resolução do mérito, denegando, nesses limites, a segurança pleiteada, sem prejuízo das vias ordinárias.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, EREsp 830991 / SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Data do Julgamento: 12/03/2008)\r\n\r\nAssim, em princípio, para enquadrar-se na situação de não incidência prevista na Súmula 215, caberia ao Impetrante alegar e comprovar que o PDV ao qual aderiu decorreu de convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nNo caso concreto, o documento de fl. 29-31 parece autorizar a conclusão de que o PDV instituído pela GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA decorreu de convenção coletiva. Além disso, justifica-se cautelarmente a não retenção dos valores.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para determinar à Autoridade Impetrada que deposite, à disposição desse Juízo, o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, por ocasião da adesão da Autora a Plano de Demissão Voluntária, no valor de R$ 76.249,32 (fls. 27). Intime-se.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para emendar a inicial, esclarecendo se o PDV a que aderiu decorreu de convenção ou acordo coletivo de trabalho, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento do inteiro teor desta decisão, bem como para fornecer as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, com base no art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a PGFN, conforme dispõe o inciso II do art. 7º da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n64 - 2009.51.01.011066-6 JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.011066-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADALTON PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em 15/05/2009, contra ato do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO -UFRJ que, reputando ilegal a acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia, impôs ao Impetrante que pedisse exoneração de um dos dois no prazo de sete dias.\r\n\r\nPara o responsável pelo ato impugnado, a atividade de Técnico em Radiologia é regulada pela Lei 7.394/85 e pelo Decreto 92.790/86, com carga horária semanal de 24 horas justamente em razão da nocividade a que o ocupante do cargo está exposta.\r\n\r\nO Impetrante alega que é Técnico em Radiologia no Hospital da UFRJ (onde trabalha sexta-feira de 7 às 19h, e sábado de 7 às 19h) e no Hospital Maternidade Fernando Magalhães (onde trabalha terça-feira de 7 às 19h e quarta-feira de 19h às 7h), motivo pelo qual concilia o horário dos dois cargos, fazendo valer, com isso, a regra do art. 37, XVI, c, da Constituição, que permite a acumulação de cargos (quando houver compatibilidade de horário) ou empregos privativos de profissionais de saúde. Esclarece, ainda, que diversos outros profissionais da saúde estão autorizados a operar Raios X, e nem por isso ficam impedidos de acumular dois cargos.\r\n\r\nÀs fls. 34-35, foi DEFERIDA a liminar (tendo sido interposto, pela UFRJ, o agravo de fl. 51).\r\n\r\nÀs fls. 40-41, a autoridade impetrada esclarece que o ato partiu da Pró-Reitoria da UFRJ, e não do Diretor do Hospital, e, no mérito, sustenta que a conduta do Impetrante é incompatível com a NOTA TÉCNICA 36/COGEN/SRH/MP.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ fato que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região agasalha a pretensão do Impetrante, como resta evidente da leitura da ementa adiante transcritas (que reflete a jurisprudência pacífica daquele Tribunal):\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ART. 37, XVI, \"C\", DA CF. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA LEI 7.394/85 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. \r\n\r\n1. O conhecimento do agravo retido depende do requerimento expresso da parte que o interpôs, nas razões ou na resposta da apelação, ônus do Recorrente por força do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. A Constituição Federal é expressa ao descrever no artigo 37, XVI, \"c\", a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. \r\n\r\n3. No caso, é possível os Autores acumularem dois cargos de técnico em radiologia posto que em consonância com a previsão constitucional e, uma vez demonstrada a pertinência da área profissional e a compatibilidade de horários, resta afastada a exigência estabelecida pela Lei nº 7.394/85, pois incompatível com a Constituição Federal de 1988. \r\n\r\n4. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 1a Turma, AC 200338000162760, Relator JF Convocado ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, e-DJF1 DATA:01/09/2009)\r\n\r\nNo Tribunal Regional Federal da 5a Região, a jurisprudência é dividida: enquanto a 1a, a 2a e a 4a Turmas admitem a acumulação de dois cargos de Técnico em Radiologia, a 3a Turma entende não haver direito a ser protegido.\r\n\r\nE, aqui na 2a Região, há jurisprudência firme das quatro Turmas que tratam de Direito Administrativo (5a, 6a, 7a e 8a) contrária à pretensão do Impetrante:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REINTEGRAÇÃO - JORNADA SEMANAL - NÃO SUPERIOR A 24 HORAS - ART. 14 DA LEI º 7.394/85 - PRETENSÃO NEGADA. \r\n\r\n- Ação ordinária ajuizada visando a reintegração ao cargo de técnico em radiologia da UFRJ, do qual a servidora foi demitida, haja vista o entendimento da Administração de que estava caracterizada carga horária semanal excessiva; \r\n\r\n- Em geral, é perfeitamente possível que uma pessoa de 28 anos de idade possa cumprir uma carga horária semanal de 48 horas, sem qualquer comprometimento da qualidade do trabalho realizado. Contudo, a exposição habitual e permanente ao agente agressivo proveniente dos equipamentos de Raio-x induz a conclusão de que a jornada semanal total, no concernente aos técnicos em radiologia, não pode ultrapassar 24 horas, seja em um ou mais empregos, sob pena de prejuízo à saúde da profissional; \r\n\r\n- A legislação que regulamenta a profissão de técnico em radiologia estabelece jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14 da Lei nº 7.394/85), no intuito de promover a proteção destes profissionais, tendo em vista que os mesmos estão expostos a elementos radioativos, extremamente prejudiciais à saúde. Assim, há vedação de acumulação de cargos pelos técnicos em radiologia, sendo certo que a carga horária total não pode exceder àquela estabelecida em lei especial, motivo pelo qual deve ser negada a pretendida reintegração.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 200751010004584, AC 427753, Rel. DF PAULO ESPIRITO SANTO, DJU de 06/02/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - REINTEGRAÇÃO - JORNADA SEMANAL NÃO SUPERIOR A 24 HORAS - ART. 14 DA LEI º 7.394/85. \r\n\r\n1. Ação ajuizada visando à suspensão dos efeitos do procedimento administrativo derivados do Processo nº 25001-026207/2008-91, que implicaria em processo administrativo de exoneração do servidor. \r\n\r\n2. Em geral, é perfeitamente possível que uma pessoa possa cumprir uma carga horária semanal de 48 horas, sem qualquer comprometimento da qualidade do trabalho realizado. Contudo, a exposição habitual e permanente ao agente agressivo proveniente dos equipamentos de Raio-X induz a conclusão de que a jornada semanal total, no concernente aos técnicos em radiologia, não pode ultrapassar 24 horas, seja em um ou mais empregos, sob pena de prejuízo à saúde da profissional; \r\n\r\n3. A legislação que regulamenta a profissão de técnico em radiologia estabelece jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 14 da Lei nº 7.394/85), no intuito de promover a proteção destes profissionais, tendo em vista que os mesmos estão expostos a elementos radioativos, extremamente prejudiciais à saúde. Assim, não há vedação de acumulação de cargos pelos técnicos em radiologia, sendo certo que a carga horária total não pode exceder àquela estabelecida em lei especial, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença mandamental. \r\n\r\n4. Apelação e agravo retido improvidos. Sentença mantida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma, APELRE 200851010177264, APELRE 453928, Rel. DF FREDERICO GUEIROS, DJU de 24/09/2009)\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 7.394/85 - JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - SEGURANÇA DENEGADA. \r\n\r\nI - É vedada a cumulação de dois cargos públicos de Técnico em Radiologia se desta situação fática resulta jornada semanal de trabalho superior a 24 (vinte e quatro) horas. Inteligência do art. 14 da Lei nº 7.394/85. \r\n\r\nII - A modicidade da jornada de trabalho do técnico em radiologia se justifica em função da condição de insalubridade inerente à atividade profissional desenvolvida. \r\n\r\nIII - Recurso desprovido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma, AMS 200751010163121, AMS73082, Rel. DF SERGIO SCHWAITZER, DJU de 23/09/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ART. 37, XVI, 'C' DA CF/88. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA PELA LEI 7.394/85. 24 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS CUJA CARGA HORÁRIA EXTRAPOLE O LIMITE LEGAL. \r\n\r\nRemessa necessária e recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito de o autor acumular dois cargos públicos de Técnico em Radiologia, entendendo que a limitação da jornada de trabalho da profissão, estabelecida pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, em 24 horas semanais, seria norma protetiva dos próprios profissionais, e, uma vez que tal acumulação não afrontaria o núcleo essencial do direito fundamental à saúde, seria permitida, cabendo ao autor a avaliação dos riscos e benefícios dela decorrente. A profissão de Técnico em Radiologia restou regulamentada pela Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86, que estabeleceram jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no intuito de promover a proteção destes profissionais, tendo em vista que os mesmos estão expostos a elementos radioativos, extremamente prejudiciais à saúde. Impossibilidade de acumulação de cargos, cuja carga horária total exceda à estabelecida em lei, tendo em vista o caráter cogente das disposições contidas nas mesmas. \r\n\r\nPrecedentes desta Turma. Remessa necessária e apelação providas.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma, AC 200451010101370, AC 411048, Rel. DF MARIA ALICE PAIM LYARD, DJU de 19/05/2008)\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NOVA INVESTIDURA. CARGOS IDÊNTICOS. CARGA HORÁRIA. ACUMULAÇÃO. \r\n\r\n- Necessidade de que seja observado limite de horas dedicadas, na semana, ao desempenho de atribuição atinentes ao cargo de Técnico em Radiologia. Inteligência da Lei nº 7.394, de 29/10/1985. \r\n\r\n- Impossibilidade de acumulação remunerada de dois cargos públicos de Técnico em Radiologia.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 200371020055097, Rel. DF EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR, DJ de 16/03/2005)\r\n\r\nAdiro à orientação esposada pela 2a Região, e passo a expor os fundamentos para chegar a tal conclusão.\r\n\r\nA restrição imposta pela Administração é razoável: se a carga horária dos Técnicos em Radiologia é reduzidíssima (24 horas) justamente em razão do risco a que estariam expostos se exercessem tal função reiteradamente, não se justifica a permissão de ocupar dois cargos idênticos.\r\n\r\nA norma constitucional do art. 37, XVI, c, traz uma mera exceção à regra da inacumulabilidade dos cargos, mas não constitui uma garantia absoluta. O fato de o texto constitucional dizer que “não é vedada a acumulação quando houver compatibilidade de horários” não autoriza necessariamente a conclusão de que “é sempre permitido”. Não proibir não é equivalente a garantir, pois pode haver outros motivos concretos - no caso, a nocividade da exposição contínua a raios-x - que impeçam a acumulação. Só há que se falar em “garantia” para quem, à época da promulgação da Constituição, já acumulava cargos (art. 17, § 2º, do ADCT), e isso sequer era possível antes de 1988 para os Técnicos em Radiologia. \r\n\r\nAliás, sem querer fazer parecer um jogo de palavras, a lei não proíbe os Técnicos em Radiologia de acumular dois cargos: podem fazê-lo, desde que a carga horária total nessa atividade seja de 24 horas por semana (dois cargos de 12 horas semanais, por exemplo). Também é possível a acumulação de um cargo de Técnico em Radiologia com outro cargo privativo de profissional de saúde, desde que o profissional tenha formação adequada.\r\n\r\nÉ insuficiente o argumento de que outros profissionais de saúde também podem operar raios-x e nem por isso deixam de ter o direito de acumular dois cargos: o uso esporádico do raio-x feito por outros médicos não se compara à freqüência de uso e exposição dos Técnicos em Radiologia, daí porque estes últimos não podem acumular dois cargos idênticos (mas, repita-se, podem ocupar um cargo de Técnico em Radiologia com outro cargo da área de saúde).\r\n\r\nPor fim, o fato de a gratificação atualmente paga aos Técnicos em Radiologia (10%) ser inferior à gratificação máxima prevista para os operadores de raio-x (20%) não autoriza a conclusão de que o manuseio de equipamentos radioativos por outros profissionais seja mais elevado: a restrição quanto ao valor da gratificação (ou mesmo sua supressão pura e simples) se justifica pelo fato de a remuneração habitual desses técnicos já ser quantificada tendo em vista a nocividade da função.\r\n\r\nPor todo o exposto, e tendo em vista que (i) minha convicção está formada de acordo com a jurisprudência pacífica da 2a Região, no mesmo sentido da fundamentação do ato impetrado, e que (ii) o MPF não costuma opinar em mandados de segu rança como este, REVOGO A LIMINAR e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. OFICIE-SE AO RELATOR DO AGRAVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n65 - 2001.51.01.022371-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x PEDRO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022371-1\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: PEDRO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que o executado tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 00.0207384-6 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S.. PROCDOR: FRANCI COSTA FIGUEIREDO.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ANTONIO BECKER LIMA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207384-6\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para que se manifestem sobre o ofício da CEF (fls. 1.844-1.853).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 00.0207385-4 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VERA MARIA BINI, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO.) x ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO BECKER LIMA, FERNANDO CAVALCANTI, MARTINHO CESAR GARCEZ, CESAR AUGUSTO SAYAO GARCEZ, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LUIZ ALFREDO R. BITTENCOURT, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, CONSUELO PIA DE ASSIS TAVORA, SERGIO LUIZ BRAGANCA DE MELO, SANDRA DE SOUZA PEREIRA. PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0207385-4\r\n\r\nAUTOR: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - TERMONUCLEAR\r\n\r\nREU: ALVARO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 14:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, sobre os ofícios da CEF (fls. 2.329-2.330 e 2.332-2.337), pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 2.327, informando à CEF o novo número da conta, conforme consta no extrato de fl. 2.330 (0174-635-00027830-9). Solicite-se, no mesmo ofício, a alteração do nome do réu na referida conta, passando a constar Álvaro Alves de Almeida e outro, conforme decisão à fl. 1.994 destes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 90.0018406-1 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0018406-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 11:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, informe ao Juízo:\r\n\r\no montante devido na data do ajuizamento desta consignação;\r\n\r\no montante quitado através da consignação 88.27699-7 que tramitou na 30ª Vara Federal;\r\n\r\no montante devido atualmente, descontados os valores consignados, inclusive o desta ação;\r\n\r\nquantas prestações estão em atraso e desde quando;\r\n\r\no valor devido para fins de conciliação;\r\n\r\nse tem interesse em fazer acordo para por fim à demanda.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n69 - 2001.51.01.007785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x MIGUEL GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.007785-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MIGUEL GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010..\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 92.0003977-4 PAULO ROBERTO ALVES DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0003977-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ALVES DO CARMO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/02/2009 14:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nFls. 364/370: Defiro a reserva de honorários advocatícios contratados ao advogado peticionário, devendo tal medida ser observada quando do cadastramento das RPV´s. \r\n\r\nExpeçam-se as competentes RPV´s, segundo cálculos de fls. 337/340. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos formulários atinentes ao cadastramento das RPV´s, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio das RPV´s cadastradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 90.0024449-8 CARLOS ALBERTO ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JURANDYR DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0024449-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ARAUJO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 11:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.01.027718-4 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.027718-4\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 11:06.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação popular em face da ANTT, do DNIT, e da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A, distribuída e julgada pela 26a VF-RJ. A sentença, juntada por cópia às fls. 48-53, julgou PROCEDENTE o pedido, mas foi submetida ex officio ao reexame necessário.\r\n\r\nTendo em vista que as rés estão na iminência de concretizar a conduta que foi reputada ilegal/abusiva pela sentença, o autor popular ajuizou esta CAUTELAR INCIDENTAL (a ser distribuída por dependência à 26a VF-RJ), visando assegurar a eficácia da ordem judicial.\r\n\r\nContudo, o Juízo da 26a VF-RJ, por despacho de fl. 38, indeferiu a distribuição por dependência, ao fundamento de que a ação popular já havia sido sentenciada.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para apreciação do requerimento de liminar.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA ação popular é regida por normas específicas constantes da Lei 4.717/65. O instituto do reexame necessário, nesse caso, não se sujeita ao art. 475 do CPC, mas ao art. 19 da Lei 4.717/65: “A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo”. Ainda assim, a sentença de fls. 48-53 foi submetida ao reexame necessário, o que implica a suspensão de sua eficácia.\r\n\r\nMesmo que assim não fosse, o recebimento do recurso de apelação interposto pelos réus também implicará a suspensão da eficácia da sentença.\r\n\r\nA única forma de fazer com que tal sentença produzisse efeitos imediatamente, independentemente da interposição ou não de recursos, seria com o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273 do CPC. A antecipação da tutela, contudo, não foi deferida, nem no curso do processo, nem na sentença.\r\n\r\nNão é possível então ao autor buscar, por meio de cautelar incidental, conferir eficácia imediata à sentença: deverá, se for o caso, requerer ao Juízo Natural que defira requerimento de tutela antecipada, e ao Magistrado da 26a VF-RJ caberá decidir não só se estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC como também avaliar se é possível seu deferimento após a prolação da sentença. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a pretensão do autor popular objetiva que o Juiz da 26a VF-RJ se pronuncie sobre a eficácia atribuída à sentença por ele mesmo proferida (fls. 48-53), impunha-se a distribuição deste processo àquela Vara, e não a esta.\r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 8a VF-RJ, e, por medida de economia processual, determino sejam os autos encaminhados à 26a VF-RJ para que reaprecie o despacho de fl. 38 ou, se for o caso, suscite conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012807-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . m \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012807-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2008 15:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência arguida pela CEF - Caixa Econômica Federal, onde alega, em suma, que o bem objeto da discussão se localiza em outro município desta mesma Seção Judiciária onde existe Vara Federal instalada, possuindo, a lide, natureza dúplice, apresentando-se como de caráter pessoal, quando se pede a revisão de cláusulas contratuais, bem como de natureza de direito real, na medida em que há pedido de imissão na posse do imóvel e restrição de execução da garantida hipotecária.\r\n\r\nInicial e documentos em fls. 02/08.\r\n\r\nManifestação do excepto em fls. 13/28.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nA exceção de incompetência deve ser acolhida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO foro competente é o da situação do imóvel, conforme consta, aliás, do próprio contrato firmado entre autor e réu.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese (considerando-se a natureza de direito pessoal), no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem domicílio em outro município desta mesma Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há Vara Federal instalada por critérios territoriais-funcionais (divisão de trabalho dentro do mesmo foro), impõe-se o declínio de competência em razão da natureza absoluta desse critério de competência. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. \r\n\r\nI - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de ambas é idêntico: a Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV do Código de Processo Civil) nem de competência relativa. \r\n\r\nII - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a “interiorização” da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razões de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados. \r\n\r\nIII - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 2a Turma Especializada, CC 7721, Processo: 200702010120119, Data da decisão: 04/12/2007, Rel. DF ANDRÉ FONTES)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL - NATUREZA ABSOLUTA - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. \r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes. \r\n\r\nII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma melhor prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito. \r\n\r\nIII - A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, razão pela qual a competência territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. \r\n\r\nIV - É preciso insistir também no fato de que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal são providências administrativas destinadas a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. \r\n\r\nV - Precedentes: TRF-2ª Região: Conflito de Competência nº 2007.02.01.002319-9 - Relator D.F. Messod Azulay Neto; Agravo de Instrumento nº.2005.02.01.014561-2, Relatora D.F. Liliane Roriz. VI - Competente: Juízo Federal da Vara de São João de Meriti /RJ. \r\n\r\nVII - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 6a Turma Especializada, AG 152581, Processo: 200702010010028, Data da decisão: 02/03/2009, Rel. DF FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO INTERNA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 100, IV, ALÍNEAS A E B, DO CPC. \r\n\r\n1. A competência de foro, na Justiça Federal, se estabelece pela seção judiciária, enquanto a competência interna de seus órgãos, inclusive das varas do interior, é competência de juízo, absoluta, porque determinada pelo interesse público na prestação da Justiça, podendo ser declinada de ofício. \r\n\r\n2. Fixada a competência de foro desta Seção, aplica-se ao presente caso, o artigo 100, IV, alíneas a e b, do CPC. 3. Conflito improcedente.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 7a Turma Especializada, CC 7916, Processo: 200802010035510, Data da decisão: 13/08/2008, Rel. JF convocado LUIZ PAULO S ARAUJO FILHO)\r\n\r\nEmenta Processual Civil - Agravo de Instrumento - SFH - Competência territorial funcional absoluta - Juízos das varas do interior \r\n\r\n1. Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar ação ordinária de declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do Dec-Lei 70/66 por considerá-la ação fundada em direito real sobre imóvel, aplicando-lhe a regra de competência inserta no art. 95 do CPC, que considerou de natureza funcional e absoluta. \r\n\r\n2. A competência de foro, no âmbito da Justiça Federal, se estabelece pela Seção Judiciária, ex vi do art. 110 da Constituição Federal e dos arts. 11 e 12 da Lei n° 5.010/66. \r\n\r\n3. A distribuição de competência entre órgãos de uma mesma Seção Judiciária é competência de Juízo, e, portanto, absoluta, porque tem por fundamento o interesse público na melhor distribuição de tarefas através da descentralização dos órgãos. \r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 8a Turma Especializada, AG 123173, Processo: 200402010012784, Data da decisão: 01/04/2008, Rel. DF RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos principais a uma das varas federais de SÃO GONÇALO/RJ para processar e julgar o feito.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Preclusa, encaminhem-se os autos. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.003534-0 PEDRO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: MARCELO NATALE MALVEZZI, SAVIO VERBICARIO D S FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.003534-0\r\n\r\nEMBARGANTE: PEDRO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nEMBARGADO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2010 16:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com a decisão proferida nos autos da Execução por Título Extrajudicial em apenso e pelos mesmos fundamentos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NOVA FRIBURGO/RJ, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 913354"
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                                "PORTARIA Nº 01 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL TITULAR DOUTOR ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR da Décima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o inciso III do artigo 13 da Lei no. 5.010/66, que a Inspeção Anual dos Serviços da Secretaria será realizada no período de 22 Ã 26 DE MARÇO DE 2010, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\n1 - Advogados e Procuradores de Órgãos Públicos e o MPF ficam intimados a devolver os Processos.\r\n\r\n2- Não se interromperá a distribuição.\r\n\r\n3- Ficam suspensos os prazos, as audiências e o expediente externo, exceto:\r\n\r\na) para apresentação de reclamação pelas partes;\r\n\r\nb) para o caso de ações, procedimentos ou medidas destinadas a evitar perecimento de direitos.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal e ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR - 10ª VARA FEDERAL\r\n\r\nId: 913676"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020266-4 HELOINA BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o beneficio da prioridade idoso na tramitação.\r\n\r\nCite-se nos termos do ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.027747-0 JULIO FERREIRA DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Consoante a planilha constante de fl. 10/13, atribua a parte autora valor à causa que reflita o benefício perseguido através da presente demanda.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2010.51.01.000284-7 ROBERTA GONCALVES VASCONCELOS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL. . Noticia a autora em seu requerimento administrativo (fl. 33) ter se submetido à avaliação da Junta Médica da Gerência Regional de Administração - GRA - no Rio de Janeiro. Concedo-lhe o prazo de cinco dias para acostar aos autos documento comprobatório de tal avaliação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009444-9 MARIA MADALENA OLIVA LA MARCA E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria os documentos acostados às fls. 65/106, procedendo à sua juntada nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519978-0 SEBASTIAO ALVES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x MARILDA PINTO FERREIRA-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000483-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Face ao valor constante da planilha de fls. 59/62, atribua valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nCumpra-se, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.018835-7 THEREZINHA MEDINA MASSADAR (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026596-0 MARIA BERNADETE SHERRING DA ROCHA (ADVOGADO: NATHASHA AMARAL DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a ao seu real conteúdo econômico, devendo proceder ao recolhimento das custas correspondentes, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x CARLOS LUIZ DA SILVA. . Renove-se a intimação da Caixa para manifestar-se sobre a certidão de fl. 65.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027956-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO DE SENNA DIAS CANDIDO. . Fixo os honorários em razão de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se com fulcro no art. 652 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.524127-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE COIMBRA MERITELLO MOTA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.000181-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO. . Fixo os honorários em razão de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCite-se com fulcro no art. 652 do CPC.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029918-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x M & S - SERMOUD ACADEMIA LTDA - ME. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.029920-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x POLICLINICA GERAL DO MEIER LTDA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029932-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA DE REABILITACAO FISIOMAC LTDA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.524260-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.524344-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA DO CARMO FERREIRA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.524413-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO BY HANDS FISIOTERAPIA LTDA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.524423-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CEFA S CENTRO DE FESIOTERAPIA ADONAI LTDA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.524505-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LUZIVANIA FERREIRA DO NASCIMENTO. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.524506-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELE BASTOS DE SOUSA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.524524-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCOS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.524528-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROBERTO SIMOES CASTILHO. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.524551-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSEMAR RODRIGUES DE LIMA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.524659-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REZENDE GINASTICA LTDA. . Proceda a parte autora ao regular recolhimento das custas em conformidade com o mínimo legal disposto na Lei nº 9.289, de 1996. \r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028006-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA MADALENA OLIVA LA MARCA E OUTRO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ao impugnado.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.028007-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARILDA PINTO FERREIRA-ESPOLIO x SEBASTIAO ALVES FERREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Ao impugnado.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x THEREZINHA MEDINA MASSADAR (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2010.51.01.001204-0 STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Atribua o embargante valor à causa.\r\n\r\nCumpra-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 913378"
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                            "913379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018155-3 LYBIA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Noticia a autora ter formulado requerimento administrativo (fl. 56), no entanto não acosta qualquer documento comprobatório. Concedo-lhe o prazo de dez dias para acostar aos autos fotocópia de seu pleito administrativo e de eventual resposta.\r\n\r\n2) Após, voltem os autos conclusos para sentença, quando será também apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012910-9 JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012910-9\r\n\r\nAutor: JOAO BAPTISTA AUGUSTO DE LIMA FILHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a sustação de leilão designado para o dia 09.02.2010, ou de seus efeitos acaso ocorrido. Aduz ter ocorrido fato novo, qual seja, a aposentadoria em virtude de invalidez permanente o que acarreta a quitação do saldo devedor, tendo em vista a incidência de seguro obrigatório. \r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 36/85.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para decisão.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, impende destacar o motivo pelo qual este magistrado veio a apreciar o teor da petição de fls. 100/101 posteriormente à ocorrência do leilão designado para o dia 09.02.2010 às 11 horas da manhã (documento de fl. 102). Tal fato ocorreu em virtude de irregularidade constante da petição de fls. 100/101, que não continha assinatura, somente veio a ser regularizada na data de hoje, conforme se depreende do teor constante de fl. 101.\r\n\r\nPassando ao caso posto nos autos, verifico, da análise da planilha de evolução do financiamento acostada às fls. 71/83 que o imóvel possui prestações em aberto a partir da prestação de nº 105, de 30.04.2006 (fl. 80), tendo o sinistro, qual seja, aposentadoria por invalidez permanente, ocorrido em 08.12.2008 (documento de fl. 104).\r\n\r\nDa narrativa supra, depreende-se que o autor, quando da ocorrência do sinistro já estava com as prestações em atraso há quase dois anos, não possuindo, por conseguinte, a cobertura do seguro obrigatório em caso de ocorrência de sinistro.\r\n\r\nPelas razões expostas, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022540-4 EUNICE EVANGELISTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). . Quando da propositura da ação, foi concedida tutela de urgência para que os réus fornecessem medicamento para a autora.\r\n\r\nCom o trâmite do processo, foi proferida decisão, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência desta Justiça Federal, declinando para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (fl. 113)\r\n\r\nA autora, por meio da Defensoria Pública da União, interpôs agravo de instrumento, ainda pendente de apreciação pelo E. Tribunal Regional da 2a Região e sem notícia acerca da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nNeste cenário, pleiteia a demandante seja restabelecido o fornecimento do remédio, consoante peça de fls. 167/168. Entretanto, com o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça, aquela decisão outrora concessiva da tutela de urgência resta superada, inexistindo, portanto, medida descumprida.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para manifestação, remetendo-se o feito à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000088-7 SUELI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para que a autoridade coatora\r\n\r\nproceda à reversão do beneficio da pensão por morte deixada por Walter Ayres de ARAÚJO\r\n\r\nem favor da impetrante, com o respectivo pagamento do benefício, no prazo de dez dias a\r\n\r\ncontar de sua intimação pessoal. Fica a autoridade ciente de que o descumprimento da decisão\r\n\r\nimplicará em multa diária e pessoal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a incidir a contar\r\n\r\nde sua intimação pessoal e nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento e para prestar suas\r\n\r\ninformações.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de dez dias, remetam-se os autos à AGU, nos termos\r\n\r\nda Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a autoridade coatora para CHEFE DA SEÇÃO DE\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA.\r\n\r\nCumpridos, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020078-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.020078-5\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A E OUTRO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDiante da dificuldade e do custo operacional com a implementação da penhora e avaliação das próprias embarcações hipotecadas e em prol da celeridade processual, consoante petições do BNDES de fls. 594/595 e 610/611, altero a decisão de fl. 237 para determinar a penhora dos alugueres relativos ao fretamento das embarcações Frotabelém e Frotamanaus, na forma do previsto nos artigos 671 e 672, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNotifique-se a Log-in, no endereço de fl. 595, para que efetue o depósito judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029096-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029096-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São Pedro da Aldeia, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n7 - 2009.51.01.029097-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALCIR MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029097-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: DALCIR MACHADO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Angra dos Reis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS DE ALVARENGA FREIRE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029121-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DE ALVARENGA FREIRE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Duque de Caxias, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n9 - 2009.51.01.029129-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATA BATISTA LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029129-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: RENATA BATISTA LOPES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Angra dos Reis, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n10 - 2009.51.01.029130-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AMANDA DE MORAES BISSOLI LOPES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029130-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: AMANDA DE MORAES BISSOLI LOPES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Nova Iguaçu, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de São João de Meriti.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n11 - 2009.51.01.029225-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029225-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n12 - 2009.51.01.029260-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x AILTON PACHECO DOS SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029260-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: AILTON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Volta Redonda, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029306-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO GALVEAS FARIA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029306-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO GALVEAS FARIA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Carangola, município do estado de Minas Gerais, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n14 - 2009.51.01.029406-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MERLIN BROWN. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029406-6\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: MERLIN BROWN\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Nova Friburgo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Friburgo.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n15 - 2009.51.01.030114-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO HENRIQUE MACHADO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030114-9\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: PAULO HENRIQUE MACHADO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n16 - 2009.51.01.030119-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANGELA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO DO CARMO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030119-8\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DE CARVALHO PEIXOTO DO CARMO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Campos dos Goytacazes, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n17 - 2009.51.01.030228-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADIMA SOARES GUIMARAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030228-2\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: NADIMA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São João Nepomuceno, município do estado de Minas Gerais, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n18 - 2009.51.01.030408-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS RUBENS GENEROSO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030408-4\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: CARLOS RUBENS GENEROSO\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Juiz de Fora, município do estado de Minas Gerais, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n19 - 2009.51.01.030414-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO REIS DE MORAES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030414-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: FERNANDO REIS DE MORAES\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n20 - 2009.51.01.030545-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABELLA SILVA LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030545-3\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ISABELLA SILVA LIMA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em São João da Barra, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n21 - 2009.51.01.030921-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VALERIA REZENDE DE SOUZA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.030921-5\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: VALERIA REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Niterói, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nRedistribuam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n22 - 2009.51.01.523874-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NELSON RANALLI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.523874-0\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: NELSON RANALLI\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA ação ajuizada para execução de título extrajudicial, formado consoante o disposto pelo art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, não pode ser processada e julgada perante o presente juízo, pois o título é omisso quanto à definição do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 100, IV, alínea “d”, do Código de Processo Civil), razão pela qual incide, à presente hipótese, a regra do art. 94, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(Cf. STJ, CC 4.404-PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20/09/1993, p. 19/32) \r\n\r\nDomiciliado o réu em Campos do Jordão, município do estado de São Paulo, reitera-se a incompetência absoluta deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPosto isso, com espeque no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 913379"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000047\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0066162-4 SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 52.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0057972-8 THIAGO DOS SANTOS MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: LYDIO RIBEIRO DE CARVALHO, JORGE CARPIO DEL SOLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO, FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0016829-1 CRISTINA HEROINA DA SILVA FELICIANO (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE TAVARES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0022749-2 JOSIVALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA, JOAO FRANCISCO MARINHO, MARISTELA LINS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.007987-2 MILCAN CONCEICAO AGUIAR DE ARAUJO (ADVOGADO: LENIO DOS SANTOS CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012234-8 CARLOS EDUARDO ARCOS ARNT REP/ P/ ANA CRISTINA BRASIL ARCOS (ADVOGADO: MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018228-0 NEY MACHADO FAGUNDES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.018620-0 MARLIRIO LIBERIO DE QUEIROZ (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS, SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017596-9 EMILIA DA SILVA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026416-8 MARCOS AURELIO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: RUIMAR SIQUEIRA LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO /RJ ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007674-4 ADELMO TEIXEIRA COSTA (ADVOGADO: VIVIANE DA COSTA SILVA SMITH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021771-3 ROBERTO QUINTAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 91.0005636-7 JOSE BENTO CORREIA GONCALVES (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CRISTINA SILVA SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista que o feito versa sobre matéria previdenciária , redistribuam-se os autos à 35a. Vara, nos termos do Provimento no. 86, de 19 de agosto de 1996, da Vice-Presidente-Corregedora-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.010835-5 EL PASO RIO CLARO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSPETORA DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007254-9 LUIZ HELENO WERNECK DE FREITAS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO.) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS DO RIO DE JANEIRO/RJ (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.008942-2 CASA SLOPER S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, RICARDO MAFRA TREU, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO REFIS E OUTROS (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016402-0 OAKLEY BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002259-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ROBERTO ALVES GOMES. . Dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 913761"
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                            "913784": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000049\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002467-1 LUCIA DA SILVA ALMENDRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeclaro-me suspeito para julgar a presente demanda, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 135, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Tabelar, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003533-4 MIRIAM NIEVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeclaro-me suspeito para julgar a presente demanda, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 135, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Tabelar, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010752-7 ANA CRISTINA RODRIGUES MACEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeclaro-me suspeito para julgar a presente demanda, nos termos do disposto no inciso V, do artigo 135, do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Juízo Tabelar, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2010.51.01.000398-0 MARIA HORTENCIA FEITOSA (ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000398-0\r\n\r\nAutor: MARIA HORTENCIA FEITOSA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, proposta, sob o rito ordinário, objetivando a incorporação do percentual de 28,86% e demais reflexos incidentes sobre seus proventos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023482-3 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA.). . Assim sendo, em vista das substanciosas informações prestadas pelas autoridades coatoras, aliado ao óbice legal acima apontado, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028842-0 LEBLONTUR HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. . Por conseguinte, em razão da ausência de plausibilidade jurídica do pedido, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nConcedo à impetrante o prazo de dez (10) dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e complementando as custas processuais, bem como indicando a entidade da qual a autoridade apontada como coatora integra, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade coatora para prestar suas informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001732-2 EXTRACTA MOLECULAS NATURAIS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Concedo à impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, sob pena de extinção, para:\r\n\r\n- adequar o valor da causa com o seu conteúdo econômico;\r\n\r\n- comprovar o recolhimento das custas processuais complementares;\r\n\r\n- indicar a pessoa jurídica da qual a autoridade coatora integra;\r\n\r\n- incluir também a autoridade que detém os dados relativos aos créditos em discussão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 913784"
                            ],
                            "914029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000052\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002153-9 JOSE ARTUR BEZERRA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Encontra-se, nesta Secretaria, à disposição da Dra. Camila Viviane da Silva Santos, OAB-RJ 128.782, o Alvará nº 05/10.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 914029"
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                    },
                    "12ª Vara Federal": {
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                                "12ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA N° POR.0012.000001-7/2010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nA DOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III, da Lei n° 5.010, de 30.05.66 e com os artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, bem como com o disposto nos artigos 18 (com a redação dada pela Resolução n.º 530, de 30.10.2006) a 24 da Resolução n.° 496, de 13.02.06, do Conselho da Justiça Federal, que foi designado o dia 22 de março de 2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 12 às 17 horas, prolongando-se até o dia 26 de março de 2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos\r\n\r\nprocessuais no período acima citado (22 a 26 de março de 2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos e assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 12ª Vara Federal\r\n\r\nId: 912553"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000051\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024340-1 FRANCISCO ALVES DA SILVA REP/ P/ MARIA LUCIA E SILVA ALVES (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . (...)\r\n\r\nPortanto, tendo em vista que o atendimento às formalidades requeridas pelo MPF em nada beneficiaria o autor, ao contrário, atuaria contra o interesse deste, já que apenas se prestaria para retardar o andamento do feito, e a produção da prova pericial não teria qualquer utilidade, mantenho a decisão de fls. 184/185 e determino nova remessa dos autos para que o Parquet Federal se manifeste sobre o mérito. \r\n\r\nAo retornarem, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011407-2 LYGIA MARIA CRAVEIRO DE MOURA (ADVOGADO: PAULA DE MOURA OSORIO PEREIRA, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021624-5 JOSE NORBERTO LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2010 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015330-6 VANDER JOSE REIS FARIA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Intime-se a parte autora para que esclareça, comprovadamente, se obteve aprovação no processo seletivo CAMAR/CADAR/CAFAR 2010. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0071980-4 JANETE BORGES PINHEIRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000143/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 54,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,51. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMROCEDENTES, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003971-5 RICARDO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,62. . 3. Por todo o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021474-4 NILSON SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000136/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . 3. Por todo o exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007410-4 OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 348,36. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.010291-4 NILSON SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 282,95. . 3. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nJunte-se aos presentes autos cópia do laudo pericial de fls. 276/287, dos autos em apenso (processo n.º 2006.510102147-4).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015700-2 EUTAIR ROBERTO DE MORAIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: BERNARDO BUARQUE SCHILLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 1881,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VI, e 257, ambos do Código de Processo Civil e determino o cancelamento da distribuição deste processo. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0021663-5 JORGE RAMALHO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 . Julgo extinto a execução, nos termos do inciso I do art.794 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003448-1 JULIO CEZAR BASTOS LACERDA (ADVOGADO: RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte Autora nos meses de janeiro/89 (plano Verão), fevereiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009895-5 VERA LUCIA MONTEIRO MORGADO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,08. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta poupança de nº00302098-2, de titularidade da parte Autora, existente no mês de junho de 1987, mediante aplicação, respectivamente, do índice de 8,04% (plano Bresser), abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir a partir da citação, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013959-3 ADILSON PIRES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,65. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte Autora nos meses de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 (plano Verão), fevereiro/89 (plano Verão) e abril/90 (plano Collor I), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais). Custas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013012-0 JULIO OSCAR LAGUN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, pronuncio a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no mês de junho de 1987 (plano Bresser); e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte autora no período dos planos Verão, Collor I e II, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016124-4 UEDINA PINTO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE MOURAO DOMINGOS, ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,89. . 3. Por tais razões, pronuncio a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição dos saldos da conta poupança de titularidade da parte Autora no mês de junho de 1987 (plano Bresser); e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte autora no período dos planos Verão, Collor I e II, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.022299-3 ELIZABETH MARCHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 987,22. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Verão, Collor I e II, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024933-0 CARLOS HENRIQUE DELGADO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,22. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança nº00265961-5, de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025597-4 ERNANI ARAUJO BRAGA - ESPÓLIO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, pronuncio a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor no mês de junho de 1987 (plano Bresser); e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança nº 00773290-4, existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 40,72% (Plano Verão), abatendo o que foi efetivamente aplicado, pagando à parte Autora as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, estes a incidir da partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027328-9 WALERIA AVELLAR COSTA CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos das contas de poupança nºs 01443060-2, 01429851-8 e 01435564-3, de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Verão, Collor I e Collor II, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520463-4 HELIO BAERE NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,50. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos das contas poupança ns. 013.76153-3, 013.000224420-1, 00032915-1 e 00805077-1, de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Verão e Collor I, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000114-2 TELMA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,46. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, quanto à correção dos saldos da conta poupança nº0210.013.00269016-4, de titularidade da parte autora, nos períodos dos planos Verão, Collor I e Collor II, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12, da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012904-3 PROSPERO AUTO POSTO LTDA (ADVOGADO: DANIELE ZANIN DO CARMO, SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 379, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.013187-6 ATLANTA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, THIAGO FREITAS.) x DIRETOR DA ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nComunique-se ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013412-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: FATIMA LUIZA DE FARIA COSTA DIAS, PATRICE GILLES PAIM LYARD.) x COORDENADOR DA COORDENACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a exigibilidade do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços relacionados à rubrica contábil “Comissão de Expediente”, instituída pela ROD 09/94 - BNDES, de 29/03/94 e, em conseqüência, declarar nulo o Auto de Infração PROBAN nº 408/2001, no que pertine àquela rubrica.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficiem-se às Autoridades Impetradas, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo, enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013850-0 CARLOS ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EMESSIAS TAVARES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, resguardando-se ao Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512, do E. STF, e 105, do E. STJ.\r\n\r\nÀ SEDIC para regularizar a autuação, excluindo-se do pólo passivo a União Federal e incluindo-se CAPITÃ-DE-CORVETA ANDREA REIS MARTINS.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada e ao eminente relator no agravo de instrumento.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao MPF da prolação da sentença, haja vista que deixou de opinar, no caso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023574-4 EUZEBIO GOMES PINHEIRO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2010 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521721-5 FERNANDO DE LIMA CASSIANO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257; 267, I; 284, parágrafo único e 598, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521844-0 MARCOS JABOR ROSA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2010 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.019665-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RIO HEALTH CENTER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019741-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MUSCLETECH ACESSORIOS E SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Portanto, INDEFIRO a liminar requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2007.51.01.003288-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCO AURELIO LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,62. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com o artigo 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006980-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELLE FERREIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 145,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,03. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VI. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.024090-2 NEUSA TEODORO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ROSANGELA LEAL PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2010 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, do art. 295, combinado com o inciso I, do art. 267, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 913896"
                            ],
                            "912552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL - 12ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL nº EDT.0012.000001-8/2010\r\n\r\nEDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART.13, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530 DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO\r\n\r\nCONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTS. 23 a 33 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA\r\n\r\nREGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO 1º EDITAL SUPLEMENTAR DATADO DE 28/01/2010 DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEÇÃO II, DIA 01/02/2010, PÁGINA 05:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA,\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 12ª VARA FEDERAL,\r\n\r\nDOUTORA CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, no uso de\r\n\r\nsuas atribuições legais,\r\n\r\nF A Z S A B E R , a todos quantos o presente virem, ou dele\r\n\r\nconhecimento tiverem, que foi designado o dia 22 de março de\r\n\r\n2010 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários\r\n\r\ndeste Juízo, no período das 12 às 17 horas, prolongando-se até o\r\n\r\ndia 26 de março de 2010, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no\r\n\r\ninciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos\r\n\r\nos prazos processuais no período acima citado (22 a 26 de março\r\n\r\nde 2010) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de\r\n\r\nreclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações,\r\n\r\nprocedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de\r\n\r\ndireitos e assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara,\r\n\r\nsalvo expressa autorização do magistrado.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados a participarem da\r\n\r\ninspeção o MPF, a Defensoria Pública, a AGU, a OAB, o INSS, a\r\n\r\nPFN e a PRF-2ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o\r\n\r\npresente Edital, que será afixado em local de costume e publicado\r\n\r\nno diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da lei. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 05 dias do mês\r\n\r\nde fevereiro do ano de 2010. Eu, Vera Walter Barboza, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Marcelo Figueroa Vazquez, Diretor de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, no exercício da\r\n\r\nTitularidade da 12ª Vara\r\n\r\nId: 912552"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0010142-4 GILBERTO ANTUNES BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA LAPENNE PACCA, ACYR PEREIRA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . Fls. 381/420. Manifestem-se os autores GILBERTO ANTUNES BARROSO e NIRALDO SILVA, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s), cientes de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023274-3 MELQUISEDECK DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS NEVES BOMFIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora. Havendo prova documental suplementar, esta deverá ser anexada no mesmo prazo fixado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0121017-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO.) x CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.) x MARILSON LEON BLUM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000151-2 ASSOCIACAO DE SAUDE DOS POLICIAIS MILITARES DO ESPIRITO SANTO-ASPMES (ADVOGADO: MARCELO SCHUNCK.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: RODRIGO PAVAN.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004687-8 ADMED PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, VICENTE MORENO FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 837 e seguintes. Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 93.0017070-8 LUIZ CARLOS RAMOS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Fls. 488. Face ao alegado pela parte autora, à CEF para manifestar-se acerca do requerido pelo perito às fls. 485, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao perito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0070858-6 ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA 30 DIAS- DESPACHO DE FLS. 139, A SABER: \r\n\r\n“ ... III- Vinda a documentação, promova a parte exeqüente, querendo, a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias.\r\n\r\nIV- Após, cite-se a parte ré para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n8 - 98.0032865-3 LOURDES CORDEIRO MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 297. PRAZO PARA A PARTE AUTORA- 5 DIAS.\r\n\r\n“Atendido ao acima determinado, dê-se vista à parte autora. Não havendo impugnação do valor informado pelo réu, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). “\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 87.0004490-3 JAIRO ANTONIO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . DESPACHO DE FLS. 308. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 96.0024148-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x ZELIA PAIVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . (DECISÃO DE FLS. 1457. AO EMBARGANTE)\r\n\r\nDigam as partes sobre os novos cálculos do perito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017549-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x JOSE FERREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 340- PRAZO PARA O EMBARGADO- 5 DIAS\r\n\r\n“...Após, dê-se vista as partes e retornem os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021017-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x DIONE CERVELLI HASHIMOTO E OUTROS (ADVOGADO: UBIRAJARA DA FONSECA NETO, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 488. PRAZO PARA O EMBARGADO- 5 DIAS\r\n\r\n“...Após, dê-se vista às partes e retornem conclusos.”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n13 - 00.0622173-4 ANA CELIA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ZENAIDE FIGUEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 498. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”... Expedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). “ \r\n\r\n/lss/wrc/\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 911636"
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                            "914318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.029095-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELCIO DO NASCIMENTO PONTES. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara única de MACAÉ- RJ.(...)”\r\n\r\n2 - 2009.51.01.029140-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO DANSA RIBEIRO. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.(...)”\r\n\r\n3 - 2009.51.01.029232-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ISABELLA FELIX VIANA. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de NITERÓI- RJ.(...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.029245-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA DE OLIVEIRA BARBOZA. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara única de MAGÉ- RJ.(...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029292-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENISE CRISTINA KRONEMBERG. . “... Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de PETRÓPOLIS- RJ.(...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.029472-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO FERREIRA DE ARAUJO. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO GONÇALO- RJ.(...)”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.030086-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOUSSIA PENHA MUSSE FELIX. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para BRASÍLIA - DF, conforme endereço constante da petição inicial.(...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.030206-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA HELENA GONCALVES. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de PETRÓPOLIS- RJ.(...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.030250-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOZAEL RESPLANDE TRINDADE. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO GONÇALO- RJ.(...)”\r\n\r\n10 - 2009.51.01.030294-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO. . “(...)DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para TAUBATÉ, SÃO PAULO, conforme endereço constante da petição inicial.(...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.030532-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA MARIA FERRAZ DAHER ORNELLAS. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de NITERÓI- RJ.(...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.030570-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.(...)”\r\n\r\n13 - 2009.51.01.030899-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARISTIDES SOARES MORAES. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO JOÃO DE MERITI- RJ.(...)”\r\n\r\n14 - 2009.51.01.030933-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AUGUSTO KIMUS DIAS FILHO. . “(...)DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a Vara única de TERESÓPOLIS- RJ.(...)”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.523872-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA ABREU PEREIRA BARCELOS. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para BELO HORIZONTE - MG, conforme endereço constante da petição inicial.(...)”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.523876-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WELLEN SANTOS DA FONSECA. . “(...)Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de NITERÓI- RJ.(...)”\r\n\r\n17 - 2009.51.01.523899-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMULO CEZAR MALTEZ LEITE. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de ITAPERUNA- RJ.(...)”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.523907-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILSON ISAIAS PEREIRA. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para SÃO PAULO - SP, conforme endereço constante da petição inicial.(...)”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.524023-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANO FREIRE MOREIRA. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de VOLTA REDONDA- RJ.(...)”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.524048-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO EDUARDO SEQUEIRA DE MAGALHAES. . “...DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para a vara única de SÃO PEDRO DA ALDEIA- RJ.(...)”\r\n\r\n21 - 2009.51.01.524151-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS SILVA DE ABREU. . “...Sendo assim, como tal competência possui natureza funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das varas de SÃO GONÇALO- RJ.(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 914318"
                            ],
                            "914319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031975-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA MARIA PEREIRA BARBOSA ANTONIO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a), na forma do art. 172, § 2º, do CPC, para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032578-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 13:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032681-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLI ROSA MACHADO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 14:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032753-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLODOALDO CARLOS DOS REIS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 13:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033807-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSIMEIRE BRINATI (ADVOGADO: MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA.). . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 12:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes (fls. 31/39, 42 e 45/46), cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) INTIMAÇÃO PESSOAL da executada para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033831-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANTONIO DE PADUA LEOPOLDO DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.815071-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY ALVES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815292-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GUARANY RAMOS DE ALMEIDA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815760-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMILDO JOSE DA SILVA INACIO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815894-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815918-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE MAKSUD. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.816082-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALINE VALIANTE DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021663-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CELSO EDUARDO HEINZELMANN FONTAINHA DE ARAUJO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010043-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO DA SILVA HORA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010047-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SIMONIA APARECIDA RODRIGUES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010050-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANA MACEDO DARZE. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010066-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA GOMES COUTO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010474-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO LAMEIRAO NETO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 14:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010967-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACIL RODRIGUES DIAS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contrapro posta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011382-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.011417-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACILEIA CAMPOS LOGATO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 15:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.011420-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA BARCELLOS SIMIONI. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.012528-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CINTHIA CHAFFIN ROCHA CARNEIRO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012547-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PATRICIA LEITE TAVARES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.012579-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO MONTELLO DE ARAUJO SILVA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012621-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MOEMA AMARO NAUMANN. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012627-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MICHELLE DE ALMEIDA MACHADO DIAS DE SOUZA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 15:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013653-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLOTHILDE MAGALHAES CORREA DIAS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013690-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAISY BAPTISTA FERREIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 13:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013704-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO MAGALHAES FUNDAO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 13:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.013748-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROBERTO PRADO SIQUEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013764-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON ANTONIO DE SOUSA CORREIA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013766-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA FIGUEIREDO PINTO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 12:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014041-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO JUVENAL DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014073-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NICIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 15:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014327-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA MARIA REGINA MAIA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014339-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIDE FERNANDEZ DA SILVA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.014343-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA SANTAREM CARDINALI. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.014351-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SOLANGE SANTIAGO REIS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014913-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA MARCIA D´AVILA SIQUEIR PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 01 / 06 / 2010, às 16:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.014927-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIO LUIZ TOURNILLON RAMOS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 12:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014959-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HENRIQUE LEIVA BRAGA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015026-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LENILDA BRAGA DO NASCIMENTO CAMEL. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.015561-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REYNALDO LOBO ASSUMPCAO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015565-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA MARIA FONTANA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 16:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.015959-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015995-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDILSON VIEIRA AMORIM. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 14:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015996-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA MARIA DE ABREU CORDEIRO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.016035-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ACILEA FERREIRA MACHADO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.016327-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO MARIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 13:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.017224-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADIA DE ASSUNCAO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 13:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022672-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 27 / 05 / 2010, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.029191-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EUGENIA BONDIM DE LEAO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 12:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.029266-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LAURA CHRISTINA SANT'ANNA DE ARAUJO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 13:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029454-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JULIANA CORREA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 16:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.029459-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ZERILAINY MOTTA DE OLIVEIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 08 / 06 / 2010, às 16:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.030011-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROBERTO CARVALHO DE MENDONCA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.030043-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHEILA DAS NEVES CATHARINO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 13:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.030057-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA DE PINHO LOPES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 14:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.030060-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO MONTEIRO FERREIRA LEITE. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 14:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.030403-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EMILIA PEREIRA SILVA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 14:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.030453-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUIZA SOUZA DE SA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 16:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.030458-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA DE ANDRADE PRATA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 16:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.030484-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVANDRO PEDROSA MOREIRA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 14:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.030488-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RAPHAEL GITIRANA BARTOLOMEU. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 15:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.030658-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ AMERICO DA SILVA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.030699-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JACQUELINE DA FRANCA MOREIRA RANGEL. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.030707-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DAMIAO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 15:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.030737-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.030949-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO BONIFACIO DA SILVA. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 13:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.030958-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DE FATIMA DE SANTANA MENEZES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 15:15 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.030970-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO PEIXOTO MANDARINO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 12:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.523883-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIANO ALBERTO FREIRE PRADO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 13:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.523898-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALMIR DA SILVA JUNIOR. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 15 / 06 / 2010, às 13:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.523951-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALTER BOMBIERE PIRES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 15:30 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.524067-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANCHILDES BARANDA NETO. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 12:45 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.524138-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES. . Tendo em vista a retomada do Projeto de Mutirões, designo AUDIÊNCIA ESPECIAL para o dia 13 / 04 / 2010, às 13:00 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, cientificando os interessados de que será realizada nesta 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco nº 243, Anexo II, 9º andar.\r\n\r\nPara tanto, determino:\r\n\r\nI) INTIMAÇÃO da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do RJ, pela imprensa oficial, para ciência da data e horário designados, devendo trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como informando eventual pagamento realizado na esfera administrativa, comprovadamente.\r\n\r\nII) A CITAÇÃO do(a) executado(a) para, nos termos do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 652-A do CPC), devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único do CPC), devendo-se proceder à INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, no mesmo ato, para comparecimento à audiência ora designada, devendo trazer contraproposta razoável com o valor máximo de entrada, já que em todos os acordos há melhores descontos para pagamento à vista.\r\n\r\nIII) Cientes as partes de que o prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC, e os efeitos decorrentes da citação ora determinada, ficarão suspensos e terão início no dia seguinte à data designada para a audiência, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, para não haver prejuízo ao(à) executado(a) e frustrar o objetivo do mutirão. \r\n\r\nIV) Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(a) executado(a) efetue o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nId: 914319"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000076\r\n\r\nExpediente do dia 07/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004972-7 MAURICEA VIANNA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ROSANGELA MARINS LOPES COUTO, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, SILVINA CAVALCANTI COHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 26 de fevereiro de 2010, às 16:00 horas. \r\n\r\n2 - Intimem-se pessoalmente a parte autora, bem como a Gerência de Filial de Manutenção/Recuperação de Ativos de Terceiros (GICOT) da Caixa Econômica Federal/RJ, que deverá comparecer ao ato munida de proposta de acordo ofertada pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914181"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009670-0 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido...”\r\n\r\n2 - 2010.51.01.001305-5 ANTONIO CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2010.51.01.001305-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARNEIRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA.\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada, objetivando devolução das contribuições ao Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA anteriores a março de 2001.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nO deferimento do pleito de tutela antecipada deve observar os requisitos estabelecidos no art. 273 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações do demandante, a reversibilidade dos efeitos da decisão, e, alternativamente o fundado receio de dano irreparável ou o manifesto propósito protelatório do réu. Em juízo preliminar, não vislumbro presentes tais requisitos, vez que a situação fática narrada pelo autor já perdura há vários anos, não havendo risco de perecimento do direito que justifique a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nInsta salientar que a concessão de qualquer medida liminar sem a oitiva da parte contrária impõe redobrada cautela, dada a repercussão na esfera jurídica de quem ainda não integra a relação processual, e a quem, nesta condição, não se viabilizou o contraditório, que somente deverá ser prescindido em situações excepcionais.\r\n\r\nAdemais, a concessão da medida esbarra em óbice legal, uma vez que a Lei nº 9.494/1997 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC-MC nº 4 e com efeito vinculante (STJ, ADC-MC 4/DF, Relator Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ 21/05/1999, PP-00002) e recentemente reverberada na Lei 12.016/2009 que, através do § 5º do art. 7º, estendeu as vedações relacionadas com a concessão de liminares em mandado de segurança à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, assim como não se pode promover a execução provisória da sentença contra a União Federal, do mesmo modo, também não se poderá deferir a antecipação da tutela contra a mesma, dada a identidade dos efeitos satisfativos a ela imanentes.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se. P. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007116-4 LUCIANO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007587-3 CLARICE OLIVEIRA FEDULLO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra...”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014798-7 NEWTON DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019394-8 PAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ, CARLOS EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra...”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003986-8 RODOLPHO ARRUDA-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 264,62. . “...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pedido de aplicação do índice do Plano Collor I, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido de aplicação do índice de janeiro de 89 (Plano Verão)...”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021592-0 ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 293,47. . “...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra...”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025693-4 CLEUZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.025693-4\r\n\r\nAUTORA: CLEUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração em face da sentença de fls. 32/34, alegando haver obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção da Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\20095101025693-4, obscuridade , padrão, rejeita,pqa ftm.doc\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027392-0 ELOISIO DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.01.027392-0\r\n\r\nAUTOR: ELOISIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando que seja excluída a negativação de seu nome existente junto a todos os órgãos restritivos de crédito em que esteja inserido, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) ou multa a ser arbitrada conforme entendimento deste juízo. Alternativamente, a parte autora requer a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção crédito, caso ainda não haja restrição ao seu nome junto aos mesmos. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que é cliente da empresa ré, sendo titular de conta corrente 1536-001-00000155-0 e do cartão de crédito nº: 5187.6705.76793925, desde 2005. O autor ressalta que, ao tentar realizar uma compra, foi informado de que seu cartão estava bloqueado, tendo sua pretensão negada. Então, para fins de esclarecimentos, entrou em contato com a filial da ré - em que possui sua conta corrente -, na qual foi indagado pela gerente se havia efetuado dois saques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O autor respondeu que não realizou tal transação; no entanto, a mesma o informou que o bloqueio do cartão de crédito ocorreu em decorrência dos saques supracitados. \r\n\r\nA preposta da ré o orientou a procurar a filial do banco, no bairro da Taquara/RJ, para que o autor fizesse uma contestação. Nesta filial, fora informado de que a contestação seria enviada a agência de Juiz de Fora/MG onde o autor tem conta. Então, forneceram-lhe um cartão de crédito substituto, o qual gerou problemas similares ao caso em tela. Por último, o autor fora intimado a comparecer a delegacia de Polícia Federal em Minas Gerais (Juiz de Fora) para prestar esclarecimentos a respeito daquela situação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, cumpre ressaltar que o art. 273 do CPC estabelece como exigência para a concessão da medida requerida, a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, bem como, a verificação de existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, não se contentando com a simples aparência de direito -fumus boni iuris - ou perigo da demora na prestação jurisdicional -periculum in mora (Recurso Especial nº 131853/SC (1997/0033443-0), Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ de 08/02/1999).\r\n\r\nNo caso vertente, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. \r\n\r\nCom efeito, a elucidação dos fatos narrados na peça vestibular depende de dilação probatória incompatível com a cognição sumária que ora se trava, uma vez que será indispensável para o deslinde da causa a apresentação de demais documentos, mormente o extrato bancário da conta do autor referente ao período em que foram realizados os saques narrados na inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade da 19ª Vara Federal.\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\CIVIL\\AO 20095101027392-0, cartão de crédito, excluir dos órgãos de restrição ao crédito, necessário dilação probatória, indef, pqa, ftm.doc\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.09.000759-2 EUGENIO RAMOS DO CARMO JUNIOR (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA -CESPE E OUTROS. . MANDADO DE SEGURANÇA N° 2009.51.09.000759-2\r\n\r\nIMPETRANTE: EUGÊNIO RAMOS DO CARMO JÚNIOR \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA -CESPE E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEUGÊNIO RAMOS DO CARMO JÚNIOR opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração contra a sentença de fls. 88/90, alegando omissões, contradições e obscuridade.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 463 do CPC, publicada a sentença o juiz só pode alterá-la nos casos elencados, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp n. 11.465-0/SP).\r\n\r\nResta evidente a intenção do Embargante de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil e, não, pela via dos embargos de declaração.\r\n\r\nPor fim, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207).\r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Após a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Embargos Declaratórios\\MS 20095109000759-2, padrão, rejeita, lfg.doc\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027208-3 RUFINO PEDRO JUNIOR (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.51.01.027208-3\r\n\r\nIMPETRANTE: RUFINO PEDRO JUNIOR\r\n\r\nIMPETRADO: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA.\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUFINO PEDRO JUNIOR contra ato da FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE que o demitiu com justa causa em 05/11/2009, sem a realização de exame demissional. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que foi admitido, como agente de combate a endemias, em 02/05/1991, como empregado público. Aduz que, em junho de 1999, houve uma demissão em massa de vários empregados de maneira injusta a qual ensejou a impetração de mandado de segurança coletivo por parte do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINDSPREV/RJ) contra a FNS. Nesta liminar, ficou decidido que todos os empregados demitidos deveriam ser reintegrados as suas funções, com o pagamento de salários e verbas atualizados e retroativos a contar da data de impetração do “writ”. Afirma que, em 18/11/2005, a impetrada cumpriu a decisão judicial e reintegrou todos os empregados, sabendo que, para haver nova dispensa, seria necessário a realização de exame demissional.\r\n\r\nAfirma ainda que, em 05/11/2009, a impetrada demitiu o impetrante sem que fosse realizado o exame demissional, tampouco fosse instaurado o processo administrativo no qual haveria a chance do impetrante exercer o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nInicial às fls. 02/12, com procuração e documentos de fls. 14/43.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa necessidade de emenda à inicial.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi apontada a autoridade coatora.\r\n\r\nIsso posto, emende a autora a inicial, indicando qual autoridade deve constar no pólo passivo, uma vez que a Fundação Nacional de Saúde não pode figurar como autoridade coatora, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRessalto que, em sede de Mandado de Segurança, tem legitimidade para figurar no pólo passivo a autoridade dita coatora, ou seja, quem praticou ou deixou de praticar o ato impugnado ou ainda quem detém atribuição para adoção das providências tendentes a executar ou corrigir o ato combatido, entendendo-se como tal o cargo em si (e não seu ocupante/pessoa física ou órgão da administração indireta), que dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, terá atribuição para sanar o ato impugnado, dentro da estrutura de determinado órgão. A petição de emenda da inicial deverá ser fornecida em duas vias para que uma delas sirva de contrafé que instruirá o mandado de notificação do impetrado. \r\n\r\nDentro do mesmo prazo e para os fins do art. 284 do CPC, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé, bem como forneça o impetrante cópia dos documentos que instruíram a petição inicial, nos termos do art. 6º, caput da Lei 12016/2009.\r\n\r\nDa apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nAinda que haja a necessidade de emenda à petição inicial pelos motivos acima expostos, passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos, não vislumbro, ao menos em uma análise superficial, a presença da verossimilhança das alegações do impetrante, uma vez que não apresenta qualquer documento que comprove que a sua demissão foi sem justa causa, tampouco haja provado que não ocorreu a realização do exame demissional e o respectivo processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDiante do exposto, por ausência de fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCumprida a diligência de emenda à inicial pelo impetrante, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\Concurso Público\\MS 20095101027208-3, ausência fumus boni iuris, indefere, pqa,ftm.doc\r\n\r\n13 - 2010.51.01.000972-6 LAURINETE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.) x DIRETOR PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. REGISTRO NR. JANEIRO/2010 . *CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA*\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2010.51.01.000972-6\r\n\r\nIMPETRANTE: LAURINETE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MMa. Juíza Federal Dra. VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA.\r\n\r\nRio de Janeiro, / / .\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LAURINETE VIEIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL que não procedeu à sua nomeação e posse para o cargo de auditor em concurso público promovido pela Casa da Moeda do Brasil, sob o edital nº 01/2005. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que para o cargo almejado foi aberta uma vaga para preenchimento imediato e outras vinte para cadastro de reserva e que foi aprovada, obtendo a 19ª colocação. Tempos depois, obteve informação de que os aprovados no cargo para o qual concorria, foram nomeados e empossados. Postulou junto à impetrada sua nomeação e posse, o que não logrou êxito, ao argumento de que não havia respondido nem obedecido à convocação que lhe fora feita. Destaca que não recebeu da Casa da Moeda do Brasil qualquer comunicação, seja por correspondência de aviso de recebimento ou por telefone. \r\n\r\nInicial às fls. 02/08, com procuração e documentos de fls. 09/49.\r\n\r\nAssim vieram os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos expendidos, não vislumbro, ao menos em uma análise superficial, a presença de fumus boni iuris, vez que não apresenta o ato tido como coator ou qualquer documento que comprove que seu atual endereço é o mesmo que diz residir à época da inscrição no aludido concurso, elemento fundamental para embasar sua tese. \r\n\r\nDiante do exposto, por ausência de fumus boni iuris, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a Impetrante também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da Impetrante o subscritor da inicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA,\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade da 19ª Vara Federal\r\n\r\nQ:\\Gabinete\\Dief\\Arquivo\\Administrativo\\Decisões\\DECISÕES\\Administrativo\\Concurso Público\\MS 2010.51.01.000972-6, ausência fumus boni iuris, indefere, hrt.doc\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2004.51.01.006183-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x SHOP 66-NOIVAS FESTAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.). . D E C I S Ã O:\r\n\r\nEfetuada a penhora on-line via BACENJUD (fls. 370/372), o devedor FLÁVIO SILVA DE SOUZA se insurgiu em face da mesma (fls. 373/385), sob os argumentos de que nunca foi citado e de que é ilegítimo passivamente diante da alteração contratual.\r\n\r\nDecisão à fl. 386, afastando o argumento do executado quanto à falta de sua citação. Quanto à sustentação de ilegitimidade passiva, determinou-se ouvir o BNDES.\r\n\r\nAgravo de Instrumento às fls. 387/400.\r\n\r\nEmbargos de Declaração às fls. 403/419, pedindo o desbloqueio da quantia penhorada na conta corrente e na poupança do embargante, dirigida ao Juízo de plantão, que decidiu à fl. 419 ser incabível o seu processamento.\r\n\r\nResposta do BNDES às fls. 422/423, sustentando a improcedência do pedido do devedor.\r\n\r\nPetição do devedor às fls. 424/426, requerendo o cancelamento do bloqueio judicial na conta bancária do executado.\r\n\r\nRelatado, decido.\r\n\r\nOs pedidos do devedor FLÁVIO SILVA DE SOUZA quanto à falta de sua citação e de bloqueio on-line via BACENJUD na sua conta corrente e conta poupança são objetos da ação de Embargos à Execução ajuizados em 12/01/2010, sob o n. 2010.5101001096-0, que se encontram apensados a estes autos, e assim sendo lá serão decididos, descabendo a sua apreciação nesta Execução.\r\n\r\nNo que se refere ao argumento de sua ilegitimidade passiva, impõe-se igualmente remetê-lo ao julgamento dos aludidos Embargos à Execução, vez que se trata de matéria em que o Juiz pode até conhecer de ofício (art. 267, parágrafo 3o, do CPC), de modo que todas as questões postas a debate possam ser amplamente apreciadas e decididas de uma só vez, ressaltando desde já que a execução goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.\r\n\r\nPelo exposto, mantenham-se bloqueados os valores até ulterior deliberação. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o BACEN pessoalmente.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008273-7 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008273-7\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nFls. 86: Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 69/70), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor da parte autora e do advogado, conforme fl. 78, devendo este informar ao Juízo o n. do seu RG e do CPF (não da OAB, pois este já se encontra nos autos), para levantamento do valor indicado às fls. 83/84.\r\n\r\nExpedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los da Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, dizendo na ocasião se, ainda, tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025185-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA DE SOUSA.) x ISABEL AUGUSTO BARBOSA DA SILVA E OUTRO. . I - Tendo em vista a certidão negativa de fl. 22, bem como o Convênio existente entre a Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a citação no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa hipótese de os ofícios serem remetidos a este Juízo, os mesmos não deverão ser juntados aos presentes autos e sim acostados na contracapa, ficando disponíveis nesta Serventia para entrega à parte autora/Exeqüente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o termino do prazo acima assinalado (trinta dias), devendo a mesma tomar as providências cabíveis para o cumprimento deste item.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.009547-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, RENATO GOLDSTEIN.) x CORDUROY S/A-INDUSTRIAIS TEXTEIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x SUAPE TEXTIL S/A (ADVOGADO: MAURO CARAMICO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000045/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.009547-0\r\n\r\nAutor: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: SUAPE TEXTIL S/A E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO movida pelo BNDES contra SUAPE TEXTIL S/A e OUTRO.\r\n\r\nÀs fls. 1.188/1.343, ambas as partes noticiam a aprovação pela Assembléia de Credores do Plano de Recuperação da Suape Têxtil S.ª, devidamente homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Agostinho - Pernambuco, nos autos do processo 210.2007.006265-6.\r\n\r\nSustentam que tal plano prevê expressamente que todas as ações e execuções movidas contra a SUAPE TÊXTIL S.A. e seus garantidores serão julgadas extintas, incluindo-se, portanto, os presentes autos, razão pela qual requerem a extinção do feito.\r\n\r\nRealmente, tal notícia impede o prosseguimento da demanda, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, arcando cada parte com os honorários advocatícios já pagos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031018-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x CELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 109.824,28 (cento e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) , na forma apurada às fls. 39/42...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 96.0012152-4 CELINA SAIDY DO AMARAL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ELIANE MELLO PAES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vista às partes acerca do requisitório expedido, no prazo de 10 dias, a iniciar-se pela parte Autora. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n20 - 97.0005393-8 MARIA ELBE GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 519, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, e reedições, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n21 - 97.0009448-0 ALCINO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 443, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n22 - 2003.51.01.014515-0 CARLOS ALBERTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Vista às partes acerca dos requisitórios expedidos, no prazo de 10 dias, a iniciar-se pela parte Autora.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023341-0 ELIANA ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vista às partes acerca dos requisitórios expedidos, no prazo de 10 dias, a iniciar-se pela parte Autora. \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.025703-3 ROSEMARY GUIMARAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 105, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0023989-9 MAGALI BASTOS COLOMBO (ADVOGADO: DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 157/159, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n26 - 98.0011112-3 ARNALDO AYRES DIONYSIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 260, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que diga se, concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2009.51.01.026498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ZARCO PAPELARIA E BAZAR LTDA E OUTROS. . Fl. 90: As peças desentranhadas encontram-se acostadas à contracapa dos autos, para serem entregues à peticionante, mediante recibo passado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, e, transitada em julgado a sentença de fl. 87, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2009.51.01.029607-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MANOEL DOS SANTOS GUERRA JUNIOR. . Fl. 24: As peças desentranhadas encontram-se acostadas à contracapa dos autos, para serem entregues à peticionante, mediante recibo passado nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, e, transitada em julgado a sentença de fl. 21, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019459-6 ANTONIO VITOR BEZERRA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 58, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002043-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LUIS OCTAVIO DE LIMA FERREIRA. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 81, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014400-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x C E VALENTE DE OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FL. 155, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\nI - Cumpra a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os requisitos exigidos no art. 71, III, da Lei 8.245/91, fornecendo prova de quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel em questão e cujo pagamento lhe incumbia, conforme cláusula 3.2.4 (fl. 9).\r\n\r\nII - Feito isso, dê-se vista ao Réu a fim de que se manifeste se persiste no interesse na fixação de aluguel provisório, visto que, como dispõe o art. 72, § 4º, da Lei 8.245/91, o valor a ser fixado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do pedido (R$ 26.000 - vinte e seis mil reais), descabendo, portanto, o valor de R$ 28.800 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido da CEF de fl. 149, onde requer a produção de prova pericial na modalidade de engenharia.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 911737"
                            ],
                            "911738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.028717-7 ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Recebo a petição de fl. 56 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\n2 - A Lei nº 11.457/07 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, representada pela União, conferindo a mesma a responsabilidade pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, inclusive as previdenciárias (art. 2o. da citada lei).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 16 da Lei nº 11.457/07, dispôs que “o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os art. 2o. e 3o. desta Lei, constituem dívida ativa da União.” \r\n\r\nSendo assim, tem-se que a União é parte legítima para figurar na presente ação, uma vez que é quem detém de sujeição ativa tributária das contribuições antes arrecadadas pelo INSS.\r\n\r\nIsso posto, intime-se o autor para emendar a inicial e promover a citação da União, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009742-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA (ADVOGADO: ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009742-0\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES DO IMUTA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nCondomínio do Edifício Solares do Imutá, interpôs tempestivamente Embargos de Declaração em face da sentença de fl. 138, a qual julgou extinta a execução em razão do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAlega que a o depósito foi efetuado pela Executada com base em planilha desatualizada e que as cotas vincendas não foram pagas.\r\n\r\nE O RELATÓRIO, DECIDO \r\n\r\nAssiste razão à Autora/Embargante, em parte, visto que a publicação da intimação da Caixa Econômica Federal para pagamento da obrigação ocorreu no dia 30 de novembro de 2009, sendo que o mesmo já fora efetuado por meio de depósito em conta judicial em 08 de setembro de 2009, vide fls. 134 e 135, conforme ressaltado na sentença. O referido pagamento foi referente às prestações em atraso, conforme planilha de fls. 130.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das prestações vincendas deve a execução prosseguir na forma do art. 290, do CPC, acaso surjam novas cotas condominiais sem pagamento, o que deverá ser requerido pela parte credora nestes autos, razão pela qual impõe-se o esclarecimento na sentença embargada. Ressalto que enquanto não promovida a execução das prestações vincendas os autos permanecerão no Arquivo Geral, após baixa.\r\n\r\nAssim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, corrigindo a sentença de fl. 138 para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC, somente em relação ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Quanto às prestações vincendas, surgindo novas cotas condominiais sem pagamento, fica facultado à parte Autora/Exeqüente apresentar a devida planilha de cálculos.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás em favor do advogado dos autos e da parte autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, não servindo o n.º da OAB, que já consta nos autos, para levantamento do valor de fl. 135.\r\n\r\nApós, intimem-se os beneficiários para retirar os alvarás da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011699-1 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl.244:\r\n\r\nI - Afim de evitar equívocos, providencie a Secretaria o desentranhamento da petição de n.º 2010.7152.009642-0, protocolada em 27 de janeiro de 2010, acostando-a à contracapa dos presentes autos, para posterior entrega ao advogado subscritor, mediante recibo passado nos autos.\r\n\r\nII - 1: Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 9.479,04), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 245, em 28/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0005665-1 AGAE TRANSPORTES E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 442, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Fls. 383/441: Declarado o direito à compensação, a mesma se dá na via administrativa, vez que “Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. Nos casos de tributo lançado por homologação, a compensação deve ser feita de moto proprio pelo contribuinte, cabendo à Administração fiscalizar o procedimento, ,cobrando, se for o caso, eventual saldo devedor. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que se discutir se a liquidação de sentença deve seguir os moldes do art. 604 ou 608 do CPC.” (STJ, Resp 200301897710/PE, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004).\r\n\r\nAssim, determino apenas a intimação pessoal da União Federal/Fazenda Nacional para ciência e manifestação acerca das alegações da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por 5 dias. Em seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019231-4 ALICE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO MOURAO PASSOS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 313/315, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- Intime-se a parte autora para ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela Ré, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação do valor informado pela ré, providencie a Secretaria a emissão da GRU-Guia de Recolhimento da União, utilizando os dados informados pela Divisão de Precatórios do Eg. TRF-2a Região; \r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026461-5 CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 939, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.008203-0 ROBERTO DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 258:\r\n\r\n“(...)2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006816-5 CRISTIANE BRITTO BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 212, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO.\r\n\r\nA sentença de improcedência do pedido foi confirmada pelo Eg. TRF-2a. Região. Restou a condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028218-0 JAIR SILVERIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . FLS. 69/70: DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA: \r\n\r\n(...) Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015909-5 UDSON TARCISIO CAMPOS DE MAGALHAES DE LIMA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES SOLDATELLI.) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . PRAZO PARA O IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 236:\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nftm\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE OSVALDO DE CASTRO MORAES. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019868-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x DPS 203 PAPEIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF acerca das certidões negativas do Oficial de Justiça, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 93.0020285-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.). . CARTA PRECATÓRIA À DISPOSIÇÃO DO BNDES, CONFORME DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Defiro o pedido de que a carta precatória seja entregue em mãos de um dos procuradores do BNDES, desde que, devidamente autorizado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nInstrua-se com cópia de fls. 339/342, da presente decisão e demais peças necessárias a serem fornecidas pelo exeqüente.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 911738"
                            ],
                            "913828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021572-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Considerando que não houve notícia de atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, cumpra a PETROBRAS o determinado na primeira parte do despacho de fls. 167/168 em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá a parte autora fornecer cópia da petição inicial dos processos 2008.51.01.011852-1, 2008.51.01.011235-0, 2008.51.01.007907-2 e 2009.51.01.018828-0, elencados no Termo de Informação de Prevenção de fls. 127/166 e também no despacho supra aludido para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, também sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102543-1 ADILSON TAVARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 951: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho fl. 896.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004345-4 VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: ARLINDA DA SILVA MIRANDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019974-4 ROSALINA FREIRE SCANZI MARTINS (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027659-3 FERNANDA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027659-3\r\n\r\nAutor: FERNANDA DO NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a parte autora a emendar a inicial, atribuindo valor à causa superior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, a mesma deixou escoar, sem providências, o prazo ali conferido, para cumprimento da diligência, conforme certidão retro. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018963-0 SONIA LOURDES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Fls. 542/543: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 937,75), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 544, em 05/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2010.51.01.001294-4 EDUARDO PEREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALINE CHAVES DE SOUZA LIMA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial para especificar no item “c.4” do pedido (fl. 12) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 88.0027550-8 PEDRO HOLSBACH BECK E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA União Federal opôs os presentes Embargos à Execução que lhe move PEDRO HOLSBACH BECK e Outros, objetivando expungir alegado excesso de execução, autuado sob o n. 2009.5101027020-7.\r\n\r\nEm resposta, os Embargados não concordaram com a impugnação da União.\r\n\r\nÀs fls. 85/88 dos Embargos, foi proferida sentença julgando improcedentes os Embargos à Execução, cuja publicação se deu em 17/12/2009, estando os autos pendentes de trânsito em julgado, já que a União ainda não foi intimada.\r\n\r\nÀs fls. 89 daqueles autos, requereu a parte embargada/credora a apreciação da petição de fls. 1244/1255 destes autos e manifestou desinteresse de recorrer da sentença.\r\n\r\nÀs fls. 1244/1255 destes autos, requereu a parte credora a expedição de Precatório da parte incontroversa dos 14 Autores com base nos valores aceitos pela União à fl. 08 dos autos dos Embargos em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA finalidade da execução é a satisfação do direito do credor. A mesma existe em proveito deste, que sobre ela tem livre disponibilidade.\r\n\r\nNo presente caso, a União Federal apresentou nos autos dos Embargos à Execução n. 2009.5101027020-7 sua planilha de cálculos com as correções que entende devidas, que totalizam R$ 7.564.564,53 (fl. 08).\r\n\r\nAssim, se a devedora admite como devida determinada quantia, nada impede que, quanto a essa parcela incontroversa seja efetivado o pagamento, expedindo-se em favor da parte credora o competente Requisitório (Precatório/RPV), devendo-se prosseguir a execução quanto à parte controversa.\r\n\r\nO Colendo STJ assentou que “A compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser cabível a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa da dívida, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor (AGRESP 2004.00661335/RS, 6a T., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 01/08/2005)” . No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRF-2a Região: AG 2007.02.01.0067944/RJ, 4a T., Rel. Dês. Fed. Luiz Antonio Soares, DJ 11/02/2008; AG 2006.02.01.0119423/RJ, 7a T., Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJ 13/11/2007; AG 2007.02.01.0047970/RJ, 5a T., Rel. Dês. Fed. Vera Lucia Lima, DJ 14/08/2007; AG 2004.02.01.0078266/RH, 6a T., Rel. Dês. Fed. Fernando Marques, DJ 16/04/2007. \r\n\r\nIsso posto, DETERMINO a intimação da UNIÃO FEDERAL/AGU para ciência desta decisão e após, nada mais requerido:\r\n\r\n1- Forneçam os Autores cópia dos contratos de honorários firmados com o advogado dos autos, vez que as declarações juntadas aos autos não os substituem.\r\n\r\nAtendido, defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais,na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1º - Juntado o contrato, cabe ao juízo requisitante efetuar o destaque na mesma requisição de pagamento do exequente, e ao tribunal, efetuar o depósito em nome do advogado.\r\n\r\nParágrafo 2o - Após a apresentação da requisição no tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados, procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 3º - O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento ou a fazê-lo de forma integral quando o crédito do exequente estiver submetido ao parcelamento de que trata a Emenda Constitucional nº 30/2000; consequentemente, o contrato de honorários de advogado, bem como qualquer cessão de crédito, não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório em requisição de pequeno valor, tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fim de cálculo da parcela.\r\n\r\nParágrafo 4º - Em se tratando de RPV com renúncia, o valor devido ao requerente somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição.” \r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 3o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 3o acima e observada a ordem de listagem da folha 1255, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 20% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2- Atendido o item 1 acima, expeçam-se os Requisitórios (Precatórios), na forma da Resolução n. 055/2009 do CJF, de acordo com a nova planilha a ser apresentada pela parte autora e em consonância com o resumo de cálculos de fl. 08 dos Embargos.\r\n\r\n3- Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal), primeiro a parte autora. A intimação da União é pessoal.\r\n\r\n4- Não havendo impugnações, venham-me os autos para requisição do valor da condenação. \r\n\r\n5- Após, mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando-se o cumprimento dos precatórios, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta Decisão para os autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012025-3 REAL SEGUROS S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: JOSE CARLOS DE SOUZA.). . \r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado da autora apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente à autora e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 184), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 162/163: Tendo em vista que o prazo anteriormente concedido foi excessivamente ultrapassado, retornem os autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fl. 136, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001853-4 ANTONIO MOREIRA GONCALVES FILHO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 134: Defiro a CEF o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fl. 133.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015005-9 ALBERTO PADRAO DE AZEVEDO NEVES (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 118: Ante os motivos alegados, assino à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 116/117.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026182-9 LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nFl. 105: Ante os motivos alegados, assino à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 103/104.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x THAIS SANCHES DILELLA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 198 - No que tange ao depoimento pessoal do Representante do Ministério da Saúde requerido, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO tal produção de prova oral requerida pelas Rés THAIS SANCHES DILELLA e CLAUDIA CRISTINA SOBRINHO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.013361-7 UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO LAVORATO DA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n16 - 2009.51.01.018913-1 EDUARDO GUIMARAES TOURINHO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025473-1 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025473-1\r\n\r\nAutor: JOAO JORGE DE MOURA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando as cópias da petição inicial e da sentença referentes à Ação Ordinária 95.0025644-4, que se encontram às fls. 41/51 e 54/55, respectivamente, verifico que a mesma tem por objeto a condenação da CEF na recomposição das contas vinculadas ao FGTS dos Autores com a aplicação dos índices expurgados referentes às perdas inflacionárias decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor, bem como a aplicação da taxa progressiva de juros, conforme determina a Lei 5.107/66, pedido este que engloba o dos presentes autos, onde se pleiteia apenas a recomposição da conta vinculada ao FGTS do Autor quanto ao índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nAdemais, ressalto que já foi prolatada sentença no processo ora à baila, a qual julgou extinto o processo com apreciação do mérito em razão da prescrição, conforme fls. 54/55 e que a mesma já transitou em julgado.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto já tenha sido sentenciado em outra ação já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que a ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.01.022766-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ALEXANDRE CEZAR ZIBENBERG. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.022766-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CEZAR ZIBENBERG.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 19, a Exequente veio aos autos para noticiar o pagamento integral do débito pelo Executado, requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 98.0033689-3 ABILIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.014772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x IMPEXCO IMP/ EXP/ COML/ LTDA. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 47.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001152-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 56, A SEGUIS TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fls. 46/47:\r\n\r\nI - Tendo em vista as certidões negativas de fls. 29, 31, 42 e 44, e, bem como o Convênio existente entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de informações cadastrais, autorizo a Secretaria do Juízo a acessar on-line o banco de dados da Receita Federal a fim de obter o endereço do Réu/Executado.\r\n\r\nII - Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado.\r\n\r\nIII - Entretanto, sendo o logradouro idêntico, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, prossiga a Secretaria nos termos do item II supracitado.”\r\n\r\n22 - 2009.51.01.021729-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE CARLOS MARQUES MACHADO. . Manifeste-se a OAB acerca da certidão negativa à fl. 23.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021779-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IZABEL MARIA FREITAS DOS SANTOS PORTO. . Tendo em vista o retorno do mandado com AR negativo, intime-se a OAB para manifestação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015214-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x COM/ IND/ DE MADEIRAS SENADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 125:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\n25 - 2009.51.01.014614-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x LUIZ ANTONIO CABRAL (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS À PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 26:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 913828"
                            ],
                            "913829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029625-4 PANIFICACAO GETULIO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autores e advogado) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 223/228) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013540-8 PADARIA E CONFEITARIA QUATRO AMIGOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 175/176) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0102157-6 CARLOS ROBERTO DO AMARAL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogada dos autores) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 662/663) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 98.0003209-6 CLECIA MACEDO BORGES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AVELINO SERRAO JUNIOR, JOSE ALBERTO MARCHESE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autores e advogado) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 167/180) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2000.51.01.000412-7 ELAINE MAIA QUERIDO E OUTRO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária/autora do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls.142/143) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o certificado à fl. 208, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, acerca dos Requisitórios corrigidos às fls. 209/214, alterado apenas quanto à espécie de Requisição:RPV.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme item 5 do despacho de fl. 174.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028410-0 RONALD HENRIQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SIRLENE NATALIA MAIA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 630/634 - A impugnação ao Laudo Pericial por parte da CNEN cinge-se apenas quanto à nomeação do Ilustre Perito, o Dr. AMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR, onde a Autarquia-Ré alega a ausência de comprovação da especialização do mesmo.\r\n\r\nDescabe a irresignação da Ré, vez que o Juiz, como destinatário das evidências a serem demonstradas pelas partes, é o senhor da prova, na medida em que, produzida esta, tem-se por suficientemente esclarecido para decidir. Logo, faz parte do livre convencimento do Magistrado tanto a nomeação quanto a substituição do Perito, sendo esta, no caso vertente, desnecessária.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AG 148080, Processo 2006.02.01.007801-9, UF: RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJU 18.12.2006, pág. 739 e TRF-2ª Região, AG 141434, Processo 2005.02.01.010786-6, UF:RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNES, DJU 13.11.2006, pág. 218.\r\n\r\nAdemais, nos presentes autos, o Louvado do Juízo, ao expor o seu laudo pericial às fls. 622/627, elenca suas especialidades, incluindo-se nelas a de “Especialista em Psiquiatria pela ABP”, demonstrando ter qualificações para a realização da perícia médica no caso vertente, que se refere à modalidade de Psiquiatria, caindo por terra a alegação de que há apenas nos autos o CRM do Perito.\r\n\r\nPor fim, ressalto que tal impugnação é inoportuna e extemporânea, visto que a CNEN foi intimada pessoalmente, por mandado, às fls. 617/618, do despacho de fl. 612, o qual deferiu a prova pericial médica e nomeou o Ilustre Perito. Ora, naquele momento não houve qualquer impugnação por parte da Ré da nomeação do mesmo ou requerimento para que o Perito comprovasse ser Especialista em Psiquiatria, causando estranheza tal alegação neste momento, onde é cabível a impugnação ao conteúdo do laudo pericial e não a nomeação do expert do Juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA CNEN QUANTO À NOMEAÇÃO DO PERITO.\r\n\r\nP.Intimem-se, inclusive a CNEN, representada pela PRF.\r\n\r\nApós, como não houve impugnação de ambas as partes quanto ao conteúdo do laudo pericial, requisite-se o valor dos honorários periciais nos moldes fixados no despacho de fl. 612.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013186-4 MARIA DA PENHA DE AGUIAR QUINTANILHA (ADVOGADO: FABIO DA SILVA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação da parte Ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021164-1 ANDRE SOARES WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026426-8 CARLA SIMONE BARROS LUNA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 111/112: Ante os motivos alegados, defiro à parte autora o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para cumprimento da determinação de fl. 108.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.013653-0 JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CONSTRUTORA RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 181/182 e 184/185: Indefiro. A sentença de fls. 138/144, confirmada pelo r. voto de fls. 170/172, já transitada em julgado (fl. 178), julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora nas custa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pro rata. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - 1- Fls. 186/187: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 660,82), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 188, em 05/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007390-2 ADOLFO PEDRO CARVALHO MALBOUISSON E OUTRO (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se às partes sobre os esclarecimentos da Ilustre Perita às fls. 408/409 pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFeito isso, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, conforme guia de fl. 253.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 87.0002914-9 ADALVARO MATOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 700/701: Ante os motivos alegados, defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fl. 682.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 91.0046281-0 INGO GORTZ (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogada do autor) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 245/246) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 94.0008148-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (ADVOGADO: FERNANDO BARRETO FERREIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Fls. 3639, item b - b.1: Intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exequendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), no prazo de 90 (noventa) dias, ao final do qual deverá a ré juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução. No mesmo prazo, dada a quantidade de substituídos (1.112), informe a parte autora se ainda existe algum litigante em que a CEF não tenha cumprido a obrigação. Caso afirmativo, deverá ser apresentada relação pormenorizada com os respectivos nomes.\r\n\r\nFls. 3639, b.2 e b.3: os honorários serão definidos ao final do processo.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 98.0022224-3 CASA DE SAUDE HUMAITA LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nFeito isso, cite-se nos moldes do aludido artigo. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000687-4 EDUARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Verifico que o agravo retido interposto pela União às fls. 182/183 ainda não foi recebido pelo Juízo. Isso posto, admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado (autor), no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022415-4 NELSON CAPISANI (ADVOGADO: HELIO WILSON TABORDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intime-se a CEF para proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.Assim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014829-6 ANNA PAULA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 188//189: Intime-se a parte Ré/Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculos, sem aplicação de juros de mora que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030129-3 GEOVANI THOME DE ALMEIDA (ADVOGADO: NAIME MENDES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 296 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF pelo prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nVinda a manifestação da CEF, intime-se a Ilustre Perita para prestar esclarecimento final acerca da(s) impugnação(ões), especialmente quanto aos documentos de fls. 51/55.\r\n\r\nFeito isso, dê-se nova vista às partes em 5 (cinco) dias para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados.\r\n\r\nApós, requisite-se o valor dos honorários periciais, nos moldes fixados no despacho de fl. 216.\r\n\r\nPor fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020361-9 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Considerando que a parte autora recolheu as custas judiciais à fl. 33 pelo mínimo legal, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão retro, referente ao processo 2008.51.01.016794-5, elencado no Termo de Informação de Prevenção de fls. 26/27, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da petição de emenda a mesma, esclarecendo se o pedido de emenda referente à aplicação da taxa progressiva de juros no saldo da conta vinculada ao FGTS dos Autores foi deferido ou não, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023139-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOAO CARLOS MOREIRA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 77, intime-se pessoalmente o Executado para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de Embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do Executado, à Exeqüente para ciência e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005491-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MARIA ANGELICA ARAGAO DA CUNHA. . Assino à parte Autora/Exequente o prazo, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fl. 48.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.005497-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE PINTO GALDINO DA SILVA. . Assino à parte Autora/Exequente o prazo, de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fl. 46.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026321-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x SORAIA SARDELLA BARRETO (ADVOGADO: VIVIANE DA COSTA SILVA SMITH.). . \r\n\r\n1- Fls. 77: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 10.028,49), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 78/79, em 08/02/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022756-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x MICHELE DA SILVA SOUZA GENEROSO E OUTRO. . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. Ressalto que os Réus já cumpriram este item, conforme fls. 83/87. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte Ré é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se para a Direção do Foro, conforme Portaria 90 de 8.5.2009, dando ciência da fixação dos honorários, bem como intimem-se as Rés, representadas pela DPU.\r\n\r\n4) Por fim, intime-se a Ilustre Perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2003.51.01.007966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DARIO FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . \r\n\r\nFls. 336/338: Diante da alegação da CEF de que já realizou o crédito e o desbloqueio da conta do Autor CARLOS ALBERTO DE CARVALO FERREIRA, intime-se a parte exeqüente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021162-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x EWALDO DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n30 - 00.0984778-2 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (ADVOGADO: EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . Fl. 448: Primeiramente, dê-se vista à parte autora para manifestação acerca do pedido da CEF de levantamento do depósito recursal efetuado às fls. 159/160, conforme fls. 427/431, 439/440 e 448/455, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2010.51.01.002044-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ELZA DE SOUZA LEAO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Ao Embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 913829"
                            ],
                            "914389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0050583-0 HELIO ANDRADE COSTA (ADVOGADO: CELSO PITHON WERNECK, MARCOS ARAUJO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: DANIEL SARMENTO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autor e advogado) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 150/153) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 94.0047701-5 ANTONIO LOPES DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 137/138) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006438-5 CARLOS LEANDRO DA FONSECA (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autora e advogado) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 328/331) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0048515-4 MARIA FERNANDA FARIA GUARACIABA (ADVOGADO: JANAINA MENDES, JORGE CARNEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 94.0014130-0 JULIUS CESAR DE PINA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, VANESSA MARIA MILLAR, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Após, dê-se baixa provisória nos presentes autos, aguardando-se o cumprimento dos demais requisitórios. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 96.0014447-8 NATANAEL RODRIGUES DE BARROS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n8 - 97.0022808-8 CARMINDO FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autor e advogada) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 735/738) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 97.0072523-5 DELSO MARTINS LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGINA MARIA LOPES SAAB E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 97.0073395-5 ADILSON CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 97.0108961-8 ANA LUCIA BARRETO MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 98.0022241-3 ERNANI GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (advogada) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 260/261) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos demais requisitórios.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2000.51.01.006013-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016854-2 OZORIO AMARAL DO REGO - ESPOLIO - REP/ P/ RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autor e advogado) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito (fls. 583/586) efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014457-9 HELENITA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autora e advogada) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 175/178) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024460-4 ILSOMAR TAVARES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011111-6 LELY LOPES SILVERIO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 89.0026106-1 ARY CERETO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS, CARMINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 94.0024911-0 ILKA MELLO RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 97.0003363-5 ANEZIA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 99.0004056-2 DIRLENE BENEDITA REIS LOPES (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x CLEA COELHO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS, SANDRA WEISSBLUM.) x MARIA DO SOCORRO CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária (autora) do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado (fls. 400/401) em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004498-3 MF.2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 98.0014042-5 JOSE FLAVIO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO, ROBERTO BOSSIO.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Após, dê-se baixa provisória nos presentes autos, aguardando-se o cumprimento dos demais requisitórios. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0002799-7 ARTUR DE ALMEIDA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES, SOLANGE MATTOS, MONICA DIAS DE PINHO GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010626-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x JORGE DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MANOEL JOAQUIM RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018066-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARCELO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 914389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0002011-7 KLABIN CERAMICA S/A (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGALI KLAJMIC.). . Folha 383: para fins de conversão em renda, intime-se a União (AGU) para que, no prazo de 5(cinco) dias, indique o nº completo da conta e da agência para a qual deve ser efetuada a transferência, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós a resposta, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à conversão em renda do montante de R$ 2.090,98, efetuado em 14.04.2008, conforme a guia de fl. 379.\r\n\r\nOportunamente, após a resposta da CEF, dê-se nova vista à União, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0121078-5 SINDICATO DA IND/ DA EXTRACAO DE MARMORES, CALCARIOS E PEDREIRAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Convertam-se os depósitos de fls. 223 e 227 em renda da União Federal, conforme requerido à fl. 225, oficiando-se à CEF.\r\n\r\nApós a resposta do ofício, comunicando a transferência, dê-se nova vista à União Federal.\r\n\r\nSeguidamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 93.0020657-5 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 93.0020657-5\r\n\r\nAutor: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 15:59 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria no 03 de 27/10/2000 da 20a VF/RJ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010901-8 M ROCHA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000065/2010 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500, 00(quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §4º do CPC. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007768-7 DARWIN DARLING PINTO E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito e:\r\n\r\na) pronuncio a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a abril de 2004, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, confirmo a liminar deferida à fl. 71 e julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a não incidência do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pelos autores, decorrentes das contribuições por eles efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a União Federal a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, desde abril de 2004, com incidência da SELIC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios aos autores, valor que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, a teor do art. 20, §3°, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença ao SERPROS - Fundo Multipatrocinado.\r\n\r\nEm relação aos depósitos, o quantum a ser convertido em renda da União Federal será apurado em liquidação de sentença. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2010.51.01.000811-4 LUCIENNE DE SOUZA PINTO VENTURA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA, PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c restituição de valores, proposta por LUCIENNE DE SOUZA PINTO VENTURA, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer, a título de antecipação de tutela, que: i) seja determinado o desmembramento da inscrição em dívida ativa nº 70107006494-98, de forma que os débitos referentes ao IRPF 2002/2003 e IRPF 2003/2004 passem a ser objeto de uma nova inscrição em dívida ativa; ii) seja determinado o cancelamento das inscrições em dívida ativa nº 70107006494-98 e nº 70109011607-39, tendo em vista que os respectivos débitos (IRPF 2004/2005 - principal e acessórios) ainda estão sendo discutidos administrativamente; e, alternativamente, caso este Juízo não entenda pelo cancelamento das inscrições: iii) uma vez desmembrados os débitos, seja expedido ofício à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional determinando a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPF 2004/2005 (inscrições em dívida ativa nº 70107006494-98 e nº 70109011607-39), bem como a suspensão de qualquer cobrança referente às mesmas.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se a existência de dois processos administrativos: nº 10768.606352/2007-30 e nº 10768.609308/2009-43.\r\n\r\nO processo administrativo nº 10768.606352/2007-30, iniciado em 27/01/2007, refere-se à inscrição de dívida ativa nº 70107006494-98 (fls. 21/35), realizada em 02/02/2007, correspondente aos débitos apurados nos ano-base/exercício 2001/2002 (fls. 32), 2002/2003 (fls. 33), 2003/2004 (fls. 34) e 2004/2005 (fls. 35).\r\n\r\nO processo administrativo nº 10768.609308/2009-43, iniciado em 05/07/2009, refere-se à inscrição de dívida ativa nº 70109011607-39 (fls. 113), realizada em 08/07/2009, correspondente aos débitos apurados nos ano-base/exercício 2004/2005 (fls. 114/115), cujos valores são idênticos aos constantes da Notificação de Lançamento nº 2005/607451185304143, lavrada em 13/10/2008 e recebida pela autora em 22/10/2008 (fls. 88).\r\n\r\nA impugnação à referida Notificação de Lançamento (fls. 58/63), datada de 21/11/2008, faz menção ao processo administrativo nº 10768.606352/2007-30 e não ao de nº 10768.609308/2009-43 que corresponde aos débitos da NF.\r\n\r\nNo mais, consta nos autos apenas o andamento do processo administrativo nº 10768.606352/2007-30 (fls. 19), mostrando que este está em curso, mas nada consta a respeito do andamento ou resultado do processo administrativo nº 10768.609308/2009-43.\r\n\r\nPor fim, foi juntado aos autos a Notificação de Lançamento acima citada que se refere tão-somente aos débitos provenientes do exercício 2005 (ano-calendário 2004). Com relação aos débitos dos ano-base/exercício 2001/2002 (fls. 32), 2002/2003 (fls. 33), 2003/2004 (fls. 34) e 2004/2005 (fls. 35), constam termos de revelia declarando que não foram oferecidas impugnações no prazo regulamentar.\r\n\r\nDessa forma, não sendo possível saber se a autora ofereceu impugnação tempestiva aos dois processos administrativos, nem o resultado ou andamento do processo administrativo nº 10768.609308/2009-43, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nCite-se a União (PFN).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006741-0 LEILA FRAGA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Foram os autos redistribuídos a este Juízo por motivo de prevenção.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTraslade-se cópia do ofício de fls. 102 do processo nº 2008.51.01.006742-2 para o presente feito. Intime-se a Autora para ciência do ofício.\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do juntado às fls. 138/145, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006742-2 MARIA APARECIDA BARBOSA FRAGA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 99/108, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 . Folha 142: trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora contra a sentença de fls.134/138, que julgou procedente o pedido, e condenou a União a incluir a autora como dependente do falecido servidor JOAQUIM VIEIRA SOARES, habilitando-a e procedendo ao pagamento da totalidade da pensão correspondente à deixada pelo de cujus, com efeitos financeiros retroativos a 27/05/2003, tendo em vista a prescrição qüinqüenal prevista no decreto 20.910/32, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja suprida a omissão a fim de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na petição inicial, de forma a implementar, imediatamente, o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nAssiste razão à autora, quanto à omissão referente ao pedido de antecipação de tutela, que ora passo a apreciar.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável é patente, na medida em que o benefício de pensão por morte possui caráter alimentar.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações está presente, conforme a fundamentação expostas na sentença, que ora ratifico.\r\n\r\nSaliente-se que não há vedação à concessão da tutela, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º B, ambos da Lei 9.494/97, por se tratar de concessão de pensão por morte de servidor, a teor da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº04. Neste sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO. VEDAÇÃO. ADC Nº 4. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 729 DO STF. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL. I - A questão acerca da impossibilidade de concessão da tutela antecipada em razão da falta de sujeição ao reexame necessário não pode ser apreciada no apelo nobre, porquanto ausente o imprescindível prequestionamento (Súmula nº 282 do STF). II - A concessão da antecipação de tutela envolve o direito à benefício previdenciário, caso em que não deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento da ADC nº 4, em respeito à dicção da Súmula nº 729 do STF. III - Não se conhece do recurso especial por ofensa ao art. 273 do CPC, pois a constatação dos requisitos legais nele previstos demanda o exame fático-probatório (Súmula nº 07/STJ). Recurso não-conhecido.” RESP 200301728695RESP - RECURSO ESPECIAL - 595371. FELIX FISCHER. STJ. QUINTA TURMA. DJ DATA:02/08/2004 PG:00530. 25/05/2004. \r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para deferir o pedido de antecipação de tutela, com os fundamentos acima expostos, e retificar o dispositivo da sentença de fls. 134/138, que passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, e deferindo o pedido de antecipação de tutela, para condenar a União Federal a incluir a autora como dependente do falecido servidor JOAQUIM VIEIRA SOARES, habilitando-a e procedendo ao pagamento da totalidade da pensão correspondente à deixada pelo de cujus, de forma atualizada, no prazo de 30(trinta) dias. Condeno a ré também ao pagamento de atrasados, com efeitos financeiros retroativos a 27/05/2003, tendo em vista a prescrição quinquenal prevista no decreto 20.910/32, ressalvando-se eventuais valores já pagos.\r\n\r\nCorreção monetária incidente sobre as diferenças, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela era devida, dado o seu caráter de verba alimentar.\r\n\r\nJuros na ordem de 1% ao mês, consoante os artigos 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1º, do CTN, bem como o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do cumprimento da antecipação de tutela ora determinada, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014978-5 JORGE PAULO BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA SOUSA DE OLIVEIRA, MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 11 de março de 2010, às 14:00h, para audiência de instrução.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para depoimento pessoal, nos termos do art. 343, §1º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré União para comparecimento.\r\n\r\nAs quatro testemunhas arroladas pelo autor deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado à fl. 117.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024524-9 MARIA DAS GRACAS ROCHA BARCELOS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA, TATIANA RIBEIRO FREIRE DOS SANTOS, FLORA FARIA SANTOS, MYKE OLIVEIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo para recolhimento das custas, por 10 (dez) dias. Com o recolhimento, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 32.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026395-1 LEONARDO BATALHA REBELLATO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA, FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de embargos de declaração opostos por Leonardo Batalha Rebellato, sustentando que a sentença de fls. 44/52 foi omissa no que concerne à correta aplicação do regra disposta no artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.029825-4 MARLENE MARIA BARROSO (ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DUARTE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029825-4\r\n\r\nAutor: MARLENE MARIA BARROSO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 07/01/2010 17:53\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Marlene Maria Barroso em face da União Federal, objetivando, em síntese, habilitar-se à pensão por morte instituída por seu genitor, Antônio Carlos Barroso, ex-servidor da Polícia Federal, falecido em 06.12.2006.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter direito à referida pensão, por ser inválida, em decorrência de cardiopatia grave, além de ser portadora de outras enfermidades.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de gratuidade de justiça formulado, verifico que a autora alega estar desempregada no momento (fls. 02, 10 e 11). No entanto, o atestado de fls. 14/15, emitido em 14.01.2008, aponta ser sua profissão “supervisora de estacionamento de shopping”, sendo certo que a mesma não comprovou ter sido demitida, através da apresentação de cópia de sua Carteira de Trabalho.\r\n\r\nÀ vista do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação de tutela, consta do pedido administrativo (fls. 45/47) que a Junta Médica Oficial reconheceu a existência de hipertensão arterial e doença reumática de válvula mitral, porém ressaltou o fato de que a interessada não é portadora de invalidez, ou seja, apesar de portadora de moléstia, a interessada não é incapaz para o trabalho (fl. 47, primeiro parágrafo).\r\n\r\nSomando-se a este fato, verifico que o pedido administrativo foi formulado em 13.04.2007 (fl. 44), tendo sido indeferido em 04.03.2008. Além disso, embora esta ação tenha sido ajuizada em 18.12.2009 (fl. 02), tanto a procuração quanto a declaração de hipossuficiência tem como data 02.07.2009 (fls. 10/11), o que torna questionável a existência de fundado receio de dano irreparável, no caso concreto.\r\n\r\nDestarte, à vista das razões expostas, bem como em virtude do fato de que a autora não comprovou sua condição de inválida, inexistindo, no momento, prova inequí voca que me convença da verossimilhança das alegações autorais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento que comprove sua invalidez à data do óbito do instituidor.\r\n\r\nOficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se há pensionistas habilitados ou pedidos de habilitação em andamento com relação à pensão instituída pelo ex-servidor Antônio Carlos Barroso (Matrícula SIAPE no. 0179612).\r\n\r\nRecolhidas corretamente as custas judiciais, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.023696-5 CARLOS CEZAR MARQUES CALIL ALVES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Tendo em vista tratar-se de litisconsórcio ativo necessário, assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, conforme determinado à fl. 435, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003017-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Cuida-se de embargos de declaração opostos por Luiz Carlos de Souza Nunes e outro, alegando que a decisão de fl. 211 foi contraditória. O valor da execução dos honorários advocatícios não depende de liquidação, mas apenas da aplicação do índice de atualização monetária, conforme cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 198 e 201, pelo que, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nAguarde-se por mais 10 (dez) dias o pagamento da condenação.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se vista aos exequentes (CEF e Banco Itaú) para diligenciar o prosseguimento da execução, nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (ADVOGADO: ODILON DUQUE DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,66. . Dos fundamentos expostos, em relação ao pedido de revisão do débito, extingo o processo sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, a teor do artigo 267, VI, do CPC e, em relação ao pedido de retirada do seu nome do CADIN, de nulidade do leilão, de expedição de ofício ao RGI pelo Juízo e de indenização por danos morais, extingo o processo com resolução de mérito, indeferindo todos os pedidos, a teor do art 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se o art. 12, Lei 1060/50..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018761-4 DEISE LUCI GREDILHA DA ROCHA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ajuizada por DEISE LUCI GREDILHA DA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão do contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção, objeto de fiança e hipoteca, situado na freguesia de Campo Grande, com testada para a Rua Projetada 29, e alinhamento na Rua 20, lote 05, quadra 28. Objetiva o depósito da prestação no valor incontroverso de R$ 166,66, bem como a dispensa do depósito do valor controvertido remanescente, tendo em vista que a prestação cobrada corresponde a R$ 332,76. Pretende também seja assegurada a escolha de um seguro diverso daquele oferecido pela ré, e a nulidade da cobrança da taxa de risco.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a sustação de qualquer ação de execução extrajudicial até o trânsito em julgado da presente ação.\r\n\r\nPosto isto, preliminarmente, recebo a petição de fls. 44/46 como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora a autora tenha sido intimada a indicar, de modo objetivo, quais cláusulas deseja ver afastadas do contrato, através da decisão que determinou a emenda à inicial (fl. 43), observa-se que não o fez, razão pela qual indefiro parcialmente a petição inicial, em relação ao item “i” (fl.17), a teor dos artigos 162, §2º, c/c artigo 284, §único, e artigo 286, todos do CPC.\r\n\r\nA autora requer o deferimento do depósito no valor que entende devido. \r\n\r\nNo entanto, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nA autora também objetiva que a ré se abstenha de executá-la extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nAlém disso, a autora não apresentou a planilha de evolução do financiamento, o que impossibilita a análise do valor que entende devido. \r\n\r\nPosto isto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a ré CEF, devendo, desde já, fornecer a planilha de evolução do financiamento, além do comprovante da cessão do crédito do imóvel objeto da lide, e comprovante da adjudicação, que, porventura, tenham ocorrido.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023342-9 CARLOS ALBERTO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Cuida-se da ação de rito ordinário ajuizada por Carlos Alberto Garcia e outros em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em resumo, a liberação da hipoteca que onera o imóvel dos autores.\r\n\r\nTendo em vista fls. 197/203, HOMOLOGO a desistência da ação independentemente da anuência do Réu, visto que o pedido foi formulado no prazo legal (artigo 267, parágrafo 4.º, CPC). Isto posto, declaro EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas recolhidas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.027209-5 MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Desentranhe-se a petição da parte autora de fl. 42, por não ter sido assinada, e por ter sido reiterada à fl. 44, devendo ser acostada à contracapa.\r\n\r\n2) Trata-se de ação ajuizada por MARCIO VINICIUS FERREIRA PONTARA e CAROLINE SOARES DE OLIVEIRA PONTARA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão do saldo devedor e das cláusulas do contrato de compra e venda e mútuo e alienação fiduciária nº802177000678, referente ao apartamento nº105, situado na Rua Sem Saída, nº100, Bairro Jabour, RJ. \r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 42, com os documentos em anexo como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimento de fls. 45/47, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Quanto ao pedido de antecipação de tutela, os autores requerem o deferimento do depósito no valor de R$ 265,00, que entendem devido, correspondente a 50% da prestação atualmente cobrada pela ré, conforme pedido de fl. 06, item A. \r\n\r\nNo entanto, cumpre ressaltar que nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, os autores deverão pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverão efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nOs autores também objetivam que a Ré abstenha-se de retomar o imóvel, seja na via judicial ou extrajudicial, objeto do pedido de fl. 06, item B. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66.\r\n\r\nAlém disso, os autores não forneceram a planilha de evolução do financiamento, o que impossibilita a análise da inadimplência porventura existente, bem como do valor das prestações que entendem devido.\r\n\r\nDeste modo, por ausência da verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré CEF, que deverá fornecer, desde logo, planilha de evolução do financiamento, além de comprovante de cessão do crédito do imóvel objeto da lide, ou de carta de adjudicação, que, porventura, tenham ocorrido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0001323-1 ISAC CARDOSO FRANCO (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes do trânsito em julgado da decisão nos autos dos embargos à execução, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007272-6 FLAVIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.007272-6\r\n\r\nAutor: FLAVIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 25/01/2010 20:01\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnote-se no sistema o nome da advogada subscritora da petição de fl. 227.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017347-3 DANIEL NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Folha 95: com relação ao ônus da apresentação dos extratos das contas de poupança nº0200-001-845081-7 (fl. 11), que demonstrem o saldo existente à época dos expurgos de abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, e que são necessários à elaboração dos cálculos exeqüendos, observa-se que o julgado reconheceu a comprovação da titularidade da conta pelo autor, bem como a responsabilidade da CEF (fl. 86).\r\n\r\nPortanto, a CEF deverá apresentar cópia dos referidos extratos, no prazo de 30(trinta) dias, inclusive, para fins de fixação da multa de 10% prevista no artigo 475-J, caput, do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 475-B, §§ 2º e 3º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido pelo autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020373-8 CARLOS ALBERTO REIS (ADVOGADO: BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI, ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação do autor para pagamento da quantia de R$ 1.030,09 (fl. 124).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008)\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei nº 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 12 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I., com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002567-1 ELZA PESSOA PANDELO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista fls. 142/144, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024300-5 JOSE MARIA POEYS BERARDI (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024300-5\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA POEYS BERARDI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 15:06 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pela Instância Superior que anulou a sentença de primeiro grau, intime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005988-0 COSMO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005988-0\r\n\r\nAutor: COSMO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 01/02/2010 16:04 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 80/85, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse em 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008849-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MUNDO DOS TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAN AZEVEDO DA HORA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008849-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MUNDO DOS TOLDOS E COBERTURAS LTDA E OUTRO\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 28/01/2010 15:02 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos o Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto celebrado com os réus, referente aos títulos 04027347637-7, 04028200717-1, 04028200719-8, 04028395619-3, 04028395620-7, 04028395622-3 e 04028395623-1, por se tratar de documento essencial à análise da pretensão deduzida na exordial, visto que neste documento estão as regras e o objeto do pacto, sob pena de ser indeferida a petição inicial, a teor dos artigo 283 c/c 284, parágrafo único.\r\n\r\nQuanto ao pedido de designação de audiência, tenho por bem indeferi-lo, posto que o autor poderá buscar a renegociação da dívida na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nkvm\r\n\r\n28 - 2010.51.01.000041-3 WILSON ACCIOLY AYRES (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000041-3\r\n\r\nAutor: WILSON ACCIOLY AYRES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/02/2010 16:36 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) A respeito do pedido de gratuidade de justiça, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\", intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia dos 03 últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento. \r\n\r\n2) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3º, da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3) Observa-se que a conta de poupança nº.00288037-9 era de titularidade da falecida Waldira Odete Magalhães B. Ayres (fl.12), conforme extrato de fls. 16/17-22-27. Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 12 informa que o de cujus deixou bens, promova-se a habilitação do espólio de Waldira Odete Magalhães B. Ayres no pólo ativo, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo-se a comprovação da abertura de inventário, da nomeação da inventariante, e do instrumento de mandato em favor do advogado atuante neste processo, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nUUF/JUN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 91.0112682-2 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA VELOSO CORREIA, CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000069/2010 . Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e pela Telemar Norte Leste S.A., contra decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, ante a incompetência deste Juízo, ex vi dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. \r\n\r\nObjetivam os embargantes, em síntese, sejam sanadas as omissões apontadas, em primeiro lugar, relativamente a cassação, ou não, da medida liminar concedida, e, por outro lado, sobre a determinação de remessa do feito para julgamento por uma das Vara Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nQuanto aos embargos de declaração interpostos pela Telemar Norte Leste S.A. (fls. 749/751), observo que a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, ao contrário do afirmado, é uma sociedade de economia mista. Entretanto, assiste razão à embargante quanto à remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual.\r\n\r\nOutrossim, com relação aos embargos de declaração interpostos pelo Município do Rio de Janeiro (fls. 745/747), esclareço que a liminar concedida subsistirá, ficando a sua manutenção, ou não, a critério do Juízo competente.\r\n\r\nAssim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar as omissões apontadas, ressalvando a manutenção da liminar anteriormente deferida, bem como para determinar a remessa dos autos à 12ª Vara de Fazenda Pública do TJ/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023154-8 GLAUTER BITAR CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA FONSECA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do impetrante, meramente no efeito devolutivo. Ao IBAMA, ora apelado, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2010.51.01.000654-3 ROBERTA MERLY FARIAS (ADVOGADO: ROBERTA MERLY FARIAS, AURELINO BATISTA GOMES.) x REITORA DA UNIVERCIDADE GAMA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000654-3\r\n\r\nAutor: ROBERTA MERLY FARIAS.\r\n\r\nRéu: REITORA DA UNIVERCIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 16:58\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por Roberta Merly Farias contra ato da Reitora da Universidade Gama Filho, objetivando, in liminar, i) a expedição do certificado de conclusão de curso indicando a mesma data que consta na declaração já emitida; ii) que se abstenham de exigir do impetrante a realização da defesa oral do TCC e/ou quaisquer tipos de alterações e/ou correções no mesmo uma vez que já houve correção do tutor-orientador e lançamento de nota; e iii) que enquanto não for emitido o certificado de conclusão do curso, as requeridas permaneçam fornecendo ao autor, quando solicitadas, a DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO (documento provisório) e, ao final, a emissão do certificado de conclusão do curso.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que as regras exigidas pela POSEAD e pela Universidade Gama Filho, necessárias para a obtenção do tão almejado “CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO” foram cumpridas pela autora.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 16/95. \r\n\r\nA liminar foi indeferida (folhas 96/97), e o autor requereu a desistência da ação, à folha 102.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito à folha 102, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.490318-1 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490318-1\r\n\r\nAutor: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 02/02/2010 12:51\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança repressivo, com pedido de liminar, impetrado por BJ Services do Brasil Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, objetivando a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa quanto aos débitos dos processos administrativos 12897.000369/2009-09, 15374.955632/2009-88, 15374.955633/2009-22 e 15521.000100/2009-14, na medida que estariam extintos por pagamento.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que i) em relação aos débitos dos processos administrativos 128897.000369/2009-09, 15521.000100/2009-14, procedeu ao pagamento em 29/09 e 30/09/2009, segundo a normativa instituída pela Lei 11.941/2009; e ii) em relação aos débitos dos processos 15374.955633/2009-22 e 15374.955632/2009-88, efetuou o pagamento, com os devidos acréscimos legais , em 21/12/2009.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às folhas 16/74. \r\n\r\nA liminar foi indeferida (folhas 75/76) pela Vara de plantão, confirmado o indeferimento à folha 112. O autor requereu a desistência da ação, à folha 114/115.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA impetrante requer desistência do feito à folha 114/115, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028120-5 LOURIVAL PORTELINHA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, IV c/c o art. 586 do CPC, em face da inexigibilidade do título que instrui o processo executivo. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Antes, contudo, intime-se o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.002324-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ALVIMAR GONCALVES MELLO. . 1) Folha 44: desde logo, verifica-se que o automóvel indicado à penhora (Fiat 147, ano 1983) não possui valor de mercado suficiente para garantir o valor exeqüendo de R$ 4.235,47, atualizados até novembro de 2007, acrescidos dos honorários fixados em 5%, correspondentes ao valor de R$ 211,77, totalizando R$ 4.447,24, ora atualizados para R$ 4.961,96. \r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da exequente CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do registro do imóvel já indicado à penhora (fl. 39), para fins de expedição do mandado, ou para que indique outros bens passíveis de penhora.\r\n\r\n2) Não obstante a determinação acima, expeça-se mandado para intimação do executado, no endereço de fl. 44, que deve indicar onde se encontra o automóvel indicado à (fl. 45), e, em caso de resposta positiva, cumpra-se a diligência de penhora e avaliação, para posterior penhora e avaliação do referido automóvel.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016117-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x STUDIO DE BELEZA CAPLUM LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução, indicando bens do executado passíveis de penhora, ou para que demonstre as novas diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se a parte autora nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDUARDO AGOSTINHO ANTAS. . Folha 44: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF requeira o que for do seu interesse, nos termos já determinados na decisão de fl. 39.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013614-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA PALHEIROS BURNIER. . 1) Com fulcro no artigo 616 do CPC, intime-se a exeqüente OAB para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo indicar o endereço que possibilite a citação da ré. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.022415-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARCELO ORIOLI. . O pedido de suspensão do feito não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 791 do CPC, pelo que, indefiro o requerido. Entretanto, aguarde-se por mais 20 (vinte) dias para que a OAB diligencie o prosseguimento da execução, fornecendo endereço que possibilite a citação do réu. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.511392-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x JOSÉ CARLOS MELLO REGO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal, com pedido de medida cautelar, lastreada em título executivo extrajudicial - Acórdão do Tribunal de Contas da União -, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de JOSÉ CARLOS MELLO REGO, na qual requer: a) o bloqueio liminar, inaudita altera pars, de dinheiro em espécie, em depósitos ou ativos financeiros na conta bancária de titularidade do executado, até o valor indicado na execução; b) a citação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da importância atualizada do principal; c) caso o devedor não efetue o pagamento, que seja procedida a transferência do montante em dinheiro liminarmente bloqueado, para um banco depositário a critério deste Juízo, e formalizada a penhora eletrônica do mesmo; d) superado o pedido supra, que se efetue a penhora avaliação e depósito do(s) bem(ns) do executado; e) recaindo a penhora sobre bens gravados por penhora, hipoteca, anticrese ou usufruto, sejam intimados os credores da garantia real, conforme art. 615, II do CPC; f) por fim, a condenação do executado nas custas e honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da causa.\r\n\r\nO feito fora distribuído à 3a Vara de Execução Fiscal, tendo o Juízo se declarado absolutamente incompetente para o julgamento da demanda, nos termos da Lei nº 9.788/1999 e do Provimento nº 13 de 05/04/1999 do Eg. TRF da 2a Região, ao argumento de que o executivo fiscal não se encontra materializado em título hábil a deflagrar a execução fiscal, nos termos do art. 2o, §§ 4o, 5o, 6o e 7o da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nO processo foi redistribuído a este Juízo. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNão obstante a decisão da Excelentíssima Juíza da 3a Vara Federal de Execução Fiscal, fundamentada às fls. 37/42, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região é no sentido de que os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, razão pela qual devem ser cobrados na forma da Lei nº 6.830/80, o que atrai a competência das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\nConfira-se os recentes Acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DÍVIDA ATIVA - ACÓRDÃO DO TCU - AÇÃO FISCAL - VARA ESPECIALIZADA. I - O Título Executivo extrajudicial oriundo de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo não tendo natureza tributária, faz parte da dívida ativa da União Federal, aplicando-se, desta forma, a Lei nº 6.830/80, o que impõe o reconhecimento da competência da Vara Federal especializada em Execução Fiscal. II - Conflito julgado improcedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal - RJ.(TRF 2a Região - CC 200802010158267, Desembargadora Federal TANIA HEINE, TRF2 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 28/09/2009)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. De acordo com o entendimento da Turma, independente de não estarem inscritos em CDA, os títulos executivos extrajudiciais fundados em acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União constituem dívida ativa não tributária, em conformidade com o disposto no § 2º, art. 39, da Lei nº 4.320/64 c/c artigo 1º da Lei nº 6.822/80, pelo que devem ser cobrados pelo rito da Lei nº 6.830/80, sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.(TRF 2a Região - CC 200902010169774, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 11/12/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. I - Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, em ação de execução de título extrajudicial, fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, XI, § 3º, da CF/88. II - Conforme previsão constitucional (§3º do art.71 da CRFB/88), os acórdãos do Tribunal de Contas das quais resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo extrajudicial. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União da qual resulte imputação de débito ou multa independe de inscrição em dívida ativa para ser executada, porquanto a sua natureza de título executivo extrajudicial deriva da própria Carta Política. Todavia, o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de dívida ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/80 e através de execução de titulo extrajudicial processada e julgada por Juízo da Execução Fiscal. III - Precedentes deste Tribunal: CC 200802010014257, Rel. Des. Federal Rogério Carvalho, DJ de 14/04/2008, p. 125; CC 200702010084784, Rel. Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 06/12/2007, p. 358. IV - Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a ação o Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, que é o Suscitante.(CC 200802010014312, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 12/05/2009)\r\n\r\nDessa forma, a teor do artigo 115, II do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos da alínea e do inciso I do artigo 108 da Constituição da República. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do art. 118, I do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.026905-9 NEOVALDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . O instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica da parte autora, plenamente demonstrada pelos documentos acostados às fls. 116/123, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008043-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.008043-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ORLANDO DOS SANTOS E CIA/ LTDA E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 04/12/2009 18:09\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da CEF em 08.06.2009 (fl. 158), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 02.06.2009, que concedeu o prazo de 10(dez) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 10.09.2009 (fl.162), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.165 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais quase 3(três) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A AUTORA CEF, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folha 160: anote a Secretaria o advogado do réu ORLANDO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n3) Tendo em vista a comprovação da falência da empresa ré “ORLANDO DOS SANTOS E CIA LTDA” (fls. 139 e 174), que ainda não foi citada, intime-se a autora CEF para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo alterar o pólo passivo, de forma a requerer a citação da massa falida da respectiva empresa, indicar o endereço do respectivo síndico para fins de citação, além de indicar o valor atualizado do débito que requer sejam os réus compelidos a pagar, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação à empresa ré.\r\n\r\n4) Folhas 171/172: no que se refere ao réu ORLANDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, tendo em vista o tempo decorrido desde a diligência negativa de citação da empresa ré, objeto da certidão de fl. 35, na qual o oficial teria se comunicado com pessoa de nome “Orlando”, expeça-se novo mandado de pagamento (monitório), observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se o réu para pagar ou oferecer embargos, no prazo de 15(quinze) dias, que deverá ser cumprida no mesmo endereço, e, em caso negativo, também nos demais 4(quatro) endereços informados pela “Telelistas” à fl. 173.\r\n\r\n5) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciação dos embargos à ação monitória já apresentados pelo réu ORLANDO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008800-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/01/2010 14:06 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) Folha 168: proceda a Secretaria à anotação da advogada da empresa ré.\r\n\r\n2) Folhas 164/167: tendo em vista que a ré MARIA NILZA DE AZEVEDO ainda não foi citada, por não ter sido encontrada (fls. 162 e 187), intime-se a autora CEF para que indique o endereço, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento parcial da inicial, em relação à referida ré.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h.\r\n\r\n3) Intime-se pessoalmente a ré COMERCIO DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE LTDA, na pessoa de sua representante legal SANDRA REGINA GIRÃO (fls. 13), para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia do contrato social atualizado, bem como instrumento de mandato da advogada signatária, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCumprida a intimação, e decorrido o prazo, sem o fornecimento dos documentos, desentranhe-se a petição de embargos e documentos de fls. 164167 e 168/175.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\njun\r\n\r\n44 - 2008.51.01.008799-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ANTONIO PORTELA MEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADGERSON RIBEIRO DE CARVALHO SOUSA.) x CAMILA MEIRA CORREIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008799-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: CAMILA MEIRA CORREIA E OUTROS.\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 29/01/2010 18:04\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCaixa Econômica Federal, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face de Camila Meira Correa e outros, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 21.052,18 (vinte e um mil, cinquenta e dois reais e dezoito centavos), atualizados até março de 2008.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu depositou o montante devido, através das guias anexadas às fls. 84 e 112.\r\n\r\nConsiderando que a CEF retirou o alvará de levantamento em setembro de 2009 e, desde então, manteve-se inerte, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nMCI\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521033-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DANIEL HIRT DALMEIDA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006500-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WELLINGTON BASILIO COSTA (ADVOGADO: SANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 72/76), no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.016131-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MARISA GUIMARAES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Folhas 227 e 237: observa-se que já foi efetuado o levantamento dos valores referentes às quotas condominiais dos meses de dezembro de 2008 a março de 2009, além dos respectivos honorários de sucumbência, conforme cálculos de fl. 218, decisão de fl. 226, e alvarás de fls. 235/236.\r\n\r\nNesta oportunidade, o Condomínio autor, ora exequente, requer a execução das quotas condominiais do período de dezembro de 2008 a setembro de 2009, além dos respectivos honorários, conforme cálculos de fl. 228, nos quais foram indevidamente incluídos os cálculos do período de dezembro de 2008 a março de 2009, que já foram anteriormente executados.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Condomínio autor para que, em querendo, retifique e atualize os seus cálculos exeqüendos, haja vista o saldo remanescente que permanece depositado em conta à disposição deste juízo, conforme informado pela agência da CEF (fl. 225).\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, aguarde-se a comprovação do pagamento dos valores objeto dos alvarás 19-0/2010 e 20-3/2010 (fls. 235/236), e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015103-7 MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, sustentando que a decisão de fls. 179/180 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2010.51.01.000672-5 RONALDO MARCHESE SCHMIDT (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE, RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 147/156: O autor requer a reconsideração da decisão de fls. 145, salientando que objetiva a suspensão da exigibilidade da condenação administrativa após a realização do depósito judicial na quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais), correspondente ao montante da pena pecuniária imposta ao Autor, qual seja, R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinqüenta reais), reduzida do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), já depositado quando da interposição do recurso administrativo.\r\n\r\nCom o depósito, junte-se a guia correspondente aos autos e intime-se a ré para que informe se o valor depositado, somado à quantia anteriormente depositada para interposição de recurso no processo administrativo, corresponde ao montante devido pelo autor e, ainda, se o referido depósito se presta, na hipótese do caso em tela, para suspender o registro no Cadin, a teor do art. 7o da Lei 10.522 de 2002.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n50 - 2010.51.01.002041-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ROBERTO ANTONIO DE MELLO SAMICO (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS.). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 97.0015625-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0015625-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 03/02/2010 15:57 / SCG\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2000.51.01.019070-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x ROBSON LUZZI LAS-CASAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.019070-1\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ROBSON LUZZI LAS-CASAS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 14/12/2009 16:00 \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o retorno do feito principal da Superior Instância, suspendendo-se este feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2000.51.01.024865-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.) x REGINA RODRIGUES FAMPA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . 1) Folhas 256/259: no que se refere aos executados WALTER BARTHOLOMEU PERRELA e HELENA DAMIANA VELLOSO, aguarde-se a comprovação por parte da União acerca do desconto dos valores exeqüendos em folha de pagamento, conforme autorizado à fl. 245.\r\n\r\n2) Quanto à executada ELCY ARAUJO BARBOSA FERREIRA PINTO, defiro à União o prazo de 10(dez) dias para que diligencie o prosseguimento da execução, com a comprovação do alegado óbito, e conseqüente requerimento de sucessão processual.\r\n\r\n3) Folha 260: a União alega que, após os depósitos efetuados, ainda seriam devidos honorários em relação aos embargados, ora executados, REGINA RODRIGUES FAMPA (R$ 161,54), SONIA PAREDES DE OLIVEIRA (R$ 46,94), PAULO JOSÉ ERRUAS FACIOLA (R$ 211,41), ANA LUCIA TEIXEIRA PINTO (R$ 287,60), LUIZ CARLOS ALMEIDA SILVA (R$ 85,57) e FRANCISCO JOSE DE SÁ (R$ 48,37), atualizados em agosto de 2009, conforme fl. 260. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o valor da execução é inferior aos R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o § 2º do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004. \r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório, que deve ser estendido à administração, porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor insignificante, posto que não há proveito a ser obtido da execução.\r\n\r\nPelo que, indefiro o requerido da União para o prosseguimento da execução em relação aos referidos autores, com exceção da providência que, a seguir, passo a determinar.\r\n\r\n4) Oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, proceda à conversão em renda da União dos valores atualizados depositados pelos autores SONIA PAREDES DE OLIVEIRA (guias de fls. 208/209), PAULO JOSE ERRUAS FACIOLA (fl. 210), ANA LUCIA TEIXEIRA PINTO (fl. 211), LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA (fl. 212), FRANCISCO JOSE SÁ (fl. 213), de acordo com a conta indicada pela União à fl. 258.\r\n\r\nApós a resposta da CEF, dê-se vista à União, pelo prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015185-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ISAC CARDOSO FRANCO (ADVOGADO: IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo embargado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019002-9 DILERMANO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Recebo a apelação do embargante, no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC).\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.024093-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x NELSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA ALICE DA SILVA TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024093-8\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NELSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDATA DA CONCLUSÃO: 10/12/2009 16:09 \r\n\r\nSentença Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, ajuizados pela União (PFN), em face de Nelson Gomes dos Santos, envolvendo valores referentes ao Fundo Nacional de Telecomunicações.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o acórdão de fls. 169/172 transitou em julgado em 02.03.2001 (fl. 180), ao passo que a inicial de execução só foi protocolizada em 13.07.2009 (fl. 189).\r\n\r\nA teor da Súmula no 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, considerando que o prazo prescricional da ação era quinquenal, nos termos do art. 1o do Decreto-Lei no 20.910/32, bem como que o magistrado pode, de ofício, pronunciar a existência de prescrição em qualquer caso, a teor do art. 219, § 5o , c/c o art. 598, ambos do CPC, extingo o processo, com resolução de mérito, pronunciando a prescrição da execução referente ao título executivo judicial existente nos autos do processo 87.0001672-1.\r\n\r\nDeixo de impor condenação em honorários, tendo em vista o princípio da causalidade.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos daquele processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nDFN\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 913606"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000066\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2010.51.01.001257-9 JOSE ALBERTO RAMOS (ADVOGADO: EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE.) x MATERNIDADE-ESCOLA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a inicial requerendo em nome de seu filho, representado por seu representante legal, acostando a respectiva procuração por instrumento público.\r\n\r\nCumprido o item 2 supra, à SEDIC para as devidas retificações na autuação.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\nAo MPF face ao interesse de incapaz.\r\n\r\nCom a resposta, ao Autor sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus e ao MPF, em provas, sucessivamente.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 94.0023385-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x OAA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: DENYSE SPROCATI, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO.) x MIGUEL XIRAU LORIENTE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTRAP - CONTROLE E APLICACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 556/559: Cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 545.\r\n\r\n3 - 97.0014467-4 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: OLGA MARIA BASTOS.) x JUVENAL DE SOUZA BARRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO AMARAL DA SILVA, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS.). . Informe o credor se tem interesse na realização da penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, solicite-se, via sistema INFOJUD, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.001632-4 PROSERV-ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALBA YARA ANTOUN NETTO.). . Acoste o exeqüente o valor atualizado do débito.\r\n\r\nApós, proceda-se a constrição de bens dos executados pelo sistema RENAJUD, conforme requerido às fls. 385/386.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001908-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ARR EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Fls. 202: Face às consultas retro adunadas, intime-se a curadora para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, face a inércia do exeqüente certificada Às fls. 203 verso, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x VANDA SANTOS DE OLIVEIRA. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nManifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022940-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANT ANNA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017861-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x BRASIL LINK PROPAGANDA MARKETING COM/ LTDA E OUTROS. . Fls. 98/105: Manifeste-se o exeqüente requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON ARAUJO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032197-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALDECY DE ANDRADE CHAPOVAL. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032284-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA EMILIA SILVA DO VALE. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032701-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA CASTELLA DOS SANTOS. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, informando ainda se tem interesse na realização da penhora pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo interesse, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, solicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033692-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ROSANE MORASKI BATISTA. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815433-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO JULIAN NABUCO DE ARAUJO. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015665-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x BAZAR PAZ UNIAO LTDA E OUTROS. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021657-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JORGE LUIZ AUAD. . Fls. 25/27: Manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024271-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Face ao decurso do prazo, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nAutorizo o EXEQÜENTE, desde já, a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso do constante dos autos, cite-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025941-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO RIBEIRO PAPACENA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521329-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000041-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FAUSTA CORDEIRO BARROSO CASTRO. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIA DE FATIMA DA SILVA. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, proceda-se à restrição para transferência de eventual(ais) automóvel(eis) existente(s) em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD e,\r\n\r\nsolicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007192-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TUCUNARE E TRAIRA RESTAURANTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Fls. 44/55: Ao exeqüente sobre exceção de pré-executividade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007641-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO VIRIATO DINIZ CRUZ. . Manifeste-se o exeqüente sobre certidão negativa de fls. 27, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis,, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012096-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JUNIOR. . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAutorizo o AUTOR desde já a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.013619-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCY PERCEGO. . Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, solicite-se à Secretaria da Receita Federal cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017762-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA INEZ SERPA DE SOUZA. . Tendo em vista que o endereço consultado pela Secretaria do Juízo junto à receitaFederal é o mesmo onde houve diligencia negativa, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), LIGHT, T.R.E., PROCURADORIA DO M. DO RJ., CEDAE, BACEN, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001305-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x TIAGO COSTA ROSAS. . Fls. 55. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do despacho de fls. 54, 1ª parte.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x SAMUEL AVELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Fls. 104/105. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do despacho de fls. 84, item 5.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 911325"
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                            "911326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000067\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026215-4 SEBASTIAO LUIZ GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 76/77. Intime-se o autor para efetuar o pagamento da diferença constante às fls. 77. Após, abra-se nova vista a ré.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019436-8 NARA ESTEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015251-6 VERGILIO ROBERTO DE CARVALHO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019626-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x DOMINGOS DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 35.419,02(trinta e cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e dois centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls.173 verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC. Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002472-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.) x CLAUDIO LUIZ COUTINHO TEBET. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), TIM(CELULAR), LIGHT, T.R.E., DETRAN, EMBRATEL E AMPLA, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014797-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, ADRIANA CALACHE ALVES.) x MARIA RAQUEL DE ASSUNCAO FIGUEIREDO. . Fls. 68/72. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nAtendido, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro anexado, a iniciar-se pelo(s) executado(s). Frise-se que o(s) executado(s) cujo(s) débito(s) houver(em) sido penhorado(s) de forma integral poder(á)(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s).\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014810-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA CARREIRA BARRETO.) x GEDIL GERALDO VELOSO DA SILVA. . Intime-se autora para cumprimento do despacho de fls. 97.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . - O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), TIM(celular), AMPLA, LIGHT, T.R.E. e BACEN, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007921-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TATIANA AGNELO SOARES. . Sobre a certidão de fls. 33, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x TROPICAL NEW PRODUTOS NATURAIS LTDA ME E OUTROS. . Sobre a certidão de fls. 37, 40 e 43, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519708-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Fls. 211219. O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva.\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TIM (CELULAR), T.R.E., DETRAN, ANATATEL e CIRETRAN, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521052-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LANA CHICARINO LAUREANO. . Fls. 30. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do despacho de fls. 27/28.\r\n\r\nCumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001003-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JACKIE LEVI. . Sobre a certidão de fls. 30 verso, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x NIVALDETE DOS SANTOS ODWYER E OUTRO (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.). . Fls. 98. Defiro o prazo requerido pela exequente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001326-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x TERRA SOLIDA INTERNET LTDA ME E OUTRO. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 17.698,45(dezessete mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls.53.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC. Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001338-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x F F CONTRUÇÕES LTDA E OUTRO. . Sobre as certidões de fls. 37 e 40, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x ESTILO CONTABIL LTDA E OUTROS. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 63.703,17 (sessenta e três mil, setecentos e três reais e dezessete centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 231.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor(Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora (AUTORA) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002263-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x ALCELMO CEZAR LOPES SOUZA. . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 13.436,05 (treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 25.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor(Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora (AUTORA) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALINE DE ARAUJO BORBA E OUTRO. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 10.883,10(dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e dez centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls.32 verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC. Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006220-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELLY LARRUBIA CARVALHO E OUTRO. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 23.205,43 (vinte e três mil, duzentos e cinco reais e quarenta e três centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 44v.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor(Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora (AUTORA) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006232-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MOMENTUN MODAS LTDA E OUTRO. . O endereço do Réu é requisito da petição inicial, como elemento indispensável, nos termos do Art. 282 do CPC. É ônus do Autor, por seus próprios esforços, efetuar as diligências hábeis à localização do Réu, promovendo sua a citação (Art. 219, §2º do CPC).\r\n\r\nNão compete ao Juízo o exercício de atividade probatória supletiva\r\n\r\nAssim, autorizo o AUTOR a oficiar as instituições abaixo listadas: TELEMAR, OI (CELULAR), CLARO (CELULAR), VIVO (CELULAR), TIM(CELULAR), LIGHT, T.R.E., CEDAE, CEG, DETRAN, PROCURADORIA DO ESTADO DO RJ., INSS, a fim de buscar, exclusivamente, o endereço atual do Réu e/ou de seus representantes legais.\r\n\r\nO presente despacho deve ser anexado aos ofícios cujas respostas devem ser encaminhadas diretamente a este juízo, sito à Av. Rio Branco, nº 243, anexo II, 12º andar, 21ª VF/RJ.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se na secretaria, pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\nApós manifeste-se o AUTOR sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.008503-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BARRA ESCOLA DE NATACAO LTDA E OUTROS. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 27.059,31(vinte e sete mil, cinqüenta e nove reais e trinta e um centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls.61 verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC. Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.008628-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HUGO JOVIANO DA SILVA FLORES. . Sobre a certidão de fls. 58, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008754-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSELITO PEREIRA DOS SANTOS. . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 21.764,28 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 24.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor(Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora (AUTORA) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008825-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCY SERRANO RIBEIRO VEREZA. . Fls. 24. Defiro o prazo requerido pela exequente para cumprimento do despacho de fls. 23.\r\n\r\nEncontrando endereço diverso do constante nos autos, renove-se a diligência determinada.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008852-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MIMI E SARDINHA DECORACOES E ROUPAS E OUTROS. . Sobre as certidões de fls. 46 e 48, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.012786-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SUELI LEAL PAES. . Sobre a certidão de fls. 29, manifeste-se a exequente em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.018124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NILZA CRESPO DE OLIVEIRA. . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 25.171,50(vinte e cinco mil, cento e setenta e um reais e cinqüenta centavos) tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls.45 verso.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC. Na forma da Lei n° 11.232/05, intime-se pessoalmente o devedor (Réu) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nEfetivada a penhora, intime-se o devedor (RÉU), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação em 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de penhora, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 911326"
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "911851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "22a VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 1º andar - Centro - RJ\r\n\r\nTel :3218-8223 -3218-8224\r\n\r\nEDITAL DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nEDITAL COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISOS II E IV, E 55 DA LEI No. 5.010/66 E PROVIMENTOS Nos. 02/69 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, 208/81 E 231/82 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: \r\n\r\nA DOUTORA LILÉA PIRES DE MEDEIROS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DESTA 22ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 08/03/2010, às 10:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta 22ª Vara Federal , relativa ao exercício de 2010, prolongando-se até o dia 12/03/2010, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\n1 - Será comunicada a Ordem dos Advogados do Brasil ( Subseção OAB), visando indicação de representante para acompanhamento;\r\n\r\n2 - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\n3 - Não se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo nos casos excepcionais a critério do juiz;\r\n\r\n4 - Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\n5 - O Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações;\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO neste Cidade do Rio de Janeiro, aos oito dias do mês de fevereiro de 2010, Eu, Reinaldo Castro Germano, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. \r\n\r\nLILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício\r\n\r\nda Titularidade da 22ª Vara Federal\r\n\r\nId: 911851"
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                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "913686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0010065-0 MARIA DO CARMO GUIMARAES DA SILVA PORTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO MOREIRA GUIMARAES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 297/298 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013509-3 RODORIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado do acórdão de fls. 211/213.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015475-9 ZILDA DA SILVA LISBOA REP/ P/ JAIME FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO(UFRRJ). . I - Cientes as partes do retorno dos autos, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 92, mantido pelo acórdão de fls. 93 e pela decisão de fls. 105/106 que inadmitiu o recurso especial, promova o impetrante a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017765-3 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA.) x MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO.) x LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: HENRIQUE OSWALDO MOTTA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO\r\n\r\nDE MÉRITO, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei 12016/2009 c/c artigo\r\n\r\n267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários\r\n\r\nem razão da vedação do artigo 25 da Lei 12016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012851-8 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x PRESIDENTE DA SECAO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2010 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 77/78, proferida neste mandado de segurança, que impetra contra ato do Ilmo. Presidente da Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de apreciar os seguintes argumentos: a) se a autoridade impetrada desrespeitou o artigo 8º, §4º, do Estatuto dos Advogados; se violou ou não os artigos 5º, inciso XLVII e LVII, letra b, da CF/88.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 77/78 é clara ao denegar a segurança com base nos fundamentos nela narrados. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024561-4 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 10º da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nCustas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027925-9 ANA CAROLINA MONTEZ FERREIRA (ADVOGADO: MICHELE MARTINS FERREIRA.) x PRESIDENTE DO INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA. . Fls. 28: Face à incompetência deste Juízo, cumpra-se fls. 25/26 para que o pedido seja apreciado por quem de direito. (mm)\r\n\r\n8 - 2010.51.01.001508-8 VIA TELECOM S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PREGOEIRO OFICIAL DO MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO TECNOLOGICO DE INFORMATICA. . De acordo com o disposto no art. 253, inciso III, do CPC, acrescentado pela L.11.280 de 16/02/2006 e tendo em vista a certidão de fls. retro, EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuição a este Juízo.(mm)\r\n\r\n9 - 2010.51.01.001596-9 NILTON E ANTONIO MARCEL LTDA (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x DIRETOR REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT E OUTRO. . Ao Impetrante para regularizar o recolhimento das custas, que deverá ser feito junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.289/96. Prazo: 10 dias. (MA/mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2002.51.02.002210-0 UNICRED ARARUAMA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE ARARUAMA LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 247/258, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.011657-5 JORGE PAULO DE LIMA SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 175/176- À Secretaria para que se informe por e-mail junto à CEF sobre o saldo da conta nº 0625.635.23001990-0.\r\n\r\nII - Intime-se o impetrante por telexograma para ciência do saldo da conta de fls. 54.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. \r\n\r\nIV - Após, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017655-9 JOSE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor do acórdão de fls. 276, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012686-0 COOPERATIVA DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS CCOPSEM (ADVOGADO: CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 225/226.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o extravio de petições certificado às fls. 232.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024484-1 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 173/184 e 185/200 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se fls. 167. (mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026737-3 VIA OESTE RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA, ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI\r\n\r\ndo CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEDIC para retificação do pólo passivo, dêse\r\n\r\nbaixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021168-9 ANDREI ROLLENBERG ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: RAFAELA CANDIDA SANTOS SILVA.) x DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS-SGP DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante, sem\r\n\r\nhonorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025491-3 JOSE JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x RESPONSAVEL PELO COMAR - MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A\r\n\r\nAÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267,\r\n\r\ninciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026812-2 ALEXANDRE DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x DIRETORA GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso I e IV e 295, inciso I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2010.51.01.001741-3 KARIN LERNER (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS BEZE, GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA SAUDE. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se com urgência, solicitando as informações no prazo excepcional de 48 horas, informações estas que poderão ser complementadas no restante do prazo legal. (MA/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001251-5 SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 175 e 176/177 - Remetam-se os autos à Contadoria para parecer e cálculo de acordo com o despacho de fls. 158, deduzindo o valor do requisitório expedido às fls. 159. (mm/er)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.015458-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES.) x MARCELO ANTONIO PAIS ALVES (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.) x LUIZ SABINO DE OLIVEIRA x LUIS ROBERTO LOPES VENANCIO (ADVOGADO: IRENE FARRIA.) x CLISTENES RIBEIRO NEPOMUCENO (ADVOGADO: CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x WASHINGTON MOURA FREIRE COSTA (ADVOGADO: CARINE FERREIRA DA SILVA.). . Presentes indícios suficientes de ato de improbidade, recebo a inicial. Citem-se. (mm/er)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2010.51.01.000658-0 SIDNIEI SOARES DIAS (ADVOGADO: LEANDRO DE CARVALHO DIAS.) x CHEFE DE NUCLEO DO SEGURO DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 522,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL e extingo a presente, com fulcro no\r\n\r\nart. 295, incisos I e V do CPC e artigo 10 da Lei 12016/2009. Custas pelo\r\n\r\nImpetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de documentos, mediante cópias\r\n\r\nfornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos com\r\n\r\nbaixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2010.51.01.001291-9 BAR E BOITE LITTLE CLUB LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Emende a impetrante a inicial recolhendo as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (fc/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020420-0 MARGARETE SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MARGARETE SANTOS\r\n\r\nCARVALHO contra ato do Ilmo. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO\r\n\r\nMINISTERIO DA SAUDE objetivando, liminarmente, seja a autoridade coatora\r\n\r\ncompelida a se abster de praticar qualquer ato que vise a restringir ou obstar a\r\n\r\nplena acumulação remunerada de cargos públicos em relação ao impetrante. Ao\r\n\r\nfinal requer a confirmação de eventual liminar concedida, declarando-se válida a\r\n\r\ncompatibilidade da carga horária da impetrante.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que é servidora pública, exercendo a atividade\r\n\r\nde enfermeira no Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza, com carga horária\r\n\r\nde 30 horas semanais em regime de plantão, de 19:00 às 7:00 hs e no programa\r\n\r\n“saúde da família” junto a Prefeitura do Rio de Janeiro, com carga horária de 40\r\n\r\nhoras semanais, de 09:00 às 17:00 hs. Que foi informada em 23/06/2009 que\r\n\r\ndeveria pedir a redução de carga horária, eis que se trataria de cumulação\r\n\r\nindevida.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/41.\r\n\r\nDespacho de fls. 49 deferindo a gratuidade de justiça e deixando para\r\n\r\napreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 71/75 afirmando que a impetrante\r\n\r\npossui dois cargos que totalizam 70 horas semanais, e que a jurisprudência\r\n\r\ndominante do TCU entende que a jornada máxima semanal permitida é de 60\r\n\r\nhoras semanais, devendo ser aplicada a redução de jornada com redução\r\n\r\nproporcional de vencimentos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA Constituição Federal ao vedar a acumulação remunerada de cargos\r\n\r\npúblicos (art. 37, inc. XVI) admitindo como exceção a acumulação de dois cargos\r\n\r\nou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas,\r\n\r\ne desde que houvesse compatibilidade de horários.\r\n\r\nNo caso a impetrante acumularia dois cargos de enfermeira os quais são\r\n\r\nprivativos de profissionais de saúde. Resta apenas verificar o atendimento da\r\n\r\ncompatibilidade de horários.\r\n\r\nTodavia, em uma cognição sumária, as declarações às fls. 34/35 não\r\n\r\npermitem verificar de imediato o atendimento do requisito de compatibilidade de\r\n\r\nhorários, pois, ao que parece, em alguns períodos da semana a impetrante teria que\r\n\r\ntrabalhar dia, noite, o outro dia em seguida, o que não se afigura compatível com\r\n\r\nas responsabilidades inerentes ao cargo de enfermeira.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.024832-9 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-SEPAI-RJ. . DECISÃO\r\n\r\nORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ, devidamente qualificada, impetra\r\n\r\no presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. CHEFE DO SERVICO\r\n\r\nDE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIROSEPAI-\r\n\r\nRJ postulando seja liminarmente suspenso o desconto em folha dos valores\r\n\r\nrecebidos de boa-fé no período de janeiro de 2007 a setembro de 2009. Ao final\r\n\r\nrequer a concessão definitiva da segurança para condenar a autoridade coatora a se\r\n\r\nabster de efetuar os descontos supramencionados.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que foi surpreendido com o comunicado que\r\n\r\ndeveria repor ao erário as parcelas recebidas a título de complementação de\r\n\r\nsubsídios instituído pela MP 440/2008 e que teriam sido pagas a maior por erro da\r\n\r\nAdministração. Que tais verbas alimentares recebidas de boa-fé não podem ser\r\n\r\nrepetidas.\r\n\r\nInicial de fls. 02/21.\r\n\r\nDespacho de fls. 26 determinando a emenda ao valor da causa, bem como a\r\n\r\nidentificação correta da autoridade coatora.\r\n\r\nDespacho de fls. 66 recebendo a petição de fls. 33/62 como emenda à inicial\r\n\r\ne deixando para apreciar a liminar as informações.\r\n\r\nInformações de fls. 73/100 onde a autoridade coatora alega que recebeu\r\n\r\ndeterminação da Coordenação de Cadastro e Pagamento de Aposentados e\r\n\r\nPensionistas (COPAP) no sentido de que fosse revisto o pagamento de todos os\r\n\r\nservidores/pensionistas da área jurídica, excluindo-se a parcela paga como\r\n\r\ncomplemento de subsídio, bem como a devolução das mesmas a teor do disposto\r\n\r\nno art. 46 da Lei nº 8.112/90. Que o impetrante foi notificado para apresentação de\r\n\r\ndefesa nos processo administrativo nº 25001.031576/2009-86, sendo notificado para\r\n\r\ndevolver o valor de R$ 18.515,80. Que a natureza do subsídio é provisória, por\r\n\r\nforça do art. 11 da lei nº 11.358/2006. Que a alegação de boa-fé não elide a\r\n\r\nobrigatoriedade de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nEm sua peça informativa a autoridade coatora se limita a afirmar que os\r\n\r\ndescontos são devidos em ressarcimento ao Erário pelos valores recebidos a título\r\n\r\nde subsídio. Não há alegação de má-fé do impetrante, mas sim de que o\r\n\r\npagamento indevido decorreu de erro da Administração.\r\n\r\nConsiderando que o impetrante recebeu os valores de boa-fé, e tendo em\r\n\r\nvista a revogação da Súmula 235 do TCU, aplica-se a Súmula 106 do referido\r\n\r\nórgão:\r\n\r\n“O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria\r\n\r\ne pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das\r\n\r\nimportâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão\r\n\r\npelo órgão competente.”\r\n\r\nNeste sentido dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\nLIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\r\n\r\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA\r\n\r\nEXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA\r\n\r\nSÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA.\r\n\r\nCONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. MANDADO\r\n\r\nDE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE\r\n\r\nCOATORA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO OMISSIVO\r\n\r\nCONTINUADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO\r\n\r\nRECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51.\r\n\r\nPRECEDENTES. REAJUSTES SALARIAIS EFETUADOS\r\n\r\nINDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS\r\n\r\nVALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. EMBARGOS\r\n\r\nPROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. AGRAVO INTERNO\r\n\r\nDESPROVIDO.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nVII - O Superior Tribunal de Justiça vinha se manifestando no sentido de\r\n\r\nque a Administração Pública, após constatar que estava procedendo\r\n\r\nerroneamente o pagamento de valores, podia efetuar a correção do ato\r\n\r\nadministrativo, de forma a suspender tal pagamento, bem como proceder\r\n\r\nao desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor.\r\n\r\nVIII - Em recente julgado a Eg. Quinta Turma, revendo o posicionamento\r\n\r\nanterior, entendeu que diante da presunção de boa-fé no recebimento de\r\n\r\ngratificação pelo servidor, incabível é a restituição do pagamento efetuado\r\n\r\nerroneamente pela Administração. Precedente. (grifei)\r\n\r\nIX - A mera menção do enunciado da Súmula 98/STJ no recurso especial\r\n\r\nnão afasta a sanção processual contida no artigo 538, parágrafo único do\r\n\r\nCódigo de Processo Civil, desde que o julgador constate o verdadeiro\r\n\r\nintuito de empreitada recursal, qual seja, protelar a eficácia da prestação\r\n\r\njurisdicional. No caso em tela, andou bem o Colegiado a quo ao reprimir a\r\n\r\nprocrastinação do processo, devendo a cominação ser mantida por seus\r\n\r\npróprios fundamentos.\r\n\r\nX - Agravo interno desprovido.(STJ, AGRESP 897870, Processo nº\r\n\r\n2006.0225596-4, 5ª Turma, in DJ 11/06/2007, Pg. 373)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -\r\n\r\nDESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA -FÉ POR SERVIDOR\r\n\r\nPÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO -\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1. O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de\r\n\r\nvalores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da\r\n\r\nAdministração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé.\r\n\r\n2. Pelo princípio da boa-fé, postulado das relações humanas e sociais, devese\r\n\r\norientar o Direito, sobretudo as relações de trabalho entre agente público\r\n\r\ne Estado. (RMS 18.121, Rel. Min. Paulo Medina)\r\n\r\n3. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento\r\n\r\nou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de\r\n\r\nsubsídio dele e de sua família.\r\n\r\n4. Ainda que o recebimento de determinado valor por servidor público não\r\n\r\nseja devido, se o servidor o recebeu de boa -fé e com base na teoria da\r\n\r\naparência, não se pode exigir sua restituição. Precedentes. (grifei)\r\n\r\n5. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados. (STJ, ERESP\r\n\r\n612101, Processo nº 200501521428, 3ª Seção, Rel. Paulo Medina, in DJ\r\n\r\n12/03/2007, Pg. 198)\r\n\r\nAfigura-se assim a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nPresente também o periculum in mora, tendo em vista a iminência da\r\n\r\nincidência dos descontos nos proventos do impetrante.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro risco para a Administração, pois vindo a se\r\n\r\nsagrar vencedora da lide poderá então efetuar os descontos.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para suspender imediatamente eventuais\r\n\r\ndescontos a título de complementação de subsídios, abstendo-se a autoridade\r\n\r\ncoatora de descontar nos contracheques do impetrante a rubrica “reposição ao\r\n\r\nerário”. Oficie-se.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2010.51.01.001428-0 GUILHERME CRUVINEL VALIN (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nGUILHERME CRUVINEL VALIN impetra o presente mandado\r\n\r\nde segurança contra ato dos Ilmos. Comandante do Comando Militar do Leste e\r\n\r\nComandante do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva objetivando,\r\n\r\nliminarmente, seja autorizada sua dispensa do serviço militar.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que quando completou 18 anos se\r\n\r\nalistou para o serviço militar obrigatório e foi dispensado por excesso de\r\n\r\ncontingente em 21/05/2003; que, recentemente, se formou em medicina e foi\r\n\r\ncompelido a comparecer no dia 29/01/2010 perante a CPOR-RJ para prestar\r\n\r\nserviço militar obrigatório; que a referida convocação é irregular;.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlega o impetrante que, embora tenha sido liberado do serviço\r\n\r\nmilitar obrigatório, foi compelido a servir ao Exército Brasileiro após concluir o\r\n\r\ncurso de Medicina.\r\n\r\nApesar de a Lei 5.292/67 dispor que todos os estudantes de\r\n\r\nMedicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária são, dado à importância de sua\r\n\r\nformação acadêmica, mobilizáveis, fazendo parte da reserva necessária à\r\n\r\npreparação da Defesa Nacional, o STJ já assentou que não se aplica o art. 4º, § 2º da\r\n\r\nLei 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são\r\n\r\ndispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuna, a fundamentação da Ministra Maria\r\n\r\nThereza de Assis Moura, no Recurso Especial nº 396.446-RS, em caso idêntico:\r\n\r\n“Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a\r\n\r\nterminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte\r\n\r\nao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra “a” de seu parágrafo único,\r\n\r\nobedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de\r\n\r\nDispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço\r\n\r\nMilitar de que trata o presente artigo.”\r\n\r\nComo se pode observar, o caput do art. 4º regula, expressamente, os casos de adiamento de\r\n\r\nincorporação. Já o § 2º determina que os médicos portadores de Certificados de Reservistas de\r\n\r\n3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a\r\n\r\nprestação do Serviço Militar “de que trata o presente artigo”.\r\n\r\nPara uma melhor exegese da questão, faz-se necessária uma interpretação sistemática do\r\n\r\nartigo referido.\r\n\r\nO incomparável mestre e hermeneuta Carlos Maximiliano, ensinava a forma como se deve\r\n\r\nanalisar uma Lei ou artigo, tomando-se por conta a citada interpretação:\r\n\r\nConsiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do\r\n\r\nmesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.\r\n\r\nEnriquecendo o estudo, contemplava:\r\n\r\n“Já não se admitia em Roma que o juiz decidisse tendo em mira apenas uma parte da lei;\r\n\r\ncumpria examinar a norma em conjunto: Incivile est, nisi tota lege perspecta, una aliqua\r\n\r\nparticula ejus proposita, judicare, vel respondere - É contra o Direito julgar ou emitir parecer,\r\n\r\ntendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma.” (Carlos\r\n\r\nMaximiliano in Hermenêutica e Aplicação do Direito, editora forense, 17ª edição, p. 128).\r\n\r\nInterpretando-se, assim, sistematicamente, o presente artigo, tem-se que o § 2º deve ser\r\n\r\nentendido em consonância com seu caput, em atenção ao que dispõe sua parte final. Dessa\r\n\r\nforma, o referido parágrafo apenas pode ser aplicado aos casos de adiamento de incorporação,\r\n\r\nmatéria essa que é tratada pelo art. 4º, conforme, taxativamente, regula seu caput.\r\n\r\nTodavia, na espécie, o recorrido foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente,\r\n\r\nfato esse que não se harmoniza com os ditames do art. 4º, da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nAssim, não vejo como aplicar ao caso a norma salientada pela recorrente.\r\n\r\nSem embargo, a discussão cinge-se a saber se a dispensa por excesso de contingente se\r\n\r\nenquadra nas hipóteses do art. 4º, § 2º da lei 5.292/67.\r\n\r\nAssim, nos termos acima descritos, tenho que não há como se aplicar à hipótese dos autos, qual\r\n\r\nseja a de “dispensa por excesso de contingente”, a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº\r\n\r\n5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\nNão destoa a orientação desse egrégio Tribunal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nDISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova\r\n\r\nconvocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados\r\n\r\nanteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag\r\n\r\n860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 25.06.2007).\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGA 959.233/RS, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma DJ 14.04. 2008 p.\r\n\r\n1)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA\r\n\r\nÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE\r\n\r\nCONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Os estudantes\r\n\r\nda áreas mencionadas no artigo 4º da lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados\r\n\r\npor excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar\r\n\r\nobrigatório após a conclusão do respectivo curso. In casu, o autor sequer havia iniciado\r\n\r\no curso de medicina antes de sua dispensa. Precedente. Recurso improvido.”\r\n\r\n(Resp 617.725/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 05.12.2005).\r\n\r\nE, conforme se pode observar da cópia de seu certificado de\r\n\r\nreservista (fl. 37), o impetrante foi dispensado do serviço obrigatório, em 2003, por\r\n\r\nexcesso de contingente e não em razão de adiamento de incorporação, o que\r\n\r\nimpede a sua nova convocação. Sendo assim, vislumbro a presença da\r\n\r\nverossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, este se consubstancia no fato de\r\n\r\nestar comprovado nos autos (fls. 36) que em 01/02/2010 o impetrante deve se\r\n\r\napresentar à 1ª RM.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a dispensa do\r\n\r\nimpetrante para se apresentar ao Exército brasileiro.\r\n\r\nOficie-se para informações, devendo ainda a Secretaria dar\r\n\r\ncumprimento ao determinado no artigo 7º, II, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para\r\n\r\nsentença.\r\n\r\n27 - 2010.51.01.001527-1 OTON ALVES UCHOA NETO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Decisão\r\n\r\nOTON ALVES UCHOA NETO impetra o presente mandado de\r\n\r\nsegurança contra ato dos Ilmos. Comandante do Comando Militar do Leste e\r\n\r\nComandante do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva objetivando,\r\n\r\nliminarmente, seja autorizada sua dispensa do serviço militar.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que quando completou 18 anos se\r\n\r\nalistou para o serviço militar obrigatório e foi dispensado por excesso de\r\n\r\ncontingente em 22/06/2002; que, recentemente, se formou em medicina e foi\r\n\r\ncompelido a comparecer no dia 29/01/2010 perante a CPOR-RJ para prestar\r\n\r\nserviço militar obrigatório; que a referida convocação é irregular.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAlega o impetrante que, embora tenha sido liberado do serviço\r\n\r\nmilitar obrigatório, foi compelido a servir ao Exército Brasileiro após concluir o\r\n\r\ncurso de Medicina.\r\n\r\nApesar de a Lei 5.292/67 dispor que todos os estudantes de\r\n\r\nMedicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária são, dado à importância de sua\r\n\r\nformação acadêmica, mobilizáveis, fazendo parte da reserva necessária à\r\n\r\npreparação da Defesa Nacional, o STJ já assentou que não se aplica o art. 4º, § 2º da\r\n\r\nLei 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são\r\n\r\ndispensados do serviço militar por excesso de contingente.\r\n\r\nTranscrevo, por oportuna, a fundamentação da Ministra Maria\r\n\r\nThereza de Assis Moura, no Recurso Especial nº 396.446-RS, em caso idêntico:\r\n\r\n“Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de incorporação até a\r\n\r\nterminação do respectivo curso prestarão o serviço militar inicial obrigatório, no ano seguinte\r\n\r\nao da referida terminação, na forma estabelecida pelo art. 3º e letra “a” de seu parágrafo único,\r\n\r\nobedecidas as demais condições fixadas nesta Lei e na sua regulamentação.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§ 2º Os MFDV que sejam portadores de Certificados de Reservistas de 3ª Categoria ou de\r\n\r\nDispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a prestação do Serviço\r\n\r\nMilitar de que trata o presente artigo.”\r\n\r\nComo se pode observar, o caput do art. 4º regula, expressamente, os casos de adiamento de\r\n\r\nincorporação. Já o § 2º determina que os médicos portadores de Certificados de Reservistas de\r\n\r\n3ª Categoria ou de Dispensa de Incorporação, ao concluírem o curso, ficam sujeitos a\r\n\r\nprestação do Serviço Militar “de que trata o presente artigo”.\r\n\r\nPara uma melhor exegese da questão, faz-se necessária uma interpretação sistemática do\r\n\r\nartigo referido.\r\n\r\nO incomparável mestre e hermeneuta Carlos Maximiliano, ensinava a forma como se deve\r\n\r\nanalisar uma Lei ou artigo, tomando-se por conta a citada interpretação:\r\n\r\nConsiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do\r\n\r\nmesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.\r\n\r\nEnriquecendo o estudo, contemplava:\r\n\r\n“Já não se admitia em Roma que o juiz decidisse tendo em mira apenas uma parte da lei;\r\n\r\ncumpria examinar a norma em conjunto: Incivile est, nisi tota lege perspecta, una aliqua\r\n\r\nparticula ejus proposita, judicare, vel respondere - É contra o Direito julgar ou emitir parecer,\r\n\r\ntendo diante dos olhos, ao invés da lei em conjunto, só uma parte da mesma.” (Carlos\r\n\r\nMaximiliano in Hermenêutica e Aplicação do Direito, editora forense, 17ª edição, p. 128).\r\n\r\nInterpretando-se, assim, sistematicamente, o presente artigo, tem-se que o § 2º deve ser\r\n\r\nentendido em consonância com seu caput, em atenção ao que dispõe sua parte final. Dessa\r\n\r\nforma, o referido parágrafo apenas pode ser aplicado aos casos de adiamento de incorporação,\r\n\r\nmatéria essa que é tratada pelo art. 4º, conforme, taxativamente, regula seu caput.\r\n\r\nTodavia, na espécie, o recorrido foi dispensado do serviço militar por excesso de contingente,\r\n\r\nfato esse que não se harmoniza com os ditames do art. 4º, da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nAssim, não vejo como aplicar ao caso a norma salientada pela recorrente.\r\n\r\nSem embargo, a discussão cinge-se a saber se a dispensa por excesso de contingente se\r\n\r\nenquadra nas hipóteses do art. 4º, § 2º da lei 5.292/67.\r\n\r\nAssim, nos termos acima descritos, tenho que não há como se aplicar à hipótese dos autos, qual\r\n\r\nseja a de “dispensa por excesso de contingente”, a norma contida no art. 4º, § 2º, da Lei nº\r\n\r\n5.292/67, que trata de adiamento de incorporação, figuras nitidamente distintas.\r\n\r\nNão destoa a orientação desse egrégio Tribunal:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.\r\n\r\nSERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nDISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR.\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de nova\r\n\r\nconvocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados\r\n\r\nanteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente (AgRg no Ag\r\n\r\n860.635/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 25.06.2007).\r\n\r\n2. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGA 959.233/RS, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma DJ 14.04. 2008 p.\r\n\r\n1)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA\r\n\r\nÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE\r\n\r\nCONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Os estudantes\r\n\r\nda áreas mencionadas no artigo 4º da lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados\r\n\r\npor excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar\r\n\r\nobrigatório após a conclusão do respectivo curso. In casu, o autor sequer havia iniciado\r\n\r\no curso de medicina antes de sua dispensa. Precedente. Recurso improvido.”\r\n\r\n(Resp 617.725/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 05.12.2005).\r\n\r\nE, conforme se pode observar da cópia de seu certificado de\r\n\r\nreservista (fl. 40), o impetrante foi dispensado do serviço obrigatório, em 2002, por\r\n\r\nexcesso de contingente e não em razão de adiamento de incorporação, o que\r\n\r\nimpede a sua nova convocação. Sendo assim, vislumbro a presença da\r\n\r\nverossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante ao periculum in mora, este se consubstancia no fato de\r\n\r\nestar comprovado nos autos (fls. 39/39 verso) que em 29/01/2010 o impetrante\r\n\r\ndeveria se apresentar à 1ª RM.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a dispensa do\r\n\r\nimpetrante para se apresentar ao Exército brasileiro.\r\n\r\nOficie-se para informações, devendo ainda a Secretaria dar\r\n\r\ncumprimento ao determinado no artigo 7º, II, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para\r\n\r\nsentença.(AL/fc)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2000.51.01.001927-1 LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOANA RIBEIRO FACO.) x QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADAS TRADO.). . I - Fls. 2019/2021 - Considerando a reserva de crédito deferida às fls. 1888, conforme solicitado pelo Juízo da 8ª Vara de Execução Fiscal; \r\n\r\nConsiderando a transformação em pagamento definitivo de 91,5220% dos depósitos efetuados na conta 0625.635.23001650-1 pela CONCREBRÁS (atual denominação de LAFARGE BRASIL S/A) em favor da União, conforme determinação de conversão em renda às fls. 1928 e comprovação pela CEF às fls. 1971;\r\n\r\nConsiderando o saldo remanescente na conta mencionada informado pela CEF às fls. 1971;\r\n\r\nOficie-se à 8ª Vara de Execução Fiscal informando o saldo residual da conta nº 0625.635.23001650-1, a ser levantado pela empresa CONCREBRÁS, bem como solicitando informação se há interesse na transferência do valor para uma conta à disposição daquele Juízo. \r\n\r\nII - Fls. 2022 - Dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido. Prazo: 05 (cinco) dias. (mm)\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021753-7 JULIO CESAR DE OLIVEIRA ARAGAO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS.) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 318/322 - Intime-se o impetrante para que compareça à Central de Atendimento a Demandas Judiciais, situada na Rua Conselheiro Josino, nº 16, 2º andar, no horário de 9 h às 16 h, portando laudo e receita médica atualizada para efetuar a retirada da medicação. \r\n\r\nII - Quanto ao pedido de revogação da ordem de prisão condução do Secretário Estadual de Saúde, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, uma vez ter sido determinado o sobrestamento da prisão condução em caso de cumprimento. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022708-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELISABETE DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 72/76, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.490394-6 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO SILVA DE GÓES, REGINALDO EGERTT ISHII.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos nº 2009.51.01.022782-0 e 2009.51.01.021193-8 apontados às fls. 177 e 180. (ap/mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 913686"
                            ],
                            "913684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020617-7 INSTITUTO PARANA LTDA ME (ADVOGADO: MARCOS NESSIMIAN, MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 201/203 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o INSTITUTO PARANÁ LTDA - ME na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 202, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/ab)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014585-6 FERMASA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: MARLENE FERREIRA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018596-2 JOSE ONOFRE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 356, intime-se a parte autora para pagar as custas no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção (Art. 14, II da Lei 9289/96). (rb/ab)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0019299-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Fls.1432/1443 - É ônus da parte autora apresentar os documentos essenciais à lide sem os quais não é possível o desenvolvimento válido e regular do processo, o que não foi atendido pela parte autora às fls.1438/1443.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o item IV de fls.1428 expedindo-se o mandado de intimação, bem como expedindo os ofícios conforme determinado às fls.1429, item V. (fc/ab)\r\n\r\n5 - 2000.51.01.018811-1 HERVAL RAMOS COSTA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, con siderando o teor do acórdão de fls. 677, que anulou a sentença de fls. 622/623, venham os autos conclusos para a sentença. (rt/jrz)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008144-2 TELMA FRANCO MOHRSTEDT (ADVOGADO: ARTHUR VIANNA DE SOUZA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.298/299 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que incabível em fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ Exeqüente para requerer o que for cabível.(ap)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015690-9 ADEMIR FREITAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 847 - Defiro a vista dos autos fora de cartório ao Dr.º MARCÍLIO MARTINS REGO, OAB/RJ 132.530, pelo prazo de 10 ( dez ) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar as petições de fls. 848 e 845. (rt/er)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031788-4 BRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista que o perito nomeado às fls. 220/221 não se manifestou até esta data, substituo pelo perito Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, conforme indicação do sistema AJG às fls. 235. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho do Justiça Federal, tendo em vista que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça, ciente ainda dos quesitos de fls. 220/221 e 225/227. \r\n\r\nCaso aceite o encargo, o perito deverá designar data para perícia em data não inferior a 60 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisitem-se os honorários. Caso haja impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002691-2 MARIA MARGARIDA SANTOS LIMA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Tendo em vista que o perito nomeado às fls. 119/120 não se manifestou até esta data, substituo pelo perito Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, conforme indicação do sistema AJG às fls. 143. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho do Justiça Federal, tendo em vista que a parte requerente da prova é beneficiária da gratuidade de justiça, ciente ainda dos quesitos de fls. 119, 130/131 e 134/135. \r\n\r\nCaso aceite o encargo, o perito deverá designar data para perícia em data não inferior a 60 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes e do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público Federal pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, requisitem-se os honorários. Caso haja impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se nova vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004192-9 MARLENE DO COUTO GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nTendo em vista as informações de fls. 45/49, promova a parte autora a inclusão de MARLY GOMES PEREIRA no pólo passivo, juntando as cópias necessárias para citação em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008795-4 MARIA CRISTINA BASTOS DE SALLES GUERRA DIAS (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 29/30, 31/37, 38/45 e 46/48 - Mantenho o despacho agravado por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNada a prover em relação ao pedido de devolução do prazo eis que a Portaria nº 618, de 09 de junho de 2009, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu o prazo na data do comparecimento da patrona à secretaria, conforme certificado às fls 30, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e, em face da indisponibilidade verificada no Sistema Processual Apolo, que serve à Seção Judiciária do Rio de janeiro, RESOLVE:\r\n\r\nSUSPENDER os prazos processuais nas Varas e Juizados da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos dias 03,04 e 05 de junho do corrente ano.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE CUMPRA-SE.”\r\n\r\nII - Suspenda-se o feito até o julgamento do agravo interposto pela parte autora. (fc/ab)\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013484-1 MANOEL ANTONIO DA COSTA LOURENCO (ADVOGADO: ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nMANOEL ANTÔNIO DA COSTA LOURENÇO propõe a presente ação\r\n\r\nde rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação dos\r\n\r\nefeitos da tutela, seja a ré compelida a reintegrá-lo nos quadros da Força Aérea, na\r\n\r\nmesma graduação em que se encontrava.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que em 1992 foi licenciado do serviço militar\r\n\r\nao completar 09 anos, 11 meses e 28 dias de efetiva prestação de serviço; que,\r\n\r\ninconformado como o referido licenciamento, ingressou com a ação nº 93.0061401-0\r\n\r\ne a ação cautelar nº 93.0017187-9, objetivando sua permanência no serviço militar,\r\n\r\nmediante o fundamento de isonomia com o quadro feminino da Aeronáutica, o\r\n\r\nqual adquire estabilidade depois de 9 anos de serviço; que obteve medida liminar\r\n\r\nna aludida ação cautelar, sendo reintegrado aos quadros do serviço militar; que a\r\n\r\nliminar concedida posteriormente foi cassada em 1996; que, mesmo após tal fato,\r\n\r\nfoi mantido no serviço militar; que já estava há 25 anos na Aeronáutica quando foi\r\n\r\nlicenciado em 25/11/2008.\r\n\r\nA decisão de fls. 82/84 declinou da competência para uma das Varas de\r\n\r\nSão Gonçalo, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\n2\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDocumento No: 31991924-2-0-2-3-142350 - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\nRemetidos os autos à 1ª Vara Federal de São Gonçalo, foi suscitado\r\n\r\nconflito negativo de competência (fls. 87/89).\r\n\r\nO ofício acostado às fls. 93/97 comunicou a decisão proferida no conflito\r\n\r\nde competência, tendo sido declarado o Juízo da 23ª VF como competente.\r\n\r\nDevolvidos os autos para esta Vara, foi proferido despacho às fls. 101\r\n\r\nfixando prazo de 10 dias para a parte autora juntar declaração de pobreza e\r\n\r\npatrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, bem como para atribuir à causa\r\n\r\nvalor compatível com o proveito econômico pretendido, o que foi devidamente\r\n\r\ncumprido às fls. 104/106.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIn casu, não vislumbro perigo de dano irreparável ou difícil reparação,\r\n\r\ntendo em vista que o ato de licenciamento do autor, conforme documento às fls. 16,\r\n\r\nocorreu em 26/02/2007 e a presente ação somente foi proposta em 17/06/2009, ou\r\n\r\nseja, mais de 2 anos após o fato ora questionado.\r\n\r\nAdemais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não verifico\r\n\r\ntambém a presença da verossimilhança das alegações. O autor foi licenciado do\r\n\r\nserviço militar em 1992, antes de atingir a estabilidade. Inconformado com o seu\r\n\r\nlicenciamento, recorreu ao Poder Judiciário, tendo sido deferida a liminar para\r\n\r\ndeterminar sua reintegração ao posto antes ocupado. Ora, o caráter precário da\r\n\r\naludida decisão é inquestionável, não podendo o autor, posteriormente, se valer da\r\n\r\nteoria do fato consumado.\r\n\r\nO autor assevera ainda que mesmo após a cassação da liminar deferida na\r\n\r\nação nº 93.0017187-9 foi mantido nos quadros da Aeronáutica. Todavia, não junta\r\n\r\naos autos documento comprovando a data do transito em julgado das ações nº\r\n\r\n93.0061401-0 e 93.0017187-9 para que se possa verificar se efetivamente houve\r\n\r\ninércia da Aeronáutica em licenciá-lo do serviço ativo militar.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC,\r\n\r\nINDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as\r\n\r\nprovas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, a(o)\r\n\r\nré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027505-9 TIAGO ALBUQUERQUE QUEIROZ (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 08/09 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.005998-8 JORGE MIRANDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . I - Recebo a apelação de fls. 440/454 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nII - Fls. 474 - No mesmo prazo, regularize a CEF a petição de fls. 456/473, sob pena de não recebimento do recurso e desentranhamento. (mm)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001631-7 ARTUR MARTINS ALVES (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/ab)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001638-0 CLAYTON BARBOSA (ADVOGADO: FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Recebo a apelação de fls. 158/161 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008030-5 BELCINO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . II - Recebo a apelação de fls. 257/306 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nII - Fls. 256 - Atente a CEF para a fase do processo eis que eventual honorários advocatícios deverão ser executados após o trânsito em julgado. (rt/cl)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006574-0 IVETTE PAIVA LIMA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.85 - À parte autora para que cumpra as determinações do r. despacho de fls.85, no prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 96.0006327-3 BERNARDINO GAVAZZI FILHO E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Fls.610/614 - Entendo que o levantamento da conta fundiária, não tendo sido objeto da ação, deve ser requerido administrativamente junto à CEF.\r\n\r\nDessa forma, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, à SEDIC para exclusão dos autores BERNARDINO GAVAZZI FILHO, RENATO SOUZA TRULIO e MILTON JORGE DA SILVA, tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pela CEF, bem como do autor SILVIO NUNES DE MEDEIROS, diante do decurso in albis do prazo fixado nos despachos de fls.599 e 607.\r\n\r\nII - Diga a CEF sobre os cálculos apresentados pela parte autora com relação a VALÉRIA CRISTINA OLIVEIRA MACHADO.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos. (fc/ab)\r\n\r\n20 - 97.0100765-4 CARLOS GOMES (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 239/243 - Considerando o longo tempo decorrido desde o encerramento do referido movimento grevista, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 237 comprovando o cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado, na forma do art.461, § 2º do CPC, sob pena de multa. (fc/ab)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004787-4 SERGIO POMPEIANO DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Tendo em vista o teor da petição de fl.236, dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ah/ab)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.026119-7 MARIA FRANCISCA DE SANTANA (ADVOGADO: MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDREIA DE LIMA PEREIRA, LEONARDO DA COSTA CAMACHO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Proceda-se à requisição dos honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/er)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009637-5 ZUILA CURDOVA DE SANT ANNA (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, considerando o teor do acórdão de fls.153/155, oficie-se à CEF para que comprove, mediante apresentação de planilhas, o cumprimento do julgado (reajuste do saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, mediante a aplicação do percentual de 8,04% (junho/87). \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/ab)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011014-1 MARCOS MORENO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se à CEF para que comprove, mediante apresentação de planilhas, o cumprimento do julgado (reajuste do saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, mediante a aplicação dos percentuais de 26,06% (junho/87).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/ab)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011371-3 JACOB CHAZIN (ADVOGADO: ELIEZER GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 144/174 - Esclareça a parte autora, comprovadamente, se tramita ou tramitou processo de inventário do falecido DAVID CHAZIN, informando a fase do processo ou juntando a cópia do formal de partilha, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDe todo modo, deverá a parte autora, em igual prazo, promover a integração do co-titular no feito (espólio de DAVID CHAZIN ou da outra herdeira), eis que a hipótese trata de verdadeiro litisconsórcio necessário a ensejar atuação iussu iudicius, sob pena de extinção parcial ( em relação à conta nº 000859633-9 ).\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos para decidir. (fc/ab)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017018-0 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (ADVOGADO: WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Regularize a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição de fls. 186, tendo em vista que o subscritor não possui poderes para desistir. (sp)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028614-4 VALTANI NUNES DA COSTA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em tempo, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 18, juntando declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos, ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519803-8 NELSON BARREIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/48 - Atente a parte autora para os despachos de fls. 25, parte final e fls.40 devendo apresentar os documentos referentes ao inventário do falecido ADELINO AUGUSTO DA SILVA, informando a atual fase do processo eis que caso tenha sido encerrado deverá ser emendada a petição inicial para adequação do pólo ativo.\r\n\r\nDeverá ainda comprovar documentalmente a existência das contas referidas às fls.11, objeto do pedido, por se tratar de documento essencial à lide.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000917-7 ALCINA DE ANDRADE GROSSE (ADVOGADO: PALOMA GONCALVES CASCALLAR, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . I - Fls. 492: Proceda a Secretaria ao acautelamento do documento juntado pela União Federal às fls. 492.\r\n\r\nII - Fls. 571: Esclareça a parte autora se persiste o interesse na realização de prova pericial na especialidade de toxicologia, considerando que o sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal não possui profissionais desta área cadastrados, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nHavendo interesse, oficie-se à UFRJ para que indique profissionais de toxicologia que tenham interesse em atuar no presente feito, ciente o expert que deverá se cadastrar no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita, no site www.jfrj.gov.br, link: “institucional” - “serviços”, e de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de prova oral.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005061-0 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.30/34 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nCumpra a parte autora no prazo final de 10 (dez) dias o despacho de fls.20, item II, promovendo a juntada de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 12 e 17 por se tratarem de documentos essenciais à lide, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x MARIA CALDEIRA DOS SANTOS. . Fls. 32 - Defiro. Proceda-se à nova pesquisa junto à Receita Federal e CEG, bem como junto ao DETRAN. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel, solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso seja obtido endereço diverso daqueles que constam nos autos, renove-se a diligência de fls.25.\r\n\r\nCaso não haja êxito na pesquisa, dê-se nova vista à CEF por 5 (cinco) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. (fc/ab)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007492-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x M S DE SOUZA INFORMATICA E OUTRO. . Tendo em vista as diligências negativas de fls.42/43 , 52/54 e 61/62, bem como as pesquisas efetuadas nos sites da Receita Federal (fls. 45 e 48 ), da CEG ( fls. 46 e 49 ) e do Bacenjud (fls.55/58) , dê-se vista à CEF para fornecer o endereço atualizado dos executados, no prazo de 10 (dez) dias. Sendo diversos, renovem-se as diligências. (rt/ab)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 00.0214972-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x OLIRIA BENVENUTI PELLEGRINI E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO NIGRO A.VIVONA.) x LEDA MARIA PELLEGRINI. . Nada mais ainda requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (th/er)\r\n\r\n34 - 90.0014661-5 HERBERT GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO, EMANUEL OLIVEIRA MORAES, DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, ANDREA FERNANDES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . I - Considerando que os precatórios alimentares nº 20095836, 20095833, 20095834, 20095837, 20095830 e 20095831 (fls. 459/464) têm como beneficiário o advogado PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ora interditado, conforme documento de fls. 475;\r\n\r\nConsiderando ainda a promoção do MPF às fls. 500 verso, autorizo o levantamento das quantias depositadas em favor do referido patrono, na pessoa de seu representante legal (curador).\r\n\r\nProceda a Secretaria ao bloqueio dos referidos precatórios solicitando a conversão em depósito judicial.\r\n\r\nA seguir, intime-se o curador PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI por telexograma para ciência do valor depositado.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 3%.\r\n\r\nIII - Fls. 415/416 e 499 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para habilitação dos sucessores de WALTER DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte ré por igual prazo.\r\n\r\nIV - Ao final, remetam-se os autos à Contadoria conforme determinado às fls. 420/421, item IV. (AL/mb)\r\n\r\n35 - 94.0049505-6 OTILO EDGAR ORTHL E OUTRO (ADVOGADO: LEILAH MARIA TANUS ATEM FRANCISCHETTI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Fls. 270 - Em que pese a petição de fls. 270 tenha sido endereçada aos presentes autos, pretende a parte autora a devolução do prazo nos autos dos embargos à execução nº 2008.51.01.509681-3, ora em apenso, certificando-se quanto ao ocorrido.\r\n\r\nApós, suspende-se a execução na forma do despacho de fls. 266. (fc/cl)\r\n\r\n36 - 97.0075205-4 MARIA SUELENE GOMES TRUTA (ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D ALMADA, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR, FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 310/312 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).”\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 dias para que a CEF apresente os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) da autora MARIA SUELENE GOMES TRUTA, sob pena de multa (fc/cl).\r\n\r\n37 - 2000.51.01.028499-9 EWERTON DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Autorizo o estorno do saldo da conta garantia de embargos em favor da CEF haja vista a comprovação do pagamento do alvará de fls.321.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n38 - 2002.51.01.015720-2 GABRIEL MACHADO DE OLIVEIRA FREIRE (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o parecer de fls.185, bem como a juntada dos extratos às fls.213/254, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do r. despacho de fls.183. (ap)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014019-7 JOSE RAMON FIGUEIRAS MOREIRAS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls.153 e 154 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nNada sendo requerido, reaquirvem-se os autos, com baixa. (fc/ab)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 94.0014837-2 CRISTINA PINHEIRO ALCOVER FRANCA (ADVOGADO: ADRIANA ROSARIO CALOMENI, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . I - Fls. 501 e 504 - Informe a CEF o saldo atualizado das contas de depósito judiciais.\r\n\r\nA seguir, considerando que a sentença de fls. 263/265, mantida pela decisão de fls. 305, autorizou o levantamento dos depósitos em favor da CEF, expeça-se o alvará.\r\n\r\nII - Fls. 507 e 510 - Nada a prover quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação haja vista o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nIII - Considerando que a autora CRISTINA PINHEIRO ALCOVER FRANCA intimada a comprovar o depósito da verba de sucumbência a que foi condenada deixou transcorrer in albis o prazo fixado no despacho de fls. 495, II, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. (fc/ab)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.005706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JOSE EDUARDO THEMUDO. . Tendo em vista a certidão de fls. 58, dê-se vista à CEF para que indique bens à penhora, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (lsa)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.018653-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES, WANDER GUIMARAES DAMACENO, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Remetam-se os autos à contadoria a fim de que apure se os valores requeridos pelo autor às fls. 281/284 estão corretos, atualizando o valor até a data atual.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 99.0058954-8 CLAYTON BARBOSA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 158/161, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003976-5 IVETTE PAIVA LIMA (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 24 e 90 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados outorgados e/ou substabelecidos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ap)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.023820-8 MAIKON LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO MADEIRA DA SILVA FILHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, o réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/ab)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011295-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BELCINO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Fls. 28/38 - Recebo o agravo retido da ré. Intime-se a parte agravada para contra-razões. (ga/cl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.509681-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x OTILO EDGAR ORTHL E OUTRO (ADVOGADO: LEILAH MARIA TANUS ATEM FRANCISCHETTI.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos em apenso e, a seguir, venham conclusos inclusive para apreciação da solicitação da Contadoria de fls. 29. (fc/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 95.0021825-9 ENGEX ENG/ S/C LIMITADA (ADVOGADO: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.030333-7 BANCO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: HISASHI KATAOKA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 242: ... Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que requeira em igual prazo liquidação do julgado. (fc/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 98.0019941-1 EDUARDO CAMPOS OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Republicação parte final fl. 470:”...Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (rt/mb)”\r\n\r\n51 - 2006.51.01.005249-5 ERON DE MELLO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL GIGLIO CERQUEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM II DA R. DECISÃO DE FLS. 346/349: “...a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo, devendo a CEF juntar aos autos cópia integral da execução extrajudicial.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 88.0029428-6 ZILA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n53 - 95.0023339-8 WALTER LOPES MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CELSO DE OLIVEIRA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . ... A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n54 - 96.0000315-7 JOSE CARLOS MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA XAVIER PEREIRA, MAURO PESTANA CHIDID, AZUYL DE BRITTO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Republicação do item II doa decisão de fls. 479/480: ... II - Com o retorno, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 463/469, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. ...\r\n\r\n55 - 2006.51.01.003977-6 MARCOS AUGUSTO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Republicação parte final fl. 215: “...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018584-0 MARIA LUCIA PEREIRA JEUNON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . (PRAZO PARA A PARTE AUTORA - REPUB. FLS.59): “ .... e dê-se vista à autora.”\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007600-2 GISELA COSTA PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: KAREN DO AMARAL PERELMITER, BRUNO LUCIUS DE SOUSA, JOSE PERELMITER.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Republicação da parte final da decisão de fls. 225/226: ... à autora para réplica e identificação de provas, justificando-as. A seguir, dê-se nova vista à ré sobre provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0624292-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSINETE CAVALCANTE PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE LEOPOLDO FREIRE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRCEU BRUM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 91.0019320-8 JOSE PAULO VERCOSA SIMOES - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, DALTON MIRANDA.). . ...(republicação)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que informem se têm algo à requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/vm)\r\n\r\n60 - 93.0021651-1 EDNA DAS GRACAS DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Republicação do item II do despacho de fls. 703: ... II- A seguir, dê-se vista à parte autora para que apresente os cálculos dos valores que ainda entende devido à EDNA DAS GRAÇAS DE SOUZA MARQUES querendo o prosseguimento da execução, considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega ter cumprido integralmente o julgado com relação à referida autora. ...\r\n\r\n61 - 94.0006685-6 RITA DE CASSIA CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n62 - 94.0013237-9 MARINA DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 631: ... IV - Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias para manifestação acerca do parecer da Contadoria de fls. 601, como determinado no item III do r. despacho de fls. 585, e voltem conclusos para decisão de liquidação do valor devido aos autores. (ej)\r\n\r\n63 - 95.0006041-8 SAVIO SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Republicação da parte final do despacho de fls.583 : ... II - Fls. 563/567 e 582 - O levantamento da conta fundiária, não tendo sido objeto da ação, deve ser requerido administrativamente.\r\n\r\nIsto posto, informe o autor SÁVIO SILVA SANTOS se tem algo a requerer, justificadamente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n64 - 96.0018170-5 VICENTINA FERNANDES SOARES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA BERG, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Republicação do item II do despacho de fls. 654: ... II - Fls.565/569 e 613 - À CEF para que cumpra, adequadamente, o que restou decidido pelo v. acórdão de fls.591/603 para todos os autores e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (promover a juntada dos extratos fundiários desde a opção até o encerramento), eis que sua manifestação de fls.617 somente se refere aos autores VICENTINA FERNANDES SOARES e CLERIO TAROCO, este já excluído do feito, conforme item I supra. Prazo: 30 (trinta) dias. ...\r\n\r\n65 - 96.0077571-0 JOSE CARLOS DA NOBREGA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . Republicação do item II do despacho de fls. 488: ... II - Fls. 478 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias quanto à substituição do bem penhorado por dinheiro, conforme apurado pela Contadoria na planilha de fls. 487 (R$ 335.309,32, atualizado até novembro de 2009 - valor principal) tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 655 do Código de Processo Civil e tendo em vista a atual fase da execução que importará na prática de atos de alienação....\r\n\r\n66 - 97.0001975-6 HELIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . ... diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n67 - 98.0007396-5 MIRIAN ANTUNES POJO E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . Republicação da parte final de fls. 532:”... Havendo juntada, à CEF conforme fls.522. (MA/cl)”\r\n\r\n68 - 99.0018772-5 CARLOS ALBERTO PORTO RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES ALVES DASILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Republicação de item III de fls. 309:”... Após, nada mais sendo requerido pelas partes no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/MA)”\r\n\r\n69 - 2000.51.01.029902-4 ROMULO PERES JUNIOR (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.008924-5 JOSE CARLOS SOARES CONDE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ... Obtido resíduo, tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 174, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n71 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA - ATA DE FLS. 654: “...deverá a parte autora informar, em 5 (cinco) dias, se celebrado acordo administrativamente. Decorrido o prazo de 5 dias, voltem conclusos para sentença”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n72 - 98.0003554-0 CIA/ DE TRANSPORTES INTEGRADOS LLOYBRATI (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.001994-8 FRANCISCO SOLANO GONCALVES DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . “... Com a resposta, dê-se vista à CEF por igual prazo inclusive para que esclareça quanto ao levantamento das quantias depositadas pelos autores FRANCISCO SOLANO GONÇALVES DE SOUZA e ADRIANA FERREIRA DA SILVA, tendo em vista a decisão proferida nos autos da ação ordinária (fls.312) e o pedido de fls. 293, apreciado às fls. 306.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir.(fc/cl)”\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . ... dê-se vista à embargante em 5 (cinco) dias, voltando conclusos para sentença ou análise acerca de efetiva necessidade de produção do prova pericial. (AC/fc)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nId: 913684"
                            ],
                            "913685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000228-3 LLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(mm/er)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021411-1 ANA MARIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.292/293 - Considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora na sentença de fls.249/251, integralmente mantida pelo v. acórdão de fls.285, suspensa está a exigibilidade das verbas de sucumbência a teor do disposto no art.12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/ab)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028117-1 CLAUDIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 313/332 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017994-6 NADIR RIBEIRO DORNELLES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.216/226, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz/er)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023480-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x WORLDWIDE TRADERS LTDA (ADVOGADO: LILIAN HOSTYN RIIPPA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento.(rt/er)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015142-7 CYL FARNEY FERREIRA SANTOS (DEF.PUB.: LUZANILBA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência para o dia 24/03/2010, às 14:00 hs, para exibição da fita de vídeo acautelada nesta Secretaria, ciente a parte autora que deverá disponibilizar os equipamentos eletrônicos necessários para a reprodução da mídia.\r\n\r\nIntime-se as partes com urgência.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022958-9 MARCILENE DA LUZ QUADRAT E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 165/167: Intime-se as partes para ciência da designação de perícia para o dia 12/04/2010, às 11:00 hs, no consultório da perita do Juízo na Rua General Roca nº 913/811 - Tijuca.\r\n\r\nApós a perícia, cumpra-se as demais determinações do despacho de fls. 159.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012681-1 ILSON CALAGE GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 85/88 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/cl)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016567-1 MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Fls. 132/135, 138 e 139 verso - Esclareça a parte autora a especialidade da perícia médica que pretende realizar, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016736-9 SAMUEL ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls.90/93 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/ab)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025682-6 JORGINA TEIXEIRA FARIA (ADVOGADO: GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI, MARCO CESAR DE NADAI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação de fls. 76/98 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (fh/er)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026642-0 FLORIANO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Recebo a apelação de fls. 75/97 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n13 - 97.0072491-3 RIO-SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1528/1533 e 1533 - Anote-se o sigilo das peças. \r\n\r\nA seguir, diante da insuficiência do valor penhorado através do sistema BACENJUD, dê-se vista à exeqüente por 10 (dez) dias para que requeira adequadamente o prosseguimento da execução. (fc/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025801-0 ROMERO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a sentença e recebo a apelação de fls. 67/74 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n15 - 2009.51.01.524096-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NILZA MARIA DOS SANTOS. . Tendo em vista que no SFI, disciplinado pela L.10.188/2001, o esbulho só se caracteriza na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, deixo para apreciar a liminar após o prazo para citação quando o requerido terá oportunidade de comprovar o pagamento dos encargos.\r\n\r\nCite-se. (MA/ab)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 97.0100936-3 NELSON SINHORELLI E OUTRO (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.836/851, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz/er)\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n17 - 99.0018204-9 MIRIAM AMARAL DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: ALTAMIRO RICARDO AMANCIO.) x JORGE DE SOUZA MACIEL (ADVOGADO: IVAN BALOD PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz/er)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009166-3 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação de fls. 57/66 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rb/ab)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021689-2 IVAN CAPOLI SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE CALDAS MENEZES.) x EMGEA - EMRPESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação de fls.213/224 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/ab)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.015364-3 MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 412: ... Após, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Havendo impugnações, retornem os autos à perita para esclarecimentos em 10 dias, dando-se nova vista às partes pelo prazo comum de 5 dias. ...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 98.0010073-3 3 MEIOS NEGOCIOS PUBLICITARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL GUERRA LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . (republicação)...nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.(pv)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030703-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENTRO INTEGRADO DE REAB SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA. . Aguardando retirada dos autos pela parte autora. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030723-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CAF-CENTRO DE ATENDIMENTO FISIOTERAPICO. . Aguardando retirada dos autos pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 913685"
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                        }
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Cumpra o Autor o determinado à fl. 643, depositando os honorários periciais e fornecendo os documentos necessários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009350-2 MANOEL LEAL DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE CARDOSO COSTA.). . Fl. 517 - Dê-se vista ao patrono dos autores, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 97.0011683-2 DIVINO MARTINS DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 97.0073113-8 DARCY GOMES DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA D MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 378/382 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 99.0009619-3 LEILA MARZULLO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, JOSE DA FONSECA MARTINS.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (ADVOGADO: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.). . Mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba do precatório requisitado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018283-7 GUTIERRE FRANCIS COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519581-5 IAMARA DOS SANTOS AZEVEDO NEVES (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já depositados conforme se verifica à fl. 104.\r\n\r\nConsiderando que o Perito anteriormente designado informou que se encontra impossibilitado de atender ao encargo, nomeio em substituição, o Dr. Carlos Alberto Machado, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e o valor dos honorários fixados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022579-2 CAPISTRANO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023710-1 RODRIGO GLAUCIUS PORCIUNCULA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO GONCALVES FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024584-5 VERA LUCIA QUADROS SIMOES (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025455-0 DEISE MARA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIAS LIMA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0057626-8 JULIO BOGORICIN IMOVEIS SAO PAULO LTDA (ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER.) x APEMAT - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ANTONIO FROTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fl. 803 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2000.51.01.023421-2 SEVERINO VIEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do trânsito em julgado certificado, abra-se vista à CEF para que promova, querendo, a execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011232-9 ADEMAR ANGELO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Fl. 545 - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fl. 539), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre os depósitos efetuados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRetirado o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.010833-1 ANTONIO REINALDO FERREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 295 - Defiro vista dos autos ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.012500-3 AURORA DE JESUS AGUIAR RIBEIRO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 556/561 - Junte a CEF, no prazo de 10 dias, o relatório e a planilha mencionados à fl. 561, haja vista que tais documentos não acompanharam a petição.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023870-1 EDSON MATIAS MADUREIRA (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fl. 591: I - Revendo os autos, verifica-se que os documentos de fls. 557/558 são meros formulários internos da CEF referentes à disponibilização das quantias (atualizadas) pagas por meio dos alvarás de fls. 561 e 564, não havendo, assim, que se cogitar em novos levantamentos.\r\n\r\nII - Expeça-se o mandado determinado na decisão de fl. 553.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 95.0005887-1 GRIMALDO LOPES SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO, VANDYCK MAGALHAES MOITA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo sido dado provimento ao recurso, intime-se a CEF a, no prazo de 20 dias, depositar também a quantia referente aos juros de mora.(mc)\r\n\r\n20 - 95.0009842-3 SATURNINO JESUS DAS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 723/726: I - Defiro o efeito suspensivo à presente impugnação, a teor do art. 475-M, caput e § 2º, do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada. \r\n\r\nII - Manifeste-se o Credor/Exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nFls. 159/161: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 677 - Defiro o prazo de 10 dias para que o assistente técnico do autor se manifeste.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019683-3 PAULO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 265/267: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025244-0 ALUIZIO DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Proceda a Secretaria ao desentranhamento determinado no item I da decisão de fl. 136. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste sobre fls. 155/169.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001692-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FORNECEDORA THORI DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. . Fls. 98/103 - Dê-se vista à CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.007208-9 EDSON LIMA (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação de fls. 146/147 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520932-2 EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 129/134 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008140-0 VIVA RIO (ADVOGADO: RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, CHRISTIANA VIDAL CARNEIRO DA ROCHA, JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 3856 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. André Mignani.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo a apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008579-9 DU CLERC RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014121-3 RAYMUNDO EVERTON BORGES DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 112: I - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nII - Tratando-se de execução de multa que não foi cominada em sentença, cite-se a CEF, na forma e para os fins do art.652 do CPC.(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014567-0 EDEWARDES VIEIRA NETO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CAR LOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015385-9 ALMIR PIRES MARTINS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 72: Forneça a CEF, no prazo de 10 dias, cópia dos ofícios enviados.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016216-2 RAFAEL MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 140/151 no efeito devolutivo (art. 520, inciso VII do CPC).\r\n\r\nAbra-se vista ao autor para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.016451-1 ARACY CURY RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO PENNA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, CREDITANDO O VALOR JÁ FIXADO NA SENTENÇA, acrescidos da correção e dos juros pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2000.51.01.021373-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x FICHEL GOLDFELD E OUTRO (ADVOGADO: TELMA VIEIRA, WALTER SZTAJNBERG.). . Fls. 301/320: Nada a prover, conforme já decidido à fl. 172.\r\n\r\nDe conseguinte, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 290.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.521217-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LUCIANA SALVADOR DE CASTRO. . Ante o trânsito em julgado certificado nos embargos à execução, promova a Fundação Habitacional do Exército o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.020308-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x DIFERMAC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROMECANICOS LTDA. . Fl. 53 - Manifeste-se a FINEP, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.025109-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE DE SAMPAIO. . Assino à OAB novo prazo de 10 dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.523940-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JUSSARA FERREIRA DA SILVA LOPES. . Fl. 21 - Dê-se vista à OAB, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n41 - 91.0011620-3 RICARDO FERREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA M. POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Sobre a certidão negativa de fl. 3598 manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se os valores depositados nas contas nº 02000330-6, 02000331-4, 02000332-4, 02000336-5 e 02000337-3 também foram transferidos para contas à disposição deste Juízo, tendo em vista o teor do ofício de fl. 3600.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015665-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ANDREA DOS SANTOS FLORO. . Fl. 115 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006515-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x LEONARDO SIMOES OEHRLING E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO.) x PLACA PRONTA COM/ LTDA. . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que a Autora se manifeste sobre fls. 233/241.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GEEZY GONCALVES DE ARAUJO.). . I - Recebo os embargos em Ação Monitória, suspendendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 1.102c e 1.102 § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521432-9 DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO (ADVOGADO: ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 97/100 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027207-1 SKYDIVE RIO PARAQUEDISMO LTDA (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fls. 185/186: Ante o exposto, reconsidero o despacho de fl. 184.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento com o fim de informar o equívoco apontado na informação da Secretaria, enviando-lhe ainda cópia da sentença de fls. 170/172\r\n\r\nEm seguida, para evitar qualquer possível prejuízo processual ao Autor, devolva-se-lhe o prazo para eventual interposição de recurso contra a sentença de fls. 170/172.(mc)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.522859-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLAUDIA DE SOUZA MACHADO BARBOZA. . Fl. 68 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.524460-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CARLOS EDUARDODE MELLO ROCHA. . Fl. 12 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se o CREFITO-2, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.023036-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES BELLEI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Fl. 85 - Nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Luis Henrique Onida Salles.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e para que diga se concorda com os honorários já fixados à fl. 49, bem como com seu pagamento ao final do processo, tendo em vista a alegação da União à fl. 81. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022705-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x RAUL ANGELO MENDES (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 104 manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o embargado os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.012439-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ROBERTO SOARES GOMES (ADVOGADO: CRISTINA ALICE SPARA NO.). . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 63 manifestem-se as partes no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o embargado os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.026066-4 CHARLLES DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k )\r\n\r\n53 - 2010.51.01.001170-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ROBERTO PEREIRA DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2010.51.01.002106-4 ALEXANDRE VIEGAS DO AMARAL (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nÀ Embargada para, querendo, oferecer sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n55 - 2010.51.01.002126-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x ALBERTO BATISTA DE CASTRO LAND E OUTROS (ADVOGADO: CIRO CECCATTO.). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n56 - 2010.51.01.002128-3 MARIA DA GLORIA JOSE VIEIRA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Emende a embargante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 914020"
                            ]
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                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0003420-9 CIMAG - IND/ COM/ DE MAQUINAS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Fl. 133: Suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n2 - 92.0007559-2 ARCHIMEDES JOAQUIM MAMEDE E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, NELSON ROXO DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Atenda a requerente de fl. 208 a exigência feita pela União à fl. 233, 1o parágrafo.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017218-0 GERSON RISSIN E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.034444-7 ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . Emende o autor a sua petição inicial, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a Fazenda Nacional não possui personalidade jurídica própria, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais ( valor das custas = R$ 279,00).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0023057-1 PAULO MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.031978-3 SEVERINO RAMOS DE FRANCA (ADVOGADO: ERVALDO MENARIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 213), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010822-0 ROGERIO NERIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 201), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019983-7 TELMA REGINA CORREA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027230-2 MARLENE TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027437-2 EDIBERTO MARIANO BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o acórdão do Egrégio TRF, concedo o prazo de 10 dias para a apresentação da prova documental suplementar.\r\n\r\nApós, depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 13.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013543-1 ADRIANO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017446-1 ANISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509498-1 ERICA FLAMMARION BAIONETA VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE BOLIVAR DE SOUZA FILHO.) x GISLENE BASTONI (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.) x IOLANDA BAIONETA (ADVOGADO: FELIPE BEVILACQUA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Vistos etc\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos ainda não se encontra pacificada no âmbito do Judiciário, mesmo porque não são muitos os casos envolvendo a partilha da pensão entre a viúva, a filha e a companheira.\r\n\r\nNesse contexto, a matéria merece análise acurada e amadurecida incompatível com o ambiente cautelar e própria de sentença.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014268-0 EMILIO OSUNA ANAYA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor se foi efetivado requerimento administrativo instruído com a documentação pertinente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.028397-4 DANIEL GOMES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE EMERY DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n16 - 2010.51.01.000385-2 NELSSINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Previamente, para verificação do pedido de gratuidade, forneça a autora cópia do seu comprovante de rendimentos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.01.001585-4 HEBERT SUEDE LEAO NETO (ADVOGADO: JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ação ordinária em epígrafe para que seja garantido ao autor o direito de se desligar imediatamente do serviço ativo da Aeronáutica sem a obrigação do pagamento prévio da indenização prevista no art. 116, II, da Lei nº 6880/1980.\r\n\r\nAlega, em síntese, que recebeu oferta de emprego da empresa GPRS SISTEMAS LTDA, devendo se apresentar para início do trabalho a partir de 11 de fevereiro do corrente ano. Todavia, foi informado que deveria pagar a indenização supra citada previamente ao seu desligamento. Afirma que não discute nesta ação se a União Federal tem o direito a cobrar a referida indenização, questionando apenas o dever de pagar previamente essa exigência, o que considera inconstitucional.\r\n\r\nJunta documentos de fls. 08/23.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao autor quando alega que a exigência da indenização prévia para desligamento do serviço ativo da Aeronáutica fere a liberdade de exercício de profissão e a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5o, XIII e LIV). Neste sentido, o caso dos autos tem recebido entendimento uniforme do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - DEMISSÃO VOLUNTÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA INDENIZAÇÃO (ART. 116, II, LEI 6.880/80 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - Não parece razoável que a Administração Pública, com base no art. 116, II, da Lei 6.880/80, condicione o pedido de demissão voluntária do miltiar ao prévio pagamento de indenização, sob pena de prevalecer o interesse estritamente pecuniária da Administração em detrimento do direito à liberdade do indivíduo, garantido constitucionalmente;\r\n\r\nII - A demora na fixação da indenização poderia inviabilizar a demissão assegurada pela própria lei; \r\n\r\nIII - Não se discute, no caso, o direito à indenização em si, mas, tão-somente, a impropriedade da sua exigibilidade como pressuposto para o desligamento do militar;\r\n\r\nIV - Honorários advocatícios moderadamente fixados;\r\n\r\nV - Sentença confirmada. (TRF da 2ª Região, APELAÇÃO CIVEL - 243762/RJ, Rel. JUIZ VALMIR PEÇANHA, DJU DATA:05/06/2001).\r\n\r\nApresenta-se verossímil, portanto, o direito alegado. Quanto ao perigo na demora, este se evidencia no prazo para o início do trabalho na empresa GPRS SISTEMAS LTDA, em 11 de fevereiro de 2010 (fls. 11/12), justificando a antecipação dos efeitos da tutela. (Código de Processo Civil, art; 273, I).\r\n\r\nÉ importante destacar que esta medida não impede que a União cobre a indenização prevista em lei, através dos procedimentos legais cabíveis.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a parte ré se abstenha de exigir o pagamento da indenização prevista no art. 116, II, da Lei nº 6880/1980, como condição prévia para o desligamento do autor do serviço ativo da Aeronáutica.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0005826-7 ALVARO ESPER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Recebo a apelação da CEF , por tempestiva (cert. de fl. 485), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 99.0060241-2 ANAYSE DOS SANTOS CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001798-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x TEREZA FERNANDEZ BARBOSA (ADVOGADO: RODOLFO MENDES CORREA.) x EDGAR HORTA DE CAMPOS (ADVOGADO: CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.021129-8 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a cópia legível do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, a fim de ser realizada a perícia, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00. (hum mil reais)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001352-7 JOSE LUIZ DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Regularize a CEF a sua contestação de fls. 68/88, tendo em vista que não está assinada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre o requerimento de audiência de conciliação de fl. 188.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001277-1 ANTONIO PAIXAO DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que o imóvel já foi adjudicado pela CEF.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022362-9 PAULO AFONSO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Providencie os autores, em 15 dias, os documentos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020360-0 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018039-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 250 - As provas documentais especificadas pelo autor, foram juntadas pela CEF e estão entre as peças de fls. 133/199, já de seu conhecimento. \r\n\r\nTendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo autor foi convertido em agravo retido, dê-se vista a CEF para resposta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024821-0 ALUIZO DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001576-1 DIRCEU DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 89.0027677-8 ALFREDO RIBEIRO VIDAL - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do Dr. AURÉLIO SEPULVEDA, OAB/RJ 40.615, do valor depositado à fl. 417, referente a honorários advocatícios.\r\n\r\n30 - 92.0052410-9 MAURI DE AZEVEDO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimem-se os autores MAURI DE AZEVEDO LEAL e MARLISE AUAD LEAL, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n31 - 94.0013509-2 MARIA DAS GRACAS MELLO DE BRITO (ADVOGADO: VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 94.0047064-9 MARCELO DE CARVALHO GONZALEZ (ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 152), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 96.0002590-8 AGENCIA MARITIMA MAGNUS LTDA (ADVOGADO: ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO, MARCOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 478: Suspenda-se o andamento do feito, por 30 dias.\r\n\r\n34 - 96.0063202-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Recebo a apelação dos autores, por tempestiva (fl. 656), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 97.0022187-3 FATIMA CRISTINA RANGEL DA FONSECA MOREIRA (ADVOGADO: NATALIA DO NASCIMENTO DARE DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 98.0022665-6 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, LEONARDO ANTONIO MARINHO SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002072-8 DJANIRA RODRIGUES LIMA REP/ ALBERTO THIAGO DA SILVA NETO (ADVOGADO: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.015383-2 IVANIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorridos 15 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa independente da promoção do requerido.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007385-3 MARCIO AIRES CERQUEIRA (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.017431-1 MALIZIA 100 TURISMO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BARBEDO.) x FINEP-FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.010523-8 THEREZINHA FERREIRA DE CASTRO BORGES MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.007031-9 ROBERTO LUIS GARCIA DE BRITTO (ADVOGADO: MAURICIO ANTERO DE CARVALHO, LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016418-9 DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BACCI NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002520-1 FERNANDO VASCONCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.027903-0 ARISTIDES PEREIRA DE MORAES ESPOLIO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença proferidas nos autos do processo nº 2008.5101015376-4.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027910-7 ANTONIO JOSE DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 99.0002874-0 CONSTRUTORA INTERCOM LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSPETORIA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 99.0061750-9 SOUTHERN ELECTRIC BRASIL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE S PERSOLI, CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.017846-4 BSN VEICULOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.017364-9 JACYRA GONZAGA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.014885-4 SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x CHEFE DA DIVISAO DE ATIVOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001305-9 AXA SEGUROS BRASIL S/A (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x GERENTE REGIONAL DE PATRIMONIO DA UNIAO-SPU E OUTRO. . Manifeste-se a impetrante sobre a petição de fls. 358/360.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000149-2 DENISE MONTALEAO CARNEVALE (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SERPI). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.006610-3 MAURICIO LOUGON (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012128-3 EDUARDO BALTAZAR MELO VILLELA (ADVOGADO: SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020596-0 LAURA BARROZO MEIRELLES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL. . Intime-se a impetrante para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito, conforme requerido pelo MPF.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020399-1 JOAO LUCAS REIS (ADVOGADO: FELIPE CUIABANO BARBOSA, GLEYCE LUCIO DA COSTA.) x DIRETOR ACADEMICO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.021372-8 FABIANO QUEIROZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO CARDOSO, MONICA COELHO DE ARAUJO.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . Fls. 79/89 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2004.51.01.018194-8 J RANGEL SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.013958-4 CORIOLANO REIS MIRANDA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da UNIÃO, por tempestiva (certidão de fl. 168), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.019326-2 MARGARIDA AGUIDA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Fl. 59 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.020339-5 ELIANA DA SILVA THAUMATURGO E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.020482-0 MARCIA MOREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Intime-se a autoridade impetrada para que se manifeste sobre a petição de fls. 125/128, tendo em vista ser relacionada à parte estranha aos autos.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.024780-5 CESAR HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 91.0001373-0 LACOSTA TURISMO LTDA (ADVOGADO: GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO - INST. DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 94.0044474-5 OLGA AUDAY NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO NOGUEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DO SERVICO DE PATRIMONIO DA UNIAO (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 00.0715876-9 DEN NORSKE CREDITBANK PLC (ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 206/212: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.006032-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x WILLIAM DESTEZ SANTOS. . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 47.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.033254-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DA GLORIA GONCALVES LOURENCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL.). . Designo o dia 13/04/2010, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n71 - 93.0006315-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x ARTHUR CALDEIRA (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x DARCY CALDEIRA (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.) x GREMIO RECREATIVO IAPC DE IRAJA (PROCDOR: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES.). . Indefiro o requerimento do INSS de flS. 153/157, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n72 - 00.0576358-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: HILTON MENDES GONCALVES.) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (PROCDOR: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n73 - 2009.51.01.027837-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIANA TELES MOYSES. . Apreciarei o pedido de liminar, após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 98.0030620-0 FABIO SILVA FREITAS (ADVOGADO: MARIA VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n75 - 2002.51.01.023881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x JOSE ROBERTO FORCATO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA.). . Fls. 161 e 164: Recolha a CEF com urgência as custas judiciais referente ao cumprimento da carta precatória expedida por este Juízo, diretamente no Juízo de Direito da Comarca de Mendes.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.007332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, VANESSA COUTINHO DA SILVA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x DANIELA LANGKAMMER MARTINS E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.009832-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x RIO BH AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.015776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x EDMEN MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.). . À CEF para os fins do art. 475-J, CPC, uma vez que o devedor não pagou o débito, ciente de que deverá juntar planilha atualizada e discriminada do débito, acrescida dos 10% da multa, custas e honorários.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.018471-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA, VANESSA COUTINHO DA SILVA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x AURILECE SOARES DOS SANTOS E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2008.51.01.521416-0 FDA ALLERGENIC LABORATORIO DE FORMULACOES ESPECIAIS LTDA ME (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ante o demonstrativo de cumprimento da obrigação, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2004.51.01.007670-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x YARA VIEIRA TORRES (ADVOGADO: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.000605-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.) x MARIA APARECIDA RIVELLO VEGA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data dos apresentados pelos embargados, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.010358-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x DENARCY MARIA MULLER (ADVOGADO: EVARISTO ESPINDOLA DORIA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data dos apresentados pela embargada, a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 78\r\n\r\nId: 913282"
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                                "VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, JUIZ FEDERAL DA VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, com sede à Av. Rio Branco, 243, anexo II, 13º andar, Centro/RJ, tramitam os autos do(a) AÇÃO DE USUCAPIÃO, Processo nº 2007. 5101015689-0, proposta por ROSILENE ETIENE MENDONÇA PACHECO em cujos autos foi requerida a CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, para tomar conhecimento da mencionada ação, ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele(s) aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente do(s) interessado(s), é passado o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu,, , o digitei. E eu, Anídio Barreira Duarte, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (Ass.) ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Juiz Federal\r\n\r\nId: 913283"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003833-4 MARIA EUNICE GEISEL SOC CIVIL (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.003833-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.003833-4\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020576-7 LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.020576-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS VIRGILIO DE SOUZA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027770-6 SÔNIA REGINA SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027770-6\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA REGINA SOARES DE SOUSA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTanto o art. 4o. da Resolução No. 184, de 03/01/1997, quanto o art. 2o. da Lei N. 9289, de 04/07/1996, EXPRESSAMENTE permitem o pagamento das custas judiciais em outro banco oficial quando não existir agência da CEF no local, sede da Justiça Federal:\r\n\r\n“O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nIsto posto, assino o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do pagamento das custas judiciais junto a uma das agências da CEF, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0023589-7 CELINA MARIA GODOY SOARES DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO LUGON.) x UNIAO-INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0023589-7\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 95.0025392-5 JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0025392-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027934-2 PAULO DA SILVA BASTOS (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.027934-2\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005028-1 IGOR DE SAO PAULO PRATA - REPRESENTADO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005028-1\r\n\r\nAutor(es): IGOR DE SAO PAULO PRATA - REPRESENTADO,ISIS DE SAO PAULO VIANA DRAGAUD - REPRESENTADO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida, posto que imprestável ao deslinde da causa.\r\n\r\nCom efeito, consta nos autos termo de guarda do falecido avô (fl. 35), e a questão deverá ser solvida com base na eventual previsão em lei para o benefício requerido e não por prova testemunhal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019763-2 GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NAYLA SALLES MALLET NINA RIBEIRO, EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019763-2\r\n\r\nAUTOR: GLYCIA RAILDA DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. 59, fornecendo a este juízo as peças referentes ao termo de fl. 58, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do art. 267, §1o. do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2010.51.01.000303-7 ADMARIO MACEDO BRANCO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.000303-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2010.51.01.000303-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0071983-9 RICARDO JORGE DE MOURA BASTOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0071983-9\r\n\r\nAUTOR: RICARDO JORGE DE MOURA BASTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo excepto pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021233-2 MARCELO SCHIMIDT DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.021233-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SCHIMIDT DA SILVA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a CEF o levantamento do valor depositado em duplicidade na conta corrente nº 29006632-7, ag. 0625, a favor do Juízo, independentemente de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005830-5 PAULO VICENTE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.005830-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO VICENTE DA SILVA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme requerido pelo Sr. Perito, não merecendo prosperar as alegações da CEF de fls. 198/199, tendo em vista que a Resolução nº 440/2005, revogada pela Resolução nº 558, de 22/05/2007, ambas do Conselho da Justiça Federal, não abrange o presente processo, já que se aplica apenas em casos de assistência judiciária gratuita, bem como levando em conta o número de quesitos formulados e a complexidade da matéria em questão.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a realização do depósito judicial do respectivo montante referente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, bem como os documentos requeridos pelo Sr. Perito, sob pena de cancelamento da perícia\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré para que forneça as planilhas requeridas às fls. 189/190, tendo em vista até a presente data só a Planilha de Evolução do Financiamento Atualizada foi fornecida. \r\n\r\nTudo cumprido, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. (OBS: quando a CEF não mencionar a Resolução 440 do CJF, tirar a parte do texto acima que versa sobre tal Resolução)\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0050267-9 SONIA APARECIDA DO CARMO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA, PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, GLABRO RICARDO FONTOURA, ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0050267-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA APARECIDA DO CARMO PONTES E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem-se acerca da certidão retro.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2000.51.01.019373-8 SERGIO BAHIENSE COLAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.019373-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO BAHIENSE COLAO E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se, fundamentadamente, em relação a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007731-0 WALDIR QUEIROZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.007731-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR QUEIROZ LOPES E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 566: Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra a parte final do despacho de fls. 545.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018535-4 ASTROGILDO RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CAVINA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.018535-4\r\n\r\nAUTOR: ASTROGILDO RANGEL DA SILVA \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o retorno do agravo de instrumento n. 2009.02.01.017015-6.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.01.011475-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x ENDO-POINTS IND/ COM/ LTDA-ME (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.011475-3\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2005.51.01.011681-0 JOHANNES THOLE (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.011681-0\r\n\r\nAUTOR: JOHANNES THOLE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.01.008410-5 NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008410-5\r\n\r\nAUTOR: NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, às fls. 146, não impugnou os cálculos em relação a coautora NANY CAROLINA RODRIGUES DA MOTTA, nada mais a executar em relação a mesma, quanto a obrigação de fazer imposta a CEF por decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, forneça os documentos requeridos pela CEF, às fls. 148/150.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a execução do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012816-9 NEUSA ROSA GONCALVES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012816-9\r\n\r\nAUTOR: NEUSA ROSA GONCALVES ESTEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se fundamentadamente acerca da execução do julgado às fls. 121/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte autora para que agende na Secretaria desta Vara a entrega do alvará de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o levantamento ou sem a manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015767-4 MARIA AUGUSTA PRADO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.015767-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUGUSTA PRADO DE SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os documentos requeridos pela CEF às fls. 122/131.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 15 dias, cumpra integralmente a execução do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026176-3\r\n\r\nAUTOR: ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521267-9 VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA MERZHANI E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES, KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521267-9\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE PEREIRA CERQUEIRA MERZHANI E OUTRO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 73: cabe à parte autora a apresentação dos extratos nos períodos requeridos na inicial, tendo em vista que veio a juízo pleitear a tutela jurisdicional, deverá provar o alegado na defesa de seus interesses. De acordo com a melhor doutrina, que segue:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. CONTA DE POUPANÇA. ÔNUS DA PROVA. 1. Apesar de comprovada a titularidade da conta de poupança de nº 1327.013.016651352-8, não restou evidenciado saldo positivo na época dos expurgos inflacionários. 2. Não cabe compelir a Caixa Econômica Federal - CEF a apresentar os extratos das contas de poupança pertencentes à parte autora, considerando-se que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 333, inciso I do CPC).2. 3. Agravo interno desprovido. (AC 200751010101127, AC - APELAÇÃO CIVEL - 447113, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator TRF2)\r\n\r\nPortanto, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora apresente prova documental suplementar que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521272-2 VLADIMIR DE OLIVEIRA KNEIPP (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521272-2\r\n\r\nAUTOR: VLADIMIR DE OLIVEIRA KNEIPP \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte autora em litigar no Juizado Especial Federal, intime-se para que, no prazo de 10 dias) atribua valor da causa compatível com o rito eleito (até 60 salários mínimos), na forma do art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNão cumprido, voltem-me para sentença de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521367-2 AYRTON LACOMBE (ADVOGADO: RONALDO CAMPOS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521367-2\r\n\r\nAUTOR: AYRTON LACOMBE \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nAbra-se vista ao autor, pelo prazo de 30 dias, para que seja juntados aos autos os extratos referentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.01.024600-0 ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA (ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA, BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024600-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.024600-0\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026046-1 REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL COHEN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026046-1\r\n\r\nAUTOR: REGINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho os embargos de Declaração de fls. 48/51 e desconsidero o despacho de 46.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 31, o presente feito somente se restringe a execução da obrigação de fazer, o que foi comprovado ás fls. 45, isto posto, INDEFIRO o requerido pela parte autora às fls. 53/54.\r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 98.0010833-5 MONICA LIBERADOR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0010833-5\r\n\r\nAUTOR: MONICA LIBERADOR DOS SANTOS E OUTROS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de realização de audiência conciliatória, conforme requerido pela parte autora às fls. 873/881. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.019924-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x MERCANTE DTVM LTDA-MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.019924-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.019924-8\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000425-8 JOAO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000425-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO ROSA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nRio de Janeiro,01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020868-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO DE CARVALHO REIS, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x JOSE LUIZ PEREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.020868-1\r\n\r\nAUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL \r\n\r\nREU: JOSE LUIZ PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desarquivamento, bem como a petição de deferimento de prazo juntados na ação ordinária e face ao tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos os extratos referentes aos períodos de 04/90, 05/90, 02/90 e 03/90, conforme requerido pelo Sr. Contador à fl. 17.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 913637"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020526-5 BAVARIA S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019464-9 DOMINIO ASSESSORES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DOIN DE A FILGUEIRAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 706,38, consoante requerido às fls.476/477.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002802-7 MARCO ANDRE LOYOLA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para ciência da data agendada para realização do exame pericial na especialidade ortopedia,no dia 05 de Abril de 2010 às 18h00min, na Rua 24 de Maio nº 416 - Riachuelo .\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002035-5 MOACYR DA SILVEIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a petição de fls 128 como Emenda. Fornecida a cópia da Inicial e da Emenda, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002177-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, esclareça o Autor Antonio José de Britto se ainda pretende ser excluído do feito, como requerido às fls. 346.\r\n\r\nNo mais, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção, cumpra a parte Autora totalmente o Despacho de fls. 415, juntando as cópias dos Processos nº 2008.51.01.028517-6, 2008.51.01.004477-0, 2002.51.01.002996-0, 2002.51.01.014241-7, 2008.51.01.028254-0, 2008.51.51.007365-4, 2007.51.51.070762-6 e 2007.51.51.048082-6; bem como para emendar a Inicial atribuindo valor à causa, na forma do art. 282, V, do CPC e para indicar corretamente a pessoa jurídica de direito público, haja vista o que alega a União Federal sobre o Autor Antonio José de Britto, em sua Contestação, às fls. 181.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026286-7 JOEDSON JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Afasto desde já a possibilidade de prevenção elencada no Termo de fls. 100, quais sejam, 2009.5151.065735-8 e 2008.5151.004150-1, por se tratar de objeto diverso, como se depreende da Certidão de fls. 101, do 5º Juizado Especial Federal e pelas cópias que acosta, às fls. 102 e seguintes.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls. 132 (Proc. 97.0109069-1), uma vez que se trata de objetos diversos, haja vista a cópia do andamento processual extraída do Sistema Apolo, em anexo.\r\n\r\nDefiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora para regularizar a Inicial, uma vez que não se encontra devidamente datada.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027526-6 ABDIAS MONTENEGRO E OUTROS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Afasto desde já a possibilidade de prevenção elencada no Termo de fls. 109/110, quais sejam, 2009.5151.041304-4, 2007.5151.043714-3, 2007.5151.043716-7, 2007.5151.043719-2 e 2007.5151.037787-0, por se tratar de objeto diverso, como se depreende da Certidão de fls. 111, do 5º Juizado Especial Federal e pelas cópias que acosta, às fls. 112 e seguintes.\r\n\r\nAfasto, ainda, a possibilidade de prevenção apontada no Termo de fls. 168/169, no que se refere apenas aos Processos nº 2006.5101.020249-3, 97.0004349-5, 2009.5151.040146-7, 2005.5101.010756-0 e 95.0023280-4, haja vista os termos da Certidão retro e as cópias que a acompanham.\r\n\r\nOutrossim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte a parte Autora a cópia da Inicial e da Sentença, se houver, dos processos nº 94.0025529-2 e 2006.5101.017999-9, para se verificar a possibilidade de prevenção.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.000442-0 SILVIO ROBERTO CARRATO (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, recolha a diferença de Custas Judiciais e forneça cópia da Emenda.\r\n\r\nOutrossim, defiro o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0023870-3 SINFA/RJ - SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS DAS FORCAS ARMADAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Nada a prover em relação ao requerimento de fls. 1886, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023092-8 ALFREDO RIBEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.028630-6 JAIR DE MELLO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, adequando o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido, no prazo de dez dias. Recolha, ainda, a diferença de Custas Judiciais. Ressalte-se que o valor da causa, principalmente após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta. Sem prejuízo, forneça cópia da Emenda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 95.0011285-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARNE LUCIO GUEDES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZELI MARIA CAZULO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CASSIM JORDY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TECNOENGE - TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 177/181, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nTrasladem-se para os presentes autos cópias da Sentença proferida nos autos do processo nº 2000.51.01.011909-5 e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x 3R IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA, JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA.). . Revogo a decisão de fl. 133, eis que dissonante com o que dispõe o Acórdão de fl. 128.\r\n\r\nCumpra-se, pois, o aludido Acórdão nos seus exatos termos, ou seja, diligencie a Secretaria deste Juízo na obtenção do endereço da Executada através de acesso à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.019267-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ, LUIZ JOUVANI OIOLI.) x NEPTUNIA CIA/ DE NAVEGACAO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 366 e a cópia da notificação de ADRIANO MARIO PIO FRIOLI (fl. 367), esclareça o advogado Fabio Henrique de Souza Ferreira Bastos - OAB/SP 158.996, no prazo de 5 (cinco) dias, se permanece representando judicialmente o referido Executado.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021300-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ROBERTO BELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Desentranhe-se a petição de fls. 34/272 e remeta-se à SEDIC para autuação como Embargos à Execução e distribuição por dependência ao presente feito, com posterior conclusão a este Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 273.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x KATIUSCA BARROS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ISAAC MUNIZ FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002298-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x CARLOS ALBERTO SARMENTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 . Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, reconhecendo o direito da autora ao crédito no valor de R$ 14.040,67 (quatorze mil, quarenta reais e sessenta e sete centavos) (fls. 15), montante esse atualizado até 21/12/2007, devido pelo réu, razão pela qual converto o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c e parágrafos, do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2010.51.01.000267-7 RAFAEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Itaboraí/RJ.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026390-2 OFTALMO - TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a classe da Ação para ordinária e à Secretaria para anotar ao pé da Exordial o novo valor atribuído à causa e certificar quanto ao recolhimento das custas.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre contestação e documentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 913996"
                            ],
                            "913997": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019564-8 BANCO BOAVISTA INTER-ATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000035/2010 . \r\n\r\nAnte ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022911-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Nomeio a Dra. Lídia Pólo como curadora da ré para fins do art. 9º,II, do CPC, que deve ser intimada para tomar ciência do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0976640-5 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA POMBO VAZQUEZ, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x ITAU RIO - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação da CEF e do Banco Itaú S/A, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nNada a prover em relação aos requerimentos desistência de fls. 1175/1180 e fls. 1182/1194, nesta fase processual, uma vez que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da sentença de fls. 1137/1146.\r\n\r\nNo mais, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006072-0 CARLOS RODRIGUES COELHO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Formula a Parte Autora, às fls. 447/449, requerimento de Audiência de Conciliação.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, devendo a mesma manifestar-se quanto à possibilidade de acordo, no prazo de dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2010.51.01.001560-0 DEPLY ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Haja vista os termos da Lei nº 12.016/09, emende a parte Impetrante a Inicial, a fim de indicar corretamente a Autoridade Coatora, bem como, na forma do art. 6º, aponte a pessoa jurídica a que pertence a referida Impetrada. Forneça, ainda, cópia da Emenda.\r\n\r\nSem prejuízo, em cumprimento do art. 7º, II, forneça uma cópia da Inicial para que se dê ciência do feito ao órgão de representação apontado.\r\n\r\nPor fim, haja vista que o valor recolhido a título de custas judiciais é inferior ao mínimo permitido (Certidão de fls. 144), no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, comprove a parte Impetrante o recolhimento da diferença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013564-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS, CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA.). . Fls. 290/1 - Intime-se o INSS para esclarecer, no prazo de cinco dias, se os documentos juntados, às fls. 167/267, refere-se à copia do procedimento administrativo determinado em audiência (fls. 152).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 88.0005788-8 MARIO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x ALUIZIO PEREIRA REGIS DE BRITO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF de fls. 214/229, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s).\r\n\r\nNada a prover em relação aos requerimentos desistência de fls. 203/204, nesta fase processual, uma vez que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da sentença de fls. 192/201.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à CEF sobre a petição de fls. 235/247, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0768578-5 ARMANDO AVOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONEY PINTO GUIMARAES.). . Fls. 4303/4 - Indefiro o requerimento de habilitação em relação à Carlos de Almeida, tendo em vista tratar-se de pessoa que era residente em Florianópolis (fls. 30), excluído da relação processual nos termos da Decisão preclusa de fls. 97. À SEDIC para excluir o autor Carlos de Almeida do pólo ativo do feito.\r\n\r\nFls. 4385 e fls. 4396 - Declaro habilitados Roberto Lennertz como sucessor de Alfredo Lennertz e Dirce da Silva Lennertz; Onice da Silva Monteiro como sucessora do autor Nélio Monteiro; Durciléa dos Santos, Nilson Sampaio Guimarães Junior e André Luiz Sampaio Guimarães como sucessores de Nilson Sampaio Guimarães. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nFls. 4396 - A autora Hilda Maria Galvão deixou bens conforme atesta a certidão de fls. 4330, assim sendo, juntem os habilitantes o termo de inventariança ou certidão do formal de partilha.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte ré de fls. 579/595, no duplo efeito, ressalvados os efeitos da tutela antecipada deferida às fls. 287/291. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 913997"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812476-9\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nApelação e contrarrazões já ofertadas, subam os autos, exceto se nova apelação for juntada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.813252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE JERONIMO BITTENCOURT (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.813303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PINTO RIBEIRINHA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.813332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA VIANNA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.814527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: JOSE TORQUATO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.814542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA CONTARINI CARNEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES, KARINA EMY FUJIMOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 115.270.176-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IRACI DE FREITAS NABO (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIÁRIA/RJ-COPACABANA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCP a fim de que seja retificado o pólo passivo para INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2010.51.01.800875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GIRARDI GEIKER (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa no cadastro do sistema e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2010.51.01.800890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS AMARAL (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.800983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3- Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito (mais que sessenta salários mínimos), bem como comprove a qualidade de segurado do “de cujus”, sob pena de extinção.\r\n\r\n4-Cumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que suspendeu o benefício, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n6-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.801013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ERBE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA, JANAI ALMEIDA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2010 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não se instaurou a relação processual.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.01.801041-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO VALE FERRARI (ADVOGADO: ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa no cadastro do sistema e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRENDENE S/A (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x FRAD IND/ COM/ DE CALÇADOS LTDA. . Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se que a concessão do privilégio à parte autora foi anulada em agosto de 2005.\r\n\r\nDesta forma, face ao direito consolidado há tantos anos, seria uma temeridade que o registro da 1a ré fosse suspenso antes de serem lidas as defesas dos requeridos.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada.\r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 1o por carta precatória.\r\n\r\n14 - 2010.51.01.801043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUNI AG PROCESS CONTROLS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DE CASTRO ROSA, CLAUDIA DENISE GIMENEZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x WEBER E UTZ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. . Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender os efeitos do registro nº 900.649.070 até decisão ulterior, determinando que o segundo réu adote as providências administrativas necessárias à indispensável publicidade acerca da existência da presente ação e do integral cumprimento da medida preventiva ora concedida, devendo tal ato ser publicado na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nPublique-se, intime-se para cumprimento imediato e citem - se os réus.\r\n\r\n15003 - PETIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.029772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS, ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR.) x NAO IDENTIFICADO. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLINO COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL para conhecer e processar o litígio em comento, determinado a remessa dos autos a Justiça Estadual.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 913560"
                            ],
                            "913757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0708723-3 MARIA SONIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, FRANCISCO LEMOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . À SEDCP para incluir no pólo passivo WALDEMAR PEREIRA DA SILVA FILHO e MOZART DA SILVA (fl. 2).\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios, de acordo com a sentença dos embargos, trasladadas às fls. 347/349.\r\n\r\n2 - 88.0003666-0 CID GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA, JAIME JOSE CANEJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos autores CID GONÇALVES, MANOEL INOCÊNCIO ROCHA, WALDIR RODOLPHO DA SILVA, RUBENS COSTA, SEBASTIÃO MOREIRA DE OLIVEIRA, DELCO REMY FERREIRA, JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA e JOSÉ LEANDRO NUNES.\r\n\r\nA execução em relação ao autor MÁRIO ALBUQUERQUE já foi extinta.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, diligencie a Secretaria junto ao PAB Justiça Federal da CEF, para obter cópia do Ofício 2061/2007.\r\n\r\nOficie-se ainda à CEF, ag. 0625, para que seja informado o saldo atualizado das contas dos depósitos de fls. 293 e 294, relativas aos autores JOÃO e JOSÉ LEANDRO.\r\n\r\nHavendo saldo nas contas, expeçam-se alvarás em favor dos autores, não sem antes intimá-los, sendo o autor JOSÉ LEANDRO por mandado(consta da consulta do banco de dados da Receita Federal retro seu CPF como suspenso, o que pode ser indício de óbito) da existência de valores em seu favor e de que serão expedidos alvarás.\r\n\r\nIntimados, expeçam-se alvarás, sendo o do autor JOSÉ LEANDRO somente se confirmado pelo Oficial de Justiça de que o mesmo encontra-se vivo. \r\n\r\nCaso o autor JOSÉ LEANDRO NUNES não esteja vivo, deverão ser intimados seus possíveis sucessores, para que promovam sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração original para advogado.\r\n\r\nPromovida a habilitação, venham os autos conclusos para deslinde e posterior determinação de expedição de alvará do saldo, conforme item 4 acima.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nAutor JOSÉ AMARO DIB: 04/05/76 RMI: Obtida pela desindexação dos valores de fls. 22, verso.\r\n\r\nAutor JOSEMAR CORREA DIB: 14/09/77 RMI: Obtida pela desindexação dos valores de fls. 41.\r\n\r\nAutor JOSÉ DE OLVEIRA E SILVA DIB: 09/02/78 RMI: Obtida pela desindexação dos valores de fls. 52.\r\n\r\nI) Aplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nII) A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, observando-se a Orientação Normativa 02/2009, mais juros de 6% ao ano contados da citação (fls. 57) até 10/1/2003. A partir de 11/1/2003 (vigência do Código Civil de 2002), juros de 12% ao ano, nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) Honorários de 10% sobre as parcelas vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nApós, CASO HAJA CÁLCULO POSITIVO APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ACIMA, intimem-se pessoalmente as pensionistas dos autores JOSE AMARO CAMPOS (Sra. THEREZINHA MOREIRA CAMPOS) e JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA (Sra. DALILA GOMES DE ARAÚJO E SILVA) e os possíveis sucessores do autor JOSEMAR CORREA para que promovam sua habilitação processual, fornecendo cópia da certidão de óbito dos autores, de identidade e CPF dos sucessores, além de procuração para advogado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para o deslinde das habilitações e decisão quanto aos autores cujo cálculo restou zerado, se for o caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n3 - 90.0006386-8 ENI ANASTACIO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2-Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) em favor de AGILDO DA FONSECA LAMAS, OSWALDO DE OLIVEIRA MESQUITA e JULIO SILVA DA COSTA BRITO e dos honorários ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s), devendo a parte autora nesta oportunidade se manifestar sobre a informação de fls. relativa aos valores devidos a ENI ANASTACIO FELIX ( R$ 0,42).\r\n\r\n3-Neste ínterim, tendo em vista as informações de óbitos/ possibilidade de óbito dos autores GUMERCINDO SOARES FILHO, DENNY SOARES e GINOALDO MARSILI, promovam os respectivos interessados as habilitações no presente feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\n4-Após o envio e pagamento dos requisitórios, sem manifestação quanto ao determinado no item 3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 90.0012339-9 ALFREDO DE OLIVEIRA MARIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIDAL, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nDesigno o dia 26/08/2010, às 14:00, para oitiva do Diretor de Recursos Humanos do ABN AMRO REAL S/A, na qualidade de testemunha, devendo o mesmo comparecer portando os documentos reiteradamente solicitados pelos ofícios 369 e 372, com condução coercitiva a este Juízo, estando Oficial de Justiça desde já autorizado a requisitar auxílio de força policial.\r\n\r\nIntime-se a testemunha por mandado onde conste a presente ordem.\r\n\r\nCaso os documentos acima mencionados forem juntados aos autos até 10 dias antes da audiência, cancele-se a mesma e comunique-se às partes.\r\n\r\n5 - 90.0018405-3 FIRMINO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n6 - 91.0106338-3 CATARINA DE SOUZA RUBENS (ADVOGADO: PAULO CESAR AUGUSTO CASEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nSem oposição, expeçam-se requistórios.\r\n\r\n7 - 94.0027973-6 OLGA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO R. LEITAO, SILVIA REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 61/74 dos embargos.\r\n\r\n8 - 95.0015505-2 AQUILES FERRARI (ADVOGADO: NATAN BOCKLIS, FABIANE FERRARI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 214/215 dos embargos, conforme determinado às fls. 217/218 daqueles autos.\r\n\r\n9 - 96.0075876-0 WALTER RODRIGUES (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento dos precatórios enviados em agosto de 2008 (fls. 244), com previsão de pagamento no decorrer de 2010.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.531064-6 CYMONE BASTOS ROSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.538710-2 ITALIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.659,26 - fl. 168/171).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.507897-3 MARIA LUISA COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.523285-8 MARCO AURELIO NIZZO (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nExpeçam-se requisitórios com base nos cálculos de fls. 19/25 e 40/41 dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.537184-3 ELIEZER FIGUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.516519-6 ANA CRISTINA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA, CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.052137-0 SEBASTIAO AMORIM DA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.810252-2 LUIZ HENRIQUE MACHADO DE MOURA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERNANDES GOMES, KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 125/126: À parte autora sobre a proposta de acordo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.804355-8 ROSEMARY CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista que os processos apensados foram distribuídos na mesma data (16/04/2008), e que os pedidos deste são os mesmos do processo 2008.51.01.804356-0, providencie a Secretaria o desapensamento dos autos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.804356-0 ROSEMARY CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos, ou seja, acima de R$ 30.601,00), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n2-Cumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa no cadastro do sistema e, após, citem-se.\r\n\r\n3-Nomeio curadora especial dos réus menores a Dra. MARIA MADALENA GUEDES, OAB/RJ 91.009. Intime-se-a.\r\n\r\n4-Com a juntada das contestações, ao MPF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805468-4 ADELMO FLORIANO DA SILVA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809473-6 ALTAIR SALLES DE PAIVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.016121-2 ANDERSON FERREIRA (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x AMARA SUELY DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800617-7 JOSE ANTONIO PIMENTA DA FONTE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a converter o auxílio-doença (NB 125.722.328-0) em aposentadoria por invalidez nos termos da Lei 8.213/91, com acréscimo do percentual de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a partir da data da perícia que constatou a incapacidade definitiva (07/07/2009 - fls. 193). A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano ,contados da citação (fls. 144-verso, 18/6/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esses critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC), tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, revogo a decisão de fls. 126 e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à conversão do benefício do autor para aposentadoria por invalidez, com o acréscimo do percentual de 25% referente à necessidade de acompanhamento permanente, a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800649-9 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.803645-5 WILSON DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806977-1 JOAO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812185-9 ROBERTO FERNANDES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2010 . \r\n\r\nDiante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.510205-0 THE PROCTER E GAMBLE COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: RAFAELA BORGES WALTER.) x POM POM PRODUTOS HIGIENICOS LTDA (ADVOGADO: ARIOVALDO DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . \r\n\r\nFls. 270/271 - Como os autores não têm mais nada a requerer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.813050-5 CADBURY ADAMS BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAELA BORGES WALTER CARNEIRO.) x DOCILE ALIMENTOS S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, DIOGO MIOTTO, RENATO HANN.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.810602-7 HEBRON FARMACEUTICA - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇAO TECNOLOGICA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA.) x CAZI QUIMICA FARMACEUTICA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE NOBREGA BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO SALIS DE MOURA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a caducidade do registro nº 814.815.243, relativo à marca nominativa FLORLAX (classe NCL(7)05), de titularidade da empresa ré, com a consequente extinção do mesmo, por falta de uso lícito e efetivo. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos igualmente entre os mesmos e devidamente atualizados a partir da publicação desta sentença.\r\n\r\n.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.814514-8 LUZAN COM/ DE COSMETICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELA ROCHA MACHADO, AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.) x DA FONTE IND/ COM/ DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: CACILDA FIZ.) x FACE BELA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: DILCEU DANTAS MELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (processo nº 00108322185-0) encaminhando cópia da presente sentença (fls. 49/50, fls. 460 e fls. 531/543).\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.806947-3 DELL INC (ADVOGADO: PAULA OLIVEIRA BEZERRA DE MENEZES, MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x DELL DO BRASIL COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.). . \r\n\r\nFls: 1286/1288: Indefiro a produção de prova referente ao depoimento pessoal do representante legal da Autora, eis que desnecessário para demonstrar a evolução da marca “DELL” no Brasil e no mundo. \r\n\r\nIndefiro, igualmente, a prova pericial requerida, bem como a oitiva de testemunhas. Alíás, a própria empresa ré reconhece que o cerne do litígio diz respeito à matéria de direito, bastando para a formação de convicção do Juízo as provas documentais juntadas aos autos.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização em perdas e danos material e moral, bem como lucro cessantes, o feito há de ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar uma questão referente a duas pessoas jurídicas de direito privado, na qual inexiste interesse da autarquia, nos termos do art. 109 da CF/88. \r\n\r\nAdemais, a regra do art. 292, § 1o, II, do CPC obsta a cumulação de pedidos, quando não seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. Por conseguinte, ante a falta de previsão legal e constitucional, deve o mesmo ser apreciado pelo juízo estadual, como, inclusive, já ocorreu (fls. 993/1016).\r\n\r\nConfira-se, a propósito, o entendimento do Eg. TRF/2ª Região: \r\n\r\n“PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ANULAÇÃO DE MARCAS E PEDIDO DE PERDAS E DANOS. \r\n\r\n1 - A competência da Justiça Federal, no cível, está delimitada no artigo 109 da Constituição, e é de natureza absoluta, informada por critérios de ordem pública. Não é possível à Justiça Federal apreciar pedido de PERDAS e DANOS, sob a alegação de que é conexo a pleito de anulação de marca, pois, embora a Justiça Federal seja a competente para apreciar a anulatória de marcas, a conexão não é causa apta a ampliar a competência absoluta, e sim apenas a relativa.”\r\n\r\n(AC 97.02.31415-1, Rel. Juiz Guilherme Couto, DJU 26/06/2002, p. 180)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL . CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (...)\r\n\r\n1 - A autora cumulou pedido de nulidade de registro de marca com pretensão de condenação da ré Amazzon Biocosméticos Naturais Ltda no sentido de que altere substancialmente embalagens, bulas e rótulos de seus produtos, catálogos e demais materiais comerciais onde aparece o sinal, juntamente com postulação de pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos.\r\n\r\n2- A Justiça Federal é competente para a ação de nulidade de registro, ante a compulsória participação como parte do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, autarquia federal.\r\n\r\n3- A competência da Justiça Federal é expressa e enumerada, com previsão constitucional, sendo incabível a ampliação por legislação infraconstitucional. Vale observar que a conexão não altera critério de competência absoluta. (...)”\r\n\r\n(AC 231682, Rel. p/ acórdão Juiz José Neiva, DJU 12/09/2003, p. 405)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TERMO MARCANTEMENTE GENÉRICO. REGISTRO DE MARCA MISTA. POSSIBILIDADE. PERDAS E DANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA regra do art. 292, § 1o, II, do CPC obsta a cumulação de pedidos, quando não seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. In casu, o juízo federal é incompetente no tocante à pretensão de PERDAS e DANOS, à ausência de interesse da autarquia INPI, no particular. Precedente do STJ.”\r\n\r\n(AC 1999.02.01.058517-8 , Rel. Juíza Nizete Rodrigues, DJU 03/10/03, p. 428)\r\n\r\nAnte o exposto, excluo o pedido de indenização, face à incompetência da justiça Federal.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808106-3 ELIANE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x JOSELIA DE OLIVEIRA CELA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA, LIDIA CRISTINA DA ROCHA VIANA, FERNANDA RAQUEL DA ROCHA VIANA.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2010 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque deverá o beneficiário (parte ou advogado) acessar o site www.trf2.jus.br, no link consulta/precatórios/pesquisa ao público para obter informações quanto ao banco depositário (CEF ou Banco do Brasil).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja a CEF, deverá dirigir-se a qualquer agência (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (até 90 dias).\r\n\r\nCaso o banco depositário seja o Banco do Brasil, deverá dirigir-se a qualquer agência com original de identidade e CPF.\r\n\r\nCIÊNCIA AO(S) BENEFICIÁRIO(S) QUE OS VALORES ESTARÃO DISPONÍVEIS SOMENTE APÓS DEZ DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DO DEPÓSITO.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.807119-4 KASSER EL CHIEKH (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.808426-7 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n2 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n3 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0008495-6 MARIA DAS DORES CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803481-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SARA EZRA BERGMAN (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811325-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ADOLFO PEDRO RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO, LEONORA ALVES DE SOUZA, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2010.51.01.801158-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x FIRMINO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2010.51.01.801159-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DAS DORES CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n41 - 2010.51.01.801161-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CYMONE BASTOS ROSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2010.51.01.801162-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA LUISA COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 89.0014763-3 LUIZ JEREISSATE KAIATE - ESPOLIO REP/ P/ IRENE FERNANDES KAIATE (ADVOGADO: HEITOR DE SOUZA LIMA, DINALVA FEIJO DE MELO MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n44 - 89.0025831-1 CLAUDIO DE SOUZA MELO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS, CELIO PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 554:\r\n\r\n...”3) Fls. 500/518: Tendo em vista a promoção da habilitação, reconsidero o item II da decisão de fls. 429/432. Deverá, porém, ser promovida a habilitação dos netos do autor VENÂNCIO PAULINO, filhos de sua filha falecida WANDAIR DE CASTRO PAULINO.\r\n\r\n4) Cumprido, ao INSS para manifestar-se sobre o pedido de habilitação dos sucessores do autor VENÂNCIO PAULINO, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de dependentes habilitados à pensão do autor.\r\n\r\n5) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6) Neste ínterim, promovam os sucessores do autor MIGUEL COUTINHO a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n45 - 90.0014952-5 IVO CESAR FERREIRA MERLINO E OUTROS (ADVOGADO: OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 143: “...promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7) Havendo oposição do INSS quanto ao item 2, voltem conclusos”.\r\n\r\n46 - 91.0116285-3 RUTH LANNES BACELLAR E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ALCINO COSENDEY, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor do Dr. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n47 - 92.0013927-2 LENYR LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: DENILSON COUTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n48 - 93.0004719-1 MARIA PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA MARIA DE CARVALHO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde, promova a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n49 - 93.0028958-6 ANDREA DE PAULA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n50 - 95.0019537-2 NEIDE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES.) x SEBASTIAO CARNEIRO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x REGINALDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 474:\r\n\r\n“....dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.”\r\n\r\n51 - 95.0066543-3 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n52 - 98.0020664-7 MILSON AZEVEDO TORRES (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MIRIAM DOS SANTOS, MOISES PEREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n53 - 2000.51.01.504234-9 MARIA APARECIDA ALONSO (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n54 - 2000.51.01.519366-2 ANTONIO CARLOS PEREIRA HILDEBRANT (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, MAGNO NEVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n55 - 2001.51.01.016784-7 VALCIR ADAO PONTES (ADVOGADO: GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n56 - 2001.51.01.500759-7 SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 252, IN FINE:\r\n\r\n“.... dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n57 - 2001.51.01.524436-4 ILZA MARIA ALMEIDA SILVA REP/ P/ EDUARDO ALMEIDA SILVA RODRIGUES - CURADOR (ADVOGADO: ANDRE NICOLAS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n58 - 2001.51.01.524683-0 PIETRO CALABRESE (ADVOGADO: JOAO MARTINS DANTAS, ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários advocatícios expedido em favor do Dr. ARMANDO DOS PRAZERES.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.503514-7 MARIA DAS DORES CORREIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2002.51.01.530347-6 JACI DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n61 - 2003.51.01.510353-4 NILTON DOS SANTOS PEDRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA DUARTE, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n62 - 2004.51.01.500058-0 ROSA VIRGINIA CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA.) x VALERIA AMORIM DE SOUZA TORRES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA NUNZIANTE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 426, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL (NÃO PUBLICAÇÃO EM NOME DOS PETICIONANTES DE FLS. 421):\r\n\r\n1) Fls. 421: Como se trata de um contrato entre particulares ( Prece Previdência e Valéria Amorim de Souza Torres), que não foi abrangido pela coisa julgada material, deverá tomar as providências que entender cabíveis, observando o contrato particular.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista à ré Valéria Amorim de Souza Torres de fls. 426, e após, ao INSS.\r\n\r\n3) Fls. 425: Defiro a expedição de ofício apenas para informar o resultado deste processo, devendo acompanhar cópia da inicial, de fls. 254/266, 320/323, 351/359, 402/403 e 403 verso.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.520476-8 IGNACIO CARVALHO AREAL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500423-1 ANA MARIA REGO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, FLAVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários advocatícios expedidos em favor da Dra. PATRICIA ESTEVES DE PINHO (50%) e Dra. FLAVIA PERRI AMTUZZI CYPRIANO (50%).\r\n\r\n65 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n66 - 2005.51.01.519864-5 CAROLINA MARIA ALAMPI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n67 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n68 - 2006.51.17.000634-7 DULCEMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.236:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nCaso concorde com os mesmos, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nDiscordando do valor dos atrasados, ou caso o INSS não forneça os cálculos, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n69 - 2006.51.51.014307-6 CELSO FABREGAS DE QUEIROZ (ADVOGADO: EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n70 - 2007.51.01.803653-7 LENIZA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n71 - 2007.51.01.813234-4 ANSELMO MARTINEZ ALVAREZ (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n72 - 2008.51.01.801635-0 MANOEL NOBRE (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - SUL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 122:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.”\r\n\r\n73 - 2008.51.01.804699-7 MARCO AURELIO SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . De ordem do MM. Juiz Federal, forneça a parte peticionaria, no prazo de 10 dias, cópia da petição protocolada em 15/01/2010.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813497-7 PEDRO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“...... dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRetornados os autos e estando devidamente instruídos, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n75 - 2009.51.01.800681-5 GEISA CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM, CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO, ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS.468:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n76 - 2009.51.01.810909-4 MARLUCE QUIRINO DA SILVA (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 70, IN FINE: \r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n77 - 2009.51.01.811465-0 NILTON BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 37, IN FINE:\r\n\r\n“...manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n78 - 2009.51.01.812029-6 CARLOS ALBERTO PEREIRA DO VALLE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 33, IN FINE:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n79 - 2009.51.01.812237-2 SUELY LUDGERO CAMPELLO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 169, IN FINE:\r\n\r\n“....manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n80 - 2004.51.01.510952-8 CARMENA MARIA DE FRANCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813875-2 LUZINETE DE MORAES CARVALHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO BORGES.) x ILMO. SR. FERNANDO NUNES PESTANA TITULAR DA GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n82 - 91.0125698-0 MARIA ELIZABETH DUTRA BRITO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2009.51.01.800205-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OTHILIEL LOPES DA MOTTA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n84 - 2009.51.01.803400-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x EPITACIO DE SOUZA LUCENA (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA 2a. PARTE DO DESPACHO DE FLS. 27:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n85 - 2009.51.01.810855-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.65;\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 913757"
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                            "914249": [
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                                "EDITAL N° EDT.0035.000004-5/2010\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FLAVIA HEINE PEIXOTO, JUIZA FEDERAL DA 35ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL, movida por RAKIBITLOU MUSIC LTDA E OUTROS em face de EDITORA ROCK BRIGADE LTDA E OUTRO, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 04/05/2009 e registrada sob o n° 2009.51.01.803648-0. Encontrando-se o citando em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de CITAÇÃO de EDITORA ROCK BRIGADE LTDA, CNPJ, 55.817.522/0001-72, na pessoa de seu representante legal, para os fins do art. 231, para que responda aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de fevereiro de 2010. Eu, _____ DAYSE DOS ANJOS OLIVEIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO \r\n\r\nJuiza Federal da\r\n\r\n35ª Vara/RJ\r\n\r\nId: 914249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0776357-3 ANTONIO DOMINGOS PRUDENTE E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 96.0018048-2 CARMINO PAURA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 226/259) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao(s) apelado(s).\r\n\r\n3 - Oportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4- Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 261/267, tendo em vista a intempestividade dos mesmos, nos moldes do art. 536 do CPC, já que a sentença de fls. 190/201 foi publicada em 22/09/09 e o aludido recurso somente foi apresentado em 16/11/09.\r\n\r\nAcrescente-se que a matéria mencionada nos aludidos Embargos de Declaração já foi objeto de apreciação e decisão às fls. 220/221, em razão dos Embargos de Declaração de fls. 206/212.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 99.0025294-2 IRIO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA DE MORAES, ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls. 1480/1483, 1507, 1532, 2341/2351 e 2356/2368 - Rejeito os embargos de declaração de fls. 1480/1483, adotando, como razões de decidir, o já exposto na decisão de fls. 1500, que se baseou nas Súmulas 269 e 271 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao caso em tela.\r\n\r\nAdemais, deve ser observada a matéria apreciada e decidida no julgado proferido no presente processo (fls. 141/143, 146, 166, 218 e 1257/1265), devendo as questões estranhas ao feito em tela ser objeto da via própria, valendo atentar, inclusive, para o contido nas fls. 1156/1164, 1425/1438 e 1684/1696.\r\n\r\nPor oportuno, vale atentar, ainda, para o constante dos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANTE DISCIPLINAMENTO IMERSO NO ARTIGO 535 DO CPC, EXIGINDO-SE, PARA SEU PROVIMENTO, ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO. INOCORRENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O INCONFORMISMO, CUJO REAL INTENTO É EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS, SEM DISCREPÂNCIA” (STJ, DECISÃO 08/11/94, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0010163, DJ DE 05/12/94, P. 33512, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO). (GRIFAMOS)\r\n\r\n“NÃO PODE SER CONHECIDO RECURSO QUE, SOB O RÓTULO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRETENDE SUBSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO APELOS DE INTEGRAÇÃO E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO” (STJ- 1A. TURMA, RESP 15.774-0 SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22/11/93, P. 24.895). (GRIFAMOS)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2- A questão referente à habilitação já foi objeto de apreciação e decisão (fls. 1217/1218, 1279, 1312, 1339 e 1403/1404).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0922693-1 JAIME PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.1018/1022), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARGARIDA DE SOUZA MONTEIRO (Autor falecido ROBERTO DA SILVA) e NEICY DEODORO DOS SANTOS (Autor falecido JOSÉ LUCAS DOS SANTOS), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir os Autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 88.0017922-3 NAGIB ZOZIMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 88.0040313-1 CARLOS PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, JOSEANE BORGES CARDOSO, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, ELIO BOECHAT DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.558/559 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 89.0011743-2 EUGENIA CASZ PASTERNAK E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.592/593), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOÃO ALMEIDA MARTINS NETO (Autora falecida MARGARIDA DINHA DE ALMEIDA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autora falecida e incluir o habilitado supracitado.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a manifestação do Sr.Contador Judicial de fls.563.\r\n\r\n8 - 90.0000470-5 EMIDIO PEDRO DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.240/261 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 90.0009361-9 JOAO BAPTISTA DE MELLO FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . 1 - Fls.334 - Tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n2 - Após, digam as partes sobre os cálculos de fls.307/310, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Ao Sr.Contador Judicial para elaborar os cálculos em relação ao Autor Antonio Leiroz Filho, habilitada Elza Pereira Leiroz, em conformidade com o julgado de fls.43/44.\r\n\r\n10 - 90.0012052-7 TEREZINHA NUNES BROCHADO E OUTROS (ADVOGADO: EDIR NOBRE SANTORO.) x DALTRO MIRANDA BROCHADO JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.) x VALERIA NUNES BROCHADO FURTADO. . 1 - Fls. 247/248 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls.247/248 e diante do contrato juntado às fls.244/245, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.114/122 dos Embargos à Execução nº 2004.5101505603-2 em apenso.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 91.0104567-9 FLORIANA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.146/147, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Autor.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem- se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 91.0114043-4 MARIA RUBIA DE CARVALHO DAS NEVES (ADVOGADO: JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado no item 2 do despacho de fls.144, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\n13 - 91.0126286-6 MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.238/243), DEFIRO A HABILITAÇAO de CARLOS ALBERTO DE MIRANDA PINTO (Autora falecida MARIA THEREZA BRAGA DE MIRANDA PINTO), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir o habilitado supracitado.\r\n\r\n2 - Após, esclareça a parte autora o alegado pelo INSS às fls.238/243, no tocante à autora Alayde Gonçalves, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 92.0033462-8 JOSEMAR CERQUEIRA DA COSTA E OUTRO x EDIVALDO DINIZ ALVES E OUTROS (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pelo INSS às fls.253/256 e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0078742-8 MARIA DO CARMO BANDEIRA DE MELLO MADRUGA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.375/376), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de ELIZABETH HELENA MAY TSEZANAS e FLAVIO ANTONIO SILVA MAY (Autora falecida MARIA HELENA SILVA MAY), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir a Autora falecida e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 92.0078761-4 NILSON CARIONI E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.206/208), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de MARIA THEREZINHA SILVA MADRUGA e MARISA CORRÊA DA SILVA (Autor falecido OSWALDO VICTORINO DA SILVA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, em cumprimento à decisão de fls.178, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.164/168.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 92.0078767-3 CELSO JOSE BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.276/277), DEFIRO AS HABILITAÇOES de CELSO JOSÉ BARBOSA JUNIOR, LUCIANA GONÇALVES BARBOSA THOMAZ e LUCIENE GONÇÃVES BARBOSA (Autor falecido CELSO JOSE BARBOSA), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2 - Após, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 93.0026390-0 ALBERTO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.355/356, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Autor.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem- se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 99.0000640-2 EVANILDA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls.240 - Indefiro o pedido formulado, pelo Advogado da parte autora, de reserva de honorários contratuais, uma vez que não houve contrato juntado aos presentes autos, conforme preceitua o artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpra a Secretaria o despacho de fls.238.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.531012-5 LINDALVA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobre o constante de fls.171, diga o Sr.Advogado Dr.Joaquim Gonçalves Carmona, OAB/RJ 063944, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.538661-4 ANA BARBOSA FAGUNDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 08/03/2010 - às 16:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 142.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 134, item 2, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.514736-3 MARIA LUCIA DA SILVA LESSA (ADVOGADO: DANIELLE DE CASTILHO MELLO SANTOS, ONDINA DE CASTILHO MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Indefiro o pedido de reconsideração do despacho de fls.316.\r\n\r\nII - Forneça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove, e requeira a citação do INSS, nos termos do art. 730, CPC. \r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\nIV -Decorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30/05/2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, em caso de Precatório, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.507142-9 VALDIR PEREZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls.162/163, 166 e 168/169 - Defiro a dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, conforme requerido às fls.166 e diante dos contrato juntado às fls. 163, tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Providencie a parte autora a juntada dos cálculos com os valores desmembrados em relação aos Autores e aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, expeça a Secretaria R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.147/154.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução de nº 55 supracitada, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.082141-7 JOSE MAURO GRACA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 156/166 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.014521-0 KAZO TODA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido do autor, com base no art. 269, I, condenando o INSS a considerar seu tempo de trabalho rural (de 07/11/1956 a 30/05/1965 e de 01/06/1965 a 16/10/1967), e conceder a aposentadoria por tempo de serviço desde o ajuizamento da presente ação, com base em 30 anos, 04 meses e 10 dias de contribuição, devendo ser abatidos os valores já recebidos a título de aposentadoria por idade, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAs prestações deverão ser atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nConcedo, ainda, a TUTELA ANTECIPADA prevista no art.273 do CPC, determinando ao INSS que proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implementando a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da presente competência, e ato contínuo cancelando o benefício de aposentadoria por idade (NB 134.377.384-6) já concedido ao autor.\r\n\r\nCustas de lei e honorários no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nÀ SEDCP para retificação do nome do autor conforme requerido às fls. 43.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534233-8 ALFREDO PENA (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 103/109 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.534519-4 ALEXANDRE WANDERLEY RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício do autor desde a data do cancelamento em 01.04.03.\r\n\r\nAs prestações devidas serão atualizadas pelos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal a partir da data do cancelamento, e acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano. A partir de 29/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção -- qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica para que o INSS restabeleça o benefício em comento, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512987-8 NILMAR DE MOURA MATTOS (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.170/173, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.504749-0 CESAR ANTONIO FRANCO (ADVOGADO: SILVIA HELENA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64/68 - Dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.511663-3 ELZIO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Manifeste-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das alegações contidas nas fls. 218/229.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.800897-9 SELMIR DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 42/106.185.027-4) referente ao período 18/06/1997 a 28/06/2001, com a devida correção monetária, devendo acrescer juros de mora de 1%, a partir da citação, com base na revisão administrativa feita chegando-se ao tempo de 30 anos, 01 mês e 17 dias de contribuição.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803173-4 JOSE GERALDO GOMES DE PAIVA (ADVOGADO: MARIA EUGENIA CHAGAS FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls. 177/180, DEFIRO a HABILITAÇÃO de LÉA MARIA SALOMÃO MARQUES, no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada.\r\n\r\n2 - Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.805563-5 IVAN SEBASTIAO BARRETO (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor de ver reconhecidos pelo réu e contados como trabalhados sob condições especiais, para fins de cálculo de futura aposentadoria, os períodos durante os quais, nos termos da fundamentação, o autor trabalhou na atividade de eletricista até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95 e, também, submetido ao agente agressivo ruído no período de 12.01.1998 a 30.09.1998.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.808935-9 JORGE ROCHA DO CARMO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Visto, \r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de pensão por morte da companheira/instituidora PAULINA THEREZA BACH\r\n\r\nAduz o autor, como causa de pedir, que viveu como se casado fosse com a Sra. PAULINA THEREZA BACH (NB 1153828550-3 - espécie 32), por mais de 39 (trina e nove )anos, pelo que lhe assiste o direito ao referido benefício.\r\n\r\nO réu, contudo, atendendo determinação deste Juízo(fl.36), às fls. 46/47, informa não ter provas a especificar, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo, constando apenas um agendamento de atendimento para requerer o benefício.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nDe acordo com a súmula 213 do Tribunal Federal de Recursos, “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a súmula 9 do Tribunal Regional Federal da 3a Região: “em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”.\r\n\r\nNo entanto, o que os enunciados acima especificam é a prescindibilidade do esgotamento da via administrativa como condição para se pleitear a intervenção jurisdicional. Vale dizer: o segurado não está obrigado a percorrer todas as instâncias administrativas para só então se socorrer ao Judiciário.\r\n\r\nNenhum desses enunciados, entretanto, dispensa o prévio requerimento administrativo, eis que o contrário teria o condão de transformar as Varas Previdenciários e Juizados Especiais especializados em balcões de atendimento do INSS.\r\n\r\nDe fato, não pode a Justiça investir-se em órgão receptor de pedidos de benefícios previdenciários, na medida em que a competência para a concessão desses benefícios é atribuída aos agentes do INSS e não aos magistrados, que não pode substituir a autoridade administrativa na prática de atos que lhe são próprios, sob pena de usurpação de funções.\r\n\r\nA exigência, não do exaurimento, mas do prévio requerimento administrativo, vincula-se aos requisitos processuais mínimos, dentre os quais a legitimação das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. A ausência de qualquer um deles inviabiliza a pretensão em juízo.\r\n\r\nNessa conformidade, entendo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, deve a parte autora demonstrar a pretensão resistida.\r\n\r\nNesse sentido, mencione-se entendimento recentemente firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, o qual foi corroborado pelo Enunciado FONAJEF nº77 que dispõe:\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNo entanto, ao invés de extinguir o presente processo sem julgamento de mérito, entendo mais acertado oportunizar ao autor a possibilidade de formular seu requerimento de concessão de benefício perante o réu, o qual, por sua vez, deverá proferir a decisão que entender cabível, tempestivamente, no prazo previsto no art. 41, § 6o, da Lei 8.213/91, único caminho para o segurado demonstrar seu interesse processual e provar a lesão ou ameaça de lesão ao direito que alega possuir (5o, XXXV, da CF/88), ressalvada a hipótese de reconhecimento do pedido.\r\n\r\nPelo exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de três meses, nos termos do art. 265, IV, “b”, do CPC, assinando ao autor o prazo de 10 dias para dirigir-se ao INSS, munido de toda documentação que entender necessária, recomendando sejam anexadas cópias de fls. 07/19, para formular pedido de concessão de pensão por morte.\r\n\r\nCumprido, deverá o réu, a contar da DER (data da entrada do requerimento), proferir decisão no prazo de 45 dias, comunicando-a imediatamente tanto ao Juízo como à parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802139-3 ELIAS JOSE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 122 (Autor) - Defiro a produção de prova documental superveniente, na forma dos artigos 397 e 398 do CPC.\r\n\r\n2 - Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas partes (fls.122 e 123/verso.) e nomeio como perito judicial o Dr. RENATO BOCATO MURGA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem assistentes técnicos, tendo em vista que as mesmas já apresentaram os quesitos conforme fls. 15 (Autor) e fls. 87/88 (INSS). \r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.804585-3 AFONSO LICINIO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805406-4 VALDECI DE LIMA PANTALEAO (ADVOGADO: JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES, ALTAMIRO ARÃO SOBRINHO, MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 46/84 - Dê-se vista à parte autora , no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806122-6 WANA IATH TEIXEIRA (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 10/03/2010 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 253.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo o INSS, ainda, cumprir o item 7 da decisão de fls. 230.\r\n\r\n4 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 230, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806222-0 FAUSTO MACHADO MONTEIRO (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA, JOSE TEIXEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do contido nas fls. 40/48.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.809346-0 FERNANDO ANTONIO FOWARD (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810185-6 ARMANDO RAMOS MUNIVE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da peça inicial e tendo em vista que o depósito de fl. 12 (R$ 39.225,78 - 26.06.2006), refere-se ao levantamento de valores da conta vinculada/FGTS (CEF) e o Histórico de Crédito - HISCRE de fls. 19/20 (R$ 49.163,17 - 15.06.2007), referir-se ao pagamento de atrasado - período de 26.05.2003 (data do requerimento do benefício) a 31.03.2006, esclareça a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.812062-0 CLAUDIA SIQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 10/03/2010 - às 08:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 121.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica, conforme determinado às fls. 103, item 5.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, cumpra o INSS o despacho de fls. 103, item 6. \r\n\r\n5 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 103, item 4, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812065-6 ROGERIO DE FARIA ABDALA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 08/03/2010 - às 17:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 107.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar sobre fls. 73/94 . \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens 1, 2 e 3 supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 66, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.816016-2 ELY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se à parte autora, acerca do contido nas fls. 59/183, no prazo de 10 (dez) dias requerendo, ainda, o que entender de direito.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.816043-5 SERGIO RENATO DOS SANTOS JACARANDA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 08/03/2010 - às 17:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 72.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica, conforme determinado às fls. 48, item 4.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, cumpra o INSS o despacho de fls. 48, item 5. \r\n\r\n5 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 48, item 3, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817902-0 ARMINDO MAIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA LOPES DA SILVA, ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do constante dos documentos juntados no procedimento administrativo de fls. 57/127, deve a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, diligenciar quanto à produção de prova do direito alegado na inicial, tendo em vista o contido nas fls. 87, 93 e 105/108.\r\n\r\n2 - Cumprido e sendo apresentado os devidos documentos, dê-se vista ao INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Não sendo fornecido qualquer documento pela parte autora (item 1), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800655-4 CARLOS ALBERTO MARQUES MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 10/03/2010 - às 10:00 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 71.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, manifestem-se as Partes, no prazo de 10(dez) dias, e esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificadamente, devendo a parte autora, ainda, se manifestar em réplica, conforme determinado às fls. 46, item 5.\r\n\r\n4 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, cumpra o INSS o despacho de fls. 46, item 6. \r\n\r\n5 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 46, item 6, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802235-3 NORMA EICHENBERG (ADVOGADO: GISELA GARRAO MARQUES BARROS, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000152/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.802235-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTratam-se de embargos de declaração opostos por NORMA EICHENBERG às fls. 201/203 e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS às fls. 207/208, em face da sentença de fls. 196/199, com fulcro no art. 535, I e II do CPC.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA parte autora se insurge quanto à aplicação do art. 1ºF da Lei nº9.494/97, alterada pela Lei nº11.960/2009 e o INSS aduz que se houver a majoração da quota referente a parte autora para 100%, implicará na supressão da quota parte da segunda pensionista e, em sendo assim, deve a mesma integrar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nQuanto a irresignação da parte autora, a mesma não há como prosperar, tendo em vista que a questão reflete o entendimento deste Juízo e qualquer eventual insatisfação da parte autora deverá ser manejada pelo instrumento recursal apropriado, não por meio dos presentes aclaratórios.\r\n\r\nQuanto às ponderações do INSS, já foram rebatidas na sentença valendo lembrar: \r\n\r\nAssim, estando o instituidor da pensão inserido no inciso I, do art. 1º da Lei 5.698/71, a pensão da ora autora tem a proteção da Lei 5.698/71, que em seu art. 6º e parágrafo único, expressamente declarou o direito adquirido dos ex-combatentes já aposentados e respectivos pensionistas de terem os seus benefícios regidos pela legislação revogada.\r\n\r\nPortanto, inconteste que o benefício da Autora deverá ser concedido de forma integral, COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.\r\n\r\nNesses termos, não há que se falar em teto do salário de benefício, tendo em vista que a RMI da Autora será calculada com base no salário a que teria o instituidor da pensão caso estivesse na ativa, nos exatos termos da sentença embargada.\r\n\r\nQuanto a segunda pensionista, uma vez que não haverá prejuízo em seus proventos, ao contrário, não há a mesma necessidade de integrar a lide.\r\n\r\nAssim, conheço dos recursos, eis que tempestivos, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805632-6 NADIA MENDONÇA SOARES (ADVOGADO: ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o contido na certidão de fls., 105, cumpram as Partes o despacho de fls. 90, item 4, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o item 5 da decisão de fls. 89.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806965-5 JOSE CLAUDIANO NETO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Intimem-se pessoalmente o(a) Autor(a) e o INSS para que tomem ciência da data, hora e local para que o(a) Autor(a) compareça (dia 10/03/2010 - às 09:30 horas, no Consultório do Dr. Carlos Roberto Alves de Paiva, sito à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 794/ sala 504 - Copacabana/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações constantes das fls. 57.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da perícia, devendo o(a) Sr(a). Perito(a) entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\n3 - Fornecido o laudo pericial, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo o INSS, ainda, ser citado, conforme determinado às fls. 39, item 7. \r\n\r\n4 - Cumpridos os itens supra, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 39, item 06, observando o contido no art. 3º, “caput” da Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2001.51.01.536702-4 THYSSEN KRUPP AG (ADVOGADO: ANIELLE DE PAULA CANNIZZA, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO, NATALIA PAIM DE ASSIS, JOAO CARLOS MARQUES.) x THYSSEN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: OCTAVIO TINOCO SOARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . 1 - Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente o INPI para cumprir a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação. \r\n\r\n2 - Fls.1066/1067 - Intime-se a parte devedora (2º Réu / Thyssen do Brasil LTDA) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (2º Réu / Thyssen do Brasil LTDA), dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507299-9 FRANZ HAAS WAFFELMASCHINEN INDUSTRIE AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: JOAO CARLOS MARQUES, MARIA ELISA SANTUCCI BREVES OLIVEIRA, ANIELLE DE PAULA CANNIZZA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Fls.301/304 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n53 - 2005.51.01.519680-6 ELI LILLY AND COMPANY (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.314/315 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504335-6 CIA/ PAULISTA DE PAPEIS E ARTES GRAFICAS - COPAG (ADVOGADO: ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANDREA GARBELINI QUEIROZ.) x COML/ DE BARALHO CORINGA LTDA E OUTRO. . 1- Diante do contido nas fls. 290/291 e 297, decreto a revelia do 2ª Réu, conforme requerido às fls. 311, “4”, ressalvando, contudo, que esta não induzirá o efeito referido no art. 319 do CPC , em razão do disposto no art. 320, I, do CPC.\r\n\r\n2 - Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, a parte ré se manifestar sobre fls. 302/326.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810041-0 LUA CRESCENTE COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: CALISTO VENDRAME SOBRINHO, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARIETA LIMA BARBOSA ME (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.). . 1 - Diante do contido nas fls. 333, 3º parágrafo, determino a anotação do substabelecimento de fls. 324, devendo ser incluído o Dr. Carlos Fernando Nogueira de Andrade(OAB/RJ90256), como Advogado da parte autora.\r\n\r\nCabe esclarecer que a petição de fls. 323 não requereu a devida anotação para fins de publicação, ressaltando, ainda, que não há que se determinar anotação de todos os substabelecimentos COM RESERVAS juntados aos autos, se não houver pedido nesse sentido.\r\n\r\n2 - Cumpram a Autora e a 1ª Ré, corretamente, o despacho de fls. 325, no prazo de 10(dez) dias, justificando as provas requeridas às fls. 328, 3º parágrafo, e 334, respectivamente, demonstrando a necessidade da produção de tais provas na presente ação, exceto a prova documental, devendo a 2ª Ré, ainda, esclarecer que tipo de perícia pretende ver realizada e produzir a prova documental, que ora defiro, nos moldes do art. 397 do CPC..\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801275-6 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S A (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 139/144 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.800677-3 LELIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x GERENTE EXECUTIVO - SETOR NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONCEDO a segurança, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao impetrante (NB42/108.964.506-3), a partir do ajuizamento desta ação (22/01/2009).\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 93.0015839-2 ROGERIO FERREIRA BESSA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.207, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Autor.\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 913714"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 93.0036909-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALCIDES MARTINS.) x GRACIETTE CASTILHO CASANOVA E OUTRO x DALVENIO TORRES MOTTA (ADVOGADO: ADONEL SANTOS MAGALHAES, MARCOS CESAR DA SILVA MARRA, FERNANDO LOURO PESSOA, ISABEL PEIXOTO VIANA, FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA.). . Fl. 1634 - Intime-se a defesa de Dalvênio Torres Motta para que regularize o substabelecimento da advogada Dra. Verônica Voitovitch, OAB/RJ 52.593, bem como para que obtenha junto ao outorgante instrumento de revogação dos poderes conferidos aos advogados que não constam do petitório de fl. 1626.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal, junto com a cautelar nº 93.0036973-3, para que se manifeste em relação ao pedido de suspensão e baixa de gravames feito pela defesa às fls. 1620/1622, considerando o certificado ao final de fl. 1634.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505347-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x ANTONIO CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO, LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.). . Dê-se vista às partes do acórdão de fls. 330/331. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nFl. 37 - Oficie-se à Receita Federal solicitando informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o destino dado às mercadorias apreendidas nestes autos. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.508791-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA, MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO, ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JOHN MICHAEL WHITE (ADVOGADO: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.) x MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES (ADVOGADO: GILMAR SANTORO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA COSTA SIQUEIRA.) x LAERCIO DOS SANTOS SANTIAGO (ADVOGADO: REJANE MELLO DIAS.) x SONIA HELENA SOARES MELLO WHITE (ADVOGADO: RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA.). . Fls.2739 - Nada a prover, eis que a Carta de Execução Penal, em desfavor de Laércio dos Santos Santiago, foi regularmente expedida pelo TRF da 2ª Região, a teor da certidão de fl. 2545, complementada com o despacho de fl. 2660 e ofício de fls. 2662. \r\n\r\nIntime-se a defesa.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos e seus apensos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.523561-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS MAURO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO LUTZ.) x NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO LUTZ.). . O Ministério Público Federal, em 30/04/2007, ofereceu denúncia em face de Nelson Carvalho de Oliveira e Luis Mauro Barbosa da Costa, pela prática do crime descrito no artigo 168-A, por 70 vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (fls. 02/02-C).\r\n\r\nNarra a denúncia que a empresa COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA foi submetida a duas fiscalizações pelo INSS, por meio das quais restou constatado que seus responsáveis legais, ora denunciados, deixaram de recolher aos cofres da Autarquia Previdenciária as contribuições descontadas dos salários de seus empregados, no período compreendido entre 11/1998 a 13/1998, 02/2000 a 01/2001, 03/2001 a 06/2004 e 07/2004 a 04/2005, inclusive as contribuições referentes aos 13º salários dos anos de 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. Em decorrência dos débitos apurados, foram emitidas as NFLD's nº 35.630.254-7 e 35.771.313-3.\r\n\r\nA Representação Fiscal para fins Penais - IRPF consta às fls. 07/09.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 11/05/2007 (fls. 262/263).\r\n\r\nCitados, fl. 275 e 283, os réus foram interrogados em Juízo, conforme assentada e termos de fls. 295/297 e 298/300.\r\n\r\nResposta escrita à acusação às fls. 336/343.\r\n\r\nLaudo de Exame Contábil às fls. 440/450.\r\n\r\nPetição da defesa informando que os acusados, representantes legais da empresa COMAF INDÚSTRIA AERONAUTICA LTDA, optaram pelo parcelamento de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pugnando pelo sobrestamento do feito até o término do referido parcelamento, fls. 472/489.\r\n\r\nOfício nº 65.814/2009-DERAT/RJO/DICAT, datado de 17/12/2009, informando que o contribuinte em tela formalizou o pedido de adesão ao parcelamento especial objeto da Lei nº 11.941/2009 e que o mesmo efetuou regularmente o recolhimento das parcelas mensais do citado parcelamento (fls. 497/498).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela suspensão do feito, com base no artigo 68 da Lei nº 11.941/2009 (fls. 510 verso).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nO artigo 68 da Lei nº 11.941/2009, de 27 de maio de 2009 dispõe que:\r\n\r\n“Art. 68. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva”.\r\n\r\nConsiderando o que consta dos autos, em especial a informação trazida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro através do Ofício nº 65.814/2009-DERAT/RJO/DICAT, datado de 17/12/2009 (fls. 497/498), verifico que o pedido da defesa encontra respaldo nos termos do artigo 68 da Lei n.º 11.941/2009, assegurando a suspensão da pretensão punitiva no decurso dos pagamentos que estão sendo efetuados no parcelamento autorizado, ao mesmo tempo em que nesse período suspensivo não corre o prazo prescricional.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro suspenso o prosseguimento da presente ação penal, bem como o prazo prescricional, a contar da data desta decisão, conforme dispõe o artigo 68 da Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, determinando seja informado a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da consolidação do parcelamento requerido, e se o contribuinte em tela indicou as NFLD objeto desta ação penal para compor o citado parcelamento.\r\n\r\nDetermino o acautelamento destes autos em cartório.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539580-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x CLAUDIO CORREA SOARES (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 08/10 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando a condenação de CLÁUDIO CORREA SOARES nas sanções do artigo 334, § 1º, letra “c”, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, às fls. 02/02-B.\r\n\r\nA peça acusatória foi recebida no dia 13/11/2006, fls. 181/182. \r\n\r\nO acusado compareceu à audiência de suspensão condicional do processo, realizada no dia 07/08/2007 neste Juízo, ocasião em que a proposta de suspensão foi aceita pelo acusado Cláudio Correa Soares, bem como pelo seu advogado, conforme termo de audiência de suspensão condicional do processo às fls. 236/237.\r\n\r\nFoi expedida a Carta de Fiscalização CTF.0004.000008-9/2007, às fls. 239/240, que foi autuada sob o n.º 2007.51.01.809231-0.\r\n\r\nFolhas de Antecedentes Criminais atualizadas do réu Cláudio Correa Soares - SINIC às fls. 249/250 e IFP/RJ às fls. 257/259.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, ante o cumprimento das condições para a suspensão do feito, fl. 260.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação de Cláudio Correa Soares nas sanções do artigo 334, § 1º, letra “c”, do Código Penal.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o acusado cumpriu integralmente as condições da suspensão condicional do processo proposta, a qual foi aceita por ele e seu advogado em audiência realizada no dia 07/08/2007 neste Juízo, nos termos da assentada de fls. 236/237 e Carta de Fiscalização em apenso.\r\n\r\nO acusado Cláudio Correa Soares, durante o período de prova, iniciado em dezembro/2007, cumpriu as condições propostas, da seguinte forma: apresentou-se trimestralmente à Secretaria da 9ª Vara Federal Criminal, totalizando 8 apresentações, referentes aos meses de dez/2007, fev/2008, maio/2008, ago/2008, nov/2008, fev/2009, maio/2009, e ago/2009; cumpriu a prestação pecuniária totalizando o valor de R$ 2.400,00; não houve qualquer registro de que o acusado tenha se ausentado deste Estado sem autorização judicial, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.809231-0.\r\n\r\nAlém disso, durante o período de suspensão de 02 (dois) anos, não houve nos presentes autos qualquer registro que motivassem a revogação do benefício, ou ainda notícias de qualquer incidente processual, nos termos dos §§3° e 4° do artigo 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante de tais motivos, resta extinta a punibilidade.\r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições de CLÁUDIO CORREA SOARES, nos termos do §5° do art. 89 da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos e o da Carta de Fiscalização nº 2007.51.01.809231-0, mantendo-se estes apensados ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.806211-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x DECIO QUARESMA DE LEMOS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 34/36 . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nI - Relatório \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através da r. Procuradora da República, ajuizou apresente demanda criminal objetivando a condenação de DÉCIO QUARESMA DE LEMOS nas sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, acusando, em suma, a obtenção mediante fraude do benefício previdenciário nº NB/42-101.007.765-9 junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que resultou no prejuízo de R$ 131.878,02 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nA denúncia foi recebida no dia 31 de outubro de 2007 (fls. 264/265) e apresentada a proposta de suspensão do processo, o acusado e seu patrono não aceitaram, alegando que o mesmo faz jus ao benefício, seguindo-se o interrogatório (fls. 430/435) e apresentada defesa escrita (fls. 450/457). Decisão suspendendo o processo na forma do artigo 93 do Código de Processo Penal (fls. 646/647). Sentença proferida pela MM Juíza da 39ª Vara Federal julgando procedente o pedido de Décio e condenando o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a suspensão, bem como pagar os atrasados daí advindos e atualizados monetariamente (fls. 662/674). \r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal (fls. 676/678), pela absolvição sumária de Décio Quaresma Lemos. \r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nII - Fundamentos\r\n\r\nA imputação é no sentido de que o acusado Décio Quaresma de Lemos obteve junto ao INSS, mediante fraude, o benefício previdenciário NB 42/101.007.765-9, que causou prejuízo aos cofres da Autarquia no importe de R$ 131.878,02 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nA defesa negou peremptoriamente a prática delituosa, e seu direito ao benefício foi reconhecido nos autos do processo nº 2004.51.01.517086-2, em sentença prolatada pela MM Juíza Federal Ana Amélia Silveira Moreira Antoun Netto, em 13 de outubro de 2009, cuja cópia encontra-se nos autos (fls. 662/674), circunstância que afasta a imputação de fraude no indigitado benefício, configurando-se a atipicidade da conduta. \r\n\r\nAdemais, os documentos carreados aos autos pela acusação (fls. 40/48 e 103/181), não comprova a ilegalidade da aposentadoria, eis que a suspeita do INSS recaiu apenas no fato da contagem do tempo especial e sua conversão em comum, diretamente relacionados a ex-empregados do BANERJ que exerciam atividade em condições insalubres.\r\n\r\nMerece acolhimento o pleito da nobre defesa, Doutor Rodrigo Tavares Veiga - OAB/RJ 123.335 (fls. 450/457), por uma absolvição sumária, comungando com o mesmo pensamento o ilustre Procurador da República, Doutor Antonio Passos Cabral (fls. 676/678). \r\n\r\nCom esses os fundamentos expendidos em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, nada mais, a meu sentir, precisa ser acrescentado. \r\n\r\nIII - Dispositivo \r\n\r\nAnte o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, devidamente analisado e sopesado, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISITÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ABSOLVO SUMARIAMENTE DÉCIO QUARESMA DE LEMOS, das sanções do artigo 171, §3º do Código Penal, com base no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se ofícios aos órgãos competentes, comunicando o resultado deste processo para as anotações e registros de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP .R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.814710-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON, FABIO DE LUCCA SEGHESE, ANDREA BAYAO PEREIRA.) x CASSIO EDUARDO SOUZA LIMA (ADVOGADO: RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO x LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x DARWIN REIS MARTIN (ADVOGADO: EIDY ROCHA SUEIRA, EDSON ANTONIO SOEIRO.) x ROBERTO VIANA LEITAO (ADVOGADO: BERNARDO SALOMAO EULALIO DE SOUZA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO.) x TERESA CRISTINA DE ASSUMPCAO CALDEIRA (ADVOGADO: TATHIANA DE CARVALHO COSTA.). . Fls. 995/1010 - Em aditamento à assentada da Audiência de Instrução realizada em 02/02/2010, determino que a Audiência designada para o dia 03/03/2010 tenha início às 13h30min.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.510271-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x GILSON NEVES FIGUEIRA (ADVOGADO: RAFAEL LUIZ SARPA, JULIO CESAR MORAIS MACEDO.) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x RODOLFO DE SOUZA DIB (ADVOGADO: OCTAVIO JANUARIO DE FREITAS FILHO.). . A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO FICA ABERTO PRAZO PARA AS DEFESAS APRESENTAREM MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DETERMINADO NA ASSENTADA DE FLS. 439/441, DE 14/12/2009, ASSINADA PELA MM. JUÍZA FEDERAL, DRA. ROSALIA MONTEIRO FIGUEIRA.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.807673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LILIAN GUILHON DORE.) x ANTONIO LAZARO DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA, CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x IARON WARSHAWSKI (ADVOGADO: ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR.) x PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x TITO LIVIO DE PAIVA FRANCO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA BOIK, DEIVY JOSE TEIXEIRA.). . A partir desta publicação, ficam as defesas intimadas da r. decisão abaixo transcrita, proferida às fls. 1377/1378, para fins do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal:\r\n\r\n“Vistos em decisão.\r\n\r\nTratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em 25/11/2009 visando o saneamento de omissão na fundamentação da sentença prolatada às 1312/1355 (fls. 1367/1368).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nOs embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão ou sentença embargada qualquer omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo ainda admitidos para a correção de eventual erro material ocorrido.\r\n\r\nIn casu, constato nos presentes embargos opostos que o Ministério Público Federal alega que a sentença proferida às fls. 1312/1355 deixou de decidir em relação ao efeito secundário da pena de decretação da perda do cargo público em relação aos réus Tito Lívio \r\n\r\ne Antônio Lázaro, merecendo saneamento, ante o requerido em suas alegações finais (fls. \r\n\r\n1036).\r\n\r\nEmbora conste dos autos a informação da exclusão de Antônio Lázaro da Silva França do \r\n\r\nserviço ativo do Corpo de Bombeiros às fls. 743/744, assiste razão ao Parquet Federal acerca da omissão apontada.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, e DECRETO a perda do cargo público em relação aos réus TITO LÍVIO DE PAIVA FRANCO e ANTÔNIO LÁZARO DA SILVA FRANÇA, com base no artigo 92, inciso I, do Código Penal, considerando a extensão da gravidade dos fatos praticados, o que torna a permanência absolutamente incompatível dos referidos agentes públicos no serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nOficie-se ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro para ciência e cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 912805"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N° EDT.0004.000003-7/2010, COM PRAZO DE 30 ( TRINTA ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal o Procedimento Criminal nº 2009.51.01.808520-0, no qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALEXANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, CPF nº 094.922.177-59, imputando-lhe a prática em tese do ilícito descrito no artigo 334, §1º, C e D, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Que a denúncia foi rejeitada por este Juízo em decisão de 15 de julho de 2009 com fundamento no artigo 43, III, in fine, Código de Processo Penal. Que o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito em face da referida decisão, e como não tenha sido possível intimar o acusado pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital intimo-o na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal para que apresente neste Juízo - que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco B, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ - contrarrazões, por meio de advogado constituído, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua da Alfândega, nº 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2517-3301, a fim de solicitar a assistência de defensor público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 22 de janeiro de 2010. Eu, ________ Marcello Matos Guimarães, Técnico Judiciário, o digitei e eu, Diretora de Secretaria, assino, de ordem .\r\n\r\nVera Andrade da Silva Abrantes\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 912941"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804658-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x HORTENCIA MARIA DE SANTANA LINHARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO.) x JOAO BATISTA FRANCO (ADVOGADO: JOAO BATISTA FRANCO.) x LOUISE MARIA HOLTZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x EDUARDO WAGNER EBENDINGER (ADVOGADO: THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FREDERICO JORGE KIEFFER, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO GONTIJO BUZELIN.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804658-4\r\n\r\nEm complemento à decisão de fls. 446/451, determino a intimação das defesas de WALTER RANGEL DE SOUZA e EDUARDO WAGNER EBENDINGER a indicar, no prazo de 03 (três) dias, os endereços das testemunhas Afonso Celso Serra Bastos e Leziel Alves Lopes (arroladas pela primeira defesa supramencionada) e Frederico Caixeiro (arrolada pela última defesa supramencionada), cientificando-lhes que, em caso de silêncio, o comparecimento das mesmas à audiência de instrução e julgamento a ser designada dar-se-á independentemente de intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a defesa de WALTER indicar também os endereços das testemunhas Antonio Nego de Miranda, Carlos Castilho Sampaio e Denise Carvalho, posto que à fl. 162 é apontado o antigo endereço do COFEN no Rio de Janeiro, ficando ciente de que, em caso de silêncio, o comparecimento das mesmas à audiência de instrução e julgamento a ser designada dar-se-á independentemente de intimação.\r\n\r\nQuanto ao pedido formulado pela defesa de HORTÊNCIA à fl. 469, observo que a testemunha ali arrolada integra o pólo passivo da ação penal nº 98.0048974-6. Assim, a intimação da mesma para o oportuno comparecimento observará o endereço constante daqueles autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.490229-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x LINDEMBERG ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: CATIA PIRES DA FONSECA, LILIA CRISTINA HENRIQUE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.490229-2\r\n\r\nAnte a concordância do Ministério Público Federal, manifestada na cota de fl. 133-verso, defiro a restituição ao réu dos valores apreendidos.\r\n\r\nIntime-se a defesa a informar os dados da conta corrente do acusado, de forma a viabilizar a respectiva transferência, ou, alternativamente, a trazer aos autos procuração com poderes específicos para o recebimento do numerário a ser devolvido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806560-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, RAFAEL MENEZES CHAVES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, THIAGO MARCHI MARTINS.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806560-1\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela defesa de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA às fls. 892/896, por entender que:\r\n\r\n1 - o desmembramento do processo nº 2008.51.01.804655-9, determinado em 25/05/2009 (fl. 421), observou os requisitos da parte final do artigo 80 do Código de Processo Penal;\r\n\r\n2 - a primeira intimação da defesa, após a supramencionada decisão, ocorreu em 02/07/2009 (fl. 451), sendo certo que, a partir de tal momento, deu-se o seu conhecimento da efetivação do desmembramento, e todas as suas manifestações subseqüentes foram produzidas nestes autos, indicados na epígrafe de cada petição juntada;\r\n\r\n3 - não houve, até 05/02/2010, qualquer impugnação defensiva à decisão mencionada no item 1, ressaltando-se que as diligências requeridas na resposta à acusação de fls. 335/420 foram apreciadas em 15/09/2009 (fls. 522/523), em conjunto com a retificação datada de 09/09/2009 (fls. 518/519), devendo-se salientar que, até aquele momento, a defesa não veiculou sua irresignação com a referida decisão de desmembramento;\r\n\r\n4 - todas as provas requeridas pela defesa nestes autos foram examinadas e fundamentadamente decididas, incluindo-se a substituição de testemunha requerida intempestivamente (fls. 484/485), e mesmo assim excepcionalmente deferida, em homenagem à ampla defesa (fl. 486). Destacam-se ainda as diversas oportunidades de manifestação dadas à defesa, seja para esclarecimentos sobre testemunhas (fl. 457, sendo a petição de fl. 459 apreciada à fl. 471); seja para complementação de seus pedidos (fl. 527, sendo a petição de fls. 537/538 deferida à fl. 540); bem como o deferimento à fl. 499 do encaminhamento de quesitos apresentados às fls. 499/502 a juízo deprecado para a inquirição de testemunha de defesa; também a juntada de extensa documentação trazida pela defesa quando da realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 609/653 e apenso I); e, ainda, o fornecimento de cópias à defesa das oitivas de testemunhas gravadas em meio eletrônico (fl. 849), já deferida à fl. 850 e disponíveis para retirada em secretaria desde 14/01/2010 (fl. 851), sem que o requerente tenha retirado tais réplicas até a presente data, não obstante o alegado interesse. Em nenhuma dessas oportunidades houve qualquer manifestação de irresignação da defesa, em face da decisão de desmembramento do feito;\r\n\r\n5 - transcorreu sem manifestação o prazo assinalado à defesa para indicação de diligências complementares à instrução que entendesse necessárias (cf. certidão de fl. 890);\r\n\r\n6 - a decisão que decretou a prisão preventiva do réu foi suficientemente fundamentada às fls. 96/101, não carecendo de reconsideração, em vista de não haver alterações fáticas capazes de ensejar sua revisão.\r\n\r\nFinalmente, faço consignar que acolho os termos da promoção ministerial de fls. 898/900, cujos fundamentos faço integrar à presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo de tal publicação, abra-se vista às partes para a apresentação das respectivas alegações finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.503201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARCIO DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL, LUIZ CARLOS SUCKOW FERREIRA DO AMARAL.) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.503201-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimados os Srs. Advogados de que foi designado o dia 21/06/2010, às 13.30 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas, sendo que as arroladas pelo acusado Marcio deverão comparecer independentemente de intimação, conforme informado na defesa prévia de fls. 83/84.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.513766-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: WALLACE CAJUEIRO MARTINS DE PAIVA, RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.) x HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO, ANDRE LUIZ ANET, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LEONARDO JOSE LUZ.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.513766-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais, no mesmo prazo de 12 (doze) dias de que se valeu o Ministério Público Federal para tanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.800581-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x DANILO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800581-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada da decisão, abaixo transcrita, proferida por este Juízo:\r\n\r\n“Tendo em conta que os presentes encontram-se na fase de apresentação de alegações finais, bem como que esta ação penal foi desmembrada do processo nº 2007.51.01.814402-4, apensem-se ambos os feitos até que alcancem a mesma fase processual, oportunidade em que passarão a tramitar conjuntamente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813919-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ANTONIO DAMAS CARDOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813919-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar alegações finais no prazo da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2010.51.01.800775-5 REINATO MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA POLÍCIA FEDERAL. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.800775-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica o impetrante intimado da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Trata-se de habeas corpus impetrado por PAULO SÉRGIO NUNES DE ALMEIDA em favor de REINATO MAGALHÃES DOS SANTOS, contra ato do Superintendente Regional no Rio de Janeiro da Polícia Federal, com pedido de “trancamento” de inquérito policial, por ausência de justa causa. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o objeto do inquérito policial que entende abusivo é a suposta irregularidade de aposentadoria que foi concedida ao paciente pelo INSS, matéria que já foi decidida pelo Poder Judiciário, no sentido do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 5/17.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO impetrante indicou, para ocupar o pólo passivo do processo, o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Contudo, a instauração e presidência de inquéritos policiais compete aos Delegados de Polícia Federal, por autoridade própria, emanada da norma do art. 5.º, I, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nOcorre que o ato supostamente ilegal impugnado nestes autos (instauração e seguimento do inquérito policial) é da responsabilidade de Delegado de Polícia Federal lotado em Niterói/RJ, município abrangido pela competência das Varas Federais ali instaladas, razão pela qual este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3.º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nP / JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 913946"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 19/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.802390-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x RICHARD MARTIN DYSON JENSEN (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI, ALEXANDRE PAVAO CORREA, JOSE CARLOS DIAS, LUIS FRANCISCO DA S. CARVALHO FILHO, ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA, MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO, ELAINE ANGEL, MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA, FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ, THEODOMIRO DIAS NETO.). . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de RICHARD MARTIN DYSON JENSEN, imputando-lhe a conduta do artigo 16 da Lei 7.492/86 c/c artigo 1º, inciso I da mesma lei e inciso III do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 08/07/2008 (fls. 189).\r\n\r\nA defesa apresentou resposta à acusação às fls. 230/241, que, por sua vez, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nÀs fls. 261/263 o Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, diante da ausência de anotações criminais na FAC do acusado e da pena mínima cominada ao crime ser de 1 (um) ano.\r\n\r\nÀs fls. 344 o acusado se manifestou, por escrito, através de sua advogada, recusando a proposta de suspensão oferecida pelo Parquet.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 109), defiro o requerido pelo Ministério Público Federal (fls. 347-v) e determino o prosseguimento do feito. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 05 de abril de 2010, às 14:30 horas, para a oitiva das testemunhas de acusação. Intimem-se.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812671-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . Considerando o atestado médico carreado aos autos às fls. 132, que noticia a existência de problemas de saúde que ocasionaram dificuldades de locomoção na ré, a justificar sua ausência na AIJ anteriormente designada, aliado à promoção ministerial de fls. 155, verso, revogo a decisão de fls. 129, que decretou a revelia da acusada.\r\n\r\nDesigno o dia 26/04/2010 às 14:30 horas para a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que serão produzidas todas as provas (art. 400 e seguintes do CPP).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2010.51.01.800495-0 JOAO BATISTA BURITI DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ALVES DE BRITO.) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 98 . HABEAS CORPUS Nº 2010.51.01.800495-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO ALVES DE BRITO, OAB/RJ 50.410, em favor de JOÃO BATISTA BURITI DA SILVA, militar da Aeronáutica, em face do Diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, por ter sido punido com 2(dois) dias de detenção, punição que se daria nos dias 25 e 26 de janeiro, aplicada ao paciente por ter comparecido à formatura do Comando Geral de Apoio, no dia 19 de novembro de 2009, com corte de cabelo fora do padrão.\r\n\r\nO presente habeas corpus objetiva obstar a aplicação de punição administrativa que inobservou as formalidades legais quanto ao direito de defesa do paciente.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 19/20, foram solicitadas informações à autoridade coatora.\r\n\r\nPrestadas as informações às fls. 25-29 e juntados documentos às fls. 30-65.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 67-71 pela extinção do processo sem julgamento do mérito devido à perda do objeto e se assim não for, pela denegação da ordem.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados decido:\r\n\r\nDe fato, o presente habeas corpus perdeu objeto considerando que a liminar foi indeferida (fls. 19/20) e a punição, que iniciaria nos dias 25 e 26 de janeiro, foi cumprida integralmente pelo paciente, conforme informado pela autoridade coatora às fls. 26.\r\n\r\nInobstante a perda de objeto, o Ministério Público Federal prosseguiu na análise do mérito, manifestando-se pela denegação da ordem tendo em vista que a punição ocorreu em observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal (fls.67-71), motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, os elementos constantes dos autos, juntados pela autoridade coatora (fls. 30-65) denotam que a punição aplicada ao paciente reveste-se de todos os pressupostos de legalidade para conformá-la à ordem jurídica vigente.\r\n\r\nSendo assim, não vislumbro nestes autos ilegalidade a ser sanada ou qualquer violação no que tange à ampla defesa. De acordo com a documentação juntada pela autoridade coatora os quatro pressupostos de legalidade do ato, sob crivo jurisdicional, foram observados, quais sejam: hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.\r\n\r\nO paciente está sujeito à hierarquia militar e diante de qualquer descumprimento de suas obrigações militares ensejará aplicação de punição proporcional, respeitado os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nSendo assim, não assiste razão ao impetrante quando afirma que a legalidade não foi devidamente observada nas apurações administrativas. Ou seja, a flagrante ilegalidade não restou de plano demonstrada na inicial, muito menos se verificou qualquer gravame pelas informações prestadas como é de se exigir em ações sumárias desta espécie. \r\n\r\nNão há ou pelo menos nada foi comprovado de plano, fato ou conduta alguma a gerar indevido constrangimento ou flagrante ilegalidade. \r\n\r\nPelo exposto, acolho a judiciosa promoção do Ministério Público Federal, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO a ORDEM de Habeas Corpus. \r\n\r\nSem custas, na forma do artigo 5o, inciso LXXVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público. Oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-se cópia desta sentença. Intime-se o impetrante.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502734-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SIRLAN PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CIRLENA DE FATIMA SATIL.) x NILTON DIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ALVES LOPES.) x JOSE FERREIRA DA COSTA. . O prazo para as defesas apresentarem Alegações Finais começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 912823"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.538174-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x HELOISA MARIA PESSOA MELO DA CUNHA (ADVOGADO: RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR.). . Tendo em vista a chegada dos extratos bancários do Banco do Brasil, designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 31 de maio de 2010, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDepreque-se a intimação da acusada para que tenha ciência da audiência de instrução e julgamento (AIJ).\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa deverão comparecer independentemente de intimação (fls. 87).\r\n\r\nDeverão ficar cientes a acusada e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001140-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x LAMARTINE DA COSTA JACOBINA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO GONCALVES DA COSTA E SILVA.) x JOSE ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: WAGNER DE ARAUJO MACHADO, IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x VALTER PIMENTA x ARMANDO PEREIRA BASTOS FILHO (ADVOGADO: DENNY DOS SANTOS BASTOS, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA.) x NELSON DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: MURILO CARNEIRO DE MESQUITA.) x HELENO ROSA BRAGA x FLAVIO GOMES ALVES x JAYME IGNACIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOBREIRA.) x ALMIR TEIXEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DE CARVALHO, ROGERIO CAETANO DA SILVA.) x JORGE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA LABORAGINE, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LEVI CONDOR PAUBEL.) x MARCOS ANTONIO DA ROCHA GENTIL (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS.) x CLEUZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: STOESSEL LOBO CAVALCANTI.) x SERGIO GRUPILLO JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGIOLI.) x TANIA TAVARES NEVES (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT, CLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS.) x MAXIMO BATISTA LINS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOBREIRA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS.). . Conforme despacho de fls. 2100:\r\n\r\nO prazo para as defesas técnicas se manifestarem em Memoriais, começa a contar a partir da data desta publicação.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802618-8 JUSTICA PUBLICA x HENRIQUE DORNELLES FORNI (ADVOGADO: JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, TATHIANA DORNELLES FORNI, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO.). . Conforme despacho de fls. 136, o prazo para a defesa do réu Henrique Dornelles Forni apresentar quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 913883"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804126-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x COSME NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x WILSON MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSITA MARIA BRASIL SOUZA, ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO, ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x MAGALY DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL DIAS DO CARMO MACHADO, MARCIA DINIS.) x ZELIA MARIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: MARCIA DINIS, JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, HENRIQUE DE ALMEIDA FREIRE GONCALVES, ROBERTA ZURLO, SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI.) x LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.804126-8\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS DA SILVA NUNES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 1430: Defiro o acesso às mídias em cartório. Trata-se de material de difícil restauração, de sorte que o procedimento adotado por este juízo em todas as interceptações telefônicas tem sido o de disponibilizar os CDs e/ou DVDs, na Secretaria do Juízo, para que os advogados providenciem as cópias em seus próprios computadores portáteis.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES, ARIETE CAMPELLO ABREU GOMES.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, RENE FRANCISCO MARTINS, JOICE DA ROCHA, SERGIO BRABO DE ABREU.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DIOGO TEBET DA CRUZ.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, WALTER LIMA SALES DE SANTANA, WALTER WOODTLI.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, BEATRIZ JESUS, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816805-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 6256/6271: a defesa de RAFAEL BOFFA PINTO requer a liberdade provisória aduzindo, em síntese, que o réu é primário, possui endereço fixo e estava matriculado e freqüentando curso de ensino superior quando de sua prisão. Alega, ainda, que a situação do acusado é idêntica a do réu ROBERTO ÁVILA ABRAHAM, que teve habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão obstante as alegações da defesa de RAFAEL BOFFA, não há fato novo que permita afastar as razões que levaram este Juízo decretar a prisão preventiva do acusado.\r\n\r\nA custódia encontra-se devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e na prova da existência dos crimes. Trata-se, em tese, de reiterada prática criminosa extremamente perniciosa para a saúde e a paz públicas e possivelmente fruto de organização criminosa atuante em âmbito internacional, o que reforça a necessidade da prisão\r\n\r\nCabe lembrar, outrossim, que o fato de o acusado manter endereço fixo ou não ostentar registros de antecedentes criminais não obriga a revogação da prisão preventiva. A jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis do réu, como a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando outros motivos a recomendam, visando salvaguardar os bens jurídicos tutelados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de fls. 6256/6271 da defesa de RAFAEL BOFFA PINTO.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para apresentar as alegações finais dos acusados FELIPE FONTELA, YAN CORTE, LUIS MARQUES AMBROSIO NETO e JOSÉ FRANCISCO DE LOYOLA TELLES, conforme determinado à fl. 6200/6202\r\n\r\n. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2010.51.01.800194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: ADEMAR MARTINS MONTORO.) x REGIS AUGUSTO CARDOSO FOGACA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.01.800194-7\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: REGIS AUGUSTO CARDOSO FOGACA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação penal que se encontrava em curso na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR para processar e julgar os réus REGIS AUGUSTO CARDOSO FOGAÇA e LEANDRO SAMUEL ALVES pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput c/c artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNo curso da ação penal o laudo de exame em substância constatou que a substância apreendida com os acusados era LIDOCAÍNA e não cocaína, além de uma quantidade pequena de maconha e haxixe, motivo pelo qual foi determinada a soltura dos réus.\r\n\r\nEm 27 de agosto de 2009 o Juízo da 1ª Vara de Foz do Iguaçu proferiu decisão em que determinou a expedição de ofício a esta 8ª Vara Criminal para manifestação sobre prevenção em razão da conexão probatória entre o processo em curso em Foz do Iguaçu e os autos da ação penal nº 2008.51.01.816805-7.\r\n\r\nNo dia 19 de outubro este Juízo, no processo nº 2008.51.01.816805-7, proferiu decisão reputando ser competente para julgar ambas as ações e, por este motivo, os presentes autos foram remetidos a esta Vara Criminal.\r\n\r\nAberta vista ao Ministério Público Federal, o órgão ministerial ratificou os termos da denúncia ofertada e requereu a renovação de todos os atos de natureza decisória, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão obstante a manifestação ministerial, os atos de natureza decisória praticados pelo Juízo Federal de Foz do Iguaçu são válidos uma vez que aquele era o Juízo competente para processar e julgar os atos praticados pelos acusados naquela oportunidade. Ainda que se considere que, na data do fato, a medida cautelar de interceptação telefônica nº 2008.51.01.802355-9 encontrava-se em andamento, é preciso salientar que os atos eram praticados sob sigilo absoluto, em razão do procedimento investigativo de “ação controlada”.\r\n\r\nPortanto, não há fundamento para a renovação dos atos processuais, razão pela qual determino o prosseguimento da presente ação penal.\r\n\r\nAbra-se vista às defesas de REGIS AUGUSTO CARDOSO FOGAÇA e LEANDRO SAMUEL ALVES para ciência da redistribuição do processo nº 2008.70.02.009116-4 da 1ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu a este Juízo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 95.0032304-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: ELSON JOSÉ APECUITÁ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0032304-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à defesa de Luiz Felipe da Conceição Rodrigues sobre as certidões negativas de fls. 1654 e 1657 (intimação das testemunhas João Paulo de Oliveira e Jonas Ferreira dos Santos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 98.0035937-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 98.0035937-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCEL SUCENA VIEIRA DA CUNHA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 677, intime-se o patrono de Marcel Sucena Vieira da Cunha, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço atual do referido sentenciado.\r\n\r\nCom a informação do endereço, expeça-se novo mandado para a entrega do material.\r\n\r\nApós, tornem os autos ao arquivo geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.01.800959-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x ALEXANDRE LIMA LUCAS (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES.) x MARILIA DA SILVA CAMPOS (ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA, WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR. DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x SERGIO DE SOUZA LYRA (ADVOGADO: GENISON ALEXANDRE DE SOUZA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.). . Vista às DEFESAS pelo prazo de 05 (cinco) dias para manifestação através de MEMORIAIS.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.812995-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x JONATHA SANTOS PRATA (ADVOGADO: MARIALDA FERNANDES SANTOS.). . Vista à defesa pelo prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar através de MEMORIAIS.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 95.0030107-5 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA, GUILHERME FLEISCHMAN, DEBORA VASCONCELOS RIBEIRO, RONALDO SIMOES DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0030107-5\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 331/332: permaneçam os presentes autos em secretaria por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 913353"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 97.0112916-4 GRAFICA JB S/A (ADVOGADO: PATRICIA PERDIGAO, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x LEDA MARINA DO NASCIMENTO BRITO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, SERGIO BERMUDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). . DESPACHO PROFERIDO EM 18.11.2009:\r\n\r\nConcedo o prazo final de 30 dias para que a Embargante forneça ao perito nomeado pelo juízo, a documentação por ele solicitada à fl. 285 e reiterada à fl. 293. Após a juntada da documentação, dê-se vista ao perito para a complementação de seu laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem a juntada aos autos da documentação mencionada, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se a empresa através de mandado para efetivo cumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.528958-3 PLANTACOES E MICHELIN LTDA (ADVOGADO: BRUNO ARAGUTTI MONICA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.). . As partes sobre o laudo do perito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522909-5 ARTUR OSORIO MARQUES FALK (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Processo nº 2005.51.01.522909-5\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito.\r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.526176-8 PENA BRANCA FAST FOOD S/A E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Processo nº 2005.51.01.526176-8\r\n\r\nDigam as partes se concordam com os honorários estipulados pelo perito. \r\n\r\nEm caso positivo, deposite o Embargante o respectivo valor à disposição deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também, nessa oportunidade, trazer aos autos as cópias dos documentos mencionados a fl. 205.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.525071-7 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Processo nº 2004.51.01.525071-7\r\n\r\nAnte a substituição do perito anteriormente nomeado e o valor de honorários periciais apresentados a fl. 118, intime-se a embargante para realizar o depósito do referido valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com entrega do laudo nos trinta dias subseqüentes.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.520533-9 AT E T SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA (ADVOGADO: BRUNO DE MEDEREIROS TOCANTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . I - Ante as manifestações de fl. 276/277, intimem-se as partes para a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos no prazo legal, devendo, ainda, manifestarem-se acerca do valor dos honorários estipulados a fl. 276.\r\n\r\nII - Em caso de concordância quanto ao aludido valor, deverá a embargante realizar o depósito à disposição do Juízo, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo para cumprimento do item I, intime-se o perito Helio Goldsmid para estimar seus honorários.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521041-4 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, PAULO TOMOYUKI AOKI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). . Processo nº 2005.51.01.521041-4\r\n\r\nAnte o requerimento formulado a fl. 86, determino a intimação das partes para que, no prazo legal, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, devendo a embargante apresentar nesta oportunidade os documentos que pretende juntar aos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para estimar seus honorários.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.519174-9 PONTO FIXO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: RONALDO DE MAGALHAES CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Publicação da decisão proferida pelo MM Juiz Federal Titular Dr Edward Carlyle Silva, em 22 de julho de 2009:\r\n\r\n“Em que pese a prerrogativa legal que atribui a intimação pessoal da Fazenda Pública, ao confrontar a certidão de fl. 31 'verso' e o protocolo da petição de apelação, verifica-se que a embargada retirou os autos da secretaria do juízo em 08/10/2007 e a referida peça foi protocolizada em 21/05/2008, portanto, em prazo muito superior ao trintídio legal.\r\n\r\nDesta feita, ante o disposto no artigo 518, parágrafo 2º do CPC, revejo a decisão de fl. 41, uma vez que incabível o seguimento do recurso manejado às fls. 32/40, por não atender ao requisito de admissibilidade de tempestividade.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta pela embargada, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 25/29, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 913012"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071534-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA.) x IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.). . Indefiro o pedido realizado pelo Exeqüente às fls.retro, uma vez que o co-responsável mencionado foi devidamente citado, conforme certificado à fl.36v, existindo nos autos a informação de que o procedimento de inventário já foi arquivado.\r\n\r\nDessa forma, prossiga-se com as determinações suspensivas de fl.192.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532403-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DIANRIO RESTAURANTES LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n3 - 2007.51.01.519222-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA, ANA CRISTINA BLANCO PESSOA, FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, GILBERTO PELEGRINO MAIA, SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.529719-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.509852-8 CENTRO MÉDICO JAGUARUNA LTDA (ADVOGADO: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que o contraditório não se estabeleceu nos presentes autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.527107-1 DIANRIO RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.532403-4.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.527873-6 SHV GAS BRASIL LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.533553-0 FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.533555-4 JULIO IGNACIO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533556-6 ANDERSON JULIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.533558-0 MARINA ZAPPA FERREIRA (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.508645-5 FIDUCIA PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: MARCELO LEONARDO CRISTIANO, GILBERTO FRAGA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 . DECISÃO\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFIDUCIA PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs embargos de declaração em face da sentença proferida à fl. 111, que extinguiu os embargos à execução, tendo em vista a extinção da execução fiscal apensada.\r\n\r\nAlega existir omissão quanto à condenação da Exeqüente em honorários sucumbenciais, que entende serem devidos porque o cancelamento da inscrição importa no inequívoco reconhecimento da improcedência da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, consta nos autos da execução fiscal nº 2006.51.01.531645-2, pedido da exeqüente requerendo a extinção da execução, ao argumento de que a inscrição teria sido cancelada.\r\n\r\nIntimada a esclarecer o pedido de extinção, haja vista a apresentação de planilha com valores retificados em relação ao valor apresentado na inicial, a Embargada limitou-se a informar que a inscrição foi cancelada, na forma do art. 26 da LEF.\r\n\r\nObserva-se, todavia, que a Executada teve bens penhorados (fl.37 dos autos principais), e interpôs os presentes embargos à execução, alegando que o crédito estaria extinto pela prescrição.\r\n\r\nA Exeqüente, por sua vez, informou que a inscrição que originou a execução fiscal apensada teria sido cancelada, o que levou à extinção da execução fiscal apensada.\r\n\r\nAssim, conforme orientação do E. STJ, verifica-se que a Embargante faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, posto que o cancelamento da inscrição se deu após a sua citação.\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\n1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em processo executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: \"A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência.\" Nesse sentido: AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; REsp 641.525/RS, 2ª Turma, Rel. Min. (grifos nossos)\r\n\r\nEliana Calmon, DJ de 10.5.2006; REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel. Min.\r\n\r\nCastro Meira, DJ de 16.5.2005.\r\n\r\n2. É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados na 'apreciação eqüitativa do juiz', refere-se às alíneas do art. 20, § 3º, e não ao seu caput. Desse modo, 'nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz', sem nenhuma vinculação aos limites de 10% e 20% \"sobre o valor da condenação\".\r\n\r\n3. Agravos regimentais desprovidos.\r\n\r\n(AgRg no REsp 969.282/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/11/2009)\r\n\r\nIsto posto DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para suprir a omissão apontada, condenando a Embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.503745-0 INSPECTORATE DO BRASIL INSPECOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO CLEBER JOAQUIM VIEIRA FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.504912-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Manifeste-se o embargante acerca do prosseguimento do presente feito tendo em vista que a oposição dos embargos nº200951015050064 foi anterior à oposição dos presentes embargos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.505006-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Aguarde-se pelo cumprimento do que restou determinado nos autos dos embargos nº 200951015049128.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.512431-0 EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO DE CARVALHO, BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.518582-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.003257-3 EDUARDO AUGUSTO GOMES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Ao Embargante para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, tendo em vista ter ocorrido sua exclusão do pólo passivo do feito executivo. Prazo: 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 913934"
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                                "*02028005000200992009*\r\n\r\nEDI.0050.002009-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO PEDRO DE ALCANTARA BOCAYUVA BULCAO, CPF/CNPJ nº 487.552.907-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912718"
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                                "*02028005000198142009*\r\n\r\nEDI.0050.001981-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.531205-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DANIEL PAZOZ PAZOS, CPF/CNPJ nº 034.165.597-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353810088, inscrição n.º 353810088, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.252,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912688"
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                                "*02028005000205822009*\r\n\r\nEDI.0050.002058-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REOSTALUX DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.01.521123-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que fica INTIMADO REOSTALUX DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, CGC/CPF n.º 34.125.872/0001-06 para tomar ciência da penhora efetivada no rosto dos autos do processo de inventário de Osmar Russo nº: 2001001127798-2, tudo conforme despacho adiante transcrito: Intime-se pessoalmente Carlos Henrique Teixeira Paiva, bem como a Pessoa Jurídica Executada por edital com prazo de trinta dias, acerca da penhora no rosto dos autos do processo de inventário de Osmar Russo, bem como sobre seu prazo de trinta dias para opor embargos à execução.Oficie-se ao MM Juízo da 11 ª Vara de Órfãos e Sucessões (fl. 62), nos autos do processo n º 2001.001.127798-2, para que informe o nome e a qualificação do inventariante.Com a resposta do ofício e trazida a informação do nome do inventariante, expeça-se também mandado de intimação em face de Espólio de Osmar Russo por intermédio de seu representante legal.Havendo diligências negativas, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 dias e com as cautelas de praxe.Decorridos o trintídio legal in albis, suspendam-se os presentes autos até a comunicação de disponibilidade de verba pelo Juízo Orfanológico ou até nova manifestação da Exeqüente, e desde que profícua., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 30 de julho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, LUIZ CARLOS RODOLFO MURUCI, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ªVFEF\r\n\r\nId: 914090"
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                                "*02028005000198292009*\r\n\r\nEDI.0050.001982-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA POLTRONAS IBAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0441112-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE MORAES, CPF/CNPJ nº 001.395.647-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7160029376, inscrito em 17/11/1981, para crédito a favor da exeqüente de R$ 583.206,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912689"
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                                "*02028005000199602009*\r\n\r\nEDI.0050.001996-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA PEC PAN AGRO-VETERINARIO LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534859-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEC PAN AGRO-VETERINARIO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.684.161/0001-41, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34736, inscrição n.º 020161, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.926,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912704"
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                                "*02028005000162142009*\r\n\r\nEDI.0050.001621-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA COIOZINHO ANIVERSARIO IND/ PROD ALIMENT LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.517778-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARMANDO ALVAREZ GONCALVES, CPF/CNPJ nº 057.889.607-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 327097825, inscrição n.º 557649676, inscrita em 21/11/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.755,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 17 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912665"
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                                "*02028005000201012009*\r\n\r\nEDI.0050.002010-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOSE ANTONIO E SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.524063-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ANTONIO E SILVA, CPF/CNPJ nº 551.371.307-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006004317, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.172,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912719"
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                                "*02028005000199752009*\r\n\r\nEDI.0050.001997-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA SAMUEL RODRIGUES MUNIZ FILHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.533839-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SAMUEL RODRIGUES MUNIZ FILHO, CPF/CNPJ nº 272.316.157-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20240333, inscrição n.º 585017; 662025; 710533; 761510; 835323, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912705"
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                                "*02028005000201162009*\r\n\r\nEDI.0050.002011-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA BRUFEL MODAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529151-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BRUFEL MODAS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.848.266/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 210902, inscrição n.º 12, inscrita em 08/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.400,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912720"
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                                "*02028005000181012009*\r\n\r\nEDI.0050.001810-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA SERGIO DE FREITAS CUNHA MARTINS, PROCESSO N.º 2007.51.01.534196-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO DE FREITAS CUNHA MARTINS, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 00.0212811-0, Processo Principal: 00.0212811-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo de processo administrativo, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912666"
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                                "*02028005000198332009*\r\n\r\nEDI.0050.001983-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA SERRALHEIRA TAIGUARA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 00.0589772-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO SÉRGIO DE ANDRADE FIGUEIRA, CPF/CNPJ nº 245.876.307-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 81157, inscrição n.º 22, inscrita em 08/09/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 55.823,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912690"
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                                "*02028005000199802009*\r\n\r\nEDI.0050.001998-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RESTAURANTE CHURRASCARIA E BAR MORADA DO SOL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522969-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO DE ABREU CURTY, CPF/CNPJ nº 283.850.207-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 322589355; 322589363, inscrição n.º 322589355; 322589363, inscrita em 09/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.461,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912706"
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                                "*02028005000201202009*\r\n\r\nEDI.0050.002012-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MAURICIO GUIA DE MACEDO, PROCESSO N.º 2007.51.01.517971-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURICIO GUIA DE MACEDO, CPF/CNPJ nº 976.397.107-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007069, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912721"
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                                "*02028005000181162009*\r\n\r\nEDI.0050.001811-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA ROBERTO KRONIG ELETRO IND/ S/A E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.531184-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBERTO KRONIG ELETRO IND/ S/A, CPF/CNPJ nº 33.156.118/0002-43, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Principal: 00.0708240-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriunda da CDA n.º 301970114, inscrita em 1/11/1984, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912667"
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                                "*02028005000198482009*\r\n\r\nEDI.0050.001984-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IT INTENSIVE TRAINING S C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522999-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IT INTENSIVE TRAINING S C LTDA, CPF/CNPJ nº 35.793.389/0002-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 323399860, inscrição n.º 323399860, inscrita em 14/02/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.091,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a exe cutada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912691"
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                                "*02028005000199942009*\r\n\r\nEDI.0050.001999-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA RESTAURANTE CHURRASCARIA E BAR MORADA DO SOL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522969-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO VILAR MARONAS, CPF/CNPJ nº 431.777.787-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 322589355; 322589363, inscrição n.º 322589355; 322589363, inscrita em 09/06/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.461,54, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912707"
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                                "*02028005000201402009*\r\n\r\nEDI.0050.002014-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA CARLOS EDUARDO DE SOUZA MATOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.520470-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS EDUARDO DE SOUZA MATOS, CPF/CNPJ nº 054.635.477-77, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 02022008421200498, inscrição n.º 1158303, inscrita em 09/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 82.140,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912722"
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                                "*02028005000198522009*\r\n\r\nEDI.0050.001985-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 60(SESSSENTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA IT INTENSIVE TRAINING S C LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2001.51.01.522999-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 60 (SESSENTA) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ITIBERE MENDES DA SILVEIRA, CPF/CNPJ nº 603.569.877-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 323399860, inscrição n.º 323399860, inscrita em 14/02/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 49.091,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 60 (SESSENTA) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 60 (SESSENTA) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912692"
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                                "*02028005000200082009*\r\n\r\nEDI.0050.002000-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO, PROCESSO N.º 2007.51.01.528232-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HAYDEE XAVIER DE AZEVEDO, CPF/CNPJ nº 546.894.817-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006003934, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.052,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912708"
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                                "*02028005000181352009*\r\n\r\nEDI.0050.001813-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA C. F. FORBES E ADVOGADOS E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.518187-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) C. F. FORBES E ADVOGADOS, CPF/CNPJ nº 42.590.661/0001-64, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 90.0024107-3, Processo Principal: 90.0024107-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10768008769/84-02, CDA n.º 70285002109-08, inscrita em 22/08/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912669"
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                                "*02028005000198672009*\r\n\r\nEDI.0050.001986-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA MARISTELA ROCHA VIVAS, PROCESSO N.º 2006.51.01.516383-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARISTELA ROCHA VIVAS, CPF/CNPJ nº 706.925.307-97, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10644, inscrição n.º 7431, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 687,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912693"
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                                "*02028005000201542009*\r\n\r\nEDI.0050.002015-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA JOSE MARIA MARCHEZI, PROCESSO N.º 2007.51.01.525765-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE MARIA MARCHEZI, CPF/CNPJ nº 217.008.267-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 11997, inscrição n.º 021RDAA; 009RDAM; 023RDAM, inscrita em 27/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.985,05, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912723"
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                                "*02028005000198712009*\r\n\r\nEDI.0050.001987-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA MARIA CECILIA DE SOUZA RANGEL DE MOURA, PROCESSO N.º 2007.51.01.533897-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CECILIA DE SOUZA RANGEL DE MOURA, CPF/CNPJ nº 941.737.377-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20398239, inscrição n.º 613106; 652226; 694748; 750315; 822101, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912694"
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                                "*02028005000206002009*\r\n\r\nEDI.0050.002060-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA FRUTAS PASCALE LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.509860-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que ficam INTIMADOS FRUTAS PASCALE LTDA ME, CGC/CPF n.º 28.133.536/0001-02, ANTONIO MARCO PASCALE, CPF nº: 547.028.107-82, ROCCO PASCALE FILHO, CPF nº: 779.750.657-49 e MICHELE ARCANGELO PASCALE, CPF nº: 722.089.537-20 para tomarem ciência da penhora, via BACENJUD, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante da penhora integral, providencie-se a transferência, via Bacenjud.Confirmada a transferência pela CEF - Agência 4117, intimem-se os Executados, por Edital, no prazo de 30 dias e com as cautelas legais para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal.Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador especial um dos membros da Defensoria Pública da União, devendo a Secretaria, intimá-la para embargar à execução, no prazo legal., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 3 de agosto de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ªVFEF\r\n\r\nId: 912724"
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                                "*02028005000200122009*\r\n\r\nEDI.0050.002001-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA PAULO EDUARDO BARROS DE OLIVEIRA PENNA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526120-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO EDUARDO BARROS DE OLIVEIRA PENNA, CPF/CNPJ nº 444.815.781-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 102702004; 113292003; 2006010682; 2007011074; 210542005, inscrição n.º 113292003; 102702004; 210542005; 2006010682; 2007011074, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.285,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912709"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000181402009*\r\n\r\nEDI.0050.001814-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA C. F. FORBES E ADVOGADOS E OUTRO, PROCESSO N.º 2007.51.01.518187-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES, CPF/CNPJ nº 000.000.001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 90.0024107-3, Processo Principal: 90.0024107-3, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 10768008769/84-02, CDA n.º 10285002109-08, inscrita em 22/08/1985, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912670"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000206292009*\r\n\r\nEDI.0050.002062-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PROJAKE COML/ LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.519882-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA QUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Intimação com o prazo de 30 dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, de que ficam INTIMADOS PROJAKE COML/ LTDA, CGC/CPF n.º 02.392.385/0001-05 e EDILAZIO MOREIRA DE ALCANTARA, CPF nº: 838.865.597-34 para tomarem ciência da penhora efetivada nos autos do processo em epígrafe, via BACENJUD, tudo conforme despacho adiante transcrito: Diante da penhora parcial, providencie-se a transferência, via Bacenjud.Confirmada a transferência pela CEF - Agência 4117, intimem-se os Executados por Edital, no prazo de 30 dias e com as cautelas legais para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal.Decorrido o prazo, in albis, nomeio curador especial um dos membros da Defensoria Pública da União, devendo a Secretaria intimá-la para embargar à execução, no prazo legal., e para querendo, opor embargos à execução no prazo legal de trinta dias contados após decorrido o prazo deste edital de intimação, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. E como a(o) intimanda(o) encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Intimação, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 3 de agosto de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade na 5ªVFEF\r\n\r\nId: 912725"
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                                "*02028005000198862009*\r\n\r\nEDI.0050.001988-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DIFERENCIAL ASSESSORIA DE MARKETING LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528997-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIFERENCIAL ASSESSORIA DE MARKETING LTDA, CPF/CNPJ nº 29.416.989/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768504704200390; 10768504705200334; 10768504706200389, inscrição n.º 7020300845050; 7060302674910; 7070300966520, inscrita em 30/10/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.807,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912695"
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                                "*02028005000181542009*\r\n\r\nEDI.0050.001815-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS/CEF CONTRA ESQUADRIAS DE METAIS OIRAM LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.501470-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ESQUADRIAS DE METAIS OIRAM LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 00.0158193-7, Processo Principal: 00.0158193-7, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 1427, CDA n.º 33052209000158, inscrita em 12/09/2006, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912671"
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                                "*02028005000200272009*\r\n\r\nEDI.0050.002002-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES, CPF/CNPJ nº 33.183.757/0001-17, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912710"
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                                "*02028005000198902009*\r\n\r\nEDI.0050.001989-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA ISAIAS DE SOUZA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527677-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ISAIAS DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 045.615.117-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 75542003; 70692004; 145302005; 2006007248; 2007007432, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.121,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912696"
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                                "*02028005000208262009*\r\n\r\nEDI.0050.002082-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONTRA SOC/ EDUCACUIONAL PENHA LAMEIRA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.509965-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOC/ EDUCACUIONAL PENHA LAMEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 00.398.132/0001-13, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 230260058369514, inscrição n.º 3989, inscrita em 29/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 239.159,81, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 23 de setembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912726"
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                                "*02028005000181692009*\r\n\r\nEDI.0050.001816-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA CASA SILVA PAPEL E VIDROS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529280-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASA SILVA PAPEL E VIDROS LTDA, CPF/CNPJ nº 99.999.999/0001-91, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 00.0212347-9, Processo Principal: 00.0212347-9, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 288757/8, inscrito em 03/11/1975, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912672"
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                                "*02028005000200312009*\r\n\r\nEDI.0050.002003-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO PAULO BOCAYUVA BULCAO, CPF/CNPJ nº 005.025.967-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912711"
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                                "*02028005000181732009*\r\n\r\nEDI.0050.001817-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA EDUCANDARIO PIO XII, PROCESSO N.º 2007.51.01.500323-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDUCANDARIO PIO XII, CPF/CNPJ nº 33.935.172/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº Processo Apensado: 00.0609482-1, Processo Principal: 00.0609482-1, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º 6515/83, CDA n.º 70583001206-64, inscrita em 22/10/1982, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912673"
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                                "*02028005000200462009*\r\n\r\nEDI.0050.002004-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GENAURO WANDERLEY DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 008.313.287-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912712"
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                                "*02028005000224082009*\r\n\r\nEDI.0050.002240-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA AVIARIO JUSTINO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 97.0029141-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO JUSTINO LTDA, CPF/CNPJ nº 28.359.644/0001-90 e ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA JUSTINO CPF Nº: 462.686.507-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 563090, inscrição n.º 197, inscrita em 01/03/93, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.147,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de novembro de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912727"
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                                "*02028005000199032009*\r\n\r\nEDI.0050.001990-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSWELDS SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536381-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE ARMANDO SILVA PEREIRA, CPF/CNPJ nº 267.008.087-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515380200404; 10768515381200441; 10768515382200495, inscrição n.º 7020400985171; 7060401994645; 7070400364742, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.578,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912697"
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                                "*02028005000182052009*\r\n\r\nEDI.0050.001820-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BARRETO BARRETO E CAETANO LTDA, PROCESSO N.º 2009.51.01.503729-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BARRETO BARRETO E CAETANO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.876.160/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Ação de Restauração de Autos em epígrafe, referente à Execução Fiscal nº : 00.0598038-0, na qual é cobrado o débito fiscal oriundo do processo administrativo n.º FGRJ 94071, CDA n.º NDFG 229540/1, inscrita em 19/10/2004, para querendo, oferecer sua contestação, nos autos do processo em epígrafe, no prazo de cinco dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 1.065, do CPC, com a finalidade de ser homologada a restauração de autos. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 23 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 912674"
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                                "*02028005000199182009*\r\n\r\nEDI.0050.001991-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TRANSWELDS SERVICOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.536381-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RENATO NASCIMENTO DE FRANCA, CPF/CNPJ nº 056.970.047-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515380200404; 10768515381200441; 10768515382200495, inscrição n.º 7020400985171; 7060401994645; 7070400364742, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.578,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912698"
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                                "*02028005000200502009*\r\n\r\nEDI.0050.002005-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA DE LOURDES BORGES DE ALCANTARA BULCAO, CPF/CNPJ nº 216.454.697-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912713"
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                                "*02028005000182242009*\r\n\r\nEDI.0050.001822-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA HJ SOFTWARE REPRESENTAES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.514822-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HJ SOFTWARE REPRESENTAES LTDA, CPF/CNPJ nº 29.362.464/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353711004; 353711012, inscrição n.º 353711004; 353711012, inscrita em 06/04/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.484,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 24 de junho de 2009. Eu, PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATÁLIA TUPPER DOS SANTOS \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 912675"
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                                "*02028005000199222009*\r\n\r\nEDI.0050.001992-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MODERN HIGH - TECH WEB LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.528838-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MODERN HIGH - TECH WEB LTDA, CPF/CNPJ nº 00.361.389/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515087200439; 10768533161200661; 10768533162200613, inscrição n.º 7020400970301; 7020602191907; 7060605527719, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.928,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912699"
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                                "*02028005000199372009*\r\n\r\nEDI.0050.001993-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ADEMIR DA SILVA MENDES, PROCESSO N.º 2007.51.01.532975-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADEMIR DA SILVA MENDES, CPF/CNPJ nº 280.030.557-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 202099908, inscrição n.º 581824; 624840; 664331; 713332; 784517, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912700"
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                                "*02028005000200702009*\r\n\r\nEDI.0050.002007-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MAURO REZENDE SOBREIRA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 053.160.767-45, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912715"
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                                "*02028005000197972009*\r\n\r\nEDI.0050.001979-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.531205-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.813.167/0001-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353810088, inscrição n.º 353810088, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.252,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912676"
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                                "*02028005000199412009*\r\n\r\nEDI.0050.001994-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA LIMITRE CONFECÇOES E COM. LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2006.51.01.521095-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WANDERLEA BARBOSA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 069.549.157-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7075/1999, inscrição n.º 17121, inscrita em 28/07/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.121,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912701"
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                                "*02028005000200842009*\r\n\r\nEDI.0050.002008-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TRANSPORTES S/A VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.519658-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CECILIA DE ALCANTARA BULCAO, CPF/CNPJ nº 487.552.817-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 251087478; 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087486; 351087494, inscrição n.º 323409717; 324940530; 351087419; 351087427; 351087478; 351087486; 351087494, inscrita em 27/08/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.014.353,83, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 16 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912716"
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                                "*02028005000198002009*\r\n\r\nEDI.0050.001980-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA PAZOS E PAZOS CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.531205-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANUEL PAZOS CABALERO, CPF/CNPJ nº 029.259.667-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 353810088, inscrição n.º 353810088, inscrita em 30/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 25.252,57, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 15 de julho de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 912677"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0069859-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x HEBER LOPES (ADVOGADO: ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO.). . Portanto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado às fls. 93/108.\r\n\r\nDê-se vista à Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.513165-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GRAFICA E EDITORA SOUZA MAIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005010/2009 FOLHA V . Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas (art. 4o da Lei nº 9.289/96). Condeno o exequente em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nLevante-se a penhora existente às fls. 42/47, oficiando-se ao 9o Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para dar-lhe ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.517741-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ABILIO DE MORAIS BARBOSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. P.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527198-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RPC RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SUELY DUARTE PEREIRA.). . Conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que a decisão embargada não apresenta qualquer vício previsto no art. 435 do CPC.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.540513-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HELIO SERGIO MACEDO QUADROS E OUTROS x TATICEL CELULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.540513-0\r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 42, eis que os documentos de fls. 69/76, 79/80 e 91/94, demonstram não ter ocorrido a dissolução irregular da empresa executada.\r\n\r\nDe fato, ausente efetiva comprovação de que a empresa executada tenha encerrado suas atividades é descabido o redirecionamento da execução contra os sócios com base na alegação de dissolução irregular.\r\n\r\nSendo assim, determino o imediato cancelamento da restrição sobre os veículos FIAT/PALIO ED, placa LBZ3511 e FORD/ROYALE 1.8 I GL, placa LAC5243 (fl. 43), devendo ser expedido ofício ao Detran para o cumprimento da ordem suso.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os presentes autos à SEDJE para que sejam excluídos do pólo passivo os executados HELIO SERGIO MACEDO QUADROS, RICARDO ANTUNES FROMENT, TEREZA CRISTINA HORTA MACHADO e MARIA BARBOSA MACHADO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.01.519979-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x SAMIR BAR LTDA M E (ADVOGADO: ANA ANGELICA DORIA.). . 1.Tendo em vista a petição de fl. 118, declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.4.05.004252-96, em virtude de extinção do débito exeqüendo.\r\n\r\n2.Após, remetam-se os autos à SEDJE a fim de excluir da autuação a inscrição na Dívida Ativa nº 70.4.05.004252-96.\r\n\r\n3.Ante o lapso de tempo decorrido, manifeste-se a Exeqüente sobre o prosseguimento da execução remanescente inscrita na Dívida Ativa sob o nº 70.4.04.009432-10.\r\n\r\n4.Decorrido 1 (um) ano, sem manifestação do Exequente, considerar-se-ão os autos arquivados, sem baixa na distribuição (LEF, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5.Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, se o valor da execução superar o previsto no § 5° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, dê-se vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4º do mesmo artigo, vindo os autos conclusos em seguida. Se não, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.504364-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.504364-6\r\n\r\nA exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. \r\n\r\nCom efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ - 2ª Turma - ROMS n° 9980/1999-SP - rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100).\r\n\r\nAinda mais recentemente, “a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que 'a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória'. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ - 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS - rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009).\r\n\r\nAssim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas. \r\n\r\nNesse sentido, põe-se que “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. (...)” (STJ - 2ª Turma - Resp n° 776874/BA - rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).\r\n\r\nOutrossim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção. (...)” (STJ - 3ª Turma - Resp n° 733533/SP - rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ 22/05/2006 p. 198).\r\n\r\nNo caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a) notadamente veicula matéria própria de embargos, eis que exigente de exame dos fatos e dilação probatória, como a realização de perícia contábil para a verificação de seus argumentos de pagamentos realizados mas com contabilização errônea, razão por que rejeito a exceção.\r\n\r\nProssiga a execução com o cumprimento dos subsequentes atos já determinados ou, se já frustrados, intimando-se o(a) Exequente para que diga ou promova os demais atos necessários à sua continuidade conforme seus interesses.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.510954-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Reconsidero o despacho de fl. 10, eis que inexistem nos presentes autos elementos aptos a ensejar a restauração de autos colimada.\r\n\r\nIntime-se o embargante para fornecer as cópias dos Embargos à Execução autuados sob o nº 2005.51.01.506773-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0263744-8 CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GISELDA DIAS TORRES.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0263744-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes as suas respostas.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 00.0539890-8 CARLOS R DA SILVA CASA DE SAUDE SANTA MONICA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0539890-8\r\n\r\n1.Reconsidero o despacho de fls.1439 para nomear a perita ANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\n2.Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art. 421).\r\n\r\n3.Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 431-A) .\r\n\r\n4.Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, desde logo providencie (o)a requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n6.Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n8.Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 91.0041783-1 ESTIMA JOIAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 35 . Por todo o exposto, com fulcro na conjugação do artigo 16, III da LEF com o artigo 267, I e IV do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0069103-2 CONTAB PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nProcesso n° 99.0069103-2\r\n\r\n...Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, pelos prazos sucessivos de 5 dias. \r\n\r\nVindas as manifestações das partes ou decorridos os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.524068-8 CONDOMINIO DE ED DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2000.51.01.524068-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2001.51.01.535768-7 ERNESTO BELTRAN CARDENAS (ADVOGADO: HULDO SANTIAGO M. PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2010 FOLHA 150 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2001.51.01.535768-7\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito o despacho de fl. 19, já que a notícia nos autos em apenso é do falecimento do executado AMAURY DE MENDONÇA (fl. 33 da EF) e não do Embargante.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por ERNESTO BELTRAN CARDENAS à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos. De tal forma que a ausência da prévia segurança do juízo executivo torna juridicamente impossível o pedido do devedor. Com efeito, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial, “devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação” (in \"Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 13ª. ed, p. 275).\r\n\r\nNão havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2002.51.01.502868-4 PANIFICACAO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA (ADVOGADO: CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004771/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2002.51.01.502868-4\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ABRUNHOSA LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução é especial condição de procedibilidade da ação de embargos. De tal forma que a ausência da prévia segurança do juízo executivo torna juridicamente impossível o pedido do devedor. \r\n\r\nCom efeito, como leciona o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em lição ainda aplicável ao processo de execução fiscal, tendo em vista sua regência por lei especial, “devedor, pois, que ainda não sofreu penhora é devedor carente de ação” (in \"Curso de Direito Processual Civil”, vol. II, 13ª. ed, p. 275).\r\n\r\nPortanto, indefiro a inicial destes embargos e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º). Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2002.51.01.506009-9 RADIO IMPRENSA S/A (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2010 FOLHA 143 . Portanto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, decretando a desconstituição do crédito consubstanciado na CDA que lastreia a execução fiscal n° 2001.5101533454-7, extinguindo-a também. Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório em atenção ao disposto no art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.500391-6 SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2010 FOLHA 45 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.500391-6\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração (fls. 300/302)opostos pelo Exequente - INSS apontando erro material, causador de obscuridade, na r. sentença (fls. 290/291) que extinguiu os presentes embargos à execução opostos pela Executada, mas deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios com base na súmula n° 168 do extinto TFR, que não se aplica ao caso, já que o Decreto-lei n° 1.025/69 aplica-se apenas às situações em que a Exequente é a Fazenda Nacional.\r\n\r\nTem razão o Exequente quanto ao erro apontado, já que, em se tratando do INSS, o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 não consta da CDA, sendo, pois, cabível a condenação em honorários da Executada que opõe embargos à execução e os tem desprovidos.\r\n\r\nAnte o exposto, retificando o erro detectado, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhe o excepcional efeito infringente para modificar, em parte, a sentença de fl. 290/291, de tal forma que o seu dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a Embargante vencida ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC, hei por bem fixar em R$ 1.000,00 (mil reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. (...)”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2003.51.01.512673-0 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 65 . Portanto, julgo extintos os presentes embargos, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Sem custas, eis a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (TFR - Súmula nº 168).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.518121-1 RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004766/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.518121-1\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela empresa RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA. à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nOcorreu que os Advogados que subscreveram a inicial dos embargos renunciaram ao mandato, disso regularmente comunicando à sua constituinte (fls. 87/90).\r\n\r\nVeio então aos autos petição em nome de pessoa física outorgando procuração a novos Advogados (fls. 92/93, em relação à qual este M. Juízo proferiu a seguinte decisão (fl. 103):\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente o embargante para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a procuração de fl. 93 não foi outorgada pela embargante - Restaurante e Bar Castelo da Lagoa Ltda.”\r\n\r\nTodavia, a intimação pessoal determinada restou frustrada porque a empresa embargante não foi localizada no endereço declinado em sua petição inicial (fls. 02, 33 e 105/106).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nO Advogado é indispensável à administração da Justiça, de tal sorte que a parte só pode postular em Juízo se devidamente representada por profissional da advocacia, regularmente inscrito na OAB (Constituição Federal, art. 133). Daí porque a capacidade postulatória põe-se como um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inc. IV).\r\n\r\nDemais, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando ao Juízo qualquer mudança. Dever este que, por descumprido na espécie, implicou na frustração de sua intimação pessoal determinada pelo Juízo para que regularizasse sua representação processual (CPC, art. 39, inc. II, c/c art. 238).\r\n\r\nNeste contexto, o descuramento da Embargante com seu dever processual de comunicar ao Juízo sua mudança de endereço e sua omissão em constituir novo Advogado para patrocinar sua causa acabaram por retirar sua capacidade postulatória nesta ação.\r\n\r\nPortanto, julgo extintos os presentes embargos, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Sem custas, eis a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (TFR - Súmula nº 168).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2003.51.01.525834-7 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.525834-7\r\n\r\n1.Defiro a perícia contábil requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). LUCIANA COIMBRA MURICY.\r\n\r\n2.Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art. 421).\r\n\r\n3.Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 431-A) .\r\n\r\n4.Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, desde logo providencie (o)a requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n6.Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n8.Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2004.51.01.505069-8 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2010 FOLHA 5 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDI (fls. 137/146 - apenso).\r\n\r\nCondeno a embargada nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.517095-3 MOTORTEC IND/ AERONAUTICA S/A (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2010 FOLHA 5 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução nº 2000.5101.521612-1.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos\r\n\r\n23 - 2004.51.01.517995-6 NELSON REICH (ADVOGADO: VICENTE VITAL FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 64 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o embargante ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.523010-0 COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (ADVOGADO: DJALMA GONCALVES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 65 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 24/33 - apenso).\r\n\r\nCondeno a embargada nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537500-9 STREET MIDIA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000171/2010 FOLHA 127 . Ante o exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, já que ausente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.506341-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.506341-7\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a).\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2005.51.01.506345-4 SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (ADVOGADO: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 65 . Portanto, julgo extintos os presentes embargos, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Sem custas, eis a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (TFR - Súmula nº 168).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.506775-7 SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO SEIS (ADVOGADO: ITAMAR FERREIRA POTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2010 FOLHA 92 . Portanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506780-0 EDUARDO ALBERTO MAIA GONCALVES (ADVOGADO: ANDERSON PACHECO DE CARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2009 FOLHA 64 . Portanto, julgo extinta presente ação, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.521172-8 SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.521172-8\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo Embargado.\r\n\r\nIntime(m)-se o(a) Embargante, ora apelado, para que, querendo, apresentem suas contrarrazões ao recurso, na quinzena legal.\r\n\r\nVindas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo para tanto, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526124-0 SOPLANTEL - PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A (ADVOGADO: ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2010 FOLHA 65 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Embargante para desconstituir o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal, em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526812-0 IND/ DE BEBIDAS ANTARTICA DO SUDESTE S/A (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2010 FOLHA 16 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.5101.526812-0\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\n1.INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO SUDESTE S/A opõe embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL sustentando a nulidade do título executivo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que não foi notificada do lançamento que deu origem ao crédito em cobrança e assim não pode se defender na esfera administrativa. Acresce a inexigibilidade da dívida em execução, tendo em vista os depósitos efetivados em sede de mandado de segurança e a compensação informada em DCTFs, que quitam a suposta dívida. Inicial (fls. 02/11) com documentos (fls. 12/121 e 126/209).\r\n\r\n2.A Embargada impugnou os embargos ressalvando que os valores depositados em mandado de segurança já foram considerados, não se incluindo na dívida em execução, e ressaltando que, em se tratando de dívida inscrita com base em declarações do próprio contribuinte, dispensam-se atos formais de homologação e notificação do lançamento precursores da execução fiscal. Outrossim, destaca a impossibilidade de se efetuar compensação tributária em sede de embargos à execução e a validade do título executivo (fls. 211/219).\r\n\r\n3.A Embargante apresentou réplica (fls. 222/226) e mais documentos (fls. 227/255 e 258/288), pugnando pela apresentação do processo administrativo, e a Embargada informou não ter outras provas a produzir (fls. 293/301), salientando que cópia integral do processo administrativo já se encontra nos autos (fls. 94/121). \r\n\r\n4.Relatados, decido. \r\n\r\n5.O feito comporta julgamento antecipado, na forma do caput do art. 740 do CPC e parágrafo único do art. 17, in fine, da LEF. \r\n\r\n6.Como ressaltado pela Embargada, o C. STJ tem pacificado o entendimento de que “em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (STJ - 2ª Turma - REsp n° 658138 - rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ de 21/11/2005, p. 00186).\r\n\r\n7.É de se ver, todavia, que tal entendimento se aplica àquelas situações em que o contribuinte declara o tributo devido na DCTF mas não declara o seu pagamento, nem o efetua posteriormente.\r\n\r\n8.Diversamente, o caso dos autos trata de situação em que o contribuinte declarou o tributo devido e, mais, que efetuou sua quitação, mas mediante compensação, também declarada na DCTF. Todavia, por alguma razão, o Fisco não acolhe a compensação declarada pelo contribuinte, pretendendo assim cobrar-lhe a respectiva diferença do tributo devido.\r\n\r\n9.Dessarte, na primeira situação, em que há a confissão da dívida pelo contribuinte e sua pura e simples não quitação, realmente a inscrição do crédito respectivo em dívida ativa e cobrança por meio de executivo fiscal prescinde das formalidades de lançamento e sua respectiva notificação ao devedor. \r\n\r\n10.Por outro lado, quando, como no caso dos autos, o contribuinte declarante do tributo também declara tê-lo pago, ainda que mediante compensação, naturalmente que não está confessando dever mais nada. De tal forma que, se o Fisco não aceita tal alegação de quitação deve efetuar o lançamento de ofício e notificar o contribuinte do quantum entende ainda ser devido, facultando-lhe o exercício do contraditório e de sua defesa, de forma ampla, no âmbito do processo administrativo de lançamento tributário, antes de culminar com a inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\n11.Deveras, a observância de tal proceder é essencial para que se possa atribuir à CDA as presunções de liquidez e certeza da dívida inscrita, para que ela então possa viabilizar o ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 3º, caput), com todos os benefícios processuais que a lei confere ao Exeqüente, até em prol do resguardo do direito do contribuinte dito devedor ao contraditório, à ampla defesa e, em suma, ao devido processo legal (Constituição Federal, art. 5°, incs. LIV e LV).\r\n\r\n12. Assim, a ausência de prévio processo administrativo, no qual o contribuinte tenha tido a oportunidade de se defender do crédito lançado contra seu nome antes de se emprestar a tal crédito os benefícios da dívida ativa e os privilégios da execução fiscal, descura os referidos preceitos constitucionais tocantes ao devido processo legal. A propósito, merecem destaque os seguintes julgados pelo C. STJ, demonstrativos de ser este o entendimento já pacificado também naquela Eg. Corte Superior de Justiça, verbis: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO REMANESCENTE. DIFERENÇA APURADA. NÃO-OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF importa a constituição e reconhecimento do crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. \r\n\r\n2. O tributo sujeito a lançamento por homologação somente se configura definitivamente constituído após a homologação do pagamento realizado, ou, conforme o caso, da compensação efetivada, quando então deverá o Fisco, ao constatar alguma diferença a menor, ou, se inexistente o pagamento, proceder ao lançamento de ofício dessa diferença ou do débito total. Precedentes: REsp 596340/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 18/12/2006; REsp 414082/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 8.3.2007; AgRg no REsp 981095/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 13/02/2009; EREsp 576661/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16/10/2006; AgRg no REsp 781900/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/03/2007\r\n\r\n3. À autoridade administrativa incumbe averiguar a regularidade do procedimento e, caso o valor informado não corresponda ao quantum do tributo exigido, ou se o indébito estiver em dissonância com o título judicial, deverá realizar lançamento adicional, não podendo a importância devida ser inscrita imediatamente em dívida ativa. (...)\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp n° 1024227 - rel. Min. LUIZ FUX - DJE de 21/09/2009)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI OBJETO DE COMPENSAÇÃO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE EM DCTFs. LANÇAMENTO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 576.661/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006, p. 277), consolidou o entendimento no sentido de que: a) a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF -, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco; b) a falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, a de inibir a expedição de certidão negativa do débito; c) é também conseqüência natural da constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte (via DCTF) a de permitir a sua compensação com valores de indébito tributário. Nesse precedente, restou ementado: \"Realizando a compensação, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), é indispensável que o contribuinte informe o Fisco a respeito. Somente assim poderá a Administração averiguar a regularidade do procedimento, para, então, (a) homologar, ainda que tacitamente, a compensação efetuada, desde cuja realização, uma vez declarada, não se poderá recusar a expedição de Certidão Negativa de Débito; (b) proceder ao lançamento de eventual débito remanescente, a partir de quando ficará interditado o fornecimento da CND.\" \r\n\r\n2. Na hipótese dos autos, consoante consta do acórdão recorrido, \"(...) a impetrante procedeu à compensação de créditos do IPI, declarando tal procedimento em DCTFs. Nesse caso, cabia ao Fisco, em não aceitando a compensação efetuada, lançar o crédito, o que não fez, ou, pelo menos, não comprovou ter feito. Assim, não tendo havido o lançamento, faz jus a agravante (rectius agravada) à CND\". Como visto, o Tribunal de origem decidiu a causa em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte Superior.\r\n\r\n3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - REsp n°596.340 - rel. Min. DENISE ARRUDA - DJ de 18/12/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS.\r\n\r\n1. Não se constata a plausibilidade do direito invocado, pois não-caracterizado, ao menos neste juízo prévio de cognição sumária, o provável êxito do recurso especial no tocante à suposta decadência do crédito tributário impugnado. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos decorrentes de declaração prestada pelo contribuinte e não-pagos na data do vencimento da obrigação conferem ao Fisco a prerrogativa de exigir o seu pagamento. Assim sendo, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito, consoante disposto no art. 174 do CTN. \r\n\r\n2. Na hipótese de débito que foi declarado em DCTF e objeto de compensação, devidamente informada ao Fisco, a necessidade de se proceder ao lançamento atinge apenas eventual débito remanescente (EREsp 576.661/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006), e não o débito declarado pelo contribuinte. Desse modo, indeferida a compensação - tanto administrativa quanto judicialmente -, o débito declarado (e, portanto, efetivamente constituído) não se sujeita mais ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, e sim ao prazo prescricional de cinco anos para \"a ação de cobrança\" (art. 174 do CTN). (...)\r\n\r\n(STJ - 1ª Turma - AGRMC n° 12623 - rel. Min. DENISE ARRUDA - DJ de 30/04/2007, p. 00281)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n13.Forte em tais precedentes e tendo em vista que a cópia da íntegra do processo administrativa constante dos autos (fls. 94/121) evidencia a inexistência do devido processo legal administrativo, em que se tenha notificado a Embargante para oportunizar-lhe o exercício do contraditório e de sua defesa em relação à não aceitação, pelo Fisco, da compensação de tributos declarada em DCTF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NESTES EMBARGOS para assim decretar a nulidade do crédito tributário e da inscrição em dívida ativa que lastreiam a execução fiscal embargada (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7°). Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) da dívida em execução. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2005.51.01.543368-3 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.543368-3\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos pelo Embargante - Município do Rio de Janeiro - suscitam omissão na r. decisão de fl. 445, porque teria deixado de se manifestar sobre a tese destes embargos à execução de que o decidido pelo eg. T.R.F. da 2ª Região no AI n° 2003.02.01.003599-8 implicaria no reconhecimento da inexigibilidade do crédito que lastreia a execução fiscal e que, portanto, os embargos à execução deveriam ser acolhidos e a execução extinta.\r\n\r\nNão há, porém, a alegada omissão, pois do contexto processual em que tomada decerto não fica qualquer dúvida aos sempre competentes Procuradores do Município sobre as razões daquela decisão. Senão vejamos.\r\n\r\nA decisão embargada (fls. 455) decorreu da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.003599-8, em 28/06/2005, que suspendeu a exigibilidade da NFLD que originou a execução fiscal embargada. (fls. 115/121).\r\n\r\nOcorre que tal decisão, repita-se, proferida em sede de AI, não se reveste de caráter definitivo, estando sujeita a modificação por ocasião da prolação de sentença de mérito no processo originário, não sendo apta, portanto, a embasar a extinção da execução fiscal conforme pretende o embargante. É importante destacar, ainda, que a decisão que determinou a suspensão de exigibilidade da NFLD foi proferida em 28/06/2005 (fl. 121), posteriormente, portanto, à data de protocolo da execução fiscal embargada, 22/04/2005.\r\n\r\nAnte o exposto conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e nego-lhes provimento, por impertinentes, eis inexistente na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543510-2 ARLINGTON FONSECA CLEMENTINO (ADVOGADO: SERGIO PERRINI BODART, MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.543510-2\r\n\r\n1. Defiro o parcelamento requerido.\r\n\r\n2. Suspendo o processamento dos presentes embargos até a integralização do depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Em seguida, intime-se o(a) Perito(a) para definir o local, dia e hora da realização da perícia, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n4. Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n5. Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2005.51.01.543512-6 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.543512-6\r\n\r\nDefiro a suspensão do processo, como requerida à(s) fl(s).635/636. \r\n\r\nFindo o prazo, manifeste-se o(a) Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2006.51.01.501960-3 GALBA VIANNA DA CUNHA LIMA FILHO (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.501960-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2006.51.01.512927-5 CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.512927-5\r\n\r\n1.Defiro a perícia contábil requerida, nomeando para tal mister o(a) Dr(a). LUCIANA COIMBRA MURICY.\r\n\r\n2.Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciados pelo(a) Embargante, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos de todos os documentos eventualmente ainda úteis ou necessários à perícia (tais como comprovantes de pagamentos já realizados, cópias de elementos de escrituração contábil, cópias do processo administrativo etc.), sob pena de preclusão (CPC, art. 421).\r\n\r\n3.Vindas essas manifestações ou decorridos os prazos assinados, intime-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, apresentar a proposta de seus honorários e indicar o local em que realizará seus trabalhos (CPC, art. 431-A) .\r\n\r\n4.Vinda a proposta de honorários periciais, dela dê-se vista às partes, por novos prazos sucessivos de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5.Se houver discordância da proposta de honorários periciais, reabra-se vista ao experto para suas considerações e venham conclusos para arbitramento. Se não houver impugnação aos honorários periciais propostos, desde logo providencie (o)a requerente da perícia o seu depósito em conta à disposição do Juízo.\r\n\r\n6.Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7.Vindo o laudo pericial, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 10 (dez) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes (CPC, art. 433, par. único).\r\n\r\n8.Se houver impugnação ou pedido de complementação quanto ao laudo do Perito do Juízo, intime-se-o para manifestação a respeito, em até 10 (dez) dias, então vindo conclusos. Se não houver ressalvas ao laudo do Perito Judicial, libere-se o depósito para pagamento de seus honorários, após vindo conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2006.51.01.522289-5 SINDICATO DOS TRB. NAS IND/MET.M.INF.M.EL.C.R.N.M.C.ELEV.M.B.S.R.M.DE V.R.M.R.DO M.DO RJ. (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.522289-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.01.518178-2 BROKER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. (ADVOGADO: LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.01.518178-2\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.01.500075-5 RONALDO DOS SANTOS JACINTO SWERTS (ADVOGADO: SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.500075-5\r\n\r\n... Após, dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação eventualmente apresentada e para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3. Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.01.500399-9 LUSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: OLYMPIO GONCALVES RIBEIRO COUTINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2010 FOLHA 145 . Não havendo nos autos da execução prova do atendimento daquela condição, ou tendo desaparecida a garantia antes ofertada, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. art. 267, incs. I e VI do CPC c/c Lei n° 6.830/80, art. 16, § 1º), assim rejeitando os embargos e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nRessalvo, todavia, a possibilidade de oposição de novos embargos se atendido o requisito objetivo da segurança do Juízo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.504511-8 ALMENDRA BAR E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: LIVIA ABATE VIEIRA PEREIRA, PAULA D'ECCLESIA FARACE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504511-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.01.504685-8 PALHETA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ, JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.504685-8\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.01.508097-0 ITANHANGA GOLF CLUB (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.508097-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.01.510662-4 JOSE RAMIRO GANDARA FERNANDEZ (ADVOGADO: JULIANA NICOLAU DE SOUZA, FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.510662-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511197-8 THERMADYNE VICTOR LTDA (ADVOGADO: DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 113 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da\r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.511197-8\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos oposta por THERMADYNE VICTOR LTDA à execução que lhe move a UNIÃO (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA petição inicial está às fls. 02/10 instruída pelos documentos de fls. 11/92. \r\n\r\nImpugnação às fls. 96/98, acompanhada dos documentos de fls. 99/105.\r\n\r\nRéplica às fls. 111/115.\r\n\r\nPetição da embargante requerendo a desistência do feito às fls. 119/120, juntando documentos às fls. 123/132. \r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAnte a manifestação de desistência da embargante às fl. 119/120, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que, atento aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, hei por bem fixar em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução e intime-se a exequente, naquele processo, para manifestar-se conclusivamente sobre o seguimento da demanda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2005.51.01.506781-2 ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON PACHECO DE CARO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005012/2009 FOLHA 64 . Portanto, julgo extinta presente ação, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.508758-0 MARIA BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005013/2009 FOLHA 103 . Assim, considerando inadequada a via de defesa eleita, a ilegitimidade da embargante para fazer uso dos Embargos de Terceiros e a ausência de interesse superveniente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora deferido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.512146-7 JOSE LUIZ PALACIOS KRUEL (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.512146-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.01.514976-3 ANNA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.514976-3\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sen tido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515322-5 DYSMAN IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVO FRANCO DE SOUZA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515322-5\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2008.51.01.515340-7 PRO ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GILBERTO KREISELER FRANCO FILHO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515340-7\r\n\r\n1.Tendo em vista a ausência de garantia do Juízo e o expresso no item “b” do pedido, conheço da presente como exceção de pré-executividade. Sendo assim, absolutamente desnecessárias e só viriam entulhar os autos as cópias da própria execução fiscal vindas com a petição, as quais, portanto, devem ser desentranhadas e restituídas ao ilustre subscritor.\r\n\r\n2.Prosseguindo, observo que exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. \r\n\r\n3.Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ - 2ª Turma - ROMS n° 9980/1999-SP - rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100).\r\n\r\n4.Ainda mais recentemente, “a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que 'a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória'. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ - 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS - rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009).\r\n\r\n5.Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas. \r\n\r\n6.Nesse sentido, põe-se que “as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. (...)” (STJ - 2ª Turma - Resp n° 776874/BA - rel. Min. CASTRO MEIRA - DJ 24/10/2005 p. 302).\r\n\r\n7.Outrossim, “é cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção. (...)” (STJ - 3ª Turma - Resp n° 733533/SP - rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJ 22/05/2006 p. 198).\r\n\r\n8.Ressalvando-se, ainda, conforme também assentado por aquela Corte Superior de Justiça, que a ilegitimidade passiva só tem cabimento por meio de exceção de pré-executividade se o nome do sócio não constar originalmente inscrito na CDA, eis a presunção de legitimidade decorrente do processo administrativo. Deveras, “esta Corte entende possível o redirecionamento da execução fiscal quando constar o nome do sócio na CDA, sendo que a este caberia afastar a presunção de legitimidade de que goza este documento. (...) a ilegitimidade passiva, nesses casos, não pode ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, devido necessitar de dilação probatória. (...)” (STJ - 2ª Turma - AgRg no Resp n° 1135296/RS - rel. Min. HUMBERTO MARTINS - DJe 27/11/2009).\r\n\r\n9.Neste particular, merece destaque que “a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, assentou entendimento no sentido de que: (a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou que houve infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN; (b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; (c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em virtude da presunção relativa de liquidez e certeza da referida certidão. (...)” (STJ - 1ª Turma - AgRg no Ag n° 1179046/MG - rel. Min. BENEDITO GONÇALVES - DJe 30/11/2009).\r\n\r\n10.No caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pelo(a) Executado(a), no caso representado(a) pela douta Defensoria Pública, notadamente veicula matéria própria de embargos, eis que exigente de exame dos fatos e dilação probatória, razão por que há de ser rejeitada.\r\n\r\n11.Nessa conformidade, decido:\r\n\r\n11.1. remeta-se o petitório à SEDJE para cancelamento da sua distribuição como embargos à execução;\r\n\r\n11.2. após, junte-se a petição e os documentos que a acompanham aos autos da execução fiscal, à exceção das cópias desta mesma execução fiscal, que devem ser restituídas ao ilustre subscritor; e,\r\n\r\n11.3.rejeito a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com o cumprimento dos subsequentes atos já determinados ou, se já frustrados, intimando-se o(a) Exequente para que diga ou promova os demais atos necessários à sua continuidade conforme seus interesses.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.01.515406-0 DISTRIBUIDORA RICO SUL DE AVES E OVOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAURICIO PENNA SOARES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.515406-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sen tido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.01.516218-4 DEIZE GABRIEL BRASIL DE SOUZA x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.516218-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.01.501120-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501120-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.01.501817-0 CHURRASCARIA E LANCHONETE RAINHA DA LAPA LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.501817-0\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.01.504339-4 VERA LUCIA FIGUEIRA FERRAZ x SUPER MERCADO FRUTTE SHOPPING LTDA x JOAO DE ANDRADE x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.504339-4\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.01.505383-1 EQUANT SERVICES BRASIL LTDA (ADVOGADO: RAFAEL DE ABREU BODAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.505383-1\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.01.509891-7 SERGIO CABRAL DE SA (ADVOGADO: MURILO CORREIA SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANA DORINDA C. ADSUARA CADEGIANI.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao(à) \r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da \r\n\r\n06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.509891-7\r\n\r\n1.Dê-se vista ao(à) Embargante, por 5 (cinco) dias, sobre a impugnação apresentada e para que especifique as provas que queira produzir, justificando-as, nesse sentido desde logo apresentando todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda valha como prova ou indicando onde se encontram, especificando a modalidade de eventual perícia querida realizar e qualificando as testemunhas que pretenda ouvir, inclusive informando se comparecerão espontaneamente à audiência ou se precisam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão\r\n\r\n2.Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a), no mesmo prazo acima assinado, para que também especifique as provas que ainda pretende produzir, nos mesmo moldes acima, outrossim sob pena de preclusão.\r\n\r\n3.Cumpridas tais providências ou decorridos in albis os prazos assinados, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 99.0037581-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES, CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x NELSON SOUSA PORTO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA MARGARIDA RIBEIRO PORTO (ADVOGADO: ROBERTO SARDINHA JUNIOR.) x ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA x ERNESTO BARCELOS PORTO x EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.162/4.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.515611-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, LUIZ VIEIRA DA SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.40/1.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.520181-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MANUEL CARREIRINHA MENDES (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.32/3.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.530958-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CORINTO HOTEL LTDA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL.14.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.501709-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x REGINALDO SANT ANA DO CARMO (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS.) x APARECIDA GLORIA DA LUZ PIANOR x EUCILEA VIEIRA SERPA DA SILVA x EUDES JORGE WANDERLEY DE LIMA x INTERTRONICA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.528400-1 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte embargante, conclusivamente, sobre a petição e documentos de fls. 135/167.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511817-1 AUGUSTO CALHEIROS (ADVOGADO: HELVIO STAEL GRACINE.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.57.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 913793"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "914315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0605865-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x IT S REFEICOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0730221-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x POR JAN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0086187-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x D S ENGENHARIA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 93.0050627-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x BAR E CAFE ALTEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0041047-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MARIO TAKEY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0041956-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DINARTE GALLAGHER E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ ELETRICA CENTURY LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0047547-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x MECANICA VERMACELI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0049187-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x F M AZEVEDO PINTO CEREAIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0160026-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG, MARIA ELI TRACHTENBERG.) x TRA MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0038476-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x THOMAZ DEL ANGELI DISCACIATI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMACIA FRANCISCO DE PAULA LTDA (ADVOGADO: EMIRALDO RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão do art. 18, § 1º, da Lei 10522/2002, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0038641-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0072627-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x WELCOMETANO ASS/ TEC/ COM/ E IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0028347-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0073466-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSLER IRMAOS CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0074537-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A F M DO BRASIL ACESORIOS FITAS E MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0080337-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GONDOLA DISTRIBUIDORA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0090087-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PISOFORTE PISOS DE ALTA RESISTENCIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000059/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0091246-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILUCI ALIMENTAR LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0091516-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATTO PRODUCOES E PROJETOS CULTURAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0092277-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BITWORKS INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.507936-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NELY DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.516246-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CELENE MENEZES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.509777-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CARLOS BELENDA GUEDES x JOAO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS.) x MARLEY BONFIM BRUNO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x BAR SORVETELANDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.532439-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CLAUDIO GOUVEIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 535,10).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.518449-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.521558-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SELMA PERES HELT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.504170-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARIO ALBERTO BRITO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BRANDAO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.509314-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO TREZZA BORGES.) x MATHILDE ZANOTELLI FAVERO E OUTROS x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.539797-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CLAUDIO CONTI (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc,\r\n\r\nO exequente comunica a existência da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518573-0, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos ao da presente ação.\r\n\r\nO referido processo, conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual, teve sentença prolatada em 09/07/2009 e publicada no D.O.E. em 06/08/2009, pp. 60-66, com posterior baixa na distribuição em 14/09/2009.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.511623-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MEDILABS S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições remanescentes na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.533824-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x B E T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: TACITO RIBEIRO DE MATOS, GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT, ANTONIO LUIS DE MIRANDA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 655,79).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508137-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x WASHINGTON LUIZ ANTUNES BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.508422-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x EDUARDO JOSE GOMES PETERSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, em razão do falecimento do(a) executado(a).\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.527494-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x B E ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DE MIRANDA FERREIRA, TACITO RIBEIRO DE MATOS, VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, ELIS MOTTA GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 352,54).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.531336-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANA PAULA PEREIRA GALVAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.546732-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ILANDREY COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.502652-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BAR E MERCEARIA CICI LTDA ME E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 70600007715-56, 70600007716-37, 70600007717-18, 70697020357-13, 70600007719-80 e 70600007718-07 na presente Execução Fiscal, em razão da edição da Súmula Vinculante n. 8, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Decreto-Lei n. 1569/77 e dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/81, atribuindo à lei complementar a competência insculpida no artigo 146, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, à exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.505777-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LEMON ESTAMPARIA LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se o(a) exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, o(a) Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com as informações contidas nos documentos juntados pelo(a) próprio(a) exeqüente (fls. 58/59), in verbis: DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 168 DO PA”, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.508711-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PROPLASTICA SERVICOS MEDICOS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 70603037230-94 e 70603006082-00 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.509713-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FEDRIA- PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 70204013269-37, 70206002052-18 e 70604022536-81 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição 70606017539-00. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exequente..\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.512048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x GIRO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529581-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATION LTDA E OUTROS (ADVOGADO: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO.). . Indefiro, por ora, a aplicação dos artigos 185-A do CTN e 655-A, do CPC, que se referem à indisponibilidade de bens do executado por meio eletrônico como forma de se garantir os créditos fiscais da Fazenda Pública, eis que a excepcionalidade da medida requer, como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pela exequente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o(a) exequente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição. Intimem-se.\r\n\r\nSem prejuízo, regularize a executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo restar comprovado que o signatário do instrumento de procuração (fl. 70) é o representante legal da executada.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.532320-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MASTER-TEMPER COM/ DE VIDROS LTDA ME. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.532334-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JUNTA DE EDUCACAO RELIG E PUBLIC DA CONVEN BATISTA BRAS. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.532443-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA JOSE LINO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.535364-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.536347-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JMB NETTO MAQUINAS. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.501411-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COLETIVO INTERDISCIPLINAR DE CONSULTORES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.513168-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PONTO DO MATE LTDA AME. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nºs 70605006893-10 e 70205005582-91 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, considerando-se a manifestação da exequente, arquivem-se os presentes autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.515018-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RANGER CORRETORA A ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70603025056-46 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais inscrições. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, à exequente para requerer o que for de direito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.515889-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO LUIZ LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.516139-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HELOISA GONÇALVES DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.516920-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE SANTUCCI DE MACEDO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517827-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x RONALDO DE MELO PARREIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado (fl. 13), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.519219-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x VILA DA PENHA MEDICAL CENTER LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.503051-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FERNANDO CESAR PEREIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição nº 70603013681-81 na presente Execução Fiscal, em razão da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, comprove a exequente se já esgotou todos os meios possíveis para localizar o executado, sob pena de indeferimento do pedido de citação editalícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.503500-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x BIJOUBRAS IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.503503-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x PADARIA LUAR DA PEDRA LTDA ME. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.503622-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x F HANNA CONFECCOES LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.503625-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CASTELLANO E ALMEIDA LTDA. . Não tendo o(a) exequente comprovado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado, indefiro o requerimento de citação editalícia.\r\n\r\nDetermino a suspensão do feito na forma do art. 40, da Lei n° 6.830/90, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo da suspensão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 98.0041970-5 WANDE MARQUES PATEIRA (ADVOGADO: JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.500578-8 CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro à embargante a dilação requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a manifestação da embargante.\r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada sobre o processo administrativo, bem como sobre eventual alegação da embargante.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.500658-3 PADARIA E CONFEITARIA MOCAMBIQUE LTDA (ADVOGADO: ERENALDO ALVES CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 03 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2.952 de 1983.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 2008.51.01.512776-7 AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n65 - 2005.51.01.504513-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA (ADVOGADO: ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA, ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.501682-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ MENDES E ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: LUIZ DE ANDRADE MENDES.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2006.51.01.527815-3 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.500648-0 BANCO ALVORADA S/A (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE.). . Ao(À) embargante, para que no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Junte documentação referente à alteração de sua denominação social;\r\n\r\n2) Comprove que os Diretores outorgantes da procuração de fl. 10 têm poderes para representá-lo(a) em Juízo, anexando cópia da respectiva ata de A.G.E que os elegeu para tal fim;\r\n\r\n3) Cumpra o despacho de fl. 29.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.513493-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x PLATA NEGOCIACOES COMERCIAIS E FINANCEIRAS LTDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA.). . Ao(À) embargado(a) para impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n70 - 00.0921113-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARCIO BAROUKEL DE SOUZA BRAGA x MADEREX MADEIRAS DO AMAZONAS SA (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 34.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.502147-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SELMA SERPA CID x FERNANDA SERPA CID x LUCIANO MAGALHAES CID (ADVOGADO: MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM.) x COROA GRANDE DRAGAGEM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 16.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.507939-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x TRANSPORTADORA DIOGO LTDA (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO DE SOUZA PASSOS.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 24.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.501745-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GIESTEIRA E REZENDE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 66/77, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.514309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SERRALHERIA E METALURGICA RIBADAVIA LTDA ME. . Diga o(a) exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2003.51.01.500393-0 LUA NOVA IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES, DALCIO REZENDE FALCAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . “...devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.”\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543438-9 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO, LUIS CARLOS TAVARES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n77 - 2007.51.01.502063-4 CLEAR JET SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n78 - 2007.51.01.526277-0 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER, CARLA PINTO RODRIGUES RODRIGUES, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos”.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.501928-4 NAVIS DRILLING DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR, HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 914315"
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                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0017495-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANTONIO CARLOS DIDIER BARBOSA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: GERMANO KAMAROFF.) x ALOISIO BARBOSA VIANNA (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x ONDINA BRANDAO BARBOSA VIANA x MICROLAB S/A MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo já decorrido, defiro em parte o pedido de fls. 142, determinando a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer que entender cabível para o prosseguimento do feito, bem como para que se manifeste, efetivamente, quanto à exceção de pré-executividade de fls. 125/131. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 98.0058032-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x RICHARDSON DA SILVA VALLE (ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x MARIA DE LOURDES VALLE x CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIA DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a certidão de fl. 174, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 46/47, intimando-se a co-responsável Maria de Lourdes Valle, atualmente Sra Maria de Lourdes de Jesus Azevedo, da referida penhora, bem como nomeando-a como depositária do referido bem, observando-se o endereço indicado pela exequente à fl. 204, autorizando desde já que o Sr. Oficial de Justiça diligencie, inclusive nos termos dos arts. 227 e 228, do CPC, para fins do efetivo cumprimento das diligências; devendo, ainda, advertir a intimanda de que a recusa injustificada na aceitação daquele encargo pode configurar ofensa à dignidade da Justiça. Já apreendido o bem e indisponível, pela penhora, a nomeação do depositário representa uma formalidade necessária ao exaurimento daquele ato. \r\n\r\nNesse sentido, advirta-se, também, de que a recusa em aceitar o encargo de depositário implicará na nomeação de depositário indicado pelo credor e, conseqüentemente, na perda da posse daquele bem por parte do executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 99.0031840-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x AUTO POSTO FENIX LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, OLAVO FERREIRA LEITE NETO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 99.0036216-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SANTA CRUZ SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n5 - 99.0036488-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ONDA SONORA CINE FOTO SOM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 99.0067311-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x MARIA DE LOURDES VALLE (ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x RICHRDSON DA SILVA VALLE (ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x CIA/ MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIOS DE AUTOMOVEIS (ADVOGADO: ANTONIO RESENDE COSTA, RODRIGO MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.). . Aguarde-se o cumprimento das diligências nos autos da Execução Fiscal nº 98.0058032-8.\r\n\r\n7 - 99.0072565-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x TANIA INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (ADVOGADO: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre a concessão de acordo administrativo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0082865-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x VOLD IND/ COM/ LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.503408-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.) x MARIA DA CONCEICAO TRINDADE (ADVOGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO.) x CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (ADVOGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO.) x TOYAMA SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO.). . Ante o noticiado pela exequente à fl. 92, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 90/94, expedindo-se mandados de penhora e avaliação em face dos co-responsáveis de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.508744-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PLANEJA E INFORMA PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade do parcelamento \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.520266-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x LUCIANO MEIRELES SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo quanto à liquidação do crédito exeqüendo na esfera administrativa.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.520496-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAURO LUCIO GUEDES WERNECK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre as alegações da parte executada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.531734-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CANTINA CALABRESA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste quanto ao despacho de fl. 23. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.502344-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.521837-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x JOFRE ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: DARWSON CUPERTINO DA SILVA.). . 1- Indefiro o pedido de penhora eletrônica, através do sistema Bacenjud, pelos fundamentos já expendidos na decisão de fls. 72/73.\r\n\r\n2- Assim sendo, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os §§ 2º e 3º do art. 40, da LEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.547013-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x HERALDO BLACKER ESPOZEL (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n1-Trata-se de não concordância da Fazenda Nacional quanto aos cálculos apresentados pela parte executada, para fins de pagamento de RPV a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nNada a prover, por ora, tendo em vista que aos cálculos de atualização dos requisitórios de pequeno valor e precatórios, no âmbito da Justiça Federal, se aplicam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 29 da Lei 11.514/07) e a Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n2- Assim sendo, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.505988-4 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que os débitos cobrados na execução fiscal referem-se à cobrança de IPTU e TCDL, ou seja, não se referem a cobrança relativa a contribuição previdenciária, sendo nesta hipótese a representação judicial do INSS feita pela Procuradoria Geral da União, encaminhem-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo para que conste INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\n18 - 2004.51.01.507599-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PRODATA CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: PAULO SOBRINHO MARQUES D OLIVIERA.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.526566-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x DESTAK PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de pagamento de débito da parte excutada. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.531412-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x INDUSTRIAIS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA (ADVOGADO: WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534380-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CASA SLOPER S/A (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste quanto às alegações aduzidas na petição de fls. 22/24 e documentos a ela acostados, como já determinado no despacho de fl. 59. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512541-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA H DE OLIVEIRA. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao Juízo quanto à liquidação do crédito exeqüendo na esfera administrativa.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.533204-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x HELENA COELHO LOBO (ADVOGADO: JOAO CARLOS LOPES DE ARAUJO.) x COLEGIO ALBOR LTDA (COLEGIO CIAM). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.517700-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VIVIANE SANTOS DA SILVA. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exeqüente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 12.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519228-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x LUIZ FELIPPE DE QUEIROS MATTOSO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x MARIA PAULA DE QUEIROS MATTOSO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x ANA LUIZA DE QUEIROS MATTOSO (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FELIPPE MATTOSO LTDA (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . 1- Fl.122/124: Mantenho a decisão de fls.93/95, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2- Tendo em vista a decisão proferida nos autos do AI nº 2009.02.01.016400-4, cumpra-se a parte fina da referida decisão dando-se vista à exequente quanto à petição de fl. 111 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.534422-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANIMAL S ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA INTERNACIONAL LTDA. . Face ao tempo decorrido, dê-se vista ao exequente para que diga sobre a quitação do débito, tendo em vista o noticiado à fl. 26.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.500312-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x FABIANO ROSSI DAS NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.506565-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CIA/ T. JANER COM/ IND/ (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.512887-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x TYCOON PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.512894-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AGORA COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe ao juízo acerca da concessão de parcelamento quanto às inscrições descritas à fl.84 . \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.514775-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RILLU´S RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da concessão do parcelamento. \r\n\r\n. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.502564-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x L G ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre a concessão do parcelamento. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.502884-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ARISTARCHO GLADY BRETAS (ADVOGADO: ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.537489-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Considerando que a execução fiscal que deu origem aos presentes embargos refere-se à cobrança de IPTU e TCDL, ou seja, não se refere a cobrança relativa a contribuição previdenciária, sendo nesta hipótese a representação judicial do INSS feita pela Procuradoria Geral da União, encaminhem-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo para que conste INSS - Instituto Nacional do Seguro Social .\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se o item “2” do despacho de fl. 71.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.500051-1 COLORART FOTOS E IMAGENS LTDA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x PAULO PEREIRA DA COSTA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Vistos em decisão: \r\n\r\nOs presentes embargos estão incluídos na Meta 2, conforme o anexo II da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009 do CNJ.\r\n\r\nA prova documental produzida é suficiente à decisão da causa.\r\n\r\nAssim, sendo, determino que os autos venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.503662-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x CONSILPLAN CONSTRUCOES E SERVICOS DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CALDAS, LUIZ CLAUDIO BOTELHO.). . Tendo em vista a certidão retro, reconsidero o item “2” do despacho de fl. 24, determinando que os autos retornem à situação baixa-findo.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.501423-0 VALEPAR S/A (ADVOGADO: CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.). . Venham os autos conclusos para o exame do pedido de prova pericial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2001.51.01.500572-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KIBO - EMPREEND ADM E PART LTDA (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.). . Vista à parte exeqüente da alegação de quitação do débito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 914304"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA SERPA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao petitório de fls. 98/100.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CELIA SORIANO FIDALGO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO VASQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nretifique o pólo passivo da demanda para passar a consta União Federal (Fazenda Nacional), eis que se trata de causa envolvendo repetição de indébito tributário;\r\n\r\nindique quais contribuições previdenciárias pretende que sejam restituídas por terem sido recolhidas acima do teto previdenciário.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, remetam-se os autos à Distribuição, para retificar o pólo passivo, devendo ser excluído o INSS e incluída a União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . De fato, analisando as fichas financeiras acostadas aos autos, constata-se que a parte autora somente começou a receber a GDASST a partir de agosto de 2004, estando, portanto, os cálculos apresentados pela ré em perfeita consonância com a sentença que condenou a União ao pagamento de valores atrasados quanto àquele período, especificamente em relação a gratificação de desempenho em comento.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a alegação autoral de fl. 61.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora quanto ao envio do RPV, bem como para que consulte o site www.trf2.jus.br, link precatórios, a fim de obter informações quanto ao banco depositário, ao qual deverá comparecer munido de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA CONCEICAO SOUZA (ADVOGADO: CASSIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a parte autora narra, de forma confusa, na petição inicial que, no período de 1999 a 2003, seu falecido marido apresentou declaração de imposto de renda conjunta equivocadamente. Contudo, pleiteia a devolução do imposto de renda do ano 2005/2006.\r\n\r\nDiante da flagrante inépcia da peça inaugural, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito: \r\n\r\nemende a petição inicial, esclarecendo adequadamente os fatos, de forma clara e concisa, bem como especifique o período que pretende a título de devolução de imposto de renda;\r\n\r\njunte cópia da certidão de óbito de seu falecido marido;\r\n\r\njunte aos autos as declarações de imposto de renda (originais e retificadoras) referentes aos anos que pretende a devolução do imposto de renda, bem como os documentos pertinentes ao pagamento do imposto de renda (retenção na fonte/carne leão), caso não conste tal documentação nos autos;\r\n\r\nesclareça se houve requerimento administrativo para apuração das declarações retificadoras ou se está aguardando a notificação por parte da Receita Federal para prestar esclarecimentos.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos para a análise da documentação.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065890-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR GASPAR PINTO AZEVEDO (ADVOGADO: DENIS KALLER ROTHSTEIN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.073060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro,\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\n8 - 2007.51.51.076119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO PEDRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Defiro o prazo improrrogável de dez dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 27. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.084178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL VALENTIM (ADVOGADO: ROSANE DUARTE DAYER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000231-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que consulte o site www.trf2.jus.br, link precatório, a fim de obter informação relativa à data e ao banco depositário, ao qual deverá comparecer, munido de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.021280-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSINA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que consulte o site www.trf2.jus.br, link precatórios, a fim de obter informações quanto ao banco depositário, ao qual deverá se dirigir, munido de seus documentos pessoais, para o levantamento do valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BARRETO VIEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.038145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY GOPFERT PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para que consulte o site www.trf2.jus.br, link precatórios, a fim de obter informações quanto ao banco depositário, ao qual deverá se dirigir, munido de seus documentos pessoais, para efetuar o levantamento do valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAIONARA MOURA MARIANO (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.012790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MACIEL (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, esclareça a razão pela qual consta zerado, nos extratos de fls. 47/52, o Plano Collor I, juntando, os cálculos pertinentes ao referido Plano.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.018163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS ANJOS AMORIM PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019777-2 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIO CABRAL NETO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em que pese as razões expostas à fl. 34, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos laudo emitido por médico de instituição pública de saúde ou por médico de instituição particular conveniada ao SUS, com vistas a garantir a higidez do sistema quanto à destinação da verba pública, no caso de eventual deferimento de tutela antecipada e/ou procedência do pedido. Convém que para o eventual deferimento de tutela antecipada, consistente em devolução de tributo, verba pública, haja o reconhecimento de profissional vinculado ao sistema público de saúde quanto à natureza da doença que dá ensejo à isenção tributária pretendida.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DA CONCEICAO DOS SANTOS MATAMOROS (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos documento hábil a comprovar o fato narrado na inicial de que a ação de execução de alimentos que tramitou perante a 3º Vara de Família foi redistribuída para a 1ª Vara de Família, demonstrando, inclusive, o motivo da redistribuição.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023204-8 ALFREDO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº 2009.51.01.023204-8\r\n\r\nPARTE AUTORA: ALFREDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nPARTE RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. TEREZA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nT I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTrata-se de ação que a parte autora pleiteia “ter mantida a sua habitação e de seus netos e paralelamente honrar o seu compromisso junto ao réu, credor, dentro de suas atuais possibilidades, pagando de acordo com o contratado através da adimplência, não só das parcelas avençadas, mas também quitando os encargos moratórios, através de consignação em pagamento, por meio de guia de depósito judicial e consignação em folha de pagamento do autor” (fl. 05), nos termos de sua exordial.\r\n\r\nHouve decisão às fls. 48/51, que foi objeto de agravo (fls. 54/62), cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional Federal (fls. 68/74).\r\n\r\nNa decisão em questão, além do indeferimento do pedido limitar, foi determinada a citação do réu, “cabendo ao autor proceder aos depósitos dos valores que considerar corretos sob pena de frustar a viabilidade da presente ação” (fl.51).\r\n\r\nEm que pese a ciência da parte autora quanto ao teor da decisão supra, bem como referente ao teor da decisão do agravo de instrumento, que manteve a eficácia da decisão de fls. 48/51, o autor não cumpriu com a determinação, na forma do art. 893, I, do Código de Processo Civil, não realizando o depósito da quantia em 5 (cinco) dias, contados da intimação quanto à negativa de seguimento do agravo.\r\n\r\nRessalta-se que a decisão de declínio de competência, de fls. 64/66, não reconsiderou a decisão anterior, pelo que sua eficácia foi mantida até eventual decisão em contrário.\r\n\r\nAssim, resta configurada a falta de interesse de agir da parte autora, já que não há comprovação nos autos de qualquer depósito realizado.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem Custas. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024994-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MACHADO DE CASTRO (ADVOGADO: ANNA CAROLINA PAGANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2010 . 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.024994-2\r\n\r\nAutor: HELIO MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo - C\r\n\r\nPleiteia, a parte autora, o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada e a conseqüente repetição de indébito dos valores vertidos a este título.\r\n\r\nSustenta que a tributação é indevida porque os aportes de contribuição para o fundo da mesma foram efetuados com parcelas salariais que já sofreram a incidência do IR.\r\n\r\nInforma que ao longo de sua vida laboral, verteu contribuição para a formação do referido fundo, e que, ao se aposentar, passou a receber, além da aposentadoria, os valores da aposentadoria privada contratada com a referida Fundação.\r\n\r\nContestação da União Federal, onde, tece considerações acerca da isenção do IR existente na Lei nº 7.713/88 e como a norma foi revogada pela Lei nº 9.250/95. Comenta também sobre a interpretação das normas que concedem isenção (art. 111 do CTN) e do momento de aquisição de disponibilidade econômica em decorrência dos benefícios recebidos do fundo de previdência privada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA presente demanda foi alvo de apreciação da Sessão Plenária das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro ocorrida em 04/09/2008, onde ficou deliberado que:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4) Deliberou-se que ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado. Deliberação esta que deve se tornar Enunciado a partir do próximo processo a ser julgado a respeito. (...)”\r\n\r\nDiante deste entendimento do plenário das Turmas Recursais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, pela complexidade da causa em virtude de exigir perícia contábil.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.001844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON LUIZ DE AVELLAR REZENDE (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO TEODORO DA SILVA NETO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEN DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos a renúncia dos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos devidamente assinada, eis que tal documento juntado à fl. 51 não se encontra subscrito.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIANA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JONATAS VIANA DA COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 15:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013811-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA EDUARDA FARDILHA (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos extrato completo e atualizado referente ao Plano Verão (janeiro/89), a fim de ser averiguada a existência de saldo na conta da parte autora, levando-se em conta os extratos acostados às fls. 16/33.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.019078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME DE ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 15:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE JOSE MANSUR (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA GRACA PINTO LEITE (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\nregularize sua representação, tendo em vista a ausência de procuração nos autos;\r\n\r\nb) renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\nc) junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício, tendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados não há indicação do ano de em que o autor passou à condição de aposentado. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, junte também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, junte também ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.020763-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINA XAVIER VIEIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.021488-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDETE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ENOQUE ALVES DA SILVA, JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 23/02/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 12:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.021601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SOUZA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de abril e maio/90, no percentual de 44,80%, para a atualização do saldo remanescente na caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) ANGELA SOUZA DA SILVA MACHADO - CPF nº 010.934.397-26, de nº 277033-3 relativamente à agência nº 211, em valor a ser apurado, conforme enunciado nº 32 do FONAJEF, e descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nE JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC relativamente ao Plano Collor II.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.021778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DINIZ DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO atinente à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC; e\r\n\r\nc) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos até que seja regulamentada, substituída ou extinta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.023868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 14:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DO AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de dez dias, cópias dos contracheques onde constem o recebimento da rubrica GDATA e a cópia do ato que concedeu a sua aposentadoria.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIAN ABRANTES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATÁLIA LOPES GOMES (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 23/02/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 12:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025846-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEDRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para juntar, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, os contracheques referentes aos meses em que alega ter recebido os pagamentos dos valores principais (dezembro/2006, agosto/2007 e agosto/2009) , bem como o ato administrativo do seu reenquadramento funcional.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.034177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROLLAS (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.034178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ICLEA LAGES DE MELO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntar aos autos extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS e saldo total atualizado, tendo em vista ser documento essencial à propositura da lide e, portanto, de ônus da parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER MARTINS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.035136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI BRASILEIRO DE MORAES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão até sua devida regulamentação, extinção ou substituição.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.035641-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETTE MARIA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COSTA OSOLINS (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.036094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANO RAMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão.\r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.036448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANOEL VAL PORTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro derradeiros 15(quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com o efetivo cumprimento, cite-se na forma do despacho de fls.16 a 17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MORAES MELLO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.036619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.037266-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NETTO (ADVOGADO: EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR, ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 14:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL CLAUDINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 23/02/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 11:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PEIXOTO COELHO (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.038867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA MANO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) nos valores expressos no artigo 58, inciso IV, da Medida Provisória n. 2.048/2000, destinados aos servidores em atividade até que a gratificação seja extinta, substituída ou devidamente regulamentada.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas não prescritas (prescrição qüinqüenal), que retratem a diferença entre o valor pago e o efetivamente devido, consoante a presente decisão, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740).\r\n\r\nAs prestações vencidas restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas que se venceram no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela parte ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao réu, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039140-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RESENDE DE SEIXAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 15:30 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DO CARMO AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.040366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesde logo, fica ciente a parte autora que na hipótese de eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá a parte estar obrigatoriamente assistida por advogado, conforme disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCustas de Lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.040440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MONTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELE GOMES FREIJANES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 25/03/2010, às 15:15 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADESMIA BRAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040698-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAILTON ALVARENGA SOARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL BATISTA AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.041588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO FARACO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.041689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE MIRANDA CORREA SUTTER (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOE MAGALHAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo , por 10 dias.\r\n\r\nDecorridos , voltem-me.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURELINO DAMASCENO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do cálculo judicial em que conste a discriminação das parcelas remuneratórias mensais pagas cumulativamente, tendo em vista a manifestação da ré à fl. 64, reconhecendo o direito à restituição do IR apenas sobre estes rendimentos, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito, com sua concomitante extinção.\r\n\r\nCumprido o item supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada, substituída ou extinta a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a UNIAO FEDERAL, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE ANDRADE MELO (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR UNES QUINANE (ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora juntou aos autos o comprovante ilegível da retenção do imposto de renda (fl. 33), inviabilizando a defesa da parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia legível da rescisão contratual trabalhista de fl. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido o item supra, dê-se vista do documento ao réu.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nCópia do comprovante do recolhimento do imposto de renda pago a maior, no valor de R$ 1.181,06 (mil, cento e oitenta e um reais e seis centavos), referente ao ano-calendário de 1992;\r\n\r\nCópia do auto de infração objeto do processo judicial nº 2006.51.51.037338-0, conforme sentença juntada às fls. 10/11, no qual foi desconstituída a glosa do carnê-leão no valor de R$ 2.689 UFIRs;\r\n\r\nCópia declarações de imposto de renda a partir do ano-calendário de 2006 (exercício 2007);\r\n\r\nCópia do ato da Receita Federal de desconstituição da glosa afastada no processo nº 2006.51.51.037338-0, em que conste o cumprimento da determinação contida no título judicial de fls. 10/11.\r\n\r\nCom o cumprimento dos itens supra, retornem-me conclusos para a análise.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE SOUZA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE LIMA LEMES (ADVOGADO: LUCIENE APARECIDA ABRAHAO FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fls. 29, intime-se a parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de dez dias, sobre se obteve o levantamento dos valores em conta de FGTS em questão.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROTERDAM FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALJA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO BORGES CORTES (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO BORGES CORTES (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.045136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA GONCALVES FERNANDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.045341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO CURI SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.045903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO HORCADES FIGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.046041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.046255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.046305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BARBOSA LOPES (ADVOGADO: ELZI EMERICK GOMES BREVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 12:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR MARIA RODRIGUES BERTOLOZO (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, trazer aos autos documento que comprove sua condição de herdeira do titular da conta vinculada de FGTS.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.047179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.5151047179-2\r\n\r\nAutor: NEIDA SOARES PINHEIRO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA análise superficial dos autos evidencia tratar-se a questão de pedido de renegociação/alteração de cláusulas financeiras de contrato de mútuo/cartão de crédito, em virtude de alegada prática de anatocismo, bem como pedido de abstenção de inclusão de nome em cadastros restritivos creditícios. A autora informa que por problemas pessoais teve dificuldades para saldar dívidas em cartão de crédito e que a incidência de juros abusivos (anatocismo), multas e demais cláusulas financeiras gerou débito indevido, nos termos iniciais. \r\n\r\nEvidencia-se, assim complexidade da demanda, mediante a necessidade de perícia contábil, que descaracteriza a demanda como simples, nos termos do artigo 98, I da CF c/c artigo 12, da Lei 10.259/01 e art. 42 da Resolução n.º 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNão obstante o fato de o valor da causa ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, ampliar a competência dos Juizados Especiais para o conhecimento e decisão de casos menos complexos, data vênia de entendimento em contrário, apresenta-se como evidente confronto aos objetivos dos Juizados Especiais de facilitar o acesso ao Judiciário e torná-lo mais ágil.\r\n\r\nEm sentido análogo, oportuno destacar a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SFH. ALEGAçõES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS, DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. É preciso que fique constatada, mediante produção de PROVA PERICIAL, a alegada ocorrência de anatocismo, assim como de todas as demais afirmações contidas na exordial, tal como a de que a apelante não observa o critério de reajustamento pelo PES, a fim de que se preste convenientemente a prestação jurisdicional. Apelo parcialmente provido para, anulados todos os atos a partir de fls. 114, inclusive, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que lá se promova a realização da prova pericial reclamada PELA prestação jurisdicional objetivada.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 298614, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 29/08/2003, p. 430)\r\n\r\n“SFH. ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DENTRE AS QUAIS A DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO, QUE EXIGEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCLUSIVE, REQUERIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA HOSTILIZADA. A alegada ocorrência de anatocismo, envolvendo todo o período em que já vigora o contrato objeto de discussão, evidentemente que melhor será evidenciada por profissional qualificado, afeito às variáveis da temática, provocadas por efeitos econômicos diversos. Claro, portanto, o cerceamento de defesa quanto a tal aspecto, pelo que r. sentença não pode prevalecer. \"Constitui cerceamento de defesa o julgamento sem o deferimento de provas, pelas quais a PARTE não só protestou, como, também, fundamentadamente, indicou as que pretendia produzir, inclusive a pericial\" (STJ, 3ª T., REsp nº 8.839/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 29.04.91, pg. 7427). Apelo parcialmente provido para, cassado o r. julgado recorrido, determinar-se o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que, aberta a oportunidade para produção da prova pericial requerida, seja proferida nova sentença, como entender de direito o MM. Juízo a quo. Prejudicado o apelo da CEF.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 240257, TRF2a. Região, rel. Juiz Rogério Carvalho, publ. DJU 12/03/2001)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - EXCLUSÃO DA TR - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - UTILIZAçãO DA TABELA PRICE NOS MOLDES INTERNACIONAIS - SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. I - O eg. Superior Tribunal de Justiça vem se mostrando sensível à questão do mutuário, a exemplo do REsp nº 335.171, julgado pela Terceira Turma, em que foi Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, provendo o citado recurso para que a CEF promova a revisão do contrato de financiamento e anulando a cláusula que prevê a aplicação do índice da poupança (no caso a TR) para o reajuste do saldo devedor, seguindo o entendimento no sentido de que as prestações e o saldo devedor devem seguir o mesmo índice, numa forma de manter o equilíbrio do contrato. II - A Lei nº 10.444, de 07/05/2002, que alterou o CPC, admitiu a antecipação da tutela com efeito cautelar, nos termos do art. 273, § 7º. \r\n\r\nIII - Quanto à UTILIZAçãO da TABELA PRICE, é de se ressaltar que somente uma perícia contábil é capaz de averiguar as alegações de ANATOCISMO, sendo incompatível com o provimento antecipado a revisão do contrato neste aspecto. IV - Agravo parcialmente provido.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AG 78845, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 27/02/2003, p. 182)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Assiste razão à apelante no que concerne ao pedido DE produção DE prova pericial, requerida na inicial e quando chamada para especificar provas, não tendo o juízo se manifestado acerca DE tal pedido, tendo logo em seguida prolatado sentença. Com esse procedimento, a apelante não teve sequer a oportunidade DE Agravar DE um possível indeferimento da perícia contábil, o que limitou ainda mais o alcance de sua pretensão. \r\n\r\n2. Constata-se, que ocorreu MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA, eis que a autora alegou ANATOCISMO, dependendo a sua COMPROVAçãO DE perícia técnica, não se tratando DE cálculos DE fácil elaboração, em que a parte possa produzir sem risco DE erro, constituindo, assim, prova essencial ao deslinde da ação. 3. Recurso provido, para anular a r. sentença proferida pelo juízo a quo, determinando a produção da prova pericial requerida.” (grifo nosso)\r\n\r\n(AC 278225, TRF2a. Região, rel. Juiz Benedito Gonçalves, publ. DJU 24/09/2003, p. 106)\r\n\r\nAssim, tendo em vista os termos do pedido deduzido, bem como as análises contratuais e contábeis, para o adequado e definitivo deslinde da causa, resta evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas. Forçoso, destarte, se reconhecer a incompetência deste Juizado para julgar o presente feito.\r\n\r\nO enfoque dos Juizados Especiais Federais é especialmente o atendimento a pessoas físicas e às entidades descritas no artigo 6º, I, da Lei 10.259/01 que teriam no recolhimento de custas e na pequena proporção da demanda empecilhos para verem realizados seus direitos. Mas mesmo essas pessoas devem submeter-se ao procedimento ordinário, caso suas demandas apresentem complexidade probatória que conflite com os objetivos institucionais dos Juizados em resolver demandas simples e de forma célere. \r\n\r\nApós a análise detida dos autos, vislumbro a ocorrência de incompetência deste Juizado para julgar o presente litígio, tendo em vista que o mesmo não se enquadra no conceito constitucional de “causa cível de menor complexidade”, à luz do disposto no art. 98, I da CF, devendo tal complexidade ser entendida como tudo aquilo que torne mais intrincada a solução do litígio, de modo a tornar inócuo o célere rito adotado perante os Juizados Especiais.\r\n\r\nO conceito de celeridade significa que o processo deve ser célere, e terminar o quanto antes, por envolver postulações economicamente simples e sem maior complexidade jurídica, com vistas a permitir ao demandante a pronta satisfação do seu direito.\r\n\r\nNo caso em tela, para a análise meritória faz-se necessária, como já dito, a aferição de cálculos contábeis e aferição de índices contratuais, o que acarretaria extensa dilação probatória, com a análise documental e necessidade, inclusive, de realização de perícia específica, o que, por si só, já seria incompatível com o procedimento previsto pela Lei nº 10.259/01, que além do princípio da oralidade, é norteada pelos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e economia processual.\r\n\r\nLembra-se, mais uma vez, que descabe, em sede de Juizados, perícia judicial tradicional, nos termos do art. 12 da Lei 10.259 e art. 42 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAssim, diante da evidente complexidade da causa, especialmente no que tange à produção de provas, forçoso reconhecer a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nA ampliação da competência desse Juízo para o atendimento deste tipo de demanda prejudicaria a eficiência do sistema dos Juizados Especiais, apartaria, apriorística e injustificadamente, o Judiciário do recebimento de custas judiciais, mesmo analisando caso mais trabalhosos, e desviaria a finalidade da prestação mais ágil de Justiça aos cidadãos, frustrando seus objetivos institucionais.\r\n\r\nO valor da causa, por si só, não é elemento a fixar absolutamente a competência dos Juizados Especiais para a apreciação da lide. A hipótese deve ser observada em face dos princípios informativos dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei 9099/95). \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a apresentação de contestação ao feito, em respeito ao princípio de economia processual, inclusive com o fito de aproveitar os atos processuais realizados até o momento, observo a ocorrência de mero equívoco na remessa dos autos a este Juizado, portanto, determino que, com base no artigo 113, §2º do CPC, redistribuam-se os autos a competente Vara Federal Cível. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n89 - 2009.51.51.047966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE NUNES MAIA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.048161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho de fls.35.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.048232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE CARVALHO GUSMÃO E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.048735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERICAM CAMPINOS CARDOSO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação e até que seja regulada, substituída ou extinta.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.048971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DIAS CASTRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios e até que sejam reguladas, substituídas ou extintas:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.049021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LAURINDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2010 . 02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.049021-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO LAURINDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo - C\r\n\r\nPleiteia, a parte autora, o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada e a conseqüente repetição de indébito dos valores vertidos a este título.\r\n\r\nSustenta que a tributação é indevida porque os aportes de contribuição para o fundo da mesma foram efetuados com parcelas salariais que já sofreram a incidência do IR.\r\n\r\nInforma que ao longo de sua vida laboral, verteu contribuição para a formação do referido fundo, e que, ao se aposentar, passou a receber, além da aposentadoria, os valores da aposentadoria privada contratada com a referida Fundação.\r\n\r\nContestação da União Federal, onde, tece considerações acerca da isenção do IR existente na Lei nº 7.713/88 e como a norma foi revogada pela Lei nº 9.250/95. Comenta também sobre a interpretação das normas que concedem isenção (art. 111 do CTN) e do momento de aquisição de disponibilidade econômica em decorrência dos benefícios recebidos do fundo de previdência privada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA presente demanda foi alvo de apreciação da Sessão Plenária das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro ocorrida em 04/09/2008, onde ficou deliberado que:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n4) Deliberou-se que ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado. Deliberação esta que deve se tornar Enunciado a partir do próximo processo a ser julgado a respeito. (...)”\r\n\r\nDiante deste entendimento do plenário das Turmas Recursais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, pela complexidade da causa em virtude de exigir perícia contábil.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.049195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que à parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.049444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE FERREIRA (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.049861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA PIMENTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.049909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARTINS BASTOS (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.050012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO LOBO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.050220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON NASCIMENTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a dilação do prazo , por 15 dias.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.050221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA DA MOTTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , com fulcro no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.050526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.050813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Face aos argumentos apresentados pelo patrono em fl. 30 , devolvo o prazo para eventual oferecimento de recurso.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.050819-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ DE SOUZA THOME (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, FERNANDA CRISTINE SOARES FONSECA MATA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.050886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.051014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE SIQUEIRA BRASIL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.051566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NOVAES FONSECA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte ré para que , no prazo de 60 (sessenta) dias , dê cumprimento ao julgado , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei no. 10.259/01 , juntando aos autos a planilha com os valores devidos à parte autora , a fim de ser expedido o competente RPV.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a ré indicar o valor a ser retido a título de PSS , se dev ido. Neste caso , o cálculo de apuração do montante devera ser elabora mês a mês , por cada ano de exercício , pelo que não será acolhido , por este juízo , qualquer v alor que venha a ser aferido através da simples incidência da alíquota do tributo sobre todo o montante devido , já que tal hipótese , em tese , pode redundar em cobrança acima do valor devido.\r\n\r\nFica desde já ciente a parte ré que , caso o cálculo do valor do PSS não seja apresentado da forma acima indicada , o requisitório será enviado no montante integral , sem o aprovisionamento da contribuição.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.051726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE CAMPOS DE SA (ADVOGADO: ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 23/02/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 12:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052488-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON HELIO SENA CAVALIERI (ADVOGADO: CELIA BAPTISTA CASTILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 02/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 14:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.053342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.053561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACO FERREIRA NOBRE FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.053570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLO RAMIRES TOURINHO DE LOURDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.053667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLIO MARQUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.053676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.053800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ALMEIDA TELES (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.054097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CORREA SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da gratificação pretendida (GDASST).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.054162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE SÃO BENTO NETTO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.054323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAXIMO MONTEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.054370-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BARBOSA TRINDADE (ADVOGADO: RAQUEL MOREIRA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.054399-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA PICORELLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, defiro, independentemente de requerimento, a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.054420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO COELHO DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA VIANA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fls. 11.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, adequar os pedidos ao valor da causa, uma vez que a soma dos pedidos ultrapassa o valor de R$ 27.900,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.054540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO VENÂNCIO MATOSO (ADVOGADO: FELIPE CASTRO DA COSTA, FERNANDO CASTRO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.054995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AGOSTINHO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a pos sibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.055110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA CASADO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.067410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BRITO DA COSTA, ALEXANDRE FERREIRA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 16:00 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n128 - 2010.51.51.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE BORBA FREIRE RIBEIRO (ADVOGADO: JOISE CRISTINA MARINHO LEAL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2010.51.51.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte procuração por instrumento publico, em que o outorgado possua poderes específicos para representá-lo perante a Justiça Federal, propondo demandas e constituindo advogados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, se for o caso, juntar nova procuração, declarações e documentos pertinentes assinada pelo outorgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n130 - 2010.51.51.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE REDONDO CHILETTO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n131 - 2010.51.51.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DE MIRANDA RODRIGUES (ADVOGADO: SIMONE DA SILVEIRA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2010.51.51.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2010.51.51.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE DINIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2010.51.51.000597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR, RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI, KARINE MARANHAO LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n135 - 2010.51.51.000673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELEI DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n136 - 2010.51.51.002862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA TORRES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n137 - 2010.51.51.003039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCYR RODRIGUES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n138 - 2008.51.51.017270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista necessidades de organização cartorária, CANCELO a audiência designada para o dia 09/03/2010.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 22/04/2010, às 15:45 horas, devendo apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça a audiência designada.\r\n\r\nCientes às partes de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.021826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DA COSTA PRATA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da titularidade do 2º JEF/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 913978"
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                            "914313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.51.003228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHULITA LEA ANDRADE CORREA (ADVOGADO: DIEGO LUIZ NOGUEIRA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914313"
                            ]
                        }
                    },
                    "4º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKIRIA SANTOS SILVESTRE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da RPV expedida às fls. 114, bem como que seja a parte ré intimada a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o motivo da divergência entre os cálculos de fls. 82/83 e 110/113.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013876-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAGNO BENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018940-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO RANGEL DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n5 - 2007.51.51.016014-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016014-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ\r\n\r\nCPF:310.021.707-10\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.029609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CARDOSO SIQUEIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.033675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEILDA GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.033675-2\r\n\r\nAUTOR: ONEILDA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF:535.371.067-34\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA AZEVEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.041572-0\r\n\r\nAUTOR: HELENA AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF:371.224.957-87\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.042524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINHOS DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.042524-4\r\n\r\nAUTOR: CARLINHOS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF:309.940.047-53\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de ju ros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SÁ CAVALCANTI DO VALLE (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.044572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor a ser depositado através de RPV (fl. 106) deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nApós o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE SEIXAS BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA DE SOUSA CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA RAMALHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.050326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.050395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GOMES CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.051715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.051715-1\r\n\r\nAUTOR: HERBERT SANTA HELENA DE LIMA\r\n\r\nCPF:001.681.907-10\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.51.052818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR ABDALLA (ADVOGADO: VALERIA SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.054585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEI BENJAMIM DAS NEVES (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.054585-7\r\n\r\nAUTOR: VALDINEI BENJAMIM DAS NEVES\r\n\r\nCPF:328.791.307-78\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.51.056289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR DINIZ MOURA KORACAKIS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056648-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES SCUDIERI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056648-4\r\n\r\nAUTOR: ORESTES SCUDIERI\r\n\r\nCPF:268.393.267-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.056917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RANGEL DOS PASSOS JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056917-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE RANGEL DOS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nCPF:336.694.577-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.061301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA DERIGGI (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor depositado deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.064977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES VAZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.065193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE NOGUEIRA DA PENHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065193-1\r\n\r\nAUTOR: IVONE NOGUEIRA DA PENHA\r\n\r\nCPF:690.285.757-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.065194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME NAVAS DA COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065194-3\r\n\r\nAUTOR: JAYME NAVAS DA COSTA\r\n\r\nCPF:078.260.447-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.065674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065674-6\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCPF:817.552.877-04\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.51.066521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GURVITCH (ADVOGADO: MENANDRO JOSE MACIEL SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000954/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGEDR: a partir de julho de 2006, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.068361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA ZELIA DELACASTRO SANTOS (ADVOGADO: MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.068361-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA ZELIA DELACASTRO SANTOS\r\n\r\nCPF:851.199.117-49\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.070921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.071424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BARROSO (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.071424-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE BARROSO\r\n\r\nCPF:918.967.897-49\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.51.073776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.075548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON XIMENES (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.075548-7\r\n\r\nAUTOR: NEWTON XIMENES\r\n\r\nCPF:003.693.907-25\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.51.078240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.078592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURITA DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.078592-3\r\n\r\nAUTOR: AURITA DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nCPF:030.332.524-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.51.079117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE SOUZA AUGUSTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.079173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINA ALVES FONTES (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.079389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.079389-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.51.081269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZE MARIA DOS SANTOS MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.081415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LANZILLOTTI (ADVOGADO: ALBERTO HAROUCHE NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.083330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREZ FERNANDEZ (ADVOGADO: PATRICIA MORAES VIEIRA CRAMPES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.083330-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.51.083565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOAQUIM LOPES (ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.083565-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA MONTEIRO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: LAIS MOREIRA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para inclusão da autora ANA CRISTINA MONTEIRO DA CRUZ no pólo ativo.\r\n\r\nCom o retorno, providencie a Secretaria a retificação da RPV já cadastrada em favor da autora Ana de Nazaré Monteiro da Cruz (fl. 94), devendo ser respeitadas as cotas partes:\r\n\r\nBenedita Monteiro da Cruz (cota parte de 1/2): R$ 2.522,00.\r\n\r\nAna Cristina Monteiro da Cruz (cota parte de 1/4): R$ 1.261,00.\r\n\r\nAna de Nazaré Monteiro da Cruz (cota parte de 1/4): R$ 1.261,00.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.085464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF ou Banco do Brasil pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.088047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FRAZAO (ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088047-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2007.51.51.089182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA PALAGAR COIMBRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.089464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DA SILVA ALEIXO (ADVOGADO: ALEXANDRE RISCADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.092541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092541-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCPF:054.781.417-80\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.01.505788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.506278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARMO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DA COSTA (ADVOGADO: DANIELLE INDALECIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista não restar claro a data de aniversário da caderneta 0213/162690-6 (fl.53 - “alteração de data de poupança), intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez ) dias, sob pena de extinção, qual a data de aniversário desta conta.\r\n\r\nVoltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.000057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor depositado através de RPV (fl. 105) deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nApós o envio da RPV, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.000424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIRA DO AMARAL SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 77: Defiro a dilação requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.002964-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TINOCO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: MIRIAN MENEZES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.005181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDA MIRANDA CAMARA DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.005181-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.009982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES FARIA (ADVOGADO: JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.011241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETTE GUIMARAES (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Considerando que foge à competência da Justiça Federal a análise da matéria sucessória, havendo de se preservar a ordem de vocação hereditária, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\nO levantamento do valor a ser depositado através de RPV deverá ser requerido perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, a parte interessada solicitará junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nExpeça-se a RPV cadastrada à fl. 126 em nome da falecida.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER HERMES TRICHES JUNIOR (ADVOGADO: GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.011984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000940/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito da parte autora à incorporação das parcelas dos quintos, com base nas funções comissionadas eventualmente exercidas no período de 08/04/1998 a 04/09/2001, com fundamento na Medida Provisória no. 2.225/2001, obedecendo aos critérios firmados nos artigos 3o. e 10o. da Lei no. 8.911/94, em sua redação original, condenando a ré a implantar a diferença, bem como, respeitada a prescrição qüinqüenal, a efetuar o pagamento administrativo dos atrasados ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001, consoante o teor do Enunciado 22, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos, segundo os índices fixados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, desde a data da citação.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.012971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATAIDE DE MOURA FILHO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São Gonçalo, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São Gonçalo para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.014379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CAHET (ADVOGADO: MARLY CORREA VILLELA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.015636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DUARTE MARCOLINO (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000872/2010 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.016004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001023/2010 . Por essas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao INSS, por manifesta ilegitimidade passiva e, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar a ajuda de custo à autora, no valor correspondente a remuneração bruta percebida em maio de 2003, mês do deslocamento para a nova sede (fl. 54), acrescida de correção monetária a partir do momento em que era devido o pagamento, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art.17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.016530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA SANTOS (ADVOGADO: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor apurado, sem retenção, ficando advertida a parte autora de que esta decisão não a exime do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.017993-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SILVA LIMA (ADVOGADO: BENEDITO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2010 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.018146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2010 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a União Federal / Fazenda Nacional a apurar o Imposto de Renda, enquadrando os valores de cada uma das respectivas competências na respectiva tabela de incidência do referido imposto, como se tivessem sido pagos ao tempo devido; bem como proceder à devolução da integralidade do imposto retido na fonte incidente a maior sobre o montante de atrasados pagos, compensado com eventuais restituições já recebidas pelo contribuinte a esse título, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais..\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.021126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.022623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.027423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR MOREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027423-4\r\n\r\nAUTOR: EVANIR MOREIRA\r\n\r\nCPF:288.269.227-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.51.027425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS ANJOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001024/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de forma a condenar a União a converter em pecúnia o direito do autor à licença-prêmio não gozada, correspondente ao período de 11 (onze) meses, devendo o valor ser devidamente atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.031898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RUFINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031898-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JUSTINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.033564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CANEDO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: NATALIA CANEDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033967-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.51.034495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEILANY FERNANDES LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo art. 267, IV e IX, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 143: Expeça-se o competente alvará de levantamento referente aos honorários de sucumbência, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a Dra. Icléa Tristão Rodriguez, OAB/RJ 106.318, para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição da patrona da autora, na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.035511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DOS SANTOS CURVELO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.035710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIA VIRTUOSO HONORATO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036536-7\r\n\r\nAUTOR: SILVERIA VIRTUOSO HONORATO\r\n\r\nCPF:252.794.327-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a parte Ré novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MENDONCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036854-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.51.038016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA FERREIRA DEALTRY (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDetermino a expedição de RPV em relação a todo valor apurado sem retenção de valor a título de PSS.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.038372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDES NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.038551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOITEUX ALVAREZ (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.038763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.039172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000981/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MOREIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039543-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.042088-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA LEANDRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 10,14% em fevereiro de 1989 e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.042343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY SOARES DE REZENDE (ADVOGADO: RUY SOARES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base art. 267, IV, do CPC c/c art. 98, I da CF e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.042796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA LORDELO ARMENTANO CALDEIRA (ADVOGADO: RUTH SOUZA MELLO MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042796-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.51.043096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 50/52: Intime-se a parte autora para ciência, por 10 dias, das informações prestadas pela Fazenda Nacional no sentido da inexequibilidade do julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEMIS DE BRITO BAPTISTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043224-1\r\n\r\nAUTOR: THEMIS DE BRITO BAPTISTA\r\n\r\nCPF:437.362.037-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.044032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LIBERGOTT (ADVOGADO: PEDRO PENNA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ALVES DO BONFIM MIRRHA E OUTRO (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045612-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.51.046275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ GONÇALVES LEONARDO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.046540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE VILLA NOVA PESSANHA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046540-4\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE VILLA NOVA PESSANHA\r\n\r\nCPF:053.564.157-53\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDiante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinalado por este Juízo, determino que seja a AGU novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescido o importe nominal de juros e correção monetária, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.047239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMAO CHUPER (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047239-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2008.51.51.047545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MILAGRE DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nExpeça-se a RPV em relação a todo valor devido, sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.049677-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANNINA MAZZEI CUTRI (ADVOGADO: RENE ENTRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2010 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos percentuais de 41,28% e 20,21%, e 84,32% em março de 1990, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.049887-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA SOARES ALVES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049887-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.51.049891-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BLANDINA DE MEDEIROS NEDER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.050132-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DE ASSIS VILLELA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.050593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIO JORDAO BORBA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1024/1404991-6 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.859,61 (Dois mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos), consoante cálculos de fls. 65 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA SILVA GOMES (ADVOGADO: RODRIGO AYRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos os extratos de fl. 07 em cópias de melhor qualidade, ou compareça ao balcão deste 4º JEF de posse dos documentos originais, a fim de que seja lavrada certidão dos respectivos saldos nos autos, tendo em vista que as cópias juntadas estão ilegíveis.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GUEDES (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III e VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ROCHA GODINHO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055548-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.51.058879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 72: Indefiro o requerimento de expedição de alvará em nome da suposta companheira. O autor deverá, em caso de impossibilidade de comparecimento à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ (Av. Venezuela, 134), outorgar procuração por instrumento público com fins específicos para levantamento da quantia depositada em seu nome na conta 14003805-0.\r\n\r\nFl. 73: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.061202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA GONCALVES CRESPO (ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao creditamento da diferença do saldo da conta vinculada de FGTS da Autora, MARIA DA GRAÇA GONÇALVES CRESPO (PIS n° 103.131.738-66) relativa ao vínculo empregatício com a empresa FABRICA YPU, decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros, de modo a efetuar o crédito na referida conta da quantia de R$ 1.954,86 (Um mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos em 18/12/2009 (fls. 33/41), atualizada monetariamente pelos índices que remuneram as contas fundiárias e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo creditamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062851-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA DOURADO LOPES (ADVOGADO: DIEGO MENDONCA MATOS, MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora às fls. 82/83, por mais 30 dias.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.000090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 00797911-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.958,05 (Dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 68/69 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2010.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.003698-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL EUCLIDES FERNANDES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.003698-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.01.009406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEDER SILVA AMORIM (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.009406-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.01.020666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA FONSECA GOMES (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.021651-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO RABELO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÁGORA MARTA CARDOSO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000987/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.002261-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002261-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.51.003793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEZUMIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.003793-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.005997-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GRACIETA DA SILVA RODRIGUES (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005997-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.007042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIOLANDA SILVA DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007042-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.007111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007111-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FERRAZ FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARROS DAVID, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2010 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº. 0228/843839-2 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.833,13 (Dois mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.007744-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE SOUZA VENTURA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.008546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE MACEDO MARTINEZ (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MACEDO DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré à fl. 32, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.008716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008716-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIQUEIREDO LEITE (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009210-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.009398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ISMERIO COSTA (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/853589-9 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.833,13 (Dois mil, oitocentos e trinta e três reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.009584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE DE MENEZES VENTURA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009584-8\r\n\r\nAUTOR: GILENE DE MENEZES VENTURA\r\n\r\nCPF:202.416.667-91\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeverá o réu, ainda, informar, no mesmo prazo, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intimem-se as partes para ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COUTINHO DUARTE (ADVOGADO: INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010384-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SEBASTIAO BONIFACIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010384-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.011451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE LIMA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000980/2010 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.012169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA LOURENCO (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000982/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0202/600477-6 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 1.171,12 (Um mil, cento e setenta e um Reais e doze centavos) consoante cálculos de fl 41, elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até outubro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.012735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012735-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.013881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO PESSOA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013881-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO PESSOA\r\n\r\nCPF:329.587.307-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, bem como, indicar, no mesmo prazo, o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.014298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISANDRA MATOS DE PINHO (ADVOGADO: ELENISSE MATOS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.017495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017495-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.017747-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PIRES CARLOS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.017759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON CRESPO (ADVOGADO: NORBERTO SOARES BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.017925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.017925-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.51.018352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018352-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.51.019046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BORGES DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE MAGALHAES, ANTONIO LUIZ SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2010 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/854828-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.097,58(Hum mil e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos), consoante cálculos de fl. 37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.019173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU CARLOS CORTAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000979/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.019850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.019902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DO AMARAL CASTANHEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019902-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.51.019984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DE AZEREDO COUTINHO OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000978/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até junho de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.020069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ITAMAR DELGADO (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020069-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO ITAMAR DELGADO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.51.020272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000977/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº. 0202/98705-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.780,17 (Dois mil, setecentos e oitenta reais e dezessete centavos), consoante cálculos de fls. 42 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.020351-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO OBERLAENDER NETO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.020351-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.51.020368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos esclarecimentos prestados pela União às fls. 58/128, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.020425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.021066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47/48: Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento, os contracheques ou fichas financeiras nos quais constem os valores descontados a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da sua cobrança até março/2001, respeitada a prescrição decenal, que deverão ser restituídos na forma da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.021089-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.021681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021681-0\r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.51.021844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA SANTIAGO (ADVOGADO: IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.022045-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR BORBA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022045-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.51.022305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 37/81: Indefiro. A vedação literal à ação rescisória, constante do art. 59 da lei 9.099/95, aplica-se também aos Juizados Especiais Federais, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado nº 44, do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.022916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PEREIRA DUCAP (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022916-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.51.023138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MONTEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023138-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.023402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENICIO DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.023417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDE DIAS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.023577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ALVES CUNHA (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.023763-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO RODRIGUES PINTO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023763-1\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.51.024058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA FEITOSA LEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024058-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n165 - 2009.51.51.024233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.024269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DIAS FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024269-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DIAS FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.51.024491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DAMASCENO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024491-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.51.024713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até fevereiro de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.024771-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HENRIQUE GUEDEVEZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.025392-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS ROBAINA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.026019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CORDOLINA MACEDO THEOBALDO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026019-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.51.026052-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026052-5\r\n\r\nAUTOR: DAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEDRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026070-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ PEDRO DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.51.026081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026081-1\r\n\r\nAUTOR: IRENE ROQUE DA SILVA DUARTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.026100-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SANTIAGO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026100-1\r\n\r\nAUTOR: ELIAS SANTIAGO SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.51.026149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA BASTOS MORAES (ADVOGADO: RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2010 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº. 0990/1.307.735-5 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.753,70(Dois mil, setecentos e cinqüenta e três reais e setenta centavos), consoante cálculos de fls. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.026364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026364-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n178 - 2009.51.51.026608-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.026621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA PINHEIRO CHICHITO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026621-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2009.51.51.027572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS BEZZOCO (ADVOGADO: RAPHAEL GOMES AMARAL, WALMIR DE OLIVEIRA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.027702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDETTE QUEIROZ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027702-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2009.51.51.027743-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE CAMPOS LIMA (ADVOGADO: HENRI CHRISTOPHE CAMILLE BARTHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2010 . Aberta a audiência, não compareceu a parte autora, apesar de regularmente intimada, estando presente apenas o(a) advogado(a) da CEF.\r\n\r\nSendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte, apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie.”\r\n\r\n183 - 2009.51.51.029451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO BARREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: MONIQUE FALCAO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.033208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033208-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2009.51.51.033568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) até junho de 2008. \r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.033619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.033708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (ADVOGADO: FABIO ESTEVES GOMES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001022/2010 . Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a corrigir o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, no presente caso em dezembro de 2007, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGEDR: a partir de julho de 2006, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se”.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.033827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000968/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.034292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.034292-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n190 - 2009.51.51.034501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA MACHADO DE SOUSA (ADVOGADO: EFIGENIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.035083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDAPI no valor correspondente a 55% do seu vencimento básico, de acordo com a data de início de percepção da referida gratificação e observada a prescrição qüinqüenal, até que sejam editados os atos previstos no art. 8º, §1º e art. 9º caput do Decreto 6.506/2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho dos servidores ativos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.035177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA GOUVEA DE ALENCAR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.035390-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DE FARIA NAVEGA SOARES (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.035720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MESQUITA SOARES FILHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDACT : dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003), até agosto de 2006. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.035723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE SEABRA TORRES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.035988-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.036186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000949/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até agosto de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDAIN: a partir de setembro de 2008, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.036221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURIEM TEIXEIRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.036224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA LOUZADA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036224-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n200 - 2009.51.51.036344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI CESAR QUELHAS PARACAMPO JUNIOR (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.036369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SALES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.036379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRILIN CAMPOS GUIMARAES (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.036402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA LIMA DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.036405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA MARIA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.036573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ABREU MARCOLINO (ADVOGADO: FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.036684-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM (ADVOGADO: RAFAEL BRITO CAMPOS, MARCOS CESAR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.036691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SPIDER CONTROL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.036947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ODELITA VEIGA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.037006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PASSOS CARLOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.037077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 08.04.2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.037120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.037252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZONALDO ALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VINICIUS PINTAS MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.037331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA MOTA E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037331-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n214 - 2009.51.51.037336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NERY DA COSTA (ADVOGADO: PEDRO DE LIMA BANDEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.037407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA CUSTÓDIA BELONHA (ADVOGADO: LUISA MARIA COELHO OLIVEIRA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para cumprimento do requerido pelo Ministério Público Federal à fl. 79, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.037519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037519-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.037616-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA COUTINHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.037616-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n218 - 2009.51.51.037694-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.037723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.037726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BATISTA MORGADO (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.037793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.037893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA LIMA DE SA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.037901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA AMORIM DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.038262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.038264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEDREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.038274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.038290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE FREITAS DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.038323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA CAVALCANTI DE PAULA (ADVOGADO: JORGE DUMONT TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.038462-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH THERESINHA GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.038464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MARIA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.038490-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONZAGA DE FRANCA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.038573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENA DE ARAUJO MACIEL (ADVOGADO: JOSILENA DE ARAUJO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.038689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PINTO LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.038725-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE SANT'ANNA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.038759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA MACHADO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.038806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DOS SANTOS CALIMAN (ADVOGADO: LEANDRO SIMPLICIO JAQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.038865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: MARCOS VINICIUS GOMES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000960/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDACT: a partir de sua concessão, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até julho de 2006. \r\n\r\nGQDI: a partir de agosto de 2006, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, já que indeferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.038868-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n239 - 2009.51.51.038964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIO ALAN LIMA CALLEIA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.039046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.039065-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FRANCA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.039125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039125-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n243 - 2009.51.51.039129-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVA MARIA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.039290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.039485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA COSTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039485-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n246 - 2009.51.51.039497-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAYS DE ALMEIDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.039499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA ROCHA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.039502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.039730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SA BARRETO PEREIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.039809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZI DA SILVA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000953/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.039911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000884/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.040072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLZA DA CRUZ XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 25.03.2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.040142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.040225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.040243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL CRISTIANO RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.040263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA MARIA VASCONCELOS (ADVOGADO: TIAGO GASPAR TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n257 - 2009.51.51.040281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN COSTA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040281-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n258 - 2009.51.51.040286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n259 - 2009.51.51.040289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: EDISON LACERDA FREIRE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n260 - 2009.51.51.040329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEMENTE FERREIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 e até implantação da GDATEM.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor. \r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM: \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n261 - 2009.51.51.040368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS NEVES (ADVOGADO: MARCOS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 15.04.2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n262 - 2009.51.51.040480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n263 - 2009.51.51.040528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040528-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n264 - 2009.51.51.040570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA VIEIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n265 - 2009.51.51.040624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA LEONEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LAURA SILVEIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 13:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n266 - 2009.51.51.040779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES FARIAS (ADVOGADO: CHEYLHA ALVES SILVA DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n267 - 2009.51.51.040822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVARO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n268 - 2009.51.51.041211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CASEMIRO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n269 - 2009.51.51.041275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGERAL AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA ME (ADVOGADO: PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n270 - 2009.51.51.041399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS FERNANDO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR, EVELYN ISABEL CASTILLO AREVALO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n271 - 2009.51.51.041427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA THOMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n272 - 2009.51.51.041440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE PACHECO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041440-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n273 - 2009.51.51.041559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA TARNAPOLSKY (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041559-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n274 - 2009.51.51.041560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CUNHA FRANCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041560-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n275 - 2009.51.51.041593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041593-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n276 - 2009.51.51.041594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MARRA PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041594-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n277 - 2009.51.51.041595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SALES QUINTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n278 - 2009.51.51.041598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE AYRES GONCALES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041598-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n279 - 2009.51.51.041695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE SOUSA PINTO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041695-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n280 - 2009.51.51.041699-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VASCONCELLOS DE MELLO (ADVOGADO: JOAO PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n281 - 2009.51.51.041739-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA GUIMARAES DE UZEDA (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n282 - 2009.51.51.041740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTON HEMETERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUGO CARVALHO MATHIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n283 - 2009.51.51.041770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICO BASILIO GOMES (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n284 - 2009.51.51.041876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO IACK DA SILVA (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 15:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n285 - 2009.51.51.041922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RODRIGUES SENA (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO, JULIO NELSON DA SILVA ROCHA, SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 29.04.2010, às 16:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n286 - 2009.51.51.042209-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISAIAS MONTEIRO FRIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042209-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n287 - 2009.51.51.042236-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR TAVARES ALVAREZ (ADVOGADO: JUSSARA FRANCA, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à GDASST, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, e, no mais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho- GDATA em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n288 - 2009.51.51.042254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO CARDOSO SANTOS (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042254-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n289 - 2009.51.51.042340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ANTONIO NAGEM (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000948/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGEDR: a partir de julho de 2006, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n290 - 2009.51.51.042377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n291 - 2009.51.51.042391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO FAUSTINO DE PAULA (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042391-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n292 - 2009.51.51.042407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042407-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n293 - 2009.51.51.042408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FRANCA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042408-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n294 - 2009.51.51.042485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOA LOPES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n295 - 2009.51.51.042487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENEVALDO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042487-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n296 - 2009.51.51.042514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABSALAO CARAMURU BARCELLOS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000951/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDATFA ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, desde 31 de maio de 2002, e a 80 pontos, a partir de 10 de janeiro de 2005, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, até a regulamentação da gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à Ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n297 - 2009.51.51.042563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA FRANCO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042563-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n298 - 2009.51.51.042768-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NEI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042768-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n299 - 2009.51.51.042772-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BATISTA SCHUINDT (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA SCHUINDT.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n300 - 2009.51.51.042778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042778-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n301 - 2009.51.51.042796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042796-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n302 - 2009.51.51.042860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUÍS DE ABREU (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042860-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n303 - 2009.51.51.042897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR DE ANDRADE (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000965/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDACT : dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003), até agosto de 2006. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n304 - 2009.51.51.042948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n305 - 2009.51.51.043002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA PINTO MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043002-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n306 - 2009.51.51.043003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PYRMS DE MAGALHAES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043003-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n307 - 2009.51.51.043132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GONÇALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n308 - 2009.51.51.043321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043321-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n309 - 2009.51.51.043356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n310 - 2009.51.51.043427-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRENILDA ALMEIDA BISPO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043427-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n311 - 2009.51.51.043563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO IGNACIO PINHEIRO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001020/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDATFA ao benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, desde 31 de maio de 2002, e a 80 pontos, a partir de 10 de janeiro de 2005, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, até a regulamentação da gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício à Ré, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n312 - 2009.51.51.043700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALICIA DE LIMA SAMAMEGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043700-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n313 - 2009.51.51.043852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI PEREIRA TURQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n314 - 2009.51.51.043862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n315 - 2009.51.51.043924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTI SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043924-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n316 - 2009.51.51.043965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043965-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n317 - 2009.51.51.043966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBEIRO DE OMENA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043966-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n318 - 2009.51.51.043968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043968-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n319 - 2009.51.51.043975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043975-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n320 - 2009.51.51.043994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO JOSE MANHAES VIANNA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043994-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n321 - 2009.51.51.044023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044023-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n322 - 2009.51.51.044032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA FERNANDES CARNEVALI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044032-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n323 - 2009.51.51.044038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044038-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n324 - 2009.51.51.044068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSOR RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDEMIR FLORIDO DA SILVA, ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044068-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n325 - 2009.51.51.044142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CUNHA E SILVA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n326 - 2009.51.51.044147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUCIA DE FREITAS DIOGO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044147-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n327 - 2009.51.51.044237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA SILVA CASIMIRO (ADVOGADO: ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044237-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n328 - 2009.51.51.044307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044307-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n329 - 2009.51.51.044311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO MONTEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044311-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n330 - 2009.51.51.044496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA GIRY DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044496-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n331 - 2009.51.51.044500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CHRISTINA DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n332 - 2009.51.51.044531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044531-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n333 - 2009.51.51.044556-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MENDES DE MORAES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044556-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n334 - 2009.51.51.044593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n335 - 2009.51.51.044727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA ALEXANDRINO VINHOSA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044727-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n336 - 2009.51.51.044772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELLY DA FONSECA E SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044772-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n337 - 2009.51.51.044774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044774-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n338 - 2009.51.51.044775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMA SELMA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044775-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n339 - 2009.51.51.044778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMAN MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044778-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n340 - 2009.51.51.044785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DEODATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044785-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n341 - 2009.51.51.044823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIMAR ALVES CAMPOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000947/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n342 - 2009.51.51.044947-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044947-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n343 - 2009.51.51.045110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ CARPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045110-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n344 - 2009.51.51.045120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MELLO GABRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045120-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n345 - 2009.51.51.045121-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045121-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n346 - 2009.51.51.045132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCARA CONCEIÇAO NOBREGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045132-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n347 - 2009.51.51.045135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045135-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n348 - 2009.51.51.045209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n349 - 2009.51.51.045212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALONSO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n350 - 2009.51.51.045272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045272-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n351 - 2009.51.51.045343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR DE MATTOS MADEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045343-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n352 - 2009.51.51.045443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISA DE MOURA FITTIPALDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045443-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n353 - 2009.51.51.045687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN GOMES DE MATTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045687-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n354 - 2009.51.51.045688-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIANE BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045688-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n355 - 2009.51.51.045738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FONSECA PEREIRA (ADVOGADO: ERIKA ALVES BAZILIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAFAZ: a partir de 01/07/2008 até a realização do primeiro ciclo de avaliação - 80 pontos (art. 242 da Lei 11.907/09).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n356 - 2009.51.51.045751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045751-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n357 - 2009.51.51.045790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO COELHO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045790-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n358 - 2009.51.51.045815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZAMAR FAJARDO OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045815-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n359 - 2009.51.51.045828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILRIO DEL BOSCO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045828-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n360 - 2009.51.51.045838-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ASSAD (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045838-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n361 - 2009.51.51.045848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELIO DE CARVALHO CRUZ (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045848-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n362 - 2009.51.51.045887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045887-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n363 - 2009.51.51.045901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO MEXAS FILHO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045901-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n364 - 2009.51.51.045907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR LIARTH (ADVOGADO: TERESINHA DE JESUS LEARTH CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000865/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n365 - 2009.51.51.045971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GUEDES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI- GDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio de 2004 até dezembro de 2005 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos; considerando-se que, a partir de 1o de janeiro de 2006, passou-se a respeitar a paridade, nos termos da Lei nº 11,233/2005 (art. 5o e 23).\r\n\r\nII- GDAC:\r\n\r\n- A partir de sua concessão à parte autora (instituída pela Lei nº 11.784/2008 ), até realização do primeiro ciclo de avaliação - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n366 - 2009.51.51.046053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FREIRE RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046053-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n367 - 2009.51.51.046210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNE D'ARC SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000877/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n368 - 2009.51.51.046268-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046268-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n369 - 2009.51.51.046396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE PINHO (ADVOGADO: FABIANA CRISTINA PONTES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046396-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n370 - 2009.51.51.046409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA FREITAS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046409-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n371 - 2009.51.51.046440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046440-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n372 - 2009.51.51.046457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MOFACTO (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046457-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n373 - 2009.51.51.046461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO SILVA PINTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046461-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n374 - 2009.51.51.046477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRYADE DOBAL GOMES DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000878/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n375 - 2009.51.51.046607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA NAZARIO COSTA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000874/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n376 - 2009.51.51.046710-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CELIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046710-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n377 - 2009.51.51.046860-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.046860-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho que determinou o cumprimento da sentença, bem como torno nula a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Ré acerca da sentença proferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n378 - 2009.51.51.047174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE JESUS GUERREIRO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047174-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n379 - 2009.51.51.047259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMAR VILLARINHO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n380 - 2009.51.51.047301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO WALTZ MESSIAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- a partir de 1o de julho de 2006- computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n381 - 2009.51.51.047318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n382 - 2009.51.51.047373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n383 - 2009.51.51.047382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n384 - 2009.51.51.047418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SALLES POZZATO (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008 e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n385 - 2009.51.51.047452-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ALVES JOSÉ (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047452-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n386 - 2009.51.51.047495-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA OZORIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047495-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n387 - 2009.51.51.047521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047521-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n388 - 2009.51.51.047533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWIGES CARMEM NAZARETH MOREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047533-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n389 - 2009.51.51.047543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENOVEVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047543-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n390 - 2009.51.51.047720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARTINS PAIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047720-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n391 - 2009.51.51.047725-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047725-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n392 - 2009.51.51.047749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PIMENTEL MOREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047749-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n393 - 2009.51.51.047838-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NAZARETH FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047838-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n394 - 2009.51.51.047839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA CABRAL TORRES TRANSMONTANO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047839-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n395 - 2009.51.51.047973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY MARIA DE CASTRO ARAUJO MAGALHÃES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047973-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n396 - 2009.51.51.047984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.047984-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n397 - 2009.51.51.048006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048006-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n398 - 2009.51.51.048012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PIZZOTTI COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048012-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n399 - 2009.51.51.048026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULA FERRAZ (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048026-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n400 - 2009.51.51.048050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEDES CASTELO BRANCO MAIA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048050-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n401 - 2009.51.51.048294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à gratificação GDAP, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na partir de abril de 2004 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, nos termos das Leis nrs. 10.855/2004 e 11.501/2007 até o advento da MP. 441 de 2008.\r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até o primeiro mês do período de avaliação (parágrafo único do art 53 da Instrução Normativa 38/INSS/PRES de 22 de abril de 2009).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à parte Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n402 - 2009.51.51.048362-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048362-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n403 - 2009.51.51.048366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n404 - 2009.51.51.048380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERPA QUINTANILHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008 e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, decorrentes da revisão na rubrica “DIFERENÇA DE VENCIMENTOS”, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n405 - 2009.51.51.048469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE LOURETE RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido às fls. 56/57, tendo em vista que a Caixa Vida e Previdência S/A não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, de modo que o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n406 - 2009.51.51.048510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA PEREIRA BAHIA JANES (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n407 - 2009.51.51.048514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n408 - 2009.51.51.048535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIAS PETERSEN (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048535-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n409 - 2009.51.51.048536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048536-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n410 - 2009.51.51.048559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA FONSECA LISBOA DA COSTA (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048559-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n411 - 2009.51.51.048595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDINEIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL AGUILAR DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048595-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n412 - 2009.51.51.048646-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUAD HARACH TORRES (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n413 - 2009.51.51.048684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048684-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n414 - 2009.51.51.048689-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PALHA ESTEVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048689-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n415 - 2009.51.51.048760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CARNEIRO MENEZES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n416 - 2009.51.51.048762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI AREIAS LINHARES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048762-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n417 - 2009.51.51.048767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SALES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048767-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n418 - 2009.51.51.048792-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n419 - 2009.51.51.048794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n420 - 2009.51.51.048804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048804-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n421 - 2009.51.51.048810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048810-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n422 - 2009.51.51.048911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048911-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n423 - 2009.51.51.048922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048922-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n424 - 2009.51.51.048946-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROFILIANA BRITO ALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048946-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n425 - 2009.51.51.048960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVONE COELHO MASCARENHAS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048960-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n426 - 2009.51.51.049125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n427 - 2009.51.51.049132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO LEMOS DE MORAES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049132-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n428 - 2009.51.51.049148-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049148-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n429 - 2009.51.51.049191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA THEREZINHA AGNESE DA ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049191-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer seu último contracheque, a fim de comprovar o recebimento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n430 - 2009.51.51.049205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETTE CAMAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049205-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n431 - 2009.51.51.049284-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA APARECIDA MESQUITA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2010 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente a título de incorporação dos quintos, de 1998 a fevereiro de 2001, devidamente atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n432 - 2009.51.51.049355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ABREU BEZERRA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n433 - 2009.51.51.049433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWAL BAENA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049433-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n434 - 2009.51.51.049450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DUARTE FILHO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n435 - 2009.51.51.049647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOAO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049647-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo derradeiro de 10 dias, tendo em vista a falta de clareza. A parte autora deverá indicar, comprovadamente, que tipo de benefício foi supostamente suspenso.\r\n\r\nFica advertido(a) o(a) autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n436 - 2009.51.51.049648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA LUIZA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n437 - 2009.51.51.049720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA CAMPOS ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n438 - 2009.51.51.049771-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY CHERMAN (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049771-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n439 - 2009.51.51.049852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DOS REIS MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049852-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n440 - 2009.51.51.049882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPI LADEIRA VILLA NOVA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049882-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n441 - 2009.51.51.049884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HIGENIO CRISPIM DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000942/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena do 4º JEF\r\n\r\n442 - 2009.51.51.049885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO REIS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049885-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n443 - 2009.51.51.049886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY COLBERT FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2010 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora a título de 1/3 de férias, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange referido desconto previdenciário, bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observada a prescrição qüinqüenal, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ e respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n444 - 2009.51.51.049904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLEYDE EVANGELISTA VALE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n445 - 2009.51.51.049924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n446 - 2009.51.51.049926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n447 - 2009.51.51.049982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n448 - 2009.51.51.050000-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILA DE OLIVEIRA GRAÇA (ADVOGADO: SHEILA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050000-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n449 - 2009.51.51.050027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n450 - 2009.51.51.050053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pelo autor, por mais 10 dias.\r\n\r\n451 - 2009.51.51.050062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA LEAO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n452 - 2009.51.51.050070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREZA FRANCISCA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDACT : dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003), até agosto de 2006. \r\n\r\nII) GDIBGE: a partir de agosto de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n453 - 2009.51.51.050110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIRA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2010 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n454 - 2009.51.51.050156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ESTEVES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000950/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDIBGE:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - de acordo com o valor correspondente ao máximo de pontos para a avaliação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n455 - 2009.51.51.050176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050176-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n456 - 2009.51.51.050223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIMAR DE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050223-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n457 - 2009.51.51.050314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001021/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n458 - 2009.51.51.050336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PINTO DE AVILA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n459 - 2009.51.51.050369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA CALHEIROS LABARBA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050369-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n460 - 2009.51.51.050379-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYCEA VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n461 - 2009.51.51.050433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050433-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n462 - 2009.51.51.050495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ ZEFERINO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050495-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n463 - 2009.51.51.050555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO CONRADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050555-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n464 - 2009.51.51.050583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARY AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n465 - 2009.51.51.050789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SEVERO DE ARAUJO LEMOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrente da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOAO SEVERO DE ARAUJO LEMOS - PIS: 10314227749 ; COD. ESTAB.: 59960304434291 / COD EMPRG.: 420270), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.780,32, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n466 - 2009.51.51.050857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVALDO BARBOSA MAIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n467 - 2009.51.51.050888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MENDONCA FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050888-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n468 - 2009.51.51.051425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SOARES MARTINS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n469 - 2009.51.51.051629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BURICHE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZILA DOS ANJOS CAMAZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000879/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n470 - 2009.51.51.051649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n471 - 2009.51.51.053215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre as contas vinculadas do FGTS da parte autora (GIL BARBOSA JUNIOR - PIS: 10396246459), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 13,36 (COD. ESTAB.: 9820612108775/ COD EMPRG.:90013610415) e em R$ 4.424,09 (COD. ESTAB.: 59920600077894/ COD EMPRG.:3560), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n472 - 2009.51.51.053245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n473 - 2009.51.51.053264-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n474 - 2009.51.51.053423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PIRES VIDAL (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WAGNER PIRES VIDAL - PIS:10529873165), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 33,25 (COD. ESTAB.: 9820611419407 / COD EMPREG.: 90085293181) e R$ 10.747,24 (COD ESTAB.: 59960309531880 / COD EMPREG.: 1502), importâncias estas em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n475 - 2009.51.51.053480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FRANCO BRONZON (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n476 - 2009.51.51.053493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053493-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n477 - 2009.51.51.053543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053543-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n478 - 2009.51.51.053616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BERTOLA FRANCO DE GOUVEIA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE MARTINS CARNEIRO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n479 - 2009.51.51.053678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE FERNANDES CARDOSO MINK (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n480 - 2009.51.51.053894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMBARDI VARGAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de abono pecuniário de férias e seu respectivo terço, declarando a natureza indenizatória dessas parcelas; bem como condenando a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL à devolução do imposto retido na fonte incidente sobre os referidos valores, atualizados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitada a prescrição na forma da LC 118/50 e o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n481 - 2009.51.51.053953-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA NABUCO DE ARAUJO MELLO (ADVOGADO: RUY LUIZ LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n482 - 2009.51.51.054030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LUCENA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054030-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n483 - 2009.51.51.054053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE AZEVEDO SALES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n484 - 2009.51.51.054184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIX TENORIO E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n485 - 2009.51.51.054548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY JOSE DO COUTO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n486 - 2009.51.51.054763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CRISTINA CALIXTO VIRGILIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054763-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nFl. 45- Defiro a dilação requerida, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n487 - 2009.51.51.054792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA NEVES FAUSTO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n488 - 2009.51.51.054962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVERIO LA RUINA - ESPOLIO (ADVOGADO: ELENA SOARES DE AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054962-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n489 - 2009.51.51.055004-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA RAIOL MATNI (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n490 - 2009.51.51.055228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO RENAN SIMÕES BRANDÃO (ADVOGADO: PATRICIA FREITAS DE ANDRADE, CESAR BERNANDO SIMOES BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n491 - 2009.51.51.055325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACILEA DE ALMEIDA BARATA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n492 - 2009.51.51.066302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATHIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Diante do não cumprimento do provimento jurisdicional definitivo no prazo assinado por este Juízo, determino que a parte ré seja novamente intimada, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, monetariamente corrigida e acrescida de juros, bem como implante o novo valor da parcela pecuniária concedida.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais e do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, tiverem atuado de modo a causar prejuízo ao Erário, no caso posto nos autos.\r\n\r\n493 - 2009.51.51.066575-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN STIRLING (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066575-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer as fichas financeiras dos últimos cinco anos. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n494 - 2009.51.51.066731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS COELHO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n495 - 2009.51.51.066851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE CARVALHO ZAVARIZE (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066851-4\r\n\r\nAUTOR: MARLI DE CARVALHO ZAVARIZE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOficie-se a Parte Ré, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n496 - 2009.51.51.066914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDEN PETROLA FERRERIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000882/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n497 - 2009.51.68.008075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MARCOS DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . 4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.008075-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI- Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias, ou, ao réu para ciência da sentença proferida, no mesmo prazo, com base no art. 285-A, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n498 - 2010.51.51.000241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n499 - 2010.51.51.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE PACHECO DA MOTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n500 - 2010.51.51.000433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINO BRUMATTI (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000433-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n501 - 2010.51.51.000503-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIDE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n502 - 2010.51.51.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURÍCIO OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA, FAGNER JESUS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n503 - 2010.51.51.000642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMOSINA DE SOUZA IGNACIO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n504 - 2010.51.51.000718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000718-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n505 - 2010.51.51.000720-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA PINTO DE FREITAS CASTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000720-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n506 - 2010.51.51.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELLA FERNANDES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n507 - 2010.51.51.000833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA MELO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n508 - 2010.51.51.000852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.000852-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, regularizar a inicial, eis que desprovida de assinatura.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n509 - 2010.51.51.000990-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGPE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n510 - 2010.51.51.002052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA GUEDES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2010 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde a retenção indevida e juros de mora à taxa de 0,5% ao mês a partir da citação), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n511 - 2010.51.51.002364-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY FIGUEIREDO JORIO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n512 - 2010.51.51.002561-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n513 - 2010.51.51.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAULO JACINTO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n514 - 2010.51.51.002597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n515 - 2010.51.51.002609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO FELICIANO DA SILVA NETO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002609-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n516 - 2010.51.51.002643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: MARIALVO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002643-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n517 - 2010.51.51.002657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n518 - 2010.51.51.002765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LUCAS (ADVOGADO: DANIELLE JASBICK SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002765-1\r\n\r\nAUTOR: VILMA LUCAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n519 - 2010.51.51.002853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n520 - 2010.51.51.002860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MELLO VALENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n521 - 2010.51.51.002861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUSTINHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002861-8\r\n\r\nAUTOR: AGUSTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n522 - 2010.51.51.002916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002916-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n523 - 2010.51.51.002940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002940-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n524 - 2010.51.51.002947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: MOZART PEREIRA DE MORAES, MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.002947-7\r\n\r\nAUTOR: SÔNIA DE CASTRO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, POR ORA, A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n525 - 2010.51.51.003022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA APARECIDA COSTA DA ROSA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n526 - 2010.51.51.016426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EIRAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2010.51.51.016426-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n527 - 2007.51.01.012191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIDA MARIA DINIZ PORTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000988/2010 . \r\n\r\nAssim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1327/1618694-7 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 154,34 (Cento e cinqüenta e quatro Reais e trinta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 111/112 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, para a caderneta 1618694-7 em relação ao Plano Verão e para a caderneta 31001591-7 tendo em vista que a ausência de extratos pertinentes; bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para a caderneta 1326/1623334-1, face à data de seu aniversário ser na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n528 - 2007.51.51.030858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (ADVOGADO: PATRICIA MONTEIRO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n529 - 2007.51.51.034507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE SALLES MONNERAT E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n530 - 2007.51.51.051033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BERNARDO GUIMARÃES MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o montante apurado nos cálculos de fls. 46/47, esclareça a parte autora expressamente, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nEm caso negativo, esclareça, ainda, se pretende que os autos sejam redistribuídos a uma das varas cíveis.\r\n\r\n531 - 2008.51.01.006845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA NEVES HILARIO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BASTOS MATTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n532 - 2008.51.51.022715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BANHOS SANCHES (ADVOGADO: YANA CLERIS DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência para o dia 11.03.2010, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando cientes as partes de que deverão comparecer à Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, sob pena, para a parte autora, de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n533 - 2008.51.51.024875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA PINTO MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a respeito da alegação formulada pela União de que o pagamento dos valores atrasados objeto do feito já teria sido realizado administrativamente, em vida, à Sra. Maria de Lourdes Meninéia Pinto, conforme documentos acostados às fls. 44/49, devendo na mesma oportunidade se pronunciar acerca da alegação de ilegitimidade ativa formulada pela Ré em contestação, bem como declarar se renuncia desde já a valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que este é o limite da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n534 - 2008.51.51.024980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n535 - 2008.51.51.027949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora para ciência, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n536 - 2008.51.51.028041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BAPTISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 356\r\n\r\nTotal Sentença : 175\r\n\r\nId: 914200"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031890-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO ALVES FIGUEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049293-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TANNURI (ADVOGADO: EDSON FRANCISCO FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.013233-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PESSOA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 17:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.018728-6\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/04/2010 às 13h30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.030570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERBERGUE RAMOS PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.030570-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.030652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.030652-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.030680-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.030680-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.030761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HELENA DE MENDONÇA ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.030761-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.030859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.030859-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.031523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA DE AZEVEDO COELHO CARBONELL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.031523-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.031665-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.031665-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 14:15.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.51.037654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANGELO PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: ANELISA CRUZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.037654-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.038286-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERLUCE VIEIRA JALES (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.038286-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ANTONIO DE LACERDA (ADVOGADO: LEONARDO MARQUES DA ROCHA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039165-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS, ALEXANDRE DOMINGUEZ LUSQUINOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039738-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULÁLIA ROSA MONTEIRO (ADVOGADO: DARCILENE RABELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041314-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.041477-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DA CRUZ AMARAL NOGUEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041477-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.041697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO PATROCINIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041697-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.041934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUZIR FERREIRA DE MEDEIROS (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.041934-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042188-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MAGDALENA LOPES (ADVOGADO: MELISSA BARBOSA CRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042332-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMAR DE SOUSA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042353-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALFREDO BARRETO GUEDES (ADVOGADO: HENARD MOREIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042619-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE CARVALHO NORA (ADVOGADO: ALOISIO DA SILVA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042680-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS BRITO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042724-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.043000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BORDENAVE (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043000-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.043088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043088-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.043391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON AQUINO DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043391-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.043436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COSME DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: JOHN RICHARD SCHAEFER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043436-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA BATISTA SANTANA (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043450-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043911-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE MELLO NOCETTI (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PEREIRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043911-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANIA DOS SANTOS SILVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044046-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.044264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IÇOM BARBOSA MARTINS (ADVOGADO: UBIRAJARA GONZAGA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044264-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.044483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLO BALDANZI (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044483-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 15:45.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.51.044615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO COSTA DA ROCHA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044615-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.044965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECA BELE (ADVOGADO: MARTHA TIBURCIO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044965-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 16:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.51.045487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NOVAES COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045487-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.045516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA VIRGINIO DE NEGREIROS (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045516-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELLEN KNEIPP FERNANDES (ADVOGADO: AILTON BURITY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045534-8\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.045696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DA SILVA (ADVOGADO: GEANNA MARIA POLLAZZON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045696-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.045992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MOREIRA CRUZ (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045992-5\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.046129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (DEF.PUB.: EDUARDO DUILIO PIRAGIBE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046129-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 16:45.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.51.046614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EZEQUIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO, THAIS MARTINS DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:11\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046614-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 03/03/2010 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.047827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO CARLOS JOANA (ADVOGADO: CAROLINA DIAS LISBOA, ABDON LISBOA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047827-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.047832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS NEIVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDIL LOPES DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047832-4\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 15:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.51.047938-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.047938-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID BRANDÃO VIEIRA (ADVOGADO: NATALIA EUGENIA NUNEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048037-9\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISTELMA FONSECA DOS ANJOS (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048092-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 16:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ROBERTO DOS SANTOS BARCELOS (ADVOGADO: TERESA DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048215-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.048275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: DANIELA LOUBACK PEREIRA LACLETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048275-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.048306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FRISSO CRUZ (ADVOGADO: SORAYA CONCEICAO PRAZERES TEIXEIRA, MARCELO MOURA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:29\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048306-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2010 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.048325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS AGUIAR (ADVOGADO: JULIO CESAR DE MELLO REIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048325-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 16:15.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.51.049366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DAS MERCES DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES, MARIA DE FATIMA MOURA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009 11:46\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049366-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 15:15.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.51.050558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMARA NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: SIMONE MARTINS MAGALHAES VISINTAINER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050558-3\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 14:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.51.050756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.050756-7\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 14:45.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.51.053295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053295-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 13:45.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.51.054228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SOARES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETE SOARES ALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054228-2\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 13:30.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.51.054485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR CUNHA DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2010 16:55\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.054485-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.51.085457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEMAR CAVALCANTE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/01/2010 19:24\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.085457-0\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, designo nova audiência de conciliação para o dia 10/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.001599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORACI MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/04/2008 17:14\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.001599-0\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05/04/2010 17:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.51.003737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE CARVALHO AVENA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 17:48\r\n\r\nANA CRISTINA DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003737-6\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 17/03/2010 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 914404"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (ADVOGADO: CARLOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016003-0\r\n\r\nAutor: CARLOS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077636-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BRAGA VILDAL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077636-3\r\n\r\nAutor: HELENA BRAGA VILDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o art. 112 da Lei 8.213/91, o qual dispõe:\r\n\r\n\"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 100.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, GUARACY MARTINS BASTOS.) x THIAGO FEITOZA LOPES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811189-8\r\n\r\nAutor: MARCELO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, traga aos autos documentos aptos a comprovar que a sua alegada união estável ainda era mantida na ocasião em que a sua dita companheira veio a falecer.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813175-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO GUILHERME LUBI (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS, ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO, SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813175-7\r\n\r\nAutor: FAUSTO GUILHERME LUBI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE AGUIAR FORTES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011444-9\r\n\r\nAutor: SANDRA DE AGUIAR FORTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar, o INSS deu fiel cumprimento a sentença prolatada nos autos, tendo a parte autora efetuado o levantamento das importâncias devidas. \r\n\r\nQuanto à cessação do benefício, esta se deu pelo limite médico informado na perícia do INSS, uma vez que o beneficio concedido não tem caráter vitalício, dependendo sua continuidade do resultado das perícias médicas periódicas a que deverá submeter-se a parte autora, sempre que solicitada pelo INSS. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido formulado nas fls. anteriores. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031832-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIA MÁRCIA ALVES CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON LUCIO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043379-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE RICALDI LEON DANIEL (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043379-8\r\n\r\nAutor: DENIZE RICALDI LEON DANIEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x JANETTE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS LIMA, ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048804-0\r\n\r\nAutor: MONICA JORGE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de cumprimento da citação da sra Aline de Moraes Moreira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se sobre a certidão de fl. 138, fornecendo o endereço correto para realização da diligência de citação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.048979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA NUNES NASCIMENTO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048979-2\r\n\r\nAutor: IRACEMA NUNES NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca do laudo complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, expeça-se ofício de requisição de honorários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.062863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BARRETO CEABRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062863-9\r\n\r\nAutor: VILMA BARRETO CEABRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.805577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILZA DAS NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA, RODRIGO ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805577-2\r\n\r\nAutor: DEILZA DAS NEVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805917-0\r\n\r\nAutor: MARIA DO SAMEIRO BRITO SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.01.807099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807099-2\r\n\r\nAutor: OTONIEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ELEUTERIO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006120-6\r\n\r\nAutor: EDNA ELEUTERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA PARDAL REIS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006156-5\r\n\r\nAutor: ROSANA PARDAL REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS LIMA (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS, ANDERSON ALVES FRAGA, ADRIANA VIANA DA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007086-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 56 a 59, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia neurológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SIMON SALAMA, FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007942-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008917-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS ESCARANI DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010985-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILEIA DE FATIMA DE LIMA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, THAIS LYZANDRA GENUNCIO SALLES MOREIRA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010985-9\r\n\r\nAutor: LILEIA DE FATIMA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013194-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ANTONIO FERREIRA MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018223-0\r\n\r\nAutor: AGRIMALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019373-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE MOURA RIBEIRO (ADVOGADO: AURIMAR DE LIMA BRITO, MAGALI MARINO RODRIGUES BRITO, JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020940-4\r\n\r\nAutor: DAVID DE MOURA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CASCIANO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022070-9\r\n\r\nAutor: ALCIDES CASCIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ENILDO BRAGA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022809-5\r\n\r\nAutor: LAUREANO SANTANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022893-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022893-9\r\n\r\nAutor: MARCELO FORTUNATO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA VALERIA SILVA BARATA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023165-3\r\n\r\nAutor: MONICA VALERIA SILVA BARATA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CRISPIM DE ARAUJO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023642-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO CRISPIM DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024994-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINACIR DA SILVA RANGEL (ADVOGADO: ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024994-3\r\n\r\nAutor: DINACIR DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025029-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025245-0\r\n\r\nAutor: JOSE HILTON DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIA MARIA BENICIA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025335-1\r\n\r\nAutor: AURILIA MARIA BENICIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEFANY CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025561-0\r\n\r\nAutor: STEFANY CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove a qualidade de segurado do de cujus à época do falecimento, conforme solicitado pelo Ministério Público Federal, fl. 61.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025637-6\r\n\r\nAutor: EDINILSON CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE SOUZA ANDRADE MARQUES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025964-0\r\n\r\nAutor: ELIANE DE SOUZA ANDRADE MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026010-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026405-1\r\n\r\nAutor: EMERSON AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NELSINA SILVA ALVES (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026444-0\r\n\r\nAutor: MARIA NELSINA SILVA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILSON MARQUES BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026531-6\r\n\r\nAutor: RANILSON MARQUES BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 220 a 224, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta indícios de patologia urológica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a produção de prova pericial, com o médico perito Dr Philipp Rosa de Oliveira, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva e com bases em laudos, exame minucioso ou em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, desde quando pode se dizer com razoável nível de certeza que deu-se a incapacidade?\r\n\r\nc) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\nd) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\ne) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nf) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\ng) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\nh) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\ni) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nj) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nl) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nm) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.028821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS CORREA DA COSTA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028821-3\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS CORREA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.030890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.030890-0\r\n\r\nAutor: PAULO PESSOA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: EVELYN DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033245-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE MELLO SILVA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033247-0\r\n\r\nAutor: MAURO DE MELLO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 69/137.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033395-4\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA DE SOUZA MEIRELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO WILLANS DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033466-1\r\n\r\nAutor: ADAO WILLANS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033581-1\r\n\r\nAutor: JOSE RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.033599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, GABRIELA DIAS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033599-9\r\n\r\nAutor: JOSE LUIS TRINDADE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.033625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES, YEDDA DE MELLO E SOUZA, JUSSARA ESTEVES GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033625-6\r\n\r\nAutor: SOLANGE FERNANDES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.033644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033644-0\r\n\r\nAutor: CARLOS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.033933-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILDA DA SILVA MAC DOWELL (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033933-6\r\n\r\nAutor: ANILDA DA SILVA MAC DOWELL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.033934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL BONFIM DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033934-8\r\n\r\nAutor: ISMAEL BONFIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA ALENCAR LIMA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034090-9\r\n\r\nAutor: MARIA SONIA ALENCAR LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034130-6\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.034223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MARTINS DA VEIGA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034223-2\r\n\r\nAutor: ERALDO MARTINS DA VEIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.034606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILERCIO GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034606-7\r\n\r\nAutor: EDILERCIO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.034894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE GONÇALVES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034894-5\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FARIA E SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035387-4\r\n\r\nAutor: GILSON FARIA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035650-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CASTILHO LELES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035650-4\r\n\r\nAutor: IRACI CASTILHO LELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.035940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA GUEDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035940-2\r\n\r\nAutor: MARLENE BATISTA GUEDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.035956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035956-6\r\n\r\nAutor: VILSON RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036255-3\r\n\r\nAutor: IVANIZE PENHA DE MELO PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036744-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036744-7\r\n\r\nAutor: ELILSON AZEVEDO CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.036909-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036909-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036998-5\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037210-8\r\n\r\nAutor: JOSE ALCIDIO VIANNA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037853-6\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ JULIAO DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOARES MOURE (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037899-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO CARLOS SOARES MOURE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PINTO (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037916-4\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.038366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038366-0\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS PEREIRA MATA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038614-4\r\n\r\nAutor: CARLA MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FONSECA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039292-2\r\n\r\nAutor: FERNANDO FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.039536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039536-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.039676-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039676-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BARBOSA, LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040442-0\r\n\r\nAutor: FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA DE BARROS MENDONCA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040789-5\r\n\r\nAutor: CARINA DE BARROS MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA PENHA GOMES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042464-9\r\n\r\nAutor: ROSA DA PENHA GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042925-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DOS SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042925-8\r\n\r\nAutor: EVERALDO DOS SANTOS CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY SOARES (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA, ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA, MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL, ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043398-5\r\n\r\nAutor: ROSEMARY SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, AURELIO RAMOS REIS, MARCELO VIEIRA DA CUNHA, PAULA RITO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043810-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044246-9\r\n\r\nAutor: IRAY MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICIA VIANA ALVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044396-6\r\n\r\nAutor: CELICIA VIANA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON JUSTINO FERREIRA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044434-0\r\n\r\nAutor: MILTON JUSTINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BASTOS LIMA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO, GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO, SIMONE DA SILVA LIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044484-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE BASTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044544-6\r\n\r\nAutor: IVONE DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044641-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044641-4\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS GONÇALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA TROUILLET DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044644-0\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA TROUILLET DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044684-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDES VIANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044684-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO MENDES VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ANGIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ARMANDO MORAES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044826-5\r\n\r\nAutor: GERALDO ARMANDO MORAES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVALDO RAMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044976-2\r\n\r\nAutor: JOSE EVALDO RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045165-3\r\n\r\nAutor: ESPEDITO FERREIRA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045424-1\r\n\r\nAutor: JORGE JEREMIAS AMBROZIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.045560-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA ALMEIDA BRITO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LEONARDO TAVARES, RENAN SANTOS DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045560-9\r\n\r\nAutor: KELLY CRISTINA ALMEIDA BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045788-6\r\n\r\nAutor: MARLY DE SOUZA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.045880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045880-5\r\n\r\nAutor: ZELIA PIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.045916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045916-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.045924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045924-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.045951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECY VIANA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045951-2\r\n\r\nAutor: JENECY VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação, o que poderá ser suprido com o comprovante de reclamação junto à Ouvidoria da Previdência Social.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046020-4\r\n\r\nAutor: ELZA ALBINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046317-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046317-5\r\n\r\nAutor: MARCELO MARCO PESSANHA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.046318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ LINS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046318-7\r\n\r\nAutor: PEDRO LUIZ LINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.046394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TAVARES BEZERRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046394-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA TAVARES BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.046556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046556-1\r\n\r\nAutor: ROSIANE MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.046640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MARIA DE MATOS FREITAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046640-1\r\n\r\nAutor: BEATRIZ MARIA DE MATOS FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.046652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046652-8\r\n\r\nAutor: LUCI OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.046812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FARIAS PEDROZA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046812-4\r\n\r\nAutor: ADILSON FARIAS PEDROZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047210-3\r\n\r\nAutor: LUCIANE FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.047251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, JOEL LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047251-6\r\n\r\nAutor: GRACINDA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.047453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047453-7\r\n\r\nAutor: ROBSON REZENDE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.047609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047609-1\r\n\r\nAutor: EDMILSON RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA WASTY BAPTISTA FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047614-5\r\n\r\nAutor: ROBERTA WASTY BAPTISTA FARIA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA EUZEBIO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047626-1\r\n\r\nAutor: MARCELO FERREIRA EUZEBIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047666-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO PINTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.047710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ZACARIAS FIRMINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047710-1\r\n\r\nAutor: JOSE ZACARIAS FIRMINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.047713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ALMEIDA PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047713-7\r\n\r\nAutor: JOSE DE ALMEIDA PACHECO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.048066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048066-5\r\n\r\nAutor: JOSEFA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.048141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048141-4\r\n\r\nAutor: LEONARDO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.048239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BERNADO DOS SANTOS (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048239-0\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ BERNADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n120 - 2009.51.51.048370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA FERREIRA TOSTES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048370-8\r\n\r\nAutor: MONICA FERREIRA TOSTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JO ELIAS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048438-5\r\n\r\nAutor: JO ELIAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.048499-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO ALVES BARNABE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048499-3\r\n\r\nAutor: NELIO ALVES BARNABE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n123 - 2009.51.51.048544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048544-4\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atenda a decisão de fls,59, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data POSTERIOR à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.048752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDENI DE SILVA SOUZA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048752-0\r\n\r\nAutor: EUDENI DE SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.048887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO RODRIGUES VASQUES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048887-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO RODRIGUES VASQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n126 - 2009.51.51.049051-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ANDRADE FARIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049051-8\r\n\r\nAutor: ELIANE ANDRADE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.049099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049099-3\r\n\r\nAutor: ROGÉRIO DE OLIVEIRA VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.049102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049102-0\r\n\r\nAutor: CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.049106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049106-7\r\n\r\nAutor: LUCINETE FIGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.049213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUARTE PEDROSA (ADVOGADO: IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS, IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049213-8\r\n\r\nAutor: CARLOS DUARTE PEDROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.049522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049522-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nApós façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n132 - 2009.51.51.049572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049572-3\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.049602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049602-8\r\n\r\nAutor: ALICE MARTINS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.049608-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049608-9\r\n\r\nAutor: MARLI PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.049630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: PRISCILA APARECIDA VENTURA PULLIG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049630-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS PIMENTEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.049662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049662-4\r\n\r\nAutor: CLEUSA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.049761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049761-6\r\n\r\nAutor: AMERICO FELIX DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.050761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050761-0\r\n\r\nAutor: ALUIZIO NOGUEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n139 - 2009.51.51.050778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050778-6\r\n\r\nAutor: EDEMILSON DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.050830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DELGADO (ADVOGADO: ANA CLAUDIA EDUARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050830-4\r\n\r\nAutor: JERONIMO DELGADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.050863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MONTEIRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050863-8\r\n\r\nAutor: GILMAR MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.050873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE CRUZ DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050873-0\r\n\r\nAutor: MARIA NAZARE CRUZ DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.051068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051068-2\r\n\r\nAutor: CRISTIANE LOURENÇO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido na folha 37, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fl. 35.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.051100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIL LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051100-5\r\n\r\nAutor: GEIL LEMOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.051149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA RIBEIRO DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051149-2\r\n\r\nAutor: JANAINA BANDEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de Justificação Judicial, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca de união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que o INSS tem se recusado a conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica.\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação do INSS, à implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nAssim, determino a intimação da parte autora para que, querendo, emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar o INSS à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nCaso o autor opte pelo rito do Juizado Especial Federal, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.051574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO FERREIRA MARACATE (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051574-6\r\n\r\nAutor: MARCOS ROBERTO FERREIRA MARACATE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.051578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051578-3\r\n\r\nAutor: JOSEMAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido pela parte autora (fl.55), defiro o prazo de 20(vinte) dias para que a mesma junte aos autos todos os documentos, laudos e exames que considera indispensável para o deslinde da causa.\r\n\r\n2. Uma vez juntado, dê-se vista ao perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca dos exames juntados, devendo elaborar laudo complementar, caso seja necessário.\r\n\r\n3. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.051604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DO CARMO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051604-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DO CARMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n149 - 2009.51.51.051640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051640-4\r\n\r\nAutor: JAILTON RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n150 - 2009.51.51.051703-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAICE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051703-2\r\n\r\nAutor: ALAICE RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.051794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051794-9\r\n\r\nAutor: VALTER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.052004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DE DEUS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052004-3\r\n\r\nAutor: DAVID DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.052038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052038-9\r\n\r\nAutor: CARMEM DA CRUZ PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.052054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO (ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL DA SILVEIRA, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO, BERNARDO GAMA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052054-7\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA ASSUMPÇÃO DE AGOSTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.052229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA CARDOSO FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052229-5\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA CARDOSO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2009.51.51.052233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052233-7\r\n\r\nAutor: CREMILDO CORDEIRO DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.052390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARA DA SILVA LOMBA (ADVOGADO: ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052390-1\r\n\r\nAutor: TANIA MARA DA SILVA LOMBA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.052625-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: AGNELLO DOS SANTOS, MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052625-2\r\n\r\nAutor: ADRIANA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.052836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACHADO MONSORES (ADVOGADO: CARLA DE ALMEIDA MARTINS, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052836-4\r\n\r\nAutor: JOSE MACHADO MONSORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2009.51.51.052846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE AGUIAR ALVES GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT, ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL, AMILCAR BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052846-7\r\n\r\nAutor: LEA DE AGUIAR ALVES GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.053219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOARES VILLELA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053219-7\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA SOARES VILLELA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizados ou expedidos por unidades de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniadas, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício pretendido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n162 - 2009.51.51.053220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS GONZO (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053220-3\r\n\r\nAutor: JARBAS GONZO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido na folha 23, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2009.51.51.053710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR, LUIS JUNIOR DE SOUZA SANTOS, ANDERSON LEITE DE CARVALHO, MICHEL GOMES VINAGRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053710-9\r\n\r\nAutor: SILVIA GONÇALVES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLINICA GERAL, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n164 - 2009.51.51.053716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERIBERTO PARRINI FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053716-0\r\n\r\nAutor: IRINEIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n165 - 2009.51.51.053829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO MACHADO (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, MARCIO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053829-1\r\n\r\nAutor: ADALBERTO FRANCISCO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça , defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n166 - 2009.51.51.053921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MATIAS DE ASSUNÇÃO NARCISO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053921-0\r\n\r\nAutor: MARLY MATIAS DE ASSUNÇÃO NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n167 - 2009.51.51.054299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054299-3\r\n\r\nAutor: IVONETE DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para o médico perito apresentar o laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n168 - 2009.51.51.054479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO PEREIRA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054479-5\r\n\r\nAutor: GENESIO PEREIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 42/150.021.411-3 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n169 - 2009.51.51.065868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065868-5\r\n\r\nAutor: MARCOS SILVA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.066506-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CASTRO CAMILLO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066506-9\r\n\r\nAutor: LUZIA DE CASTRO CAMILLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n171 - 2009.51.51.066983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066983-0\r\n\r\nAutor: MARCIO ALVES DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.067245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA PINTO FRAGA (ADVOGADO: KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU, LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067245-1\r\n\r\nAutor: JULIA DE FATIMA PINTO FRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.067247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067247-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2010.51.51.002116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CONSTANTINO MOURAO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002116-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/01/2010\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA CONSTANTINO MOURAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n175 - 2009.51.51.025948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUSA TELES REVOREDO, KYSSYA TELES REVOREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025948-1\r\n\r\nAutor: CARLA CRISTINE AMORIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n176 - 2009.51.51.047831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEJAIR MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047831-2\r\n\r\nAutor: ADEJAIR MANOEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, da certidão de fls 96.\r\n\r\nApós, realize-se a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.052783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052783-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, comprove que requereu administrativamente o que ora pleiteia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 173\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914729"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MATEUS MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.012947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CABRAL (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIO CORREIA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIEL GOMES BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.052428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL TELLES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062519-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA ALMEIDA D OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI CORREIA DA COSTA PINTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.002354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE CARVALHO BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MARINS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013921-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENONE ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.015103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDÃO DE CARVALHO CAIRRÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA FIGUEIREDO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS DA SILVA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.019729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA DOMINGUES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LOPES DE MENESES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020265-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DA SILVA PINHEIRO DE BRITO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020743-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA CAMARGO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA DE ASSIS MONTEIRO (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.022810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.022980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON FRANCISCO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.022985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA VITAL MENDES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.023440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.023446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.023668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.023774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA NASCIMENTO MOREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.023855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA MARCELLO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.024359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDEA MARIA FREIRE COIMBRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.024389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA APARECIDA PAULINA MENDES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA NOELIA LAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, CARLA CRISTINA PASCHE, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, RENATA SOUZA DA MATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL CAMARGO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.027587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA GOMES CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027796-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERCY GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTOVAO LIDOVINO TEIXEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.066217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.066255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FIDELIS DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS DO NASCIMENTO SANTOS (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIO RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066668-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.067490-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CORREA VELLOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 914273"
                            ],
                            "914274": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.012606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE MORAES LUPPI (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALLES WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SANTANA THEOPHILO (ADVOGADO: EROTILDES SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA CONCEIÇÃO SANTANA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO FERREIRA SABINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLINHO GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041024-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA PAES DIAS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY FERNANDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA SANTOS FONSECA (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA EVANGELISTA DE CERQUEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RAMOS ARAÚJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.058777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.059680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VÂNIA CHRISTINA MENEZES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.062766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINELIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.002176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RAMOS QUERINO OLIMPIO (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.003599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006784-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO OUVINHA GONCALVES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIL DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.015410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TAYODA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016720-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA FONSECA CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.016830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JURACI SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE PAULA VASCONCELOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS ANJOS BARBOZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAMIANA MOREIRA DI DOMENICO (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.024830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PIERRE BAPTISTA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025982-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE ALVES DA SILVA GOULART (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MANOEL CANDIDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE CARVALHO ZAMPIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.051275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON GOMES DE MENDONÇA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUZIA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.065631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADJANE DE ASSIS FORTUNATO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CORREA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Vista às partes sobre o envio ao TRF da 2ª Região da Requisição de Pequeno Valor, por este Juízo.\r\n\r\nCientes de que requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nA Secretaria do 7º JEF deverá intimar as partes, pelos meios adequados, para que tenham CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.JUS.BR PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. (CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS). \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, a parte interessada convocada para receber os valores que serão depositados na INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OFICIAL CONVENIADA (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2010, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nCom a divulgação dos dados do depósito na internet, no final do mês de MARÇO/2010, a parte autora deverá informar-se em qual instituição bancária foi realizado o depósito. E, após 10 (dez) dias úteis, contados da divulgação na internet destes dados - conforme o disposto no art.12 da Resolução nº 49, de 23/12/2009 - A PARTE AUTORA PODERÁ EFETUAR O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO.\r\n\r\nApós a intimação das partes suspenda-se o andamento do feito até o depósito.\r\n\r\nCom a confirmação do depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 914274"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.019146-0 MERY DANAN (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 2003.51.51.019146-0\r\n\r\nFl. 83 - Descabe razão à parte autora.\r\n\r\nVerifica-se, a partir da carta de concessão juntada à fl. 86, em cotejo com as pesquisas ora autuadas (fls. 90/104), que a RMI da aposentadoria por invalidez foi revisada de R$ 878,41 (fl. 86) para o novo valor de R$ 957,56 (fl. 97). \r\n\r\nCabe ressaltar que o valor de R$ 757,72, mencionado pela parte autora, refere-se, na verdade, à RMI do auxílio doença anteriormente fruído, que, por já estar cessado na data da revisão, não foi alterado no sistema do INSS.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a revisão da RMI do auxílio doença anteriormente fruído pela demandante refletiu na revisão da RMI da aposentadoria por invalidez atualmente fruída, conforme acima explicitado, considero cumpridas as obrigações e finda a prestação jurisdicional.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2004.51.51.027506-3 JUREMA PINHEIRO DE PINHO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.537104-9 JORGE BRITTES DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a expedição pelo INSS da Certidão de Tempo de Serviço com conversão do período de 12/09/1969 a 01/02/1988, trabalhado na Prefeitura do Rio de Janeiro, em condições especiais, nos termos dos §§ 1° e 2º do art. 333 da IN 20/2007.\r\n\r\nDeverá o INSS apresentar a referida CTC no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, devendo o original ser entregue na Secretaria deste Juízo, a qual deverá ser retirada pelo autor, mediante recibo.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010682-5 PAULO ROBERTO DA CRUZ NEVES (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2007.51.51.010682-5\r\n\r\nFls. 82/85 - Indefiro.\r\n\r\nO documento de fls. 114 comprova que o INSS submeteu o demandante a perícia administrativa antes da cessação do auxílio-doença, concluindo pela recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter temporário do auxílio-doença, a autarquia previdenciária não está impedida de efetuar sua cessação, facultado ao beneficiário valer-se da ações ou dos recursos administrativos previstos na legislação, sendo certo que a sentença, transitada em julgado, não fixou termo final do referido benefício.\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações e finda a prestação jurisdicional. Cientificada a parte autora, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA YAMADA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.058090-0\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos apresentados no curso do processo, pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER (08/02/2007).\r\n\r\nDe acordo com os cálculos de fls. 525/527, verifica-se que o valor dos atrasados devidos concernentes à pretensão do demandante, caso procedente o pedido, seria R$ 33.193,11 equivalente a soma das parcelas atrasadas mais as doze prestações vincendas (fl. 527), no termos do art. 160 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, considerando, ainda, a petição de fls. 528/530, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 33.193,11, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.058626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARLINDO JOSE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 31/05/2005 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (31/05/2005) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (14/09/2007), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitado o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, ante a renúncia expressa de fls. 05, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e fornecidos os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.072966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072966-0\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste com relação à falta de saque, desde a competência de agosto/2009, dos valores depositados pelo INSS administrativamente, não obstante a comprovação, nos autos, do restabelecimento do auxílio doença em 14/05/2008 (fls. 154/155). Prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.084964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MENEZES FIALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de CONCEIÇÃO MENEZES FIALHO, o benefício de pensão por morte de Ivano Romano Fialho, com RMI de R$ 432,19, com base nas planilhas de fls. 248/252, e a pagar os valores atrasados desde 31/05/2007. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (11/01/2008), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV, bem como intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria deste Juizado para retirar, mediante recibo, os documentos acautelados em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA MANOELA MAIA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.089992-8\r\n\r\nFls. 271/273 e 284/285 - Defiro parcialmente.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 228/230 afastou, expressamente, a prescrição quinquenal relativa aos cálculos das diferenças atrasadas devidas, entendo que cabe ao demandante os valores devidos desde a DER (03/09/1997), limitados a 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuanto à multa mencionada à fl. 246, considerando que o INSS apresentou os cálculos devidos, ainda que equivocados, em 17/12/2009, tempestivamente, tendo em vista a Portaria da Presidência do TRF da 2ª Região nº 1053, de 26/11/2009, que suspendeu os prazos processuais entre 02/12/2009 e 18/12/2009, deixo de condenar a autarquia na multa cominada, uma vez que afastada a desídia a justificar a penalidade.\r\n\r\nIsto posto, considerando os valores já calculados às fls. 249/251, bem como o fato de que as diferenças devidas desde a DER (03/09/1997) até a efetiva revisão ultrapassam, em muito, o limite de 60 salários mínimos, desnecessário o retorno do autos ao INSS para novos cálculos.\r\n\r\nExpeça-se o RPV no valor de 60 salário mínimos. Após, confirmado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.092262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON LUIZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.807290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.811978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARÇAL DE SOUZA (ADVOGADO: IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 28/03/2008, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (07/02/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.007252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA SILVA MELO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LIMA ROCHA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011416-4\r\n\r\nTendo em vista o pagamento administrativo dos valores relativos às competências atrasadas devidas (fl. 141), dê-se vista à parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se os requisitórios referentes aos honorários periciais adiantados por esta Seção Judiciária, bem como os referentes à sucumbência em que condenada a autarquia demandada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012978-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MEDEIROS FERNANDES (ADVOGADO: VANESSA DE PEYON TAVORA NUNES.) x WALLACY VICENTE DOMINGUES ASSISTIDO POR ERCÍLIA PEREIRA VICENTE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MÁRCIA MEDEIROS FERNANDES para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Mauri Santos Domingues, implantando-o em igualdade de condições com os outros beneficiários já habilitados, nos termos do art. 77, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 16/01/2008 (DER) até o efetivo pagamento do benefício, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (11/07/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, e fornecidos os cálculos, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.017088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LADISLAU DE AZEVEDO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.017088-0\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 247/256, e a data do ajuizamento da ação (20/05/2008), bem como diante da inexistência de renúncia por parte do autor, apesar de devidamente instado, conforme determinação de fls. 231, depreende-se que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassa em muito ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos da época (R$ 24.900,00), valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciárias, ressaltando que ante o disposto nas normas insculpidas nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, o valor da causa não pode ser fixado aleatória, conforme se verifica à fl. 06 dos autos, principalmente quando tal montante se presta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, segundo um critério absoluto, à determinação do órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no art. 260, do CPC e o Enunciado 65 das TR's-SJRJ, fixo de ofício o valor da causa em R$ 29.586,92, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nÀ Seção de distribuição para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA XAVIER MONTEIRO UCHOA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.021774-3\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos apresentados no curso do processo, pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atradaos desde a DER (11/12/2006).\r\n\r\nDe acordo com os cálculos de fls. 321/334, verifica-se que o valor dos atrasados devidos concernentes à pretensão do demandante, caso procedente o pedido, seria R$ 38.789,16 equivalente a soma das parcelas atrasadas mais as doze prestações vincendas (fl. 333), no termos do art. 160 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, considerando, ainda, a petição de fl. 338, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA e fixo o valor da causa em R$ 38.789,16, determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.022726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x ADALBERTO ROSA (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.022726-8\r\n\r\nTendo em vista a implantação do benefício, bem como o pagamento administrativo, em 29/09/2009, dos valores atrasados devidos desde a DIB até a efetiva implantação (fl. 346), dê-se vista ao demandante, por 05 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.025406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOEL FILHO (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000409/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.027454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR CAMPOS (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a JAMIR CAMPOS, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 11/04/1972 a 31/12/1974 e 01/01/1975 a 17/11/1977 trabalhados em condições especiais na empresa General Electric do Brasil S.A., com DIB em 12/02/2008 (data do requerimento administrativo), e tempo total de contribuição de 34 anos e 8 meses e 3 dias, de acordo com a planilha de fl. 163, e RMI de R$ 696,17 (seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), bem como a pagar o valor de R$ 17.444,51 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados não prescritos desde a DIB até a competência de 10/2009. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, em razão do pagamento administrativo referente às competências de novembro de 2009 até a data em que efetivamente implantado o benefício, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.028124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de CARLOS OLIVEIRA DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando 34 anos 04 meses e 19 dias (conforme fl. 483), com DIB em 21/08/2006 e RMI de R$ 839,54 (oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme fls. 485/490, bem como a pagar o valor equivalente a 60 salários mínimos, a título de atrasados não prescritos desde a DIB, ante a renúncia expressa de fl. 510. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumpridas as obrigações, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033396-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 16/05/2008, e indeferida na esfera administrativa. Requer, ainda, o pagamento dos valores atrasados desde a DER com aplicação de juros e correção monetária.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, tem-se que o valor do benefício na data do requerimento corresponderia a R$ 2.204,10, desta forma, na data do ajuizamento do feito, apenas as 12(doze) prestações vincendas já corresponderiam a R$ 26.449,20, de onde se depreende que o valor econômico do benefício pretendido com a presente ação ultrapassa ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, valor este estabelecido para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que segundo o disposto no §2º do art. 3º, da Lei 10.259/01, bem como no Enunciado nº 46 das TR-SJRJ, o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no art. 260, do CPC, fixo de ofício o valor da causa em R$ 34.236,49, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária, cabendo ao Juízo a que for distribuída a demanda, determinar a regularização da representação processual do autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043670-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SOUZA DA SILVA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000410/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045154-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANIA BRAGA SETUBAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045154-5\r\n\r\nFls. 145(146) - Indefiro, uma vez que, no entender deste magistrado, cabe à demandante requerer, administrativamente, junto à Previdência Social, a entrega dos documentos mencionados. Ademais, tais serviços estão disponibilizados no sítio da internet da Previdência Social (www.mpas.gov.br).\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046912-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055340-8\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINE SOUZA PONTES REP POR CATARINA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.000656-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a autora, menor impúbere, representada nesses autos por sua mãe, a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão da ausência de seu pai, o Sr. Robson Fonseca da Silva Pontes, desaparecido em 07/11/2004. Requer ainda o pagamento dos atrasados desde a data do desaparecimento.\r\n\r\nO documento de fl. 16 demonstra que a autora é menor absolutamente incapaz, contando, na data do ajuizamento da ação com 11 anos de idade, de onde se conclui que acaso procedente o pedido as parcelas atrasadas deverão retroagir à data do desaparecimento, por força dos arts. 79 e 103 parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 198, I do Código Civil.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato de contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, depreende-se que o valor total da pretensão do autor, ainda que considerado o valor de um salário mínimo, supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença de sua mãe, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nAdemais, deve ser observado que a competência para julgamento de ações em que seja necessária a declaração de ausência para fins de concessão de pensão por morte é da Vara Federal, por força do art. 18 § 2° da Lei 9.099/95 que veda a citação por edital no rito dos juizados, conforme reiterada jurisprudência do STJ.\r\n\r\nCompete a Justiça Federal, e não ao Juizado Especial Federal, processar e julgar a ação de declaração de ausência com finalidade de percepção de benefício previdenciário, um vez que é necessária a citação editalícia, imprescindível no caso concreto. O rito estabelecido no art. 18, §2º, da Lei nº9.099/91, aplicável ao Juizado Especial, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001, não admite a citação editalícia. Precedentes citados CC 47.936-MG, DJ 20/11/2006, e CC 57.544-SP, DJ 16/10/2006. STJ - CC 93523-RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 25/06/2008.\r\n\r\nAssim, considerando o disposto no art. 260, do CPC, fixo de ofício o valor da causa em R$ 32.130,00, DECLINANDO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem remetidos à Seção de Distribuição, para que providencie a sua remessa à uma das Varas Federais especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.01.803486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000464/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.811204-4 IVAN MONTEIRO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.812134-3 MARCELO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: FAUSTO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.814668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814668-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.004470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIEGO LOPES DOS REIS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, conceder a JOSE DIEGO LOPES DOS REIS o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, com DIB em 19/06/2007, pagando as parcelas devidas até a efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício assistencial, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias, expedindo-se RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: OGMAR DA COSTA RAMOS.) x MARTA SUELY DOS SANTOS (ADVOGADO: MILTON CESAR NEIVA LOPES.) x CAROLINA DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONIE DA CRUZ SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO FELIX PESSANHA, MARCOS GOMES DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Renato Costa, relativa a Sra. ALESSANDRA COSTA (NB 21/081.584.578-2), excluindo-a do rol dos dependentes.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde os cinco anos anteriores à propositura da presente ação (06/03/2004) até 22/03/2009, em observância à prescrição qüinqüenal, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeverá o INSS apresentar os cálculos dos valores atrasados na proporção de 50% para cada autor, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/528.804.637-5) desde a cessação (01/02/2009), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 18/11/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (01/02/2009) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (21/08/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.012562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.577.430-2), desde a cessação (05/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (20/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITORIO PESSOA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 27/10/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (22/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERTON DA ROSA BARBOSA (ADVOGADO: ALEX GUIMARAES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000437/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.017124-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000440/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME JERONIMO RODRIGUES SAMPAIO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000445/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.111.023-2), desde a cessação (15/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (26/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA SENA DOS REIS (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.164.009-8), desde a cessação (12/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (08/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAYNAH GUERRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000403/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENICE FELIX GOMES (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020464-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias das certidões negativas de fls. 113 e 116.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE BRITO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020494-7\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.020654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAKSON ANIZIO DA NOBREGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/534.419.208-4), desde a cessação (31/08/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (29/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a res sarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE BEZERRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA LUCIA SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/520.871.735-9) desde a cessação (30/09/2008), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 23/11/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/09/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (08/08/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE OLIVEIRA CIDADE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU PEREIRA ARAÚJO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000326/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.687.127-4), desde a cessação (22/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEPOMUCENO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA BRITTO GERVÁSIO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.022970-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PINTO (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE ALMEIDA LIMA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.024024-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e implantar em favor de JOSE LUIZ DA SILVA, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, considerando 32 anos 3 meses e 24 dias (conforme fls. 205/206), com DIB em 02/02/2007, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por tempo de contribuição, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (09/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, ante a renúncia de fl. 199, devendo fornecer os cálculos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os cálculos, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.024254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000443/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECIR DA COSTA BARROS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIRE CAVALCANTE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOMES SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.025188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MENDONÇA FERREIRA DE BRITO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MOREIRA EPIFANEO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EFIGENIA CONSTANCIO GARCIA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILDE DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/516.344.919-9) desde a cessação (30/04/2008), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 01/09/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/04/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (17/06/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.026516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SANTANA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.026530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RAMOS DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000400/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.026606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIZ AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000451/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.026670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000399/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.027012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SIQUEIRA VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027012-9\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial, indicando que a enfermidade da autora é congênita, estando inclusive impossibilitada de reger os atos da vida civil, defiro o prazo de 10(dez) dais, para regularização do pólo ativo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.027638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CARVALHO BOTELHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.027902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.116.916-6), desde a cessação (25/06/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.028034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO ESTEVES RODRIGUES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/526.682.691-2), desde a cessação (22/07/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (16/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.029628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE DEUS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000377/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.030180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOUVEA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.030778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MONTEIRO DINIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000449/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES CARNEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MENEZES E SOUZA DE MELO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.034078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA TAVARES BARBOSA CIMAS (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MATOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000332/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/533.517.425-7), desde a cessação (31/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (07/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, limitando o montante final a 60(sessenta) salários mínimos, tendo em vista a renúncia expressa de fls. 05, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.034218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034218-9\r\n\r\nÀ parte autora, sobre o cumprimento do julgado informado pelo INSS. \r\n\r\nExpeça-se RPV referente aos honorários periciais a serem ressarcidos à DIRFO. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.034350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MARIA DA CONCEIÇÃO MODESTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.034362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.034664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GARCIA CERQUEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.034884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BORBA (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000438/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.035366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000469/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em vista do erro material apontado, corrigindo o dispositivo da sentença de fls. 149/150 que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 05/08/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/526.471.788-1), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (14/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.035910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CRISTIANO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.035964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL VENTURA COUTO (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA ISABEL VENTURA COUTO o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 04/01/2005 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10666/2003. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (28/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.036090-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIDE EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar na aposentadoria por invalidez NB 32/513.145.497-9, a partir de 04/12/2008, o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido acréscimo, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (09/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.036492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS apenas a restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 18/06/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.312.432-1), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.036712-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA LOPES DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.036780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMILY GARIGLIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOB ELOISIO VIEIRA GOMES, ISABEL SOARES SHERRILL, PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI, GABRIELA DE PAIVA LEITE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000465/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.036802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.036850-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.036914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.037320-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI LUCAS (ADVOGADO: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 30/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.105.320-2), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 03/11/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.037462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELEOMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.168.886-2), desde a cessação (31/07/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento, devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 03/11/2010, quando deverá submeter o Autor a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (06/11/09), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.037980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.038048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS PIRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038048-8\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme especificada e solicitada à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.038448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.038976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA ROSA REIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.039734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURÉLIO DEOLA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.040230-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DAS DORES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040230-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.040342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELMA LEITE CRUZ (ADVOGADO: MARCIO ROSAS MOURA, MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ZELMA LEITE CRUZ o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 10/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (25/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo fornecer os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.043248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043248-8\r\n\r\nRecebo a petição de fls.130/133 como emenda.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA HENRIQUES RIBEIRO (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.043892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE BASTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: EVANDRO HENRIQUES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.044156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de pagar os valores inadimplidos concernentes ao período de 29/08/2006 a 31/03/2009, relativo ao benefício 36/517.753.867-9, com a incidência de juros de mora a serem aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (27/10/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Outrossim, defiro ao réu o prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor do montante a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.044508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LEITAO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.046298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS PESSOA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000318/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de JOSE DE FREITAS PESSOA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 08/04/2009 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (08/04/2009) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (14/10/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o limite de 60(sessenta) salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.046424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DOS ANJOS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000441/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.046442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x HÉLIA BASTOS CONSTÂNCIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.046610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DAS GRACAS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000381/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ANSELMO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.438.921-2), desde a cessação (23/01/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (17/07/09), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.048022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE FARIAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.048022-7\r\n\r\nFl. 18 - Indefiro, mantendo a sentença de fls. 14, transitada em julgado, pelos fundamentos ali expendidos.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.048660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA RITA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048660-6\r\n\r\nDesigno o dia 12/05/2010, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.049554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000468/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.049978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DO CARMO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.051414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA MARTA SOARES BARAQUE (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000448/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.051722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIMAR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.051784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CASTILHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.001.846-0), desde a cessação (03/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (29/07/09), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CERBINO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA SILVA, FABIO SANTOS AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.052288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.052356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ARAUJO DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000452/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.052424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.052768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA ATHAYDE (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.053732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VITORIANO NUNES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.053732-8\r\n\r\nAutor: EDSON VITORIANO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 46/47, sustentando ter havido contradição.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 18/12/2009, protocolados os embargos no dia 08/01/2010, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora. De fato, a sentença prolatada não guarda coerência com o pedido aduzido na inicial, uma vez que o processo foi extinto sem julgamento do mérito sob o entendimento de que se tratava de restabelecimento de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), o que tornaria este juízo absolutamente incompetente, ao passo que o demandante pretende na verdade a concessão de auxílio-doença previdenciário (espécie 31), razão pela qual acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 46/47.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n139 - 2009.51.51.054294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PINTO AFONSO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054294-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nPor fim, junte aos autos planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.054710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA.) x VERA MARIA LOUZADA GUEDES QUITELLA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.054710-3\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva união estável narrada na inicial, requisito legal para o restabelecimento da pensão por morte objeto deste feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente cópia integral dos processos n° 2003.001.079236-8 e n°2003.001.143215-3, em curso na 10a. Vara de Família-Comarca da Capital. \r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresentem contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de Caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 144.338.341-1, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n141 - 2009.51.51.054744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CORREIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054744-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n142 - 2009.51.51.055088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE INACIO DE MESQUITA (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, MARINY PEREIRA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055088-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.065512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.065830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.065894-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE FARIA FERREIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.065998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MELO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000398/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.066404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID INACIO PAIS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.066492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000462/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.611.947-0), desde a cessação (05/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.066944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR BARBOSA FEU (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000442/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.067166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DIAS MAIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000426/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.067372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/513.056.914-4) desde a cessação (14/12/2007), convertendo o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 11/09/2009, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação auxílio-doença (14/12/2007) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, acrescido de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (02/09/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n152 - 2010.51.51.000286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY GIANINI (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2010.51.51.000468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEI DE ARAÚJO MATTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000468-7\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2010.51.51.000470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA NOGUEIRA ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000470-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2010.51.51.000510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO BRANDAO CARNAUBA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.000510-2\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/513.254.266-9), cessado em 31/12/2008, com conversão para aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Segundo se infere do documento de fl. 60, a renda mensal reajustada do auxílio-doença equivale a R$ 2.398,42, de onde se conclui que, em caso de procedência do pedido, as 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 57.492,62 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n156 - 2010.51.51.002032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002032-2\r\n\r\nReconsidero a decisão retro, devendo a mesma passar a ter o seguinte teor:\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício de Amparo Assistencial, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame médico-pericial e avaliação socioeconômica.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a), para a realização do exame, o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n° 5260622-4, , cujo endereço é conhecido da Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.099/1995, bem como da Resolução n° 558/2007 do CJF e da Portaria n° RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que estas poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, caso existentes. \r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fica a mesma também alertada de que deverá comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja sua alegada incapacidade.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o(a) i. perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do(a) periciando(a)?\r\n\r\n3 - O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o(a) perito(a), com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do(a) perito(a) é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o(a) periciando(a) de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O(a) periciando(a) pode ser reabilitado(a) em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o(a) periciando(a) é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo(a) periciando(a) (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O(a) periciando(a) está acometido(a) de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, observando, para tanto, o formulário que será anexado ao mandado.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2010.51.51.002096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENDONCA MACHADO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2010.51.51.002248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCHA DE ALVARENGA ADOLFO (ADVOGADO: ROBSON FONSECA STORQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.002248-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2010.51.51.002386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CARLOS MARINHO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002386-4\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata(o) concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n160 - 2010.51.51.002710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002710-9\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2010.51.51.002758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FERNANDES FREITAS (ADVOGADO: HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002758-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n162 - 2010.51.51.002784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FLORIPEDES ROTTAS (ADVOGADO: FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002784-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista os fatos e fundamentos declinados na inicial, bem como os documentos juntados aos autos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, informando a doença incapacitante, bem como indicando uma única especialidade médica para produção de prova pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o Juizado Especial Federal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n163 - 2010.51.51.002922-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO JOSE BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002922-2\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PAULO EDMUNDO AUGUSTO LOPES JÚNIOR, PSIQUIATRA, CRM n. 5266984-9, para a realização do exame, com endereço conhecido nesta Secretaria, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao agendamento da perícia, intimando-se as partes da data e local designados para sua realização, sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ. \r\n\r\nDeverá o i. perito responder, objetivamente, aos seguintes quesitos:\r\n\r\n1 - Qual a idade e grau de instrução do periciando?\r\n\r\n2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando?\r\n\r\n3 - O periciando é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão? \r\n\r\n4 - Caso a resposta seja positiva, qual a data do início da doença, bem como da incapacidade?\r\n\r\n5 - Caso não seja possível determinar a data de início da incapacidade, informe o perito, com base nos elementos constantes nos autos, a data mais remota em que a incapacidade se manifestou;\r\n\r\n6 - A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão ou no simples relato do periciando?\r\n\r\n7 - A sua doença/enfermidade/patologia/lesão impede ou dificulta o periciando de exercer essa atividade? Caso afirmativo, em que grau? Total ou Parcial?\r\n\r\n8 - O periciando pode ser reabilitado em outras atividades laborativas? De que tipo?\r\n\r\n9 - A doença/enfermidade/patologia/lesão que incapacita o periciando é:\r\n\r\n- temporária, podendo ser revertida com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico;\r\n\r\n- definitiva.\r\n\r\n10 - Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciando (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão incapacitante?\r\n\r\n11 - O periciando está acometido de algumas das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n12 - Quaisquer outros dados relevantes que queira acrescentar.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo, expedindo-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2010.51.51.003020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO AUGUSTO DE MACEDO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n165 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.086829-4\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas autuadas às fls. 259/263, bem como a informação de pagamento do requisitórios de fls. 264/266, considero integralmente cumpridas as determinações constantes do julgado já trânsito. Dê-se ciência à parte autora, em especial, do novo número de seu auxílio doença (NB 31/538.388.372-6), bem como dos valores disponibilizados pelo INSS, conforme pesquisas de fls. 261/263, a fim de realizar seu levantamento, evitando estorno dos mesmos por falta de saque.\r\n\r\nPor outro lado, o INSS foi intimado da decisão de fl. 204, em 12/07/2009 (fl. 205), deixando o prazo para o cumprimento da mesma transcorrer sem manifestação (fl. 206). Ademais, a despeito de a referida intimação ter sido reiterada em 21/08/2009 (fl. 208) e em 06/11/2009 (fl. 223), a autarquia previdenciária só veio a comprovar o cumprimento integral da decisão em 18/12/2009 (fls. 233/242).\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no valor relativo à multa cominada à fl. 207 (R$ 5.000,00 - cinco mil reais).\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2008.51.51.018139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/514.396.258-3, em maio de 2005, para R$ 425,42 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.674,12 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 55/65, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.032767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PASCHOAL BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.047.226-4, em agosto de 2002, para R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 697,68 (seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 44/57, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042517-0\r\n\r\nFl. 139 - Verifico, a partir das pesquisas autuadas às fls. 141/144, que o INSS disponibilizou administrativamente os valores relativos às competências de agosto e setembro de 2009 (fl. 142), sem que o demandante houvesse realizado seu levantamento, o que motivou a suspensão do auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações, cabendo à parte autora, administrativamente, requerer a reativação do benefício e a liberação dos valores disponibilizados e não sacados.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.050551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUA FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/124.130.415-4, em abril de 2002, para R$ 907,45 (novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 15.466,36 (quinze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/52, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.002103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/125.927.318-8, em julho de 2002, para R$ 1.495,05 (um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 21.427,40 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/52, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.007655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI AVILA DRUMMOND MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/118.682.752-9, em setembro de 2000, para R$ 624,01 (seiscentos e vinte e quatro reais e um centavo), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 11.839,92 (onze mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/43, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.011561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BENTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011561-6\r\n\r\nAutor: NANCY BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, nomeio como perita, em substituição a(o) perito(a) anteriormente designado(a), a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, CRM 5255197-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia médica designada para o dia 26/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.013823-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA XAVIER (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013823-9\r\n\r\nAutor: EMILIA XAVIER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, nomeio como perita, em substituição a(o) perito(a) anteriormente designado(a), a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, CRM 5255197-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia médica designada para o dia 26/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.017709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/121.387.158-9, em junho de 2001, para R$ 456,17 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 9.095,57 (nove mil e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.017973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE JESUS REIS (ADVOGADO: GIZELE CARVALHO DE SOUZA, ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/121.632.744-8, em junho de 2001, para R$ 1.325,27 (um mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 20.921,94 (vinte mil novecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.028665-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES VIEGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/145.836.530-9, em maio de 2008, para R$ 855,04 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.728,01 (um mil setecentos e vinte e oito reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.033339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA MIRANDA PEIXOTO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/119.125.360-8, em março de 2001, para R$ 768,29 (setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 13.476,68 (treze mil quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/48, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.033525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.185.325-3, em novembro de 2003, para R$ 658,13 (seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.597,30 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/42, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.033535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/117.616.938-3, em outubro de 2000, para R$ 427,36 (quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.711,33 (quatro mil setecentos e onze reais e trinta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.034273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ARGOLO DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034273-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.035059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESAR DA SILVA (ADVOGADO: SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/133.131.983-5, em setembro de 2004, para R$ 518,46 (quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.985,82 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/40, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.036403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036403-3\r\n\r\nFls. 52/53: Defiro a dilação requerida pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para a parte se manifestar sobre o laudo da perícia prévia, realizada por perito do INSS. Deve a parte autora observar que deverão ser apresentados exames/laudo/atestados recentes, que possam afastar as conclusões lançadas pelo referido perito às fls. 44/45 e justificar a eventual realização de nova perícia com perito do juízo.\r\n\r\nCom o cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nSem o cumprimento, tornem os autos conclusos para julgamento conforme instruídos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.036775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RABELO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/121.148.726-9, em junho de 2001, para R$ 939,02 (novecentos e trinta e nove reais e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 14.517,69 (quatorze mil quinhentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 33/46, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.037373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/136.495.798-9, em março de 2005, para R$ 329,07 (trezentos e vinte e nove reais e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 53,41 (cinquenta e três reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.037677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA HOMEN SANT ANNA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/517.811.997-1, em maio de 2006, para R$ 1.174,79 (um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.404,84 (dois mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 28/39, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.037747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037747-7\r\n\r\nTendo em vista o resultado da pesquisa de fl. 35, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, fundamentada e documentalmente, como pretende comprovar sua qualidade de segurada junto ao RGPS. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos toda a documentação médica existente em seu poder, comprobatória de sua incapacidade, apta a afastar as conclusões lançadas pelo perito do INSS no laudo de fls. 25/26, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.040261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS MACEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040261-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos atuais que atestem a incapacidade alegada na inicial e sejam aptos a afastar as conclusões nele lançadas pelo (a) perito (a), sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.042625-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042625-7\r\n\r\nAutor: NADIA FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão retro, nomeio como perita, em substituição a(o) perito(a) anteriormente designado(a), a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, CRM 5255197-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia médica designada para o dia 26/03/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.043759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CEZAR DE MAGALHÃES TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.211.337-7, em outubro de 2004, para R$ 1.412,17 (um mil quatrocentos e doze reais e dezessete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 13.862,23 (treze mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 48/61, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.043793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/109.779.807-8, em setembro de 2000, para R$ 763,26 (setecentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.236,21 (um mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 38/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.044201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DE ALCANTARA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.150.528-0, em março de 2004, para R$ 428,88 (quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.573,97 (dois mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.045049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUNGER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/126.340.310-4, em maio de 2003, para R$ 1.467,61 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 21.603,12 (vinte e um mil seiscentos e três reais e doze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.046705-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.315.139-6, em abril de 2005, para R$ 583,18 (quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.266,91 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 22/35, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.046909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.215.310-2, em julho de 2005, para R$ 472,89 (quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.541,24 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/47, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.046913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO CAMPELLO DO AMARAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/110.940.445-7, em novembro de 1999, para R$ 305,22 (trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.401,93 (dois mil quatrocentos e um reais e noventa e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/38, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.051767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.082.142-0, em abril de 2003, para R$ 1.216,59 (um mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 10.896,12 (dez mil oitocentos e noventa e seis reais e doze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/43, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.052125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVIANO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/527.225.942-0, em janeiro de 2008, para R$ 1.254,19 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 917,07 (novecentos e dezessete reais e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/38, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.052727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS SIMAO PINTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/513.314.328-8, em março de 2005, para R$ 1.015,89 (um mil e quinze reais e oitenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.469,40 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.052729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARE DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/115.195.077-4, em novembro de 1999, para R$ 317,89 (trezentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.466,90 (três mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 45/51, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.052803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERMINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/515.788.970-0, em setembro de 2005, para R$ 312,46 (trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 25,99 (vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 32/44, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.067125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR HENRIQUE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/522.421.058-1, em outubro de 2007, para R$ 1.773,03 (um mil setecentos e setenta e três reais e três centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.162,94 (um mil cento e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 31/40, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, certificado o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n202 - 2010.51.51.002215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA COUTINHO (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2010.51.51.002215-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista as enfermidades informadas na inicial, bem como as pesquisas de fls.61/63, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informando a doença incapacitante que justificaria a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como indicando uma única especialidade médica para a produção de prova médico-pericial, uma vez que a realização de várias perícias não se coaduna com a celeridade e simplicidade que regem o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n203 - 2010.51.51.002903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLIMERIO RODRIGUES COUBE (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n204 - 2010.51.51.002951-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n205 - 2003.51.51.067995-9 WALTER NOVELLO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Publicação de parte do Despacho de fls. 65:\r\n\r\n“...dê-se ciência à parte autora, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n206 - 2006.51.51.023248-6 STEPHANIE DOS SANTOS SIMÕES REP/ P/ LUCÉLIA DOS SANTOS RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO, MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Processo nº 2006.51.51.023248-6\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Em caso de concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO do RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): NOVEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.trf2.jus.br/precatorios/precatorio_indice.aspx - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO: início do mês de JANEIRO/2010.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O VALOR:\r\n\r\nCEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nBANCO DO BRASIL: comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM \r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n207 - 2007.51.51.072251-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA DE VASCONCELLOS BRANDÃO RIOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072251-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2007.51.51.084774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084774-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2008.51.51.004901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004901-9\r\n\r\nAutor: OSNI DE FREITAS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n210 - 2008.51.51.008190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PROCOPIO PANAJOTE PAPANIS (ADVOGADO: FLAVIO FILGUEIRAS MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008190-0\r\n\r\nAutor: PROCOPIO PANAJOTE PAPANIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2008.51.51.023950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERNANDES ELIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023950-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2008.51.51.034536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GOMES LINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034536-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2008.51.51.035836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAULO CORREA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035836-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.040468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO XAVIER DE MENDONÇA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040468-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.045436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045436-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.050554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050554-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.062652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CUSTODIO DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062652-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2009.51.01.805575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVENS CLAUDIA NEVES FARIA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805575-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2009.51.51.006928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENYLDA DOMINGUES COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006928-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2009.51.51.007045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007045-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2009.51.51.010268-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010268-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2009.51.51.012268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BERNARDO DE MATTOS (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012268-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2009.51.51.014822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014822-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2009.51.51.017296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISARDINO PAZ FORTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017296-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2009.51.51.019596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: WILSON MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019596-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2009.51.51.023360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SANTOS MORAES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023360-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2009.51.51.024898-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MONTEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024898-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2009.51.51.025176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ROSA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025176-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.033371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033371-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.033536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033536-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.033781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033781-9\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.034355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034355-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.034660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE CORREA ROSEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034660-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.034726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVIDSON EVANGELISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034726-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.035307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA ROSA PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035307-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 01/03/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.035344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSIS FIDELES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035344-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.035774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA DO COUTO NORONHA BACH (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035774-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2009.51.51.035906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO MENDES BARBOSA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035906-2\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.036070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DIAS ESTEVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036070-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.036456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA SILVA PITAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036456-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2009.51.51.036476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036476-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.036774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEMES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036774-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.036778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALJULEIA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036778-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.036903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIO MARINHO BATISTA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036903-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.037380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE TAVARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037380-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2009.51.51.037464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO ROSA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037464-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n247 - 2009.51.51.037538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA AJUDA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.037538-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (10:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n248 - 2009.51.51.037975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNALDO PEREIRA MOTA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037975-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n249 - 2009.51.51.038166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038166-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2010 (14:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n250 - 2009.51.51.038436-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038436-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (10:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n251 - 2009.51.51.038510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.038510-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (11:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n252 - 2009.51.51.039286-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA MARIA FONTELE BELCHIOR DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039286-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n253 - 2009.51.51.041938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041938-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n254 - 2009.51.51.041944-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041944-7\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n255 - 2009.51.51.041986-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041986-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n256 - 2009.51.51.042824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA VIEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042824-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n257 - 2009.51.51.043026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO x OSVALDO ADELINO RIBEIRO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043026-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n258 - 2009.51.51.043200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043200-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n259 - 2009.51.51.045021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARVALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045021-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO CARVALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n260 - 2009.51.51.046797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO SALES FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046797-1\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n261 - 2009.51.51.046908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046908-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n262 - 2009.51.51.046986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046986-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n263 - 2009.51.51.049894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049894-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n264 - 2009.51.51.050344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDES DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.050344-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n265 - 2009.51.51.051850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JERONIMO MARCOS ILDEFONSO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051850-4\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n266 - 2009.51.51.052594-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MENEZES DO COUTO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052594-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n267 - 2009.51.51.052716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN FONSECA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052716-5\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n268 - 2009.51.51.052744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052744-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n269 - 2009.51.51.052984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052984-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n270 - 2009.51.51.053001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ALVES DA COSTA (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053001-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n271 - 2009.51.51.053292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS CORREA VENTURA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053292-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/03/2010 (15:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n272 - 2009.51.51.065614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CELSO FELIPE DA COSTA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065614-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 (10:45 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n273 - 2009.51.51.066836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA BRAGA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066836-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica REDESIGNADA para o dia 10/03/2010 (10:30 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar - Rio de Janeiro/RJ). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n274 - 2009.51.51.066888-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY BASTOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066888-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2010 (14:30 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n275 - 2009.51.51.067129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067129-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n276 - 2009.51.51.067213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERONICA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067213-0\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n277 - 2010.51.51.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.51.000022-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2010 (15:00 h), a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dra. Vera Regina Coutinho - (Av. Nossa Senhora de Copacabana, 807/1003 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2256-2693). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao auto munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias e etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n278 - 2010.51.51.000176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ANGELO CABRAL PINHEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2010.51.51.000176-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/03/2010 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 72\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 157\r\n\r\nId: 913925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.52.007152-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA MACHADO DE SA x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006553-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.049963-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA RODRIGUES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.).\r\n\r\n4 - 2006.51.64.001279-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS ESPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VINICIUS PEÇANHA PEREIRA REP/ P/ MARCOS ANTONIO FONSECA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.).\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006022-0/01 EDMAR ANTONIO KURTEMBACK (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042856-3/01 UBIRATAN MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037774-9/01 NELSON GOMES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005316-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVARES CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000504-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO BARBOSA (ADVOGADO: JOSE PAULO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000352-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x ALOISIO ALVES PEREIRA REPRESENTADO POR GERALDA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n11 - 2005.51.54.003391-8/01 ROSEANE AZEVEDO SABARÁ (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IANE RIOS ESQUERDO.).\r\n\r\n12 - 2007.51.19.000746-5/01 CLEBER FELIPE DE SOUZA (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n13 - 2003.51.51.030590-7/02 ELZIA LEIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2004.51.51.024473-0/01 MARIA DO CARMO DA ROCHA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.014898-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO CAVALCANTE BACALHAU (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000058-4/01 ORMY PINHEIRO CHAGAS (ADVOGADO: ROBERTO PINHEIRO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034047-7/01 ARMANDO DA CRUZ MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2004.51.51.057874-6/01 GILBERTO SOBRAL VIEIRA (ADVOGADO: GILBERTO SOBRAL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004337-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO WANDERLEI SALDANHA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000638-0/01 JANDIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2006.51.51.028576-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS GOMES DOS REIS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.033500-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA REGINA TORRES (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.).\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000472-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONOR PIMENTEL DA SILVEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.).\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000116-1/01 AUTINO VIEIRA DA PAIXAO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.046734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL BATISTA DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PASCOA IMACULADA DE JESUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.).\r\n\r\n27 - 2004.51.60.017584-7/01 MARIA CLEMENTINA DE ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n28 - 2007.51.51.004420-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BARBOZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.516350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA DOMINGUES JOALHEIRO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.).\r\n\r\n30 - 2008.51.65.001026-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x DENAIR DE AGUIAR CARNEIRO DE MELO (ADVOGADO: ZILDO PALMEIRA GUIMARAES.).\r\n\r\n31 - 2007.51.02.003340-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x SERGIO ABCARAN SAADI (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO SILVA NOVAES.).\r\n\r\n32 - 2007.51.68.006079-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ODENYR DE AGUIAR PEÇANHA (ADVOGADO: VAGNER SANT ANA DA CUNHA.).\r\n\r\n33 - 2005.51.55.000044-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x VERA LUCIA MARTINS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.).\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000297-3/01 CARLOS RAFAEL PALANTE SOARES (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014254-4/01 ISMAEL ABILIO FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002650-0/01 AMILTON DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: JACY ANTUNES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n37 - 2006.51.55.000515-8/01 GABRIEL JOSE DA SILVA CHARLES (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n38 - 2006.51.57.000279-5/01 MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004599-7/01 VALERIA DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n40 - 2006.51.51.009630-0/01 ROQUE STELZER (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.012099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DOS REIS VITERBO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELT CRISOSTOMO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILENA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.).\r\n\r\n46 - 2008.51.65.000067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE VIDAL MACHADO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008888-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030868-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012107-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE ALMEIDA COSTA TAVARES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.020752-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DOS REIS NERY (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n51 - 2006.51.51.040273-2/01 ELIZABETH DE OLIVEIRA PADOIN (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2004.51.54.003498-0/01 MARIA BERNADETE DE PAULA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001433-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA L'ASTORINA CHAVES.).\r\n\r\n54 - 2006.51.54.004407-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (ADVOGADO: ADAM MIRANDA SA STEHLING.) x MADALENA ALVES GONCALVES (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n55 - 2007.51.54.000844-1/01 JULIANA APARECIDA ANACLETO CUNHA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.019774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n58 - 2006.51.68.005290-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PINHEIRO LOPES (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017982-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVI MADEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.015640-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE DOS SANTOS RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.).\r\n\r\n61 - 2005.51.62.001597-0/01 JORGE BALBINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038182-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046718-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR CARLOS ALBINO (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2009.51.51.045479-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n65 - 2007.51.67.008620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CARDOSO LEMOS (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n66 - 2009.51.59.000226-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MARIA CALLIL ASSEM (ADVOGADO: DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLEY THOMAZ LAUAND (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n68 - 2007.51.66.000544-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARIA CARDOSO JARDIM (ADVOGADO: ELIANE APARECIDA AMARAL DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.003846-7/01 CRISTINA DE PINHO MELO (ADVOGADO: ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n70 - 2007.51.52.006012-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOIS RACIBI DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DE CARVALHO SALLES.).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.043797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003493-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FONSECA BERNARDO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI OLIMPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.006734-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DE LIMA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n75 - 2009.51.65.000377-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRANI EDILIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000326-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTINO SOARES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2006.51.62.001177-4/01 SEBASTIÃO DE SOUZA ARAÚJO (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2007.51.57.001263-0/01 LUCIA LEA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2007.51.57.001362-1/01 MARIA AUXILIADORA SOARES DO AMARAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n80 - 2007.51.57.000348-2/01 CARLOS JOSE BATISTA DA CONCEICAO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.002279-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LUIZ GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n82 - 2009.51.51.010304-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n83 - 2009.51.53.000255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CONCEICAO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003275-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA CUNHA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010664-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FARIAS GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.021543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CAMÊLO MACHADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003607-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CLAUDINO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.003354-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR FRANCISCA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n89 - 2009.51.51.067295-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n90 - 2009.51.51.018784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSEIA DE SOUZA ALVES RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.).\r\n\r\n91 - 2006.51.53.001748-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIA HELENA PAES VIANA (ADVOGADO: MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE.).\r\n\r\n92 - 2009.51.53.001966-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AMARINO FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.).\r\n\r\n93 - 2008.51.60.000251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARÇAL GABRIEL (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2009.51.51.038644-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA APARECIDA MACHADO FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n95 - 2005.51.54.006410-1/01 ETELVINA AMELIA DE LIMA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.60.000522-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SELMA GREGORIO (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.).\r\n\r\n97 - 2007.51.63.000820-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x maria do rosario de mattos trovão (ADVOGADO: JOELMA GONCALVES RIBEIRO BAIAO.).\r\n\r\n98 - 2006.51.53.000472-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.).\r\n\r\n99 - 2006.51.53.001357-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCINEIA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO.).\r\n\r\n100 - 2007.51.53.000397-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ROCHA REBEL.) x JANE GOMES (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.).\r\n\r\n101 - 2007.51.53.000995-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSALINA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.086126-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO CARMO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.).\r\n\r\n103 - 2007.51.01.810281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELENICE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANE MARIANO DE ABREU.).\r\n\r\n104 - 2007.51.51.035972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILCEIA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.071989-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LÚCIA DOS SANTOS PENNA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n106 - 2007.51.55.005630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILCILENE CRUZ SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.034122-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUDIMILA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n108 - 2008.51.53.002723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDITE SILVERIO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CORDEIRO MATOS BARRETO.).\r\n\r\n109 - 2008.51.65.000059-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.007244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO COSTA LOPES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.).\r\n\r\n111 - 2007.51.13.000364-9/01 LUIZA TOMASIA BARBOZA (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n112 - 2007.51.51.014132-1/01 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2007.51.51.079075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FILARDI DE BRITO (ADVOGADO: JORGE PINTO NOGUEIRA FILHO.) x YVONE MOTTA DE ARAGÃO (ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.038828-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAIA VALLIM (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n115 - 2006.51.54.000479-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIVA MENDES FILGUEIRAS (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.).\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003538-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DE JESUS (ADVOGADO: VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2009.51.68.003364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2006.51.64.000031-9/01 ZENILDA MATOS DOMINGOS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x THAIS DOS REIS JUNGER x THALLES DOS REIS JUNGER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2007.51.51.092344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA JORDÃO ALVERENGA (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n121 - 2008.51.01.506207-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOARES DE AGUIAR (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.006000-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2008.51.51.057453-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2007.51.01.808541-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.).\r\n\r\n125 - 2007.51.62.001820-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARIDADE JACINTHA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.).\r\n\r\n126 - 2008.51.01.803117-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS MANSO (ADVOGADO: FATIMA REGINA DE OLIVEIRA SOARES.).\r\n\r\n127 - 2008.51.54.003827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES SOUTO DE SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE ADAO DE SOUZA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.53.002102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.).\r\n\r\n129 - 2007.51.51.092563-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA ALBINO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2009.51.51.006416-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ROQUES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2009.51.51.014533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DELGADO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.080005-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2007.51.62.000567-5/01 ORTALINA DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2007.51.56.001538-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUSIA DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: HELGA LISE MANSUR RAMOS DE PINHO, GERALDO DOMINGOS TEIXEIRA.).\r\n\r\n135 - 2009.51.51.014182-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.).\r\n\r\n136 - 2004.51.53.002811-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO.).\r\n\r\n137 - 2004.51.60.012679-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALSENIRA ANTONIA DA SILVA CABRAL (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.).\r\n\r\n138 - 2006.51.53.001068-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERA LUCIA GOMES LIMA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.).\r\n\r\n139 - 2008.51.63.000495-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERALDA ALVES MINEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.027646-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA CARNIELLO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.037959-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL PAULO DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2009.51.51.013409-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERNANDES BOTELHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n143 - 2004.51.51.044898-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA.).\r\n\r\n144 - 2008.51.17.002806-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE FATIMA DE SOUZA DOS SANTOS OLIVAL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n145 - 2008.51.67.006476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CELIO AUGUSTO SUEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n146 - 2006.51.68.000340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO DE ARAUJO MACIEL (ADVOGADO: LEANDRO LIMA.).\r\n\r\n147 - 2004.51.60.013795-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.) x REGINALDO DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.).\r\n\r\n148 - 2006.51.51.004029-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x FERNANDO JOSE CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\n149 - 2004.51.58.000252-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x PEDRO GABRIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.).\r\n\r\n150 - 2004.51.54.000673-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x LUIZ MARIANO DE SOUZA.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.011767-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.).\r\n\r\n152 - 2008.51.55.000977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE SIQUEIRA SPEZANES (ADVOGADO: FELIPE STUTZ MONNERAT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.).\r\n\r\n153 - 2007.51.51.080595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA GOMES VILLA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n154 - 2007.51.70.005364-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CUSTODIO ARANTES FILHO (ADVOGADO: DAVI ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n155 - 2006.51.70.001306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LANA PAULA CARNAVOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.).\r\n\r\n156 - 2005.51.51.121044-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCELO BARROSO MENDES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n157 - 2007.51.63.000966-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n158 - 2007.51.61.000345-1/01 ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (ADVOGADO: ROBERTA RAMOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.53.003675-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESPOLIO DE MARIA EUNICE MANHAES REP/ P/ ELIZABETH MANHAES DOMINGUES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.).\r\n\r\n160 - 2007.51.52.002207-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x DILCY DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n161 - 2007.51.52.002213-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ROSA LUCIA REZENDE (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.).\r\n\r\n162 - 2007.51.52.002181-6/01 ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n163 - 2007.51.52.002185-3/01 JORGE MILER RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n164 - 2006.51.51.042880-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x FELIPE ARAUJO DAS DORES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.52.004436-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x WARLENE LOPES DE CASTRO (ADVOGADO: CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA.).\r\n\r\n166 - 2006.51.51.011796-0/01 VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VALDECIR ANTUNES SUZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.).\r\n\r\n167 - 2004.51.51.030520-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO BRAGA DA MAIA (ADVOGADO: JACOB SZMAJSER, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.).\r\n\r\n168 - 2007.51.52.002078-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x VICTOR EDUARDO KALIL GASPAR (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.).\r\n\r\n169 - 2006.51.62.001095-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PETRONIO FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR.).\r\n\r\n170 - 2007.51.51.044207-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PONTES CUMARU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n171 - 2007.51.51.079637-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO GOMES DE BRITO FILHO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA.).\r\n\r\n172 - 2008.51.51.016870-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMERI LUCIA DA COSTA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.).\r\n\r\n173 - 2008.51.51.021010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEANDRO GONCALVES NOVAES (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.029554-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA CUNHA PINHÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.055750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDELINA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n176 - 2007.51.52.008136-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EMILIO PACHECO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n177 - 2007.51.51.064169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n178 - 2007.51.51.047215-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n179 - 2007.51.67.005261-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x OS MESMOS.\r\n\r\n180 - 2007.51.68.005587-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE FEIJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n181 - 2007.51.51.019965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA SA CALDEIRA (ADVOGADO: MARLENE CARNEIRO.).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.004480-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS x SEBASTIANA BARBOSA DA SILVA REP. POR PATRICIA CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.).\r\n\r\n183 - 2007.51.51.073675-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CAMBRAIA DE LIMA (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.016840-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.016780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HETIE COSTA TIBAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.).\r\n\r\n186 - 2006.51.54.001715-2/01 AURELIO BATISTA SILVERIO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n187 - 2007.51.60.003388-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BENVINDA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LENILSON ANTONIO FERREIRA.).\r\n\r\n188 - 2003.51.60.006200-3/01 JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n189 - 2005.51.53.003739-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOÃO DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.).\r\n\r\n190 - 2006.51.56.000838-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JAIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n191 - 2007.51.64.001585-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.).\r\n\r\n192 - 2007.51.66.000951-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELCIDIO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n193 - 2006.51.65.000944-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA VIANA PEREIRA COSTA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n194 - 2007.51.55.005168-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GERCILLA BRANDÃO PERRUD (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.).\r\n\r\n195 - 2006.51.64.000248-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA MARCELO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.).\r\n\r\n196 - 2006.51.53.001722-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ARLI DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS DE ASSIS.).\r\n\r\n197 - 2008.51.66.000027-9/01 LUIZ CARLOS RIBEIRO CIPRIANO (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2007.51.53.001586-2/01 CARLOS MAGNO MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2006.51.53.000683-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS MAGNO MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.).\r\n\r\n200 - 2006.51.54.003687-0/01 LUIZ FRANCISCO CASTILHO (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2007.51.65.001010-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.).\r\n\r\n202 - 2007.51.53.004700-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS RANGEL DIAS (ADVOGADO: GLAURA CORREA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n203 - 2006.51.53.000848-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROMILDO VIANA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n204 - 2006.51.67.003620-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n205 - 2007.51.67.003986-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCINEIO DA COSTA VELHO x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO- SJRJ.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.039852-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CLARA CAMPOS MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.).\r\n\r\n207 - 2007.51.60.002177-8/01 MARCOS ELIAS SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n208 - 2007.51.60.002710-0/01 ERNANI GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n209 - 2007.51.60.002277-1/01 MARIA APARECIDA DE SOUSA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n210 - 2007.51.60.002259-0/01 SERGIO LUIZ BONACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n211 - 2008.51.01.523382-8/01 LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n212 - 2008.51.01.523398-1/01 LILIANA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n213 - 2008.51.01.023459-4/01 CELSO HENRIQUE MONTEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n214 - 2008.51.01.025033-2/01 ANTONIO CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n215 - 2008.51.01.523380-4/01 LAURO REGINALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n216 - 2008.51.01.024460-5/01 JOSE MARCOS FURTADO VENTURA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n217 - 2008.51.01.024515-4/01 CRISTIANE ESTEVAM SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\nId: 913991"
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                            "913747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.003569-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Assim, sopesando os aspectos supramencionados, tenho por bem CONCEDER A LIMINAR postulada para suspender a r. decisão impugnada, até que o tema seja enfrentado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se o 2º impetrado. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 913747"
                            ],
                            "913748": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000045\r\n\r\nExpediente do dia 08/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006235-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . \r\n\r\n1a. . TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPROCESSO nº: 2007.51.67.006235-6/01\r\n\r\nIMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DO 2.º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ \r\n\r\nIMPETRADO: VALDENIR DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão judicial que considerou inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004 ( com redação da Medida Provisória nº 449/2008), por entender que os dispositivos regulamentares expedido como forma de possibilitar o cumprimento da lei, como a retenção pela instituição financeira da contribuição social, agridem o devido processo legal.\r\n\r\nIndefiro a liminar pretendida pela Impetrante, eis que, inexiste o fummus boni juris. De fato, não comprova a Impetrante que tenha sido implementada a condição imposta pelo Enunciado 69 das TRRJ, para que a retenção possa ser feita, na forma determinada pelo artigo 16-A da Lei 10.887/04.\r\n\r\nMuito embora não se possa afirmar que a norma seja inconstitucional, em si, há inconstitucionalidade na supressão das garantias do contraditório e ampla defesa, no tocante à falta de prévia discussão, nos autos do processo em tela, acerca da dita matéria.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal 1o Relator da 1a Turma Recursal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 913748"
                            ],
                            "913749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2010.51.52.000130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI x MARIEN HADDAD MACHADO (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 913749"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "913919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000043\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 02/03/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 04/03/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.01.024650-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS RIBEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MENDEL JACUBOVSKI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.031088-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n3 - 2009.51.56.001179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO.).\r\n\r\n4 - 2009.51.56.001565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMENIO MASCARENHAS (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA, CHRISTINA CAVALLARI GUEDES.).\r\n\r\n5 - 2003.51.60.019244-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLA TEIXEIRA MARTINS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x JUÍZO DO 1º JEF - SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.002540-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERCIR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ENIO IMBRIACO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n7 - 2006.51.67.002168-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA DE JESUS ARRUDA x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.001404-5/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUÍZO FEDERAL DO JEF ADJUNTO DA VF DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJRJ.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049593-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS PINTO (ADVOGADO: PAULO VIEIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002650-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANTONIA GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011227-8/02 MARIA GORETE DE MELO MORAIS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038829-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CRISTINA BARBOSA.).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033453-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FELIX TASSARA.) x JOAO DE LIMA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.).\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000241-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARINA APARECIDA AZARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.).\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009668-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n16 - 2008.51.70.000647-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILZA PEREIRA VILLANOVA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n17 - 2007.51.60.004271-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.015232-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE PINHO MAGANHA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.51.019214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO TAVARES SIMÕES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIECIO MACHADO LOPES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.52.002805-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MILATO (ADVOGADO: ANNA PAULA MAIA PAUSEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006907-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2008.51.68.004363-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHEILA CRISTINA MARCAL TANNURE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n26 - 2009.51.54.001682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BERLANDO MIRANDA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000114-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS MAIA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NATALI ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.).\r\n\r\n29 - 2009.51.68.000410-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GASPAR (ADVOGADO: ELIEZER SILVA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2009.51.68.002083-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000701-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOLDO BASTOS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE BRUM GOMES LOURENCO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2009.51.51.020726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042484-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GECY DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000476-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE MENDONÇA PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.803323-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTELINA VERDAN FERREIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA TOCANTINS DO REGO MONTEIRO (ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.016052-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n39 - 2007.51.51.005001-7/01 MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n40 - 2008.51.51.044869-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.012136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x ZENY SIQUEIRA LOPES.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002742-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x CRISTIANE DA SILVA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA DE ARAUJO.).\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003643-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BADARO PINTO (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003389-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ELIANA DE LIMA SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.029341-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE ALVES BARROS.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.029458-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x IRACEMA DOS SANTOS SCHMITT.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003505-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR JOSE TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n48 - 2007.51.51.021373-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO (ADVOGADO: ADRIANA VICTOR BRAVIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n49 - 2006.51.67.002648-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n50 - 2007.51.51.012963-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEIDE PACHECO DOS SANTOS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n51 - 2007.51.02.005804-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.) x ALAYDE VIEIRA DE SALDANHA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.007730-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA NOBRE DE FARIAS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.).\r\n\r\n53 - 2008.51.51.010705-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003031-7/01 RAUL FERNANDO GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.022831-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: CARLA GUARIENTO RODRIGUES.).\r\n\r\n56 - 2006.51.51.050122-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KATIA MARINS SILVA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.).\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004519-5/01 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2006.51.60.002530-5/01 OZOMAR DIAS MACIEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n59 - 2007.51.19.001496-2/01 SANDRA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n60 - 2005.51.64.000118-6/01 SILVIO SALLES (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n61 - 2006.51.51.016087-6/01 JOSE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n62 - 2007.51.54.000210-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ABEL CARLOS DE BARROS (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.).\r\n\r\n63 - 2007.51.63.000126-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMIAO RIBEIRO ROSA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.).\r\n\r\n64 - 2006.51.51.053332-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MURILO HAYDT DE SOUZA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.).\r\n\r\n65 - 2007.51.54.001086-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE OSCAR PEREIRA (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS.).\r\n\r\n66 - 2006.51.52.001747-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS PONTES FRANCA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.040279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEDRO XAVIER (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.) x VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VLADIMIR OTAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UBIRAJARA PEDRO XAVIER (ADVOGADO: JONAS FERREIRA TELLES NETO.).\r\n\r\n68 - 2006.51.53.002521-8/01 ANTONIO CARLOS COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803641-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE MACEDO REBELLO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS LEITE.).\r\n\r\n70 - 2008.51.53.004176-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.022388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA MIRANDA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.043433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREIA FERNANDES JALES (ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA MIGUEL.).\r\n\r\n73 - 2009.51.54.002398-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA FEREIRA ROSADO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n74 - 2008.51.56.001429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANA DE JESUS THOMAZ (ADVOGADO: JOSIMAR GONZAGA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEANDRO FARIA DA CRUZ (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n76 - 2009.51.69.000126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CAETANO FRANÇA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2003.51.60.021961-5/01 FELISBERTO JOSE DOS SANTOS - SUCESSOR E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n78 - 2007.51.55.004961-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LINEIA DE MATOS (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.).\r\n\r\n79 - 2008.51.56.001593-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDENILDO EMILIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.).\r\n\r\n80 - 2008.51.51.024792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADRIANO NILO GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n81 - 2008.51.51.052473-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n82 - 2008.51.51.045515-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO RAPHAEL GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n83 - 2008.51.51.048047-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO TAVARES (ADVOGADO: MICHELE SILVA FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.046978-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUIZ RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.051350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDY GONZAGA LOPES BAPTISTA (ADVOGADO: UDJANIR GONZAGA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.002133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI TREIGHER TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.032585-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x WILSON DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.037428-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CÉLIA NOVAES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.008518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x LEONOR CAULLIRAUX COELHO PINTO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.028489-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x JOSEPHINA VALLE DA SILVA.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.002443-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ACYR COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n92 - 2008.51.51.049269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FILIPE FELISBERTO BENTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.).\r\n\r\n93 - 2008.51.67.001214-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x RITA NOGUEIRA DE REZENDE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL.).\r\n\r\n94 - 2008.51.60.003434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA PEREIRA AMARO (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.).\r\n\r\n95 - 2008.51.60.003345-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA (ADVOGADO: MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.057867-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ABEL MARQUES FILHO.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.059855-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ROSEMARY GODOY NUNES.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.060283-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ESTELA PERISSE MONTEIRO.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.061101-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x VERA MARIA COSENTINO.\r\n\r\n100 - 2008.51.53.005280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x ODYSSEA BRAGA AZEREDO (ADVOGADO: VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA.).\r\n\r\n101 - 2009.51.53.000665-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x OSMAR TAVARES LOPES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.).\r\n\r\n102 - 2007.51.66.000159-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.).\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049966-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x ARLINDO JOSE DE CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001629-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEIXOTO MOURA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.53.003608-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.).\r\n\r\n107 - 2008.51.53.003576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILTON CORREA LOBO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n108 - 2008.51.70.002179-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.).\r\n\r\n109 - 2009.51.53.001458-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTOVAO LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n110 - 2007.51.64.002055-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO DE ASSIS BARBOSA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.).\r\n\r\n111 - 2008.51.53.004418-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO DA SILVA MOTA (ADVOGADO: WILLIAMS OLIVEIRA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n112 - 2007.51.65.001420-4/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.017885-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.045512-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALEXANDRA VIGAR COELHO DE FREITAS, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, TAISA MARCELA EVANGELISTA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.).\r\n\r\n115 - 2009.51.54.000729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PERCILIANA DELMIRA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.).\r\n\r\n116 - 2008.51.70.002983-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA ALMEIDA VIEIRA MARTINS (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.69.000364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANILDA DOS SANTOS BONIFACIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.).\r\n\r\n118 - 2007.51.51.084582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE NUNES CARDOSO (ADVOGADO: AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CICERA RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.).\r\n\r\n119 - 2007.51.60.003726-9/01 CELSO LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2008.51.51.036367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x JADER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.).\r\n\r\n121 - 2009.51.51.006191-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL DOS SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.023396-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSEMERI VASCONCELLOS JATOBÁ COSTA (ADVOGADO: DIVALDO LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n123 - 2009.51.70.005425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA RABELLO CORTES.).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.037965-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n125 - 2005.51.10.001580-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH GONÇALVES BASTOS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.).\r\n\r\n126 - 2009.51.51.000286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAUDICEA COELHO DA SILVA.\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000730-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA DA SILVA MANAIA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n128 - 2008.51.70.003915-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2008.51.69.000076-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.067611-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON JACINTO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2007.51.53.005286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2007.51.68.000753-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA NASCIMENTO DA CRUZ (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n133 - 2007.51.68.004673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICLEIDE REIS SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.005699-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA MARIA TORQUATO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.007008-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA BAHIA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.008155-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CAETANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.53.002676-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.53.003629-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANDRADES SEVERO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.54.004294-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PIRAS KOSLOWSKI (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.56.000579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.56.000686-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAROLINO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.68.003233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDIR CEZAR GEVEGIER (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.).\r\n\r\n143 - 2008.51.70.006183-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.).\r\n\r\n144 - 2009.51.53.000546-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA CONSTANTINO DIAS (ADVOGADO: CLAUSNER SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n145 - 2009.51.53.000646-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA MIRANDA PAES (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.010909-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMILA IMPIERI (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.53.000541-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2005.51.60.010531-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENIVAL MARINHO DE ALCANTARA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA.).\r\n\r\n149 - 2004.51.60.007953-6/01 MARIA HILDA FEITOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x OS MESMOS.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.003256-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ADILSON MENDES CHERPE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.031412-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n152 - 2005.51.51.000498-9/01 JOSE CARLOS FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048495-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x DILENE RESENDE CHAVES (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.058774-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x JOSE GERALDO REZENDE DA SILVA.\r\n\r\n155 - 2008.51.68.003927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x LUCIA INEZ DA SILVA.\r\n\r\n156 - 2009.51.68.000707-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x BERNADETE DE SOUSA PEQUENO.\r\n\r\n157 - 2008.51.52.003568-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARCIO NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.).\r\n\r\n158 - 2008.51.53.005053-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOAO BATISTA QUITETE (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GAMA E SILVA.).\r\n\r\n159 - 2009.51.01.004000-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ALTIVA VIEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n160 - 2009.51.51.002158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ADELINA LOPES ALVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.).\r\n\r\n161 - 2008.51.54.004203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ARLINDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n162 - 2008.51.54.004090-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA REP/ P/ CORA SENRA TEIXEIRA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n163 - 2008.51.53.004092-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.).\r\n\r\n164 - 2008.51.51.046801-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DULCE HELENA DA CUNHA CORREIA (ADVOGADO: FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n165 - 2008.51.51.059028-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ENILDA RODRIGUES CORREA.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.059535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x FRANCISCO FONTES DE SOUSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2009.51.52.000048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x MARIA NAYDE REBELO PESSOA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.).\r\n\r\n168 - 2009.51.51.003381-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ANGELO JOSE RODRIGUE SILVA.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.008767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n170 - 2009.51.51.010427-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE MELO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n171 - 2008.51.51.008099-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x SINESIO JOÃO FERREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.).\r\n\r\n172 - 2008.51.67.006540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTENOR NUNES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n173 - 2009.51.51.003985-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA COELHO MIGUEL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n174 - 2009.51.51.009338-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA TAVARES ANTAO (ADVOGADO: CRISTINA TAVARES ANTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n175 - 2008.51.51.057993-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MALVINA SOSMAN.\r\n\r\n176 - 2008.51.54.004807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x CLARA MARGARIDA FARIAS FERNANDES (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n177 - 2009.51.67.000010-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEIRA PORTELA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\nId: 913919"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003005-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . (...)Isto posto, por prejudicado, NEGO SEGUIMENTO ao recurso com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2002.51.53.001482-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINALDO RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x JUÍZO DO 1º JEF - CAMPOS - SJRJ. . (...)Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 12, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para elaboração de voto e inclusão em pauta para julgamento colegiado.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.078930-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Fls. 159/160. Com razão o impetrante. Houve flagrante erro material no despacho de fl. 156 ao determinar que fosse incluído o INSS na qualidade de litisconsorte passivo necessário em lugar de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nAssim, defiro a inclusão requerida. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.054557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PURESA LAURINDO JACARANDA (ADVOGADO: ALVARO GARCIA FERREIRA.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Notifique-se a Autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia da presente decisão, bem como para que, no prazo legal, preste as necessárias informações.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta.\r\n\r\nCom as respostas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, ex vi do art. 12, da Lei n.º 12.016/09.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.066797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO TELLES DE REZENDE (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUMBERTO TELLES DE REZENDE.\r\n\r\nDa inicial apresentada não foi possível sequer identificar o ato apontado como coator.\r\n\r\nÀ fl. 39 foi proferido despacho solicitando que o impetrante apresentasse cópia legível da inicial.\r\n\r\nÀs fls. 41/47 foi apresentada a cópia da petição inicial do processo originário.\r\n\r\nPortanto, considerando que o impetrante não cumpriu satisfatoriamente o despacho de fl. 39, INDEFIRO desde logo a INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 914087"
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Oficie-se com urgência ao CPOR - Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, APRESENTE o demandante comprovante de rendimentos do núcleo familiar, para que se possa aferir a alegada hipossuficiência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2010.51.69.000145-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE LAMEIRA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Visando fixar a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do art. 109, I, da CRFB/88, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, no sentido da alteração do pólo passivo da demanda, devendo constar como ré a Fundação Universidade de Brasília FUB/UNB, uma vez que o CESPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos não possui personalidade jurídica. \r\n\r\nNesse sentido é o aresto proferido pelo Eg. Tribunal Regional federal da 1ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CESPE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. I - O CESPE/UNB não dispõe de personalidade jurídica própria, razão pela qual deverá ser substituído, mediante provocação do autor, pela Fundação Universidade de Brasília - FUB/UnB, cuja presença na demanda legitima a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, conforme entendimento jurisprudencial pacificado sobre a matéria. II - Agravo de instrumento provido.(TRF1 - AG 200201000335021 - SEXTA Turma - Relator Desembargador Federal Souza Prudente - 20/08/2003)\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONORA RAMOS PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2009, às 16h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2010.51.69.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CARDOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O PATRONO DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA ACERCA DO HORÁRIO E LOCAL.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2010.51.69.000022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANCHIETA CORDEIRO CUNHA (ADVOGADO: ANA PAULA SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2010.51.69.000043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 13h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2010.51.69.000044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 13h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2010.51.69.000051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2010.51.69.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 14h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2010.51.69.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 14h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2010.51.69.000059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 15h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2010.51.69.000078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA, SUZANA DE ALMEIDA SOUZA BATISTA, ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 15h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2010.51.69.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 26/02/2010, às 15h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária, DEVENDO O(A) PATRONO(A) DA PARTE AUTORA CIENTIFICÁ-LA DA DATA E HORÁRIO.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 914777"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
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                            "914112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000054\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000167-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCY SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.). . Diante da ocorrência de Audiência de Instrução e Julgamento em ação penal com réu preso, a se realizar nos dias 23, 24 e 25/02/2010, conforme certidão de fl. 129, e, tendo em conta a agenda lotada para realização de audiências neste mês de fevereiro, redesigno o dia 24/03/2010, às 13:00 horas, para realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 914112"
                            ],
                            "914354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000055\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002110-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.) x ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ELISABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA, nas penas do artigo 171, parágrafo 3.º do Código Penal. \r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena na forma do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que a acusada ELISABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA é primária, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 171 do Código Penal no mínimo legal: 1 (um) ano reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nVerifico a ausência de circunstâncias agravantes, na segunda fase de aplicação da pena. Existe a atenuante de confissão, mas a pena se encontra no mínimo legal.\r\n\r\nNa terceira fase de aplicação da pena, verifico que está presente a causa de aumento do parágrafo 3.º do art. 171 do Código Penal razão pela qual a pena-base deve ser aumentada em 1/3 (um terço), passando então para um 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. \r\n\r\nAnte a ausência de outras causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva, condenando a ré ELISABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Tendo em vista a condição econômica da acusada, fixo o valor de cada dia multa em 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizados monetariamente (art. 49, §§ 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). A ré poderá recorrer em liberdade, por ser primária, tendo se defendido solta durante a ação penal.\r\n\r\nConsiderando que a acusada se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDessa forma, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ELISABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA: a) a duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nCondeno ELISABETI MACIEL DE ARAÚJO SILVA, nas custas judiciais do processo, nos termos do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96 .\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do artigo 91, I, do Código Penal, e, tendo em conta que a ré recebeu indevidamente os benefícios previdenciários nºs NB/32/074.045.578-8 e NB/21/010.089.895-5 no período de 01/06/2004 a 31.07.06, cujo valor deverá ser apurado pela Autarquia Previdenciária, observo que o trânsito em julgado desta sentença torna certa a obrigação da ré de indenizar o dano causado aos cofres públicos. Assim, determino que a Secretaria, com o transito em julgado, oficie o INSS, informando o teor desta sentença.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente para o Juizado Especial da Subseção, processo nº 20095153001438-6, para que o Juízo tenha ciência da presente decisão.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Expeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 914354"
                            ]
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                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                            "914657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.57.000837-2 JORGE DENABOR DA SILVA ROSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . Expostos os fundamentos, por qualquer prisma, a pretensão autoral não merece acolhida, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários e custas porque incompatíveis, ao menos nesta instância, com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000738-4 MANOEL GOMES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 51, inciso III da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.57.000187-3 CELMA CRISTINA NOVAES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Face à petição retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito no instituidor da pensão, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para o cumprimento de seu mister.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000623-4 ITAMAR FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.57.000264-3 ANGELA MARIA MARINS (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante a informação de óbito da parte autora, não há nos autos a competente certidão de tal evento. Assim, intime-se o patrono da parte autora para que junte aos autos, em 10 (dez) dias, certidão de óbito da Srª Ângela Maria Marins, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa oportunidade da juntada do documento acima aludido, de modo a garantir a celeridade do presente feito, como deve ser próprio dos Juizados Especiais Federais, deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos abaixo relacionados, também sob pena de extinção:\r\n\r\nDeclaração de Renúncia, de todos os habilitandos, aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio, de todos os habilitandos, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses;\r\n\r\nDocumento oficial de Identidade, com foto e assinatura, e também o CPF, do Sr. Márcio Marins de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto Pacheco da Silva assina seus documentos pessoais, de fl. 89, mas não o faz nos documentos de fls. 86/87, carimbando nos mesmos suas digitais, intime-se-o para que os assine, no prazo de 10 (dez) dias, ou esclareça a este Juízo o motivo da impossibilidade, sob pena de ser excluído do processo.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, tenho por deferida a(s) habilitação(ões).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para as providências de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de menor.\r\n\r\nAo retorno, venham conclusos para designação da perícia indireta.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000294-1 FRANCISCA LIMA WILTON (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002927/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (17/03/2006 - fls. 11), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/08/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 17/03/2006 a 20/08/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 21/08/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 47), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000364-7 JOSE MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000683-1 ALCIMAR FONSECA (ADVOGADO: MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à petição retro, da parte ré, indefiro o pedido de habilitação do Sr. Marco Antônio Fonseca.\r\n\r\nIntimem-se as pensionistas a Srª Nilcea Hermes Fonseca e a Srª Geralda Aparecida nos endereços constantes das fls. 92/93, para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da sucessão processual.\r\n\r\nFiquem ciente, quando do ato da intimação, de que, de modo a garantir a celeridade do presente feito, como deve ser próprio dos Juizados Especiais Federais, deverão trazer aos autos os documentos abaixo relacionados, para cada um dos sucessores em habilitação:\r\n\r\nProcuração assinada pelo sucessor, caso não seja o patrono Defensor Dativo;\r\n\r\nDocumento oficial de Identidade, com foto e assinatura;\r\n\r\nDocumento válido de CPF; \r\n\r\nComprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito;\r\n\r\nDeclaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), a não ser que o sucessor delegue poderes específicos através da Procuração a seu patrono, caso em que o próprio patrono poderá renunciar à quantia excedente;\r\n\r\nTermo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação.\r\n\r\nEm não havendo impugnação, tenho por deferida a(s) habilitação(ões) das pensionistas acima e também a da Srª BÁRBARA HERMES FONSECA.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para as providências de praxe.\r\n\r\nAo retorno, expeça(m)-se a(s) RPV's, em proporção igualitárias entre os autores, com ciência às partes acerca da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e depois, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000716-1 ADELI TEIXEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à certidão retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do seu documento de CPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000784-7 ANTONIO CUSTODIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000796-3 MARIA DA CONCEICAO MARINS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.57.000871-2 ELOI GOMES DA SILVA NETO (ADVOGADO: JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88.\r\n\r\n13 - 2006.51.57.001011-1 ADEMIR DA CONCEICAO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.001084-6 ANAIR DE MOURA RAMOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo (07/12/2000 - fls. 09), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (14/06/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 04/12/2001 (prescrição qüinqüenal) a 13/06/2007 e da aposentadoria por invalidez, a contar de 14/06/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 49), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.001106-1 MARLI DOMINGAS DA CONCEICAO COELHO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.57.000123-0 EDILENE SOUZA BARBOZA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.57.000245-3 PAULO SOARES DE MOURA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.57.000246-5 CACILDA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios do tempo de serviço do ex-segurado falecido.\r\n\r\n19 - 2007.51.57.000313-5 IZABEL DOS SANTOS PACHECO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.57.000724-4 VERA MARIA MIRANDA DE MORAIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\na) Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor, bem como de que deverá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e C.P.F. a fim de receber os valores devidos. \r\n\r\nb) Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, comprove o pagamento das parcelas do benefício do período entre o termo final dos cálculos de fls. 52/55 e o início do pagamento do benefício, ou seja, no período de 01/12/2008 a 30/06/2009.\r\n\r\nc) Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nd) Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000745-1 SANDRA MARIA GARCIA DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000759-1 ISAQUEU BENVINDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000128/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000868-6 DENERVAL NASCIMENTO (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.001061-9 CARLOS ALEXANDRE AFONSO DE MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.001074-7 IRACI VIEIRA BATISTA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.001152-1 OLENIR ALVES MOREINA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.001163-6 IRACI BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o substabelecimento sem reservas de fls. 83.\r\n\r\nAbra-se vista ao INSS da sentença proferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao Defensor Dativo nomeado às fls. 44.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001346-3 CREUSA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001392-0 EDUARDO MARTINS DAS CHAGAS JUNIOR (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.57.000743-4 LIBERATO JOSE DE ABREU (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face à certidão retro, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição de fl. 71, sob pena de arquivamento do feito após cancelamento do alvará ALV.0701.000090-9/2009.\r\n\r\n31 - 2006.51.57.000756-2 CARLA PATRICIA DE SOUZA BARROS MENDES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a cada uma das autoras.\r\n\r\nSem honorários. Custas para recurso de lei.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, conforme decidido acima.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.000205-2 MARCIO PAULO LUZ VIANA (ADVOGADO: FABIANO PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.57.000322-6 AILTON SIMAO DOS REIS (ADVOGADO: AMINNE BARBOSA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar ao autor a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.57.001137-5 JOAO GERALDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001324-4 MARIA DA GLORIA DAVIES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n36 - 2007.51.57.001328-1 MIRIAN SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.57.000185-2 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n38 - 2003.51.57.000650-7 MARIA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n39 - 2004.51.57.000474-6 VERA LUCIA DE MOURA SA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n40 - 2004.51.57.000623-8 JOSE DOS PASSOS DE JESUS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n41 - 2004.51.57.000677-9 LAURITA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n42 - 2004.51.57.001072-2 MARCOS AURELIO DA CRUZ MOURA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.57.000302-3 LELIA ALMEIDA FAGUNDES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n44 - 2005.51.57.000351-5 MARIA JOSE EZEQUIEL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n45 - 2005.51.57.000842-2 JAIRO DE OLINDIA PINHEIRO (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.57.001106-8 SANDRA REGINA DE LEMOS BRAGA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n47 - 2005.51.57.002360-5 LUIZ PASQUALINO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.57.002597-3 RONALDO GERONYMO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n49 - 2005.51.57.002690-4 LUZIA EVANGELISTA DA PAIXAO NASCIMENTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n50 - 2006.51.07.000168-6 MIQUEIAS ALVES MIRANDA (ADVOGADO: JORGE ALVES CAMPOS. PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.57.000104-3 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO REIS TEIXEIRA, JOSE IVANILDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n52 - 2006.51.57.000128-6 MARIA JOSE ALVES MEDEIROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n53 - 2006.51.57.000183-3 PUBLIO BOMBONATI (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.57.000241-2 DIRLEY DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n55 - 2006.51.57.000336-2 FRANCISCO JOSE SANTANNA NETTO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n56 - 2006.51.57.000355-6 LUZIA DO NASCIMENTO SECUNDINO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2006.51.57.000602-8 JACY RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.57.000609-0 ALDETE GOMES DA COSTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.57.000640-5 MATHEUS RODRIGUES VIEIRA REP/ P/ RAFAELLA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.57.000660-0 JULIA OLIVEIRA DA GAMA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) de que a (s) quantia (s) encontra (m)-se depositada (s) na CEF, em conta à sua disposição, nos termos do art. 18 da Resolução nº 55/2009, do CJF. \r\n\r\nPara saque, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer(em) a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.57.000793-8 ANA MARIA BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n62 - 2006.51.57.000960-1 ELIZABETE COSTA DA SILVA REP/ P/ SAMUEL MOURA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n63 - 2006.51.57.000973-0 SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n64 - 2007.51.57.000069-9 TATIANA DIAMANTINO DE SOUZA REP/ P/ JEASI DIAMANTINO DE SOUZA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 12/03/2010 ÀS 13:30 HORAS, a ser realizada pelo Dr(a) Marco Antonio da Silva Beltrão, na sede deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.57.000142-4 ENEDINA CARVALHO DE MELLO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n66 - 2007.51.57.000198-9 FABIANA BARBOSA MUNIZ (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n67 - 2007.51.57.000218-0 JOSE ROBERTO DA CONCEICAO LOURO (ADVOGADO: MARCILENE MENDONCA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n68 - 2007.51.57.000675-6 MARIA RAIMUNDA DO CARMO SOUZA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n69 - 2007.51.57.000717-7 MARLI CAVARARO COELHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n70 - 2007.51.57.000743-8 SONIA BARRETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 19/03/2010 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Alberto Garcia, na sede deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2007.51.57.001065-6 JURACY DE FREITAS BRITO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n72 - 2007.51.57.001232-0 CRISPINA BISPO CARDOSO (ADVOGADO: ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n73 - 2007.51.57.001245-8 ROBERTO GUIMARAES DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n74 - 2007.51.57.001358-0 SANTANA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2005.51.57.002126-8 JUVENAL CUSTODIO NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) RPV(s)/Precatório(s), nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 914657"
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                "Macaé": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000530-6 NELCI CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001399-8 PEDRO RODRIGUES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.). . Promova o autor, se do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado na forma do Art.730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002120-0 MOACYR FAGUNDES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA. PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . Certifique a secretaria a ausência de interposição de Embargos à Execução, após requisitem-se a verba por RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002174-0 VALTENIR DE ASSIS E OUTROS (ADVOGADO: SILVANIA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.). . Sobre o verificado pelo Sr. Contador, às partes por 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000982-4 FRANCISCO SOARES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI para autuar os Embargos à Execução por dependência aos presentes autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000923-2 MARCO ANTONIO MENESES (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, pessoalmente, o autor para manifestar interesse no feito, em 72 horas, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000405-0 BERENICE DE ALMEIDA GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação da União Federal nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000650-9 ANGELA VIEIRA AYRES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000791-7 MARIA DA GRACA BUENO MACHADO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Processo nº: 2004.51.16.000791-7\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face da sentença prolatada às fls. 274/282, sob a alegação de contradição e omissão na mesma, a qual extinguiu o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que houve equívoco da parte autora quando da interposição de embargos de declaração nestes autos, já que a petição está dirigida a este processo, mas faz referência a contrato de financiamento diverso daquele firmado entre a autora e a ré, razão pela qual inexiste pertinência lógica com o conteúdo da decisão atacada.\r\n\r\nLogo, constato que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 274/282 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar o decisum, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. Para tanto, deve a parte interessada manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 310/311.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000679-6 JOSE AURELIO ANDRADE DE BARCELOS E OUTRO (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Às partes sobre venerando acórdão.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000411-1 RICARDO SIQUEIRA SOARES (ADVOGADO: CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (CEF) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n12 - 2009.51.16.000271-1 ARMANDO VILARINO PINEIRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUIDO ARRIEN DUARTE.). . Distribua-se por dependência aos processos nºs. 94.0030495-1 e 2008.51.16.000566-5.\r\n\r\nApós cite-se o INSS na forma do art. 1065 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000397-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x MARIA DA GLORIA MOUZER (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Recebo o recurso de apelação do INSS nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000576-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.) x LICAIR DE JESUS PINHEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.). . Subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.16.001065-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x ISOLINO ANDRE. . Ao Embargado por 10 dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n16 - 2008.51.16.000146-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x HUGO SIQUEIRA ANDRADE (ADVOGADO: SORAIA JORGE COSTA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nAusente qualquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP. RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a: HUGO SIQUEIRA ANDRADE, determinando, nos termos do art. 399 do CPP:\r\n\r\nQue seja designado o dia 16/03/2010, às 14 horas horas, para a realização da audiência especial, com possibilidade de suspensão condicional do processo, devendo o réu comparecer na referida audiência munido de certidões de distribuição criminal pertinentes aos locais onde o acusado residiu nos últimos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIntime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFl. 84 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.16.001089-6 HERMES JOSE LOYOLA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA REGINA LEVY COSTA.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIAI LTDA. . As sucessivas emendas ocorridas até o momento tornaram o feito confuso, não se podendo presumir se o autor, a cada nova manifestação, desiste dos pedidos formulados anteriormente. \r\n\r\nSendo assim, para análise da competência deste Juízo ou mesmo para o afastamento de eventuais dúvidas capazes de comprometer no futuro a resolução do mérito, apresente o autor, no prazo de 10 (dez) dias, peça única que substitua as anteriores, com a indicação de todos os seus pedidos e a observância dos demais requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação de proposta de honorários pelo Perito do Juízo, à fl. 1332, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se no tocante à referida proposta, ficando cientes que o valor dos honorários periciais será depositado pelas partes que tenham requerido a perícia (CPC, art. 33 e § único), após apresentação do laudo, mediante depósito bancário à ordem do Juízo, em conformidade como o art. 10 da Lei 9.289/97, sendo, por conseguinte, rateado entre as mesmas.\r\n\r\nNão havendo impugnação, deverão as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso queiram, no mesmo prazo referenciado acima, conforme dispõe o art. 421, § 1º do CPC.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos os autos, para apresentação de quesitos do Juízo, se necessário, bem como para fixação da data de entrega do laudo, caso não haja impugnação, após informados pelo Perito a data e horário designados para a realização da perícia.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.16.000080-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (ADVOGADO: LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES.) x PPM MINERACAO DE AREIA LTDA (ADVOGADO: JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO.). . \r\n\r\nFls. 209/210 - Dê-se vista, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, ao Ministério Público Federal e à PPM Mineração, para fins de se manifestarem acerca da possibilidade de uma elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.16.000571-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RENATO BARBOSA SALGADO (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES, REGINALDO AUGUSTO.) x MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ x TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO.) x ANTONIO CARLOS VALADARES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, WAGNER CARVALHO MOTTA, SALIM SELEM NETO.). . \r\n\r\nFl. 1199 - Ciência às partes da decisão de 2ª instância que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nApós, tendo em vista o certificado, à fl. 1193, intimem-se as partes para proceder ao pagamento dos honorários periciais ou da diferença (no caso de quem havia pago, anteriormente) acrescida pelas partes, com a desistência da prova pericial pelo Réu Renato Barbosa Salgado.\r\n\r\nFixo o prazo de 05 (cinco) dias, para cumprimento da determinação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 909328"
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                            "913653": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001694-3 MARIA CELIA DA PAZ (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000991-1 JUAREZ DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001022-6 CLAUDIO AUGUSTO VALE (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001032-9 HELIO FIGUEIREDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fixo que nada mais há a executar.\r\n\r\nDê-se vista ao autor.\r\n\r\nEm 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001040-8 ASTROGILDO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.64.000070-4 EVERALDO ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, intime-se a parte autora para apresentar os salários de contribuição que foram utilizados na concessão da aposentadoria por tempo de serviço em disputa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.64.001241-0 MARILIA DE CASTRO GOUVEA DA COSTA (ADVOGADO: FRANCIS WAGNER DE QUEIROZ RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003462-7 EURICO DE ALCANTRA ATHAYDE (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fl. 56, para receber o recurso de fls. 49/55, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, querendo, apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recusais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003470-6 NELSON CAMPELLO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 59/61 - Reconsidero o despacho de fl. 58, para receber o recurso, eis que tempestivo. O INSS foi intimado da sentença em 03/02/2009 (fl. 49v). Interpôs recurso em 13/02/2009 (fls. 50/57). \r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003742-2 MARIA ELIZIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003784-7 DINALVA DIAS MAGALHÃES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000103-1 JOSE CARLOS NEVES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000491-3 ALCENDINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000520-6 TANIA REGINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000952-2 ELIANE SONCINI FARIA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001194-2 ANA MARIA MARQUES SOLANO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.001530-3 HÉLIO MACHADO PASCHOAL (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000166/2010 . Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS por 40 dias, para que cumpra e comprove o cumprimento do acordo, bem assim para que ofereça o cálculo dos atrasados.\r\n\r\nEm seguida, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento e dê-se vista às partes por 10 dias, ocasião em que a parte autora poderá se manifestar sobre os cálculos também.\r\n\r\nNada impugnado, expeça a requisição. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.001863-8 LUCIANA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS.) x JOÃO VITOR OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Indefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso.\r\n\r\nA alegação da parte não tem fundamento, uma vez que, mesmo que não conseguisse a cópia pela intenet, conseguiria pela publicação no D.O. (fl.154v).\r\n\r\nAinda que das duas formas a parte não conseguisse, teria a oportunidade de, no prazo recursal, comparecer à secretaria do juízo e retirar o processo em carga.\r\n\r\nEm 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002080-3 ADRIANO DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao autor das informações trazidas pelo INSS.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TAVARES (ADVOGADO: ELSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000030-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000030-4.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2010, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA CASSIANO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2008.51.64.000211-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nVANDA CASSIANO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a curadora nomeada ao 2º réu não mais atua como advogada dativa nesta Vara Federal. No presente momento atuam como advogados voluntários junto a este Juízo o Dr. Silvio da Rocha Ruela, OAB/RJ nº 109.114 e o Dr. Ocyr Chagas, OAB/RJ nº 047.008. Tendo em vista que o Dr. Silvio da Rocha Ruela está patrocinando a presente causa em defesa da autora (como advogado particular), nomeio o Dr. Ocyr Chagas OAB/RJ nº 047.008 curador especial do menor Weverton Cassiano Da Silva Maceno, filho do ex-segurado, Sr. Paulo Roberto da Silva Maceno.\r\n\r\nCite-se o 2º réu.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2010, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, em função dos interesses do menor.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.64.000552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN CRISTINA SILVA DE BRITES (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMIRIAN CRISTINA SILVA DE BRITES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000552-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000552-1.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão por morte feito pela esposa ex-segurado, Sr. Luiz Fernando de Brites falecido em 03/02/2005 (fl. 14)\r\n\r\nO INSS concedeu a pensão por morte à autora (NB: 1395288256, DIB: 03/02/2005). Porém, a filha da autora, Sra. Cristiane Silva de Brites, informou em sede administrativa que sua mãe havia se separado de fato de seu pai desde 1990 (fl. 59).\r\n\r\nInstada pelo réu a comprovar a dependência econômica, a parte quedou-se inerte conforme se verifica no processo administrativo anexado aos autos (fls. 97, 110 e 111), o que gerou a cessação do benefício.\r\n\r\nIsso posto, designo audiência para o dia 24/03/2010, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nPromova a Secretaria pesquisa no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço da filha da autora, Sr. Cristiane Silva de Brites (CPF: 025572057-29). \r\n\r\nIntime-se a filha da autora da audiência ora designada.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA JOSEFA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEVERINA JOSEFA DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000610-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000610-0.\r\n\r\nA autora requer a declaração de união estável e pensão por morte do Sr. Gilberto Vieira Pacobahyba.\r\n\r\nO INSS indeferiu o benefício, em virtude da não comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 16:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nDeverá a parte juntar aos autos todos os documentos que comprovem a sua dependência econômica do Sr. Gilberto Vieira Pacobahyba.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.64.000973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MOREIRA DE SOUZA LACERDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.000973-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZILMA MOREIRA DE SOUZA LACERDA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que nem o INSS nem a 2ª ré, Sra. Marlene de Castro, foram citados até a presente data. Em pesquisa no Sistema Plenus, da Previdência (fls. 39/40), verifiquei que o benefício de pensão por morte do ex-segurado, Sr. José Nascimento Lacerda, vem sendo recebido também por sua filha menor, Ana Carolina de Castro Lacerda, que ainda não foi chamada à responder a presente ação.\r\n\r\nIsso posto, determino de ofício que se inclua no pólo passivo a menor Ana Carolina de Castro Lacerda.\r\n\r\nProceda a Secretaria à nomeação de curador especial para a referida menor.\r\n\r\nCitem-se todos os réus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão das fls. 27/34, eis que se trata de peça estranha à presente lide.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 05/05/2010, às 16:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, tendo em vista os interesses da menor.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONICE DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELIONICE DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001093-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001093-0.\r\n\r\nCom a contestação o INSS trouxe a informação de que a Srª Zuleika Maria da Silva Correa está em gozo de benefício previdenciário decorrente do falecimento do Sr. Jorge. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção: \r\n\r\nrequerer a inclusão no pólo passivo da Sr.ª Zuleika Maria da Silva Correa;\r\n\r\npromover a citação da Srª. Zuleika Maria da Silva Correa.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFrise-se que para concessão do benefício pleiteado não há necessidade de realização de perícia médica, motivo pelo qual indefiro a realização.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2010, às 13:30. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILCE LORETI ESTRELA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA NILCE LORETI ESTRELA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001386-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001386-4.\r\n\r\nRequer a parte autora o benefício de pensão por morte do Sr. Orlando Schwingel, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta de qualidade de dependente (fl. 12)\r\n\r\nNos temos da certidão de fls. 58/60 não há dependente em gozo de pensão por morte. O INSS já apresentou contestação. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/04/2010, às 17:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.64.000293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA CARVALH0 (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA CARVALH0 x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000293-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000293-7.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nRequer a autora benefício de pensão por morte, tendo como instituidor o Sr. José Antônio Nascimento.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 05/05/2010, às 15:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.64.000500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE MARIA SODRÉ DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJANE MARIA SODRÉ DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000500-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000500-8.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 15:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.64.000663-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000663-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000663-3.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Irineu Marques de Azevedo, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 17:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, contados da intimação do presente despacho, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LIRA SERAFIM (ADVOGADO: MICHELE MACEDO DELUCA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIANA LIRA SERAFIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000760-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000760-1.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. José Carlos Rufino Vieira, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 16:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o INSS trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de outros dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DAR´C GUARRIERO DO REGO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOANA DAR´C GUARRIERO DO REGO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001630-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001630-4.\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei. \r\n\r\nNomeio o Dr. Sílvio da Rocha Ruela, OAB 109114, para atuar como advogado voluntário. Cadastrem-no no sistema AJG.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2010, às 13:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora através de oficial de justiça, tendo em vista que encontra-se assistida por advogado voluntário.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.64.000030-3 FERNANDA PAULINA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria corretamente os comandos da decisão de fls. 80/81, no sentido de expedir alvará, uma vez que o julgado deve ser cumprido nos seus exatos termos.\r\n\r\nApós, com o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.000662-0 EVELCO JOSE LAMONICA (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.002411-7 ANA CRISTINA RODRIGUES GUIMARÃES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.002833-0 JACIRA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: LARISSA SIMOES MONCLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.003434-2 CARLA DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada há a executar.\r\n\r\nA sentença foi cumprida dentro do prazo legal. Aplica-se ao caso presente a norma especial do art. 17 da Lei 10.259/2001 (prazo de 60 dias), que é aplicável também às execuções, no JEF, contra pessoas jurídicas de direito privado da Administração federal.\r\n\r\nIndefiro a condenação da autora em litigância de má-fé.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo impugnação, voltem conclusos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.003632-6 SEBASTIÃO CANDIDO PEREIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tomo sem efeito o despacho de fls. 61, e deixo de determinar o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a), nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução do mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000333-7 MARIA DE NAZARETH ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Confira a Secretaria os documentos apresentados pela autora com os originais (15/19, 21/27 e 30). Em seguida, desentranhem-se os originais, devolvendo-os à autora.\r\n\r\nCertifique nos autos o desentranhamento. Certifique, outrossim, o trânsito em julgado.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001130-9 JOAO DOS SANTOS SIMOES (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora requer a correção de sua conta-poupança (nº 00971359-0) com a aplicação dos índices, em tese, expurgados pelos planos econômicos.\r\n\r\nCom relação aos pedidos 3 e 4 da fl. 11, tranco a instrução, por serem manifestamente improcedentes.\r\n\r\nQuanto aos demais, a parte conseguiu comprovar a existência de saldo em junho e julho de 1987. Não comprovou com relação a janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nDê-se vista, por 10 dias, à parte autora dos documentos juntados pela CEF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001154-1 CRISTINA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001213-2 AIRTON SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 31. dê-se vista ao autor.\r\n\r\nIntime-se também por mandado.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001214-4 AIRTON SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista ao autor. Intime-se inclusive por mandado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ADELAIDE DE MATOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001000-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nDAMIÃO ADELAIDE DE MATOS\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL, EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nATO ORDINÁTÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal na titularidade desta Vara Federal, Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, cancele-se a audiência designada para o dia 17/12/2009.\r\n\r\nRedesigne-se a audiência para o dia 03/03/2010, às 16:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data de audiência.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11.018\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001433-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSERGIO DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO ORDINÁTÓRIO\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal na titularidade desta Vara Federal, Dr. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, cancele-se a audiência designada para o dia 03/12/2009.\r\n\r\nRedesigne-se a audiência para o dia 24/02/2010, às 13:30 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data de audiência.\r\n\r\nMagé, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11.018\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.64.000034-7 JORGE DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001132-2 ANDREIA CRISTINA MESQUITA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.001783-0 ANNA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001911-4 SELMA BENEVENTE SIQUEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes do teor da minuta da requisição do(s) RPV(s)/Precatório(s) nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 913653"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000026\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA LEAL (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000642-4\r\n\r\nAutor: MARIA SELMA LEAL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000652-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINETE CARIAS (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000652-7\r\n\r\nAutor: ERINETE CARIAS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n3. À parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito. Cumprido, anote a Secretaria no rodapé da petição inicial, bem como, encaminhem-se ao SEDIS-NI para anotação.\r\n\r\n4. Após, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2010.51.02.000677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000677-1\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como, demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade. No mesmo prazo, retifique o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais devidas junto à CEF, se for o caso.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2010.51.02.000719-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE ARAGAO ROCHA (ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000719-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DE ARAGAO ROCHA.\r\n\r\nRéu : REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial para retificar o valor dado à causa para que conste o valor da remuneração do cargo pretendido, nos termos do artigo 258 do CPC, devendo ainda, recolher as custas judiciais junto à CEF, bem como para trazer aos autos comprovante de residência. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2010.51.02.000674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE VIANA DANTAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITERÓI DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000674-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE VIANA DANTAS.\r\n\r\nRéu: GERENTE EXECUTIVO DE NITERÓI DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2010.51.02.000658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.02.000658-8\r\n\r\nAutor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - SINTUFF.\r\n\r\nRéu: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n2. À parte Autora para trazer cópia de documentos de identidade, CPF, comprovantes de residência e contracheques demonstrando o alegado desconto do adicional de insalubridade dos sindicalizados relacionados nos anexos à petição inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\n3. Após a juntada dos documentos, cite(m)-se. \r\n\r\n4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 914109"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO ESPINDOLA DIAS (ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES, MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. À parte autora, em 10 dias, para trazer cópia de identidade, CPF e comprovante de residência. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DO ROSARIO RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: WALTER AFONSO ALVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como, demais comprovantes de despesas que justifiquem o pedido de gratuidade. No mesmo prazo, retifique o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas judiciais devidas, se for o caso, bem como traga aos autos cópia da Carta de Concessão de Benefício. \r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 914135"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974356-4 FRANCISCA RODRIGUES DE ALMEIDA ESTEVAO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista a petição da patrona (fl. 146), e a inércia da autora até a presente data, indefiro o requerimento de intimação pessoal da mesma, devendo os presente autos serem arquivados até ulterior manifestação da interessada.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002170-2 FELIX MOREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO, GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Dê-se vista ao requerente do desarquivamento pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.003625-0 ROSANGELA DUARTE DE OLIVEIRA CREMONEZ (ADVOGADO: PAULO MARCOS BOFFY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.005031-0 TEREZINHA DE OLIVEIRA GRANJA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.008341-8 JOSE GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ANA BEATRIZ VAILANTE, CARLOS ALBERTO DA FONSECA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 70/73 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de fixar condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012193-0 RIVALDO BELMIRO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos juntados pelo INSS (fls. 105/112), no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nSe não houver nenhum requerimento, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000975-6 JORCELINO LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nDe fato, é cediço que a morte põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural, extraindo, assim, a conclusão de que a capacidade processual da parte autora se encontra extinta.\r\n\r\nSegundo o documento de fl. 86, o autor faleceu no dia 27.05.2004, anteriormente à data da prolação da sentença de fls. 79/82. Neste ponto, foi oportunizado prazo ao patrono da parte autora para que se manifestasse (fl. 87), mas este se manteve silente (fl. 87 verso).\r\n\r\nOcorre que um dos efeitos da morte de uma das partes é a suspensão do processo no exato momento em que se deu. Sendo assim, determino a SUSPENSÃO DO FEITO, com base no artigo 265, inciso I, da lei adjetiva civil, com efeitos retroativos a 27 de maio de 2004, declarando a nulidade de todos os atos praticados posteriormente a essa data, inclusive a sentença exarada no dia 22.11.2006, assegurando-se o prazo de 10 (dez) dias, para eventual habilitação de interessados.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002293-1 CINTIA MIRANDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.004067-6 ADEDIVAR VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 238 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 284, § único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.004646-0 CATARINA DA SILVA CERQUEIRA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição dos presentes autos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004874-9 HELENA SANTOS DA GUIA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.008647-4 RAPHAEL DE SOUZA OLIVEIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 37/40 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar a União ao pagamento da correção monetária dos atrasados decorrentes da revisão do enquadramento do instituidor da pensão (Tabela Salarial do Anexo VII da Lei nº 8.216/91), descontando-se as parcelas já recebidas sob a mesma fundamentação legal, devendo a correção monetária ser calculada aplicando-se os mesmos índices de atualização dos precatórios, além da incidência de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a União em custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro a parte autora.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 5% do valor da condenação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.10.003367-0 ENTESMIM FRANCISCO JUSTO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 265/266 . \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001000-0 ROMEU LEITE CAULO (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a informação de fl. 63, intime-se o Banco ABN AMRO REAL S/A para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se a petição não localizada é sua. Em caso positivo, providencie a juntada aos autos de cópia da referida petição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.10.001190-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x MARIANGIS VENDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS.). . Intimem-se os executados para que indiquem bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.003077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PRISCILA PAIXAO ALBUQUERQUE (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Fls.70/71 - Manifeste-se a Executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.008651-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO SILVA. . Diante da inércia da parte Exeqüente em dar impulso ao processo, determino a suspensão da tramitação dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.008655-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARISA SANTOS FERNANDES. . Diante da inércia da parte Exeqüente em dar impulso ao processo, determino a suspensão da tramitação dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.008661-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE LUIZ NOVELLO. . Diante da inércia da parte Exeqüente em dar impulso ao processo, determino a suspensão da tramitação dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.003507-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ARACI LAURINDA FERREIRA. . Diante da inércia da parte Exeqüente em dar impulso ao processo, determino a suspensão da tramitação dos autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n21 - 2009.51.10.004940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARIA REGINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 279/281 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra, com fulcro no artigo 267, IV, c/c artigo 808, I, ambos do CPC.\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR DEFERIDA na decisão de fl. 186/188.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, com exceção do réu Washington Wellington Moreira da Silva que não foi citado e não apresentou contestação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.10.003687-2 EDSON DA SILVA MINEIRO (ADVOGADO: ERALDO DA SILVA MINEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, CONCEDO A LIMINAR, para o fim de determinar à CEF que apresente ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: extratos da caderneta de poupança de titularidade do autor de nº 100129765 (Ag. 1619) relativos ao período que vai de maio de 1987 até março de 1991.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2004.51.10.003521-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x TEREZINHA DE OLIVEIRA GRANJA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.000617-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO LEONTINO MOREIRA (ADVOGADO: FATIMA REGINA DA SILVA SOARES, FLAVIO ROBERTO FERREIRA.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os presentes e os autos principais ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.004817-2 RAFAEL S MATTOS MERCEARIA BAZAR RACOES PAP LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, ELI TAVARES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor a causa, na forma do art. 282, V, do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.004840-8 SIMOVEDO IGUAÇU R.H. E PNEUMATICA LTDA (ADVOGADO: ERNANI PEREIRA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se o Embargante para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl.3: juntar os atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.004973-5 GILSON LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.005165-1 RODRIGO MARQUES DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.005683-1 VALDECI INACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.). . Emende a Exeqüente a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa, na forma do art. 282, V, CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.006313-6 ARARI SEIXAS DA SILVA (ADVOGADO: ARI MOREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Recebo os presentes embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2002.51.10.001648-6 WALDEMIRO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n32 - 2003.51.10.011845-7 VICENTE PAULO MAGALHAES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . “dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2004.51.10.004824-1 ANDRE DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: FATIMA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.10.006870-8 JOAO DA SILVA PEDROSA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “ dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de dezembro de 2010.\r\n\r\nSIDNEY ME. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.10.002816-0 SEBASTIAO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS FRANCO, LUCIA M CAMPOS PESSANHA, PAULO VIGGIANI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . “(...) Após a entrega da complementação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para manifestarem a respeito do mesmo . \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 908987"
                            ],
                            "908996": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.000738-9 ANTONIO SILVA CALAZANS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS, ELIAS NOGUEIRA SAADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 202/203 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.003570-1 MARIA DA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 210/211 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.011702-7 TARCILIA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 214/215 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002898-9 AIDA SOBREIRA (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 200/201 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.002226-8 EDNA MOGUEIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.007266-1 RAQUEL LOPES DA SILVA GUIMARÃES (ADVOGADO: TATIANA BASTOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 03/10 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008790-1 LOURIVAL MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 301/302 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.009250-7 DULCINÉA GALVÃO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 299/300 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.002452-3 RAFAEL BARBOSA FILHO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 212/213 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020404-0 CARLOS ALMIR JUSTINO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 05/08 . Do quanto ficou exposto, pronuncio a prescrição, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2009.51.10.002180-4 MILTON FERNANDES NOBREGA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 198/199 . Do quanto ficou exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a ausência de interesse de agir. \r\n\r\nCondeno a parte requerente em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte requerente, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte requerente o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, à exceção da procuração, mediante a substituição por cópias. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.10.003207-5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DILCEIA OREM DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 12/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução, em relação à parte embargante, no tocante ao valor dos honorários, prosseguir pelo valor de R$ 199,62 (cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 13/17, atualizados em 04/04/2006.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.005760-6 MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEMOS DA FONSECA.) x DILCEIA OREM DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 09/11 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução, em relação à parte embargante, no tocante ao valor dos honorários, prosseguir pelo valor de R$ 199,62 (cento e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 22/26, atualizados em 04/04/2006.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado, os quais deverão ser executados nos autos principais, com fulcro no artigo 20, §3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2000.51.01.505177-6 JORGE VIANNA SILVINO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA, JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO, FRUMENCIO ROSSELL NOE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 41/43 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de determinar ao INSS que revise apenas a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do que fora explanado pela Contadoria Judicial, às fls. 112/120, a teor do valor encontrado, à fl. 115, condenando-o, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas (compensando-se eventuais parcelas já pagas), daí decorrentes, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.10.002349-8 JOSE ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 262/264 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.005311-6 ADILSON FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 FOLHA 50/53 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo a execução dessas verbas ficar suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.10.001131-0 ANTONIO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 204/205 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.10.002285-9 FERNANDO ANTONIO AMANCIO (ADVOGADO: GABRIEL ANTONIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 257/258 . Do quanto ficou exposto, por ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.002571-0 RUBENS PAIXÃO DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS, SIDNEY MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 19/22 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.10.009923-6 NELSON FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SOARES DE SOUZA, JOSE SOARES DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 FOLHA 255/256 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.004758-7 JOAO PEDRO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 FOLHA 48/49 . Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 04.08.2000, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C, e da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.005923-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA LOUVADO (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 16/23 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.10.008209-5 ROBERTO MARTINS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 74/77 . Declaro a nulidade do acordo de fl. 20, celebrado entre as partes, tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado.\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.008586-2 JORGE DE FREITAS (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 259/260 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.009213-1 DORALICE LINS DE ALMEIDA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 FOLHA 59/62 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário do autor, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte, até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.000003-4 TERENCIO PINTO SOARES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 251/252 . Do quanto ficou exposto, dada a ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o INSS (que concedeu o benefício após a propositura da ação) em honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002363-0 ANTONIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 206/207 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.003245-0 JULIETA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 12), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer termo pelo Magistrado, razão por que devolvo ao réu o prazo de defesa, a contar da publicação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.005643-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA CLETO (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 62/66 . Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que o INSS implante, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez (com acréscimo de 25%), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão.\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao réu que implante o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), em favor do AUTOR, desde a data do laudo pericial, em 08.08.07, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez (com o acréscimo de 25%), desde a data do laudo pericial, até a efetiva implantação, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais pelo valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006767-0 MOACYR LEOPOLDO DE MORAES (ADVOGADO: MARIA DA GRACA SOARES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 78/79 . Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.007197-1 RUTHIFAN PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 04/03/2010, às 14:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs testemunhas da parte autora, no máximo três, deverão comparecer à audiência independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.10.006282-2 JORGE CABRAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000062/2010 FOLHA 54/58 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício originário de prestação continuada, com repercussão no benefício do autor, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas (compensando-se eventuais parcelas já pagas), sobre as quais incidirão correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R . I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.002724-3 JOSE HAROLDO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2010 FOLHA 132/136 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003184-2 BARBARA LÚCIA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2010 FOLHA 152/155 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.10.000897-6 OTACILIO ADAO GABRIEL (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 28/31 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001938-0 CARLOS JOSE BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a suspensão do presente feito até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a medida liminar deferida pelo Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, no incidente de uniformização jurisprudencial, processo nº 2009/0041539-8 - petição 7.114 - RJ, determinando a suspensão dos processos nos quais esteja sendo discutida a sistemática aplicável no cálculo da renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por invalidez precedidos de auxílio -doença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2005.51.10.002209-8 MARIA DAS DORES DE SOUSA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x ANA LUCIA MARINHO (ADVOGADO: RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA.) x LUSINETE MARINHO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 55/61 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em decorrência da união estável existente entre a autora e Felipe Nery Marinho, para condenar a ré, União, a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo, em 27 de agosto de 2001.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 27 de agosto de 2001, obedecido o rateio, até a data da efetiva implantação do benefício, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando, então, serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelas demais rés.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.002321-6 TEREZINHA TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 24/27 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005529-1 ANGELO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 255/256 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, para determinar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fl. 45. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.006428-0 SILVIO MIRANDA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 107/111 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.000802-5 MAURÍCIO DIAS SILVA RAMOS (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 127/131 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.007857-0 ARNOU DA COSTA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 63/69 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de assegurar o pagamento à parte autora da GDATA e da GDATEM, nos valores postulados na exordial, desde que obedecidos os limites impostos na decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, e observando-se os períodos contidos na forma da fundamentação supra, e neste dispositivo:\r\n\r\nGDATA: \r\n\r\nfevereiro a maio de 2002: 37,5 pontos;\r\n\r\njunho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 10 pontos;\r\n\r\na partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação mencionado no art. 1º da MP nº 198/2004: 60 pontos.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n- deve ser observado o pagamento da GDATEM no patamar de 80 pontos a partir de 1º/10/2008, uma vez que o deferimento no patamar de 75 pontos abarcou o período de 1º/2/2006 e 31/9/2008, resguardando-se a possibilidade de se deduzir as parcelas comprovadamente pagas, no momento da liquidação, a fim de se evitar bis in idem.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das parcelas atrasadas (observada a prescrição quinquenal), relativas ao deferimento das aludidas gratificações, tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.004527-4 NELSON DE BARROS DINIZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 77/79 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativas à implantação da pensão especial de ex-combatente, desde a data do requerimento administrativo, em 06.04.01, até o dia anterior à impetração do mandado de segurança, em 04.11.02, sendo tudo corrigido monetariamente de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 0,5% ao mês, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Sem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nUma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P.R.I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.10.005603-1 RITA DE CASSIA BRANDAO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 FOLHA 140/151 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.10.000746-0 ELCIMERE MARTINS CASAS SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a buscar uma solução consensual para a presente lide, e considerando o baixo valor da dívida cobrada pela CEF, designo o dia 04/03/2010, às 14:00 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.000625-2 AMILTON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 44/54 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.020352-8 EDGARD DE MENEZES FILHO (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré promova a exclusão junto ao Cadastro de Inadimplentes, SERASA/SPC, dos registros feitos em razão do contrato de nº 810247000967-1 no nome do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.10.000687-6 ALEXANDRE VARGAS DE REZENDE (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 67/69 . Do quanto ficou exposto, pronuncio a decadência e a prescrição, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.024977-3 JORGE CLEMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 11/14 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2001.51.10.002614-1 FRANCISCO CARLOS REIS (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 80/90 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.10.001231-0 PAULO CESAR GUIMARAES (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO, STELLA SHAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 23/26 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a RÉ à correção do saldo da conta vinculada do FGTS, aplicando os índices de 42,72% (Janeiro de 1989) e 44,80% (Abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada “desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 2a Turma, 23.03.1999; no DJ de 21.06.1999, p. 126), e juros de mora (Súmula 12 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais) de 0,5% ao mês (RESP 228.422/RN, rel. Min. Garcia Vieira, 1a Turma, 16.11.1999; no DJU de 07.02.2000, p. 130 e Súmula 46 do TRF da 1ª Região), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01 - Código Civil), até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando então serão devidos pela taxa SELIC (art. 406 da Lei n. 10.406/01 c/c art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95 - Precedente do STJ: RESp nº 916336, UF:RS, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 07.05.07, pág. 312), deixando de incidir a correção monetária, já que, por sua natureza híbrida, a SELIC abrange juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2006.51.10.003903-0 GRUPO ESPÍRITA CONSOLADOR PROMETIDO (ADVOGADO: EMIRA PEREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 15/17 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificar o polo passivo da presente ação, a fim de incluir a União.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.10.002610-6 JORGE MARCOS ASSIS DE AMORIM (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 FOLHA 137/139 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.10.003659-8 ANA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fl. 93/95.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.006615-3 CARLOS DIAS DE JESUS (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 15/18 . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS do autor, relativa ao vínculo empregatício mantido com a Cia. Ultragaz S/A, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003724-5 MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 112/114 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.10.001741-9 TATIANA BARRETO CORREA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000061/2010 FOLHA 260/261 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, para reconhecer o direito da recorrente à isenção de custas processuais.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 53/58.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.002339-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x DITOS CAR CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA.. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 124/126 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a parte ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.60.002705-0 JORGE LUIZ RAMOS DO REGO (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE, SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 70/74 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.10.002367-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x VITRINE IGUAÇUANA MODA UNISSEX LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 208/209 . Do quanto ficou exposto, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.10.008908-3 ANANIAS PORTO FILHO (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a ré promova a exclusão junto ao Cadastro de Inadimplentes, SERASA/SPC, dos registros feitos em razão do contrato de nº 8162070001898 no nome do autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n62 - 2009.51.10.003884-1 CASA SHOW S/A (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, BRUNO DE ABREU FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos autos dos processos nº 2008.51.10.004541-5 e 2009.51.10.003884-1 ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária (processo nº 2009.51.10.000773-0), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 99.0755539-8 CENTRALLI REFRIGERANTES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA COSTA, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (PROCDOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO.). . DECISÃO\r\n\r\nEste processo versa somente sobre o alargamento na base de cálculo do PIS previsto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. A decisão de fls. 366/367 do Eg. Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso extraordinário da impetrante, aborda somente a COFINS, sem fazer qualquer menção ao PIS. \r\n\r\nNo entanto, considerando que o mencionado dispositivo legal trata de ambas as contribuições sociais, e que há no STF decisão com repercussão geral (RE 527.602) e proposta de Súmula Vinculante (PSV 22) versando sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, entendo que houve mero erro material na decisão do Pretório Excelso. Por conseguinte, o acórdão de fl. 284 do TRF-2 foi reformado e a segurança concedida.\r\n\r\nDiante disso e das sucessivas negativas da Procuradoria da Fazenda Nacional em manifestar-se sobre a regularidade dos depósitos efetivados no curso do processo (fls. 413, 416-v, 420-v e 437), determino a expedição de alvará para levantamento por parte da impetrante dos valores depositados na conta nº 0190.635.00000011-1 da CEF, conforme documento de fl. 445.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.10.002788-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000059/2010 FOLHA 102/106 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, no sentido de determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, o cumprimento dos ofícios ministeriais nº 468/2004, reiterados pelos ofícios 882/2004, 976/2004, 212/2009 e 893/2008, reiterado pelo Ofício nº 170/2009.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, no sentido de determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, o cumprimento dos ofícios ministeriais nº 468/2004, reiterados pelos ofícios 882/2004, 976/2004, 212/2009 e 893/2008, reiterado pelo ofício nº 170/2009, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmulas 105, do STJ, e 512, do STF).\r\n\r\nIntime-se para ciência do inteiro teor desta decisão e para imediato cumprimento.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional e dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n65 - 2009.51.10.008252-0 SUISSA INDL/ E COML/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000058/2010 FOLHA 97/101 . Do quanto ficou exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para tão-somente determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à alteração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da situação dos débitos descritos no quadro descrito no bojo desta decisão, de sorte que o Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil registre a posição fática real, ou seja, a suspensão da exigibilidade em função da discussão administrativa ainda em andamento.\r\n\r\nRATIFICO A LIMINAR, AQUI DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para tão-somente determinar à autoridade coatora, ou a quem lhe faça as vezes, que proceda à alteração, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da situação dos débitos descritos no quadro descrito no bojo desta decisão, de sorte que o Sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil registre a posição fática real, ou seja, a suspensão da exigibilidade em função da discussão administrativa ainda em andamento.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas 105 (STJ) e 512 (STF). \r\n\r\nIntimem-se a autoridade coatora e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para que tomem ciência do inteiro teor desta decisão, cumprindo-a.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 2004.51.10.008299-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x GETULIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 246/247 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2007.51.10.000446-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x MORGANA MONICA DE FREITAS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 253/254 . Pelo exposto, em razão da ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 2003.51.01.013237-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x TERESINHA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 75/76 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a CEF na posse do imóvel localizado à Av. Samir, lote A1A, vila 01, casa 104, Condomínio Residencial Babi, Recantus, Belford Roxo, RJ. Condeno as rés ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (art. 20, §4o do CPC). \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 2005.51.10.001119-2 TERESINHA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 244/245 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.10.004541-5 CASA SHOW S/A (ADVOGADO: RAFAEL CAPAZ GOULART, BRUNO DE ABREU FARIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos autos dos processos nº 2008.51.10.004541-5 e 2009.51.10.003884-1 ao Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária (processo nº 2009.51.10.000773-0), após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n71 - 2009.51.10.010108-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.010108-3\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\n:\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n: \r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMÁRCIA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDRA. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, dúvidas não subsistem de que a pretensão autoral se refere à condenação da CEF ao pagamento de indenização, a título de danos materiais e de danos morais. Todavia, o valor atribuído à causa, pela parte autora, é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 259, inciso II, do CPC, o valor da causa deve abarcar a quantia correspondente à soma dos valores, já que se trata de cumulação de pedidos.\r\n\r\nDestarte, retifico o valor da causa para R$ 50.232,37 (cinquenta mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2004.51.10.006826-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x VERA LUCIA NATHANAEL MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 216/217 . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO, À FL. 17, dos autos principais, tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo magistrado, e DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nEm razão da nulidade da sentença homologatória, torno sem efeito todos os atos posteriores a mesma, devendo ser o INSS novamente citado para contestar o pedido autoral, nos autos do processo nº 2004.5110006825-2 (autos principais). \r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96, e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.10.006846-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x IVO JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CAMPISTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 91/93 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 23.780,49 (vinte e três mil setecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 35/43), atualizados em 18/03/2009.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2008.51.10.001140-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x MARILZA DOS SANTOS DUARTE - SUCESSORA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 94/96 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 24.824,54 (vinte e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 15/19), atualizados em 03/09/2009.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.10.004163-3 SELEMAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 115/116 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor aduzido nos autos da execução por título extrajudicial, em apenso, descontando-se e compensando-se eventuais parcelas já pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte embargante. À SEDIS/SJ, para retificação do polo ativo, de acordo com a petição inicial.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 90.0046030-1 CELIA RAMOS LEAL (ADVOGADO: SELMA DE FARIA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n77 - 2001.51.10.002818-6 SEVERINO JOSE COSMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n78 - 2005.51.10.002416-2 ACHILLES DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.004339-9 BENEDILDES DE JESUS TRIBUNA DEUS (ADVOGADO: ROOSEVELT SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n80 - 2006.51.10.003697-1 MARIA IRENE ARAÚJO CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto:\r\n\r\n1. (...).\r\n\r\n2. após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.10.005854-9 MARIA ADELAIDE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO.) x VISA DO BRASIL S.A. (ADVOGADO: DENISE ARROWSMITH COOK KEZEN CAMILO JORGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF e outros) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 908996"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "914537": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 240/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA PEREIRA LEAL, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 1/2/2010;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA STEWART JUNQUEIRA MOTTA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 28 de janeiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, SUELI BARCELOS DE OLIVEIRA, do Gabinete da Secretaria Judiciária para lotá-lo na Seção de Recursos de Agravo de Instrumento;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança, DIANA CUNHA DE MENEZES, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Lavradio;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOSÉ NILSON DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON GONÇALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, cuja vacância ocorreu em 23 de julho de 2009;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA DE FIGUEIREDO XAVIER FERREIRA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 10 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON MARTINS SANTOS, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sexagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 10 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar MARIA CHRISTINA DRUMMOND MONTEIRO DE CASTRO do cargo em comissão de Assessor da Presidência AIC, CJ-3, da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 19 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar MARINA FERRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Protocolo e Expedição de Duque de Caxias, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 9 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 914537"
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                        "914535": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, em 11.2.2010 nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-01401-2005-000-01-00-4, de LUIZ FERNANDO NEVES ROCHA.Assunto:Isenção de Contribuição Previdenciária: “Retifico o despacho de fls. 141, para que se aplique aos proventos de aposentadoria concedidos ao interessado, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, § 21 da Constituição Federal com redação da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4, a partir de 04 de janeiro d e 2005.”;\r\n\r\nTRT-PA-418/01, de JOSÉ ANTONIO ALVES FILHO. Assunto: Aposentadoria: “Indefiro o pleito do interessado, pois o mesmo não se coaduna com a Jurisprudência do colendo Tribunal Contas da União expressa no Acórdão nº 2285/2007-TCU-Plenário,nem tampouco na Decisão nº 481/97-TCU-Plenário c/c Acórdão nº 2076/2005 – TCU-Plenário.”\r\n\r\nId: 914535"
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                        "914534": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 10.02.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1448-2009-000-01-00-1, de CLÁUDIO CARDOSO SERTÓRIO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 11) e da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 12), CONCEDO a inclusão no Programa de Auxílio Pré-Escolar a MARIANA DUQUE ESTRADA DE SOUZA SERTÓRIO, na qualidade filha do servidor requisitado CLAUDIO CARDOSO SERTÓRIO. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-4649-2009-000-01-00-0, de ELAINE BARBOZA ALONSO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 29) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 25/28), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ZAFENATE PANEA PINTO CARVALHO a título de beneficiário de eventual percepção de pensão post mortem. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas, para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 914534"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "914499": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/02/2010SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0000310-08.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: André Ramos Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: EISA - Estaleiro Ilha S.A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0000313-60.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Empório Stock Center Ltda Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª vara do Trabalho de AraruamaTerceiro Interessado: Mario Santos de Brito\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0000315-30.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Sind Trab Ind Metal Mec Mat Elet, Eletron e Inform de BM, VR, Resende, Itatiaia, Quatis,Porto Real e Pinheral Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\n0000292-84.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Espólio de Carlos Alberto Caetano Azeredo Adv: Denize Merelim da Costa OAB: RJ67991D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Nestor Barbosa Rosário\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0000311-90.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Antônio Barbosa de Lima Filho Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 77ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0000312-75.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Jasson Goncalves da Rocha Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Transporte Estrela Azul S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0000318-82.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Marcos Dias Marques Adv: Matheus Martins Alves Pereira OAB: RJ134510D\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914499"
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                        "914500": [
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 10/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0084000-34.2008.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA Adv: Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa OAB: RJ113645D\r\n\r\nRecorrido: Lilian do Nascimento Bacelardos Reis Adv: Adriana Felippe Rosalba OAB: RJ97238D\r\n\r\n0046100-71.2007.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Sergio Lara Resende Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D\r\n\r\nRecorrido: SA (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) EM RECUPERACAO JUDICIAL Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D, GE Varig Engine Services S.A Adv: Renata Sousa Santos Veloso OAB: RJ107025D, Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A Adv: Sabrina Pereira de Freitas OAB: RJ107028D, Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A., Pluna Lineas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima Adv: Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB: RJ44670D, Amadeus Brasil Ltda Adv: Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho OAB: RJ9380D, Fundacao Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, Varig Logistica S.A. Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A, Varig Travel Participacoes e Servicos S.A, Rotatur Ltda, RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS Adv: Cristina Maria Magrassi de Sa OAB: RJ45003D, Nordeste Linhas Aereas S.A. Adv: Cristina Maria Magrassi de Sa OAB: RJ45003D, Varig Participacoes em Servicos Complementares S.A., FRB Par Investimentos S.A., União Federal, Vem Manutencao e Engenharia S.A Adv: Ana Maria Lauria Gonaçlves OAB: RJ86757D, Companhia Tropical de Hotéis\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n0158100-97.2007.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Dircelene Gomes Maciel Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\nRecorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social Adv: Heloisa Cyrillo Gomes OAB: RJ67109D\r\n\r\n0138300-63.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Emccamp Residencial S.A. Adv: Gustavo Freitas Cardoso OAB: RJ100531D\r\n\r\nRecorrido: Mario Luiz de Oliveira Moura Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Welson Rodrigues Lima ME Adv: Gustavo Freitas Cardoso OAB: RJ100531D\r\n\r\n0137100-44.2007.5.01.0019 RO\r\n\r\nRecorrente: Motorey Veiculos Ltda. Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Motocar Moto Carioca Ltda. Adv: Roberto Moreno de Melo OAB: RJ138260D\r\n\r\nRecorrido: Moto Honda da Amazonia Adv: Fredimio Biasotto Trotta OAB: RJ84171D, Motocar Moto Carioca Ltda. Adv: Roberto Moreno de Melo OAB: RJ138260D, Andre Yamamoto Castro Adv: Sergio Gomes dos Santos OAB: RJ62898D, Motorey Veiculos Ltda. Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0128700-46.2006.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nRecorrido: Alexandre Alves da Silva Adv: Jaciara Garcia de Oliveira OAB: RJ83873D\r\n\r\n0146200-65.2008.5.01.0026 RO\r\n\r\nRecorrente: Douglas Dickson de Melo Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D, Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D\r\n\r\nRecorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. Adv: Rogerio Peres Fernandes OAB: RJ94218D, Douglas Dickson de Melo Adv: Gilson Vieira Mourao OAB: RJ20916D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n0172500-07.2006.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRecorrido: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. EPP Adv: Fabiana Lucia Schmitt OAB: RJ109568D, Planeta das Malhas Comercio de Tecidos e Equipamentos, Massa Falida de Companhia Sayonara Industrial Adv: Pedro Velloso Wanderley OAB: RJ7108D, Sayonara Construtora S.A. a/c de Willian George Khoury Adv: Fabiana Lucia Schmitt OAB: RJ109568D, MWM Empreendimentos S.A. - N/P de Willian George Khoury Adv: Fabiana Lucia Schmitt OAB: RJ109568D, Palbyt Agencia de Viagens e Gargas Ltda.-a/c de Mauricio George Khoury, Xumali Manufatureira Ltda.(n/p Willian George Khoury/Mauricio G Khoury Adv: Fabiana Lucia Schmitt OAB: RJ109568D, Willian George Khoury Adv: Fabiana Lucia Schmitt OAB: RJ109568D, Mauricio Georges Khoury Adv: Pedro Velloso Wanderley OAB: RJ7108D, Jose Ricardo Goncalves Ferreira, LIQUIDO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA0110300-06.1989.5.01.0020 AP\r\n\r\nAgravante: FRANCISCO LOURENCO CORREA MARTUSCELLI Adv: Claudio Barcante Pires OAB: RJ61202D\r\n\r\nAgravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969D\r\n\r\n0154400-53.2003.5.01.0053 RO\r\n\r\nRecorrente: HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nRecorrido: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA Adv: Eduardo Antonio Kalache OAB: RJ15018D, ALEXSANDRO GOMES DOS SANTOS Adv: Jose Henrique de Lemos Portella OAB: RJ4490D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0159200-67.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Egon Manfred Meister Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Claudio Jose Firmino de Mendonca OAB: RJ46880D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0068300-86.2006.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nRecorrido: Reinaldo Goncalves dos Santos Adv: Edimar Alves Assis OAB: RJ94143D, Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz \r\n\r\nOAB: RJ31047D, GLOBEX UTILIDADES S/A Adv: Mario de Castro Silva OAB: RJ84810D\r\n\r\n0232300-79.1991.5.01.0006 RO\r\n\r\nRecorrente: Fugro Brasil - Serviços Submarinos e Levantamentos Ltda. Adv: Jorge Roberto Hall Barbosa OAB: RJ94674D\r\n\r\nRecorrido: COSME CONCEICAO Adv: Elcy Silva Soares OAB: RJ21920D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0027200-09.2003.5.01.0071 RO\r\n\r\nRecorrente: ROMILDO FERNANDO DA SILVA Adv: Maria Das Gracas Santos Marques OAB: RJ73590D, ELEVADORES OTIS LTDA Adv: Enio Souza Leao Araujo OAB: RJ49733D\r\n\r\nRecorrido: ROMILDO FERNANDO DA SILVA Adv: Maria Das Gracas Santos Marques OAB: RJ73590D, ELEVADORES OTIS LTDA Adv: Enio Souza Leao Araujo OAB: RJ49733D\r\n\r\n0001676-63.2009.5.01.0050 AIAP\r\n\r\nAgravante: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA Adv: Edvaldo Ferreira dos Santos OAB: RJ59450D\r\n\r\nAgravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, VALERIA LACE ARANHA Adv: Jose Augusto Victorino Barreto OAB: RJ49316D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0016800-69.2005.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Elias Teixeira Aref Adv: Maria Ines Camara de Araujo OAB: RJ27580D\r\n\r\nRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D\r\n\r\n0103500-63.2006.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: William Ferreira da Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, Contratacoes Financeiras Mony Ltda. Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB: RJ5044D\r\n\r\nRecorrido: William Ferreira da Silva Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D, ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB: RJ5044D, Contratacoes Financeiras Mony Ltda. Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB: RJ5044D\r\n\r\n0030800-98.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: BRM Consultoria e Incorporações Ltda. Adv: Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB: RJ89110D\r\n\r\nRecorrido: Nilton Coelho da Silva Adv: Antonio Geraldo de Araujo OAB: RJ24869D\r\n\r\n0118800-32.2009.5.01.0482 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Correa da Silva Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n0006400-79.2004.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Adv: Miguel Antonio Von Rondow OAB: RJ53995D, BRADESCO SAUDE SA Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRecorrido: BRADESCO SAUDE SA Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA Adv: Miguel Antonio Von Rondow OAB: RJ53995D, CARLOS ELYSIO RODRIGUES BEZERRA Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D\r\n\r\n0160700-65.2007.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Everaldo Lopes de Moura Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\nRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n0139500-35.2008.5.01.0071 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nRecorrido: Hugo Gonçalves Ferreira Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0121700-26.2007.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRecorrido: Paulo Cezar de Castro Adv: Carlos Eduardo Costa Bastos OAB: RJ53892D\r\n\r\n0053600-23.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos Adv: José Rozendo dos Santos OAB: SP54953D\r\n\r\nRecorrido: Bemvindo de Novaes Filho Adv: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB: RJ76076D\r\n\r\n0155700-50.2006.5.01.0019 RO\r\n\r\nRecorrente: Sebastiao Rubens da Silva Adv: Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB: RJ79901D\r\n\r\nRecorrido: Coopecen Coop. Prest. Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\n0142000-18.2007.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. Adv: Luciana da Silva Rocha OAB: RJ89055D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Renata dos Santos Tavares de Melo OAB: RJ134859D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Servicos S.A. Adv: Luciana da Silva Rocha OAB: RJ89055D, Ubirajara Silva Chaves Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Renata dos Santos Tavares de Melo OAB: RJ134859D\r\n\r\n0139600-74.2007.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Gol Transportes Aereos Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D\r\n\r\nRecorrido: Lucia Maria Bueno Brandao Mundim Adv: Jose Paim de Carvalho Netto OAB: RJ68334D, VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, Fundacao Rubem Bherta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, S A Viacao Aerea Riograndense Adv: Bianca Souza Sant Anna OAB: RJ109581D, Varig Logistica S.A. Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A\r\n\r\n0128300-94.2008.5.01.0050 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Gonçalves de Magalhães Adv: Christiane Manhaes Lofrano Costa OAB: RJ110789D\r\n\r\nRecorrido: Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA , Estado do Rio de Janeiro - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTAO DO RIO DE JANEIRO - PG 10\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0011000-84.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilberto Antonio da Silva Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0003400-44.2006.5.01.0071 RO\r\n\r\nRecorrente: Central das Cooperativas Economia e Credito Estado do Rio de Janeiro Adv: Evandro Zanatta Cardoso OAB: RJ83304D\r\n\r\nRecorrido: Jorge Luis Romao da Silva Adv: André Henrique Raphael de Oliveira OAB: RJ95437D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0024700-35.2006.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Monica Dias da Silva Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D, Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRecorrido: GP Promocoes e Representacoes Ltda Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D, Monica Dias da Silva Adv: Felipe Adolfo Kalaf OAB: RJ57634D\r\n\r\n0030400-35.2007.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Armando Luis de Souza Gils Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Armando Luis de Souza Gils Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806D\r\n\r\n0134200-65.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Alberto Gabriel Ferreira Adv: Jose Carlos Oliveira da Silva OAB: RJ49394D\r\n\r\nRecorrido: Supermercados Vianense Ltda. Adv: Jorge Gentil Jose Teixeira OAB: RJ96726D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0072200-74.2003.5.01.0057 AP\r\n\r\nAgravante: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A Adv: Cristina Walsh Mendonca OAB: RJ92515D\r\n\r\nAgravado: EDUARDO CESAR MOURA OLIVEIRA Adv: Preciliana Vital Antunes OAB: RJ58586D\r\n\r\n0141700-85.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Joilson Coelho Fagundes Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0082300-63.2007.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Karla dos Santos Straub Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D\r\n\r\nRecorrido: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784D\r\n\r\n0144700-32.2008.5.01.0262 RO\r\n\r\nRecorrente: Hsbc Bank Brasil S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D, Janaina Camelo Garrido Adv: Erica Pereira Santos OAB: RJ127656D\r\n\r\nRecorrido: Hsbc Bank Brasil S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D, Janaina Camelo Garrido Adv: Erica Pereira Santos OAB: RJ127656D\r\n\r\n0117800-54.2001.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: ROGERIO GOMES LOURENCO Adv: Alberto Pastor dos Santos OAB: RJ49848D\r\n\r\nRecorrido: RIO MAR PISCINAS LTDA ME Adv: Rosilene Soares da Silva OAB: RJ93359D\r\n\r\n0119900-96.2005.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Fernandes Riguete Adv: Benedito de Paula Lima OAB: RJ72655D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0016000-02.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Celso Avelar de Souza Adv: Francisco de Assis Martins OAB: RJ69645D\r\n\r\nRecorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ Adv: Henrique Oswaldo Motta OAB: RJ18171D\r\n\r\n0139100-16.2008.5.01.0008 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de Janeiro , Ubiratan Crespo da Silva Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572D\r\n\r\nRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro , Tercei Serviços Ltda., Ubiratan Crespo da Silva Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572D\r\n\r\n0158800-43.2007.5.01.0030 RO\r\n\r\nRecorrente: Otto Augusto Rodrigues Pereira Adv: Wilson Rodrigues Goncalves OAB: RJ30804D\r\n\r\nRecorrido: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0135200-81.1992.5.01.0203 AP\r\n\r\nAgravante: SIND DOS TRABS NAS INDS DE ALIM D.CAXIAS Adv: Roberto Moreira Fabiano OAB: RJ54480D\r\n\r\nAgravado: UNIAO FEDERAL (CIA USINAS NACIONAIS)\r\n\r\n0022600-05.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Cid Bauer Cesar Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Cid Bauer Cesar Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D\r\n\r\n0100400-60.2007.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Gilson Vianna Adv: Dayse Kubis Baumeier OAB: RJ96948D\r\n\r\nRecorrido: Fundacao Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, INSTITUTO AERUS SEGURIDADE SOCIAL Adv: Heloisa Cyrillo Gomes OAB: RJ67109D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0145400-28.2007.5.01.0008 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio da Silva Flor Adv: Antonio Augusto de Barcellos OAB: RJ20748D\r\n\r\nRecorrido: Bar Tentativa Ltda. Adv: Luiz Andre Moreaux Nunes OAB: RJ128785D\r\n\r\n0070800-91.2007.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, David Martins de Andrade Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342D\r\n\r\n0030200-28.2007.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandro da Silva Moreira de Lima Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D, Banco ABN Amro Real S.A. Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499D\r\n\r\nRecorrido: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499D, Alessandro da Silva Moreira de Lima Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n0076000-02.2008.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Antônio Lopes Adv: Priscilla da Rocha Arruda Teixeira OAB: RJ144763D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Adv: Rodrigo de Freitas Soares OAB: RJ126716D\r\n\r\n0139901-34.2005.5.01.0008 AIRO\r\n\r\nAgravante: Rosa Helena de Paula Leoncio Adv: Jurema Alves Montes OAB: RJ90282D\r\n\r\nAgravado: Viação Vila Real S.A. Adv: Sidney Merelles Vieira OAB: RJ105598D\r\n\r\n0147600-73.2001.5.01.0022 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nAgravado: COMPANHIA MAUA SAER LTDA Adv: Wilson Cunha Godinho OAB: RJ73073D, JOCKEY CLUB BRASILEIRO Adv: Jose Lacerda Sales Padilha OAB: RJ35943D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n0020900-31.2009.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Cesar Silva Ayrosa Adv: Tobias Figueira de Mello Neto OAB: RJ45279D\r\n\r\n0041700-43.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Município do Rio de Janeiro A/C da Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nRecorrido: Paulo Alessandro Sales da Silva Adv: Maria Cristina de Souza Martins OAB: RJ64442D, Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. Adv: Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB: RJ113891D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n0141200-19.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. Adv: Sidney Merelles Vieira OAB: RJ105598D, Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira Adv: Joelson Silveira Fernandes OAB: RJ83027D\r\n\r\nRecorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. Adv: Sidney Merelles Vieira OAB: RJ105598D, Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira Adv: Joelson Silveira Fernandes OAB: RJ83027D\r\n\r\n0059901-13.2006.5.01.0008 AIRO\r\n\r\nAgravante: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D\r\n\r\nAgravado: Marlon de Almeida Martins Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n0146100-18.2005.5.01.0026 AP\r\n\r\nAgravante: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. Adv: Otavio Wilson Dias de Couto OAB: RJ43672D\r\n\r\nAgravado: Carlos Cesar Medeiros Guimaraes Adv: Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB: RJ127558D\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0004900-63.2006.5.01.0066 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Engenharia de Trafego - CET/RIO Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\nRecorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D\r\n\r\n0094700-29.2008.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV Adv: Alexine Maria Nogueira Rossi OAB: RJ147870D\r\n\r\nRecorrido: Patrícia Vieira Bastos Catão Adv: Juarez Soares Orban OAB: RJ45818D\r\n\r\n0016900-41.2009.5.01.0050 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Hildo da Silva Adv: Gloria Regina Ferreira Mendes OAB: RJ70828D, Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRecorrido: Municipio do Rio de Janeiro , Roberto Hildo da Silva Adv: Gloria Regina Ferreira Mendes OAB: RJ70828D, Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n0001500-28.2009.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Barbosa de Souza Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Adv: Julio Cesar Campos Loureiro OAB: RJ77911D\r\n\r\n0029700-30.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nRecorrido: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Celso dos Santos Barbosa Adv: Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB: RJ43430D\r\n\r\n0010300-25.2008.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. Adv: Luis Gustavo Cabral Rios OAB: RJ103876D\r\n\r\nRecorrido: Fabiane Lopes de Sousa Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n0139500-91.2008.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Costinha Styllus Cabeleireiro Ltda. Adv: Monica Carbone Medaber OAB: RJ93526D\r\n\r\nRecorrido: Cristiane Samico Ramos Adv: Joao Valim Peluzio OAB: RJ108801D\r\n\r\n0135300-94.2008.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. (em Recuperação Judicial) Adv: Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB: RJ121799DRecorrido: Eva Maria Behrend Szabo Adv: Eduardo Albuquerque de Almeida OAB: RJ130941D\r\n\r\n0132000-69.2008.5.01.0053 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Clezio Guedes de Castro Adv: Denize Teles de Souza OAB: RJ90302D\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0026300-33.2006.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora Scipione Ltda. Adv: Fabricia Alves Daflon OAB: RJ101475D\r\n\r\nRecorrido: Claudia Cristina Bezerra de Menezes Adv: Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior OAB: RJ84764D\r\n\r\n0021400-60.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Aline Cristina Esteves Medeiros Adv: Marcos Antonio Ferreira da Costa OAB: RJ71827D\r\n\r\nRecorrido: TCO Franquia Ltda. Adv: Solon Vivacqua Junior OAB: RJ28612D0058300-37.2004.5.01.0203 AP\r\n\r\nAgravante: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\nAgravado: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, JORGE WENDERSON GOMES MOREIRA Adv: Cristiane Viana de Andrade OAB: RJ101856D, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0057700-50.2001.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: RIOCENTRO-CENTRO DE FEIRAS,EXPOS. E CONG.DO RJ Adv: Jose Maria Basilio da Motta OAB: RJ11091D\r\n\r\nRecorrido: ELIOMAR LIBERADOR Adv: Ferdinando Tambasco OAB: RJ48798D\r\n\r\n0097400-66.2005.5.01.0040 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Jose Areia Marins Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D\r\n\r\n0080001-73.2001.5.01.0263 AP\r\n\r\nAgravante: MANOEL SALUSTIANO DE AGUIAR Adv: Sergio Roberto Silva Novaes OAB: RJ67107D\r\n\r\nAgravado: CANECO 90 PIZZARIA E CHURRASCARIA LTDA Adv: Alberto Alves Moreira Filho OAB: RJ11084D\r\n\r\n0119901-89.2006.5.01.0521 RORecorrente: FURNAS - Centrais Eletricas S.A. Adv: Leandro Velloso e Silva OAB: RJ118202D\r\n\r\nRecorrido: Luis Fernando Ramos Adv: Valdeci Guimaraes Rodrigues OAB: RJ107896D\r\n\r\n0118500-68.2008.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Adv: Daniela Riani Bruno OAB: SP187369D, Ediel Luiz Antonio Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\nRecorrido: Dilog Logística Transportes e Distribuição Ltda Adv: Alexandra Gerardi OAB: SP173097D, Braspress Transportes Urgentes Ltda Adv: Daniela Riani Bruno OAB: SP187369D, Ediel Luiz Antonio Adv: Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB: RJ97736D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n0051100-81.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Adv: Valesca Barbosa Marins OAB: RJ130009D\r\n\r\nRecorrido: Rosemary de Castro Soares Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n0044200-75.2007.5.01.0008 RO\r\n\r\nRecorrente: MRS Logistica S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Gilvan Francisco da Silva Adv: Leno Ferreira da Silva OAB: RJ107694D\r\n\r\nRecorrido: MRS Logistica S.A. Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D, Gilvan Francisco da Silva Adv: Leno Ferreira da Silva OAB: RJ107694D\r\n\r\n0128700-18.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550D\r\n\r\nRecorrido: Eliane Duarte Bezerril Adv: Claudia Cristina de Carvalho Basilio OAB: RJ86966D, Renova Atual Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n0016800-76.2006.5.01.0055 RO\r\n\r\nRecorrente: Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nRecorrido: Joaquim Jose Muniz (Espolio de), Carlos Jose Muniz, Clinica de Repouso Valencia Ltda. Adv: Fabio Barros dos Santos OAB: RJ97480D, Marly Lima de Carvalho, Pedro Jorge Daguer, Jose Roberto Muniz, Walter Pinto Lima, Lia Assis Cals de Oliveira, Joao Paulo dos Santos Gomes, Antonio Rocha Vieira de Mello, Alipio Salles Pessoa Neto\r\n\r\n0213900-94.2001.5.01.0061 AP\r\n\r\nAgravante: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBL JURIDICAS LTDA Adv: Rodrigo Nunes OAB: RJ109685A\r\n\r\nAgravado: LUIZ SANTOS Adv: Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB: RJ72246D\r\n\r\n0085800-76.2009.5.01.0050 RO\r\n\r\nRecorrente: Antônio Freire de Faria Adv: Jorge Safe e Silva OAB: RJ80938D\r\n\r\nRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0189900-24.2003.5.01.0008 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nAgravado: Cooperar Saúde Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda. Adv: Sergio Murilo Santos Campinho OAB: RJ55174D\r\n\r\n0137401-26.2006.5.01.0342 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN Adv: Julio Cesar Damasceno de Freitas OAB: RJ43096D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0130600-52.1996.5.01.0049 AP\r\n\r\nAgravante: PAULO ROBERTO DANTAS LESSA Adv: Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB: RJ58306D\r\n\r\nAgravado: Banco Itaú S.A. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D, BANCO BANERJ S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n0155900-81.2007.5.01.0032 RO\r\n\r\nRecorrente: Guilherme Pereira Valente Adv: Octavio Tude de Souza Netto OAB: RJ80319D\r\n\r\nRecorrido: Cer Centro Educacional Rio Ltda. Adv: Antonio Carlos Miranda Alves OAB: RJ28904D\r\n\r\n0186001-41.2007.5.01.0246 RO\r\n\r\nRecorrente: Daniele Silva de Lima Adv: Jose Linhares da Silva OAB: RJ140053D\r\n\r\nRecorrido: TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0007400-89.2009.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Renato Ferreira Rocha Adv: Silvio Rogério Borges Pereira OAB: RJ148381D\r\n\r\n0042500-85.2008.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Marilda de Aguiar Freire Adv: Sidney Lisboa Chaves OAB: RJ148437D\r\n\r\nRecorrido: Marilda de Aguiar Freire Adv: Sidney Lisboa Chaves OAB: RJ148437D, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\n0122100-78.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D, Helena Moraes Tenório Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA Adv: Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB: RJ73770D, Helena Moraes Tenório Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0090900-39.2008.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Marçal Henrique Ferreira de Oliveira Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Marçal Henrique Ferreira de Oliveira Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D, Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. Adv: Marlon Rezende Ferreira OAB: RJ112161D, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n0034900-96.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: João Luiz dos Santos Adv: Wagner Teixeira de Oliveira OAB: RJ150512D\r\n\r\nRecorrido: Transporte Amigos Unidos S.A. Adv: Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB: RJ95122D\r\n\r\n0044100-56.2007.5.01.0482 RO\r\n\r\nRecorrente: Thelia Maria Santos Soares Adv: Erico Wanderley Vianna Passos OAB: RJ86435D\r\n\r\nRecorrido: Raquel da Silva Marques Adv: Reginaldo Augusto OAB: RJ47149D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n0224000-27.1997.5.01.0004 AP\r\n\r\nAgravante: ERIC GEORGE WAECHTER Adv: Luciana Constan Campos de Andrade Mello OAB: RJ71477D\r\n\r\nAgravado: PROTECTUR SA Adv: Roberto Bastos Goncalves OAB: RJ13460D, JORGE DIB MIGUEL Adv: Melquiades Alves Correa OAB: RJ41357D\r\n\r\n0118300-84.1998.5.01.0050 AP\r\n\r\nAgravante: LUIZ CLAUDIO MARCENAL Adv: Sergio Roberto Pacheco Cury OAB: RJ37884D\r\n\r\nAgravado: Companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central., Supervia concessionária de transportes ferroviários S/A Adv: Walter Augusto Cardoso OAB: RJ25423D\r\n\r\n0144200-63.2006.5.01.0026 AP\r\n\r\nAgravante: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Regiões Adv: Henrique Lopes de Souza OAB: RJ115596DAgravado: Sonia Maria Manhaes Muniz Adv: Mauro Gonçalves Muniz OAB: RJ98772D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n0019801-08.2009.5.01.0203 AIRO\r\n\r\nAgravante: União Forte Vigilância e Segurança Ltda Adv: Baldoino Antonio Lucas Tomaz OAB: RJ23654D\r\n\r\nAgravado: Leonan Rocha da Silva Adv: Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB: RJ51730D\r\n\r\n0038900-42.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comércio e Indústria S.A. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Rineide dos Anjos Santos Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nRecorrido: Rineide dos Anjos Santos Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D, Carrefour Comércio e Indústria S.A. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\n0033900-89.2005.5.01.0019 AP\r\n\r\nAgravante: C e C - Casa e Construcao Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nAgravado: Luiz Roberto de Sousa Adv: Valdecir Barbosa de Sena OAB: RJ69805D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n0007900-78.2007.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Adv: Aires Roberto de Siqueira OAB: RJ54135D, Paulo Giovani Batista da Silva Adv: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB: RJ82876D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Giovani Batista da Silva Adv: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB: RJ82876D, Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Adv: Aires Roberto de Siqueira OAB: RJ54135D\r\n\r\n0033600-02.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Radio e Televisão Record S.A. Adv: Juliana Perdigao Dias OAB: RJ133936D, Kleber Ribeiro Sa Adv: Marcio Salgado Generoso OAB: RJ122016D, Pryslla Transportes Rodoviario Adv: Daniella dos Reis Lisboa Pires OAB: RJ140537D\r\n\r\nRecorrido: Radio e Televisão Record S.A. Adv: Juliana Perdigao Dias OAB: RJ133936D, Pryslla Transportes Rodoviario Adv: Daniella dos Reis Lisboa Pires OAB: RJ140537D, Kleber Ribeiro Sa Adv: Marcio Salgado Generoso OAB: RJ122016D\r\n\r\n0161000-81.2006.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Paulo Sergio da Silva Adv: Virgilio Soares Arnaud OAB: RJ50309D\r\n\r\nRecorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Adv: Silvio Alves da Cruz OAB: RJ43340D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n0095500-81.2007.5.01.0071 RO\r\n\r\nRecorrente: RDC Supermercados Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Andre de Souza Santos Adv: Walter de Oliveira Monteiro OAB: RJ66862D\r\n\r\nRecorrido: RDC Supermercados Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D, Andre de Souza Santos Adv: Walter de Oliveira Monteiro OAB: RJ66862D\r\n\r\n0006900-78.2006.5.01.0343 RO\r\n\r\nRecorrente: Wilson Euripedes de Sales Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D, Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D, Wilson Euripedes de Sales Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n0002600-52.2008.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nRecorrido: Elegancy Service Ltda., Cosme Damiao e Silva Adv: Moacir Cordeiro Galvao OAB: RJ45864D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0009100-66.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. Adv: Washington Luiz Junior OAB: RJ53732D, Gisele Cortes da Silva Adv: Fernando Soares Duarte OAB: RJ100915D\r\n\r\nRecorrido: Gisele Cortes da Silva Adv: Fernando Soares Duarte OAB: RJ100915D, Nova Classe Calçados e Complementos Ltda. Adv: Washington Luiz Junior OAB: RJ53732D\r\n\r\n0033800-09.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Kleber Ribeiro Sa Adv: Marcio Salgado Generoso OAB: RJ122016D, Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. Adv: Jose Claudio Paes da Costa OAB: RJ14124D, Radio e Televisão Record S.A. Adv: Juliana Perdigao Dias OAB: RJ133936D\r\n\r\nRecorrido: Kleber Ribeiro Sa Adv: Marcio Salgado Generoso OAB: RJ122016D, Radio e Televisão Record S.A. Adv: Juliana Perdigao Dias OAB: RJ133936D, Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. Adv: Jose Claudio Paes da Costa OAB: RJ14124D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira0065000-88.2007.5.01.0020 RO\r\n\r\nRecorrente: Industria e Comercio Kodama Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Elivelton Rodrigues Rocha Adv: Higino Lima Falcao Neto OAB: RJ76985D\r\n\r\n0089300-41.2005.5.01.0067 AP\r\n\r\nAgravante: American Bank Note Company - ABNC Adv: Heitor Pedroso Martins OAB: RJ54682D\r\n\r\nAgravado: Roberta Inocencio da Silva Adv: Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB: RJ69566D\r\n\r\n0073900-79.2008.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Central 24 Horas Teleinformatica Ltda. Adv: Walter Eduardo Machado OAB: RJ140766D, Andrea Innocêncio da Silva Adv: Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva OAB: RJ149522DRecorrido: Andrea Innocêncio da Silva Adv: Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva OAB: RJ149522D, Central 24 Horas Teleinformatica Ltda. Adv: Walter Eduardo Machado OAB: RJ140766D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0149300-97.2008.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Márcio Cordeiro Marques Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D, Trishop Promoção e Serviços Ltda. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\nRecorrido: Trishop Promoção e Serviços Ltda. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Banco Itaú S.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D, Márcio Cordeiro Marques Adv: Ricardo Basile de Almeida OAB: RJ96352D\r\n\r\n0115800-03.2008.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Jacqueline Lara dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D, Cia. Leader de Promoção de Vendas Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nRecorrido: Cia. Leader de Promoção de Vendas Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, Jacqueline Lara dos Santos Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\n0136700-88.2008.5.01.0053 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Universitária Gama Filho Adv: Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB: RJ44418D\r\n\r\nRecorrido: Márcio Santos Barbosa Adv: Luciana da Cruz Pires OAB: RJ89706D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n0142000-85.2000.5.01.0061 AP\r\n\r\nAgravante: MICHEL COUTO SA Adv: Hilma Coelho Van Leuven OAB: RJ32720D\r\n\r\nAgravado: CASA DO CHOPP 2001 BAR E RESTAURANTE LTDA Adv: Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB: RJ11827D\r\n\r\n089800-68.2009.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Aurenildo Lourenço de Oliveira Adv: Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB: RJ39529D\r\n\r\nRecorrido: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n0030900-24.2008.5.01.0004 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Rodrigues da Silva Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D, Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga Adv: Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB: RJ94186D\r\n\r\nRecorrido: Roberto Rodrigues da Silva Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D, Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga Adv: Nelson Osmar Monteiro Guimaraes OAB: RJ94186D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n0023500-32.2006.5.01.0067 AP\r\n\r\nAgravante: Natura Cosmeticos S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D\r\n\r\nAgravado: Natura Cosmeticos S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671D, Dulce de Saquietti de Vasconcellos Adv: Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ93969D\r\n\r\n0049500-25.2009.5.01.0080 RO\r\n\r\nRecorrente: Servimaster Plus Buffet Ltda. Adv: Andre Luis Brandao Gatti OAB: RJ84337D, Paulo Neris de Lucena Costa Adv: Julia Brotero Lefevre OAB: RJ56988D\r\n\r\nRecorrido: Servimaster Plus Buffet Ltda. Adv: Andre Luis Brandao Gatti OAB: RJ84337D, Paulo Neris de Lucena Costa Adv: Julia Brotero Lefevre OAB: RJ56988D\r\n\r\n0058500-63.2008.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212D\r\n\r\nRecorrido: José Henrique Silva dos Santos Adv: Cipriano Siqueira da Fonseca OAB: RJ82876D\r\n\r\nJuiz Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\n0108700-55.2004.5.01.0203 AP\r\n\r\nAgravante: WILLIANS GOMES SIMOES Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499D\r\n\r\nAgravado: WILLIANS GOMES SIMOES Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, BANCO ABN AMRO REAL S/A Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499D\r\n\r\n0076000-09.2005.5.01.0068 RO\r\n\r\nRecorrente: Egmont Bastos Capucci Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0158300-65.2004.5.01.0067 AP\r\n\r\nAgravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nAgravado: LUIZ CARLOS KRAUS Adv: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB: RJ33700D\r\n\r\n0097500-41.2006.5.01.0022 RO\r\n\r\nRecorrente: Isabel Cristina da Costa Ramos Adv: Jose Roberto Soares Pereira OAB: RJ66005D\r\n\r\nRecorrido: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Cooperativa de Trabalhadores do CEI - COOTRACEI, Multiprof Cooperativa \r\n\r\nMultiprofissional de Serviços Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. COSEPA\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914500"
                        ],
                        "914501": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/02/2010\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0000334-36.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: Simone Petronilha Rinaldi Monteiro de Barros Adv: Patricia Avalone Vianna OAB: RJ74123D\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0000322-22.2010.5.01.0000 AR\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ LOUREIRO DE FARIAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG/RJ Adv: Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB: RJ77988D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0000332-66.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Gustavo Ortigão Tavares Lemos Adv: Simone Neves Cobuci OAB: RJ145646D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Dulcinea de Souza Barbosa\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0000321-37.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda Adv: Jose Roberto Pereira OAB: RJ26613D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Mônica da Rocha Fernandes, Monique da Rocha Fernades\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0000330-96.2010.5.01.0000 MS\r\n\r\nImpetrante: Viação Teresópolis e Turismo Ltda. Adv: Rosangela Maria Wrigt Cunha OAB: RJ68829D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de TeresópolisTerceiro Interessado: Waldely de Lacerda Chaves\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914501"
                        ],
                        "914502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/02/2010\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0000320-52.2010.5.01.0000 AGOR\r\n\r\nAgravante: Paulo Roberto Duarte de Souza Adv: Paulo Roberto Duarte de Souza OAB: RJ97170D\r\n\r\nAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914502"
                        ],
                        "914503": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 11/02/2010\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos De Oliveira Cavalcante\r\n\r\n0127500-60.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: ENOCK FERREIRA MACHADO Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0059000-66.2009.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Carlos dos Santos Adv: Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB: RJ64365D\r\n\r\nRecorrido: Supermercados Vianense Ltda. Adv: Ana Carolina Abdala de Aguiar OAB: RJ146538D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n0062001-48.2009.5.01.0003 AIRO\r\n\r\nAgravante: João Batista Alves Adv: Francisco Thomaz Rodrigues OAB: RJ68523D\r\n\r\nAgravado: Trial Construtora Ltda. Adv: Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes OAB: RJ68066D\r\n\r\n0012100-61.2009.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A.) Adv: Adam Miranda Sá Stehling OAB: RJ133055D\r\n\r\nRecorrido: Robson Austreliano da Silva e Outros Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n0093900-31.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Alberto Guedes Siqueira Adv: Alessandra Ferreira Marques OAB: RJ93002D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0100502-74.2003.5.01.0070 AIAP\r\n\r\nAgravante: FRECHAL CONSTRUCAO E MANUTENCAO PREDIAL A/C SOCIO SERGIO FELCMAN Adv: Celso Pazos Mareque OAB: RJ51446DAgravado: MARCELO DE MELO GOMES Adv: Gilberto Cesar Ardisson OAB: RJ89882D\r\n\r\n0141200-57.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ Recorrido: Laurinete Damascena do Monte Adv: Sergio Gomes dos Santos OAB: RJ62898D\r\n\r\n0055800-80.2007.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia Maria Costa da Silva Adv: Lygia Nobre Franco OAB: RJ65695D\r\n\r\nRecorrido: MI Montreal Informatica Ltda. e Outros Adv: Carla Gayoso Nadaes OAB: RJ73248D\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n0066400-33.2008.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\n0086500-34.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Patrícia Regina Moreira da Silva Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\nRecorrido: Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A.\r\n\r\n0036700-64.2009.5.01.0047 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Falci do Carmo Adv: Abraao Soares dos Santos OAB: RJ70763D\r\n\r\nRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Outros Adv: Renato Pereira de Carvalho OAB: RJ38355D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n0117600-91.2008.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos OAB: RJ104502D\r\n\r\nRecorrido: Oswaldo Henrique de Moraes Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066D\r\n\r\n0088800-61.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Engenharia de Trafego Cet RioRecorrido: Erissandro Balbino da Silva Adv: Delson Pereira da Silva OAB: RJ134747D\r\n\r\n0057900-41.2009.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: RRM Rede Rio de Medicina Ltda. Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\nRecorrido: Charles Cerqueira do Nascimento Adv: Gisela Feltrin Julio OAB: RJ103562D\r\n\r\n0038000-05.2008.5.01.0077 AP\r\n\r\nAgravante: Banco ABN Anro Real S.A. Adv: James Frederico de Miranda Jordao Clark OAB: RJ16499D\r\n\r\nAgravado: Rogério dos Santos Ferreira Adv: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB: RJ35577D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n0011400-58.2009.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Renato Paiva de Mendonça Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D\r\n\r\nRecorrido: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673D\r\n\r\n0114000-85.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Antônio Cláudio Antunes Grijó Adv: Nubia Regina da Silva OAB: RJ111967D\r\n\r\nRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Maria Helena Xavier Mendes Froes OAB: RJ65025D\r\n\r\n0086800-40.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0121700-05.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. Adv: Ricardo Christophe da Rocha Freire OAB: RJ129559D\r\n\r\nRecorrido: Cláudio Vieira da Silva Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n0040901-72.2008.5.01.0035 AIRO\r\n\r\nAgravante: Alex Raimundo da Conceição Adv: Nilton Carvalho do Amaral OAB: RJ58273D\r\n\r\nAgravado: DHL Wordwide Express Brasil Ltda. Adv: Bruno de Medeiros Tocantins OAB: RJ92718D\r\n\r\n0068300-08.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. e Outros Adv: Luciana da Silva Rocha OAB: RJ89055D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Servicos S.A. e Outros Adv: Luciana da Silva Rocha OAB: RJ89055D\r\n\r\n0001800-74.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Sandra Maria Silva dos Santos Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\nRecorrido: Wal Mart Brasil Ltda. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\n0049400-12.2009.5.01.0067 RO\r\n\r\nRecorrente: Raabe Soares de Souza Adv: Teresa de Jesus Pinto OAB: RJ52404D\r\n\r\nRecorrido: Atento Brasil S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n0117700-54.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Cecilia Costa Adv: Alexandre Barreira de Oliveira OAB: RJ96047D\r\n\r\nRecorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\n0103201-80.2007.5.01.0043 AI\r\n\r\nAgravante: Restaurante Gero Rio Ltda. Adv: Jose Augusto Rodrigues Junior OAB: SP69835D\r\n\r\nAgravado: Eliesio Azevedo de Oliveira Adv: Sergio Murilo Gomes OAB: RJ64420D\r\n\r\n0111400-81.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Júlio Simões Transportes Ltda. Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186D\r\n\r\nRecorrido: Carlos Alberto Vasques da Silva Adv: Jorge Ecir Silva Soares OAB: RJ39025D\r\n\r\n0147700-57.2008.5.01.0224 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Adriano Costa Adv: Ricardo Paz da Costa OAB: RJ74279D\r\n\r\nRecorrido: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu Adv: Joao Andrade de Aguiar OAB: RJ51138D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Carlos Teixeira Bomfim\r\n\r\n0129900-47.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: Renan Ferreira da Silva Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0083400-08.2007.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: White Martins Gases Industriais S.A. Adv: Marcos Dibe Rodrigues OAB: RJ35289D\r\n\r\nRecorrido: Jose Gomes dos Santos Adv: Priscila Goncalves Fernandes OAB: RJ143464D\r\n\r\n0037200-12.2009.5.01.0054 RO\r\n\r\nRecorrente: Márcia Cristina Oliveira Silva Adv: Carmen Lucia Alverca Meyas OAB: RJ101281D\r\n\r\nRecorrido: Maria Júria Santiago de Carvalho Adv: Victor de Oliveira Antunes Neto OAB: RJ73322D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n0113000-06.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Cardoso e Outros Adv: Dirceu Fernandes da Fonseca OAB: RJ73464D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro Ltda. - CEG e Outros Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0106400-65.2009.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Isnar Gomes Barcelos Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0098200-51.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Rogerio Luis Guimaraes OAB: RJ76884D\r\n\r\nRecorrido: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros Adv: Jose Ricardo Lutz OAB: RJ97674D\r\n\r\n0044100-87.2009.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. e Outros Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\nRecorrido: Sandro Francisco Martins Xavier Otero Rocha Adv: Joel Gomes Soares Junior OAB: RJ94568D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n0058900-48.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: TNL Contax S.A. Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A\r\n\r\nRecorrido: Ana Célia Marques Garcia Adv: Marcia Monteiro Ferreira Delmas OAB: RJ66403D\r\n\r\n0142100-80.2008.5.01.0054 RO\r\n\r\nRecorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. e Outros Adv: Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB: RJ92212D\r\n\r\nRecorrido: Jaqueline Ferreira de Mello e Outros Adv: Allan Carlos Montes Martins OAB: RJ79967D\r\n\r\n0052400-82.2002.5.01.0061 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal\r\n\r\nAgravado: BAR E RESTAURANTE TOCAO LTDA Adv: Jose Pugan OAB: RJ22117D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n0036400-16.2009.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Bekbal Azevedo de Carvalho Adv: Jorge de Freitas Feliciano OAB: RJ124110D\r\n\r\nRecorrido: Anluse Comercio de Alimentos Ltda. Adv: Marco Antonio Tanus OAB: RJ126185D\r\n\r\n0086100-66.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Araújo Lima Adv: Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB: RJ114456D\r\n\r\nRecorrido: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. Adv: Maria Ines Camara de Araujo OAB: RJ27580D\r\n\r\n0096200-35.2007.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nRecorrido: Tnl Contax S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n0097900-66.2007.5.01.0007 RO\r\n\r\nRecorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRecorrido: Isabel Cristina Pereira da Silva Adv: Rogerio Oliveira da Fonseca OAB: RJ53026D\r\n\r\n0093800-76.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Alexandre Dargains Auricchio de Oliveira Adv: Alessandra Ferreira Marques OAB: RJ93002D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0033700-04.2008.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Transurb S.A. Adv: Elaine dos Santos Pacheco OAB: RJ135900D\r\n\r\nRecorrido: Marcio Silva da Cruz Adv: Ariane Walter OAB: RJ145047D\r\n\r\n0114800-50.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Genilson José Pinheiro e Outros Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\nRecorrido: Genilson José Pinheiro e Outros Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\n0090600-67.2006.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Andre Salvador Moreira Adv: Jose Antonio Soares Mello e Souza OAB: RJ63200D\r\n\r\nRecorrido: RJ Paladinos Agencia de Servicos Ltda. e Outros Adv: Moises Menezes de Amorim OAB: RJ60734D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n0034200-70.2008.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Clara Silva Ferreira Adv: Deliro Batista da Silva OAB: RJ84862D\r\n\r\nRecorrido: Bordados Duarte Ltda. ME Adv: Alberto Benoliel OAB: RJ88741D\r\n\r\n0073100-38.2008.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Waldir Queiroz Lopes Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292A\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0136800-58.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Glaucia Lavi de Castro Adv: Daniel Marinho Seraphim OAB: RJ127281D\r\n\r\nRecorrido: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n0169900-52.2008.5.01.0032 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos André Aires Cardoso Adv: Lidia de Souza Ribeiro dos Santos OAB: RJ97932D\r\n\r\nRecorrido: Duart s Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\n0010600-74.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S/A Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nRecorrido: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\n0086900-92.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0161100-44.2005.5.01.0063 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. Adv: Maria Cristina Pinto OAB: RJ43932D\r\n\r\nRecorrido: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. e Outros Adv: Maria Cristina Pinto OAB: RJ43932D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\n0047900-90.2003.5.01.0043 RO\r\n\r\nRecorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Jose Luiz Vieira Malta de Campos OAB: RJ65452D\r\n\r\nRecorrido: ANGELA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250D\r\n\r\n0007300-04.2009.5.01.0015 RO\r\n\r\nRecorrente: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRecorrido: Milton de Souza Torres Adv: Guilherme Schara Nakanishi OAB: RJ145691D\r\n\r\n0159800-13.2008.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Petrobrás Transportes S.A Transpetro Adv: Rui Meier OAB: RJ65637D\r\n\r\nRecorrido: Altair Gomes Correa e Outros Adv: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB: RJ55993D\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n0052900-94.2008.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Ogilvy e Mather Brasil Comunicação Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Julio Cesar Norrir Adv: Mauro Barcellos Miranda OAB: RJ63173D\r\n\r\n0048001-05.2007.5.01.0006 RO\r\n\r\nRecorrente: Neli Freitas Profeta Bezerra Adv: Corbiniano Alves Garcez OAB: RJ47874D\r\n\r\nRecorrido: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste Adv: Jurema de Sousa Martins OAB: RJ19900D\r\n\r\n0085700-64.2008.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberta de Lima Martinho e Outros Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480D\r\n\r\nRecorrido: Roberta de Lima Martinho e Outros Adv: Celio Maia Ferreira OAB: RJ98480D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n0049100-39.2007.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Nicolas Laureano Goulu e Outros Adv: Sergio Batalha Mendes OAB: RJ62857D\r\n\r\nRecorrido: Nicolas Laureano Goulu e Outros Adv: Sergio Batalha Mendes OAB: RJ62857D\r\n\r\n0093600-86.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Minerações Brasileiras Reunidas Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Aleck-Sandro Guimarães Tupper Adv: Willian Monteiro Pereira OAB: RJ105409D\r\n\r\n0111600-80.2008.5.01.0070 RO\r\n\r\nRecorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança Adv: Roberto Luiz Maia dos Santos OAB: RJ17550D\r\n\r\nRecorrido: Alexandre Rodrigues Menez Adv: William Rodrigues Santos OAB: RJ45351D\r\n\r\n0049001-57.2005.5.01.0411 AIRO\r\n\r\nAgravante: Clenilda de Almeida Simoes Adv: Silvana Gama de Oliveira OAB: RJ88697D\r\n\r\nAgravado: Banco Itau S/A. Adv: Patricia Valle Bittencourt da Silva OAB: RJ126951D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n0063500-14.2007.5.01.0011 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRecorrido: Walkyria Silva Nascimento Adv: Bruno Farias OAB: RJ127705D\r\n\r\n0160500-51.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. Adv: Aires Roberto de Siqueira OAB: RJ54135D\r\n\r\nRecorrido: Fabio de Sá e Silva Moura Adv: Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB: RJ80046D\r\n\r\n0105200-53.2003.5.01.0061 AP\r\n\r\nAgravante: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgravado: COMPROVE COOP PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n0157900-48.2006.5.01.0013 RO\r\n\r\nRecorrente: BCP S.A. Adv: Wilma Teixeira Viana OAB: RJ85536D\r\n\r\nRecorrido: Katiana Souza Reis Adv: Joao Batista de Andrade OAB: RJ79680D\r\n\r\n0113700-42.2007.5.01.0070 RO\r\n\r\nRecorrente: Editora Atheneu Ltda. Adv: Waldir Nilo Passos Filho OAB: RJ31109D\r\n\r\nRecorrido: Sonia Maria Barros Goncalves Adv: Antonio Geraldo de Araujo OAB: RJ24869D\r\n\r\n0009600-76.2008.5.01.0013 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Servicos S.A. e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Servicos S.A. e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n0128000-29.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Aristides Magalhaes OAB: RJ19030D\r\n\r\nRecorrido: RICARDO MUNIZ BARRETO Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0139000-61.2008.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Faetec Fundação de Apoio à Escola Técnica e Outros\r\n\r\nRecorrido: Maria José Inácio da Silva Pinheiro e Outros Adv: Clelio Correa de Paula OAB: RJ1387B\r\n\r\n0143500-84.2007.5.01.0048 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nRecorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda. e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n0097000-57.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Antenor Correa Teixeira Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115D\r\n\r\nRecorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n0007900-91.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Net Rio Ltda e Outros Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D\r\n\r\nRecorrido: Net Rio Ltda e Outros Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D\r\n\r\n0089800-04.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: George Rodrigues da Silva Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0138800-85.2008.5.01.0224 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Mesquita e Outros\r\n\r\nRecorrido: Município de Mesquita e Outros\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n0093100-08.2004.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: JAN CLODE NARCISO FIRMINO Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306D\r\n\r\nRecorrido: DISTRIBUIDORA CARIOCA DE JORNAIS REVISTAS LTDA e Outros Adv: Almiro Costa OAB: RJ62534D\r\n\r\n0117201-43.2003.5.01.0070 AIAP\r\n\r\nAgravante: Teresa Cristina Capelas dos Santos e Outros Adv: Adriana Firmiana Barbosa OAB: RJ152573D\r\n\r\nAgravado: JOSE DA SILVA MENDES Adv: Paulo Roberto Gomes Marciano OAB: RJ80665D\r\n\r\n0048801-61.2008.5.01.0050 AIRO\r\n\r\nAgravante: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. Adv: Humberto Cartier OAB: RJ48112D\r\n\r\nAgravado: Edson Freitas Barbosa Adv: Rosangela Cunha Silva Moreira OAB: RJ57316D\r\n\r\n0101800-26.2006.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Rio Gel Locacao de Choeiras Ltda EPP Adv: Joao Batista dos Santos OAB: RJ16281D\r\n\r\nRecorrido: Severino do Ramo Martins de Carvalho Adv: Ida Marilia Rebelo de Oliveira OAB: RJ103430D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n0046200-15.2009.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nRecorrido: Marco Antonio Gomes da Cruz Adv: Claudia Vieira Ferreira OAB: RJ145842D\r\n\r\n0097900-55.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\nRecorrido: S.A. Viação Rio Grandense - em recuperação judicial e Outros Adv: Dionisio D Escragnolle Taunay OAB: RJ60071D\r\n\r\n0143800-51.2008.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Sidnei de Carvalho Adv: Juvanete Pereira da Silva OAB: RJ100987D\r\n\r\nRecorrido: Restaurante Criteriunn de Botafogo Ltda. ME Adv: Jose Eurico de Alcantara Xavier OAB: RJ14247D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n0024300-24.2007.5.01.0003 RO\r\n\r\nRecorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. e Outros Adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho OAB: SP126504D\r\n\r\nRecorrido: Banco Citibank S.A. e Outros Adv: Ana Tereza Sussekind Rocha Torres OAB: RJ79800D\r\n\r\n0071900-54.2008.5.01.0052 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Alexandra Vailant Adv: José da Silva Ataides Seabra OAB: RJ92465D\r\n\r\n0096200-35.2007.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Tnl Contax S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nRecorrido: Tnl Contax S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\nPresidente da Turma Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n0129700-40.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: Adalberto Pestana Gonçalves Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0005000-69.2009.5.01.0015 RO\r\n\r\nRecorrente: União Federal\r\n\r\nRecorrido: Vinicius Alves Amorim Adv: Denize Teles de Souza OAB: RJ90302D\r\n\r\n0170300-41.2008.5.01.0202 RO\r\n\r\nRecorrente: Enesa em Engenharia S.A e Outros Adv: Olga Valeria da Silva Mattos OAB: RJ62488D\r\n\r\nRecorrido: Eduardo Alex da Silva Gayoso e Outros Adv: Sidney Pereira Pinto OAB: RJ26985D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n0030800-38.2006.5.01.0037 AP\r\n\r\nAgravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nAgravado: Toesa Service Ltda. Adv: Rodrigo Sobrosa Mezzomo OAB: RJ77671D\r\n\r\n0143301-50.2007.5.01.0052 AIRO\r\n\r\nAgravante: Wilson Barbosa Ferreira Adv: John Charles Costa da Fonseca OAB: RJ79296D\r\n\r\nAgravado: Jason Barbosa dos Santos Adv: Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB: RJ40419D\r\n\r\n0089100-63.1999.5.01.0481 RN\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Macaé (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO \r\n\r\nGRAU DE JURISDIÇÃO)\r\n\r\nRecorrido: HANILTON LIDOINO Adv: Jose Antonio Faleiro Camargo OAB: RJ1189B\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n0150500-85.2003.5.01.0013 RO\r\n\r\nRecorrente: CLUBE DOS MARIMBAS e Outros Adv: Colbert Dutra Machado OAB: RJ23645D\r\n\r\nRecorrido: CLUBE DOS MARIMBAS e Outros Adv: Colbert Dutra Machado OAB: RJ23645D\r\n\r\n0047900-26.2009.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Rental Center Comércio e Locação de Bens Móveis Ltda.\r\n\r\nRecorrido: Paulo da Silva Marinho Adv: Beroaldo Alves Santana OAB: RJ40039D\r\n\r\n0040600-38.2008.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\n0046301-69.2009.5.01.0411 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jorge Antonio Angelo Adv: Gloria Costa OAB: RJ49432D\r\n\r\nAgravado: Jandira Gomes Estoland Adv: Wellington Mattos Ferreira OAB: RJ57541D\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n0005000-12.2008.5.01.0013 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Gustavo Henrique Dias Martins OAB: RJ111335D\r\n\r\nRecorrido: Luciane de Oliveira Adv: Osman da Silva Duarte OAB: RJ43448D\r\n\r\n0108500-45.2007.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliel de Oliveira Faria Adv: Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB: RJ73633D\r\n\r\nRecorrido: EMAC Empresa Agricola Central Ltda Adv: Gil Guitton Balbi OAB: RJ5372D\r\n\r\n0027100-18.2009.5.01.0015 RO\r\n\r\nRecorrente: José Alexandre Falcão de Oliveira e Outros Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\nRecorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros Adv: Karla Luiza Caiana Gomes OAB: RJ107862D\r\n\r\nPresidente da Turma Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n0035600-32.2009.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Potters Industrial Ltda. Adv: Marcio Gomes Leal OAB: RJ84801D\r\n\r\nRecorrido: Antonio Alves da Silva Adv: Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira OAB: RJ142570D\r\n\r\n0135400-40.2008.5.01.0070 RO\r\n\r\nRecorrente: Comercial Valcoelétrica Ltda. Adv: Maurício Borges Andrade OAB: RJ123434D\r\n\r\nRecorrido: Lívia dos Santos Menezes Pereira Adv: Claudia Abdalla Lima OAB: RJ75608D\r\n\r\n0150100-69.2008.5.01.0054 RO\r\n\r\nRecorrente: Doce Vida Confecções Ltda. ME\r\n\r\nRecorrido: Ana Maria Ferreira Lira Adv: Wanda Maria Pereira Lima OAB: RJ132444D\r\n\r\n0039700-11.2009.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Bianca Rosa do Amaral Adv: Joao Henrique Santana Telles OAB: RJ122793D\r\n\r\nRecorrido: Farmácia Meyer Ltda. Adv: Juracir Rodrigues Pinto OAB: RJ51602D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n0127100-46.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP Adv: Nei Calderon OAB: RJ2693A\r\n\r\nRecorrido: CARLOS HENRIQUE DIAS DE LIMA Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\n0124100-36.2007.5.01.0064 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Carlos Miranda Adv: Marcelo Jorge de Carvalho OAB: RJ51217D\r\n\r\nRecorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\n0036000-30.2008.5.01.0013 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro Gullo Henrique e Outros Adv: Almir Nascimento Pacheco OAB: RJ75975D\r\n\r\nRecorrido: Leandro Gullo Henrique e Outros Adv: Almir Nascimento Pacheco OAB: RJ75975D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\n0088600-08.2009.5.01.0461 RO\r\n\r\nRecorrente: Luis Claudio Garcia da Rosa Adv: Renato Lopes de Oliveira OAB: RJ64188D\r\n\r\nRecorrido: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos Adv: Antonio Carlos dos Santos OAB: RJ66985D\r\n\r\n0013200-95.2006.5.01.0039 RO\r\n\r\nRecorrente: Helenice Trevenzoli Adv: Ana Paula Goncalves Claro OAB: RJ60863D\r\n\r\nRecorrido: Rosch Adm.Serv.Informatica LTda.-NP Adm.Judicial Dr.José Arlindo do Carmo e Outros\r\n\r\n0038200-47.2009.5.01.0054 RO\r\n\r\nRecorrente: Provincia Carmelitana de Santo Elias Adv: Paulo Mario Nogueira Leite OAB: RJ74811D\r\n\r\nRecorrido: Maria Cristiane de Souza Machado Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D\r\n\r\n0172800-04.2005.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: Paulo Cesar Franca Viana Adv: Violeta Maria Marques dos Santos OAB: RJ73358D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Alberto Fortes Gil\r\n\r\n0071401-68.2009.5.01.0203 AIRO\r\n\r\nAgravante: Service Clean Ltda Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nAgravado: Andrea Calazans Ferreira Adv: Ana Lucia Loyola de Oliveira OAB: RJ73750D\r\n\r\n0004300-90.2006.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Jose Geraldo da Silva Adv: Antonio Carlos Marques OAB: RJ80036D\r\n\r\n0009801-92.2009.5.01.0026 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Fernandes Schmidt Adv: Peritiz Ejnesman OAB: RJ16824D\r\n\r\nRecorrido: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Caarj Adv: Sonia Maria Costeira Frazao OAB: RJ47660D\r\n\r\n0119200-19.2007.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Candido Luiz Silva Azedias e Outros Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nRecorrido: Candido Luiz Silva Azedias e Outros Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n0086000-31.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472D\r\n\r\nRecorrido: Rogerio Francisco da Silva Adv: Alaerte Jacinto da Silva OAB: RJ48115D\r\n\r\n0117400-89.2008.5.01.0070 RO\r\n\r\nRecorrente: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. e Outros Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824D\r\n\r\nRecorrido: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. e Outros Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824D\r\n\r\n0114400-36.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Ednardo Santos Freitas Adv: Roberta Dumani Pessanha OAB: RJ123671D\r\n\r\nRecorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n0096400-08.2008.5.01.0046 RO\r\n\r\nRecorrente: Samuel da Silva Baldino Adv: Alexandre Santana Nascimento OAB: RJ95384D\r\n\r\nRecorrido: Telsul Serviços S.A. e Outros Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n0105500-83.2006.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: Fernanda Soares Quinteiro Adv: Roberto Soares de Carvalho Junior OAB: RJ89796D\r\n\r\n0020400-30.1999.5.01.0224 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nAgravado: BANCO DO BRASIL S/A Adv: Helio de Azevedo Torres OAB: RJ1235B\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n0113501-15.2007.5.01.0007 AIRO\r\n\r\nAgravante: Jorge Juvino de Sousa Adv: Rafael Alves da Silva OAB: RJ106223D\r\n\r\nAgravado: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros Adv: Julio Cesar Pinheiro OAB: RJ82657D\r\n\r\n0129900-87.2007.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) Procurador: Procuradoria do Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nRecorrido: Tarciano Rodrigues Almeida Adv: Paula Maria Salgueiro da Silva OAB: RJ121951D\r\n\r\n0106300-92.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Iesa Óleo e Gás S.A. e Outros Adv: Pedro Paulo Ferreira Heizer OAB: RJ54567D\r\n\r\nRecorrido: Iesa Óleo e Gás S.A. e Outros Adv: Pedro Paulo Ferreira Heizer OAB: RJ54567D\r\n\r\n0028100-08.2009.5.01.0224 AP\r\n\r\nAgravante: Odette Affonso Esteves e Outros Adv: Aroldo Ururai Dias Santos OAB: RJ30380D\r\n\r\nAgravado: MARILEA GUIMARAES DE OLIVEIRA Adv: Jorge Luiz Brito dos Santos OAB: RJ87040D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n0093100-66.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: Pétroleo Brasileiro S.A - Petrobrás Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D\r\n\r\nRecorrido: Francisco Dias Mendes Adv: Leonardo Branco de Oliveira OAB: RJ90606D\r\n\r\n0148500-67.2005.5.01.0070 AP\r\n\r\nAgravante: Icolub Industria de Lubrificante S.A. Adv: Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB: RJ85143D\r\n\r\nAgravado: Jose Bomfim de Souza Adv: Reggis Clay Machado dos Santos OAB: RJ102046D\r\n\r\n0029200-51.2009.5.01.0077 RO\r\n\r\nRecorrente: Sonia Maria de Queiroz Coelho e Outros Adv: Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB: RJ48841D\r\n\r\nRecorrido: Demetri Ind. Móveis Ltda e Outros\r\n\r\n0115400-46.2008.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Irene Martha Machado de Souza e Outros\r\n\r\nRecorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. Adv: Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira OAB: RJ37918D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n0025100-63.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nRecorrido: Master Empreendimentos e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\n0279300-15.2006.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Santos da Costa Adv: Eduardo Ramires Pereira OAB: RJ132118D\r\n\r\nRecorrido: CSN Cimentos S.A. Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922D\r\n\r\n0067700-60.2007.5.01.0077 AP\r\n\r\nAgravante: Banco Bradesco S.A Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198D\r\n\r\nAgravado: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\n0108200-85.2008.5.01.0061 RO\r\n\r\nRecorrente: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda . e Outros Adv: Andre Silva Marques OAB: RJ103176D\r\n\r\nRecorrido: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda . e Outros Adv: Andre Silva Marques OAB: RJ103176D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\n0095200-91.2008.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: José Wilson Paiva de Toledo Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330D\r\n\r\nRecorrido: Embratel S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n0111400-13.2007.5.01.0069 RO\r\n\r\nRecorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento Adv: Denizard Silveira Neto OAB: RJ96770D\r\n\r\nRecorrido: Jane Santos da Silva Adv: Maria Cristina de Andrade Freire OAB: RJ134390D\r\n\r\n0123500-05.2007.5.01.0035 RO\r\n\r\nRecorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Henrique Claudio Maues OAB: RJ35707D\r\n\r\nRecorrido: Felipe Trancoso Costa Lima Adv: Crhisty Ane Melo Bastos OAB: RJ88919D\r\n\r\n0183500-49.2008.5.01.0224 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabiana Antunes dos Santos Adv: Elvira Vieira Cunha OAB: RJ76136D\r\n\r\nRecorrido: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. Adv: Andrea Mendonça de A. Perez OAB: RJ112817D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia de Oliveira\r\n\r\n0090801-11.2008.5.01.0007 AIRO\r\n\r\nAgravante: Varig Logística S.A. em Recuperação Judicial Adv: Marcelo Costa Mascaro Nascimento OAB: RJ112436A\r\n\r\nAgravado: Vrg Línhas Aéreas S.A. e Outros Adv: Luiz Calixto Sandes OAB: RJ102650D\r\n\r\n0036800-20.2003.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: MARCELIA REZENDE DA CRUZ e Outros Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\nRecorrido: MARCELIA REZENDE DA CRUZ e Outros Adv: Hercules Anton de Almeida OAB: RJ59505D\r\n\r\n0014401-51.2008.5.01.0040 AI\r\n\r\nAgravante: Dental Imagem Radiologica Odontologica Ltda. Adv: Paulo Roberto Wiedmann OAB: RJ14925D\r\n\r\nAgravado: Jose Marques de Lima Adv: Maria de Fatima Moura dos Santos OAB: RJ62530D\r\n\r\n0066600-46.2009.5.01.0224 RO\r\n\r\nRecorrente: Alberto Ferreira da Silva Adv: Tania Mara Moreira Cardoso OAB: RJ111219D\r\n\r\nRecorrido: Municipio de Nova Iguaçu e Outros\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n0106000-33.2009.5.01.0203 RO\r\n\r\nRecorrente: Skanska Brasil Ltda Adv: Andre Ricardo Smith da Costa OAB: RJ67077D\r\n\r\nRecorrido: Milton Paula Gomes Adv: Karina da Silva Viana de Freitas OAB: RJ131979D\r\n\r\n0034200-50.2008.5.01.0341 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Siderurgica Nacional -CSN Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRecorrido: Romildo Carlos de Souza Adv: Sidneia Alves de Souza Reis OAB: RJ125590D\r\n\r\n0044000-10.2004.5.01.0029 RO\r\n\r\nRecorrente: EMOP Empresa de Obras Publicas do Estado do RJ\r\n\r\nRecorrido: GONCALO JOAO DE OLIVEIRA Adv: Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB: RJ85330D\r\n\r\n0074000-14.2009.5.01.0224 RO\r\n\r\nRecorrente: Município de Mesquita e Outros\r\n\r\nRecorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros Adv: Josef Alexandre Gerstel OAB: RJ96278D\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 914503"
                        ]
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "914281": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "ATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SOF 15/09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor da Imprensa Nacional no valor de R$ 4,17 (quatro reais e dezessete centavos), relativa ao pagamento da fatura 00333/2010 (outubro de 2009). Publique-se. Em 09 de fevereiro de 2010.\" (ass.) ROBERTO FERNANDO NÓBREGA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 914281"
                        ]
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
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                        "913381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 0005724-21.2009.5.01.0000 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Wellington dos Santos Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Wellington dos Santos Cardoso, Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0060940-20.2008.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Wellington dos Santos Cardoso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Wellington dos Santos Cardoso, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123040-15.1998.5.01.0041 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Agdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130941-06.2007.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Gravina [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Agdo: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES, Paulo Roberto Gravina\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034140-15.2005.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leonardo Oliveira Moreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander Banespa S.A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0130940-21.2007.5.01.0013 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao de Assistencia e Previdencia Social do BNDES - FAPES [Adv. Renato Marchena do Prado Pacca (OAB: RJ 79733 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Gravina [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Agdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES, Paulo Roberto Gravina\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0056040-30.2008.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nAgdo: Albert Martins Bispo Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Albert Martins Bispo Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0004940-07.2007.5.01.0035 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Moura de Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Agdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Paulo Roberto Moura de Miranda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0151440-70.2006.5.01.0037 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telma Bussi Fernandez [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telma Bussi Fernandez\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142041-07.2008.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Walnir Cunha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Walnir Cunha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0105140-20.2006.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Rita de Souza Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiana Rita de Souza Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0006140-49.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Francisco de Menezes Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106440-10.2006.5.01.0017 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJ, Agdo: Leonardo de Oliveira Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa Exames RJ, Leonardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114040-37.2007.5.01.0247 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anderson Ribeiro Antonio [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson Ribeiro Antonio, TNL Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0033340-84.2005.5.01.0040 - AIRR\r\n\r\nAgte: Joao Inacio dos Reis [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0142040-22.2008.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Walnir Cunha [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Walnir Cunha\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144641-77.2008.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Maria Machado Sobrinho, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144640-92.2008.5.01.0057 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Maria Machado Sobrinho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Maria Machado Sobrinho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0024840-73.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Ferreira Tavares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Ferreira Tavares, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0054440-21.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vivaldo Cavalcante da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A, Vivaldo Cavalcante da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104140-45.2007.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Miguel Batista de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Miguel Batista de Freitas, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0044540-64.2008.5.01.0014 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Carlos Antonio da Conceição Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Antonio da Conceição Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0102940-09.2007.5.01.0046 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julia Emilia Rocha [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0011540-86.2002.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nAgdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Agdo: EDGARD DE ALMEIDA MENDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, EDGARD DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0104340-32.2005.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 913381"
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Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valerio Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0135140-24.2007.5.01.0061 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Agdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Paulo Cesar Guimaraes (OAB: RJ 42360 - D)], Agdo: Prest Service Consultoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, SBIL SEG BANC IND LTDA, Wagner do Nascimento Freitas\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090740-79.2008.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elbio Dias Teixeira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elbio Dias Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075040-84.2008.5.01.0056 - AIRR\r\n\r\nAgte: RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia Valeria da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia Valeria da Silva \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0091440-54.2007.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josinaldo Melo de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josinaldo Melo de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0008740-55.2006.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sidnea Rodrigues da Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orto Center Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orto Center Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0085940-28.2007.5.01.0003 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Pereira Pinto [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)]\r\n\r\nAgdo: Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Escritorio de Assessoria Juridica Jose Oswaldo Correa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0111140-58.2006.5.01.0072 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reginaldo Barbosa dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0034840-21.2006.5.01.0342 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alex Amaro Salgado [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alex Amaro Salgado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0103340-96.2007.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Agdo: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli Cecilio (OAB: RJ 98543 - D)], Agdo: Jorge Claudio Teodozio [Adv. Marcus Aurelio Mendes Grillo (OAB: RJ 138630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Interativa Service Ltda., Jorge Claudio Teodozio, Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0101841-79.1998.5.01.0026 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0000940-33.2003.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nAgdo: ISA SOUZA RODRIGUES [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ISA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0119541-10.1990.5.01.0039 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LILIA WERNECK MENEZES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LILIA WERNECK MENEZES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0021040-98.2008.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wallace Fernandes Magalhaes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0058840-41.2006.5.01.0001 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama (OAB: RJ 45397 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Joel de Souza Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Joel de Souza Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0098840-90.2008.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Sérgio Firmo da Silva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0139740-32.1998.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELSON CUNHA GUIMARAES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ELSON CUNHA GUIMARAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0008440-83.2007.5.01.0002 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michelle Batista Azevedo Mesquita [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Agdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Michelle Batista Azevedo Mesquita\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0112740-61.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Seabra Monteiro Neto [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Seabra Monteiro Neto \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0196240-13.2003.5.01.0063 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ROBERTO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022940-62.2007.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Edu Car Auto Mecanica Ltda. [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edu Car Auto Mecanica Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0090540-17.2008.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ordem dos Advogados do Brasil [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Pereira de Carvalho [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Pereira de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0082640-02.2006.5.01.0033 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Jorge de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0094140-46.2007.5.01.0028 - AIRR\r\n\r\nAgte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ildemar Silva Ribeiro [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ildemar Silva Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 913382"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "913897": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0560800-70.2009.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria Cristina Taveiros do Couto Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Elfe Solução em Serviços Ltda Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria Cristina Taveiros do Couto Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão fls.162/174:... \" indefiro a liminar.....\" Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009. Desembargador Marcos Palacio Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 913897"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "914013": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Mery Bucker Caminha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0101900-06.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Nilo Sérgio Moreira da Silveira ( Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira RJ125731D ), - Recorrido : Dacala Segurança e Vigilância Ltda. ( Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo RJ2625A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0116100-76.2008.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Lina Clara Martins dos Santos ( Antonio Francisco da Silva Neto RJ84710D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nVania E. Torres Tiago\r\n\r\nAss. de Secretaria\r\n\r\nId: 914013"
                            ],
                            "914139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0055200-46.2008.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO- Embargado: José Hélio Costa (Edson José Drumond Santana RJ135297D), Futura Serviços Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 914139"
                            ],
                            "914076": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "!ª Turma\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0130100-72.2006.5.01.0004 - ED Ebgte: Jose Francisco Canellas Cavalcanti [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)], Ebgte: Tmais S.A. [Adv. Elisabete dos Santos (OAB: SP 53433 - D)] Ebgdo: Tmais S.A. [Adv. Elisabete dos Santos (OAB: SP 53433 - D)], Ebgdo: Jose Francisco Canellas Cavalcanti [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)] Destinatário(s): Ebgte Jose Francisco Canellas Cavalcanti, Ebgdo Tmais S.A. Tomar ciência do despacho de fls. 399: \"1 - Notifiquem-se o reclamante e a reclamada para, querendo, apresentarem manifestação aos embargos de declaração opostos por ambas as partes, no prazo de cinco dias. 2- Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 0034600-15.2008.5.01.0034 - ED Ebgte: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Ebgte: Ana Eliza de Figueiredo [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Ebgdo: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)], Ebgdo: Ana Eliza de Figueiredo [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Ana Eliza de Figueiredo, Ebgte Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN Tomar ciência do despacho de fls. 317 \"1) Notifiquem-se o reclamante e a reclamada para, querendo, apresentarem manifestações aos embargos de declaração opostos por ambas as partes no prazo de 5 (cinco) dias. 2) Decorrido o prazo com manifestação ou in albis, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nProcesso: 0143000-74.2003.5.01.0301 - ED Ebgte: ROBERTO KREISCHER [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] Ebgdo: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)], Ebgdo: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)] Destinatário(s): Ebgdo FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA, Ebgdo GE CELMA LTDA Tomar ciência do despacho de fls. 696: \"J. not. os reclamados para, querendo, manifestarem-se em 5(cinco) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 914076"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "914347": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 0481500-59.2009.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRqdo: DAMIÃO FELIX DA ROCHA a/c DRª GLORIA REGINA FERREIRA MENDES , Rqdo: DAMIAO FELIX DA ROCHA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo DAMIAO FELIX DA ROCHA, Rqte PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.58:....\"extingo o processo de restauração sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil....\" Rio de Janeiro, 11.02.2010. Marcos Palacio Desembargador Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDaniela Diniz Palhares\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 914347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "914160": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000300-05.2009.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Hesir de Oliveira Filho ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n2 - 0000400-98.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Alexsandre Cordeiro Rodrigues ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Maral Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Valeria Sandman da Silva RJ 140393 D ).\r\n\r\n3 - 0001200-08.2005.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Monica Cristina Mendes Galvao RJ 80328 D ), 2 - Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ) - Recorridos: 1 - Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Monica Cristina Mendes Galvao RJ 80328 D ), 2 - Zilda Cristina Vellozo Raggio Del Cima ( Adv. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 97505 D ).\r\n\r\n4 - 0004200-70.2007.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Ricardo de Souza Alves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ), 2 - Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1 - Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), 2 - Ricardo de Souza Alves ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n5 - 0004500-10.2008.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Henrique Costa da Silva ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ) - Recorrido: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. ( Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D ).\r\n\r\n6 - 0004800-68.2009.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Denise Maria Saad Murci ( Adv. Robson Braga Santos RJ 107073 D ) - Recorrido: Leda Germano Cuse ( Adv. Leonardo Trece Pires de Oliveira Gonçalves RJ 119407 D ).\r\n\r\n7 - 0006000-06.2006.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Elceir dos Santos ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n8 - 0008800-83.2008.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rrm- Rede Rio de Medicina Ltda. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Wanderson da Silva Amaral ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ).\r\n\r\n9 - 0011400-45.2009.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificação Confeitaria Municipio do Rio de Janeiro Itaguai e Seropedica - STINPAN ( Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ 70333 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Iaraqua Ltda. ( Adv. Sonia Triani Alvarez RJ 56846 D ).\r\n\r\n10 - 0012600-70.2008.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Renata Cabral ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), 2 - Eduardo Gomes Cortes Castro ( Adv. Rogerio Jose da Costa Mesquita Pedrosa RJ 79984 D ).\r\n\r\n11 - 0015200-89.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Associacao Educacional Plinio Leite ( Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D ).\r\n\r\n12 - 0016200-37.2009.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Jorge Luiz Mendonça da Cruz ( Adv. Rafael Mendes Cavalcanti RJ 150040 D ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ).\r\n\r\n13 - 0020800-58.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Castelandia Bar Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ) - Recorrido: Natalia dos Santos ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n14 - 0021400-70.2007.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Agravante: Edson Vicente de Paula Ferreira da Silva ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ) - Agravado: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n15 - 0025300-98.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), 2 - Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), 3 - Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. E Outro ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Claudia dos Santos Marques ( Adv. Stefano Egmont Baltz RJ 41800 D ).\r\n\r\n16 - 0026200-05.2007.5.01.0080 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Agravante: White Martins Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Agravado: Francisco Arthur Raimundo Lopes ( Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux RJ 152811 D ).\r\n\r\n17 - 0029300-49.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Edimilson de Carvalho Gomes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcelo Pires Vieira ( Adv. Sandra Regina Sousa da Silva RJ 62708 D ).\r\n\r\n18 - 0030000-47.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Murila Coelho Barboza da Cruz ( Adv. Marcia Teixeira Mauricio RJ 83928 D ) - Recorrido: Angela Maria Pereira Venancio da Cunha ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ).\r\n\r\n19 - 0035300-05.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Associacao Cultural e de Pesquisa Noel Rosa ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Edimilson Pedro dos Santos ( Adv. Helena Voloch Karbel RJ 87702 D ).\r\n\r\n20 - 0036400-19.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Maristela Ortega Leitao ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n21 - 0038000-06.1994.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL SA ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ).\r\n\r\n22 - 0038300-30.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Nixon Menezes Lucindo ( Adv. Agenor Santana da Silva RJ 142720 D ) - Recorrido: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n23 - 0039600-95.2008.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3 - Marcos José da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorridos: 1 - Marcos José da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 3 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n24 - 0042500-44.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2 - Marcely Barbosa Reis ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ) - Recorridos: 1 - Marcely Barbosa Reis ( Adv. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 98911 D ), 2 - TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n25 - 0042900-69.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Filipe Almeida da Costa ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Vgan do Millenium Roupas Ltda. - W.W. Rist ( Adv. Alexandre Adriani Cardoso RJ 81445 D ).\r\n\r\n26 - 0043700-68.2007.5.01.0441 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Marcia Bueno Carbelini ( Adv. Marcio Marques de Oliveira RJ 137686 D ) - Recorridos: 1 - Municipio de Trajano de Morais ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), 2 - Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ), 3 - Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social ( Adv. Karla Salles Gomes RJ 133335 D ).\r\n\r\n27 - 0044100-30.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorridos: 1 - Anderson Batista da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), 2 - Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n28 - 0044100-58.1999.5.01.0281 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Revisor(a) Amelia Valadao Lopes - Recorrente: ANGELA MARCIA MUYLAERT DE CASTRO ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ) - Recorridos: 1 - FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL- BRASILETROS ( Adv. Raphael Victor Cipriano RJ 157684 D ), 2 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n29 - 0044800-63.2004.5.01.0441 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Agravado: MARLENE APARECIDA MORAES ( Adv. Jonas Masieiro RJ 1984 D ).\r\n\r\n30 - 0044900-82.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ), 2 - Paulo Sérgio dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorridos: 1 - Paulo Sérgio dos Santos ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ), 2 - Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n31 - 0048700-90.2008.5.01.0222 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marconi Sergio Laurentino de Lima ( Adv. Elisa Motta Azedo RJ 48269 D ) - Recorrido: Viacao Sao Jose Ltda. (Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D).\r\n\r\n32 - 0049500-33.2001.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: PREVHAB ASSOC PREVID EMPREG BCO NAC HABITACAO ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Recorrido: SAMUEL NASCHPITZ ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ).\r\n\r\n33 - 0050300-29.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Esso Brasileira de petroleo Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ) - Recorridos: 1 - Joao Mauricio de Souza Braga ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), 2 - ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Olinto Filatro Fillipini SP 183449 D ).\r\n\r\n34 - 0054800-24.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: André Francisco Junqueira Moll e Outra ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Gabriela Machado da Silva ( Adv. Alcemir Ferreira Alfena RJ 67284 D ).\r\n\r\n35 - 0054900-69.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Cléber Mendes Guerra ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n36 - 0055200-13.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2 - Derli de Abreu Silva ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), 3 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorridos: 1 - Derli de Abreu Silva ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), 2 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), 3 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n37 - 0057600-89.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: SPE Rio 2 ES Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ) - Recorrido: Marcos Antonio da Paixão ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ).\r\n\r\n38 - 0058400-22.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rubens Belarmindo de Santana ( Adv. Marcia Dias de Faria RJ 73115 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Hamilton Braga Salles RJ 77664 D ).\r\n\r\n39 - 0058700-80.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), 2 - Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1 - Leandro Alves dos Santos ( Adv. Luciene Alvares Xavier RJ 123903 D ), 2 - L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME ( Adv. Fellipe Ferreira RJ 145402 D ), 3 - Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n40 - 0058800-63.2007.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria da Gloria Vieira Lima ( Adv. Debora Pavao dos Santos RJ 135059 D ) - Recorrido: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n41 - 0060700-24.2006.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Scala Comercio e Servicos de Automoveis Ltda ( Adv. Francisco Massa Filho RJ 7445 D ).\r\n\r\n42 - 0062700-28.2009.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Renata Silvestre da Silva ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n43 - 0064000-68.2007.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Empresa Folha da Manha S/A ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: Rogerio dos Santos Targino ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n44 - 0065100-28.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Danuza Louchard Silva ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: RM Cursos Médicos Ltda. ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ).\r\n\r\n45 - 0072600-31.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcio Castro de Azevedo ( Adv. Daniel Menegassi Reichel RJ 150426 D ) - Recorrido: Sérgio Leonardo Fernandes ( Adv. Carlos Marcelo Nunes RJ 120836 D ).\r\n\r\n46 - 0076900-87.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2 - White Martins ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorridos: 1 - White Martins ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), 2 - Luciana Narcizo Meirelles ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), 3 - Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n47 - 0079700-66.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcos Antonio dos Santos ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Centro Automotivo 5 ER Ltda. ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n48 - 0089500-91.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Bruno Aguiar Melo de Sousa ( Adv. Antonio Carlos Teodoro de Aguiar RJ 95211 D ) - Recorrido: Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro - Metro ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n49 - 0091300-33.2008.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Adriana de Oliveira Figueiredo ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Maria Helena Rodrigues de Oliveira ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ).\r\n\r\n50 - 0092700-09.2007.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Recorridos: 1 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), 2 - Marcus Vinicius Barbosa Vieira ( Adv. Alexandre Thompson Viegas RJ 33171 D ).\r\n\r\n51 - 0093500-50.2009.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ferc 2006 Artefatos de Couro Ltda. (Adv. Marcos Dibe RJ 35289 D) - Recorrido: Antonio Gomes da Motta ( Adv. Edwaldo Nogueira Trindade RJ 105526 D ).\r\n\r\n52 - 0094000-06.2007.5.01.0224 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravados: 1 - UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2 - Joao Alexandre da Silva Santos ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ), 3 - Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n53 - 0097900-47.2006.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Grafica Editora Jornal do Comercio S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Macedo Rodrigues ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n54 - 0099500-31.2004.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - AUTO VIACAO TIJUCA S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorridos: 1 - AUTO VIACAO TIJUCA S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2 - ANDERSON DE OLIVEIRA LAURO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ).\r\n\r\n55 - 0100200-43.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ), 2 - Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ), 3 - Domingos Antônio de Almeida Gomes ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorridos: 1 - Centro Médico e Diagnóstico da Tijuca Ltda. ( Adv. Rogerio Jesus de Souza RJ 72720 D ), 2 - Domingos Antônio de Almeida Gomes ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ), 3 - Diagnocenter Centro de Diagnósticos Ltda. ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ).\r\n\r\n56 - 0121100-77.2006.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Tiago Affonso Pereira ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ) - Recorrido: Adcom Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n57 - 0122600-03.2008.5.01.0224 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Cesar Patrocínio dos Santos ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ) - Recorrido: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construçao Ltda. ( Adv. Jose Carlos Frigatto SP 77537 D ).\r\n\r\n58 - 0126100-05.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria de Fátima Lopes Pinto ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ).\r\n\r\n59 - 0126900-33.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2 - Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorridos: 1 - Leandro Lima Pereira ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2 - Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n60 - 0130200-40.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Franklin Caldeira Monteiro ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ) - Recorrido: Drogaria Lemefarma Ltda. ( Adv. Leonardo da Costa Camacho RJ 119783 D ).\r\n\r\n61 - 0130300-88.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Renato Jose dos Santos Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), 2 - Banco Santander ( Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorridos: 1 - Banco Santander ( Brasil) S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 2 - Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ), 3 - Renato Jose dos Santos Silva ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n62 - 0130601-85.2007.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Michel Cesar Fraga ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n63 - 0134700-41.2006.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1 - Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), 2 - Reginaldo Gomes da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorridos: 1 - Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), 2 - Reginaldo Gomes da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n64 - 0135200-39.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sérgio Lobato Raposo ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorridos: 1 - S/A. Viação Aérea Rio Grandense (Em recuperação judicial) ( Adv. Bianca Souza Sant Anna RJ 109581 D ), 2 - VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3 - Varig Logística S/A(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n65 - 0146000-23.2003.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: MIGUEL LUCARELLI NETO ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n66 - 0148200-24.2008.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Paloma do Nascimento Maselle ( Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ) - Recorrido: Senabria Artefatos de Couto Ltda. ME ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ).\r\n\r\n67 - 0152400-59.2008.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Eka Andaimes e Formas Ltda. ( Adv. Katia Franco de Carvalho RJ 87954 D ) - Recorrido: Mehir dos Santos Junior ( Adv. Juares Ramos RJ 105888 D ).\r\n\r\n68 - 0153300-55.2004.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ), 2 - JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1 - JOSE AMADEU ANTUNES ALVARENGA ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2 - BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Maria Ines Pereira Lima RJ 21683 D ).\r\n\r\n69 - 0155100-87.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV ( Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva RJ 150810 D ).\r\n\r\n70 - 0156000-36.1988.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: LENI ESTEVES DIAGO ( Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida RJ 59087 D ) - Agravado: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n71 - 0159000-81.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Paulo Genezio de Santana ( Adv. Daniel Ferreira de Paiva RJ 131116 D ) - Recorrido: Sankyu S.A. ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n72 - 0161200-62.2004.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - ELIETE DOS SANTOS SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2 - FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA ( Adv. Mare Barreiro Cabanelas RJ 80471 D ).\r\n\r\n73 - 0169900-49.2005.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ) - Agravados: 1 - Oscar Antonio Silva de Aguiar ( Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D ), 2 - Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n74 - 0183300-85.1998.5.01.0032 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Agravados: 1 - TANIA CRISTINA LEMOS DA CRUZ ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D ), 2 - SERVICO ESPECIAL DE SEG VIG INTERNAS SA SESVI ( Sem Advogado nos Autos ).\r\n\r\n75 - 0192900-95.2005.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1 - Isaac Antonio da Costa ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ), 2 - MAHLE HIRSCOVOGEL Forjas S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ) - Recorridos: 1 - MAHLE HIRSCOVOGEL Forjas S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), 2 - Isaac Antonio da Costa ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ).\r\n\r\n76 - 0207700-31.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Espólio de Neuzir dos Santos Lopes ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), 2 - Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n77 - 0207800-86.2007.5.01.0264 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: 1 - Viação Galo Branco Ltda. ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), 2 - Andrea Cristina Marques Freitas Candido ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n78 - 0236700-76.2006.5.01.0244 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: 1 - Luiz Carlos Cardoso ( Adv. Newton da Rocha e Silva Filho RJ 93179 D ), 2 - Ana Maria Borre ( Adv. Marcio Carlos Cury RJ 58713 D ).\r\n\r\n79 - 0273300-27.1991.5.01.0243 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Agravado: GERALDO JOSE DA COSTA ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n80 - 0403900-21.2000.5.01.0244 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: EMP MUNICIPAL MORADIA URBANIZ SANEAMENTO-EMUSA ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ) - Agravados: 1 - MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA ( Sem Advogado nos Autos ), 2 - PAULO ROBERTO DA SILVA FRANCA ( Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas RJ 81927 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 914160"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "913806": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação da pauta da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2010, onde se lê:\r\n\r\n57-0114900-35.2005.5.01.0012 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fabio Fernandes ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Jose Perez de Resende RJ 22019 D ) - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. José Perez de Resende RJ 22019 D), Alliage Consultoria em Recursos Humanos (Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D), Fabio Fernandes (Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n57-0114900-35.2005.5.01.0012 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrentes: Fabio Fernandes ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. (Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D), Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Alliage Consultoria em Recursos Humanos (Adv. Jorge dos Santos Rodrigues RJ 70232 D), Fabio Fernandes (Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 913806"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "914173": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHOS:\r\n\r\nProcesso: 0008300-51.1992.5.01.0042 – AP-embargos de declaração\r\n\r\nAgte: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)], Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)], Agdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte MARIZA BARBOSA PACHECO RIBEIRO.\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"J. Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 0066500-72.2008.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Arezzo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Rcte: Gláucia Maria Leão Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arezzo Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Rcdo: Gláucia Maria Leão Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gláucia Maria Leão Martins\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"J. Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 0065700-19.2004.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nRcdo: ISMAEL DALLES GONCALVES [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ISMAEL DALLES GONCALVES\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"J. Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 0121600-44.2008.5.01.0037 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Ebgdo: Ary Alves Righi [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ary Alves Righi , Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\ntomar ciência do despacho: \"J. Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\" .\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 914173"
                            ],
                            "914540": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 0139600-97.2005.5.01.0037 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Augusto da Silva [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Defiro a vista requerida pelo agravado na petição ora apresentada (5 dias)\".\r\n\r\nProcesso: 0133600-28.2008.5.01.0053 - RO\r\n\r\nRcte: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sônia de Souza Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Sônia de Souza Medeiros \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 202 - \"Com efeito, constata-se erro material no que concerne ao nome da recorrida no acórdão publicado, que, de fato, é SONIA DE SOUZA MEDEIROS, e não Carla de Souza Medeiros, como registrado equivocadamente, o que ora se corrige...\". \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 914540"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "913165": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Desembargador Theocrito Borges dos.Santos Filho\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 0058200-62.2008.5.01.0035 - RO\r\n\r\nRcte: Elisangela Nascimento Sarmento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Ricardo Mathias Soares Pontes. -Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Ricardo Mathias Soares Pontes -, Rcdo: Elisangela Nascimento Sarmento [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]Destinatário(s): Rcte Elisangela Nascimento Sarmento e Estado do Rio de Janeiro.Tomar ciencia da decisão monocrática de fl. 127. Vistos, etc. Não conheço do RecursoOrdinário da Autora, com base no artigo 557 do CPC, por manifestamente inadmissível, eis que não ataca os fundamentos da sentença, conforme determina o artigo 514, II, do CPC, e por aplicação analógica a Súmula n. 422, do C. TST. A Autora, no recurso (fls. 91/98), pretende a reforma da sentença para que além dos depósitos do FGTS do período 01.01.1997 a 01.03.2005, o Réu seja condenado também pelos recolhimentos previdenciários do referido período. O Juízo a quo, à fl. 79, expressamente decidiu que diante da nulidade da contratação a questão dos recolhimentos previdenciários não está na competência desta Especializada, sendo que a Autora não enfrenta o referido fundamento da sentença, a tornar inadmissível o recurso pela não observância do princípio da dialeticidade. Nego provimento ao Recurso Ordinário do Réu, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese em confronto com a Súmula nº 363, do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 913165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "914513": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0031600-34.2009.5.01.0046 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Pastusiak [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Laboratório Bravet Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Laboratório Bravet Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fl: 562\r\n\r\nProcesso: 0059601-27.2008.5.01.0058 - AIRO\r\n\r\nAgte: Mauricio Nonato da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rio Paiva Pneus Ltda [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Mauricio Nonato da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67\r\n\r\nProcesso: 0073600-88.2008.5.01.0012 - RO\r\n\r\nRcte: Aix do Canto Pereira [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fasc Fundação Albino Souza Cruz [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Rcdo: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fasc Fundação Albino Souza Cruz , Rcdo Souza Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 377/379\r\n\r\nProcesso: 0095300-76.2004.5.01.0072 - RO\r\n\r\nRcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO LACERDA RAMOS [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURICIO LACERDA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 892/893\r\n\r\nProcesso: 0123200-08.2007.5.01.0079 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Rcte: Osvaldo Luiz Soares Salema [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRcdo: Osvaldo Luiz Soares Salema [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)], Rcdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osvaldo Luiz Soares Salema\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 420/424\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 914513"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "914272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0011600-08.2009.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Jorge Luiz Hermenegildo Maia ( Teresa Rodrigues da Rocha Silva RJ32310D ), - Recorrido : Polividros Comércio de Policarbonatos e Vidros Ltda. ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente os pedidos de nºs 9, 10, 11, 12 da petição de fls. 27/30, posto que confessa a reconvinda neste aspecto, bem como para julgar procedente o pedido de nº 7, à fl. 29 (multa do art. 477, § 8º, da CLT), eis que a recorrida não logrou comprovar a marcação da homologação da rescisão contratual perante o sindicato de classe e dentro do prazo legal. Negar-lhe provimento quanto ao aviso prévio, posto que confessou o recorrente que não compareceu para trabalhar após a assinatura do aviso prévio, o qual é expresso em determinar que será dispensado após trinta dias. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0028100-74.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : União Federal - Recorrido : A Vitorino Comercio de Moveis Ltda EPP (COMPETICAO MOVEIS) ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL e, pelos seguintes arrimos: I) O fato de as parcelas objeto do Termo de Conciliação não serem todas aquelas postuladas na petição inicial, mas apenas parte delas, não invalida a Conciliação ou, ainda, revela fraude à legislação tributária ou previdenciária, no particular; II) nada impede que as partes, por meio de concessões mútuas e, com o intermédio do Juiz, tenham optado em transacionar as parcelas postuladas na inicial do modo como foi feito. Não pode a Autarquia Previdenciária pretender sobrepor sua vontade à das partes, a fim de determinar o que deve compor o acordo; III) existindo uma efetiva discriminação das parcelas, em consonância com àquelas postuladas na inicial, como é o caso dos autos, somente estarão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial, sendo excluídas dessa incidência as de natureza indenizatória; IV) não basta alegar que ¿o acordo recorrido viola as prescrições insculpidas nos artigos nos artigos 114, VIII (EC 45/04) c/c 195 da Constituição da República e art. 832, § 3º c/c art. 9º da CLT; art. 43 da Lei nº 8212/91, art. 276, § 3º do Decreto nº 3048/99; arts. 128 e 129 do CPC; arts. 116, parágrafo único, 123 e 171 do CTN; e 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002\", pois se não explicitada a tese, não há como o Juízo expressar pronunciamento a respeito das pretensas violações. Incumbe ao recorrente, sim, explicitar onde residem as violações, especificamente e articuladamente, para que surja o confronto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0092900-20.2008.5.01.0082 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Embargado : Gláucio Alves Correa ( Andrea de Oliveira RJ115137D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, considerando que não foi apontada hipótese que autorizasse retificação do julgado ou manifestação do Colegiado, posto que analisados todos os pedidos e adotada tese explícita sobre os temas postos sob sua apreciação, rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0002600-50.2005.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Marcia da Silva Cardoso ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - Recorrido : Instituto Padre Leonardo Carrescia ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - por unanimidade, ADMITIR parcialmente o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) os cálculos apresentados pela reclamante encontram-se majorados; II) não se verifica a existência da diferença de FGTS pleiteada pela reclamante. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0002900-67.2001.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : SUELI MARIA CONDE TEIXEIRA ( ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D ), - Recorrido : JM INFORMATICA LTDA ME ( Fabia de Moraes Lopes Silva RJ78563D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário apresentado pelo autor e considerando que: 1) não houve determinação judicial para apresentação dos livros contábeis, afastando a aplicação da presunção de veracidade, nos termos do disposto no artigo 359 do CPC; e 2) havendo a reclamada negado o pagamento além daquele constante nos recibos, permaneceu com a autora o encargo probatório, que dele não se desincumbiu a contento, uma vez que as testemunhas, ouvidas duas vezes, apresentaram contradições em seus depoimentos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0005000-38.2008.5.01.0263 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Edson Barbosa Curitiba ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e ACOLHÊ-LOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, para sanar o equívoco verificado, excluindo da condenação a integração da hora do intervalo sobre as férias acrescidas de 1/3, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0005900-16.2009.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luiz Claudio Boaventura Taboza ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - Recorrido : Plartema Serviços Ltda ( Rafael de Oliveira Queiroz RJ123635D ), Parques Temáticos Administração Ltda. ( Rafael de Oliveira Queiroz RJ123635D ), Parques Temáticos S.A. ( Rafael de Oliveira Queiroz RJ123635D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário protocolizado pela ré e considerando que: a) Resta evidente que a sentença original aplicou corretamente a cláusula da norma coletiva, já que esta é clara ao dispor que a multa será aplicada em casso de inadimplemento do pagamento de alguma parcela, nada prevendo acerca de pagamento de diferenças destas parcelas; b) dúvidas não restam que as parcelas deferidas judicialmente não poderiam ser consideradas como devidas à época da ativação contratual. A cláusula normativa em apreço prevê o pagamento das parcelas contratuais ao tempo da vigência do contrato, considerando-se vencidas e inadimplentes aquelas parcelas que não sejam devidamente quitadas até o quinto dia subsequente ao mês de prestação laboral, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0012300-38.2007.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Alex Sandro Barcelos de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário proposto pela segunda ré e, considerando que: 1) a recorrente é parte legítima para permanecer no pólo passivo da reclamatória; 2) a segunda ré era a beneficiária da força de trabalho do autor, por meio da interposição da cooperativa primeira demandada; 3) não é pelo simples fato de ter sido emprestada a tessitura formal de trabalho cooperativo, sob a forma de contratos escritos ou outros documentos, que a relação jurídica efetivamente havia tenha a sido de um típico trabalho cooperativo, mister se faz que as tarefas desenvolvidas tenham a natureza cooperativa e que tenham sido atendidos os dois princípios, da dupla qualidade e da retribuição pessoa diferenciada, características ausentes deste caso; 4) o autor se ativava em atividade-fim da recorrente, configurando terceirização ilícita e autorizando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com essa; e 5) a recorrente atuava como verdadeira financeira, tendo como objetivo principal ou acessório a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, caracterizando-se por força legal como financeira, NEGAR-LHE PROVIMENTO.2) Quando da elaboração dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios estabelecidos no item “5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0013000-80.2008.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Recorrido : Sidney Damiao Carvalho ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida comprovou a inidoneidade da marcação nos controles de freqüência quanto ao intervalo; II) constata-se que a natureza salarial da parcela adicional risco de vida seja parcela paga como prestação de serviço especial, onde risco ao seu arcabouço biológico, sendo retributiva e salário (CLT, 457) e, assim sendo, é devida a integração desta no cálculo das horas extras; III) examinando-se os documentos dos autos, não se verifica os recolhimentos fundiários do período pleiteado pelo autor; IV) não tendo havido a quitação da integralidade das verbas rescisórias no prazo legal, é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT; V) quando forem verificadas infrações à legislação trabalhista, deve-se oficiar aos órgãos competentes, para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, não havendo nisso qualquer violação legal. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 7 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0040500-20.2009.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Skanska Brasil Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : João Soares dos Santos ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - por unanimidade, admitir o recurso patronal e, considerando que: a) o artigo 7º, da Lei 7783/89 estabelece a suspensão do contrato de trabalho durante o período de participação do empregado em greve; 2) referida norma também dispõe que as obrigações referentes ao período de paralisação serão regidos por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho; e 3) indene de dúvidas que não foi firmado qualquer desses instrumentos pelas partes, apto a regular o cumprimento das obrigações no interregno em que o ocorreu o movimento, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido para pagamento dos dias parados e seus reflexos em férias, 13º salário e depósitos de FGTS e de vale-alimentação, resultando improcedente a ação. Restando improcedente a ação, são indevidos, também, os honorários advocatícios, posto que decorrentes da sucumbência. Custas, em reversão, pelo autor, das quais fica isentado, eis que colacionou aos autos declaração de hipossuficiência, fls. 08. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0047300-67.2009.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Atmosfera Gestão e Higienização Texteis Ltda ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : José Roberto Cerqueira da Cruz da Silva ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), Titu´s Transportes de Duque de Caxias Ltda - por unanimidade, rejeitar a arguição do reclamante/recorrido de intempestividade do presente recurso, por ferimento à Instrução Normativa nº 28 do TST, aduzida em suas contrarrazões, posto que a referida Instrução foi revogada pela Instrução Normativa nº 30 do TST, e ADMITIR o Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) tendo em vista que, caracterizada a terceirização lícita, competia à segunda reclamada não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela primeira reclamada, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação, sendo aplicável à hipótese o inciso IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho; II) a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, porque, tal como ocorre com as demais verbas, é devida em razão de sua culpa in vigilando. 2. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0051000-13.2007.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Celso Xisto Vidigal Barbosa Junior ( Denise Pinho dos Santos RJ88281D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, considerando que: 1) a convenção coletiva, considerando o princípio da norma mais favorável, é mais benéfica, em seu conjunto, ao obreiro; 2) a prova oral produzida nos autos confirmou a supressão dos intervalos legais e convencionais, assim como a extrapolação da jornada, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reconhecendo aplicável ao autor as regras insertas na Convenção Coletiva de Trabalho e constatando a supressão da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, estabelecida na norma coletiva ora acolhida, o não usufruto diário do intervalo destinado ao descanso e refeição e a extrapolação de jornada inadimplida, julgar procedente os pedidos elencados nos itens 2 a 6,9 a15, condenando a reclamada a retificar o salário na CTPS obreira, para fazer constar o piso estabelecido nas Convenções Coletivas jungidas aos autos; diferenças salariais apuradas entre o valor pago e o piso estabelecido normativamente, consoante reconhecido nesta decisão; diferenças decorrentes da integração desse valor em aviso prévio e adicionais, 13º salários, férias proporcionais e vencidas acrescidas do terço constitucional; horas extras decorrentes da não concessão de pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, supressão do intervalo intrajornada de 15 minutos durante três vezes na semana e extrapolação diária do horário contratual em 30 minutos, todas acrescidas do adicional de 50% e integração nas demais verbas, inclusive recolhimento fundiários e indenização de 40%. 2. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “6\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0052900-42.2008.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fernando Cesar Durães ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Felipe Camargo Marinho RJ129874D ), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), BANCO HSBC - BANK BRASIL S.A. ( Veranilce Ximenes de Mendonça RJ111171D ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, considerando que: 1) a segunda reclamada negou de forma expressa ter se valido da força de trabalho do autor por meio de contratação de sua empregadora, colacionando aos autos documentos aptos a ratificar a tese defensória; e 2) o autor, em audiência, confessou que permanecia na sede de sua empregadora, indo à segunda reclamada apenas periodicamente com o objetivo de fiscalizar o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “3\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0061100-84.2008.5.01.0207 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : EBTL Emp Bras de Transp de Líquidos Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Bruno Viana de Lima ( Claudio Jose Marques Clemente RJ123655D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, considerando que: 1) o em bargante não apontou qualquer vício autorizador do manejo deste remédio processual; 2) a leitura das razões de embargos deixam patente que a propositura destes objetivou fim distinto daquele previsto em lei, revelando-se procrastinatória a medida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o reclamado, ora embargante, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a favor do embargado, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0065501-70.2008.5.01.0064 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Luiz Paulo dos Santos Lira ( Gustavo José Nogueira de Mello RJ129305D ), - Agravado : Telemar Norte leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, posto que o mesmo foi interposto após o prazo recursal, tornando-se, assim, intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0069300-36.1999.5.01.0065 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : IZA LAURA DA SILVA ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Agravado : KATIA VALERIA DA JAIME ( Alberto Harouche Neto RJ74480D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exeqüente e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) entendemos que os juros devam incidir até o efetivo pagamento do crédito trabalhista; II) no caso trabalhista, os juros moratórios estão descritos no § 1º do art. 39 da Lei 8177/91, servindo como sanção para retribuir que o empregador, indevidamente, reteve em seu poder ao não pagar o crédito trabalhista à época própria, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que o valor da execução seja atualizado e corrigido de outubro de 2007 até maio de 2009, data da expedição do alvará. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0080400-39.2004.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Francisco Conte RJ38091D ), - Recorrido : JOAO BATISTA ALVES MARTINS ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, considerando que a reclamada não comprovou o pagamento das custas judiciais dentro do octídio legal, NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0082000-12.1999.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Agravado : DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA ( Arthur Cunha da Costa Lima RJ45240D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restou demonstrado, mediante a prova documental, que a agravante é a principal gestora da reclamada; II) verifica-se que não obstante ter sido declarado extinto o processo na execução por não ter o reclamante dado andamento ao feito, tal decisão foi reconsiderada; III) a prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0094701-28.2007.5.01.0042 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Joseilton Souza ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859D) - Agravado : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela parte autora, DANDO-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário, ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Pelo exposto, admitir o recurso ordinário interposto pela parte autora, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, por presente, no caso, a excludente de nexo causal, pelo que, mesmo que na hipótese fosse se privilegiar a responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a mesma estaria a carecer do nexo causal, pressuposto essencial para a respectiva responsabilização e dever de indenizar. Igualmente não está configurada a hipótese no âmbito objetivo. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0099400-09.2005.5.01.0050 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Editora JB S/A ( Djair de Souza Rosa RJ95535D ), - Agravado : Maria Luiza de Oliveira Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, ADMITIR o Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, considerando que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista. Rejeitar a arguição do agravado, em sede de contra-razões, referente à condenação do agravante à multa por litigância de má-fé, ante a alegação de procrastinação do presente Agravo, posto que não se vislumbra na atuação processual da reclamada o intuito meramente protelatório ou embargos manifestadamente infundados, eis que os argumentos da agravante são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, tendo a agravante apenas exercido o seu direito de defesa, assegurado constitucionalmente. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0128100-42.2006.5.01.0023 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - Embargado : Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada e por inexistir qualquer contradição no item da conclusão do acórdão que negou provimento ao tópico referente a multa do art. 477 da CLT, REJEITÁ-LOS. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0105100-79.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Luiz Franco Chaves de Oliveira ( Genilza Domingos dos Santos Cavalcante RJ99395D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) que seja considerada, para fins de apuração de jornada suplementar, a jornada apontada pela testemunha do autor, à fl. 81, sendo das 8h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, posto que a ausência do réu à audiência caracteriza-se como revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, mas, evidentemente que se trata de uma presunção relativa, podendo ser elidida por prova contrária resultante do conjunto de provas trazidas aos autos, e a testemunha do autor declarou jornada inferior àquela informada na petição inicial; b) excluir da condenação o pedido de letra ¿x¿, posto que, restou homologada a desistência do autor quanto ao pedido de adicional de periculosidade, e não havendo declaração judicial da dívida do verdadeiro empregador, o tomador do serviço não pode ser responsabilizado. Negar provimento quanto: a) à responsabilidade subsidiária, posto que o tomador tem o dever de escolher executor idôneo dos serviços terceirizados, sob pena de, por sua negligência na eleição, acabar subsidiariamente responsável pelo adimplemento do débito trabalhista contraído pela empresa interposta, vide Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e b) à retificação de função e seus consectários, eis que, o efeito da revelia somente é afastado em caso de pluralidade de reclamados, quando se cuidar de litisconsorte necessário, inexistente entre as empresas tomadora e prestadora de mão-de-obra. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0150200-97.2007.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : AM di Gioia Passos ME ( Davi Jose da Silva RJ54987D ), - Recorrido : Bento Vicente Lelis Leite ( Washington George Rodrigues Cirne RJ115789D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a decisão de instrução original se pronunciou dentro dos limites estabelecidos pela lide, não se vislumbrando na hipótese vertente julgamento extra petita; II) analisando-se os elementos dos autos, especialmente a prova testemunhal, verifica-se que diante do teor do depoimento da testemunha, restou claro e cristalino que o desligamento do autor seguiu-se imediatamente de nova contratação, e por tal razão, é devida a retificação na sua CTPS, bem como o pagamento dos créditos imprescritos do período sem anotação; III) ante a ausência do pedido de demissão devidamente homologado, tem-se que ocorreu a dispensa sem justa causa, sendo devidas as verbas resilitórias; IV) considerando-se que o reclamante foi dispensado sem justa causa, deve a reclamada proceder a entrega das guias do seguro desemprego, eis que não restou demonstrado nos autos que o reclamante não preenche os requisitos necessários para a percepção do referido benefício; V) a falta da assinatura do autor nos recibos de férias tornam tais documentos totalmente imprestáveis como meio de prova; VI) a prova testemunhal produzida confirmou o labor extraordinário do reclamante; VII) a reclamada não comprovou que o reclamante recebeu as férias dos períodos deferidos pela sentença e assim sendo, não há que se falar em aplicação do art. 940 do Código Civil. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 9 da fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0161800-32.2003.5.01.0017 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDASARA HELENA TORRES SOARES ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - Por Unanimidade, ADMITIR os embargos de declaração oposto pelo segundo reclamado e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, para sanar as omissões apontadas, esclarecendo que inexiste violação aos artigos mencionados no presente embargos, posto que: I) o fundamento da subsidiariedade é a responsabilidade subjetiva da entidade estatal terceirizante, uma vez que presente sua culpa in vigilando; II) a decisão ora embargada exclui a incidência do artigo 71 da Lei 8666/93, explicitando que o artigo 71 da Lei 8666/93, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; III) o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária e por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive FGTS e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0100800-08.2006.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Arqhos Construcoes Ltda. ( Nathalie Carvalho Areias RJ86549D ), Altair Benevides Labre ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), Agnaldo Benevides Labre ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, NÃO ADMITIR a remessa necessária. Admitir o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) seria ônus da contestante comprovar a existência da Comissão de Conciliação Prévia, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, do qual não se desincumbiu; II) tratando-se de relação de trabalho autônomo, é competente é competente a Justiça do Trabalho para julgar tal ação; III) não há que se falar em inépcia da inicial, por inexistir desvinculação entre pedido e causa de pedir, bem como por respeitado o art. 840, da CLT; IV) de acordo com o período referente a parcela pretendida pelos reclamantes, não há que se falar em prescrição; V) correta a aplicação, por analogia, os preceitos da Súmula nº 331, do TST, considerando-se as atividades desenvolvidas pelos reclamantes e o fim social da primeira reclamada; VII) como na presente ação os reclamante não estão assistidos por seu Sindicato de Classe, não é devido o pagamento da verba honorária, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 8 do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0100900-73.2001.5.01.0431 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : JORGE HERRERAS ( Richard de Assis Rodrigues RJ52268D ), MARIVILLA GORDAN DE HERRERAS ( Richard de Assis Rodrigues RJ52268D ), - Agravado : ROSANGELA GOMES DE SOUZA ( Zilda dos Santos Cantuaria RJ80966D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelos reclamados e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) descabe a nulidade pretendida pelos agravantes, bem como a expedição de Carta Rogatória, eis que se constata que os reclamados tiveram ciência de todos os atos processuais praticados nestes autos; II) se os agravantes alegam que os cálculos estão incorretos, têm o ônus de apresentar os valores que consideram como corretos, o que não ocorreu, estando correta a decisão do juízo de instrução original que declarou que não tendo os agravantes apresentado os cálculos que entendiam corretos, caíam no vazio suas alegações, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelos agravantes, falou a Dra. Kátia Franco de Carvalho ///\r\n\r\nProcesso: 0102801-70.2007.5.01.0074 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Confeitaria Lua da Nata Ltda (Romario Silva de Melo RJ 30491D) - Agravado : Luciene dos Santos Pereira ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de não admissão e de condenação por litigância de má-fé da agravante arguida pela agravada em sede de contra-minuta, pelos seguintes arrimos: I) em nenhum momento a agravada se insurgiu quanto à representação dos advogados que atuaram nos autos, sendo certo que uma das advogadas que subscreve o presente agravo assistiu a reclamada/agravante nas três últimas assentadas; II) verifica-se nos presentes autos apenas atos meramente judiciais realizados pelo juízo de instrução original, salientando este Juízo que a agravada em momento algum se insurgiu contra qualquer ato, não havendo sequer consignação nas atas das assentadas de seu inconformismo em relação a atos procrastinatórios realizados pela ora agravante. ADMITIR o agravo de instrumento interposto pela reclamada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, posto que não há sustentáculo ou embasamento legal a lastrear o pedido da empresa para se furtar ao pagamento do depósito recursal e das custas. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0123400-02.2006.5.01.0224 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Torrezane Comercio de Moveis Ltda. ( Edison Silva Peixoto RJ62787D ), - Agravado : Francisco Eduardo da Silva ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, admitir o agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, considerando que a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende às garantias constitucionais da razoável duração do processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na execução trabalhista, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0127100-59.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Augusto Gasparoni Sperandio ( Marcelo da Silva Sa RJ76276D ), - Recorrido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, admitir o recurso obreiro e, considerando que: 1) a promoção de um nível aplicada de forma generalizada a todos os funcionários, configura evidente reajuste salarial camuflado; e 2) consoante o artigo 41 do Regimento Interno da segunda ré, a suplementação de aposentadoria será diretamente proporcional ao salário da tabela da primeira ré, razão pela qual DAR PROVIMENTO ao apelo obreiro para, reconhecendo a natureza de reajuste salarial a promoção de um nível, julgar procedente os pedidos postos nas letras ¿b¿ a ¿e¿ da inicial, condenando as rés, de forma solidária, a aplicarem sobre o salário básico utilizado para cálculo do benefício do autor os mesmos índices de reajuste aplicado em cada nível salarial aos empregados da ativa, no ano de 2006, consoante tabela salarial da primeira ré e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decorrentes das diferenças entre os índices de reajustes aplicados pela primeira re aos empregados da ativa e aqueles aplicados pela segunda ré ao autor, a partir de 01.09.2006, conforme tabela salarial da primeira ré. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “3\" da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0138800-05.2006.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carlos Ramiro Marques Cruz ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Carlos Ramiro Marques Cruz ( Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não restou comprovada qualquer troca de favores entre o recorrido e a testemunha, de modo a tornar suspeito o depoente; II) dúvidas não restam de que a justa causa aplicada ao reclamante foi uma punição por demais severa; III) não se verificando qualquer justificativa para a não juntada dos controles de ponto, deve prevalecer o horário descrito na inicial, conforme inteligência da Súmula 338 do TST; IV) especialmente em se tratando de transporte público em grandes cidades, onde reconhecidamente o trânsito é desgastante, a concessão de vários intervalos fracionados fere frontalmente a saúde e a segurança do trabalhador, que não tem tempo hábil à recomposição física e mental; V) o texto legal não contém a exceção aventada pela recorrente, limitando-se a tornar indevida a multa do art. 477 da CLT apenas quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso adesivo do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) verifica-se que a controvérsia não é robusta; II) foi afastada a justa causa aplicada, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 467, da CLT. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0144500-57.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Douglas Menane da Cunha ( Marcia de Carvalho Cordeiro RJ69832D ), - Recorrido : MD Copy Copiadora e Bazar Ltda. ME ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, pelos seguintes arrimos: I) a prova testemunhal produzida não favoreceu aos interesses autorais, eis que restou devidamente comprovado que os serviços prestados pelo autor não continham os requisitos necessários para a caracterização do vínculo pretendido; II) diante do teor dos depoimentos das testemunhas, não se constata os requisitos necessários para a caracterização do vínculo empregatício pretendido, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que indeferiu o pedido de declaração de existência de vínculo empregatício entre as partes, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0145900-39.2005.5.01.0049 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Agravado : Wagner Araujo Pereira ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) os cálculos homologados e que foram apresentados pela própria reclamada encontram-se em total consonância com a coisa julgada; II) os juros de mora não integram o salário de contribuição, devendo ser observado o art. 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS n. 66 de 10/10/97, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o cálculo da cota previdenciária seja retificado, observando-se o art. 15 da Ordem de Serviço Conjunta do INSS/DAF/DSS n. 66 de 10/10/97.2. É aplicado a executada, nesta oportunidade, duas multas:a)como praticante de ato atentatório à dignidade da jurisdição, em 10% do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC.), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão;b)como praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, em 10% do valor da execução, em favor da exeqüente art. 600, inciso II, e art. 601, ambos do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, presente a Dra. Carla Jacques.///\r\n\r\nProcesso: 0152300-78.2008.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Embargado : Luzia dos Santos Antonio ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, considerando que: 1) não restou configurada a omissão apontada ou qualquer vício apto a autorizar a propositura deste remédio processual; e 2) a leitura das razões de embargos deixam patente que a propositura destes objetivou fim distinto daquele previsto em lei, revelando-se procrastinatória a medida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o reclamado, ora embargante, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a favor do embargado, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do CPC. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0162100-86.2006.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Credicenter Empreendimentos Promocoes ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcio Pacheco Goulart ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) para a configuração do cargo de confiança a que alude o § 2º do art. 224 da CLT, é necessária a comprovação das reais atribuições do empregado, conforme destacado no item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso se dá, também em razão do princípio da primazia da realidade que norteia o Direito do Trabalho; II) ainda que tenha restado incontroverso o recebimento pelo reclamante de um terço do salário efetivo como gratificação de função, não lograram êxito as reclamadas em comprovar o exercício do reclamante em cargo de confiança; III) o reclamante desincumbiu-se com louvor do ônus que lhe competia, relativamente à jornada suplementar a partir da sexta diária, não merecendo reforma a sentença original. 2. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente a Dra. Márcia Leal Bittencourt.///\r\n\r\nProcesso: 0190200-52.2007.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Samuel Algusto dos Santos ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo Município reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) considerando que a ausência de tentativa de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não constitui óbice ao empregado de postular seus direitos perante a Justiça do Trabalho, nego provimento ao recurso; b) Ora, não se questiona o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, tampouco que a declaração do vínculo empregatício se deu exclusivamente com a prestadora de serviços (Súmula nº 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho), mas sim que a responsabilidade que se atribui ao tomador dos serviços, no caso, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, decorre de sua responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo ou in vigilando. É que, sendo o trabalho desencadeado em benefício do tomador, a ele se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações daí derivadas, dada a prevalência dos créditos trabalhistas na ordem jurídica pátria; c) não cabe falar na aplicação do art.71,§ 1º, da Lei 8.666/93, uma vez que contraria os referidos dispositivos constitucionais, permitindo que, diante da não idoneidade da empresa interposta, sua empregadora, o trabalhador encontre-se impossibilitado de buscar a responsabilização da empresa tomadora, real beneficiária de seus serviços; d) Quando o TST, interpretando o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conclui que deve ser mantida a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços (Súmula nº 331, IV/TST), não afronta o artigo 97 da Carta Magna, porquanto não declara a inconstitucionalidade do referido artigo 71,§ 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas deixa de aplicar o referido dispositivo em face da prevalência do princípio da responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; e) o inadimplemento das obrigações trabalhistas e o fato de o tomador de serviços ser beneficiário do trabalho prestado pela reclamante são alguns dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade subsidiária. Por tal motivo, o responsável subsidiário deve arcar com o pagamento de todas as parcelas da condenação, inclusive a multa do art. 467 da CLT, inicialmente de responsabilidade do devedor principal. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0202702-04.2002.5.01.0521 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Viacao Agulhas Negras Ltda. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : Auto Comercial Tupi Ltda. ( Simone Massessini da Silva RJ125588D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. ( Simone Massessini da Silva RJ125588D ), Edilson Carneiro Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), Viacao Paraiso Ltda. ( Simone Massessini da Silva RJ125588D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pela agravante, pelos seguintes arrimos: I) não foram juntadas todas as cópias obrigatórias constantes do inciso I, do §5º, do art. 897, da CLT; II) as peças apresentadas se encontram em fotocópia não autenticada (consoante disciplinam os incisos IX e X da Instrução Normativa nº 16/99, do Colendo TST, que uniformiza o procedimento do recurso no âmbito da Justiça do Trabalho). Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0031600-46.2003.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : TOQUE DE SEDA MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), AVELA MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), SM2 MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : AVELA MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), TOQUE DE SEDA MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), EVANEIDE ROZENDO DO NASCIMENTO ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), SM2 MODAS LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter a justa causa aplicada à reclamante, eis que, há farta prova constante nos autos quanto às fraudes cometidas pela autora para conseguir mais vendas e, consequentemente aumentar seu valor de comissões, correta a justa causa aplicada. NEGAR PROVIMENTO nos demais pontos, pelos seguintes arrimos: a) deve ser mantida a sentença original quanto às horas extras, posto que a autora desincumbiu-se de seu onus probandi, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC; b) a jornada de trabalho da autora se estendia até às 19 horas, o que, ante os termos da cláusula 27ª da norma coletiva da categoria, enseja o pagamento ao jantar, uma vez por semana. ADMITIR o recurso interposto pela reclamante, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) quanto aos descontos indevidos sofridos por conta de cheques sem fundos, posto que não logrou desincumbir-se de tal ônus probatório, nos termos dos arts. 333, I do CPC e 818 da CLT e b) no tópico referente à justa causa, esta restou devidamente comprovada, ou seja, os fatos narrados pelas rés justificativos da justa causa aplicada, restaram comprovados nos autos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamante, presente a Dra. Katia Franco de Carvalho e pela reclamada, o Dr. Paulo Maltz.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 914272"
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                                "Processo: 0132500-67.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO OCTAVIO VALENZUELA GAMBOA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TECNOSISTEMI BRASIL LTDA, Réu: TIM Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIM Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064800-69.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Moraes e Silva [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº0007/2010, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0032400-17.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO AUGUSTO SOARES [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nRéu: SAENCO SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO AUGUSTO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.380, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0105900-67.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloana Telles Santos [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloana Telles Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.234, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0094800-91.2002.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO EUGENIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PHETICHE 2000 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO EUGENIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.192,que indefere o requerido às fls.190. Informar como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0114400-59.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Miosodis Artigos Esportivos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miosodis Artigos Esportivos Ltda., Aut Rodrigo Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte e Autor para ciência da expedição de alvara nº0043/2010.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0121400-08.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Rodrigues Palma [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0100900-18.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco dos Santos [Adv. Marcelo Cordeiro Nazario (OAB: RJ 135643 - D)]\r\n\r\nRéu: Checkauto Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Checkauto Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0037700-37.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araújo Camilo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Araújo Camilo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0102800-36.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliane dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Maria Mó Pinto [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliane dos Santos , Réu Simone Maria Mó Pinto \r\n\r\nCiência do despacho de fls.61, que defere a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nPrazo de 10 dias para róis e de 10 dias sucessivos para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 0115200-82.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida de Souza [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Almeida de Souza \r\n\r\nCiência do despacho de fls.84, que indefere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 0096400-06.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Ferreira [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0079700-23.2007.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Oliveira da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Regina Oliveira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario( Rte -fls.367 e Rda-359) no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0111800-60.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leuver Ludolff [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105000-50.2008.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio Soares [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Luís Cláudio Soares \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.151, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 37..912,40(3.128.116,78 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 0047300-82.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Gonçalves de Paula Manhãs [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Servita São José [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Gonçalves de Paula Manhãs\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0086900-13.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Valdeci da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufino Comercio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 70/72)\r\n\r\nProcesso: 0055700-76.1995.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIDE LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO DE ALMEIDA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIDE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0054400-64.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SANTOS DE ARAUJO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0011300-35.1999.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES FRANCO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ROSSINI LOPES DA FONTE [Adv. Ennio Bruno Todesco (OAB: RJ 53558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES FRANCO\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.437, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044800-19.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANSELMO DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DELORO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELORO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.130, em 48 h, sob pena de bloqueio on line e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0012900-52.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA HONORATO DOS SANTOS [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO E PESQUISA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.211, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0077200-23.2003.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARVALHO DE LACERDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHO DE LACERDA\r\n\r\nCiência do conteudo de fls.308, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0075800-61.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Nunes Procópio [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: CTPI Centro de Tornearia de Peças Industriais Ltda. EPP [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Nunes Procópio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto,uma vez que a sentença indeferiu a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0014400-51.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose de Oliveira [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)]\r\n\r\nRéu: Master-Vig Seguranca e Vigilancia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 0059500-44.1997.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO STOFFEL [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO STOFFEL\r\n\r\nCiência do despacho de fls.415, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056600-68.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0035800-24.2006.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Motta [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fastmon Industria e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls.38, em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 0254300-82.1991.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: HCB - COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS NEVES ELIAS RABELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0012500-33.2006.5.01.0003 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamil Alves dos Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Alves dos Santos\r\n\r\nCiência do despacho de fls.108, em 10 dias. \r\n\r\nId: 908077"
                            ],
                            "908075": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0060800-21.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Correa \r\n\r\nRéu: Posto de Gazolina São Thiago de Inhaúma Ltda. , Posto Polo Gás Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Posto de Gazolina São Thiago de Inhaúma Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 10:31 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908075"
                            ],
                            "908076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0108100-52.2004.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adeildo Ildefonso dos Santos, Mauro José Bacellar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.197: Pagar o crédito autoral, em 48 h, sob pena de execução \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908076"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "901967": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0096200-50.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Barbosa Pegado [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Transporte Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)], Réu: Fábio Rodrigues Strecht, Réu: Marta Strecht Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Barbosa Pegado\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0041400-67.2009.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laise Cavalcante da Silva Costa Araújo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia J. Paulo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laise Cavalcante da Silva Costa Araújo \r\n\r\nA autora deve emendar a inicial em 10 dias, esclarecendo quais empresas fazem parte do pólo passivo e justificando o pedido, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0034500-05.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cezar Lopes de Souza Lucas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Importacao e Exportacao [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Importacao e Exportacao, Aut Mario Cezar Lopes de Souza Lucas\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões em prazo comum de8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-21.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GODOY PRADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI COSTA AMORIM ROCHA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUELI COSTA AMORIM ROCHA\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 30 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, e o pagamento de custas, em guia DARF, sob pena de execução pelo equivalente, aplicando-se a alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o crédito total pago à autora para cálculo da contribuição do INSS. \r\n\r\nProcesso: 0191900-29.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MORAIS PAIS GAUDENCIO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTer ciência do alvará e do segundo parágrafo do despacho de fl. 500, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146100-65.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco de Souza\r\n\r\nAo autor para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045200-45.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto da Cruz [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promovel Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 0101600-45.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Burinetti Pontes [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Passaredo Ltda.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 29.670,47, equivalentes a 2.452.984,79 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 24.006,95), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0021200-39.2009.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeuda da Silva Cruz [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: Ant Agência Nacional de Talentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeuda da Silva Cruz \r\n\r\nVir com o endereço atual da ré. \r\n\r\nProcesso: 0185701-88.2001.5.01.0020 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CRISTIANE MARIA MENDONCA MACHADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE MARIA MENDONCA MACHADO, Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 190.006,93, equivalentes a 15.697.188,32 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 173.896,59), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0143900-22.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Francisco Pereira da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Ronaldo Francisco Pereira da Silva\r\n\r\nÀs partes para contrarrazões no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0031000-82.1995.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS QUARESMA PIMENTEL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A e Banerj SA sucessores solidarios do Banco do Estado RJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A e Banerj SA sucessores solidarios do Banco do Estado RJ, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nÀs rés para anexar os documentos de fls. 1068 em 20 dias sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 0156700-39.1993.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA TARGINO DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Azevedo Silva, Réu: Claudio Luiz Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)], Réu: LANCHONETE GAROTA DA FIGUEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência dos termos de fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 0034200-19.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALU FERNANDES DE PAIVA COSTA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASS COOPERATIVA AUXILIAR SERV SAUDE LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPASS COOPERATIVA AUXILIAR SERV SAUDE LTDA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS DE BANGU\r\n\r\nÀs rés para possíveis Embargos quanto à contribuição previdenciária, conforme parte final do despacho de fl. 240. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155800-36.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas dos Passos Junior [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut Jonas dos Passos Junior\r\n\r\nTer vista da presente homologação. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-28.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aires Boa Morte de Souza [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden Coast Residence [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aires Boa Morte de Souza\r\n\r\nTer vista da presente impugnação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-94.2005.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilcar Jose Lopes do Nascimento [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Market Lube Industria e Comercio Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilcar Jose Lopes do Nascimento, Réu Market Lube Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 5.768,77, equivalentes a 476.579,53 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 486,28), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0148800-48.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Moura da Rocha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nComprovar o depósito de honorários periciais no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 901967"
                            ],
                            "910106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0146100-65.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Francisco de Souza [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Francisco de Souza\r\n\r\nPor um equívoco no sistema, foi expedida publicação para este processo com o teor do despacho exarado em outro. Sendo assim, esta publicação cancela a publicação anterior e informa que os autos seguirão para o E. TRT. \r\n\r\nId: 910106"
                            ],
                            "902288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0102900-76.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amaro dos Santos (Espolio de) [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpsaude Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpsaude Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., Aut Manoel Amaro dos Santos (Espolio de)\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 9.055,90, equivalentes a 747.171,67 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 3.559,66), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0072600-97.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silva de Carvalho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silva de Carvalho\r\n\r\nTer vista da presente impugnação. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036500-22.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nTer vista. \r\n\r\nProcesso: 0057500-73.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA CONCEICAO BOTELHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA CONCEICAO BOTELHO, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 14.379,15, equivalentes a 1.187.915,75 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento da diferença do crédito (R$ 3.362,47), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0082200-11.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza\r\n\r\nAo autor para contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112900-09.2003.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LIMA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista de despacho de fl. 123, verso. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120400-92.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre as alegações da ré de fls. 145/150 em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0191200-53.2001.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MENDES [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: ILDEFONSO ALBUQUERQUE DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MENDES\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 10 dias preclusivos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0107500-09.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Benedito [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Dancor S.A. Industria Mecanica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Benedito\r\n\r\nDepositar o valor estimado de custeio R$ 400,00) em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133000-92.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER RIBEIRO COSTA\r\n\r\nRéu: BARRACAO COM IND BAZAR LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRACAO COM IND BAZAR LTDA\r\n\r\nTer vista do despacho de fl. 268, verso. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-21.2006.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Souza Grosso [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Souza Grosso\r\n\r\nVir com atual endereço da ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0249000-59.1989.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: INOCENCIO CAMELO DE ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Raul Gomes Barbosa da Fonseca [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Réu: STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INOCENCIO CAMELO DE ABREU, Réu Raul Gomes Barbosa da Fonseca, Réu STEFANINO´S BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 678, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118700-13.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Mauricio de Souza [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Mauricio de Souza, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nÀs partes para dizerem que outros meios de prova ainda pretendem produzir, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0132000-71.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Roberto Dias Mata [Adv. Wanderlan Figueiredo de Andrade (OAB: RJ 121266 - E)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Roberto Dias Mata \r\n\r\nTer vista para iniciar o parcelamento dos honorários apresentados. \r\n\r\nProcesso: 0094600-62.2004.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para indicar meios eficazes, por derradeiro, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054300-63.2001.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERV AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MONTEGOMERI DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0061400-30.2005.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira de Carvalho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transporte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira de Carvalho, Réu Litoral Rio Transporte Ltda.\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 25.783,30, equivalentes a 2.130.055,55 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento do crédito, sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 16,00 conforme sentença de fl. 182. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0041900-51.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO JOSE DA ROSA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional SINTTEL - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, ter vista de fl. 336, verso, e comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária em guia GPS, sob pena de prosseguir-se com a execução, aplicando-se o percentual de 36,8% sobre o crédito do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0205100-16.1995.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA GOMES [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA GOMES\r\n\r\nTer ciência do indeferimento, segundo fundamentação de fl. 474, no prazo de 5 dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 0066500-29.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Farias dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Farias dos Santos\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 8.914,81, equivalentes a 736.486,04 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento do crédito, sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 conforme sentença de fl. 63. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0025200-58.2004.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA - (Espolio de) [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA - (Espolio de)\r\n\r\nÀ parte para ciência da presente impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0019900-76.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Barbosa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Barbosa\r\n\r\nAo advogado do autor para, em 30 dias, confirmar o endereço de seu cliente e solicitar que este compareça à secretaria para retirar as guias fornecidas pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0032300-06.2000.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOZA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito remanescente no valor de R$ 5.071,02, equivalentes a 422.673,06 TRs pro rata die. Venha o réu, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da diferença faltante para complementar o crédito remanescente (R$ 184,31), sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0039500-59.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA NUNES DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nÀ parte para ciência da presente impugnação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-27.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Lemos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos Ltda. - Visa Net [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Lemos\r\n\r\nVir com o atual endereço da primeira ré para dar-lhe ciência da sentença. \r\n\r\nId: 902288"
                            ],
                            "902289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0056800-44.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA NUNES RANGEL\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VMT Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciaria, sob pena de de apuração pela alíquota máxima de 36,8%. .\r\n\r\nProcesso: 0001700-94.2003.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nPelo presente fica m ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão dos embargos à execução. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066500-29.2006.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Farias dos Santos\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clinica Tres Rios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor entendê-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 8.914,81, equivalentes a 736.486,04 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu, no prazo de 15 dias, com o pagamento do crédito, sob pena de aplicação de multa de 10 % sobre o valor da condenação conforme art. 475-J. Deverá a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de aplicação da alíquota máxima de 36,8%. Deverá, ainda, a executada, comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 conforme sentença de fl. 63. O não cumprimento das obrigações acima, neste prazo, ensejará execução, inclusive com bloqueio on line, via Bacen Jud. .\r\n\r\nProcesso: 0037000-78.2007.5.01.0020 - RTSum\r\n\r\nAut: Joilson Lima Fernandes\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para contra-arrazoar o recurso ordinario da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. O Autor já apresentou contrarrazões às fls. 96/99. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-44.1997.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA NUNES RANGEL\r\n\r\nRéu: VMT Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m VMT Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ ré para vir com a comprovação das custas, assim como da cota previdenciária, sob pena de apuração pela alíquota máxima de 36,8%. .\r\n\r\nProcesso: 0082200-11.2007.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ parte para contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0036700-97.1999.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO CORREA FILHO\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902289"
                            ],
                            "902287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0097900-90.2008.5.01.0020 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Lidiane Lima Silva\r\n\r\nRéu: Grife Carioca Calçados Artesanais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grife Carioca Calçados Artesanais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 902287"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0047800-94.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Campos de Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Contábil Rocha , Réu: Ayrce Rocha , Réu: Sonirce Rocha França \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Campos de Lima \r\n\r\nIndicar novo endereço das rés, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0091100-87.2001.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DECTA ENGENHARIA LTDA, Aut PAULO SERGIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.165/166: ... conheço dos embargos à execução opostos por DECTA ENGENHARIA LTDA em face de PAULO SÉRGIO DA SILVA para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES a fim de determinar a remessa dos autos à superior instância para apreciação do recurso ordinário interposto pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 0164900-41.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Pereira da Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Pereira da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118 : Homologos os cálculos de fls.105/107, atualizados às fls.116/117, fixando o quantum debeatur em R$ 4.036,41 correspondentes a 333.057,46 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0025000-09.2008.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lira de Araujo [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. Rodrigo Lessa Vieira (OAB: RJ 148550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lira de Araujo, Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125700-76.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCY BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: NIAD RESTAURANTES LTDA, Réu: VIENA RIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NANCY BARBOSA DOS SANTOS, Réu VIENA RIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio materializado às fls.332/333, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0065501-69.1989.5.01.0021 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUID EXTRAJ SUCEDIDO POR, Exdo Banco Itaú S.A., Exte JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.425/426: ...Em tempo, na forma do parágrafo único do art.14 do CPC, condeno o Embargante ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor da causa, por descumprimento do inciso IV do mesmo artigo. \r\n\r\nProcesso: 0207900-09.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA RALHA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut PAULO ROBERTO PEREIRA RALHA\r\n\r\nTomar ciência da atualização do crédito do autor, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0058100-86.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga, Aut Valdir Vieira Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106 : Homologos os cálculos de fls.91/94, para fixar o valor da condenação em R$ 40.989,91. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0179200-28.1995.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO DE CARVALHO [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-10.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DE OLIVEIRA LOPES, Réu VIACAO NOVACAP LTDA\r\n\r\nDefiro a complementação dos honorários periciais no importe de R$ 800,00. Vista às partes dos esclarecimentos da Srª Perita, em dez dias sucessivos, sob pena de prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a ré ao depósito da complementação dos honorários periciais no decurso de seu prazo. \r\n\r\nProcesso: 0144000-08.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidileia Guimaraes Vasconcelos [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda. [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penha Participacoes Eventos Esportivos e Cursos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender devido em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-30.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivando José dos Santos [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: SDC do Brasil Serviços Marítimos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDC do Brasil Serviços Marítimos Ltda. \r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0190100-02.1997.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SILVA DE MOURA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Aut ANA MARIA SILVA DE MOURA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nVista às partes por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0072100-77.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ROCHA FONTES [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - Central, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ROCHA FONTES\r\n\r\nVista ao autor por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0074100-45.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERV E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA N/P 3º LIQ JUD [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Réu SATHOM SERV E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA N/P 3º LIQ JUD\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0065800-94.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MARIA ALVES [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MARIA ALVES, Réu CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA\r\n\r\nVista às partes, no prazo de dez dias, da atualização do crédito do autor às fls.77/78. \r\n\r\nProcesso: 0111700-61.2003.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MOTTA RIBEIRO [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: TALITA REBELO DIAS, Réu: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO MOTTA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da atualização do crédito do autor face a liquidez da sentença de fls.93/96. Intimem-se as partes, sendo que a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0116500-11.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR MARTINS CARVALHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut VALMIR MARTINS CARVALHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 0216500-82.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NICOLINA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO POR BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NICOLINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.254: Manifestar-se, querendo, sobre os embargos á execução opostos pelo réu, em cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0165400-78.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Mafra de Azeredo [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Siansa Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mafra de Azeredo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 135, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0216500-97.1990.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERS GUILHERME CAMPOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: ASSOC PREVIDENCIA EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERS GUILHERME CAMPOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0062800-47.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES [Adv. Rogerio Maciel (OAB: RJ 55718 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.261: ... Após, à parte contrária. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0227900-84.1985.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DOMINGUES DA CRUZ [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO B.P. [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO B.P., Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut JOSE JORGE DOMINGUES DA CRUZ, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Ilustre Perito, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-45.2009.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Omar Sodré [Adv. Graziela Magalhães de Barros (OAB: RJ 121620 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Omar Sodré \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Homologo a desistência manifestada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o R$ 12.000,00, dispensada na forma da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0086200-90.2003.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CAMPOS DA SILVA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ BURGER, Réu: RICARDO LUIZ BURGER, Réu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Luiz Cantanhede (OAB: RJ 1672 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.83. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096900-04.1998.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO LEAL CARNEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: TWO 5150 CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO LEAL CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.112. \r\n\r\nProcesso: 0108900-55.2006.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Leitao Pinto [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0040600-07.2007.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Shopping Artes Graficas Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Shopping Artes Graficas Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0044800-86.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi José Teixeira de Andrade [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. , Réu: Net Serviços de Comunicação S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi José Teixeira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o Reclamante a cumprir o requisito da petição inicial mediante indicação do endereço da Reclamada ou requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 0051400-65.2005.5.01.0021 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzimar Morais Lameira Junior [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protect Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Condominio do Shopping Center da Barra Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra Ltda., Réu High Protect Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0039800-62.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE COSTA PARREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: NONA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE COSTA PARREIRA\r\n\r\nApresentar nº do CPF do Reclamante, no prazo de 05 dias para expedição de alvará \r\n\r\nProcesso: 0036900-23.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Goncalves do Patrocinio [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Réu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Anderson Caven Gomes (OAB: RJ 119427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Goncalves do Patrocinio\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 159-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0050400-45.1996.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA PEREIRA PINTO [Adv. Caio Monteiro de Barros Neto (OAB: RJ 20188 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SANTA MONICA DO E R J LTDA [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO SANTA MONICA DO E R J LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0079700-95.2009.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Borges Mello [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Taf Linhas Aéreas S.A., Réu: Taf Táxi Aéreo Fortaleza Ltda., Réu: João Ariston Pessoa de Araújo Filho , Réu: João Ariston Pessoa de Araújo , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: Márcia Adeodato de Araújo , Réu: Joaquim Irineu de Araújo Neto , Réu: Karina Adeodato de Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio César de Borges Mello \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.560: ... Não obstante, certo é que os elementos apresentados não são suficientes ao convencimento do Juízo quanto à necessidade da efetivaçõa da medida, posto que nãos e vislumbra presente o \"periculum in mora\", principalemnte levando-se em conta que o autor postula a responsabilização subsidiária da 8º ré, ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos quanto aos créditos eventualmente deferidos na presente ação. \r\n\r\nProcesso: 0173900-46.1999.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE VIEIRA LEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut NEIDE VIEIRA LEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.394/395: conheço dos Embargos à Execução opostos por BANCO ITAU S.A em face de NEIDE VIERA LEIRA, para no mérito, julgá-los PROCEDENTES, a fim de determinar a remessa dos autos ao contador do Juízo, a fim de que seja recalculado o valor bruto devido à embargada, assim como os valores do IRPF e INSS que deverão ser retidos de seu crédito, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nProcesso: 0162300-13.2008.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Borges de Rezende [Adv. Zelca Sant anana (OAB: RJ 37351 - D)], Aut: Alcides Batista de Lima, Aut: Carmelita Bersani Pagotto, Aut: Mildred Braga de Salles, Aut: Edward Novais Machado, Aut: Rosa de Lima de Souza Trigueiro , Aut: Umberto Bezerra Cruz , Aut: Cupertino Zandonade , Aut: Luiz Gomes Lopes, Aut: Luizette Monteiro Medeiros [Adv. Zelca Sant anana (OAB: RJ 37351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luizette Monteiro Medeiros, Aut Oscar Borges de Rezende \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.547. \r\n\r\nProcesso: 0052200-30.2004.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DA SILVA ESTEVES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIP CLUB SERVICE TURISMO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Srª Perita às fls.389/392. \r\n\r\nId: 914033"
                            ],
                            "914051": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0019100-02.1995.5.01.0021 - ConPag\r\n\r\nCgte: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO SA\r\n\r\nCgto: FRANCISCA GOMES DA COSTA\r\n\r\nTerceiro Interessado: VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL\r\n\r\nMICHEL VAN MASTWYK ABITBOL\r\n\r\nPelo presente fica m MICHEL VAN MASTWYK ABITBOL, VIVIANE ALEXANDRA VAN MASTWYK ABITBOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio materializado a fls.272, no prazo de cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 0058100-86.2007.5.01.0021 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106 : Homologos os cálculos de fls.91/94, para fixar o valor da condenação em R$ 40.989,91. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914051"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 09/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0174000-78.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN PACHECO ESTRELLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN PACHECO ESTRELLA\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 0148700-07.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cardoso dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurélio Azevedo Viana , Réu: Bioclean Serviços Ltda. , Réu: Mônica Diniz Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Cardoso dos Santos \r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 914510"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "912748": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1003600-61.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho - defiro a devolução do prazo por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 1000500-98.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAMDERLEY DE LARROQUE [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut WAMDERLEY DE LARROQUE\r\n\r\nDigam as partes sobre o laudo pericial em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 1002400-19.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 1001000-67.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifeste-se o autor especificamente quanto à prova de que se insurgiu contra o acordo de que se cuida. \r\n\r\nProcesso: 1001800-95.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBRANDO JOSE TENORIO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, por 5 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 1001700-43.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR GUIMARAES DUTRA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 1001200-74.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DOS SANTOS SEBASTIAO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho \"defiro, por trinta dias improrrogáveis\". \r\n\r\nProcesso: 1043000-82.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Assis\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 1048500-32.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira Pinheiro [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira Pinheiro\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1048100-18.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Pinto de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 71. .\r\n\r\nProcesso: 1047900-11.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 1047500-94.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Edson Nobre [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 77, em 10 dias. \r\n\r\nId: 912748"
                            ],
                            "912749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 1047400-42.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares Campos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 73, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1047000-28.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaristo Barbosa Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 75, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046900-73.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Azevedo Rio Branco [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 72 , em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046800-21.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 75, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046600-14.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacimar Pinto do Nascimento [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 48, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046700-66.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Vieira da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 75, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046200-97.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Nunes de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 74, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046100-45.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Goncalves dos Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 76, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046300-52.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goncalo de Freitas [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 75, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1046000-90.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Alves da Silva Goncalves [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 74, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1044400-34.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armenio Martins Santos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 85, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1044600-41.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Lemos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 76, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1045000-55.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 81, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1045800-83.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cardoso da Rocha [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 71, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1045900-38.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesu Paulinho de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 73, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1043800-13.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Gomes de Menezes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 73, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1044100-72.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Souza de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 79, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1044300-79.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marcolino da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 86, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1007000-83.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nAo embargado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 1043600-06.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 74, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1043500-51.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Teixeira Pereira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 76, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1043300-44.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correa da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 73, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1043200-89.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 80, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1043700-58.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Luiz Medeiros de Oliveira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 111, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 1069400-02.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos Villela [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nId: 912749"
                            ],
                            "914138": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 11/02/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 0076300-52.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Campos e Outros. Adv.: Elson Freitas OAB.: RJ 78397 D\r\n\r\nRéu: MM Automoveis Ltda. e Outros. Adv.: Andreia Martins de Souza OAB.: RJ 107465 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - TV Sony 41”, preta, bom estado \r\n\r\nde conservação, que avalio em .................. R$ 1.400,00\r\n\r\nTV Philco 14”, preta, bom estado \r\n\r\nde conservação, que avalio em ................. R$ 400,00\r\n\r\nTV Sharp 14”,preta, bom estado\r\n\r\nde conservação, que avalio em ................. R$ 400,00\r\n\r\nTV Sharp 21”, preta, bom estado \r\n\r\nde conservação, que avalio em ................. R$ 600,00\r\n\r\nTV CCE, 14”, bom estado de\r\n\r\nconservação, que avalio em ..................... R$ 300,00\r\n\r\nTV Semp Toshiba 12”, bom estado\r\n\r\nde conservação, que avalio em................. R$ 200,00\r\n\r\nTV Panasonic c/vídeo, que avalio em..... R$ 700,00\r\n\r\nSub........................................................... R$ 4.000,00\r\n\r\nTransportado........................................... (R$ 4.000,00)\r\n\r\n(2)Computadores Compac Presario, bom \r\n\r\nestado, que avalio em R$ 850,00(cada) ...... R$ 1.700,00\r\n\r\n(1)Impressora Lexmark, bom estado\r\n\r\nde conservação, que avalio em ..................... R$ 350,00 \r\n\r\n(1)Impressora Hp 640, bom estado, \r\n\r\nque avalio em ............................................... R$ 350,00\r\n\r\nGeladeira Brastemp 360, bom estado,\r\n\r\nque avalio em............................................... R$ 700,00\r\n\r\nFreezer Brastemp, Frost Free, bom estado,\r\n\r\nque avalio em............................................... R$ 750,00\r\n\r\nGeladeira Brastemp 440, bom estado,\r\n\r\nque avalio................................................... R$ 850,00\r\n\r\nLavadora Brastemp 7000, bom estado,\r\n\r\nque avalio em ............................................ R$ 450,00\r\n\r\nAr condicionado Consul,70000 BTU's,\r\n\r\nbom estado, que avalio em........................ R$ 450,00\r\n\r\nCopiadora EMIS Color Page, bom estado,\r\n\r\nque avalio em ........................................... R$ 400,00\r\n\r\nSub............................................................. R$ 10.100,00\r\n\r\nValor transportado .................................... R$ 10.100,00\r\n\r\nVídeo Panasonic, que avalio em ............. R$ 300,00\r\n\r\nAparelho de som Sony, bom estado,\r\n\r\nque avalio em........................................... R$ 500,00 \r\n\r\nAmplificador Gradiente, bom estado,\r\n\r\nque avalio em ........................................ R$ 300,00\r\n\r\n2(duas)telas do Pintor Paulucci, 40x30cm\r\n\r\nque avalio em R$ 300,00 cada uma.......... R$ 600,00\r\n\r\n3(três)telas do pintor Paulucci, de 32x60cm,\r\n\r\nque avalio em R$ 400,00, cada uma......... R$ 1.200,00\r\n\r\n1 tela do pintor Paulucci, 32x60cm,\r\n\r\nque avalio em ........................................... R$ 700,00\r\n\r\n1 tela do pintor Paulucci, 32x60 cm,\r\n\r\nque avalio em .......................................... R$ 800,00\r\n\r\n1 tela do pintor Paulucci, 65x40cm, \r\n\r\nque avalio em .......................................... R$ 1.000,00\r\n\r\nTotal......................................................... R$ 15.500,00 avaliado em 15.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dom Francisco 133,, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22793-272 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/03/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 0096500-95.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAIMUNDO DE AZEVEDO e Outros. Adv.: Claudia Valeria Cruz Fontes OAB.: RJ 54851 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA S A e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Compresor Ingesol RAND, no estilo, que avalio em ...............R$ 20.000,00 avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Travessa Dorneles, 44 A, Anchieta, Rio de Janeiro, 23550-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914138"
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                                "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FRANCISCA MATIAS LEOCADIO E OUTRO(S) (Adv. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ: 068527/D) move a QUALITY RIO CONFECÇÕES LTDA E OUTRO(S) N/P SÓCIO ANTONIO JULIO DE OLIVEIRA TARDIO (Adv. João Alexandre Bitencourt Correa da Silva - OAB/RJ: 080357/D), Proc n. RTOrd 01522-1994-042-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 16.03.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.03.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 755, designado como: IMÓVEL: constituído pelo apartamento n. 305 Bloco A, situado na Av. Cesário de Melo, n. 2020 atual n. 4978, na freguesia de Campo Grande, com direito ao uso do espaço do estacionamento de automóveis na área de pilotis de 1/20 de fração de 0,0540 do terreno, reavaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, deverá o(a) Executado(a) reembolsar as despesas comprovadas pelo Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, SANDRA VASSALO REIS LEITE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. SONIA MARIA M. TOMAZ BRAGA, MM. Juíza Titular na 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 913571"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0141600-72.1994.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORREIA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE EUGENIO DA SILVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE MARIA MACHADO, Aut: DELMO DA SILVA SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DINAMOR LUIZ PEREIRA, Aut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EFRAIM TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ERLANDES BEZERRA DA SILVA, Aut: ERLI JOSE DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EUGENIO RIBEIRO FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: FERNANDO TORRES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERALDO ANTONIO FERNANDES, Aut: GERALDO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GERSON GMOES COELHO, Aut: GILBERTO CORREIA D´AVILA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVA, Aut: GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOHNSON PINTO MEDINA [Adv. Johnson Pinto Medina (OAB: RJ 76722 - D)], Aut: JORGE ALVARO FERNANDES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE BARREIROS ANDRADE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE FALCAO BRAGA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JORGE DOS SANTOS FILHO, Aut: JOSE CARLOS FONTES FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE PAULO SEVERINO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE REINALDO VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: HELIO CARDOSO, Aut: HELTON JOSE DA COSTA, Aut: HENRIQUE CERDEIRA, Aut: ISNALDO VILELA DUTRA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO DA COSTA PIRES FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO JOSE TEIXEIRA, Aut: PAULO CESAR DOS SANTOS, Aut: PAULO CESAR SILVA GOMES-ESPOLIO DE [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)], Aut: PAULO FERNANDO DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BARBOSA DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: COSME JOAO VIEIRA CONDAO, Aut: DAGOBERTO CARVALHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: DARLAN DE OLIVEIRA REIS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JULIO CESAR SOBRAL MORAES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: KLEBER DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LAERTE MARCENAL [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LENINE BERNARDO DE SOUSA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LEVI BRAGANCA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DAS VIRGENS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MANOEL SEIXAS PAES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MAURO FROES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: NEI DE PAULA PINTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: NELIO ROSA DE LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: NEWTON PAULINO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SEBASTIAO F B DE OLIVEIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SEBASTIAO JORGE, Aut: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS, Aut: SEBASTIAO DE SOUZA LIMA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SERGIO DE BARROS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SERGIO BASILIO DOS SANTOS, Aut: SERGIO DA COSTA DOS SANTOS, Aut: SERGIO DE OLIVEIRA THEOPHILO, Aut: TANCREDO DO AMARAL LOBO, Aut: VALTER JOSE RESENDE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: VALTER SOUZA DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: WILLIAN PEREIRA TAVARES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: WILSON DE SOUZA LIMA, Aut: LUIZ CARLOS APOLINARIO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: PEDRO ROGERIO SOARES, Aut: ROGERIO DA SILVA BARBOSA, Aut: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANTONIO JOSE PACHECO NUNES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ DELFINO NUNES [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)], Aut: ADEMAR CHAGAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ADILSON COSME DOS SANTOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALBERTO CARLOS PEREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALDENIO MARTINS DA SILVA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALDO DA SILVA PINTO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: AGOSTINHO CAMPOS MARTINS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALICIO DO N LAMEIRA FILHO [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ROMEU HELENO DE FREITAS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ALMIR INACIO NATAL [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANDRE JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO DE O SANTAREM [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CARLOS EUGENIO S FILHO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: CELIO B XAVIER FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: CELSO COELHO SANTANA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DOS S. MURAKAMI, Aut: PEDRO MENEZES ROCHA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: ANTONIO PEREIRA MATHEUS [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: ARTHUR SOARES LEITAO [Adv. Jose Reinaldo Vieira Cavalcante (OAB: RJ 58230 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: OSVALDO ANDRADE COSTA, Aut: OSVALDO SEIXAS PAES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO FORTUNADO BARROSO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOAO LAERCIO MACHADO DE LEMOS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JOESY FERREIRA RODRIGUES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SONIA MARIA LEITE ANDRADE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: EUNICE GOMES DA SILVA - representante de Livia [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: VIVIANE OLIVEIRA - representante de Lorena [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: SUERLA TAIANA LIMA MATHEUS [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: UMBELINA VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: JANDIRA MEIRELES NUNES [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Aut: MARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut PAULO CESAR SILVA GOMES-ESPOLIO DE, Aut ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, Aut CARLOS AUGUSTO PIMENTEL, Aut JOHNSON PINTO MEDINA\r\n\r\nTer ciencia de que foi rejeitada a impugnação à sentença de liquidação e ciência do agravo interposto. .\r\n\r\nProcesso: 0137100-21.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ALVARENGA FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA [Adv. Marcela Torres de Oliveira (OAB: RJ 123393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada para pagamento da diferença apurada, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0050300-72.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cardoso da Cruz [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Newane Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Newane Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da União/INSS, devendo depositar os valores devidos, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0064400-03.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo Colegio Imaculada da Conceicao [Adv. Núbia Rezende Tavares (OAB: RJ 126091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo Colegio Imaculada da Conceicao\r\n\r\nÀ ré para depósito em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0145600-32.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimada a ré a efetuar o recolhimento , comprovando em 48 horas, sob pena de expedição de mandado de penhora de dinheiro, bem assim expedição de ofício ao Banco Central, aos Masters do Bacen Jud e à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo em vista o descumprimento da ordem judicial que determinava a transferência para o Banco do Brasil ( Ag. 2234 - fls. 247), tudo isso sem prejuízo de novo bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 0058700-46.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Henrique Leandro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Atila Lopes [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Henrique Leandro, Réu Rafael Atila Lopes\r\n\r\nÀs partes para diligenciarem entre si para comparecimento a esta Secretaria em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação de possível conciliação, tendo em vista a petição do executado (fls. 111), bem assim a petição ora trazida pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0216600-34.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IVSON NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE IVSON NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRegularizar a representação, em 30 dias, juntando aos autos cópia da certidão de habilitação perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes, habilitando-se na forma da lei civil. .\r\n\r\nProcesso: 0172700-35.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE DARIO LEONEZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE DARIO LEONEZA \r\n\r\nRegularizar a representação, em 30 dias, juntando aos autos cópia da certidão de habilitação perante o INSS ou a certidão negativa de dependentes, habilitando-se na forma da lei civil. \r\n\r\nProcesso: 0105500-35.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Aparecida de Lima Alcantara [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTETICA E BELEZA GLADYS COIFFEUR LTDA [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE ESTETICA E BELEZA GLADYS COIFFEUR LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o cumprimento integral do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0088200-89.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Basilio de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrita Bititamento e Comercio Pedra Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataides Basilio de Oliveira, Réu Sebrita Bititamento e Comercio Pedra Ltda.\r\n\r\nÀs partes para comparecimento a este Juízo em dia e hora de audiência, nos próximos 15 dias, para apreciação do acordo mencionado, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nId: 914114"
                            ],
                            "911946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0075200-56.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristiane dos Santos Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristiane dos Santos Menezes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da extinção dos Embargos à Execução sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0019500-76.1998.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILZA DA ROCHA DIAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIRCEA IGNACIO PEREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE MENEZES DA CRUZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DENISE VENTURA LOPES THOMAZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: DIACUI INDIO GUANABARA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut CONCEICAO CRISTINA ALVES CORREA, Aut DEISELUCIDI FERNANDES DA COSTA, Aut DENILZA DA ROCHA DIAS, Aut DENISE MENEZES DA CRUZ, Aut DENISE VENTURA LOPES THOMAZ, Aut DIACUI INDIO GUANABARA, Aut DIRCEA IGNACIO PEREIRA, Aut EDIENE DE OLIVEIRA GONCALVES, Aut EDIENE SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da rejeição dos Embargos à Execução a impugnação à sentença de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 0105100-79.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Oliveira de Mello [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Oliveira de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0115000-23.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Pedro Vapor Diniz [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Pedro Vapor Diniz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0112800-09.2009.5.01.0064 - ET\r\n\r\nEgte: Artur Vinícius de Oliveira Sales [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nEgdo: DAVI PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DAVI PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091600-43.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Tavares Lima [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Tavares Lima , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0110900-88.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Gomes de Melo Oliveira [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRAS Comercio de Alimentos Ltda. - IDR [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRAS Comercio de Alimentos Ltda. - IDR, Aut Priscila Gomes de Melo Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120700-48.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a execução foram julgados imrocedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136100-97.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Lima Campos [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danpal Transportes Ltda., Aut Edivaldo de Lima Campos, Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136400-93.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Abdalla [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Fernando Cesar Abdalla, Réu Probank S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150200-96.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovania Cardoso Bastos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 90 : \" Decido rejeitar os embargos à execução\". .\r\n\r\nProcesso: 0025000-40.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Bomfim Pereira Cardoso [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: G 5 Agroindustrial S.A. [Adv. Caio Silva de Sousa (OAB: RJ 152230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Bomfim Pereira Cardoso \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0157200-45.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Galdino Tavares [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia Regina Oliveira Martins [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célia Regina Oliveira Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0093400-14.2006.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Luiz [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF - Brasil Foods S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF - Brasil Foods S.A., Aut Fernando Luiz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024000-10.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Silva [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Elaine de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030501-72.2009.5.01.0064 - AI\r\n\r\nAgte: Terceiro Setor Metodo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hugo Roberto Pedreira da Silva [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hugo Roberto Pedreira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024500-71.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Alvaro de Farias Junior [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Alvaro de Farias Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0027400-08.2001.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A, Aut SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1768/1770: \" Decido rejeitar a impugnação.\" .\r\n\r\nProcesso: 0018200-69.2004.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena (OAB: RJ 101162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND.COM.SERV.TEL.LTDA ME [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO SILVA DE ARAUJO, Réu MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND.COM.SERV.TEL.LTDA ME, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019000-73.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DE SALES [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO MANUEL MARTINS FERNANDES, Réu: COFIX CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: OSWALDO PEDRAZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS DE SALES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0028700-34.2003.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON LIMA BENEVIDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON LIMA BENEVIDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038000-83.2004.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 326: \" Nego seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada TAM...\" .\r\n\r\nProcesso: 0046600-45.1994.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUIRINO ANDRADE DA ROCHA [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SAO LUIZ PARA VELICE [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUIRINO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 911946"
                            ],
                            "911945": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001100-77.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES BIANCHI [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES SA, Réu METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 420 : \"Decido rejeitar os embargos à execução\". \r\n\r\nProcesso: 0010300-35.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Clóvis Lima Maia, Réu: Carlos Lima Maia, Réu: Adalgiso Maia Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DE ASSIS, Réu SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0018200-11.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da Silva Santos [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da Silva Santos, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidacao Extrajudicial), Réu Banco Itau S/A, Réu Banco ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 336: \" Decido rejeitar a impugnação\". .\r\n\r\nProcesso: 0083400-52.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Farias [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Cyntia de Barros Albuquerque [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Raphael Cardoso dos Reis [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Renato da Silva Candido [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Leandro Giovanelli [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)], Aut: Carlos Figueiredo de Paula [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Figueiredo de Paula, Rcte Leandro Giovanelli, Rcte Rafael de Farias, Rcte Raphael Cardoso dos Reis, Rcte Renato da Silva Candido\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da realização da pauta de presidência, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090500-53.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Rangel Plamier [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Minicípio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Mônica Rangel Plamier \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0094700-06.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Andrade Chelles [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Andrade Chelles \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0095600-62.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO LIRA LANHAS [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO LIRA LANHAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0098000-73.2009.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Aparecida Cupertino Silva [Adv. Eduardo José Correa de Andrade (OAB: RJ 125845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Valéria Lins Dantas [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: Ricardo da Cunha Dantas [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Aparecida Cupertino Silva , Réu Ricardo da Cunha Dantas , Réu Sandra Valéria Lins Dantas \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.31/33, bem como do despacho de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 0103400-39.2007.5.01.0064 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Marinho de Carvalho [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0113300-51.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DUTRA COELHO [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA VILELA PINHEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DUTRA COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-04.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Menezes Ramos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Faseb Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Menezes Ramos, Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0121600-60.2008.5.01.0064 - ET\r\n\r\nEgte: Gafisa S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAO BATISTA MIGUEL [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAO BATISTA MIGUEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122000-45.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Gomes da Silva\r\n\r\nAo autor para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0124000-47.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Junger Ribeiro [Adv. Carlos Francisco Guimarães (OAB: RJ 108689 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Convenção Rio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0126900-23.1996.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MALAFAIA CAPELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0129400-42.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Venceslau dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0130900-46.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilson Santos de Aquino [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos - Coca Cola [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilson Santos de Aquino, Réu Transportes Della Volpe S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0135600-65.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria de Fátima Pinto Plaisant Gonçalves [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria de Fátima Pinto Plaisant Gonçalves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0149700-64.2004.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE CASTRO SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE CASTRO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0140900-13.2005.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ricardo Salse Dittert [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0152500-26.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Costa Rego [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Compstore Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)], Réu: PC Gold Informática Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Costa Rego \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0160000-46.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Barbosa [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, Réu: GTI S.A, Réu: Gol Transportes Aéreos S.A, Réu: Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Varig Logistica S.A - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A - Varig Log, Réu Volo do Brasil S.A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.674: \" Deixo de receber o recurso das reclamadas...\" .\r\n\r\nProcesso: 0163500-23.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Rocelhon Patrício Garcia Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge, Aut Isabel Rocelhon Patrício Garcia Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0169900-24.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DPA Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Edivirge Barbosa de Oliveira Felix Francisco, Réu DPA Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0100200-58.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Sergio Fernandes Marques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Henrique Sergio Fernandes Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 911945"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "914259": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/02/2010\r\n\r\n0026600-91.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lucio de Souza Baltar\r\n\r\nExecutado: Gustavo Abrantes Barbosa,Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.,Armando dos Santos Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Abrantes Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.413,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Armando dos Santos Barbosa,Posto de Gasolina Jacaroa Ltda.,Armando dos Santos Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando dos Santos Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.413,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0031000-85.2007.5.01.0077 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Kleber José Serpa Pinto Machado,Souza Machado Roupas Ltda.,Flavio José Serpa Pinto Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Kleber José Serpa Pinto Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Flavio José Serpa Pinto Machado,Souza Machado Roupas Ltda.,Flavio José Serpa Pinto Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio José Serpa Pinto Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 493,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914259"
                            ],
                            "914260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0107600-79.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza Rosa [Adv. Monica Pereira Trigueiros (OAB: RJ 139634 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: BSC Shopping Center S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio de Souza Rosa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0045800-84.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Witalo Testa [Adv. Odlawso Fernandes da Fonseca Filho (OAB: RJ 64316 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Plus Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Zimec Ltda. [Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto (OAB: RS 6815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Plus Consultoria Empresarial Ltda., Aut Witalo Testa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 240 foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005300-10.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0022500-59.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0010500-32.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Jose Pimentel de Lima [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Campineiro Ltda. ME, Réu: Pedro Soares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Jose Pimentel de Lima\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0012600-57.2006.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Fernandes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Fernandes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em PENHORA os depósitos de fls. 309, 310, 314, 322 e 330. \r\n\r\nProcesso: 0030200-23.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Pinheiro de Souza [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Centro Tecnico de Formacao em Seguranca Ltda. NCTEC [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novo Centro Tecnico de Formacao em Seguranca Ltda. NCTEC\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0033600-11.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abelardo Bastos Pinto Neto [Adv. Rosângela Cristina da Silva Teixeira (OAB: RJ 104056 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pro Matre\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 0039900-57.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Amaral [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Amaral\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051000-38.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Oseias Madeira Cordeiro [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0068700-95.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Adontologico Novo Riso Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Adontologico Novo Riso Ltda., Réu Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda., Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0060900-16.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Dolores da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Oliveira Melo Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)], Réu: Marcia de Melo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dolores da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0064700-52.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barros dos Santos [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: Rab Marmores Ltda. [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barros dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0093700-29.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Zuchen [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Zuchen, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 186 a 190 em 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-33.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília dos Santos Sant Ana [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Madre Zariffe Salles \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marília dos Santos Sant Ana \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 0097600-88.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandro Berto do Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda., Réu: Maria Ângela Costa Oliveira de Vasconcelos, Réu: Branca Margarida Vianna Mota Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandro Berto do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0109900-82.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Rosa de Lima [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda. N/P SócioValdemar da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto da reclamada no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0110700-42.2009.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Douglas de Oliveira Reis [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Calçados e Confecções Di Santini Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Douglas de Oliveira Reis , Réu PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135200-46.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima (OAB: RJ 135239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alves da Silva, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA os depósitos de fls. 161 e 187. \r\n\r\nProcesso: 0160400-21.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heber Ferreira Guimarães [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Rower Gráficar Editora Ltda. [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heber Ferreira Guimarães, Réu Rower Gráficar Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 914260"
                            ],
                            "914261": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0138800-07.2009.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Santos Gomes [Adv. Silvia Marcelino da Silva (OAB: RJ 143345 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Rancho Mineiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114000-46.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nassar Martins Estrêla Neto [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Adda Maria das Graças di Guimarães Afonso de Almeida [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nassar Martins Estrêla Neto\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 0130100-76.2008.5.01.0077 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Corrêa Bilbão [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda. [Adv. Manoel Neves da Silva (OAB: RJ 70976 - D)], Réu: Otoner Materiais de Construção Ltda N/P Alcides Luiz Portella, Réu: Otoner Materiais de Construção Ltda N/P Samir Laurindo dos Santos, Réu: Otoner Materiais de Construção Ltda N/P Maurício de Souza Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Corrêa Bilbão, Réu Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143700-67.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Soares Felizola Zucarino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131200-32.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: João Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0150500-48.2007.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilene Barbosa da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: AB de Teresopolis Confeccoes Ltda. EPP [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AB de Teresopolis Confeccoes Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o alegado às fls.73 referente ao pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0155100-78.2008.5.01.0077 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Garcia Borges [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\nEntregar o PPP devidamente preenchido em 15 dias, improrrogáveis, sob pena de multa diária de cem reais. \r\n\r\nId: 914261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "914270": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0096000-67.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Jose da Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Jose da Silva\r\n\r\nNotificar o(a) reclamante para se manifestar nos presentes autos. conforme fls. 68, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nProcesso: 0040800-12.2006.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa de Lima\r\n\r\nApresentar endereço dos sócios da reclamada, conforme despacho de fls.82. \r\n\r\nProcesso: 0040700-23.2007.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves de Oliveira [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cervejas Refrigerantes S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Goncalves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova. petição do perito de fls. 130, concordando com depósito parcelado.\r\n\r\nProcesso: 0032400-77.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON DA SILVA XAVIER [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0239300-97.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CAROLINA SALOMAO SANTOS [Adv. Flavio Vargas Fortes (OAB: RJ 81296 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Dom André Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CAROLINA SALOMAO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de Pré executividade. fls. 181/192\r\n\r\nProcesso: 0010100-34.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ivan de Avelar [Adv. Joao Ribeiro Alves (OAB: RJ 59747 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor, fls. 528/529. prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008000-62.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Claudio de Oliveira [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Claudio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 134 prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 0145400-79.2009.5.01.0421 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Camila Bartagnoni Leite (OAB: RJ 131551 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município de Três Rios e Regiões - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPronunciar-se expressamente acerca do interesse na tramitação da presente medida, valendo o silêncio como desistência da ação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144300-65.2004.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO BAZZI THOMAZ [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTer vista da petição do reclamante com documento as fls. 462/464, devendo informar o atual endereço da reclamada Cmelpar. \r\n\r\nProcesso: 0137600-78.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Loisana Vieira Brandao (OAB: RJ 1471 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUDNEY VAN REX SILVA PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 0080600-28.1998.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSIO DE SOUZA COELHO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELSIO DE SOUZA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0090800-16.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Costa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Usival Usinagem Valenciana Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls106/120 (comprovantes de recolhimentos objeto do acordo). .\r\n\r\nProcesso: 0073000-04.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliana da Conceição Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete Motta Silveira [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliete Motta Silveira, Aut Emiliana da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Previdência Social, às fls.36.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072200-78.2005.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao da Costa Leite [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Municipal das Associacoes de Moradores de Valenca-CAMAM-VA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Costa Leite\r\n\r\nTomar ciência de que deverá providenciar o novo endereço da ré, possibilitando a sua citação.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nId: 914270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "912878": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/02/2010\r\n\r\n0184900-97.2003.5.01.0281 RTSum\r\n\r\nExequente: HERCULES ALVES E SILVA\r\n\r\nExecutado: BRASERVIS LTDA,CASA E VIDEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRASERVIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.313,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 912878"
                            ],
                            "912879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0028500-60.2000.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 326, bem como da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0189500-25.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Pereira Monteiro [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085300-30.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Vassalo Ferreira [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Vassalo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0015200-55.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonzaga [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoriavix Distribuidora de Bebidas [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição e documentos de fls. 218/224. \r\n\r\nProcesso: 0055900-20.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PERES BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A -EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Ilse Carla Sampaio de Lemos (OAB: RJ 55705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO PERES BARRETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0177900-46.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DE SOUZA GALDINO [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER A DE OLIVEIRA [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINETE DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035600-85.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenilson Fonseca dos Santos [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenilson Fonseca dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0026700-84.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R Seixas Panificacao Confeitaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112600-64.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Conceicao Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 0137800-10.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Barcelos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 101. \r\n\r\nProcesso: 0174300-17.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE AUGUSTO RIBEIRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0074000-57.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 288/289, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0049100-10.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DIAS DE ALMEIDA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO BRANDAO BONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 247. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-27.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Jesus Souza [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Jesus Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112200-02.1998.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO AIRES DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO AIRES DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 288/296 da CPE. \r\n\r\nProcesso: 0169000-40.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS CHAGAS [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: R RIBEIRO PARENTE & CIA LTDA E P P [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0006100-42.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Silva dos Santos [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão quanto ao recebimento do seguro desemprego, haja vista o pedido formulado em sua inicial, fl. 05, item (f), e o deferido na Sentença de fls. 28/29. \r\n\r\nProcesso: 0126100-08.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Xavier de Lima [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytac [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Xavier de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 161, motivo: mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 0146100-92.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarette Souza Gomes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarette Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0106500-93.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ralfo de Souza Manhães [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-64.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Barcelos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa Barcelos de Oliveira, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0270000-59.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS ESTEVAO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS ESTEVAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fl. 931, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134100-26.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Alailton Ribeiro da Silva [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: A J Jardim Rosas Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailton Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, pois tal regra não se aplica ao Processo do Trabalho, ante o disposto no art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0242400-14.2009.5.01.0281 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Bancários e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Campos dos Goytacazes [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Bancários e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 0047200-40.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jilmar Pereira da Conceicao [Adv. Orlando Alves Filho (OAB: RJ 138230 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jilmar Pereira da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 180. \r\n\r\nProcesso: 0115200-92.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Carvalho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0055200-49.1995.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO GOMES COUTINHO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar cência que foi deferida a vista dos autos, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0090600-75.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Carvalho Franco [Adv. Lilian Karla Rangel de Abreu (OAB: RJ 121957 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenine Carvalho Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 0196200-56.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)], Réu: SALUTARES SOCIEDADE MERCANTIL LTDA [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)], Réu: VAREJO DO CHARQUE LTDA [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE PERCY PEREIRA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no rosto dos autos do processo de inventário, conforme auto de penhora de fl. 233. \r\n\r\nProcesso: 0185700-86.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Vaz [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Vaz\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos def l. 57. \r\n\r\nProcesso: 0293600-80.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166000-66.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA PESSANHA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE SERVICOS M PAN-AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0027400-12.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ROSA DA SILVA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no rosto dos autos, conforme auto de penhora de fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 0051000-42.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudimar da Silva Ferreira [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nRéu: Invisa Instituto Vida e Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudimar da Silva Ferreira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0118400-10.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Tavares [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: G.V.Crespo Restaurante e Lanchonete (Padaria e Restaurante do Gilmar)\r\n\r\nTI: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Tavares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 0154200-02.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Souza [Adv. Vanildo da Silva Costa Junior (OAB: RJ 115290 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos O. P. do Amaral e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 0190400-47.2003.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA SILVA LEITE [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DA SILVA LEITE\r\n\r\nDeverá informar meios efetivos para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0120500-84.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO PESSANHA [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO JOAO MARIA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO JOAO MARIA, Aut ESPOLIO DE ANTONIO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 326, que entendeu admissível à abertura de prazo para apresentação de embargos, independentemente de garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0133600-91.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Antonio dos Santos Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra - Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Antonio dos Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 81. \r\n\r\nProcesso: 0143700-08.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Luis Pavao Heitor [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza de Alvarenga Heitor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robinson Luis Pavao Heitor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 0171500-79.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 0029500-51.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Lucia Guedes Rodrigues [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana de Souza Pessanha de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Lucia Guedes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 0032000-90.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Silva de Souza [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatec Construcoes Ltda. [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 0056100-75.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Pessanha Ribeiro [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim, Aut Luiz Otavio Pessanha Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 87:\"Indefiro a pretensão da reclamada, tendo em vista a fase processual do feito. Venha o reclamante com os cálculos que entendem devidos, em 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 0180000-32.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Machado da Silva [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 89. \r\n\r\nProcesso: 0180800-60.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paixao Barbosa de Araujo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Defan Consultoria Organizacional Ltda [Adv. Neli de Souza (OAB: RJ 131585 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Paixao Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 117. \r\n\r\nProcesso: 0185200-49.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Fonseca da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Naked Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Fonseca da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 19/34. \r\n\r\nProcesso: 0000100-89.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Rangel Junior [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME [Adv. Silvio Eduardo Peixoto Petrucci (OAB: RJ 55269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. R. Fernandes Ribeiro Ceramica - ME, Aut Jorge Pereira Rangel Junior\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no rosto dos autos, conforme auto de penhora de fl. 80. \r\n\r\nId: 912879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "914016": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0204100-11.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Martins Cruz [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia de Segurança em Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Martins Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30 que indeferiu requerimento. Proceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 0153400-31.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes de Andrade [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gomes de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o atual e correto endereço da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0174600-31.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Caetano Neco [Adv. PRISCILA SAMUEL GOMES (OAB: RJ 131309 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualival Indústria Comércio e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Caetano Neco, Réu Qualival Indústria Comércio e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0089600-29.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis dos Reis Monteiro [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda - ME [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Moura Serviços Mecânicos Industrial e Naval Ltda - ME, Aut Jorge Luis dos Reis Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.65/68, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 1.200,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 60.000,00, na forma do art 789, IV, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0170600-85.2008.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely de Souza Correa [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Souza Correa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0162900-58.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Ramos de Souza [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Ramos de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0160500-08.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Conceicao do Amaral [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Conceicao do Amaral\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 0158500-98.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Beltcher da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, Réu: Márcio José Matos de Souza, Réu: Isac Lemos da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Beltcher da Silva\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0157300-22.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeurrj Cooperativa dos Trabalhadores da Eletrificação Urbana e Rural do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 852-B, inciso I, do CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 370,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 18.500,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0155700-63.2009.5.01.0207 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius dos Santos Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74 que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,24 pelo autor, calculadas sobre R$ 159,64 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0150000-77.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozair Elidio da Silva [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto Piragibe Carnaval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozair Elidio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida do réu, com a informação \"falecido\". Prazo de 30 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 0148400-50.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar da Silva Martins [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar da Silva Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0135700-42.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lima dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª ré: Contra arrazoar o recurso ordinario do autor. \r\n\r\nProcesso: 0133900-76.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Pacheco dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Vitor Pacheco dos Santos\r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n2ª ré: Contra arrazoar o recurso ordinario do autor. \r\n\r\nProcesso: 0132900-12.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Viana [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias,sob pena de prosseguimento da execução . \r\n\r\nProcesso: 0131900-40.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Menezes [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários e das custas, no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0128500-52.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cruz Monteiro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimagem Manutencao de Posto de Gasolina Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.300 , que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0132400-43.2007.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Egidio de Lima [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Egidio de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0124900-57.2006.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Barreiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira Barreiros\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 0119900-08.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de França [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de França\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0117900-98.2009.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz Serafim [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Lima Negreiros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Serafim\r\n\r\nTer vista das informações obtidas. \r\n\r\nProcesso: 0117100-75.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Mangia Salim [Adv. Sonia Pereira Alves (OAB: RJ 72213 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Regina Pessanha Lopes da Silva, Réu: André Luiz Vieira Brilhante, Réu: Posto Sao Francisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Mangia Salim\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0179500-28.2006.5.01.0207 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Morais [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Morais\r\n\r\nTer vista, em cartório, das informações obtidas. \r\n\r\nProcesso: 0179700-64.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Pessanha [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton Pessanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 0116500-20.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Geronimo da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Martins Ltda [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Martins Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários , no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0105200-90.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda , Aut Rodrigo Barbosa de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126, que conheceu e Rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0115300-75.2007.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Aut: Maria Francisca da Silva [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Barbosa Fernandes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)], Réu: Michel Birkmaier [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Barbosa Fernandes, Réu Michel Birkmaier\r\n\r\nTomar ciência da petição da União as fls. 95/98. \r\n\r\nProcesso: 0105000-83.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rocha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Rocha , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar o recurso ordinario do 2º réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario do autor, bem como ter ciência do recurso ordinario do 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 0099700-43.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Marinheiro de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Ds Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ds Foot Wear Comercial Ltda \r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários , no prazo de 15(quinze) dias,sob pena de execução, nos termos do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0098200-39.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano de Souza Melo [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Pereira Alves Calçados Ltda [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano de Souza Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do réu, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078300-70.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rosa Genoveva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Mta Comércio e Eventos Ltda, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luciana Rosa Genoveva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 0018400-59.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Pereira de Aquino [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Réu: Max Trafo Serviços e Comércio Ltda, Réu: Logistech Dist Plan e Entrega S.C Ltda, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Pereira de Aquino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67, que não conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte autora, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 0019300-76.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Ferreira do Nascimento [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda, Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do autor (cálculos), por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0081800-81.2008.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alves de Souza, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 152 que voltou a execução em face da 2ª ré, PERSONAL SERVICE, responsável subsidiária, e está ciente da sentença homologatória de fls. 148, contra a qual não se insurgiu, uma vez que a 1ª ré não possui bens que possam garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0050700-74.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Jesus [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Garra SR2 Comercial Técnica Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Supermercados Intercontinental [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 172. \r\n\r\nId: 914016"
                            ],
                            "914023": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0126600-63.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faster Brasex Transportes e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 73/76, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 5.000,00, nos termos do art 789, I, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914023"
                            ],
                            "914025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0021300-15.2009.5.01.0207 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyton Silva\r\n\r\nRéu: Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tisse e Rodrigues Empreiteira Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas TESTEMUNHAS, deverá requerer até 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais COM CEP. A parte deverá verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de ré ou de autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto a Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "914520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0033700-55.2006.5.01.0243 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Albuquerque de Mendonca [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Albuquerque de Mendonca, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada nova data para realização do 2o evento de praça nos autos do processo no:00432-2009-482-01-00-5, devendo a mesma ser realizada no dia 23/02/2010 às 12:00 horas na 2a VT/MACAÉ. \r\n\r\nId: 914520"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "914483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0181500-79.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Juciléa de Freitas [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Caneco Gelado do Mário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciléa de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 16). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0187600-21.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao Quintanilha [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pituba Ltda. [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pituba Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 2.264,11. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0180800-06.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Florentino [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraternidade de Aliança Toca de Assis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Batista Florentino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 15). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0215100-62.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Napoleao dos Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Depois da Seis [Adv. Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 120824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Depois da Seis\r\n\r\nVenha o Réu com o depósito da primeira parcela, em 48 horas, sob pena de imediato prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 0255100-61.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI BALTAZAR SANTOS BARBOSA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (atual denominação de CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do R io de Janeiro) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (atual denominação de CERJ - Companhia de Eletricidade do Estado do R io de Janeiro), Aut ERNANI BALTAZAR SANTOS BARBOSA\r\n\r\nP/ RECLAMADA: Tomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (05 dias).\r\n\r\nP/ RECLAMANTE: Venha o Autor com o valor da diferença que ainda entende devida, após o prazo da Ré. \r\n\r\nProcesso: 0258800-40.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUSBER BRASILEIRO VIEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: ELVANIR FUCTUOSO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVANIR FUCTUOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, observado que já há depósito às fls. 190 da CS. \r\n\r\nProcesso: 0305100-16.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut ELVIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 239, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0399300-88.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA MEDEIROS PEREIRA [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINNE LTDA [Adv. Carlos Evaristo da Silva (OAB: RJ 12269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nIndique o Autor meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0351200-63.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FIRMINO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)], Réu: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Itamar Silva Sacramento (OAB: RJ 123722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 455/456. \r\n\r\nProcesso: 0367100-23.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSAI PETRINA DUTRA [Adv. Vinicius Schuel Palhano Silva (OAB: RJ 79887 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSELI PEREIRA LONGHI [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSAI PETRINA DUTRA\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 97), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0415600-91.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOULART DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GOULART DA SILVA\r\n\r\nDiligencie a Autora pelo processo que tramita nesta 4ª VT/NITERÓI em que já existe prenotação. \r\n\r\nProcesso: 0038300-14.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walterney Coelho Siqueira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria São Paulo S.A. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São Paulo S.A., Aut Walterney Coelho Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente (fls. 109-115). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0439100-60.1998.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR FERNANDES DE SOUZA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 4.500,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0200500-02.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Queiroz [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A., Aut Vanessa dos Santos Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 69-74). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0166400-21.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Willemen de Faria [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - Emater-Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Willemen de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela Reclamada foram julgados procedentes em parte (fls. 327). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0086500-86.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Carvalho da Silva [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Solução em Serviços Ltda. [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda., Aut Renata Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 67-69). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0290500-53.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os novos embargos declaratorios interpostos pela Reclamada foram acolhidos, com efeito modificativo (fls. 222). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0012600-36.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex José da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex José da Silva, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 208-216). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0281900-82.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO GUEDES GOMES MORAIS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Aut PEDRO PAULO GUEDES GOMES MORAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 632-639). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007600-70.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JACYNTHO JERONYMO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ZONE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JACYNTHO JERONYMO\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 68), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009000-12.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda, Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Vilma Conceicao de Oliveira Mesquita\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 12/03/2010 às 15:00hs, para que a Secretaria proceda a anotação da CTPS do Reclamante, uma vez que a primeira Reclamada se encontra em local incerto e não sabido, devendo o ilustre advogado do autor orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 0005600-10.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEDRO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: RENAVE EMPRESA BRAS.DE REPAROS NAVAIS [Adv. Rosa Maria Cordeiro da Graca Bessa Pereira (OAB: RJ 23421 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEDRO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 345), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0028200-97.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Marques Gurgel [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: União Federal A/C Procuradoria Seccional da União (Niterói)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto Marques Gurgel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234, ficando assinado ao Autor o prazo de 05 dias para a vista dos documentos juntados pela União (fls. 175/233), e devendo, no seu prazo, informar se mantém o requerimento de ofício. Caso mantenha, o Autor deverá, ainda, fornecer e discriminar todos os dados e questões referentes ao ofício. \r\n\r\nProcesso: 0062000-63.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO DOMINGOS MACEDO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: J C TENENTE JARDIM MATERIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOMINGOS MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 6). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065500-93.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Julyana Ferreira do Amaral Melo [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Único de Ensimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julyana Ferreira do Amaral Melo\r\n\r\nA ilustre patrona deverá promover a assinatura da emenda (fls. 22-26), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017500-38.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARTINS [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL PCS SA OI TELEFONIA CELULAR [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0067200-41.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Erick de Almeida Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de João Teixeira Petito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Erick de Almeida Santos\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço do representante legal do espólio, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-16.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Cunha dos Santos [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Cunha dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/2/2010, às 10h10min, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 0067500-66.2009.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Soares [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilio Barberes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Soares\r\n\r\nAs partes deverão ratificar, em Juízo, o acordo realizado, podendo o Réu conferir poderes especiais a seu patrono para celebrar o acordo, em caso de impossibilidade de comparecimento pelas razões de fls. 11. Prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0070200-64.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO DE BRITO [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CONCEICAO DE BRITO\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereço dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077700-40.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Moesio Ferreira da Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Fluminense Ltda [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Moesio Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 71-72. \r\n\r\nProcesso: 0080100-22.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira Chaves [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda., Réu Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do Reclamante de fls. 38-41, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081100-28.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene dos Santos Ribeiro [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081300-98.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vieira Alves [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Teo Car Parking Administração de Estacionamento Ltda. ME [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teo Car Parking Administração de Estacionamento Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, estimados em R$ 1.800,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-38.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley dos Santos Gonçalo [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Marine Production System do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marine Production System do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0112400-13.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BORGES DOMINGOS [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTI SERVICE LTDA, Réu: EMUSA EMP MUNIC DE MORADIA URBANIZACAO SANEAM [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BORGES DOMINGOS\r\n\r\nContestar embargos à penhora interpostos por EMUSA (fls. 159-162). .\r\n\r\nProcesso: 0119900-57.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenice Nunes Machado [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 62-69), devendo, ainda, regularizar a sua representação nos autos e juntar a comprovação do deferimento da recuperação judicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-03.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Barcelos da Silva [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Barcelos da Silva, Réu Salao de Cabeleireiros Ed Wal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte (fls. 175-176). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0127900-46.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Cunha Abreu [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: UND Unidade Nefrologia e Dialise Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Cunha Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado o prazo adicional de 10 dias para o Autor emendar a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0165200-13.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Nunes Mesquita [Adv. Renato Tristao dos Santos (OAB: RJ 113230 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 1.800,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131900-89.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Mateus Roza [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0161000-26.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Gomes de Souza [Adv. Vania Lima da Costa do Nascimento (OAB: RJ 111085 - D)]\r\n\r\nRéu: Renana Reparo e Manutenção Naval Ltda. , Réu: RENAVE - EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de citação por edital, por falta de amparo legal, e assinado ao Autor o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0168200-84.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Porto Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Gênero Alimentício de Itaipu Ltda. EPP, Réu: Volnei Muller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Porto Soares\r\n\r\nVenha o Autor com duas cópias da ata de fls. 49, bem como com uma cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0171000-51.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Aut: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Bancarios de Niteroi [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco Itaú S.A., Réu Sindicato dos Bancarios de Niteroi , Aut Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 121). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0173100-57.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONICEIA SANT´ANA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Vergara (OAB: RJ 28523 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONICEIA SANT´ANA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 255, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0195200-35.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIPE DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P. SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito (fls. 62). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203500-44.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina da Fonseca Souza [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia dos Santos Botelho [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina da Fonseca Souza, Réu Virginia dos Santos Botelho\r\n\r\nVista às partes da CPN juntada, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0207800-83.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Fontes Martins [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecto Aibel do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Rb Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Fontes Martins\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 0228000-87.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JACCOUD COUTINHO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO IO LTDA-ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JACCOUD COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 0246900-16.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PASSOS VENANCIO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)], Réu: EDIMAR TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS PASSOS VENANCIO\r\n\r\nVista à parte Autora do ofício da RECEITA FEDERAL, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0247100-62.2000.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: WLISSES ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto WLISSES ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execucao interpostos por LITO & CIA (fls. 167-168). .\r\n\r\nProcesso: 0203600-62.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina do Nascimento Vargas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina do Nascimento Vargas, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à autora, bem como à Ré (fls. 406). \r\n\r\nProcesso: 0266700-35.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BARROS\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 106), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0322200-81.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCEMAR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA RIODADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCEMAR FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nVista à parte autora do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 124), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0358400-92.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DURRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nVenha a Ré com o depósito dos honorários periciais, estimados em R$ 2.500,00, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0366100-51.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO MONCAO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S/A [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 1.600,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026000-98.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SALDANHA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Reclamada de fls. 226, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0031400-15.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID Rafael Leal Borba [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut CID Rafael Leal Borba\r\n\r\nInformem as partes se persiste a proposta conciliatória (fls. 205) \r\n\r\nProcesso: 0032400-50.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Figueiredo de Oliveira [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0070100-60.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nascimento da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0086300-45.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jorge Soares [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com as peças necessárias a expedição de CPI, em 10 dias, sob pena de a testemunha comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 0074400-75.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE OLIVEIRA LANZELLOTTI [Adv. Fatima Lucia Salme Cardoso (OAB: RJ 83550 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTD\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 203-210), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0080600-64.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA LEAL CALDAS [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA LEAL CALDAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, que deverão ser ressarcidas à Reclamada, ante a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 0110700-07.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 269-271), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0101100-78.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bruno da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bruno da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (fls. 167), devendo o autor inclusive, contra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 151-163), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0115700-07.2009.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando Rosa Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito (fls. 23). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131100-61.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. n/p sócios André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. n/p sócios André Velasquez Medeiros e Bethania Siqueira Drummond de Paula, Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 164-179), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0163600-20.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Leitão Bom [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Costa Azamor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Leitão Bom \r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0164300-98.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 112 em face da natureza da Ré. \r\n\r\nProcesso: 0181900-30.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Rodrigues de Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nices Bar Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Rodrigues de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0188500-38.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Conceicao Benedito [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nina Lucia Bastos Henrique Silva [Adv. Fernando Carlos Falcao Barcelos (OAB: RJ 3812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Conceicao Benedito\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0217300-42.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Souza Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Praia Grande Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Praia Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (10 dias), devendo, ainda, manifestar-se sobre a petição do Reclamante de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 0218800-51.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 0241200-25.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Maria da Conceicao [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.025,01 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0258500-34.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILENE MARIA DOS SANTOS [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: ARIZONA CARNES LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDILENE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0355000-70.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ISABEL GESTEIRA VIEIRA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ISABEL GESTEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 562-564), no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, comprovar os valores levantados. .\r\n\r\nProcesso: 0120100-98.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario( fls. 101/107), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0252100-19.1995.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL AQUINO BATISTA [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO JOSE DE ANCHIETA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo (48 horas). \r\n\r\nProcesso: 0236400-56.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVAIR MIGUEL SOARES [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRéu: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVAIR MIGUEL SOARES, Réu VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 125-129, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0241900-98.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves da Conceicao [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA, Réu: Tome Engenharia e Transportes Ltda [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tome Engenharia e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 316,47 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0019900-20.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes Carlos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Nacional e Confeitaria Ltda. [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021900-90.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Ramos de Carvalho [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Ramos de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-37.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Alves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Alves da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com o cálculo dos valores que entende devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0066800-95.2006.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Ferreira Pereira [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: T. W. A. & Guedes Refeicoes e Servicos Ltda Me [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Ferreira Pereira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo a Autora apresentar a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011800-81.2004.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MELQUIADES RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MELQUIADES RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi desarquivado, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias . \r\n\r\nProcesso: 0059900-62.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Poton Rodrigues [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Poton Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102900-88.2002.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA BASTOS [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PEREIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-62.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Summer Time [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda [Adv. Luiza Helena de Oliveira Nobre (OAB: RJ 59150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda, Aut Silas de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMMER TIME (fls. 72-74), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0085000-82.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Sampaio Ferreira [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Rui Barbosa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Rui Barbosa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do Reclamante (fls. 78-79), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088100-16.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisleda Maria de Souza Flor [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT, observado que o AIRR ainda se encontra pendente de julgamento. \r\n\r\nProcesso: 0102400-85.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA CONCEICAO IRIA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA CONCEICAO IRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0103400-91.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CRISOSTOMO DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao Autor do ofício do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0117500-46.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA TWICE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)], Réu: sócia Valéria Nora Sant Anna Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0122200-26.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Gorl Matias [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Beijada de Niterói Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Gorl Matias \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132500-47.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: José Lucival dos Santos Borges [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói \r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado a fls. 57, a título de diferença de crédito do Autor (10.379,54 IDTR), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0174400-73.2009.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nCgto: Denise Cristina Alves Vilela Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-84.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardozo da Silva [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Compasso Engenharia Ltda. [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Cardozo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0143600-96.2008.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Javier Muller Galdames [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Javier Muller Galdames\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0152300-61.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Leandro Alves Pontes [Adv. Fatima de Souza Amaral de Oliveira (OAB: RJ 139280 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Mauá Jurong S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Juliano Ferreira Bello (OAB: RJ 153219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Leandro Alves Pontes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do ESTALEIRO MAUÁ S/A (fls. 58), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0155000-15.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Bezerra [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Pitzaria Unidos do Castelo Ltda Me [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pitzaria Unidos do Castelo Ltda Me\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor apurado às fls. 257-258, a título de diferença de crédito do Autor (448.261,03 IDTR), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0213800-65.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Santos da Silva (Espolio de) [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nRéu: L F Sistema Educacional S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Santos da Silva (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0176900-25.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DE ABREU MONTEIRO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora opostos pela executada às fls. 226/229 foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0252500-67.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO PINTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: JOSE LUIZ ROCHA MILLER [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: JOSE OLIVEIRA DIAS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Réu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nA segunda Reclamada deverá comprovar o pagamento do valor apurado as fls. 498, a título de diferença de crédito dos autores (13.686.392,92 IDTR), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0255700-72.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAM MARTINS DA SILVA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA PIETRO DELAVECHIA(N/P ALCINO) [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAM MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDiga o Autor, em 05 dias, se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProcesso: 0312300-40.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0255300-19.2004.5.01.0244 - ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCA DILMA DE SOUZA [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Industrial Conservas Santa Iria Ltda. (Massa Falida de) N/P do Administrador Judicial Cleverson de Lima Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FRANCISCA DILMA DE SOUZA\r\n\r\nVir com as cópias necessárias, elencadas a fl. 168, no prazo de 30 dias, para fins de instruir a certidão de habilitação de crédito, devendo comprovar o pagamento dos emolumentos na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0352300-24.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONIZIA DA SILVA ALVES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE HORACIO SOBRAL [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONIZIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nVenha o Autor com o pagamento dos emolumentos (em guia DARF, código 8168). Após cumprido, fica defrido o requerido na petição de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 0306700-14.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA ROSA PINTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTOMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA ROSA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0328400-12.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VELOSO BATISTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo interposto pelo Reclamante (fls. 822-827), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0460100-82.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA FONSECA MUNIZ [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA FONSECA MUNIZ\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 914483"
                            ],
                            "914481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/02/2010\r\n\r\n0028800-94.2004.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEORGIA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: COLEGIO BETANIA LTDA N/P sócia MARIA ESTER VIZELLA LATINI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ESTER VIZELLA LATINI , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.795,89 (equivalente a 725.682,20 IDTRs), mais custas de R$ 168,33 e despesas de execução R$ 11,06 (sendo as custas e despesas de execução em guia DARF), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0061800-22.2003.5.01.0244 RTOrd\r\n\r\nExequente: JADIR FONSECA SALINO\r\n\r\nExecutado: L & C PREST SERVICE LTDA, n/p sócia MARILSA DE ARAÚJO GAMA, n/p sócio MARCIO LUIZ PIMENTEL\r\n\r\nPelo presente fica citado MARILSA DE ARAÚJO GAMA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.821,14 equivalente a 315.253,45 IDTRs, mais custas de R$ 72,00 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO LUIZ PIMENTEL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.821,14 equivalente a 315.253,45 IDTRs, mais custas de R$ 72,00 e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8019), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0073900-43.2002.5.01.0244 RTSum\r\n\r\nExequente: WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA n/p sócio FLÁVIO CARDOSO MARQUES e n/p sócio MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA,,TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado TEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.310,62 equivalente a 438.138,98 IDTRs, mais reembolso de custas de R$ 75,65, INSS de R$ 824,58 (guia GPS) e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8168), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIO CARDOSO MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.310,62 equivalente a 438.138,98 IDTRs, mais reembolso de custas de R$ 75,65, INSS de R$ 824,58 (guia GPS) e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8168), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.310,62 equivalente a 438.138,98 IDTRs, mais reembolso de custas de R$ 75,65, INSS de R$ 824,58 (guia GPS) e despesas de execução de R$ 11,06 (guia DARF, código 8168), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914481"
                            ],
                            "914482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0112400-13.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BORGES DOMINGOS\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTI SERVICE LTDA, EMUSA EMP MUNIC DE MORADIA URBANIZACAO SANEAM\r\n\r\nPelo presente fica m PROTECTION MULTI SERVICE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à penhora interpostos por EMUSA (fls. 159-162). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914482"
                            ],
                            "914480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/02/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0179500-48.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0204300-87.1998.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104000-39.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nWilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0236700-13.2005.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 D)\r\n\r\nMario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060000-27.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 D)\r\n\r\nMary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0351400-70.2003.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0057500-41.2008.5.01.0244 - RTSum - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nCarlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156400-06.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038900-16.2001.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Rodrigo Willner Andrino de Figueiredo (OAB: RJ 156954 E)\r\n\r\nRafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0211700-16.2002.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 D)\r\n\r\nAna Carolina Goncalves Moreno (OAB: RJ 135325 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116400-85.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Ana Carolina Goncalves Moreno (OAB: RJ 135325 D)\r\n\r\nElio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024600-54.1998.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077800-92.2006.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 D)\r\n\r\nCarmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0197000-06.2000.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 D)\r\n\r\nFernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0272800-74.1999.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 D)\r\n\r\nRegina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0294400-78.2004.5.01.0244 - RTOrd - Carga: Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 914480"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "914162": [
                        "IIIF - TRE - Ato",
                        "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 76 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - SANDRO LÚCIO BARBOSA PITASSI para assumir, de 9 a 11 de fevereiro, a 10ª Zona Eleitoral/Piedade, em virtude de licença médica do Juiz Eduardo José da Silva Barbosa, sem prejuízo de suas funções na 14ª Zona Eleitoral/Todos os Santos. \r\n\r\n2 - EDUARDO PEREZ OBERG para assumir, de 2 a 15 de fevereiro, a 173ª Zona Eleitoral/Grajaú, em virtude de licença médica da Juíza Maria da Penha Nobre Mauro Victorino, sem prejuízo de suas funções na 228ª Zona Eleitoral/Praça da Bandeira.\r\n\r\nDes. NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 914162"
                    ]
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "914220": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nVigésima Primeira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 31-37.2010.6.19.0000\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: RODRIGO ALVARENGA DE ANDRADE, candidato a Deputado Estadual pelo PT, sob o nº 13945\r\n\r\nPropaganda Partidária nº 32-22.2010.6.19.0000\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 42-92.2008.6.19.0111\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VALENÇA-RJ (111ª ZONA ELEITORAL - VALENÇA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: HÉLIO LEMOS SUZANO JÚNIOR, candiato ao cargo de Vereador pelo PTB, sob o nº 14456\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: Vasco Francisco Viana\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\nRepresentação nº 988 (7681-72.2009.6.19.0000)\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Vanuza Vidal Sampaio\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Ramos Volk\r\n\r\nADVOGADA: Tania Maria Netto Simas\r\n\r\nADVOGADO: Wilton Ribeiro Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Mourão Silveira\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Bittencourt Rangel\r\n\r\nADVOGADA: Jéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\nADVOGADA: Paula de Oliveira Marinho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(3)\r\n\r\nJéssica Anne Borges Lopes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Mourão Silveira\r\n\r\n(4)\r\n\r\nLuciano Ramos Volk\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Bittencourt Rangel\r\n\r\n(4)\r\n\r\nPaula de Oliveira Marinho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nTania Maria Netto Simas\r\n\r\n(4)\r\n\r\nVanuza Vidal Sampaio\r\n\r\n(4)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(3)\r\n\r\nWilton Ribeiro Gomes\r\n\r\n(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 914220"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "914697": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 7 /2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND 721/2009 (Protocolo nº 93.284/2009)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 112/2009 de 11/12/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 07/01/2010, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supramencionada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 914697"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "914621": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 97.099/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede do TRE/RJ para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança - Turma 10”.\r\n\r\nPeríodo: 16 a 18/12/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Dinorah Ferreira Gama e Maria Otilina dos Santos Bento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Jasiel Camargo da Silva, Patrícia Ferraro Hartung de Azevedo, Suziane Rossi Silva Girão, Tânia Mara Ventura Alonso e Valeria Teixeira Fontainha - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17 para cada servidor.\r\n\r\n- Maria Aparecida Nolasco Ramalho - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias simples, no valor de R$ 285,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 208,17.\r\n\r\nPeríodo: 15 a 18/12/09\r\n\r\n- Renata Gil Seoane Oliveira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 653,56.\r\n\r\nPeríodo: 16 a 19/12/09\r\n\r\n- Monique Carneiro dos Santos e Rogério Medeiros Marinho - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais no valor de R$ 648,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 679,17 para cada servidor\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores DINORAH FERREIRA GAMA, JASIEL CAMARGO DA SILVA, MARIA APARECIDA N. CARVALHO, MARIA OTILINA DOS SANTOS BENTO, MONIQUE CARNEIRO DOS SANTOS, PATRICIA FERRARO DE ª COUTINHO, RENATA GIL SEOANE OLIVEIRA, ROGÉRIO MEDEIROS MARTINS, SUZIANE ROSSI SILVA GIRÃO, TANIA MARA VENTURA ALONSO E VALÉRIA TEIXEIRA FONTAINHA, em conformidade com os valores apontados às fls. 29/32, que rubrico, em virtude da participação no curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança - Turma 10”, nos dias 16, 17 e 18 de dezembro, na Sede deste Tribunal, nos termos do Ato GP n.º 643/09, art. 1.º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nProcesso nº 90.899/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à Sede do TRE/RJ para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança - Turma 7”.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 27/11/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Alessandro Rizzo, Heloisa Bacellar Ahlert - FC-1 e Márcia Fialho - PL FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17, para cada servidor.\r\n\r\n- Maria Odete de Souza Pereira e William Dias Marchiote - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17 para cada servidor.\r\n\r\n- Rogério Felipe de Mattos Silva - FC-01 \r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio transporte, no valor de R$ 24,96, totalizando o valor de R$ 438,21.\r\n\r\nPeríodo: 25 a 28/11/09\r\n\r\n- Carlos Augusto Ferreira Leite, Valério Nogueira Soares e Walterly Ribeiro Gomes - FC-1 e Márcia Cristina dos Santos Pereira - PL - FC-01\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ R$ 648,00 e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 679,17, para cada servidor.\r\n\r\nPeríodo: 24 a 27/11/09\r\n\r\n- Cássio da Silva Malheiros Franca e Ideraldo Luis de Almeida Nogueira - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 653,56 para cada servidor .\r\n\r\nPeríodo: 24 a 28/11/09\r\n\r\n- Licia Rocha Barrozo - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 864,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 869,56.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ALESSANDRO RIZZO, CARLOS AUGUSTO FERREIRA LEITE, CASSIO DA. MALHEIROS FRANÇA, HELOISA BACELLAR AHLERT, IDERALDO LUIS DE A. NOGUEIRA, LICIA DA ROCHA BARROZO, MARCIA CRISTINA DOS S. PEREIRA, MARCIA FIALHO, MARIA ODETE DE SOUZA PEREIRA, ROGÉRIO FELIPE DE MATOS SILVA, VALÉRIO NOGUEIRA SOARES, WALTERLY RIBEIRO GOMES E WILLIAM DIAS MARCHIOTE, em conformidade com os valores apontados às fls. 36/40, que rubrico, em virtude da participação no curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança- Turma 7”, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, na Sede deste Tribunal, nos termos do Ato GP n.º 643/09, art. 1.º, inciso III, publicado no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 16/11/09”. (a) Adriana Freitas Brandão Correia - Diretora-Geral\r\n\r\nId: 914621"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "914698": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 73 (7511-03.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3.664/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Ailson Gandra de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nDESPACHO: \"(...) 09. Diante de tais considerações, nego seguimento ao presente recurso especial.\r\n\r\nPublique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010. - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 914698"
                        ],
                        "914699": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "INQUÉRITO Nº 24-45.2010.6.19.0000 - CLASSE INQ\r\n\r\nAUTOR-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nDECISÃO: \"Diante da promoção de fls. 34/34-v, e com esteio no art. 3º, I, da Lei nº 8038/90 c/c art. 104 do RITRE/RJ, homologo o arquivamento requerido pelo Parquet Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 914699"
                        ],
                        "914700": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1009 (7713-77.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 7.992/2010\r\n\r\nEMBARGANTE-: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nADVOGADOS -: Rodrigo Moura Coelho da Palma e outros\r\n\r\nEMBARGADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"(...)16. Com tais considerações, evidenciada a imprestabilidade ao caso do princípio da fungibilidade recursal, nego seguimento aos embargos de declaração, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2010 . - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 914700"
                        ],
                        "914701": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1011 (7731-98.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1.403/2010\r\n\r\nRECORRENTE : BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADOS : Luiz Bernardo Rocha Gomide\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"01. Cuida-se de recurso especial eleitoral assestado com fundamento no permissivo constitucional do artigo 121, § 4º, I e II, c/c o artigo 276, I, alíneas “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, e artigo 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97, em face de decisão que, emanada do egrégio Plenário, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado (fl. 157):\r\n\r\n“ELEIÇÕES 2006. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 81, PARÁGRAFO 1º DA Lei 9504/97. MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. A DOAÇÃO FEITA POR PESSOA JURÍDICA PARA CAMPANHA ELEITORAL, DE QUANTIA ACIMA DO LIMITE DE 2% DO FATURAMENTO BRUTO AUFERIDO NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO, SUJEITA À INFRATORA AO PAGAMENTO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.\"\r\n\r\n02. A pretensão vertida na presente seara processual articula com a ausência de interesse de agir do Ministério Público Eleitoral; com a existência de dissídio pretoriano entre o aresto fustigado e precedente emanado do egrégio TRE/SP; com a ofensa ao artigo 81 da Lei nº 9.504/97; e com a insignificância do excesso.\r\n\r\n03. É o relato do essencial. Decido.\r\n\r\n04. No que se refere ao aventado dissídio pretoriano (fls. 186/189), tocante à falta de interesse de agir do Parquet e a intempestividade do manejo da representação, anoto que a conclusão enunciada pelo acórdão combatido conta com o beneplácito da jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, pelo que o apelo nobre não atende ao pressuposto de recorribilidade previsto pelo artigo 121, § 4º, II, da Constituição Federal, sendo de se referir, a propósito, o seguinte precedente: \r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nNo que tange à alegada intempestividade da representação eleitoral por falta de interesse de agir, adoto como razão de decidir o que consta no parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral:\r\n\r\n'Como bem salientou o TRE/GO, na legislação eleitoral não existe dispositivo legal que estabeleça prazo para o ajuizamento de representação fundada no art. 81 da Lei 9.504/97. Também a jurisprudência não fixou tal prazo. (...) De forma semelhante já se manifestou o TSE:\r\n\r\n`2. A representação proposta pelo Parquet é tempestiva, uma vez que o art. 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97 não fixa prazo para o ajuizamento das representações ali previstas¿ (TSE. REspe 26.199. Rel. Min. José Delgado. DJ de 11.4.2007, p. 199)' (fl. 307).\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(AI nº 9.175/GO, Prolator da Decisão: Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 21/10/2009). \r\n\r\n05. Tampouco merece guarida a invocada incidência do princípio da insignificância, matéria já submetida ao crivo do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, ocasião em que restou consignado:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nAcrescento, ainda, no que tange às sanções aplicadas, que a doação acima do limite legal no valor de R$ 6.122,01 (seis mil, cento e vinte e dois reais e um centavo) não se amolda à idéia de insignificância, porquanto não se trata de valor ínfimo ou desprezível e é inegável o desrespeito à norma, cuja finalidade é evitar o abuso de poder econômico nas eleições.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(AI nº 9.175/GO, Prolator da Decisão: Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 21/10/2009).\r\n\r\n06. Quanto à questão central debatida nos autos, não tendo a recorrente demonstrado que o acórdão recorrido se pautou em uma errônea aplicação de específico dispositivo da legislação eleitoral, ou mesmo lhe tenha negado vigência, ressai inafastável a conclusão de que o pleito recursal cinge-se ao revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 7 e 279, das Súmulas do STJ e do STF.\r\n\r\n07. É o que sobressai dos seguintes julgados: \r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes)\" .\r\n\r\n(ED no AgR no RESPE nº 35.430/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 01/07/2009).\r\n\r\n\"Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Efeito devolutivo. Restrição. \r\n\r\nO recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, destinado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do CE (Súmula-STF no 284).\r\n\r\n(...)\" .\r\n\r\n(AgR no AgR no AI nº 10.523/MG, rel. Min. Felix Fischer, em 05/05/2009).\r\n\r\n07. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914701"
                        ],
                        "914702": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1218 (8020-31.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Rui Bastos Guimarães e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista o teor da manifestação ministerial de fls. 94/95, e diante da ausência de alegações por parte da empresa representada (certidão de fls. 100), homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 914702"
                        ],
                        "914703": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1295 (8126-90.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: LUIZ ESTELLITA ROSA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: José Carlos Nunes dos Santos e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"1- O Representado formula, a fls. 25, requerimento objetivando a oitiva de testemunhas, o seu depoimento pessoal e, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito.\r\n\r\n2- Com relação a estes requerimentos, tenho que o procedimento previsto no art. 96 e parágrafos da Lei nº 9504/97 - incidente sempre que a lei eleitoral não faça expressa previsão de rito diferenciado - não comporta a produção de espécie outra de prova que não a documental, a ser, em regra, apresentada imediatamente por ocasião da defesa (art. 96, § 1º da referida norma legal).\r\n\r\n3- Assim sendo, indefiro, por incabíveis, os requerimentos de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal do representado.\r\n\r\n4- Conceda-se vista dos autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 914703"
                        ],
                        "914704": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 950 (7642-75.2009.6.19.0000)\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 6.547/2010\r\n\r\nRECORRENTE : BRUNO SANTONI\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Bragança e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: (...) 04. No que tange à decadência, observo que esta tese jurígena não foi objeto de análise pelo aresto combatido, restando desatendido, outrossim, o pressuposto de recorribilidade do prequestionamento, ex vi dos Verbetes 282 e 211, respectivamente das Súmulas do STF e STJ.\r\n\r\n05. Releva sublinhar, por oportuno, que mesmo as matérias de ordem pública não prescindem de prequestionamento, consoante a iterativa jurisprudência do e. TSE: \r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO.\r\n\r\n(....).\r\n\r\n3. A jurisprudência do e. TSE é uníssona quanto ao entendimento de que mesmo questões de ordem pública devem ser prequestionadas. Precedentes (AgR-REspe nº 34.462/BA, Rel. Min. Eros Grau, sessão de 2.12.2008; EDcl-RO nº 773/RR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.3.2006). \r\n\r\n(...)\" .\r\n\r\n(ED-AgR-RESPE nº 34.773/PI, Rel. Min. Félix Fischer, DJE de 18/06/2009).\r\n\r\n\"Agravo regimental. Agravo de Instrumento. Cancelamento. Matéria de fato. Reexame. Prova. Impossibilidade. Duplicidade de filiação. Alegada violação aos arts. 5º, LIV, e 14, da CF, e 332 do CPC. Matérias de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Manutenção da decisão agravada. Não provimento.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n3. Mesmo que se pudesse considerar que as matérias tratadas nos arts. 5o, LIV, e 14, da Constituição Federal, e 332 do CPC fossem questões de ordem pública, seria imprescindível o prequestionamento da matéria, conforme precedentes desta c. Corte (AgRAI no 8.798/MT, de minha relatoria, DJE de 15.12.2008; AgRREspe no 34.462/BA, rel. Min. Eros Grau, sessão de 2.12.2008; AgRgREspe no 25.594/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 19.3.2007; EdclRO 773, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.3.2006). \r\n\r\n(...)\" .\r\n\r\n(AgR no AI º 10.714/AC, Rel. Min. Félix Fischer, DJE de 06/05/2009).\r\n\r\n06. Quanto à questão central debatida nos autos, anoto ser incontroversa a ocorrência da doação, limitando-se o recorrente a argüir a tese da negativa de autoria, forte no argumento de que “o Representado jamais infringiu o disposto na Lei nº 9.504/97, posto que não efetuou as doações objeto da presente representação, mas quem o fez foi sua esposa, Sra. Maria Teresa da Costa Santori, tendo o representado participado apenas na encomenda do material destinado à campanha eleitoral de seu genro, o candidato Djan Garrido Madruga.\" \r\n\r\n07. Ocorre que o exame da matéria demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na instância extraordinária, por força dos Enunciados 7 e 279, respectivamente das Súmulas do STJ e do STF.\r\n\r\n08. É o que sobressai dos seguintes julgados: \r\n\r\n\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do c. STJ, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes)\" .\r\n\r\n(ED no AgR no RESPE nº 35.430/SP, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 01/07/2009).\r\n\r\n\"Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Efeito devolutivo. Restrição. \r\n\r\nO recurso especial eleitoral é recurso de devolutividade restrita, destinado apenas a assegurar a correta interpretação da lei eleitoral, razão pela qual não se conhece de recurso que não justifica o seu cabimento segundo as hipóteses do art. 276, I, do CE (Súmula-STF no 284).\r\n\r\n(...)\" .\r\n\r\n(AgR no AgR no AI nº 10.523/MG, rel. Min. Felix Fischer, em 05/05/2009).\r\n\r\n09. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2010 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914704"
                        ],
                        "914705": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "PETIÇÃO Nº 768 (8136-37.2009.6.19.0000) - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO-: IRANILDO CAMPOS, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Regional\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Defiro o requerimento formulado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral com vistas à tomada do depoimento pessoal do parlamentar requerido (fls. 03).\r\n\r\n2- Defiro, outrossim, a oitiva das testemunhas arroladas a fls. 68.\r\n\r\n3- Com arrimo no art. 2º c/c art. 14, I da Res. TRE/Rj nº 680/07, expeça-se a competente Carta de Ordem para que o Juízo Eleitoral da 228ª Zona Eleitoral proceda à oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, além do depoimento pessoal do mesmo, conforme as disposições do art. 7º, caput, da Res. TSE nº 22.610/07.\r\n\r\nPublique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2010. - DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 914705"
                        ],
                        "914706": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 87 (7727-78.2008.6.19.0038) - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB - Comissão Executiva Municipal de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO-: Carlos Adalto Rocha Gomes e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nADVOGADA-: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de adiamento de pauta requrido à fl. 182.\r\n\r\nInclua-se na pauta do dia 25/02/2010.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 914706"
                        ],
                        "914707": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1019 (7714-62.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WAR-MON PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Tarcisio Adauto Ferreira dos Santos\r\n\r\nDESPACHO:\"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914707"
                        ],
                        "914708": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1027 (7722-39.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: M P SARZEDAS ME\r\n\r\nADVOGADO-: Adriel dos Santos Silva e outro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914708"
                        ],
                        "914709": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1030 (7725-91.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nADVOGADO-: Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nDESPACHO: \"Comprove a representada a sua atual situação econômico-financeira, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 914709"
                        ],
                        "914710": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1064 (7846-22.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Neves da Silva\r\n\r\nADVOGADO : João Marcos Colussi\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Joaquim Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Karfunkelstein Lima\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Bittencourt de Gomensoro\r\n\r\nDESPACHO: \"Inclua-se na pauta do dia 1º de março do corrente ano. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 914710"
                        ],
                        "914711": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 1101 (7819-39.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: VIACAR DE MARICA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO:\"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914711"
                        ],
                        "914712": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 918 (7595-04.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MEGALIGHT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Motta Martins\r\n\r\nDESPACHO:\"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 914712"
                        ],
                        "914713": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 991 (7684-27.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO-: Defensoria Pública da União\r\n\r\nDESPACHO: \"Face ao requerido à fl. 76, defiro o pedido de produção de prova documental (item a.2).\r\n\r\nDestarte, determino a Secretaria Judiciária a juntada de cópia integral da prestação de contas apresentada por Andréia Almeida Zito dos Santos, referente ao pleito de 2006.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, ocasião em que manifestarei acerca da realização de prova pericial.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 914713"
                        ],
                        "914714": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "REPRESENTAÇÃO Nº 996 (7689-49.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: PARTARC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA-: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 914714"
                        ],
                        "914636": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPDT - Campos dos Goytacazes - Prot. 8738/10;\r\n\r\nPMDB - Carmo - Prot. 9184/10;\r\n\r\nPMDB - Piraí - Prot. 9186/10;\r\n\r\nPMDB - Quatis - Prot. 9185/10;\r\n\r\nPSB - Petrópolis - Prot. 8913/10.\r\n\r\nId: 914636"
                        ],
                        "914637": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.8748/10, tendo em vista não ter sido anexado o relatório com os dados da referida anotação.\r\n\r\nId: 914637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914730": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/2010\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/2010, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. REGINA TERESA VARGES RESENDE - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 914730"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913360": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 09/10\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 09/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 913360"
                        ]
                    }
                },
                "25ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907185": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 025ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Fevereiro de 2010.\r\n\r\nRegina Célia Moraes de Freitas\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907185"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000007-13.2009.619.0107 (PJ Nº 356/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: LUIZ ARTEVELLE GONÇALVES PERISSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \"... determino o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 21.01.2010, ficando a mesma transferida para o dia 04/03/2010, às 16h. Oficie-se à OAB/RJ para que, no prazo de cinco dias, indique o nome de um advogado para funcionar como defensor dativo. Itaperuna, 20/01/2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 914476"
                        ],
                        "914477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000006-28.2009.619.0107 (PJ Nº 355/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: JOSÉ REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDESPACHO: \"...determino o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 21.01.2010, ficando a mesma transferida para o dia 04/03/2010, às 15h30min. Oficie-se à OAB/RJ para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique que o nome de um advogado para funcionar como defensor dativo. Itaperuna, 20 de janeiro de 2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 914477"
                        ],
                        "914473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000004-58.2009.619.0107 (PJ Nº 353/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: JOSÉ ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: DR. EDU FRANCISCO TEIXEIRA, OAB/RJ - 126406. \r\n\r\nDESPACHO: \"...determino o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 21/01/2010, ficando a mesma transferida para o dia 04/03/2010, às 15 h. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 20 de janeiro de 2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 914473"
                        ],
                        "914474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000005-43.2009.619.0107 (PJ Nº 354/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: ANDRÉ LUCENA DA SILVA.\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: Dr. Orlando César Lemos de Souza - OAB/RJ 116.029 e Dr. Iure Simiquel Brito - OAB/RJ 142.189.\r\n\r\nDESPACHO: \"...determino o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 21/01/2010, ficando a mesma transferida para o dia 04/03/2010, às 14h 30 min. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 20 de janeiro de 2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 914474"
                        ],
                        "914475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO 0000009-80.2009.619.0107 (PJ Nº 361/09)\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO PENAL.\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: EDMAR RAMOS LINO\r\n\r\nADV. DO DENUNCIADO: DR. EDU FRANCISCO TEIXEIRA, OAB/RJ - 126406. \r\n\r\nDESPACHO: \"...determino o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 21.01.2010, ficando a mesma transferida para o dia 04/03/2010, às 14h. Dê-se ciência às partes. Itaperuna, 20/01/2010. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 914475"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000006-35.2008.619.0116 (n.ºantigo 429/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Lourdes Isabel da Silva\r\n\r\nAdvogado: Luis Eduardo de Brito Rabha OAB- RJ: 104.759\r\n\r\nSentença( Fls: 77) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 38, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA lOURDES ISABEL DA sILVA, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 05 de fevereiro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 913920"
                        ],
                        "913923": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000010-72.2008.619.0116 (n.ºantigo 436/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Carlos Vinícius da Costa Marques\r\n\r\nAdvogado: Luis Cláudio Carneiro OAB- RJ: 91602\r\n\r\nSentença( Fls: 46) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 28, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR Carlos Vinícius da Costa Marques devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 05 de fevereiro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 913923"
                        ],
                        "913922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000011-57.2008.619.0116 (n.ºantigo 437/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: José Antonio Carvalho Soares Júnior\r\n\r\nAdvogado: Luis Cláudio Carneiro OAB- RJ: 91602\r\n\r\nSentença( Fls: 54) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 29, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SR José Antonio Carvalho Soares Júnior devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 05 de fevereiro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 913922"
                        ],
                        "913921": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso n.º: 0000006-35.2008.619.0116 (n.ºantigo 429/2008)\r\n\r\nEspécie: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Ana Cláudia da Silva\r\n\r\nAdvogado: Luis Eduardo de Brito Rabha OAB- RJ: 104.759\r\n\r\nSentença( Fls: 78) :\"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 38, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, ANA CLÁUDIA DA SILVA devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 05 de fevereiro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 913921"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914478": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/2010 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMarcelo Oliveira da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 914478"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913918": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEdital nº 06/2010\r\n\r\nO Dr. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz da 119ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do processo de duplicidade de filiação, abaixo relacionado, foi tomada a decisão pelo cancelamento de ambas as filiações, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nProcesso n.º 0000074-39.2009.619.0119 - PA n.º 140/2009\r\n\r\nClasse FP - Filiação Partidária\r\n\r\nInscrição: 064016550329\r\n\r\nNome: RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO\r\n\r\nPartido: PSDB / Data de Filiação: 15/02/2007 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nPartido: PMDB / Data de Filiação: 18/06/1985 / Decisão: CANCELAR\r\n\r\nE diante da impossibilidade de notificar a interessada, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, fica a mesma NOTIFICADA por este da decisão e ciente de que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da data da publicação deste expediente, pelo que deverá comparecer na sede do Cartório da 119ª Zona Eleitoral, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, no horário de 11:00h as 19:00h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em nove de fevereiro de dois mil e dez, eu, Eduardo Mello Gonçalves, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 913918"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913614": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 05/2010\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.° 05/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 913614"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914271": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 004/2010 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010. Dr. Eduardo Perez Oberg Bastos - Juiz Eleitoral em exercício. \r\n\r\nId: 914271"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "912184": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 04/10\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 912184"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913722": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 02/10\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 02/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 913722"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914266": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 914266"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914651": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\n*REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEdital 13/10 \r\n\r\nProcesso 0000002-52.2008.619.0195 (Proc. Jud.66/2008)\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Mário de Oliveira Tricano\r\n\r\nAdvogado(s): Carlos Adalto da Rocha Gomes, OAB/RJ 80601\r\n\r\nRéu: Osmar da Costa Polido\r\n\r\nAdvogado: David Perruc, OAB/RJ 133.063\r\n\r\nSentença (fls.153/164): \"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARIO DE OLIVEIRA TRICANO e OSMAR DA COSTA POLIDO pela prática dos delitos previstos nos artigos 150 §1º do Código Penal e 331 do Código Eleitoral, na forma do artigo 69 do Diploma Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, passo a dosimetria da pena:\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO: Artigo 150, §1º, do Código Penal. a) (...) tenho por bem determinar sua pena no patamar máximo, qual seja, 02 (dois) anos de detenção. b) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes. c) Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima.\r\n\r\nArtigo 331 do Código Eleitoral. a) (...) tenho por bem determinar sua pena no patamar máximo, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. b) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes. c)Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima. Os crimes foram cometidos na forma do concurso material, pelo que as penas cominadas devem ser somadas, perfazendo-se o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção.\r\n\r\nOSMAR DA COSTA POLIDO. Artigo 150, §1º, do Código Penal. a) (...) tenho por bem determinar sua pena acima do patamar mínimo, qual seja, 01 (um) ano de detenção. b) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes. c) Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima.\r\n\r\nArtigo 331 do Código Eleitoral. a) (...) tenho por bem determinar sua pena acima do patamar mínimo, qual seja, 03 (três) meses de detenção. b) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes. c)Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima. Os crimes foram cometidos na forma do concurso material, pelo que as penas cominadas devem ser somadas, perfazendo-se o total de 01 (um) ano e 03 (tês) meses de detenção\r\n\r\nCondeno os réus, outrossim, no pagamento das custas processuais em rateio.\r\n\r\nDeixo de conceder ao Acusado Mário Tricano o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que o Réu possui péssimos antecedentes criminais e personalidade voltada para a prática de ilícitos consoante o que se extrai de sua Folha de Antecedentes Criminais, não se mostrando suficiente a substituição da pena ora cominada. Tem-se, também, que o Acusado foi condenado recentemente por este mesmo Juízo Eleitoral, pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral e, além disso, sua folha de antecedentes demonstra que o Réu norteou sua vida civil e política pela prática de crimes, engendrando uma trajetória de práticas ilícitas por longo período de sua existência. Nesse sentido, também não entendo suficiente a concessão ao Réu do benefício do sursis Penal, com fulcro no art. 77, II, do CP.\r\n\r\nFixo o regime semi-aberto para o cumprimento de sua pena prisional, tendo em vista ser o Acusado possuidor de péssimos antecedentes criminais, na forma já reconhecida quando da fixação da pena base, tudo com fulcro no artigo 33, parágrafo terceiro do Código Penal, sendo este o entendimento pacífico na Doutrina e Jurisprudência de Nossos Tribunais (...)\r\n\r\nEm relação ao acusado Osmar Polido, porém, tenho por bem substituir a pena privativa de liberdade cominada por uma pena de prestação de serviços comunitários em entidade a ser indicada pela CPMA desta Comarca, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e uma pena de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo nacional que deverá ser entregue em entidade a ser indicada pela CPMA, tudo na forma dos artigos 44§2º, 2ª parte e 46, §§, todos do Código Penal.\r\n\r\nSuspendo, também, os direitos políticos dos Réus pelos prazos das condenações, na forma do artigo 15, III, da Constituição da República (...).\r\n\r\nO Réu Mário Tricano respondeu ao processo em liberdade, não havendo qualquer fato novo que enseje sua custódia cautelar nesta fase processual, pelo que concedo ao acusado a possibilidade de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, comuniquem-se as condenações dos Réus, inclusive ao TRE/RJ, observando-se o disposto no artigo 15, III, da Constituição da República, lancem-se seus nomes no rol dos culpados, e expeça-se mandado de prisão em relação ao Acusado Mário Tricano e retornem para designação de audiência admonitória quanto ao Réu Osmar Polido . PRI.\r\n\r\nTeresópolis, 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\n*Republicado por ter saído com erro quanto ao nome no réu no DOE/RJ, Parte III, Seção II - Federal, pág. 5, do dia 12/02/10.\r\n\r\nId: 914651"
                        ]
                    }
                },
                "196ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914268": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 196ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO-RJ.\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz da 196ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wladimir Hungria, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, fica o representante legal do Diretório Regional do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), NOTIFICADO, tendo em vista não ter sido encontrado, por três vezes, no endereço Rua da Alfândega, nº 07, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, através de correspondência postada na Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos, de que, nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação Partidária, constantes da relação inframencionada, foi proferida decisão de CANCELAMENTO dos registros listados. Fica, ainda, ciente de que, nos termos do artigo 58, da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral, dispõe do prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação deste edital. O Cartório da 196ª Zona Eleitoral fica localizado na rua Senhor dos Passos, 37, Centro, Edifício do Fórum, funcionando de segunda a sexta-feira, no horário de 11h as 19h. Dessa forma, independentemente do comparecimento do representante partidário, os autos prosseguirão em seus ulteriores atos. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmº. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São José do Vale do Rio Preto, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Rodolfo Rodrigues Rocha, Técnico Judiciário e Chefe do Cartório, lavrei o presente Edital, que segue subscrito pelo MM Juiz Eleitoral, Dr. Wladimir Hungria.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 35-05.2009.619.0196\r\n\r\nPartidos: PMDB / PSDC\r\n\r\nFiliado: Paulo Cezar de Souza Carvalho\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 34-20.2009.619.0196\r\n\r\nPartidos: PMDB / PSDC\r\n\r\nFiliado: Norma de Fátima Pacheco de Oliveira\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 31-65.2009.619.0196\r\n\r\nPartidos: PMDB / PSDC\r\n\r\nFiliado: Luís Fernando da Rosa Carvalho\r\n\r\nId: 914268"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913083": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 004/ 2010\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Maranhão Corrêa\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nAutorizado pela Portaria n.º 05/2009\r\n\r\nId: 913083"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "914733": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 006/10\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 006/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010\r\n\r\nAfonso Henrique F. Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 914733"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913082": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 12/10\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nALBERTO SALOMÃO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 913082"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "913609": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 004/2010, de 18/02/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 913609"
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                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
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                        "914479": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "254ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRua Francisco Portela nº 221 Centro Macaé/RJ - CEP 27910-200\r\n\r\nHorário de atendimento: 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 220/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Perpetuo Charles Cezar\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Tendo em vista o eleitor encontrar-se em local incerto e não sabido, expeça-se Edital de Intimação. 2- Após, ao Ministério Público Eleitoral\".\r\n\r\nMacaé, 10/02/2010.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15/2010 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o filiado abaixo descrito, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento das filiações partidárias no PMDB e PPS, haja vista os equívocos cometidos no novo sistema de filiação partidária adotado pelo TSE, ainda em fase de ajustes, de modo que o eleitor não esteja filiado a qualquer partido político.\r\n\r\nPara tanto, o filiado poderá comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que o feito terá prosseguimento independentemente do comparecimento do interessado.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nPerpetuo Charles Cezar\r\n\r\n000547060396\r\n\r\nPMDB/PPS\r\n\r\n220/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): João Michel Justino de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Tendo em vista o eleitor encontrar-se em local incerto e não sabido, expeça-se Edital de Intimação. 2- Após, ao Ministério Público Eleitoral\".\r\n\r\nMacaé, 10/02/2010.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 14/2010 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o filiado abaixo descrito, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento das filiações partidárias em duplicidade, por descumprimento do parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096/95. Para tanto, o filiado poderá comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que o feito terá prosseguimento independentemente do comparecimento do interessado.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nJoão Michel Justino de Oliveira\r\n\r\n106122680310\r\n\r\nPDT/PRB\r\n\r\n194/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2009\r\n\r\nINTERESSADO(A): Aldemir da Silva Moraes\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Tendo em vista o eleitor encontrar-se em local incerto e não sabido, expeça-se Edital de Intimação. 2- Após, ao Ministério Público Eleitoral\".\r\n\r\nMacaé, 10/02/2010.\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO - Juiz Eleitoral\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2010 ( PRAZO 20 DIAS)\r\n\r\nO Doutor ANDRÉ SOUZA BRITO, Juiz da 254ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste ato, NOTIFICA o filiado abaixo descrito, por se encontrar em local incerto e não sabido, a recorrer no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, da decisão exarada nos autos do processo abaixo relacionado, que determinou o cancelamento das filiações partidárias no PSDC, haja visto os equívocos cometidos pelo novo sistema de filiação partidária adotado pelo TSE, ainda em fase de ajustes, de modo que o eleitor não esteja filiado a qualquer partido político.\r\n\r\nPara tanto, o filiado poderá comparecer ao cartório eleitoral, localizado na Rua Francisco Portela nº 221, Centro, Macaé/RJ, no horário de expediente, das 11h às 19h, ressaltando-se que o feito terá prosseguimento independentemente do comparecimento do interessado.\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPartidos\r\n\r\nProc. Adm.\r\n\r\nAldemir da Silva Moraes\r\n\r\n076486960361\r\n\r\nPSDC\r\n\r\n203/2009\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Macaé/RJ, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez. Eu, Brunella Amorim Pagotto, Chefe de Cartório, matrícula 00715098, digitei.\r\n\r\nJuiz Eleitoral: André Souza Brito\r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 914479"
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            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "914722": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.299 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/50398/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- A estrutura básica da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, passa a vigorar na forma do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, na estrutura da JUCERJA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterada a denominação da Assessoria de Planejamento e Gestão para Superintendência de Planejamento e Gestão, sendo alocada na Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Em atendimento ao disposto no caput fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, ocupado por LEA MARIA BRAGA, matrícula nº 304-6,, em 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, mantendo-se a mesma simbologia e o mesmo ocupante. \r\n\r\nArt. 3º- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos em comissão, vagos, todos resultantes do Decreto nº 32.621, de 01/01/2003.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.299 DE 12/02/2010\r\n\r\nEstrutura Organizacional\r\n\r\n1. - Órgãos de Assistência Direta ao Presidente:\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria da Presidência\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n1.4 - Superintendência de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.5 - Superintendência de Controle Interno\r\n\r\n1.6 - Área de Protocolo Administrativo\r\n\r\n2 - Órgão de Correição:\r\n\r\n2.1 - Vice-Presidência\r\n\r\n3 -Órgão de Assessoramento Jurídico Administrativo e de Registro Empresarial:\r\n\r\n3.1 - Procuradoria Regional\r\n\r\n3.2 - Procuradoria Adjunta\r\n\r\n4 - Órgão de Administração e Finanças:\r\n\r\n4.1 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 - Área de Contratos, Acordos e Convênios\r\n\r\n4.1.2 - Área de Administração Financeira\r\n\r\n4.1.3 - Área de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.1 - Setor de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.1.3.2 - Setor de Serviços Gerais\r\n\r\n5 - Órgãos de Registro Empresarial:\r\n\r\n5.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Informática\r\n\r\n5.2.1 - Coordenador de TI\r\n\r\n5.2.2 - Assessor de Rede\r\n\r\n5.2.3 - Assessor de Desenvolvimento\r\n\r\n5.2.4 - Assessor de Suporte\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Registro de Comércio\r\n\r\n5.3.1 - Área de Protocolo e Informação de Comércio\r\n\r\n5.3.2 - Área de Registro de Empresas\r\n\r\n5.3.3 - Área de Cadastro, Certidões e Arquivo\r\n\r\n5.3.4 - Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio\r\n\r\n6 - Órgão Colegiado:\r\n\r\n6.1 - Plenária de Vogais\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.299 DE 12/02/2010\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímb.\r\n\r\n02\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor da Presidência\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador de TI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Rede\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Desenvolvimento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor de Suporte\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n02\r\n\r\nSecretario II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 914722"
                    ],
                    "914741": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.300 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 843, DE 04 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0009/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- em decorrência das fortes precipitações pluviométricas que acometeram o Município de Paraíba do Sul, bem como os municípios vizinhos, nos dias 30 e 31 de dezembro de 2009, aumentando o volume dos rios que pertencem a bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, que alcançou mais de 3,90 metros da sua cota de normalidade, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 843, de 04 de janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0009/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 914741"
                    ],
                    "914742": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.301 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA O SISTEMA DE SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/401106/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos nº 42.091 e 42.092, ambos de 27 de outubro de 2009; \r\n\r\n- a necessidade de dotar de maior racionalidade e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços; e\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento do processo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 1º - O Sistema de Suprimentos compreende o conjunto de conceitos, critérios, pessoas, processos e sistemas informatizados que atuam harmonicamente no sentido de garantir o bom desempenho das atividades relacionadas à logística, de conformidade com a legislação vigente e com as instruções e normas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA instituído pelo Decreto Estadual nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, é o principal sistema informatizado de apoio ao Sistema de Suprimentos.\r\n\r\nArt.2º - Integram a estrutura do Sistema de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - o Órgão Gestor do Sistema de Suprimentos: órgão responsável pela gestão e pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas visando o contínuo aperfeiçoamento dos processos e aprimoramento da Sistemática de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Órgão Gestor do Sistema de Registro de Preços: órgão responsável pela gestão estratégica e pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando o aperfeiçoamento do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - o Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços: órgão responsável pela gestão do Sistema de Registro de Preços para uma determinada família de materiais ou serviços, inclusive pela organização e realização dos procedimentos licitatórios e pelo gerenciamento das Atas de Registro de Preços deles decorrentes, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos e entidades do Estado;\r\n\r\nIV - o Órgão Gestor do Catálogo de Materiais e Serviços: órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - o Órgão Gerenciador do Catálogo de Materiais e Serviços: órgão responsável pela gestão e manutenção dos dados de determinada família de materiais ou serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - o Órgão Gestor do Cadastro de Fornecedores: órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - o Órgão Gerenciador do Cadastro de Fornecedores: órgão responsável pela gestão e manutenção do Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - o Órgão Gestor do Banco de Preços: órgão responsável pela definição e implantação de normas, diretrizes e políticas gerais objetivando a gestão e a manutenção do banco de Preços do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - o Órgão Gerenciador do Banco de Preços: órgão responsável pela gestão e manutenção do Banco de Preços do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins deste Decreto considera-se:\r\n\r\nI - Catálogo de Materiais e Serviços: banco de dados contendo a qualificação dos materiais e dos serviços a serem adquiridos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Cadastro de Fornecedores: banco de dados de pessoas físicas e jurídicas interessadas em contratar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Família: agrupamento de materiais ou de serviços de uma mesma natureza;\r\n\r\nIV - Requisição de compra/contratação: documento interno, emitido pela área requisitante, que inicia o processo de aquisição e contém os dados necessários à caracterização dos materiais ou dos serviços demandados, o qual, mediante assinatura do Ordenador de Despesas, autoriza a realização de determinada compra/contratação;\r\n\r\nV - Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços de mercado ou que venham a ser contratados para tal finalidade ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência; \r\n\r\nVI - Comissão de Licitação: órgão de deliberação coletiva, de caráter permanente ou especial, criado por ato da autoridade competente do órgão ou entidade, destinado a promover os procedimentos licitatórios relativos a obras, serviços, compras ou fornecimento de materiais, bem como alienações;\r\n\r\nVII - Pregoeiro: servidor designado pela autoridade competente do órgão ou entidade, responsável junto com a equipe de apoio em conduzir os pregões, cuja contribuição, dentre outras, consiste no recebimento das propostas e lances, na análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;\r\n\r\nVIII - Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido pelos órgãos ou entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de autorizar a entrega do bem ou produto ou o início da prestação do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES BÁSICAS \r\n\r\nDOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se criadas as seguintes funções e respectivas atribuições no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Gestor do Sistema de Suprimentos: agente público responsável pela gestão, pelo controle, pelo gerenciamento e pela elaboração de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aperfeiçoar os processos e aprimorar a Sistemática de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Gestor do Sistema de Registro de Preços: agente público responsável pela gestão estratégica e pela elaboração de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aperfeiçoar o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Gerenciador do Sistema de Registro de Preços: agente público responsável pelo planejamento, pela organização e pelo controle do Sistema de Registro de Preços de determinada família de material ou serviços, inclusive pelas atividades visando à realização do procedimento licitatório e ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente, de forma a atender as necessidades próprias e dos demais órgãos do Estado;\r\n\r\nIV - Gestor do Catálogo de Materiais e Serviços: agente público responsável pela gestão e pela elaboração de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aprimorar a gestão do Catálogo de Materiais e Serviços do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Gerenciador do Catálogo de Materiais e Serviços: agente público responsável pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela manutenção do Catálogo de Materiais e Serviços de determinada família de materiais ou serviços, visando à padronização das especificações;\r\n\r\nVI - Gestor do Cadastro de Fornecedores: agente público responsável pela gestão e pela elaboração de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aprimorar o Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - Gerenciador do Cadastro de Fornecedores: agente público responsável pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela manutenção e aperfeiçoamento das atividades relacionadas ao Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Gestor de Compras: agente público responsável pelo planejamento das compras, pela emissão de solicitação de compras/contratação, bem como pela realização das compras/contratações no âmbito de cada órgão ou entidade;\r\n\r\nIX - Gestor de Contrato: agente público responsável pelo gerenciamento e pelo acompanhamento da execução de determinado contrato devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela sugestão de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nX - Administrador do SIGA: agente público responsável pela gestão, pelo controle, pela elaboração de normas e procedimentos de operação, pela execução das demandas de manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas do SIGA, bem como pela definição das parametrizações, dos cadastramentos em geral e dos treinamentos, pelo suporte aos gerenciadores do SIGA e pela geração de relatórios integrados e de indicadores de desempenho no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXI - Gerenciador do SIGA: agente público responsável pela identificação da demanda de manutenções evolutivas, corretivas e adaptativas do SIGA, pela orientação aos demais usuários, pela criação, manutenção e cancelamento de acessos dos usuários ao sistema e pela geração de relatórios e indicadores de desempenho, no âmbito de cada órgão ou entidade; \r\n\r\nXII - Gestor do Banco de Preços: agente público responsável pela gestão e pela elaboração de normas, diretrizes e políticas que tenham como objetivo aprimorar o Cadastro de Fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXIII - Gerenciador do Banco de Preços: agente público responsável pelo planejamento, pela organização, pelo controle e pela pesquisa dos preços dos itens que compõem o Banco de Preços do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos ou entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro designarão, através dos atos competentes, servidores ou empregados públicos para o desempenho das atribuições das funções previstas no Art. 4º, observadas as disposições contidas neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação do agente público para o desempenho da função descrita no inciso IX, do artigo 4º deste Decreto, poderá ser feita explicitamente em cláusula específica do contrato, sendo então dispensada a designação através de outro ato.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é o Órgão Gestor do Sistema de Suprimentos, responsabilizando-se pela sua gestão no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe designar o Administrador do SIGA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPRAS\r\n\r\nArt. 7º - Sempre que possível, as compras de materiais e serviços deverão ser realizadas pelo Sistema de Registro de Preços, conjunto de procedimentos para seleção de proposta mais vantajosa, visando ao registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens, de produtos e de serviços, de acordo com as normas e procedimentos previstos no Decreto Estadual nº 41.135, de 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor do Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - No caso da dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá ser utilizada a Cotação Eletrônica disponibilizada através do SIGA.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 10 - Somente poderão ser adquiridos ou contratados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo bens ou serviços descritos no Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor do Catálogo de Materiais e Serviços no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Gestor do Catálogo de Materiais e Serviços, entre outras:\r\n\r\nI - indicar o Órgão Gerenciador do Catálogo de Materiais e Serviços para cada família de materiais e serviços;\r\n\r\nII - definir as regras para utilização e manutenção do Catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nIII - coordenar o plano de implantação do Catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nIV - realizar a gestão do Catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nV - garantir a manutenção das funcionalidades do Catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nVI - coordenar os estudos de padronização das especificações dos itens a serem comprados pelos órgãos ou entidades do Estado; \r\n\r\nVII - articular o treinamento para os usuários do Catálogo de Materiais e Serviços.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Gerenciador de Catálogo de Materiais e Serviços, no âmbito da respectiva família de materiais e serviços, entre outras:\r\n\r\nI - propor melhorias para o Gestor do Catálogo de Materiais e Serviços;\r\n\r\nII - realizar as articulações com os órgãos e entidades no sentido de atender às necessidades dos mesmos e de garantir o contínuo aperfeiçoamento do catálogo;\r\n\r\nIII - pesquisar, analisar e propor melhorias nas especificações dos itens que deverão ser catalogados; \r\n\r\nIV - manter o Catálogo de Materiais e Serviços.\r\n\r\nArt.14 - O Catálogo de Materiais e Serviços seguirá uma linguagem estrutural única, propiciando a definição de padrões determinados de qualidade e de desempenho dos materiais e serviços a serem adquiridos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.15 - A especificação dos Materiais e Serviços deverá:\r\n\r\nI - assegurar a adequada identificação do material ou serviço, de forma a subsidiar as demais atividades da aquisição; e\r\n\r\nII - guardar estreita relação com a linguagem comercial predominante, viabilizando o acompanhamento sistemático das linhas de produtos em nível nacional e dos respectivos preços praticados no mercado.\r\n\r\nArt.16 - Em se tratando de material ou serviço assemelhado a outro já catalogado, a sua inclusão no Catálogo de Materiais e Serviços será condicionada à: \r\n\r\nI - demonstração da existência do novo item no mercado; \r\n\r\nII - comprovação de que o item catalogado não atende à finalidade ou aplicação pretendida pelo solicitante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CADASTRO DE FORNECEDORES\r\n\r\nArt. 17 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor e Gerenciador do Cadastro de Fornecedores no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - O Gerenciador do Cadastro de Fornecedores será responsável pela gestão e manutenção dos dados dos fornecedores e pelo Certificado de Registro Cadastral (CRC) dos fornecedores, necessário para participação em processos licitatórios e realização das contrata ções deles decorrentes no âmbito dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Para a concessão do CRC será examinada a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e à regularidade fiscal, nos termos da Lei Federal n º 8.666/93. \r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de fornecedor terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.\r\n\r\n§ 2º - Para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas. \r\n\r\nArt. 20 - O processamento das informações cadastrais apresentadas pelos interessados será realizado por meio do SIGA, para constituição de base de dados permanente e centralizada, que conterá os elementos essenciais previstos na legislação vigente. \r\n\r\nArt. 21 - Os editais de licitação para as contratações deverão conter cláusula que estipule a exigência de prévio registro no SIGA como condição para participação no certame, e que defina dia, hora e local para verificação no citado Sistema. \r\n\r\n§ 1º - Fica vedada a contratação ou aquisição de bens, obras ou serviços de fornecedores estabelecidos no território nacional não registrados ou em situação irregular; em caso de fornecedores com sede fora do território nacional, estes deverão atender aos requisitos previstos no edital de licitação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O registro de que trata o caput deste artigo dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao SIGA.\r\n\r\nArt. 22 - Os órgãos e entidades deverão comunicar ao Gerenciador do Cadastro de Fornecedores as ocorrências relativas ao fornecimento de materiais e serviços que impliquem qualquer penalidade ao fornecedor.\r\n\r\nArt. 23 - A veracidade dos documentos apresentados para o registro e cadastramento é de responsabilidade do fornecedor, sob as penas da lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO BANCO DE PREÇOS\r\n\r\nArt.24 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Gestor e Gerenciador do Banco de Preços no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - O Gerenciador do Banco de Preços é responsável pela gestão e manutenção dos preços dos itens que o compõem, com base no registro dos preços praticados e na pesquisa de mercado, demonstrando a dinâmica dos preços, que subsidiará a instrução dos processos de compras e na tomada de decisões relativas ao pertinente procedimento administrativo de aquisições.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se por preços praticados no mercado aqueles vencedores de licitações públicas em qualquer modalidade, bem como os resultantes de contratações diretas, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Entendem-se por preços pesquisados no mercado aqueles obtidos junto aos órgãos competentes de divulgação de preços de mercado ou que venham ser contratados para tal finalidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES\r\n\r\nArt. 26 - As Comissões de Licitação serão constituídas por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros efetivos, constando dentre estes pelo menos 02 (dois) servidores qualificados pertencentes aos quadros dos órgãos ou entidades.\r\n\r\n§ 1º - O ato que instituir a Comissão de Licitação deverá conter a indicação do membro que exercerá sua Presidência.\r\n\r\n§ 2º - No caso da modalidade Pregão, a comissão será constituída por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 04 (quatro) membros efetivos, sendo 01 (um) pregoeiro e os demais membros compondo a equipe de apoio.\r\n\r\n§ 3º - No mesmo ato que nomear a comissão de pregão, a autoridade competente do órgão ou entidade designará um presidente e um pregoeiro substituto, que deverá ter a mesma qualificação do titular, para substitui-lo nos eventuais impedimentos. \r\n\r\n§ 4º - Os presidentes de comissões de licitações, os pregoeiros, os respectivos substitutos e os membros das comissões de licitações e das equipes de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular do órgão ou dirigente da entidade a que forem subordinados, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 27 - Os membros e presidentes de comissões de licitação, pregoeiros e membros de equipe de apoio de pregão farão jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, de acordo com os termos do presente Decreto. \r\n\r\n§ 1º - O pagamento de gratificações, nos termos do caput deste artigo, estará limitado ao número de reuniões estipulado pelo Anexo I deste Decreto, não havendo qualquer pagamento pelas reuniões que excederem o quantitativo previsto pelo referido Anexo. \r\n\r\n§ 2º - A comprovação da participação em reunião de sessão pública de licitação, para efeitos de pagamento de gratificação, será efetuada por meio de registro em ata.\r\n\r\n§ 3º - Os valores das gratificações às quais se refere este Decreto serão calculados de acordo com percentuais sobre a remuneração atribuída ao símbolo DAS-8, da seguinte forma:\r\n\r\nI - presidentes de comissão de licitação: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nII - pregoeiros: 30% (trinta por cento);\r\n\r\nIII - membros de comissão de licitação: 25% (vinte e cinco por cento); e\r\n\r\nIV - membros de equipe de apoio de pregão: 25% (vinte e cinco por cento).\r\n\r\n§ 4º - O número de servidores que poderão receber a gratificação, por cada licitação, deverá ser limitado aos quantitativos estabelecidos pelo Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§ 5º - Caberá aos órgãos e entidades o pagamento das gratificações aos respectivos presidentes de comissão de licitação, membros de comissão, pregoeiros e membros de equipe de apoio.\r\n\r\n§ 6º - As despesas decorrentes do pagamento das gratificações de que trata o presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACESSO AO SIGA\r\n\r\nArt. 28 - O acesso ao SIGA será processado pelo Gerenciador do sistema após aprovação pela autoridade competente do órgão ou entidade do usuário, obedecidas às formalidades necessárias a perfeita identificação do credenciamento e de suas funções institucionais, objetivando maior segurança na concessão de privilégios de uso do sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O caput e os §§ 3º e 4º do art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os procedimentos relativos à modalidade de licitação referida no art. 1º deste Decreto serão promovidos por comissão constituída por, no máximo, 04 (quatro) membros, sendo 01 (um) pregoeiro e 03 (três) membros compondo uma equipe de apoio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - O pregoeiro e a equipe de apoio exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do titular do órgão ou dirigente da entidade a que forem subordinados, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\n§4º - O servidor indicado para exercer a função de pregoeiro ou de pregoeiro substituto deverá ter, obrigatoriamente, curso de capacitação específica para exercício das atribuições de pregoeiro a ser ministrado, preferencialmente, pela Fundação Escola do Serviço Público - FESP ou pela Procuradoria Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 30 - O inciso VI do art. 13º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13º .................\r\n\r\nVI - cópia da publicação do ato de designação do pregoeiro, do pregoeiro substituto e da equipe de apoio;” \r\n\r\nArt. 31 - O caput do art. 5º do Decreto nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º A autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, o pregoeiro substituto, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico, serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico.”\r\n\r\nArt. 32 - Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades, nos termos deste Decreto. \r\n\r\nArt. 33 - Subordinam-se ao regime deste Decreto os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações e, facultativamente, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.\r\n\r\nArt. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e o § 5º do Art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\n‘SÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTIPOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO / MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nConvite\r\n\r\n1 reunião\r\n\r\n2 reuniões\r\n\r\nTomada de Preços\r\n\r\n2 reuniões\r\n\r\n3 reuniões\r\n\r\nConcorrência\r\n\r\n3 reuniões\r\n\r\n4 reuniões\r\n\r\nPregão com até 10 itens/lotes\r\n\r\n2 reuniões\r\n\r\n-------\r\n\r\nPregão com até 40 itens/lotes\r\n\r\n3 reuniões\r\n\r\n-------\r\n\r\nPregão com mais de 40 itens/lotes\r\n\r\n4 reuniões\r\n\r\n-------\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nFunção\r\n\r\nQuantidade de servidores autorizados a receber a Gratificação\r\n\r\nPresidente de Comissão de Licitação Modalidade Convite, Tomada de Preços e Concorrência\r\n\r\n1\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n1\r\n\r\nMembro de Comissão de Licitação Modalidade Convite, Tomada de Preços e Concorrência\r\n\r\n3\r\n\r\nMembro de Comissão de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico ou Presencial\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 914742"
                    ],
                    "914841": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.302 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI NO 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei no 5.361, de 29 de dezembro de 2008, e, ainda, o que consta no Processo E-26/022294/09,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1o - Este Decreto regulamenta a Lei no 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:\r\n\r\nI - inovação: o fomento a pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação; e a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em processos, produtos ou serviços já existentes, visando ampliar a competitividade no mercado ou melhorar as condições de vida da população do Estado do Rio de Janeiro. Somente serão considerados como inovação social aqueles processos, produtos ou serviços que promovam a inclusão social em sua fase de implantação de projeto piloto em área restrita e determinada e/ou transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos a consecução de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, e dar apoio financeiro e suporte de informações às políticas públicas nessas áreas;\r\n\r\nIII - Instituição Científica e Tecnológica no Estado do Rio de Janeiro - ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, instituição privada e outros entes públicos estaduais que tenham por missão institucional formar recursos humanos e executar atividades ligadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação tecnológica e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - instituições de apoio: fundações de direito privado, sujeitas ao prévio credenciamento na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, renovável a cada três anos, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições sediadas no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - núcleos de inovação tecnológica: órgãos técnico-gerenciais integrantes de ICTs ou associação de órgãos técnicos de uma ou mais ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação;\r\n\r\nVI - parques tecnológicos: complexos organizacionais de caráter científico e tecnológico, estruturados de forma planejada, concentrada e cooperativa, que agregam empresas cuja produção se fundamenta em pesquisa tecnológica e que sejam promotores da cultura da inovação, da competitividade industrial e da maior capacitação empresarial, com vistas ao incremento da geração de riqueza ou inclusão social;\r\n\r\nVII - incubadoras de empresas: organizações que incentivam a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infraestrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar o seu acesso à inovação tecnológica e a sua inserção competitiva no mercado;\r\n\r\nVIII - criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;\r\n\r\nIX - criador: pessoa natural que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nX - pesquisador público: ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público que realize pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\r\n\r\nXI - inventor independente: pessoa natural, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;\r\n\r\nXII - extensão tecnológica em ambiente produtivo: atividades que auxiliam empresas e entidades do setor produtivo a encontrar e implementar soluções tecnológicas, mediante competências e conhecimentos disponíveis nas ICTs;\r\n\r\nXIII - Empresa de Base Tecnológica - EBT: empresa legalmente constituída, com sede no Estado do Rio de Janeiro, cuja atividade produtiva, além de outras, é também direcionada para o desenvolvimento de novos produtos e/ou processos fundamentos na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras;\r\n\r\nXIV - instrumentos jurídicos: instrumentos legais representados por convênios, termos de outorga, acordos de cooperação técnica, contratos de desenvolvimento conjunto, protocolos de intenção e similares, celebrados entre a ICT, a Agência de Fomento e a Administração Pública ou a Iniciativa Privada; \r\n\r\nXV - contrapartida: aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\r\n\r\nXVI - agência de inovação: Complexo organizacional que inclui Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), incubadoras de empresas e/ ou parques tecnológicos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES ESPECIALIZADOS E COOPERATIVOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 3o - O Estado do Rio de Janeiro e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e de desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio previsto neste artigo poderá contemplar redes e/ou projetos nacionais e internacionais de pesquisa tecnológica, bem como ações de empreendedorismo e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos e agências de inovação.\r\n\r\nArt. 4o - As ICTs vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão, mediante remuneração e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:\r\n\r\nI - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com empresas em atividades voltadas à inovação tecnológica, e em programas facilitados para microempresas, pequenas e médias empresas, na consecução de atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;\r\n\r\nII - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas nacionais e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade finalística, nem com ela conflite.\r\n\r\nParágrafo Único - A permissão e o compartilhamento de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão às prioridades, critérios e requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICT, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades às empresas e organizações interessadas, sendo que 60 % (sessenta por cento) dos recursos auferidos deverão ser despendidos diretamente nas unidades laboratoriais que participaram do compartilhamento e os demais 40 % (quarenta por cento) deverão reverter para a ICT.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS ICT's E DA FAPERJ \r\n\r\nNO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 5o - Fica a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ autorizada a participar minoritariamente do capital de empresa privada de propósito específico, que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou de inovação, como contrapartida do fomento concedido, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Secretário de Estado da pasta a que a FAPERJ está vinculada.\r\n\r\n§ 1o - A FAPERJ poderá participar de Fundos públicos ou privados que visem à aplicação de recursos em novas empresas inovadoras, limitada ao valor máximo correspondente de 20 % (vinte por cento) do seu orçamento decorrente de receita do Tesouro do Estado e de receitas próprias, desde que haja previsão orçamentária e autorização do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o Secretário de Estado da pasta a que a FAPERJ está vinculada.\r\n\r\n§ 2o - A propriedade intelectual resultante do projeto desenvolvido na forma do caput deste artigo será definida em instrumento jurídico a ser celebrado entre a FAPERJ, a empresa privada e outros partícipes na proporção da participação de capital.\r\n\r\n§ 3o - Os extratos dos editais da FAPERJ devem permanecer, pelo menos trinta dias, em consulta pública na internet, antes de serem efetivamente divulgados.\r\n\r\nArt. 6o - É facultado à ICT celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida, a título exclusivo e não exclusivo, competindo à ICT:\r\n\r\nI - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à inovação que viabilize a geração, desenvolvimento e fabricação de novos produtos, processos e sistemas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos jurídicos para a realização de projeto de pesquisa e desenvolvimento e fomento à inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados à inovação e otimização de processos empresariais;\r\n\r\nIII - prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com as suas finalidades e com os dispositivos deste Decreto, mediante contrapartida;\r\n\r\nIV - promover a proteção, nos termos da legislação em vigor, sobre a propriedade intelectual, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, dos resultados das pesquisas e desenvolvimento;\r\n\r\nV - formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia.\r\n\r\n§ 1o - O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia da ICT para outras instituições, para fins de comercialização, deverá estipular percentual, a favor da cedente, correspondente à sua participação nos respectivos ganhos econômicos.\r\n\r\n§ 2o - Os ganhos econômicos advindos da comercialização, referidos no § 1o deste artigo, serão aplicados pela ICT exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\r\n\r\n§ 3o - Compete a cada ICT, ouvidas suas respectivas unidades, estabelecer suas diretrizes próprias no que se refere ao incentivo à ino vação e à proteção do resultado das pesquisas e desenvolvimento, observado o disposto no art. 15 deste Decreto.\r\n\r\n§ 4o - Incluem-se entre os objetivos da ICT e da FAPERJ a implantação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a proteção ao conhecimento inovador e a produção e comercialização de criação que, para os fins deste Decreto, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado.\r\n\r\nArt. 7o - A transferência de tecnologia e do resultante direito de exploração de criação poderá ser realizada, a título exclusivo ou não, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 1o - A decisão sobre a exclusividade ou não da transferência ou do licenciamento cabe à ICT, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica.\r\n\r\n§ 2o - A transferência de tecnologia e o licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação, reconhecida em ato do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia como de relevante interesse público, somente poderá ser efetuada a título não exclusivo.\r\n\r\n§ 3o - Cada unidade de ICT que gerencia sua política de inovação deverá manter banco de dados atualizado, compreendendo as novas tecnologias a serem comercializadas, observando o período de confidencialidade exigido para cada caso.\r\n\r\nArt. 8º - A ICT ou a agência de fomento vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro poderão celebrar contratos para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.\r\n\r\n§ 1o - A contratação de que trata o caput, quando realizada com cláusula de exclusividade, deverá ser precedida de edital com o objetivo de dispor de critérios para qualificação e escolha do contratado.\r\n\r\n§ 2o - O edital conterá, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\nI - objeto do contrato de transferência de tecnologia ou de licenciamento, mediante descrição sucinta e clara;\r\n\r\nII - condições para a contratação, dentre elas a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do interessado, bem como sua qualificação técnica e econômico-financeira para a exploração da criação, objeto do contrato;\r\n\r\nIII - critérios técnicos objetivos para qualificação da contratação mais vantajosa, consideradas as especificidades da criação, objeto do contrato; \r\n\r\nIV - prazos e condições para a comercialização da criação, objeto do contrato.\r\n\r\n§ 3o - Em igualdades de condições, será dada preferência à contratação de empresas de pequeno porte.\r\n\r\n§ 4o - O edital de que trata o § 1o deste artigo será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na rede mundial de computadores pela página eletrônica da ICT, se houver, tornando públicas as informações essenciais à contratação.\r\n\r\n§ 5o - A empresa contratada, detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida, perderá automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições estabelecidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.\r\n\r\n§ 6o - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, a contratação prevista no caput poderá ser firmada, sem necessidade de publicação de edital, para fins de exploração da criação que dela seja objeto, exigida a comprovação da regularidade jurídica e fiscal do contratado, bem como a sua qualificação técnica e econômico-financeira.\r\n\r\nArt. 9o - A ICT poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.\r\n\r\nArt. 10 - É facultado à ICT e à FAPERJ, no âmbito de suas finalidades, prestar serviços eventuais de gerenciamento e de acompanhamento de projetos, em instituições públicas ou privadas, compatíveis com os objetivos da Lei nº 5.631, de 2008, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.\r\n\r\n§ 1o - A prestação de serviços prevista no caput deste artigo dependerá de aprovação da autoridade máxima executiva do órgão ou entidade, no caso da ICT, e do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, no caso da FAPERJ. \r\n\r\n§ 2o - O servidor, o militar ou o empregado público estadual, envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo poderá receber retribuição pecuniária, diretamente do órgão prestador do serviço ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos provenientes da atividade contratada. \r\n\r\n§ 3o - O valor do adicional variável de que trata o § 2o deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\n§ 4o - O servidor, o militar ou o empregado público estadual somente poderá se envolver nas atividades previstas no caput deste artigo se não houver prejuízo às atividades decorrentes do cargo, função ou emprego que ocupa.\r\n\r\nArt. 11 - É facultado à ICT celebrar acordos de parceria para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§ 1o - As partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 6o da Lei Federal no 10.973/04.\r\n\r\n§ 2o - A propriedade intelectual e a participação nos ganhos auferidos pelos resultados referidos no § 1o deste artigo serão asseguradas, desde que previsto no instrumento jurídico, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.\r\n\r\nArt. 12 - Os acordos e contratos firmados entre as ICTs, as instituições de apoio, as agências de fomento e as entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, cujo objeto seja compatível com a finalidade da Lei 5.631, de 2008, poderão prever a destinação de até 5% (cinco por cento) do valor total dos recursos financeiros destinados à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execução desses acordos e contratos.\r\n\r\nArt. 13 - A ICT e a FAPERJ poderão ceder os seus direitos sobre a criação, mediante manifestação expressa e motivada, a título não-oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, nos termos da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1o - Aquele que tenha desenvolvido a criação e se interesse pela cessão dos direitos prevista no caput deste artigo deverá encaminhar solicitação ao dirigente máximo do órgão ou entidade, que deverá mandar instaurar procedimento e submetê-lo à apreciação do Núcleo de Inovação Tecnológica, se houver, e, quando for o caso, à deliberação do colegiado máximo da ICT.\r\n\r\n§ 2o - A manifestação da autoridade máxima do órgão deverá ser proferida no prazo de 30 (trinta) dias após solicitação justificada do criador.\r\n\r\nArt. 14 - É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT ou da FAPERJ divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização dos criadores e entidades participantes da criação.\r\n\r\nArt. 15 - É assegurada ao criador participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de 33% (trinta e três por cento) nos ganhos econômicos auferidos pela ICT, resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei no 9.279, de 1996.\r\n\r\n§ 1o - A participação de que trata o caput deste artigo poderá ser partilhada pela ICT entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\r\n\r\n§ 2o - Entende-se por ganhos econômicos toda forma de royalties, remuneração ou quaisquer benefícios financeiros resultantes da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\r\n\r\n§ 3o - A participação prevista no caput deste artigo obedecerá ao disposto no § 3o do art. 10 deste Decreto.\r\n\r\n§ 4o - A participação referida no caput deste artigo será paga pela ICT em prazo não superior a 01 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base.\r\n\r\nArt. 16 - Para a execução do disposto neste Decreto, ao pesquisador público é facultado o afastamento temporário para prestar colaboração a outra ICT, observada a conveniência da ICT de origem.\r\n\r\n§ 1o - As atividades desenvolvidas pelo pesquisador público na instituição de destino devem ser compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.\r\n\r\n§ 2o - A compatibilidade de que trata o parágrafo anterior ocorrerá quando as atribuições e responsabilidades do cargo ou emprego descritas em lei ou regulamento guardarem pertinência com as atividades previstas em projeto a ser desenvolvido e aprovado pela instituição de destino.\r\n\r\n§ 3o - Durante o período de afastamento de que trata o caput deste artigo, são assegurados ao pesquisador público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 4o - As gratificações específicas do exercício do magistério somente serão garantidas, na forma do § 2o deste artigo, caso o pesquisador público se mantenha na atividade docente em instituição científica e tecnológica.\r\n\r\n§ 5o - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, renovável por igual período.\r\n\r\nArt. 17 - A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.\r\n\r\n§ 1o - A licença a que se refere o caput deste artigo dar-se-á pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, renovável por igual período.\r\n\r\n§ 2o - Não se aplica ao pesquisador público que tenha constituído empresa na forma deste artigo, durante o período de vigência da licença, o disposto no inciso V do art. 40 do Decreto-lei estadual no 220, de 1975.\r\n\r\n§ 3o - Caso a ausência do servidor licenciado acarrete prejuízo às atividades da ICT integrante da administração direta ou constituída na forma de autarquia ou fundação, poderá ser efetuada contratação temporária, por processo seletivo, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, limitado a 5% (cinco pior cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição, independentemente de autorização específica.\r\n\r\n§ 4o - A licença de que trata este artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público, caso em que a administração pública deverá rescindir o contrato temporário correspondente.\r\n\r\nArt. 18 - A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs, com a finalidade de gerir a sua política de inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - São competências mínimas do núcleo de inovação tecnológica:I - zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;\r\n\r\nII - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa e desenvolvimento para o atendimento das disposições deste Decreto;\r\n\r\nIII - avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção, na forma do art. 26;\r\n\r\nIV - opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nV - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações passíveis de proteção intelectual desenvolvidas na instituição;\r\n\r\nVI - acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nVII - apoiar iniciativas para implantação de sistemas de inovação.\r\n\r\nArt. 19 - A ICT, por intermédio da Secretaria de Estado ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a FAPERJ informadas quanto:\r\n\r\nI - à política de propriedade intelectual da instituição;\r\n\r\nII - às criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - às proteções requeridas e concedidas;\r\n\r\nIV - aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, três meses após o ano-base a que se referem, e serão divulgadas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em seu sítio eletrônico da rede mundial de computadores, ressalvadas as informações sigilosas.\r\n\r\nArt. 20 - As ICTs e a FAPERJ, na elaboração e na execução dos seus respectivos orçamentos, adotarão as medidas cabíveis para a administração e gestão da sua política de inovação, de modo a permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto, o pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e os pagamentos devidos aos criadores e eventuais colaboradores.\r\n\r\n§ 1o - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, percebidos pelas ICTs e pela FAPERJ, constituem receita própria e deverão ser aplicados, exclusivamente, nos objetivos institucionais de fomento à pesquisa e inovação.\r\n\r\n§ 2o - As Secretarias de Fazenda e do Planejamento e Gestão deverão adotar as providências indispensáveis ao inteiro atendimento das disposições contidas no caput, nas respectivas áreas de competência, no prazo de noventa dias contados a partir da publicação deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ESTÍMULO AO PROCESSO DE INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 21 - No âmbito de sua competência, cabe à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ incentivar, além das atribuições previstas na legislação em vigor, a:\r\n\r\nI - cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nII - constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e organizações de direito privado localizadas no Rio de Janeiro, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, e que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\r\n\r\nIII - criação e consolidação de incubadoras de EBTs e de empreendimentos inovadores;\r\n\r\nIV - criação, a implantação e a sedimentação de parques tecnológicos;\r\n\r\nV - implantação de Núcleos de Inovação Tecnológica e de Agências de Inovação;\r\n\r\nVI - adoção de mecanismos para a captação ou criação de Centros de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de empresas nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nVII - empresa pública ou privada que comprovadamente desenvolva, ou seja, constituída para desenvolver inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - A FAPERJ poderá arrecadar recursos próprios derivados da captação no Brasil ou no exterior para os fins estabelecidos nesse artigo.\r\n\r\nArt. 22 - O Estado, as ICTs e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e de desenvolvimento, para atender prioritariamente à política industrial e tecnológica estadual.\r\n\r\n§ 1o - As prioridades da política industrial e tecnológica estadual de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em diretrizes do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, considerando as de âmbito nacional.\r\n\r\n§ 2o - A concessão de recursos financeiros será realizada por meio de Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento, auxílio para investimento ou subvenção econômica, observadas as limitações impostas pelos artigos 19 e 21 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, e será precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente e se fará mediante contrato, observadas as disposições deste Decreto, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores.\r\n\r\n§ 3o - O Estado, as ICTs e as agências de fomento selecionarão os projetos de pesquisa ou inovação tecnológica fomentados, a serem executados por pessoas naturais ou jurídicas, por meio de Edital Público.\r\n\r\n§ 4o - Os recursos financeiros de que trata esse artigo serão pagos em conta bancária vinculada exclusivamente à aquisição do bem ou serviço necessário à inovação tecnológica ou científica.\r\n\r\n§ 5o - A utilização de materiais ou de infraestrutura integrantes do patrimônio do órgão ou entidade incentivador ou promotor da cooperação dar-se-á mediante a celebração de termo próprio que estabeleça as obrigações das partes, observada a duração prevista no cronograma físico de execução do projeto de cooperação. \r\n\r\n§ 6o - O bem de capital patrimoniável adquirido pela empresa privada de fins lucrativos, em razão de convênios ou contratos específicos firmados, de que trata o caput deste artigo, deverá integrar o patrimônio do incentivador ou promotor da cooperação e poderá ser doado, ao final, às empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado que sejam partícipes no projeto fomentado de atividades de pesquisa e de desenvolvimento de produtos e processos inovadores.\r\n\r\n§ 7o - O bem de capital patrimoniável, adquirido sob a forma do parágrafo anterior, sob a posse e guarda da empresa privada de fins lucrativos, deve levar plaqueta que o identifique como bem “a patrimoniar” de titularidade do incentivador ou promotor da cooperação, com número de série fornecido por ele à empresa.\r\n\r\n§ 8o - A cessão de material de consumo dar-se-á de forma gratuita, desde que a beneficiária demonstre a inviabilidade da aquisição indispensável ao desenvolvimento do projeto.\r\n\r\n§ 9o - A tredestinação do material cedido com a sua utilização em finalidade diversa da prevista no projeto, salvo com autorização expressa da FAPERJ, acarretará para o beneficiário as cominações administrativas, civis e penais previstas na legislação.\r\n\r\n§ 10 - A cessão de recursos humanos, mediante participação de servidor público estadual ocupante de cargo ou emprego das áreas técnicas ou científicas, inclusive pesquisadores, e de militar, poderá ser autorizada pelo prazo de duração do projeto de desenvolvimento de produtos ou processos inovadores de interesse público, em ato fundamentado expedido pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que estiver subordinado.\r\n\r\n§ 11 - Durante o período de participação, é assegurado ao servidor público o vencimento do cargo efetivo, o soldo do cargo militar ou o salário do emprego público da instituição de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, bem como progressão funcional e os benefícios do plano de seguridade social ao qual estiver vinculado.\r\n\r\n§ 12 - No caso de servidor público em instituição militar, seu afastamento estará condicionado à autorização do Comandante da Força à qual se subordine a instituição militar a que estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público poderão contratar empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e de desenvolvimento que envolva risco tecnológico, para a solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.\r\n\r\n§ 1o - Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 01 (um) ano após o seu término.\r\n\r\n§ 2o - Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar o seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.\r\n\r\n§ 3o - O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. \r\n\r\nArt. 24 - As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICTs.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nTECNOLOGIA E AS COMPRAS DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nArt. 25 - Os órgãos e entidades da administração pública estadual, sempre que possível, deverão dar preferência à aquisição de produtos, processos e/ou serviços desenvolvidos com base neste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - Aos inventores independentes, que comprovem depósito de pedido de patente ou pedido de registro de criação de sua autoria, é facultado solicitar a adoção da criação por ICT, que decidirá quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto para o seu futuro desenvolvimento, incubação, industrialização e utilização pelo setor produtivo. \r\n\r\n§ 1o - O projeto de que trata o caput pode incluir, dentre outros, ensaios de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análises de viabilidade econômica e de mercado.\r\n\r\n§ 2o - O Núcleo de Inovação Tecnológica da ICT avaliará a invenção, a sua afinidade com a área de atuação da instituição e o interesse no seu desenvolvimento, que submeterá o projeto à ICT para decidir sobre a sua adoção, mediante contrato.\r\n\r\n§ 3o - O Núcleo de Inovação Tecnológica informará ao inventor independente, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a decisão quanto à adoção a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4o - Adotada a invenção, nos termos do caput deste artigo, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar com a ICT os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida.\r\n\r\n§ 5o - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso.\r\n\r\n§ 6o - O Núcleo de Inovação Tecnológica dará conhecimento ao inventor independente de todas as etapas do projeto, quando solicitado.\r\n\r\nArt. 27 - A FAPERJ poderá apoiar os inventores independentes por meio de seus instrumentos de fomento.\r\n\r\nArt. 28 - Fica instituído o \"Prêmio Rio Inovação\", que será outorgado, anualmente, pelo Governador, mediante proposta oriunda da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a trabalhos realizados no âmbito estadual, em reconhecimento a pessoas, obras e entidades que se destacarem nas áreas \"Criador\" e \"Inovação Social\".\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha dos premiados será precedida de edital público no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que o normatizará.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - FATEC\r\n\r\nArt. 29 - O Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei no 827, de 28 de dezembro de 1984, modificado pela Lei no 1.288, de 12 de abril de 1988, e Lei no 5.361, de 29 de dezembro de 2008, destina-se a financiar a pesquisa, desenvolvimento e demonstração de tecnologia de interesse do Estado do Rio de Janeiro, segundo suas políticas de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 30 - Constituem receitas do FATEC:\r\n\r\nI - recursos constantes do orçamento geral do Estado, especialmente destinados ao FATEC, ou destinados à FAPERJ e, por ela, repassados ao FATEC;\r\n\r\nII - recursos oriundos de financiamentos e repasse de linhas de crédito para investimentos em tecnologia;\r\n\r\nIII - receitas ou produtos das operações realizadas com seus recursos;\r\n\r\nIV - auxílios, subvenção e contribuições de pessoas e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - recursos provenientes de devolução de auxílios, a qualquer título, concedidos pela FAPERJ;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de serviços prestados pela FAPERJ, em razão de contrato ou royalties;\r\n\r\nVII - recursos repassados pela FAPERJ; \r\n\r\nVII - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.\r\n\r\n§ 1o - As pessoas ou entidades que aportarem recursos ao FATEC poderão vincular sua aplicação, inclusive dos resultados financeiros, à finalidade de linha de crédito específicas, caso em que tais recursos serão geridos como programa especial e com contabilidade própria, sem prejuízo do disposto capítulo deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2o - A FAPERJ, gestora do FATEC, poderá prestar serviços e celebrar contratos que se destinem às atividades estabelecidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, cobrar taxa de administração pelos serviços oferecidos.\r\n\r\n§ 3o - Os recursos auferidos pela FAPERJ em decorrência das atividades e direitos de propriedade autorizados por este Decreto constituirão receita do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, criado pela Lei nº 1.288, de 12 de abril de 1988.\r\n\r\n§ 4o - A FAPERJ poderá destinar, anualmente, até 20% (vinte por cento) da sua receita, obtida do Tesouro do Estado, ao FATEC, obedecidos os procedimentos definidos na Lei no 287/79.\r\n\r\n§ 5o - Considera-se como despesa o repasse dos recursos da FAPERJ ao FATEC, para fins do disposto no art. 332 da Constituição Estadual. \r\n\r\n§ 6o - Não se incluem no percentual estipulado no § 4o as receitas decorrentes da devolução de auxílios e bolsas pagas pela FAPERJ, que deverão ser creditadas em conta específica do FATEC.\r\n\r\nArt. 31 - O FATEC vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e será gerido técnica e financeiramente pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 32 - O saldo positivo do FATEC, apurado em balanço ao término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo FATEC.\r\n\r\n§ 1o - O exercício financeiro do FATEC corresponderá àquele da FAPERJ, conforme estabelecido em seus estatutos.\r\n\r\n§ 2o - O produto das operações realizadas com recursos do FATEC será nele reincorporado como receita operacional, quando de sua realização.\r\n\r\nArt. 33 - Os recursos do FATEC serão movimentados em contas específicas.\r\n\r\n§ 1o - O gestor do FATEC é autoridade competente para, na forma de suas disposições estatutárias, movimentar contas, efetuar transferências, autorizar gastos, emitir empenhos, liquidar despesas e efetuar pagamento, podendo tal competência ser delegada, nos termos do § 1o, do art. 82 da Lei no 287, de 04/12/79.\r\n\r\n§ 2o - O gestor do FATEC deverá, na forma do art. 269, da Lei no 287, de 04/12/79, remeter o processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo e na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 34 - As operações do FATEC para com terceiros serão realizadas, sempre que cabível, com contrapartida de garantias reais, fiduciárias ou securitárias oferecidas pelo tomador.\r\n\r\nArt. 35 - As operações do FATEC poderão cobrir até um máximo de 80% (oitenta por cento) da iniciativa beneficiada, cabendo ao tomador o oferecimento dos demais recursos, próprios ou de terceiros, em termos de dispêndio direto ou apropriação contábil demonstrada.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações do FATEC, quando realizadas por meio de recursos não reembolsáveis, poderão cobrir o total do valor do projeto e poderá ser dispensada a exigência de contrapartida. \r\n\r\nArt. 36 - Os recursos do FATEC poderão ser objeto dos seguintes tipos de operações:\r\n\r\nI - participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas;\r\n\r\nII - aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento;\r\n\r\nIII - auxílio para investimento não reembolsável;\r\n\r\nIV - subvenção econômica não reembolsável;\r\n\r\nV - financiamento reembolsável, nas seguintes modalidades:\r\n\r\na) financiamento com correção monetária e rentabilidade real;\r\n\r\nb) financiamento com correção monetária e rentabilidade igual a 0 (zero);\r\n\r\n§ 1o - As aplicações com recursos não reembolsáveis deverão atender a projetos que tenham por finalidade o desenvolvimento institucional de entidades cujos objetivos se enquadrem na Lei no 1.288/84.\r\n\r\n§ 2o - As atividades de fomento da FAPERJ à empresa desenvolvedora de inovação se farão preferencialmente por meio de recursos do FATEC.\r\n\r\nArt. 37 - O Diretor Presidente da FAPERJ estabelecerá prévia e periodicamente:\r\n\r\nI - linhas e áreas prioritárias para aplicação dos recursos do FATEC, obedecido o disposto no art. 52 deste Decreto;\r\n\r\nII - percentuais máximos dos recursos do FATEC para aplicação em operações sem responsabilidades, sem rentabilidade real ou com recursos não reembolsáveis;\r\n\r\nIII - taxas de juros a serem cobrados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 38 - A realização de qualquer operação com os recursos do FATEC terá início a partir da solicitação formal do interessado, nas épocas, formas e procedimentos a serem estabelecidos pela FAPERJ.\r\n\r\nArt. 39 - As solicitações serão examinadas pela FAPERJ, através de técnicos de seu quadro de pessoal apoiados, quando necessários, por consultores credenciados ad hoc, emitindo-se parecer que analise o atendimento aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ENQUADRAMENTO, analisando o grau de compatibilidade da solicitação com as linhas de atuação do FATEC e dos recursos disponíveis;\r\n\r\nII - QUALIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, analisando as condições próprias do interessado, especialmente no que diga respeito a recursos técnicos, materiais e financeiros necessários à realização da iniciativa proposta;\r\n\r\nIII - PERTINÊNCIA, analisando a validade do pleito quanto a seu mérito tecnológico;\r\n\r\nIV - ADEQUABILIDADE, analisando a validade do pleito quanto a seu mérito tecnológico;\r\n\r\nV - IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL, analisando a viabilidade de efetiva apropriação dos resultados previstos por parte do setor produtivo e, por extensão, pela sociedade, com usuário final.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pareceres poderão sugerir alterações da proposta que, se efetuadas, viabilizem sua aprovação.\r\n\r\nArt. 40 - As operações do FATEC deverão ser aprovadas por ato do Diretor Presidente da FAPERJ, na forma de seus procedimentos.\r\n\r\nArt. 41 - As propostas aprovadas serão objeto de contrato firmado entre a FAPERJ e o tomador, no qual serão especificados, sempre que cabível:\r\n\r\nI - O valor da operação, o cronograma de desembolso dos recursos do FATEC, os encargos sobre eles incidentes e as formas e épocas de pagamento;\r\n\r\nII - a natureza específica dos trabalhos a serem executados e o cronograma de sua realização;\r\n\r\nIII - as garantias oferecidas pelo tomador, se for o caso;\r\n\r\nIV - as formas previstas de acompanhamento e avaliação e as formas e épocas de prestação de contas;\r\n\r\nV - as penalidades em caso de inadimplência do contrato.\r\n\r\nArt. 42 - O demonstrativo das operações e trabalhos realizados com recursos do FATEC será elaborado pela FAPERJ e enviado anualmente à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, segundo as normas aplicáveis à espécie e para o devido encaminhamento.\r\n\r\nArt. 43 - Caberá ao Diretor Presidente da FAPERJ, como gestor do FATEC, remuneração mensal adicional no valor correspondente a 1/3 (um terço) do total da remuneração que recebe como Diretor Presidente da FAPERJ, a título de gratificação.\r\n\r\nArt. 44 - O Diretor Presidente da FAPERJ, ouvida a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, baixará norma específica para decidir sobre a remuneração dos servidores públicos que participem da administração do FATEC, podendo remunerá-los a título de gratificação e, de acordo com o grau, extensão, complexidade e prazo do trabalho, não podendo ser superior à remuneração mensal correspondente à do Diretor Presidente, como gestor do FATEC.\r\n\r\nParágrafo único - As gratificações estabelecidas nos artigos 43 e 44 deste Decreto poderão ser acumuladas com as gratificações recebidas em decorrência de cargos em comissão ou funções de confiança e ficam sujeitas à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.\r\n\r\nArt. 45 - A FAPERJ manterá sigilo sobre iniciativas propostas ou apoiadas pelo FATEC, desde a fase de apresentação e análise até a conclusão final dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 46 - Os casos omissos serão resolvidos pelo gestor do FATEC, com aprovação do Conselho Superior da FAPERJ, mediante edição de normas complementares necessárias à sua gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO BENEFÍCIO FISCAL\r\n\r\nArt. 47 - A Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio de Resolução Conjunta, regulamentarão os benefícios fiscais previstos no art. 29 da Lei no 5.361/2008.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nArt. 48 - O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia é órgão colegiado consultivo, propositivo, deliberativo e presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia, para a formulação e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, respeitadas as atribuições dos conselhos superiores das entidades vinculadas ao sistema de ciência e tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, será composto dos seguintes membros, a serem indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas instituições que representam o:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, que exercerá a presidência;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nVI - Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - Diretor de Tecnologia da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVIII - Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nIX - Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nX - Reitor do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO;\r\n\r\nXI - Seis representantes, de livre escolha do Governador do Estado, prioritariamente das seguintes instituições:\r\n\r\na) 01 representante das universidades federais;\r\n\r\nb) 01 representante dos institutos federais;\r\n\r\nc) 01 representante das micro e pequenas empresas (SEBRAE-RJ);\r\n\r\nd) 01 representante das indústrias (FIRJAN);\r\n\r\ne) 01 representante de centros de pesquisa e desenvolvimento;\r\n\r\nf) 01 representante da Federação das Câmaras de Comércio Exterior.\r\n\r\nXII - Secretário executivo do Conselho, de livre escolha do Governador do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros designados pelo Governador do Estado, indicados no inciso XI deste artigo, terão mandato de 03 (três) anos, podendo haver uma prorrogação e não poderão indicar suplentes.\r\n\r\nArt. 49 - Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia compete:\r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes básicas, essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado e aquelas voltadas para a reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisa;\r\n\r\nII - propor, mediante provocação ou de ofício, ou manifestar-se sobre:\r\n\r\na) política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nb) proposta de planos estaduais de desenvolvimento econômico e social, no que se refere à ciência e tecnologia;\r\n\r\nc) proposta de criação e de aperfeiçoamento, em nível estadual, de instrumento de estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico, à propriedade intelectual e à difusão e absorção dos seus resultados;\r\n\r\nd) instrumentos de ação necessários à mobilização, por empresas privadas e instituições de pesquisa localizadas no Estado, dos recursos necessários à sua capacitação científica, tecnológica e à sua inovação;\r\n\r\ne) medidas para ajustamento das diretrizes e dos objetivos da política estadual de ciência e tecnologia às demais políticas governamentais; \r\n\r\nf) diretrizes gerais e mecanismos de intercâmbio e cooperação em nível de governo, nacional ou internacional, no campo da ciência e tecnologia.\r\n\r\nIII - oferecer sugestões, mediante provocação ou de ofício, sobre:\r\n\r\na) proposta de orçamento anual do setor público estadual na área de ciência e tecnologia; \r\n\r\nb) planos e programas estaduais na área de ciência e tecnologia, em especial aqueles a serem executados por instituições de pesquisas controladas ou mantidas pelo Governo do Estado;\r\n\r\nVI - propor medidas objetivando a articulação eficaz das instituições públicas e privadas que realizam pesquisas científicas e tecnológicas, localizadas no Estado;\r\n\r\nV - avaliar a execução de políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nVI - propor e acompanhar a execução de planos e programas estaduais de desenvolvimento científico na área das tecnologias de ponta e da inovação;\r\n\r\nVII - propor medidas para compatibilizar os planos e os programas estaduais de desenvolvimento científico e tecnológico com as diretrizes fixadas pelo Governo Federal;\r\n\r\nVIII - assessorar o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia em assuntos relativos à sua área de competência;\r\n\r\nXIX - opinar sobre questões relevantes, pertinentes ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado;\r\n\r\nX - propor instrumentos para articulação dos organismos federais e estaduais da área de ciência e tecnologia, no âmbito do Estado, com o objetivo de:\r\n\r\na) ampliar o volume de recursos para a pesquisa científica e tecnológica;\r\n\r\nb) elevar o nível de capacitação para a pesquisa;\r\n\r\nc) evitar a duplicidade e o paralelismo de ações; \r\n\r\nd) aumentar a eficiência na aplicação dos recursos destinados à pesquisa, no âmbito do Estado;\r\n\r\nXI - propor instrumentos que promovam a inovação e a transferência, ao setor produtivo, de tecnologias geradas ou adaptadas nas instituições de pesquisa localizadas no Estado;\r\n\r\nXII - opinar sobre assuntos da área de ciência e tecnologia que lhe sejam encaminhados pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;\r\n\r\nXIII - propor as prioridades de pesquisa científica e tecnológica entre as linhas de maior interesse para o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nXIV - propor medidas para ajustamento das diretrizes e metas do plano Plurianual de Investimentos - PPA, às políticas do Governo Federal ou de acordos de cooperação e intercâmbio internacionais;\r\n\r\nXV - opinar, mediante provocação ou de ofício, sobre as ações, os planos, os programas e as metas voltadas para a reestruturação da capacitação técnica e científica das instituições de pesquisa no Estado; \r\n\r\nXVI - aprovar o seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 50 - Os conselheiros exercerão suas atividades sem remuneração.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 51 - As ICTs que contemplem o ensino entre suas atividades principais deverão associar, obrigatoriamente, a aplicação do disposto neste Decreto a ações de formação de recursos humanos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 52 - Na aplicação do disposto neste Decreto serão observadas as seguintes diretrizes, além daquelas decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentária:\r\n\r\nI - priorizar, nas regiões menos desenvolvidas do Estado, ações que visem dotar a pesquisa e o sistema produtivo regional de maiores recursos humanos e capacitação tecnológica;\r\n\r\nII - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na indústria de transformação, no esporte, em relação à proteção ao meio ambiente e no turismo;\r\n\r\nIII - assegurar tratamento favorecido a empresas de micro e pequeno porte; \r\n\r\nIV - dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo Poder Público, às empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 53 - Compete ao Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada neste Decreto, bem como resolver os casos omissos, quando não houver atribuição específica para tal estabelecida neste Decreto para outro órgão.\r\n\r\nArt. 54 - Os recursos originários da FAPERJ e do FATEC, quando concedidos aos pesquisadores e inovadores, pessoas naturais ou jurídicas, deverão ser, necessariamente, aplicados em fundo de investimento com liquidez diária e o rendimento deve ser devolvido ao concedente para reaplicação na sua atividade fim, caso não tenha sido utilizado na consecução do projeto contemplado com recursos de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização dos rendimentos de aplicação financeira no próprio projeto deverão ter prévia autorização do concedente.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 55 - Os recursos existentes, no momento da publicação deste Decreto, em conta de titularidade da FAPERJ, devem ser transferidos para o FATEC.\r\n\r\nArt. 56 - Os órgãos e entidades definidos como ICT deverão promover as necessárias adaptações de seus regimentos, estatutos e regulamentos aos fins previstos na Lei no 5.361, de 2008, e neste Decreto, no prazo de seis meses, contado da data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 57 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda adotarão as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto, inclusive quanto à remuneração de servidores.\r\n\r\nArt. 58 - Ficam revogados os Decretos no 32.762, de 10 de fevereiro de 2003, e no 24.147 de 18 de março de 1998.\r\n\r\nArt. 59 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 914841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "914850": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA HELENA GIL ALVES para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Ferreira Carvalho, matrícula nº 6285137-3. Processo nº E-16/016/2010. \r\n\r\nId: 914850"
                    ],
                    "914744": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DINORAH ALVES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Iguaba Grande, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueli de Seta da Silva Cerchiari.\r\n\r\nEXONERAR SUELI DE SETA DA SILVA CERCHIARI do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Iguaba Grande, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nId: 914744"
                    ],
                    "914849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-30/208/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 914849"
                    ],
                    "914834": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/18/2010 - RATIFICO, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), relativo ao período de janeiro a dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/15/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA NACIONAL, que tem por objeto a assinatura do Diário Oficial, Seção I e III , no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/16/2010 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação, a favor da empresa CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, que tem por objeto o fornecimento de energia elétrica, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao período de janeiro a dezembro do corrente exercício, com base no inciso XXII, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-12/17/2010 - RATIFICO, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), relativo ao período de janeiro a dezembro do exercício em curso, nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n* Omitidos no D.O. de 18/01/2010.\r\n\r\nId: 914834"
                    ],
                    "914718": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRTARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSCS N° 10 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.259, de 22 de janeiro de 2010, e consoante o que consta no processo administrativo nº E-12/600.050/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída Comissão de Fiscalização, no âmbito do Contrato nº 02/CC/SSCS/2010, celebrado com a empresa Cenários e Cenas, Consultoria, Assessoria e Planejamento Ltda., como resultado do Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2010, tendo por objeto a organização completa do evento “Fórum Mundial Urbano 5”, do UN HABITAT (ONU), encarregada de fiscalizar a execução do referido contrato, bem como de emitir o aceite técnico de cada parcela de serviço, tudo conforme disposto no citado contrato e no precedente edital do pregão. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1- Fernanda Figueiredo Nascimento, matrícula n° 931.359-4;\r\n\r\n2- Leonardo Guimarães Almeida, matrícula n° 931.360-2.\r\n\r\n3- Rafael Thompson de Farias, matrícula nº 949.438-6.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 914718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "909586": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 503 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO -COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.094/2009, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Adotar como metodologia de cálculo para repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, pelas prestadoras de serviços de saneamento, reguladas por esta AGENERSA, a fórmula constante do Anexo desta Deliberação, nos termos do Decreto Estadual n°41.974, de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2° - Definir como VTA (valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento), o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão Quinquenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à CAPET que efetue o cálculo dos valores em reais/m3, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária Águas de Juturnaíba efetuará os depósitos referentes à utilização dos Recursos Hídricos, pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que, eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários, deverão ser compensadas 2a Revisão Qüinqüenal. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMário FLÁVIO MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nFÓRMULA DE CÁLCULO\r\n\r\nVMC = IPF x VMF \r\n\r\nOnde: \r\n\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$ ), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes. \r\n\r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) \r\n\r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R$ ) \r\n\r\nSendo: \r\n\r\nIPF = (CA / VTA) \r\n\r\nOnde: \r\n\r\nCA: somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos \r\n\r\n- CNARH (R$ ) \r\n\r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento, ou seja, é o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão quinquenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas. O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários. \r\n\r\nId: 909586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909587": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 504 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - FASE II - ANO 2007, 2008, 2009. \r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.013/2007, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a majoração tarifária na ordem de 9,68% conforme pleiteado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, previsto na Cláusula Quinta do 3º Termo Aditivo, e Cláusula Segunda, 6º Termo Aditivo, a partir de maio de 2009 (vencimento junho/2009), em razão da conclusão, em 30/04/2009, das obras contidas no Termo Aditivo. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o montante de R$ 1.835.512,20 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2006, investidos a menos pela Concessionária seja contemplado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão na 2ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Revisora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909588": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 505 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.354/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no percentual de 0,1339%, consoante tabela abaixo: \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que pratique o cálculo do faturamento com a nova tarifa a partir de 11 de dezembro de 2009, a ser aplicado nas contas com vencimento em janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 909588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909589": [
                            "I - Deliberação",
                            "TARIFA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nDEZ/09\r\n\r\nIPCn\r\n\r\n331,214\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nIPCo\r\n\r\n316,805\r\n\r\nDOS \r\n\r\nIGPn\r\n\r\n398,575\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nIGPo\r\n\r\n405,707\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\n0,1339%\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE \r\n\r\nCONSUMO \r\n\r\n(m3)\r\n\r\nTARIFA/DEZ/09\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n2,23\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n2,37\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n3,09\r\n\r\nI\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n3,85\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n4,62\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n5,66\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n7,19\r\n\r\nM\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n8,73\r\n\r\nE\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n10,29\r\n\r\nT\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n11,05\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n12,32\r\n\r\nD\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n12,85\r\n\r\nA\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n6,83\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n9,76\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n14,89\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n11,05\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n12,32\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n14,89\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n3,09\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n4,11\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n6,17\r\n\r\nId: 909589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909590": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 506 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - REVISÃO DE TARIFA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI Nº 4.247/2003.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.175/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto nos arts. 1°, 2°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e parágrafo único da Deliberação AGENERSA n° 286/2008, de 12/08/2008.\r\n\r\nArt. 2° - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do § 22° da Cláusula Quinquagésima Primeira, c/c o disposto na alínea “g” do § 1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação intempestiva da documentação determinada no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 286/2008.\r\n\r\nArt. 3° - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do § 22° da Cláusula Qüinquagésima Primeira, c/c o disposto na alínea “g” do § 1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do comando disposto no art. 7° da Deliberação AGENERSA n° 286/2008 relativamente ao ano de 2008 e do cumprimento intempestivo relativamente ao ano de 2009.\r\n\r\nArt. 4° - A aplicação das penalidades de advertência impostas nos itens anteriores deverá ser realizada em processos regulatórios específicos, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 5° - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades aplicadas nos itens anteriores, cujas minutas deverão ser submetidas à Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 6° - Homologar o valor de R$ 458.312,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e doze reais e vinte centavos), pago pela Prolagos à SERLA, referente ao período de janeiro de 2004 a 05/05/2008, que deverá ser considerado na segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, observado o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 286, de 12/08/2008.\r\n\r\nArt. 7° - Remeter o valor de R$ 133.431,50 (cento e trinta e três mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, nos termos do art. 6° da Deliberação AGENERSA n° 286, de 12/08/2008.\r\n\r\nArt. 8° - Fixar, para o período de agosto a dezembro de 2009, o valor de R$ 0,0103 (um inteiro e três centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido pela Concessionária, referente ao repasse aos Usuários a título da utilização dos recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 9º - Baixar o presente processo em diligência, para que:\r\n\r\n§1° - A Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, todos os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 01/08/2009 a 31/12/2009, em formato digital.\r\n\r\n§2° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no § 1º:\r\n\r\nI - calcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do importe de R$ 0,0162 (um inteiro e sessenta e dois centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido cobrado juntamente com as faturas mensais, no período de 01/08/2009 a 31/12/2009.\r\n\r\nII - calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados.\r\n\r\nIII - identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da taxa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados.\r\n\r\nIV - promova a atualização monetária dos valores apurados.\r\n\r\nArt. 10 - Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos.\r\n\r\nArt. 11 - Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que efetue o cálculo dos valores em R$ /m3 de acordo com o Decreto Estadual n° 41.974, de 03/08/2009 e metodologia aprovada também para a Concessionária Águas de Juturnaíba, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - A Concessionária Prolagos efetuará os depósitos referentes à utilização dos recursos hídricos pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários deverão ser compensadas na 2ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909591": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 507 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INÍCIO DA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.121/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a operação da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Iguaba Grande, encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909591. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909592": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 508 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RJ-140-ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO E PARALISAÇÃO PARCIAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA 10/04/2007.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.209/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 426, de 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909592. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909593": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 509 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - JANEIRO/2009 - 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CN Nº 04/96 - CLÁUSULA QUINTA - § 1º.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.382/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a PROLAGOS não alcançou o montante de investimento financeiro previsto no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN n° 04/96, para o biênio 2007/2008, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a seu favor, na ordem de R$ 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2° - Remeter o montante de R$ 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006, acima citado, à 2ª Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\n\r\nArt. 3° - Considerar que a Concessionária faz jus à recomposição tarifária na ordem de 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento), referente aos percentuais de janeiro de 2008 e janeiro de 2009, previstos no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 06/01/2009, conforme estrutura em anexo.\r\n\r\nArt. 4° - Baixar o presente processo em diligência, para que: \r\n\r\n§1° - A Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 07/01/2009 a 31/12/2009, em formato digital.\r\n\r\n§2° - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior:\r\n\r\nI - calcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do índice de 19,89% (dezenove inteiros e oitenta e nove centésimos por centos) referente a revisão tarifária decorrente do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de 07/01/2009 a 31/12/2009;\r\n\r\nII - calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados;\r\n\r\nIII - identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da tarifa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados;\r\n\r\nIV - promova a atualização monetária dos valores apurados.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos.\r\n\r\nArt. 6° - Determinar que a Prolagos publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a publicação da revisão, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA nos moldes do Anexo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a Prolagos encaminhe trimestralmente à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, prestação de contas dos montantes despendidos com as obras realizadas, identificando-as.\r\n\r\nArt. 8° - Baixar o processo em diligência para que a Câmara Técnica de Saneamento informe a data da conclusão da obra de Esgoto em Cabo Frio - Guarani - Recalque.\r\n\r\nArt. 9° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909594": [
                            "I - Deliberação",
                            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nJan/09\r\n\r\nJan/09\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nDOS \r\n\r\nIGPn\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nIGPo\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nDEMAIS REGIÕES\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\n\r\nTar/jan/09\r\n\r\nTar/jan/09\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n3,16\r\n\r\n1,94\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n3,34\r\n\r\n2,06\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n4,21\r\n\r\n2,58\r\n\r\nI\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n5,22\r\n\r\n3,21\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n6,27\r\n\r\n3,85\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n7,69\r\n\r\n4,72\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n9,78\r\n\r\n6,04\r\n\r\nM\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n11,87\r\n\r\n7,31\r\n\r\nE\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n13,97\r\n\r\n8,59\r\n\r\nT\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n15,03\r\n\r\n9,24\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n16,77\r\n\r\n10,30\r\n\r\nD\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n17,47\r\n\r\n10,76\r\n\r\nA\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,78\r\n\r\n6,04\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,25\r\n\r\n8,18\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,25\r\n\r\n12,47\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n15,03\r\n\r\n9,24\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,77\r\n\r\n10,30\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,25\r\n\r\n12,47\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,21\r\n\r\n2,58\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,59\r\n\r\n3,46\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n8,37\r\n\r\n5,16\r\n\r\nPercentual \r\n\r\nde \r\n\r\nreajuste\r\n\r\n15,33%\r\n\r\nId: 909594. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909595": [
                            "I - Deliberação",
                            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nNOV/09\r\n\r\nNOV/09\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nDOS \r\n\r\nIGPn\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nIGPo\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nDEMAIS REGIÕES\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\n\r\nTar/nov/09\r\n\r\nTar/nov/09\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n3,17\r\n\r\n1,95\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n3,36\r\n\r\n25,07\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n4,23\r\n\r\n2,59\r\n\r\nI\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n5,25\r\n\r\n3,22\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n6,30\r\n\r\n3,87\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n7,73\r\n\r\n4,74\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n9,82\r\n\r\n6,07\r\n\r\nM\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n11,92\r\n\r\n7,34\r\n\r\nE\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n14,03\r\n\r\n8,63\r\n\r\nT\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n15,09\r\n\r\n9,28\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n16,84\r\n\r\n10,34\r\n\r\nD\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n17,56\r\n\r\n10,81\r\n\r\nA\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,82\r\n\r\n6,07\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,31\r\n\r\n8,22\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,34\r\n\r\n12,52\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n15,09\r\n\r\n9,28\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,84\r\n\r\n10,34\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,34\r\n\r\n12,52\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,23\r\n\r\n2,58\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,62\r\n\r\n3,48\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n8,41\r\n\r\n5,18\r\n\r\nPercentual \r\n\r\nde \r\n\r\nreajuste\r\n\r\n3,85%\r\n\r\n3,85%\r\n\r\nId: 909595. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909597": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 511 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO/2009 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN Nº 04/96.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.325/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de tarifa na ordem de 0,1339% (mil trezentos e trinta e nove décimos de milésimos por cento), a vigorar a partir do mês de dezembro de 2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMário Flávio MOREIRA\r\n\r\nVogal \r\n\r\nId: 909597. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909598": [
                            "I - Deliberação",
                            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE \r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nDEZ/09\r\n\r\nDEZ/09\r\n\r\nIPCn\r\n\r\nVARIAÇÃO\r\n\r\nIPCo\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nPIS/COFINS\r\n\r\nDOS \r\n\r\nIGPn\r\n\r\nÍNDICES\r\n\r\nIGPo\r\n\r\nTCn\r\n\r\nTCo\r\n\r\nDEMAIS REGIÕES\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\n\r\nTar/dez/09\r\n\r\nTar/dez/09\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n3,18\r\n\r\n1,95\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n3,36\r\n\r\n2,07\r\n\r\nH\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n4,23\r\n\r\n2,59\r\n\r\nI\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n5,25\r\n\r\n3,23\r\n\r\nD\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n6,31\r\n\r\n3,87\r\n\r\nR\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n7,74\r\n\r\n4,75\r\n\r\nO\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n9,84\r\n\r\n6,07\r\n\r\nM\r\n\r\n66 A 75\r\n\r\n11,94\r\n\r\n7,35\r\n\r\nE\r\n\r\n76 A 85\r\n\r\n14,05\r\n\r\n8,64\r\n\r\nT\r\n\r\n86 A 95\r\n\r\n15,11\r\n\r\n9,29\r\n\r\nA\r\n\r\n96 A 105\r\n\r\n16,86\r\n\r\n10,36\r\n\r\nD\r\n\r\nMAIOR QUE 105\r\n\r\n17,57\r\n\r\n10,82\r\n\r\nA\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n9,84\r\n\r\n6,07\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n13,33\r\n\r\n8,23\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,37\r\n\r\n12,54\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n15,11\r\n\r\n9,29\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,86\r\n\r\n10,36\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n20,37\r\n\r\n12,54\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n4,23\r\n\r\n2,59\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n5,63\r\n\r\n3,48\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n8,42\r\n\r\n5,19\r\n\r\nPercentual \r\n\r\nde \r\n\r\nreajuste\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n0,13%\r\n\r\nId: 909598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909599": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 512 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS CANALIZADO NA RUA DO IMPERADOR/PETROPOLIS.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.090/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA Nº 134, de 24 de julho de 2007.\r\n\r\nArt. 2° - Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909600": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 513 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS. EMBRAGOS À Deliberação AGENERSA nº 238/2008.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.468/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária VCEG em face da Deliberação nº 238, de 13/05/08, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909601": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 514 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 004/2008, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-001/2008.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.280/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 004/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar á CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devidos aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/2008 e no Termo de Notificação nº 004/2008, de 18/08/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 909601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909602": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 515 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 007/2008, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-007/2008.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Auto de Infração nº 067/2009, de 14/12/2009, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 909602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909603": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 516 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 011/2008. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 456/2009.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação nº 456, de 29/09/2009, dando-lhes provimento para determinar a alteração da ementa e do art. 1º da Deliberação nº 456, de 29/09/09, no que concerne ao ano do Auto de Infração ali mencionado, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2008. DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 051/2009\r\n\r\nArt. 1º Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 051/2009, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909603. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909605": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 517 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.004/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Concessionária CEG a efetuar a cobrança em face da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA, da Tarifa Limite de Curto Prazo para o Contrato de Comissionamento, considerando os parâmetros formadores da Deliberação AGENERSA Nº 428/2009, no período correspondente ao atual cronograma de atividades do Complexo Siderúrgico, transcrito a seguir:\r\n\r\nCronograma de consumo de gás natural para comissionamento do Complexo Siderúrgico TKCSA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909606": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 520 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360/09.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.365/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG RIO em face do Auto de Infração nº 066/2009, de 23/11/2009, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909607": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 521 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.397/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a publicação, na imprensa oficial, de errata à publicação da Deliberação AGENERSA nº 500, de 22 de dezembro de 2009, nos seguintes termos:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\n(...)\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixas de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa (R$ /m3)\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,7756\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAnexo\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\n(...)\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixas de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa (R$ /m3)\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,7785\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909608": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 522 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010. \r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.398/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a publicação, na imprensa oficial, de errata à publicação da Deliberação AGENERSA nº 501, de 22 de dezembro de 2009, para corrigir o valor da tarifa de GNV, a omissão na publicação da faixa de consumo “3.000.001 - 15.000.000” da classe “GN Ind”, a consequente alteração das demais faixas e das faixas da classe “GN Com.”, substituído o Anexo daquela estrutura tarifária pelo seguinte:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909608. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909609": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO \r\n\r\nTarifas CEG RIO\r\n\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n\r\n0,46510\r\n\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n\r\n0,62890\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n\r\n0,78360\r\n\r\nVigência\r\n\r\n01/01/2010\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,0428\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n4,0197\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,9143\r\n\r\n83\r\n\r\n5,1979\r\n\r\nGN Ind.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0625\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8155\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6190\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3488\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2430\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,1298\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9959\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9923\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9825\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,9496\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,9496\r\n\r\nGN Com.\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,5134\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,0853\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,8728\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,6735\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,3046\r\n\r\n50.000\r\n\r\n2,6909\r\n\r\nGNV\r\n\r\n0,9996\r\n\r\nPetro\r\n\r\n0,8300\r\n\r\nGLP Res.\r\n\r\n3,3034\r\n\r\nGLP Ind.\r\n\r\n3,3888\r\n\r\nId: 909609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909610": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 523 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2010.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.408/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2010, (i) aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional de 3,16%, para o trimestre de fevereiro/10 a abril/10, conforme carta Petrobras GE-LPGN/OLGN/FAP 005/2009, de 22/12/09; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da redução de 0,10% do custo de aquisição total do GLP residencial e de 0,03% do custo de aquisição total do GLP industrial, do mês de fevereiro de 2010, conforme estrutura em anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira-Relatora \r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 909610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "909611": [
                            "I - Deliberação",
                            "ANEXO\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,42118\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,60576\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n1,99989\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n1,78404\r\n\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n\r\n0,8756\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa R$ /m3\r\n\r\nNATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9756\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9478\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,8384\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,1207\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,4392\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,0133\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,8017\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,6032\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2362\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,6253\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0228\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7814\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5859\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3168\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2114\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9656\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9621\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9524\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0228\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7814\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5859\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,3168\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,2114\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9656\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9621\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9524\r\n\r\nGNV\r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,9200\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,8005\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0228\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7814\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5859\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3168\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2114\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0988\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9656\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,9621\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,9524\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,9194\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0,9194\r\n\r\nGLP\r\n\r\nresidencial (R$ /kg)\r\n\r\n3,6757\r\n\r\nIndustrial (R$ /kg)\r\n\r\n3,8390\r\n\r\nV. João\r\n\r\n-\r\n\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\n\r\nFaixa única\r\n\r\n0,0215\r\n\r\nId: 909611. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914617": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA NEY AUGUSTO DOS SANTOS, Agente de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.131-2, nos termos do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 24.09.2009. Proc. nº E-08/221715/2009.\r\n\r\nId: 914617. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914574": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/533551/2009 - AUTORIZO a baixa definitiva dos bens listados às fls. 05 a 41 do referido processo administrativo, no valor de R$ 649.100,24 (seiscentos e quarenta e nove mil cem reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 914574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/349/2005 - LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Classe Ill, matrícula nº 05/168-0, Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ. DEFERIDO de acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 30/31, Auditoria Interna às fls. 33 e o pronunciamento da Assessoria Jurídica às fls. 35/37, a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio não gozada referente aos períodos de 10/06/1980 a 09/06/1985, 10/06/1985 a 08/06/1990 e 09/06/1990 a 07/06/1995, perfazendo um total de 540 (quinhentos e quarenta) dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 914471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914452": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/567/2009 - AUTORIZO a refixação dos proventos da aposentadoria da servidora CARMEN LUCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, matr. nº 05/233-2, do Quadro Permanente da LOTERJ.\r\n\r\nId: 914452. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/850/1988 - LUIZ CARLOS TEODORO DE SOUZA, Técnico de Contabilidade, Classe Ill, matrícula nº 05/182-7, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ. DEFERIDO de acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 28/30, Auditoria Interna às Fls. 32, e da Assessoria Jurídica às fls. 33/34, CONCEDO a contagem de tempo de serviço, correspondente aos períodos de 31/05/1988 a 29/05/1993, 30/05/1993 a 28/05/1998, 29/05/1998 a 27/05/2003 e 28/05/2003 a 25/05/2008, perfazendo um total de 12 (doze) meses para efeitos de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 914472. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914614": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nProc. IO nº 0369/08 - De acordo com o pronunciamento da Comissão de Sindicância, fls. 816, e ainda com base nos pareceres dessa \r\n\r\nAssessoria, fls. 630/631, bem como da Auditoria Interna, fls. 633, \r\n\r\nresolvo autorizar a despesa com telefonia fixa, referente aos\r\n\r\nmeses de agosto e setembro de 2008, no valor de R$ 68.161,92 em \r\n\r\nfavor da TELEMAR NORTE LESTE S.A., após o devido Termo de \r\n\r\nAjuste de Contas.\r\n\r\nId: 914614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "914553": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/3409/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 019/2009, iniciada na Sessão Pública de 27.10.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 271713, onde a Pregoeira, em 03.02.10, adjudicou o lote 01 a empresa BIOLÓGICA SISTEMAS LTDA., no valor total de R$ 379.544,94 (trezentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 914553"
                    ],
                    "914192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,\r\n\r\nGESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/601593/1992 - LINA MARIA CASSIANO FRAGA matrícula nº 190143-8, período base 21/10/1996 a 18/10/2006. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio. \r\n\r\nId: 914192"
                    ],
                    "914546": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ CORRÊA, matrícula 927914-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.10.2009. Proc. nº E-03/814474/2009.\r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula 934321-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.10.2009. Proc. nº E-03/012408/2009.\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA SEQUEIRA, matrícula 942014-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.10.2009. Proc. nº E-03/013123/2009.\r\n\r\nCLELVANIA JULIETA DOS SANTOS, matrícula 928994-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.10.2009. Proc. nº E-03/5410547/2009.\r\n\r\nADRIANA MOURA SANT`ANNA, matrícula 941351-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.10.2009. Proc. nº E-03/8611909/2009.\r\n\r\nIVONE CARLOS ALVES NEPOMUCENO DUARTE, matrícula 939472-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.11.2009. Proc. nº E-03/4610331/2009.\r\n\r\nSÁVIO NEVES SARAIVA, matrícula 951939-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.06.2009. Proc. nº E-03/11300903/2009.\r\n\r\nLUCIARA MUNIZ DA SILVA, matrícula 938475-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 13.10.2009. Proc. nº E-03/3611101/2009.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMILHER JAMAL, matrícula 891304-8, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 08.07.2009.Proc. nº E-03/812330/2009.\r\n\r\nFERNANDA CARLA VELOSO MONTEIRO, matrícula 829749-1, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 21.10.2009. Proc. nº E-03/203345/2009.\r\n\r\nMÁRCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, matrícula 948597-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 28.10.2009. Proc. nº E-03/10005063/2009.\r\n\r\nALESSANDRO WANDERLEY GUANABARA, matrícula 939135-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.10.2009. Proc. nº E-03/7131734/2009.\r\n\r\nENOI FERREIRA BARBOSA, matrícula 918617-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/11301322/2009.\r\n\r\nELIANE DA CONCEIÇÃO RAMOS, matrícula 946246-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.12.2009. Proc. nº E-03/11204787/2009.\r\n\r\nWILSON MAGALHÃES DE MARINS, matrícula 943790-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 08.09.2009. Proc. nº E-03/11003718/2009.\r\n\r\nDALTON BARBOSA DA SILVA, matrícula 5024140-5, Servente - CIEP ,com validade a contar de 21.10.2009. Proc. nº E-03/012766/2009.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA MUNIZ, matrícula 942703-0, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 13.10.2009. Proc. nº E-03/814294/2009.\r\n\r\nANA LÚCIA FERREIRA DE MATTOS, matrícula 840540-9, Professor Docente I D Ref. 5, com validade a contar de 15.10.2009. Proc. nº E-03/012479/2009.\r\n\r\nEDUARDO KAROL, matrícula 827118-1, Professor Docente I D Ref. 6 ,com validade a contar de 01.10.2009. Proc. nº E-03/814024/2009.\r\n\r\nFLAVIA DENISE MEDEIROS MENEZES, matrícula 253045-9, Professor Docente II C Ref. 7, com validade a contar de 08.12.2009. Proc. nº E-03/815115/2009.\r\n\r\nROSEMARY SILVA FERREIRA, matrícula 803825-9, Professor Docente II A Ref. 4, com validade a contar de 08.12.2009. Proc. nº E-03/7131945/2009.\r\n\r\nJORGE WILLIAN DA COSTA LINO, matrícula 830314-1, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 27.10.2009. Proc. nº E-03/013005/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA COSTA SANTOS, matrícula 847032-0, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 21.10.2009. Proc. nº E-03/203342/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nRODRIGO MANOEL LEANDRO SIMÕES, matrícula 866407-0, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 23.06.2009. Proc. nº E-08/604319/2009.\r\n\r\nSERGIO LUTTGARDES ALMEIDA MAGALHÃES, matrícula 866790-9,Médico, classe B, com validade a contar de 03.02.2009.Proc. nº E-08/600521/2009.\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 207308-8,Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B, com validade a contar de 05.10.2009. Proc. nº E-08/606865/2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS OLIVA MOREIRA, matrícula 866579-6, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 11.11.2009.Proc. nº E-08/607946/2009.\r\n\r\nVÂNIA STIEPANOWEZ DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 850148-8, Médico, classe B, com validade a contar de 29.01.2009.Proc. nº E-08/600487/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 257350-9, Inspetor de Polícia, 4ª classe, com validade a contar de 18.03.2002.CI nº 055/1712/2009.\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO ARNAUD, matrícula 871465-1, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 26.07.2007. Proc. nº E-09/9190/1702/2009.\r\n\r\nWANDA CORRÊA SILVA DOS SANTOS, matrícula 267233-5, Escrevente, 2ª classe, com validade a contar de 20.10.1995. CI nº 046/1712/2009.\r\n\r\nId: 914546"
                    ],
                    "913915": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/4110188/2008 - VANIA LUCIA DA SILVA BENTO, matrículas 00/0939378-6 (SEEDUC) e T-2050 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/814991/2009 - LAURA MARIA RANGEL DIEL, matrículas 00/0240641-1 (SEEDUC) e 02334118(FMEN).\r\n\r\nProc. nº E-03/10201779/2007 - LAILCE REGINA DOMICIANO, matrículas 00/0933626-4 (SEEDUC) e 0762999 (apos. IBGE).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300178/2007 - LUCIANA GOMES DA SILVA PEREIRA, matrículas 00/0839187-2 (SEEDUC) e 00/0920828-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300042/2008 - KENIA COSTA GREGORIO, matrículas 00/0936535-4 (SEEDUC) e 00/5012567-3 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E- 03/10300182/2008 - MARCIA CRESPO DA SILVA FONTES, matrículas 00/0942380-7 (SEEDUC) e 00/5007812-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300100/2007 - EDERILTON CASSIANO TOLEDO, matrículas 00/0916462-5 (SEEDUC) e 00/5022483-1 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300208/2008 - MARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA, matrículas 00/0942771-7 (SEEDUC) e 9444381 (MG).\r\n\r\nProc. nº E-03/200958/2009 - MYE WATANABE, matrículas 00/0230242-0 (SEEDUC) e 104319-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10200408/1998 - ANA PAULA PEREIRA VALLADÃO, matrículas 00/0824855-1 (SEEDUC) e 170168-9 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-08/602841/2006 - RACHEL CASEMIRO XAVIER FONTES, matrículas 00/0862512-1 (SESDEC) e 1532497 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/11201493/2009 - HERVAL ALMEIDA DA FONSECA JUNIOR, matrículas 00/0929487-7 (SEEDUC) e 247915-2 (PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11300884/2009 - OLGA CALDEIRA DA SILVA AGUIAR, matrículas 00/0237047-6 (SEEDUC) e 005380 (PMM).\r\n\r\nProc. nº E-03/09574/1985 - CARMEM LUCIA CASTRO MANHÃES, matrículas 00/0240542-1 (SEEDUC) e 00/0106053-2 (apos. SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/10012340/2008 - SERGIO LUIS CARNEIRO DA CUNHA, matrículas 00/0925295-8 (SEEDUC) e 00/0949077-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/1310183/2008 - ROSANE DA SILVA SAMPAIO, matrículas 00/0942635-4 (SEEDUC) e 101129 (PMV).\r\n\r\nProc. nº E-UERJ/4951/2009 - LORENA DE BARROS ANTUNES, matrículas 00/0035047-0 (UERJ) e 2586305 (MS).\r\n\r\nProc. nº E-03/2510052/2008- MARIANA ERTHAL MELLO, matrículas 00/0283199-8 (SEEDUC) e 1722-1 (PMBJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000809/2008 - THAISA MADEIRA DA SILVA, matrículas 00/0919350-9 (SEEDUC) e 00/0941248-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-03/11200148/2008 - ROSANA HOLLANDA DA SILVA, matrículas 00/0937547-8 (SEEDUC) e 246547-4 (PCRJ)\r\n\r\nProc. nº E-03/11401179/2008 - FLAVIA CRISTINA GASPAR, matrículas 00/0948558-2 (SEEDUC) e 1163543-0 (MG).\r\n\r\nProc. nº E- 08/601455/2006 - LUIZETE SILVA BASTOS, matrículas 00/0850962-2 (SESDEC) e 00/0861945-4(SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/4001/1987 - RONALDO RODRIGUES CARVALHO, matrículas 00/0165496/1 (SEEDUC) e 00/0253947-6 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DO SERVIDORES.\r\n\r\nId: 913915"
                    ],
                    "913916": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-01/54851/2008 - WILSON PACHECO, matrículas 00/0001770-7 (apos. RJ), 00/1003120-1 (FAETEC) e 00/0220170-5 (FAETEC). MANTENHO o despacho de 11.11.2009, publicado no D.O. de 23.11.2009, que considerou ilícita a acumulação detida pelo servidor.\r\n\r\nId: 913916"
                    ],
                    "913911": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-01/3855/1999 - KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrículas 00/0814002-2 (SESDEC) e 00/0077401-2 (PMERJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/3434/2009 - ANDERSON SANTANA RODRIGUES, matrículas 19302-06 (PMSG) e 00/0934014-2 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54484/2008 - DENISE REGO DE SA VIANA, matrículas 00/0017307-0 (CBMERJ) e 00/0034847-4 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54535/2008 - DILMA CARVALHO VALE FREITAS, matrículas 00/0158304-6 (apos. - RJ); 00/0824733-0 (SEEDUC) e 00/0912020-5 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54015/2008 - ALEXANDRE JOSÉ VITAL, matrículas 00/0829630-3 (SEEDUC) e 00/0024292-5 (CBMERJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54407/2008 - VALDILEA SILVA DOS SANTOS, matrículas 00/0092739-2 (apos. - SEEDUC); 00/0507492-7 (apos. - SEEDUC) e 00/0111106-1 (FAETEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3903/2009 - GENY MARTINS DE ALCANTARA, matrículas 4561-60 (PMSG) e 00/0270833-7 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/3887/2009 - JORGE TADEU ANNUNZIATO, matrículas 00/0258210-4 (SESEG) e 14122-48 (PMSG).\r\n\r\nProc. nº E-01/54537/2008 - JORGE LUIZ MARINHO, matrículas 00/0048616-7 (rfdo. - PMERJ); 00/0832984-9 (SEEDUC) e 00/0839937-0 (SEEDUC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargo dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 913911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/124352/09\r\n\r\nMarcia Adriana N. Rios Vargas\r\n\r\n3.013,50\r\n\r\nE01/124352/09\r\n\r\nGabriel Rios Vargas\r\n\r\n3.013,51\r\n\r\nE01/128304/09\r\n\r\nGessy Pereira Gomes\r\n\r\n915,53\r\n\r\nE01/136393/08\r\n\r\nRogerio Praça de Carvalho\r\n\r\n787,59\r\n\r\nE01/124241/09\r\n\r\nRosane Ribeiro Lima\r\n\r\n3.013,51\r\n\r\nE03/3841/08\r\n\r\nElzio Henriques de Freitas\r\n\r\n819,14 \r\n\r\nE04/69333/00\r\n\r\nMaria de Lourdes Valladão D'aveiro\r\n\r\n15.973,42\r\n\r\nE09/4494/2504/09\r\n\r\nAna Lucia de S. Lemos de Oliveira\r\n\r\n233,75\r\n\r\nE09/4494/2504/09\r\n\r\nDavid Salomão de S. Lemos de Oliveira\r\n\r\n58,42\r\n\r\nE09/4494/2504/09\r\n\r\nJhonatan Salomão de S. Lemos de Oliveira\r\n\r\n58,42\r\n\r\nE09/4494/2504/09\r\n\r\nGabriela Souza Lemos de Oliveira\r\n\r\n58,42\r\n\r\nE09/4494/2504/09\r\n\r\nNicole Souza Lemos de Oliveira\r\n\r\n58,42\r\n\r\nE09/11231/2504/09\r\n\r\nDelci Neves Moreira\r\n\r\n588,23\r\n\r\nE09/6074/2504/09\r\n\r\nRosa Maria Freitas Silva\r\n\r\n391,46\r\n\r\nE09/6074/2504/09\r\n\r\nNathane Fernanda de F. Silva\r\n\r\n391,46\r\n\r\nE09/5924/2504/09\r\n\r\nSonia Regina Morais de Freitas\r\n\r\n783,06\r\n\r\nE09/9230/2504/09\r\n\r\nAmalia Fernandes Moreira\r\n\r\n1.092,46\r\n\r\nE09/10159/2504/09\r\n\r\nAurea de Alencar Seixas\r\n\r\n1.355,90\r\n\r\nE09/11158/2504/09\r\n\r\nEunice Monteiro dos Santos\r\n\r\n1.117,03\r\n\r\nE09/08206/2504/09\r\n\r\nEdna Marcelino Pereira\r\n\r\n581,10\r\n\r\nE09/6384/2504/09\r\n\r\nDilcea Guedes de Mello\r\n\r\n489,81\r\n\r\nE09/7476/2504/09\r\n\r\nAlcimar Camelo da Silva Costa\r\n\r\n604,23\r\n\r\nE09/9357/2504/09\r\n\r\nEvangelina dos Santos Cerqueira\r\n\r\n936,56\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\nR$ 36.334,93\r\n\r\nId: 914596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914606": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE09/5039/2504/09\r\n\r\nArlete da Silva Vieira\r\n\r\n138,21 \r\n\r\nE09/5039/2504/09\r\n\r\nPriscila da Silva Vieira\r\n\r\n138,21 \r\n\r\nE09/9298/2504/09\r\n\r\nMaria Helena D. de Oliveira\r\n\r\n6.411,39 \r\n\r\nE09/4105/2504/09\r\n\r\nJocilda da Fonseca Breve\r\n\r\n700,48 \r\n\r\nE09/12024/2504/09\r\n\r\nSelma de Arruante Lanceta Ramos\r\n\r\n3.884,43 \r\n\r\nE09/956/2504/09\r\n\r\nLuziê dos S. Magalhães\r\n\r\n2.090,90 \r\n\r\nE09/7384/2504/09\r\n\r\nMaria da Penha dos Santos Herguet\r\n\r\n365,17 \r\n\r\nE09/7384/2504/09\r\n\r\nRafael dos Santos Herguet\r\n\r\n852,06 \r\n\r\nE09/4053/2504/09\r\n\r\nCleunice Castilho Cabral\r\n\r\n221,44 \r\n\r\nE09/9352/2504/09\r\n\r\nSonia Silva de Macedo\r\n\r\n2.299,65 \r\n\r\nE09/4037/2504/09\r\n\r\nMaria das Neves N. Correa\r\n\r\n295,09 \r\n\r\nE09/10072/2504/09\r\n\r\nClea Ribeiro Cabral\r\n\r\n1.360,74 \r\n\r\nE09/8165/2504/09\r\n\r\nDeracy da Matta A. Costa\r\n\r\n777,74 \r\n\r\nE09/8165/2504/09\r\n\r\nJessika da Matta A. Costa\r\n\r\n777,74 \r\n\r\nE09/10523/2504/09\r\n\r\nMarly de Macedo da Costa\r\n\r\n1.351,02 \r\n\r\nE09/10827/2504/09\r\n\r\nAna Maura Pontes Brandão\r\n\r\n1.067,51 \r\n\r\nE09/08475/2504/09\r\n\r\nChirle dos Santos Rosa\r\n\r\n983,39 \r\n\r\nE09/8219/2504/09\r\n\r\nHozana de Lima Reis\r\n\r\n737,60 \r\n\r\nE09/5959/2504/09\r\n\r\nMaria Telma da S. Pandim\r\n\r\n1.861,35 \r\n\r\nE09/6997/2504/09\r\n\r\nJane Luci Silva Matias\r\n\r\n1.313,17 \r\n\r\nE17/204941/09\r\n\r\nElza Noronha Lopes\r\n\r\n930,00 \r\n\r\nE09/5365/2504/09\r\n\r\nEunice Ozias Machado\r\n\r\n680,37 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 29.237,66 \r\n\r\nId: 914606. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nE01/136017/09\r\n\r\nNorma Apparecida Benedicta de Souza\r\n\r\n3.001,86\r\n\r\nE07/505726/09\r\n\r\nElma Maria Carlos Boaventura\r\n\r\n1.464,99\r\n\r\nE17/001661/09\r\n\r\nRenilda Ferreira\r\n\r\n25,84\r\n\r\nE09/06873/2504/09\r\n\r\nLuzia Maria de Jesus Cunha\r\n\r\n861,30\r\n\r\nE09/09877/2504/09\r\n\r\nMaria do Carmo de B. Magno\r\n\r\n386,01\r\n\r\nE09/09877/2504/09\r\n\r\nIsabelle Beatriz dos S. de Oliveira\r\n\r\n386,00\r\n\r\nE09/09402/2504/09\r\n\r\nMaria das Neves P. Leite\r\n\r\n623,75\r\n\r\nE09/09870/2504/09\r\n\r\nWilma de Araujo Leoni\r\n\r\n1.570,44\r\n\r\nE09/01799/2504/09\r\n\r\nMaria Alves Pinto\r\n\r\n1.355,22\r\n\r\nE09/10059/2504/09\r\n\r\nAdelice Nogueira Lemos Alves\r\n\r\n1.947,51\r\n\r\nE09/03479/2504/09\r\n\r\nHilda de Souza Moreira\r\n\r\n214,48\r\n\r\nE09/03479/2504/09\r\n\r\nAmérico Neves Moreira\r\n\r\n214,47\r\n\r\nE09/01573/2504/09\r\n\r\nGilda Conceição da Cruz\r\n\r\n1.937,00\r\n\r\nE09/06811/2504/09\r\n\r\nIolanda do N. de Souza\r\n\r\n460,71\r\n\r\nE09/07634/2504/09\r\n\r\nGilma Márcia Martins Dutra\r\n\r\n1.335,08\r\n\r\nE09/02944/2504/09\r\n\r\nGeorgete dos Reis M. Pinto\r\n\r\n226,41\r\n\r\nE09/04430/2504/09\r\n\r\nMaria José Barbosa da Silva\r\n\r\n446,51\r\n\r\nE09/09310/2504/09\r\n\r\nElisabete Marins de Sá\r\n\r\n1.219,40\r\n\r\nE09/11567/2504/09\r\n\r\nFrancisca Maria Alves\r\n\r\n1.662,93\r\n\r\nE09/08988/2504/09\r\n\r\nFernanda Letra de Oliveira\r\n\r\n1.184,73\r\n\r\nE09/05657/2504/09\r\n\r\nMaria das Graças Medeiros Magalhães\r\n\r\n660,06\r\n\r\nE09/08546/2504/09\r\n\r\nZuleide Maria S. de Souza\r\n\r\n4.818,01\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n26.002,71\r\n\r\nId: 914581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ \r\n\r\nUERJ/6166/09\r\n\r\nSebastiana Santos da Silva\r\n\r\n2.596,39\r\n\r\nUERJ/8840/09\r\n\r\nCarmen Pevidor de Almeida\r\n\r\n3.646,29\r\n\r\nUERJ/8056/09\r\n\r\nRanulpho Diogo de Lima\r\n\r\n895,61\r\n\r\nUERJ/8056/09\r\n\r\nSuelen Duarte de Lima\r\n\r\n895,60\r\n\r\n04/009452/09\r\n\r\nElands de Alencar Duarte\r\n\r\n4.395,76\r\n\r\nE17/204566/09\r\n\r\nCarmen Luciola F. Dias\r\n\r\n930,00\r\n\r\nE01/124376/09\r\n\r\nJose Franco Abbade\r\n\r\n1.198,71\r\n\r\nE03/008390/09\r\n\r\nErnani Fragelli Figueiredo\r\n\r\n1.452,98\r\n\r\nE09/03406/2504/09\r\n\r\nVanda da Silva\r\n\r\n2.071,59\r\n\r\nE09/08985/2504/09\r\n\r\nJosina Ávila Hilario Silva\r\n\r\n1.250,93\r\n\r\nE01/124708/08\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos\r\n\r\n292,50\r\n\r\nE04/008783/09\r\n\r\nMaria A. de Araujo Trindade\r\n\r\n14.319,26\r\n\r\nE09/129/1714/02\r\n\r\nEulina Martins da C. e Silva\r\n\r\n253,31\r\n\r\nE09/254/0714/04\r\n\r\nJose Maria Dias Ferreira\r\n\r\n1.394,03\r\n\r\nE01/172089/09\r\n\r\nWanderlei Pereira Lessa\r\n\r\n539,02\r\n\r\nE09/544/1714/04\r\n\r\nSonia Maria Paes\r\n\r\n2.172,14\r\n\r\nE12/1586/09\r\n\r\nHildeth Oliveira Christovão\r\n\r\n2.602,53\r\n\r\nE01/316581/09\r\n\r\nVandir Silva Machado\r\n\r\n65,17\r\n\r\nE12/215954/09\r\n\r\nDilma Maria de F. Simas\r\n\r\n185,33\r\n\r\nE01/124494/09\r\n\r\nNadir da A. Di Rago\r\n\r\n11.734,59\r\n\r\nE17/001651/09\r\n\r\nCacilda Maria da Silva\r\n\r\n35,97\r\n\r\nE09/05600/2504/09\r\n\r\nAcidinea da Costa Silva\r\n\r\n680,37\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n53.608,08\r\n\r\nId: 914572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315023/2010 - BERENICE LIMA MACEDO COSTA, matrícula nº 2630-2. AUTORIZO a averbação de 152 dias do tempo de serviço prestado ao INSS. \r\n\r\nId: 914605. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914545": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nILZA MARIA DE OLIVEIRA DA MOTTA - Proc. nº E-01/307178/10;\r\n\r\nMERCIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES - Proc. nº E-01/307181/10.\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 a MARCIA VALERIA DA SILVA LILARGEM TAVARES - Proc. nº E-01/307187/10.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNAIR CLEUSA DA ROCHA DE AZEVEDO E MELLO - Proc. nº E-01/307139/10.\r\n\r\nMARIA BARBOSA DA SILVA - Proc. nº E-01/307149/10;\r\n\r\nMARIA JEANE DE ARAUJO CARUSO - Proc. nº E-01/307183/10;\r\n\r\nSTELLA CASTELLO DOS SANTOS - Proc. nº E-01/307184/10;\r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO TEIXEIRA COUTINHO - Proc. nº E-01/307188/10;\r\n\r\nKATIA LUCIA DUARTE LOPES TATO - Proc. nº E-01/307189/10;\r\n\r\nJOSELINA BARBOSA - Proc. nº E-01/307192/10.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELZA BRANDÃO DE ALENCAR - Proc. nº E-01/307208/10;\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO NASCIMENTO RAMOS - Proc. nº E-01/307212/10;\r\n\r\nJORALINA CUSTODIA DE SOUZA SANTOS - Proc. nº E-01/307226/10.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA ESMERALDA DE CARVALHO - Proc. nº E-01/307228/10;\r\n\r\nMARA ANDREIA LIMA RIBEIRO - Proc. nº E-01/307231/10;\r\n\r\nLACI COSTA LESSA - Proc. nº E-01/307236/10;\r\n\r\nNILMA MARIA DE MELLO - Proc. nº E-01/307237/10.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVERA LUCIA PINTO PINHEIRO - Proc. nº E-01/307201/10;\r\n\r\nRAZEMI MAGALHÃES DE ALMEIDA - Proc. nº E-01/307246/10.\r\n\r\nId: 914545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a MARIA HELENA DE FIGUEIREDO SILVEIRA. Proc. nº E-01/302829/2009.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a JORGE PEREIRA DE MENEZES. Proc. nº E-01/307006/2010.\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a EMILIA DOS SANTOS SILVA. Proc. nº E-01/307040/2010.\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ROSEMARY BARRETO KAUFFMANN. Proc. nº E-01/301766/2009.\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIRANYR GOMES DA SILVA. Proc. nº E-01/307112/2010.\r\n\r\nJOSE GERALDO CABRAL. Proc. nº E-01/307117/2010.\r\n\r\nJORGE CARLOS PEREIRA. Proc. nº E-01/307119/2010.\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a HILDA SANTOS DE SOUZA. Proc. nº E-01/307073/2010.\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a LIA MARIA BAPTISTA SOARES e ALYNE BAPTISTA SOARES. Proc. nº E-01/307126/2010.\r\n\r\nDE 20.01.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a FRANCISCO CORREA DA SILVA. Proc. nº E-01/307070/2010.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, a ELVIRA ALEXANDRE BRAGA. Proc. nº E-01/307264/2010.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA COSTA e VITORIA DA SILVA COSTA. Proc. nº E-01/307155/2010.\r\n\r\nMARIA DE JESUS DA SILVA DE MOURA. Proc. nº E-01/307265/2010.\r\n\r\nSONIA FERREIRA SILVA. Proc. nº E-01/307277/2010.\r\n\r\nId: 914616. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nAUTORIZO as restituições nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/304358-0/2009 - JULIA MARIA ARMELAU CORREA.\r\n\r\nProc. nº TCE/300078-9/2010 - DEUSDEDT PORTILHO.\r\n\r\nId: 914609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914618": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 08/02/2010\r\n\r\nTendo em vista o que consta nos processos, abaixo relacionados, e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento dos referidos processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa dos débitos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE01/315711/09\r\n\r\nMaria de Fátima Teixeira Guedes de Lima\r\n\r\nRua das Laranjeiras nº 193 - Loja A - Laranjeiras\r\n\r\nE01/315532/09\r\n\r\nAna Maria de Carvalho Côrtes\r\n\r\nEstrada do Joá nº 3.687 - Barra da Tijuca\r\n\r\nDE 09/02/2010\r\n\r\nTendo em vista o que consta no processo, abaixo relacionado, e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processo à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE01/315633/09\r\n\r\nJocemar da Fonseca de Moraes\r\n\r\nTravessa Mosqueira nº 06 - Quarto 03 - Lapa - Centro \r\n\r\nId: 914618. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "914320": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nJORGE CORRÊA CALAZA\r\n\r\nOnde se Lê: ...com validade a contar de 22.01.2010.\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 16.01.2010.\r\n\r\nId: 914320"
                    ],
                    "914211": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E04/153.422/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ...LUIZA MARY PINHEIRO LOBATO...\r\n\r\nLeia-se: ...LUZIA MARY PINHEIRO LOBATO...\r\n\r\nId: 914211"
                    ],
                    "914293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. n° E-04/000.657/2010 - Pedro Lima de Almeida Lopes - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 914293"
                    ],
                    "914740": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização dos Sorteios números 101 - Televisor de 42” (Sorteio Diário por Adesão) e Aparelho Celular - (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação) e 009 - Automóvel 0K (Sorteio Semanal Acumulado), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 12 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativos ao dia 11 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, n° 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor (a) José Augusto Pereira da Silva, matrícula n° 05/226-6 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Senhor (a) Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula n° 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual n° 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD \r\n\r\n42”\r\n\r\n101\r\n\r\nBA110928\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n101\r\n\r\nAA386605\r\n\r\nACUMULADO SEMANAL\r\n\r\nAUTOMÓVEL 0K\r\n\r\n009\r\n\r\nAA676740\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 914740"
                    ],
                    "913943": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CORREGEDOR- CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 284 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Fiscal de Rendas LUIS EDUARDO LAGE GOMES, matrícula nº 0.294.742-2, dispensado da função de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/012.789/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Fiscal de Rendas FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, matrícula n° 0.294.604-4, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo n° E-04/012.789/2009, em substituição ao Fiscal de Rendas Luis Eduardo Lage Gomes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 913943"
                    ],
                    "913932": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 28 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 203/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.272/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Renato Samarques Gonçalves, matrícula 0.949.734-3, Claudio Luiz de Andrade, matrícula 0.936.905-9 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 203/2009 da empresa EBEC - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A, constante do processo administrativo nº E-04/013.272/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 913932"
                    ],
                    "913933": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 29 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 202/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.339/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, Renato Samarques Gonçalves, matrícula 0.949.734-3, Claudio Luiz de Andrade, matrícula 0.936.905-9 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato n.º 202/2009 da empresa LOCSERV - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/013.339/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 913933"
                    ],
                    "914580": [
                        "I - Ato",
                        "12.02.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação de Erick Von Draxeler Araújo Vieira da Cunha, matrícula nº 4.905.209-5, efetuada pelo Ato publicado no D.O de 26/05/2009, para exercer a função de responsável pelos bens patrimoniais da unidade de controle 16.12.00 - Departamento Geral de Administração e Finanças, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos Filho, matrícula nº 0.932.949-1.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação de Flávio Portugal, matrícula nº 0.949.268-7, efetuada pelo Ato publicado no D.O de 26/05/2009, para exercer a função de responsável pelos bens patrimoniais da unidade de controle 16.12.10 - Departamento de Serviços, anteriormente ocupado por Maria Tereza de Oliveira, matrícula nº 0.199.580-2.\r\n\r\nId: 914580"
                    ],
                    "914594": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/02/2010 \r\n\r\nProcesso nº E-04/025.538/1987 - ELIZABETH DE ALMEIDA MERTENS BANDEIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.192.034-7. Concedo 09 (nove meses) de licença-prêmio relativa aos períodos de 03/01/1992 a 01/01/1997 de 02/01/1997 a 01/01/2002 e de 02/01/2002 a 01/01/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-04/186.446/2009 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria matrícula nº 0.087.431-3. Concedo 09 (nove meses) de licença-prêmio relativa aos períodos de 25/01/92 a 23/01/97, de 24/01/97 a 22/01/2002 e de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nId: 914594"
                    ],
                    "914603": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.545/2010 - LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.841-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Secretaria de Estado de Fazenda CAMPO GRANDE, no período de 11/09/2006 a 04/10/2009, totalizando 1.120 (hum mil cento e vinte) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.585/2010 - RODRIGO QUEIROZ BRAGANÇA GIL, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.810-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul Grande do sul - Secretaria de Fazenda, no período de 02/05/2007 a 04/10/2009, totalizando 887 (oitocentos e oitenta e sete) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.076/2010 - LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.828-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado à Receita Federal do Brasil, no período de 30/06/2006 a 04/10/2009, totalizando 1.193 (hum mil cento e noventa e três ) dias.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.268/2010 - PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSÉ MARIA, Fiscal de Rendas de 3ª Categoria, matrícula nº 0.955.820-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscais de Rendas), amparo pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 18/05/2005 a 04/10/2009, totalizando 1.601 (hum mil seiscentos e um) dias.\r\n\r\nId: 914603"
                    ],
                    "914583": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.675ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.513 (24.391) - Processo nº E34/071.408/2005 - Inscrição Estadual nº 85.586.181 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar suscitada no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 6.957 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos deve o julgamento ser convertido em diligência no sentido de propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\n\r\nId: 914583"
                    ],
                    "914584": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.312 - Processo nº E34/109.337/2007 - Inscrição Estadual nº 77.507.264 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA PRAÇA SAENS PENA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 7.977 - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. É legítima a exigência do imposto e multa proporcional de contribuinte que recebe mercadoria acompanhada de documento fiscal inidôneo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914584"
                    ],
                    "914585": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.933 (504.961) - Processo nº E04/189.228/2008 - Inscrição Estadual nº 84.331.511 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: MERITI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator. - Acórdão nº 7.994 - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Impõe-se a decretação da nulidade da decisão que inobservando os dispositivos contidos no art. 48, inciso III do PAT, c/c o art. 248 de CTE, não fundamenta suas razões de decidir. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 914585"
                    ],
                    "914586": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2009\r\n\r\nRecursos nºs 30.480 e 30.481 - Processos nºs E-04/139.080/2008 e E-04/139.083/2008 - Inscrições Estaduais nºs 81.305.641 e 81.485.496 - Recorrente: hotéis othon s.a. - Recorrida: irf 64.10 - centro - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator - Acórdãos nºs 8.521 e 8.522 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO. INCABÍVEL O LEVANTAMENTO. Não havendo nos autos quaisquer argumentos fáticos ou jurídicos relevantes, incogitável o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.\r\n\r\nId: 914586"
                    ],
                    "914587": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.911ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.426 - Processo nº E-04/228.310/2008 - Inscrição Estadual nº 77.575.839 - Recorrente: empreendimEntos rodeiro ltda - Recorrida: IRF 60.01 - TRÊS RIOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Guilherme Mac Cord, que negou provimento ao recurso, protestando por declaração de voto - Acórdão nº 8.726 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO tributáriO. PEREMPÇÃO. CABIMENTO DO LEVANTAMENTO. A comprovação nos autos de que a postagem da impugnação foi realizada dentro do trintídio da causa ao levantamento da pena de perempção aplicada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 914587"
                    ],
                    "914588": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 34.481 (21.882) - Processo nº E04/143.548/2002 - Inscrição Estadual nº 81.830.339 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.729 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando a previsão legal da infringência apontada no auto de infração em dissonância com a correta captulação da penalidade a ser aplicada, nulo é o lançamento. \r\n\r\nRecurso nº 36.650 - Processo nº E-04/071.966/2008 - Inscrição Estadual nº 77.673.067 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.730 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne à preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - BENS DE USO E CONSUMO - CRÉDITO INDEVIDO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Consoante as disposições da legislação aplicável, não implica crédito para compensação o imposto relativo a entradas para consumo do próprio estabelecimento, antes de 1º de janeiro de 2011. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.237 - Processo nº E-04/111.037/2009 - Inscrição Estadual nº 86.167.417 - Recorrente: BRETAGNE COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.731 - EMENTA: ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Necessitando o processo de maiores esclarecimentos, deve o julgamento ser convertido em diligência para serem aclarados os pontos obscuros do mesmo, no sentido propiciar um julgamento isento de vícios e nulidades.\r\n\r\nRecurso nº 34.468 (26.552) - Processo nº E-04/078.495/2007 - Inscrição Estadual nº 81.530.351 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.732. - EMENTA: ICMS - ENTREGA DA GIA - ICMS COM DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A entrega da GIA - ICMS com dados incorretos ou omissos constitui efetivo descumprimento de obrigação acessória a ensejar a aplicação de penalidade especificada na legislação fluminense. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. \r\n\r\nRecurso nº 33.055 - Processo nº E-04/306.053/2007 - Inscrição Estadual nº 77.514.066 - Recorrente: RC SOTTOZERO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.733. - EMENTA: ICMS - DECLAN IPM FORA DO PRAZO. DANO IRREPARÁVEL. A entrega da DECLAN IPM fora do prazo regulamentar não se beneficia nem mesmo pelo instituto da denúncia espontânea em razão dos “danos irreparáveis” que o atraso acarreta. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 33.490 (26.470) - Processo nº E-04/651.825/1993 - Inscrição Estadual nº 80.527.624 - Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A. - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.734 - EMENTA: ICMS - LAVRATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. Não pode a decisão de primeira instância ignorar o teor do termo de retificação regularmente lavrado para ressuscitar o lançamento original. \r\n\r\nRecurso nº 36.186 - Processo nº E-04/061.216/2008 - Inscrição Estadual nº 83.883.650 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA SUL METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.735 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 31.050 - Processo nº E-04/159.573/2008 - Inscrição Estadual nº 84.679.135 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.736 - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria o correto suporte ao lançamento, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 31.051 - Processo nº E04/159.574/2008 - Inscrição Estadual nº 84.679.135 - Recorrente: NAMORADO AUTO POSTO LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.737 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DARIA O CORRETO SUPORTE AO LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que daria o correto suporte ao lançamento, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 35.242 - Processo nº E-04/214.103/2009 - Inscrição Estadual nº 75.944.659 - Recorrente: AUDIOTRONIC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IRF 65.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.738 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OMISSÃO DA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRINGIDO QUE DEFINE O TIPO PENAL TRIBUTÁRIO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício formal, o auto de infração em que haja omissão da citação de dispositivo infringido que define o tipo penal tributário, ex vi do disposto pelos arts 48, inciso IV, e 74, inciso IV do Decreto nº 2.473/1979. Assim, não existindo razões de direito a ilidir definitivamente o crédito tributário, mas sim o descumprimento de formalidades necessárias à lavratura do auto de infração, não há como se adentrar no mérito, instando, portanto, que seja declarada a sua nulidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº 36.593 - Processo nº E-04/595.322/1992 - Inscrição Estadual nº 83.981.008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J. SOUZA E SILVA CEREAIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914588"
                    ],
                    "914589": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 36.610 - Processo nº E-04/177.165/2008 - Inscrição Estadual nº 78.205.113 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CESBRA QUÍMICA S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.746 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.292 - Processo nº E-04/284.875/2007 - Inscrição Estadual nº 84.800.031 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANITARIA MARBELLA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.747 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.287 - Processo nº E-04/284.399/2007 - Inscrição Estadual nº 86.056.070 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - In teressada: PERFUMANIA DE ALCÂNTARA PERFUMARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Decisão: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.748. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 914589"
                    ],
                    "914590": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 33.530 - Processo nº E-04/347.001/1999 - Inscrição Estadual nº 81.666.571 - Recorrente: BORRELI GRÁFICA E EDITORA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.749. - EMENTA: ICMS - COMPROVAÇÃO PARCIAL DO INTERNAMENTO DE MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. Comprovado o internamento parcial das mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus, impõe a redução da exigência fiscal originalmente aplicada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. \r\n\r\nRecursos nºs 36.417 e 36.419 - Processos nºs E-04/143.748/2002 e E04/143.760/2002 - Inscrições Estaduais nºs 83.523.034 e 86.244.926 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.750 e 8.751 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.755 - Processo nº E-04/575.425/1994 - Inscrição Estadual nº 82.129.804 - Recorrente: BITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.756. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO - PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RE CORRENTE - NULIDADE. É nulo o auto de infração que seja lavrado com preterição ou prejuízo do direito de defesa da autuada, em face da ausência dos elementos utilizados na formação da base de cálculo do crédito tributário exigido por arbitramento, de modo a causar prejuízo da avaliação contraditória, ex vi do disposto pelo art. 48, inciso II do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração NULO.\r\n\r\nId: 914590"
                    ],
                    "914093": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.038 - Processo nº E-04/125.560/2008 - Recorrente: MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.725 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Notificação prévia de procedimento fiscal. Incabimento. Não há qualquer norma legal que determine a notificação prévia de procedimento fiscal. Quanto ao argumento de que o procedimento fiscal necessitaria de autorização prévia da autoridade, tal autorização se encontra implícita ao ser distribuído o RAF, e sendo a autuação lavrada com obediência a todos os requisitos legais rejeita-se as preliminares. No mérito. Operação interestadual. Mercadoria sujeita a substituição tributária. Obrigação solidária de recolhimento do ICMS. Não havendo o imposto devido na operação sido retido na etapa anterior, transferida se encontra a responsabilidade tributária para o estabelecimento destinatário.\r\n\r\nId: 914093"
                    ],
                    "914094": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.414 (26.857) - Processo nº E-04/139.244/2007 - Recorrente: canecão promoções e espetáculos teatrais s/a - Recorrida: IRF 64.12 - sul i - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.743 - EMENTA: ECF. USO SEM AUTORIZAÇÃO. Considera-se em uso sem autorização o ECF não recadastrado dentro do prazo legal. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914094"
                    ],
                    "914095": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.778 - Processo nº E-04/139.308/2007 - Recorrente: canecão promoções e espetáculos teatrais s/a - Recorrida: IRF 64.12 - sul i - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.744 - EMENTA: GIA-ICMS. O percentual de multa (2%) deve incidir sobre o valor das saídas; não havendo saídas, a multa deve ser aquela prevista no art. 59, § 9º da Lei n° 2657/96, com redação da Lei n° 3040/98. Auto de Infração JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 914095"
                    ],
                    "914152": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2010\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de fevereiro de 2010, às 14 horas.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 37.487/RO - Processo nº E-34/084.655/2005 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS - Interessada: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 37.487/RV - Processo nº E-34/084.655/2005 - Recorrente: EDUARDO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 914152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.02. 2010\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-11/61.171/2009...\r\n\r\nLeia-se: *Processo nº E-11/60.781/2009...\r\n\r\nId: 914529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914620": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/252.245-9 - EMPRESA: LOJAS CITYCOL S/A. Indeferido.\r\n\r\nId: 914620. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "914559": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.036/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 165.000,00, (cento e sessenta e cinco mil reais), em favor da FIA-FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.037/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 37.349,00 (trinta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais), em favor da FIA-FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, com fulcro no art. 24, inciso VIII do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/02/2010. \r\n\r\nId: 914559"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "913904": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA, Motorista, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56042, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 20 de agosto de 2009. Processo nº E-08/221.494/2009 - Bider nº 024, de 05.02.2010.\r\n\r\nId: 913904. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/601.813/2006 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor ADÃO HENRIQUE VICENTE, Agente de Material, matrícula nº 13/55.099, a partir de 04.10.2006, tornando sem efeito o despacho datado de 09.10.2007, publicado no Bider nº 191 de 11.10.2007 e no DOERJ nº 192 de 11.10.2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.188/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/2004), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ISAIAS FERREIRA DA SILVA, Mecânico, matrícula nº 13/06.572, a partir de 02.04.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 16.02.2009, publicado no Bider nº 030 de 17.02.2009 e no DOERJ nº 031 de 18.02.2009.\r\n\r\nId: 914107. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "914346": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 21 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS DESCRITOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº E-09/1080/0004/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO designa Comissão de Sindicância para apurar os fatos descritos no procedimento administrativo nº E-09/1080/0004/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as prerrogativas concedidas ao Sr. Secretário de Estado de Segurança, que lhe foram concedidas de acordo com o Decreto Estadual nº 41.417 de 04 de agosto de 2008, e\r\n\r\n- a necessidade de se dar a ampla defesa e o contraditório em procedimentos administrativos instaurados para apurar eventuais inexecuções contratuais, conforme preceitua a Lei n° 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância destinada a apurar os fatos constantes do procedimento administrativo nº E-09/0135/0004/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nAdonis Lopes Oliveira, mat. 257.209-7\r\n\r\nOswaldo Franco de Mendonça, mat. 257.695-7\r\n\r\nJeter Gonçalves Quaresma, mat. 817.957-4\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado e Segurança Pública\r\n\r\nId: 914346"
                    ],
                    "914169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2614/2010 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 914169"
                    ],
                    "914316": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/7228/0010/200 - ARQUIVE-SE, conforme sugerido pelo Chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 914316"
                    ],
                    "914295": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\n08/02/2010\r\n\r\nCONCEDE a VALCIRA COUTO DA SILVA DE AZEVEDO, MAURÍCIO MATEUS DA SILVA DE AZEVEDO e TAMIRES SILVA DE AZEVEDO, o benefício requerido no processo nº E-09/000336/1702/2010, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nCONCEDE a DILCELI DE SOUZA COSTA DE MELO, GUILHERME DE CARVALHO CORREIA DE MELO, ANA LIGIA COSTA DE MELO e BEATRIZ COSTA DE MELO, o benefício requerido no processo nº E-09/000423/1714/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nId: 914295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "914600": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nDESLIGA o candidato LEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA, classificado em 1110º lugar, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, por ter ultrapassado o limite de faltas permitido no Curso de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. Processo nº E-21/998.012/2010.\r\n\r\nDESLIGA o candidato FAGNER ALVES DOS SANTOS, classificado em 1192º lugar, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária do ano de 2006, por ter ultrapassado o limite de faltas permitido no Curso de Formação da Escola de Gestão Penitenciária. Processo nº E-21/998.013/2010.\r\n\r\nId: 914600"
                    ],
                    "914592": [
                        "I - Ato",
                        "DE 08.02.2010\r\n\r\nEXONERA NATALIE DE FREITAS PINNOCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.576-1, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/996.104/2009.\r\n\r\nNOMEIA GERSON VIEIRA COKOTÓS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 230.462-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Natalie de Freitas Pinnock, matrícula nº 834.576-1, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da mesma Unidade Hospitalar, tudo com validade a contar de 01 de novembro de 2009. Processo nº E-21/996.104/2009.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.927-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Ribeiro Saburido, matrícula nº 816.460-0, e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da mesma Coordenação, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/923.123/2009.\r\n\r\nEXONERA SYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.923-7, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.153/2009.\r\n\r\nNOMEIA MICHELLE BATISTA MESQUITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.200-1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sylvia Regina Vieira Borges, matrícula nº 816.923-7. Processo nº E-21/987.153/2009.\r\n\r\nEXONERA ELIAS CALDAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.102-6, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/979.055/2009.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.613-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Elias Caldas, matrícula nº 289.102-6. Processo nº E-21/979.055/2009.\r\n\r\nNOMEIA MOISÉS CAETANO DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.108-7, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Agentes, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alfredo Ferreira de Souza Filho, matrícula nº 816.685-2. Processo nº E-21/999.331/2009.\r\n\r\nEXONERA KARLA DE DEUS GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.848-6, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.154/2009.\r\n\r\nNOMEIA SYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.923-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Karla de Deus Gama, matrícula nº 816.848-6. Processo nº E-21/987.154/2009.\r\n\r\nEXONERA MAURÍLIO PIRES DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.068-0, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/926.030/2009.\r\n\r\nNOMEA DANIEL THOMAZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.674-7, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Maurílio Pires do Carmo, matrícula nº 817.068-0. Processo nº E-21/926.030/2009.\r\n\r\nId: 914592"
                    ],
                    "914591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.459/2009 - DECLARO rescindido o contrato temporário de prestação de serviços decorrente do Processo Seletivo Simplificado, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e GLEYZE ALVES PEREIRA ROCHA, Agente Administrativo, matrícula nº 4.904.536-2, com fulcro na alínea “d” da Cláusula Décima Segunda, e § 4º, alínea “b” da mesma Cláusula do referido instrumento e louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, com validade a contar de 11.08.2009.\r\n\r\nId: 914591"
                    ],
                    "914598": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.005/2010 - DEFIRO o pedido de rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado para execução do Projeto “PROJOVEM” Urbano, celebrado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ALINE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Educador de Ciências Humanas, matrícula nº 4.912.221-1, com validade a contar de 28.01.2010.\r\n\r\nId: 914598"
                    ],
                    "914568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GEAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/941.005/2007 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo supramencionado, em face do servidor WILSON DE SOUZA FRANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192.716-9, por ter ficado demonstrado, cabalmente, nestes autos, que a fuga se deu por única e exclusiva culpa dos Policiais Militares, responsáveis pela vigilância da unidade.\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.006/2007 - ESTENDE poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, para processar os servidores VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.528-6, e ELBER DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.087-8, nos termos do art, 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, face o que consta à fls. 33 do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 914568"
                    ],
                    "914604": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\n10.02.2010\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - LUZIA SANTOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 868.042-3 - Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº E-21/951.014/2010, fica alterado o nome da servidora em virtude de divórcio para LUZIA DA PAIXÃO SANTOS.\r\n\r\nId: 914604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "914342": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 1010 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar e fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nAquisição de Materiais\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/7476/2008\r\n\r\nAquisição de Equipamentos\r\n\r\nThiago Santana Novotný\r\n\r\nMaria Pureza Nunes D. Maia\r\n\r\n863.859-5\r\n\r\n100.3554-1\r\n\r\nId: 914342"
                    ],
                    "914579": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 034/2010. Objeto: AQUISIÇÃO DE ASPIRADOR PORTÁTIL. Detentora do Registro: MAQUET DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - Item 1. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2010. Processo nº E-08/005.114/2009. Data de Assinatura: 09/02/2010. Valor total: R$ 1.497.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 914579"
                    ],
                    "914322": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nATO DE 09/02/2010 - TORNA sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 03/02/2010, que reposicionou o servidor TELMO ROGERIO OLIMPIO REGIS, matr. n° 850.971-3, na classe A, da categoria funcional de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, contida no processo nº E-08/221418/2009, por ter sido publicada indevidamente.\r\n\r\nATO DE 09/02/2010 - TORNA sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 03/02/2010, que reposicionou a servidora ELLEN LUCY ALVES DOS SANTOS, matr. n° 851.712-0, na classe B, da categoria funcional de MÉDICO - CIRURGIA GERAL, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 25/09/2007.\r\n\r\nATO DE 09/02/2010 - TORNA sem efeito a apostila publicada no Diário Oficial de 03/02/2010, que reposicionou a servidora CLÁUDIA BERTOLLI ORMELLI, matr. n° 850.576-0, na classe B, da categoria funcional de FARMACÊUTICO, por ter sido publicada anteriormente no D.O. de 04/03/2005.\r\n\r\nId: 914322"
                    ],
                    "914374": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 848 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA A EXPANSÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM EM 2010. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e Volta Redonda que integrarão o Programa de Expansão da Política Nacional Integral à Saúde do Homem em 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 914374"
                    ],
                    "913970": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 348 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINDEFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nKorin Preservação e Recuperação do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua da Cevada, nº 133, Penha Circular - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n08.183.347/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.804/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão possuir condições técnicas operacionais adequadas para iniciar as atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 913970"
                    ],
                    "914305": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 352 DE 04 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nDEFERE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO DA EMPRESA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o pedido de alteração da Razão Social e de Endereço da Empresa Bailly Choses Naturelles Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., que passam a ser conforme abaixo descrito:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Loja 12, Galeria 04, Bloco F, Térreo - Benfica \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.226.269/0001-14\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.735/1976\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRequerimento protocolado pela empresa em 20/03/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 914305"
                    ],
                    "913971": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 353 DE 04 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGAMEM - Grupo de Assistência Médica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Doutor Bulhões, nº 947 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.248.219/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.629/1999 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 913971"
                    ],
                    "913972": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 354 DE 04 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, nº 768 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.258.401/0011-77\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.058/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Medicamentos e Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n007/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 201 parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.339/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n008/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí - Farmácia Popular do Brasil.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente Costa e Silva, nº 1160 - Califórnia - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n28.576.080/0017-04\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.382/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia - Dispensação de Medicamentos Industrializados.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n009/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 913972"
                    ],
                    "914306": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 355 DE 04 DE FEVEREIRO 2010\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Félix, nº 110, Loja 12, Galeria 04, Bloco F, Térreo - Benfica \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n31.226.269/0001-14\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/113.735/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n006/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 914306"
                    ],
                    "913973": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA Nº 341 DE 18 DE JANEIRO 2010\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Visto em Plantas aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPharmanita Drogaria e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 333, Loja 01 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n07.848.090/0001-14\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.661/2008 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n14/05/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia de Nova Friburgo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Osório, nº 324 - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n02.152.491/0001-11\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/109.897/1998 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Hemodiálise.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSan Vit Drogaria Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Princesa Isabel, nº 21, Loja 02 - São Vicente de Paulo - Araruama - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n09.001.903/0001-61\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.686/2007 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDrogaria. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/02/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/01/2010\r\n\r\nId: 913973"
                    ],
                    "914577": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProcesso n º E-08/104/50044/2009 - Subsecretaria de Defesa Civil - AUTORIZO a despesa referente à dispensa de licitação, em favor da NP. Eventos e Serviços LTDA, para inscrição de servidores no V Congresso Brasileiro de Pregoeiros, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 914577"
                    ],
                    "914602": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/016/50080/2009 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 32/2009, para Aquisição por registro de preços para Barcos de Alumínio, Botes Infláveis, Carretas para Transporte, Motores de Popa e Colete Salva-Vidas, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, a empresa PETROSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BARCOS E CARRETAS, com proposta no valor unitário de R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais) no lote 01 e de R$ 3.520,00 (três mil quinhentos e vinte reais) no lote 02, sendo declarada vencedora; no Lote 03, a empresa PLUSSPORT COMERCIAL LTDA-EPP, com proposta no valor unitário de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo declarada vencedora; no Lote 04, a empresa GERAÇÃO Y DE RESENDE COMÉRCIO LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 6.705,00 (seis mil setecentos e cinco reais), sendo declarada vencedora; a empresa CARRETAS COLINA LTDA-ME, com proposta no valor unitário de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) no Lote 05 e de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) no lote 06, sendo declarada vencedora; no Lote 07, a empresa VITÓRIA REGIA LTDA-ME, com proposta no valor unitário de R$ 4.984,00 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais), sendo declarada vencedora e no Lote 08, a empresa BR MARINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 7.120,00 (sete mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 914602"
                    ],
                    "914593": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, aquisição de mobiliário hospitalar, em favor da HOSPIMENTAL INDÚSTRIA METALURGICA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, aquisição de mobiliário hospitalar, em favor da PALÁCIO DAS CORTINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0076/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Presencial, aquisição de mobiliário hospitalar, em favor da FANEM LTDA., no valor de R$ 159.190,00 (cento e cinquenta e nove mil cento e noventa reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0136/50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, para o serviço de copa e cozinha do HCAP, em favor da V.M.S. SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP, no valor de R$ 847.390,74 (oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 914593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "914533": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 018/2010 ao Convênio ASJU/SEE nº 040/2005. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Conceição de Macabu. OBJETO: ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência da unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, listada abaixo, para a administração municipal.\r\n\r\n- Escola Estadual Umbelina Aquino Oliveira\r\n\r\nVila Macabuzinho, s/nº - Macabuzinho - CEP 28.740-000, Conceição de Macabu\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3.709/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 019/2010 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEEDUC nº 022/2005. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Conceição de Macabu. OBJETO: Inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEEDUC nº 022/2005, a cessão de uso do imóvel do estado para o município, abaixo mencionado:\r\n\r\n- Escola Estadual Umbelina Aquino Oliveira\r\n\r\nVila Macabuzinho, s/nº - Macabuzinho - CEP 28.740-000, Conceição de Macabu/RJ\r\n\r\nVALIDADE: 19/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/3.709/2007.\r\n\r\nId: 914533"
                    ],
                    "913914": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO LEÃO XIII- Município de Itaboraí- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nKatiane Vasconcelos Barbosa-2005\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nKarina Goulart da costa Ferreira-2004\r\n\r\nIosca Caltemelquel Pereira-2008\r\n\r\n2-COLÉGIO NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE- Município de Santo Antonio de Pádua- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nIsabel Silva Cabreira-2004\r\n\r\n3-COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSimone Pessanha Nunes Batista-1995\r\n\r\n4-EDUCANDÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA- Município de Magé- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFelipe Moura Cataldo-2005\r\n\r\n5-ESCOLA DE ENFERMAGEM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nRosa Maria Cordeiro Moreira-1981\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nMichele Ribeiro Vicente-1995\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS -Município de Duque de Caxias- Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nJosiel Sorva Pontes-2005\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nIlda Gomes da Silva-2004\r\n\r\n7-COLÉGIO ACADÊMICO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Suplência\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Costa-1976\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nPaulo Cesar de Souza Costa-1976\r\n\r\n8-COLÉGIO INSTITUTO MARQUES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nClaudemir de Oliveira Silva -1991\r\n\r\n9-COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau-Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcelle de Oliveira Barbosa-2º período-2003\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA ANTÔNIO CAETANO DIAS- Município de Macaé\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nBianca dos Santos Emerique-1991\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nBianca dos Santos Emerique-1991\r\n\r\n11-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- ETEC- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAmanda Maia de Jesus-2º semestre -2003\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nAmanda Maia de Jesus-2º semestre -2003\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nTatiana de Freitas Araujo-2º semestre-2002\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA- Município de Três Rios-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nAndré Luis Gumiere Vieira-1987\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAndré Luis Gumiere Vieira-1987\r\n\r\n13-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nElisangela da Costa Alves-1997\r\n\r\nTécnico de Contabilidade \r\n\r\nElisangela da Costa Alves-1997\r\n\r\n2º grau\r\n\r\nFabiano Barbosa Pedrazt-1996\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nFabiano Barbosa Pedrazt-1996\r\n\r\n14-ESCOLA TÉCNICA DO COMÉRCIO SÃO CAETANO- Município de Maricá\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nFernando Souto Marins-1983\r\n\r\nTécnico em Contabilidade\r\n\r\nFernando Souto Marins-1983\r\n\r\n15-COLÉGIO ESTADUAL DÍDIA MACHADO FORTES- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau- Formação geral\r\n\r\nPatrícia Regina Gomes Castro-1983\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU-Município de Nova Iguaçu Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMarcos Souza do Nascimento-1987\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarcos Souza do Nascimento-1987\r\n\r\n17-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA- Município de Campos dos Goytacazes -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nWilson Siqueira-1982\r\n\r\nTécnico em Contabilidade \r\n\r\nWilson Siqueira-1982\r\n\r\n18-INSTITUTO COSTA LEITE- Município de Niterói -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nFátima Regina Lopes Soares-1987\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nFátima Regina Lopes Soares-1987\r\n\r\n19-COLÉGIO FERREIRA PENHA-Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSheila de Souza Melo-1999\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nSheila de Souza Melo-1999\r\n\r\n20-INSTITUTO SEPETIBA- Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJonas Diogo Ferreira Rodrigues-2005 \r\n\r\nTécnico de Informática \r\n\r\nJonas Diogo Ferreira Rodrigues-2005 \r\n\r\n21-COLÉGIO PRIMEIRO DE SETEMBRO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nMaristela Yarochewsky Gomes da Silva-1982\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Analise Química\r\n\r\nMaristela Yarochewsky Gomes da Silva-1982\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nCelina Andréa Carneiro da Rocha Suzarte-1978\r\n\r\n22-CENTRO DE ESTUDOS MAGISTER DIXIT- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRute Carvalho Leoncio-2005\r\n\r\nId: 913914"
                    ],
                    "914511": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Célio dos Santos Martins\r\n\r\n02-Denise Aparecida de Oliveira Correia\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Albert Mohallem Junior\r\n\r\n02-Alcizio Pereira Reis\r\n\r\n03-Bruna Teixeira Almeida Leite\r\n\r\n04-Evenise Silveira de Miranda\r\n\r\n05-Lázaro Alex de Carvalho\r\n\r\n06-Phelipe Brochado Tedesco\r\n\r\n07-Richiele Portes da Silva\r\n\r\n08-Saulo Heder da Silva Martins\r\n\r\n09-Weverton Antonio Teixeira Reis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aldo Mendes Clemente\r\n\r\n02-Ana Paula Teixeira Pelozo\r\n\r\n03-Camila de Souza Costa\r\n\r\n04-Carla Manuela de Souza Pereira\r\n\r\n05-Carlos Magno Alves de Barros\r\n\r\n06-Claudineia da Silva Oliveira\r\n\r\n07-Daniela Lopes Cerqueira\r\n\r\n08-Debora Mota de Oliveira\r\n\r\n09-Felipe Pimenta da Silva\r\n\r\n10-Floripes Pereira Saturnino\r\n\r\n11-Francisco Alves Oliveira Junior\r\n\r\n12-Josinei Galoni Rodrigues\r\n\r\n13-Kamilla Costa Sommer\r\n\r\n14-Ligiane Pereira Dias\r\n\r\n15-Luana Ludugerio Marcolongo\r\n\r\n16-Merielle Braga Caetano\r\n\r\n17-Pedro Hugo Amaro de Paula\r\n\r\n18-Rafael Xavier Ferreira\r\n\r\n19-Raquel Garcia Pinto\r\n\r\n20-Roque Brochini Goulart Neto\r\n\r\n21-Thaís Carvalho Onofre\r\n\r\n22-Vinicius Muniz Martins\r\n\r\n23-Washington Rodrigues Goulart\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Andrea Martins Gonçalves Morandi\r\n\r\n02-Anselmo de Souza Gonçalves\r\n\r\n03-Bianca Antônio Pereira\r\n\r\n04-Carlos Humberto José do Carmo\r\n\r\n05-Jéssica Ranzate Coelho\r\n\r\n06-Leonardo Sipriano Rodrigues\r\n\r\n07-Mayara Freitas de Paula\r\n\r\n08-Rafael Nunes\r\n\r\n09-Roberto Carlos Maximiano\r\n\r\n10-Sabrina Vieira Teixeira\r\n\r\n11-Sirlei Rosa Rocha\r\n\r\n12-Suelen Faria Francisco\r\n\r\n13-Viviane da Conceição Costa Lacerda\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO \r\n\r\nCARDOSO QUINTILIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 350 - TÚLIO ROBERTO CARDOSO QUINTILIANO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Catia Regina da Costa Muniz\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Alves Ribeiro Silva\r\n\r\n02-Bruna Silva de Souza\r\n\r\n03-Charles da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Cidiana Medeiros de Souza\r\n\r\n05-Daniel Guilherme Rosa\r\n\r\n06-Diego Heleno Magalhães Coutinho\r\n\r\n07-Diogo Pereira Hermenegildo\r\n\r\n08-Edna Aparecida Alves\r\n\r\n09-Glória de Souza Nogueira\r\n\r\n10-Jessica de Macedo Galdino\r\n\r\n11-José Vicente Conceição\r\n\r\n12-João Carlos da Silva\r\n\r\n13-Josimário Apolonio Barbosa\r\n\r\n14-Luciana Paulino Gervasio\r\n\r\n15-Lucilene Emilia da Silva\r\n\r\n16-Maria Geracina de Assis Dias\r\n\r\n17-Marcos Felipe dos Santos\r\n\r\n18-Natalia de Souza Lima\r\n\r\n19-Natalia Mesquita do Carmo\r\n\r\n20-Patrícia Rodrigues Bernardo\r\n\r\n21-Patricia Vieira Ramos\r\n\r\n22-Raimundo Nonato Rodrigues Madeira\r\n\r\n23-Risoleta dos Santos Barbosa\r\n\r\n24-Rogeria Paulino Gervasio\r\n\r\n25-Roselaine Aguiar de Siqueira\r\n\r\n26-Rosilene do Rosario\r\n\r\n27-Ruth Sabrina Siqueira dos Santos\r\n\r\n28-Sandra de Almeida da Silva\r\n\r\n29-Selma de Jesus Pires\r\n\r\n30-Simone Paulino Gervasio\r\n\r\n31-Valquíria Olinto Vicente\r\n\r\n32-Vanessa Tavares da Silva\r\n\r\n33-Waldemar Costa do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adonis Faria de Andrade\r\n\r\n02-Ana Karina de Oliveira Carvalho\r\n\r\n03-Antônia Evangelista Santos\r\n\r\n04-Bianca Carla da Silva Costa\r\n\r\n05-Bruno Cabral Moreira\r\n\r\n06-Cleisiana Dutra Moreira\r\n\r\n07-Daiana Elice de Souza e Silva\r\n\r\n08-Elinalva Cavalcanti da Silva\r\n\r\n09-Juliana Rodrigues Bernardo\r\n\r\n10-Lucia Cristina Souza Soares\r\n\r\n11-Raphael José Ferreira\r\n\r\n12-Sonia Maria de Souza\r\n\r\n13-Thais Cristina Teles da Silva\r\n\r\n14-Therezinha dos Santos Souza\r\n\r\n15-Vanice Gonçalves da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Karla Alves Furtado\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-José Roberto Vieira da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-André dos Santos Alves\r\n\r\n02-Ana Lúcia Alcantara Felix\r\n\r\n03-Ana Paula Pocino Vieira\r\n\r\n04-Bruna Marques Abrucezar\r\n\r\n05-Eduardo Ferreira de Castro\r\n\r\n06-Gabriel do Amparo Marins\r\n\r\n07-Gerson Lopes Cruz\r\n\r\n08-Gilmar dos Santos Silva\r\n\r\n09-Jorge Antônio de Freitas\r\n\r\n10-Lucas de Souza Machado\r\n\r\n11-Luiza Bernardo de Castro\r\n\r\n12-Manoela dos Santos Silva\r\n\r\n13-Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\n14-Maristela de Oliveira Alves Torres\r\n\r\n15-Patrick Ramos Loureiro\r\n\r\n16-Vinícius Guimarães de Souza\r\n\r\n17-Willian Marins Fernandes\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE ITAPERUNA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Bruna Marreiros Valleriote Torres\r\n\r\n02-Daniel Alves Moreira Vieira da Silva\r\n\r\n03-Diego de Oliveira Santos\r\n\r\n04-Edivan da Silva Espindola\r\n\r\n05-Eliane Ribeiro de Paula Cunha\r\n\r\n06-Elisabete Gomes de Alvarenga Lima\r\n\r\n07-Eronilson Lisboa Silveira\r\n\r\n08-Evelyn Rabelo Faria\r\n\r\n09-Genecy Louredo Coelho\r\n\r\n10-Jhom Waine Nogueira\r\n\r\n11-Joseane Niculau Santos\r\n\r\n12-Julia de Almeida Vieira\r\n\r\n13-Juliana Rangel de Souza\r\n\r\n14-Karla Alves Furtado\r\n\r\n15-Lailla Poubel Folly\r\n\r\n16-Lorrayne Coque Fonseca\r\n\r\n17-Leandro Fernandes Lima\r\n\r\n18-Lucimar Araujo Sepulveda de Alferim\r\n\r\n19-Marcella Ribeiro Magalhães da Fonseca\r\n\r\n20-Mariana Ximenes Padilha\r\n\r\n21-Mayra Christine dos Santos Menezes\r\n\r\n22-Nuene de Abreu Tinoco\r\n\r\n23-Orlando Elizenda Lopes\r\n\r\n24-Paula Siqueira Sathler\r\n\r\n25-Ronaldo Pires dos Santos\r\n\r\n26-Rosane Mello Pantoja\r\n\r\n27-Saionara Medeiros dos Santos Azevedo\r\n\r\n28-Vitor do Couto Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula de Bulhões Azevedo\r\n\r\n02-Cintia Helena da Silva Mello\r\n\r\n03-Debora Regina Lacerda dos Santos\r\n\r\n04-Deborah de Oliveira Toledo\r\n\r\n05-Fabiano Souto Barbosa\r\n\r\n06-Ivyn Barbosa de Souza Cassaro\r\n\r\n07-Jéssica Ranieri Peixoto\r\n\r\n08-José Luiz Gomes Ramiro Júnior\r\n\r\n09-Luiz Eduardo Tavares Amélio\r\n\r\n10-Maíara Nascimento da Silva\r\n\r\n11-Mailson de Castro\r\n\r\n12-Maria Larisse Silva Nascimento\r\n\r\n13-Mirela Lima Ferreira\r\n\r\n14-Natália Ferreira Nogueira\r\n\r\n15-Paola Sousa da Silveira\r\n\r\n16-Sabrina Balbino Santos\r\n\r\n17-Thalita Oliveira do Nascimento\r\n\r\n18-Thamires Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\n19-Vítor Sá de Mello\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Nascimento da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Barra da Silva\r\n\r\n03-Arielle de Paula Moura\r\n\r\n04-Francisca Valene de Jesus Almeida\r\n\r\n05-Greison Antonio da Silveira\r\n\r\n06-Helaine Bezerra Marinho\r\n\r\n07-Henrique Jefferson de Arruda\r\n\r\n08-Ila dos Santos Alves\r\n\r\n09-Jehnifer Priscila Camargo de Aguiar\r\n\r\n10-Jéssica Martins Viana de Souza\r\n\r\n11-Leonardo Dias Tavares\r\n\r\n12-Leone da Silva Batista\r\n\r\n13-Luciene Barboza da Silva\r\n\r\n14-Maria Letisse Silva Nascimento\r\n\r\n15-Maykon Souza Araujo\r\n\r\n16-Monique Cruzeiro da Silva\r\n\r\n17-Mislene Cajui da Silva\r\n\r\n18-Nayara Barbosa de Souza\r\n\r\n19-Paula Bahia Martins\r\n\r\n20-Regislayne Antunes Brandão de Farias\r\n\r\n21-Rudier de Aguiar Guimarães\r\n\r\n22-Wallace Vargas Martins\r\n\r\n23-Yasmin Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson de Gouveia Bezerra\r\n\r\n02-Anna Paula Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Brígida Lamim de Sousa\r\n\r\n04-Bruna Rolim de Andrade\r\n\r\n05-Caio Cézar da Costa Claro de Lima\r\n\r\n06-Caio Vinícius de Oliveira Alcantara\r\n\r\n07-Camila Silva dos Santos\r\n\r\n08-Camila Siqueira Nascimento\r\n\r\n09-Gedeon Hugo Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Iago Ignacio da Silva\r\n\r\n11-Jéssica Jorge Nunes\r\n\r\n12-João Paulo Cordeiro dos Santos da Conceição\r\n\r\n13-Leonardo da Silva dos Santos\r\n\r\n14-Luiza Éllena de Souza\r\n\r\n15-Merellin Santos de Bulhões\r\n\r\n16-Pablo Henrique Duarte\r\n\r\n17-Raffael Marcelino Matta\r\n\r\n18-Sergio Santos da Fonseca Filho\r\n\r\n19-Taciane Moraes Ribeiro\r\n\r\n20-Tairine Porfirio de Oliveira\r\n\r\n21-Tamara de Oliveira Inacio\r\n\r\n22-Thais Moreira de Oliveira\r\n\r\n23-Thiago Silva de Azevedo Candido\r\n\r\n24-Vivian de Gouveia Bezerra\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Alfredo Bispo de Souza Filho\r\n\r\n02-Beatriz de Almeida Fernandes\r\n\r\n03-Carmen Lucia Maria Fernandes\r\n\r\n04-Claudio Eduardo dos Santos\r\n\r\n05-Daniel Cardoso da Silva\r\n\r\n06-Diogo Stanley Campanha Carpenter\r\n\r\n07-Eduardo Lima de Macedo Junior\r\n\r\n08-Francisca Joana D'arc da Silva Costa\r\n\r\n09-Gabriel Ernani Correa Nunes\r\n\r\n10-Gilberto Henrique Lopes de Siqueira\r\n\r\n11-Isabela Cristina Amoras Hermida\r\n\r\n12-Josefa Ferreira da Silva\r\n\r\n13-Luiz Gustavo Schmid\r\n\r\n14-Marcos Vinícius Santos Rafael\r\n\r\n15-Maria Lucia da Silva\r\n\r\n16-Rafael de Araujo Fiore\r\n\r\n17-Sebastião César dos Santos Ferreira\r\n\r\n18-Vanderlei Corrêa\r\n\r\n19-Victor Hugo Ozorio Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Jeronimo Lima\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Vandenberg dos Santos Pinheiro\r\n\r\n02-Verônica Marcolino Cardoso\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Aloisio Conceição Figueiredo Barbosa\r\n\r\n02-Antonio Procopio Sobrinho\r\n\r\n03-Artur da Costa Farias Torres\r\n\r\n04-Ataildes de Paula Silva\r\n\r\n05-Belkiss Ferretti de Paula\r\n\r\n06-Brunno Santos Pinho\r\n\r\n07-Camila Cristina Athayde\r\n\r\n08-Carina Viana da Cruz\r\n\r\n09-Caroline Soares Alves de Brito\r\n\r\n10-Chrystian Valerio Almeida Lima\r\n\r\n11-Cláudio Abrahão Zani\r\n\r\n12-Elio da Silva Gomes\r\n\r\n13-Fábio Cardozo dos Santos\r\n\r\n14-Fábio Mendes Pereira\r\n\r\n15-Felipe Winter Machado de Campos\r\n\r\n16-Fernanda Bastos Ramos\r\n\r\n17-Filipe Maia Campos\r\n\r\n18-Gabriela de Oliveira Cardoso\r\n\r\n19-Gisele Bezerra Padrão\r\n\r\n20-Iranildo Virginio dos Santos\r\n\r\n21-Isabella Gioia de Barros\r\n\r\n22-Jane Villares de Oliveira\r\n\r\n23-José Luiz Fernandes da Costa\r\n\r\n24-Juliana Simões da Silva\r\n\r\n25-Lara Maria de Figueiredo Velloso\r\n\r\n26-Leonardo Yllel da Rocha\r\n\r\n27-Lívia Lelis\r\n\r\n28-Lorraine de Carvalho Perillo\r\n\r\n29-Lucas Roberti de Oliveira\r\n\r\n30-Luiz César Silva de Oliveira\r\n\r\n31-Marcele Cristina Neves Castilho\r\n\r\n32-Marcelo Luiz de Andrade Ferreira\r\n\r\n33-Marcio Luiz de Souza Mendonça\r\n\r\n34-Marcio Luiz Ferreira de Sousa\r\n\r\n35-Maria do Carmo Lima Silva\r\n\r\n36-Maristela Yamashiro \r\n\r\n37-Matheus Borges Ziderich\r\n\r\n38-Pedro Henrique de Oliveira\r\n\r\n39-Priscila Borret Coelho\r\n\r\n40-Rafaela Cristina Melo Lima\r\n\r\n41-Raniery Oliveira Alves\r\n\r\n42-Raphael Gonzalez Loureiro\r\n\r\n43-Renata do Nascimento Gomes\r\n\r\n44-Rita de Cassia da Silva Loureiro\r\n\r\n45-Suzane Silva Leal\r\n\r\n46-Tássia Bernardo Lima\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico os nomes dos alunos que concluíram o 2° Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Bruno Nelson da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Raquel Nascimento dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Tatiane Sales Carneiro Arcanjo\r\n\r\n02-Felipe Paquieli Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Renata Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Grazielle dos Santos Silva Cunha\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cosme Alexandre Andrade de Oliveira\r\n\r\n02-Rosiene Nunes dos Santos\r\n\r\n03-Hugo Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Jaqueline Bandeira da Silva\r\n\r\n02-Marinete da Silva\r\n\r\n03-Talita Juliana Paim Leal\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Dalila Dias da Silva\r\n\r\n03-Renata Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Renato Medeiros da Fonseca Junior\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Shirley Gonçalves Alves\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Arthur Xavier Nascimento de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alberto Souza Santos Júnior\r\n\r\n02-Alessandro dos Santos\r\n\r\n03-Álvaro Nóbua Cruz\r\n\r\n04-Amanda Campos da Silva\r\n\r\n05-Cristiane de Souza Silva\r\n\r\n06-Diego Silva Pereira\r\n\r\n07-Jaci de Paula Medeiros\r\n\r\n08-Priscila de Fátima da Silva Mamede\r\n\r\n09-Rúvia Rafaelle Pimentel Pereira\r\n\r\n10-Vinícius do Nascimento Pains\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Anísio dos Santos\r\n\r\n02-Ana Lucia de Matos Esteves\r\n\r\n03-Antonia Arlete do Nascimento\r\n\r\n04-Bruno Ribeiro de Lima\r\n\r\n05-Elizabeth Leonel de Souza\r\n\r\n06-Erasmo Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Everton Fernandes Ramos\r\n\r\n08-Felipe Venâncio da Silva Nunes\r\n\r\n09-Geovane Luiz da Silva\r\n\r\n10-Girlene Maria da Silva\r\n\r\n11-Giselli Barbosa Rodrigues\r\n\r\n12-Isaias Batista dos Santos\r\n\r\n13-Jonas Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Leonardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n15-Luis Claudio de Sousa Ramalho\r\n\r\n16-Luiz Ardizzon Carlos\r\n\r\n17-Monike Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Robson Luis dos Santos Adão\r\n\r\n19-Rosineide Ribeiro da Silva\r\n\r\n20-Rubem Onorato\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcia Dias dos Santos\r\n\r\n02-Rodrigo Souza de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Barbosa Teixeira\r\n\r\n02-Alba Valéria Silva de Moraes Martins\r\n\r\n03-Alessandra Conceição Pinho de Oliveira\r\n\r\n04-Alexandre Nascimento da Silva\r\n\r\n05-Ana Paula Dias Candido\r\n\r\n06-Anna Cláudia de Souza\r\n\r\n07-Bruno Eduardo Rosendo da Cruz\r\n\r\n08-Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\n09-Cintia Trindade\r\n\r\n10-Claudia da Silva Claudino\r\n\r\n11-Cristiano da Silva Oliveira\r\n\r\n12-Danielle Monteiro Leandro\r\n\r\n13-Diego Corrêa Vianna\r\n\r\n14-Eulina Fernanda Jorge de Souza\r\n\r\n15-Germânia Cesário de Sousa\r\n\r\n16-Glauber Abraão Monteiro da Rocha\r\n\r\n17-Hualia Cordeiro Santos\r\n\r\n18-Ivanilda Clementino da Cruz\r\n\r\n19-Joice Matos de Aguiar\r\n\r\n20-Luciana Alves Lourenço Cerqueira\r\n\r\n21-Lucídio da Silva Carvalho\r\n\r\n22-Mara Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Maria de Jesus de Brito Bastos\r\n\r\n24-Maria Eliane Pereira da Cunha\r\n\r\n25-Mayara Rodrigues da Silva\r\n\r\n26-Monalisa de Souza e Souza\r\n\r\n27-Rodrigo Alves Bezerra\r\n\r\n28-Tatiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n29-Valdirene Reis Amaral da Silva Souza\r\n\r\n30-Vanessa de Aguiar Costa\r\n\r\n31-Wellington de Souza Mendes\r\n\r\n32-Zaqueu Júlio Cordeiro Monteiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nilton Cesar da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Valéria Cristina do Nascimento dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rugeane Abreu da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Larissa de Souza Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiano do Carmo Ricardo Furtado\r\n\r\nId: 914511"
                    ],
                    "914516": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Anselmo da Silva Salgueiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge Antonio Palmeira Costa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allen Cabral de Sena Franco\r\n\r\n02-Cristiano da Rocha Silva\r\n\r\n03-David Barbosa do Nascimento\r\n\r\n04-Ellen Gonçalves de Souza\r\n\r\n05-Fabio Julio Corrêa de Sá\r\n\r\n06-Gleison Motta Gonçalves de Souza\r\n\r\n07-Ildo de Paula\r\n\r\n08-Izaltina Lucia Carvalho Dias\r\n\r\n09-Jailton dos Reis Lima\r\n\r\n10-Janine Oliveira de Barros\r\n\r\n11-Jorgelina Maria das Graças Vidal\r\n\r\n12-Luana Ferreira de Andrade\r\n\r\n13-Marciano Paixão Fernandes\r\n\r\n14-Marcos Elias Escafura da Silva\r\n\r\n15-Natiele de Oliveira Pinto\r\n\r\n16-Sonia de Almeida da Silva\r\n\r\n17-Thiago Alcântara de Castro\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Profissionalizante em nível de 2º Grau.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROTESE ODONTOLÓGICA\r\n\r\nANO: 1995\r\n\r\n01-Lorenzo Eugenio Urbina Montecinos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Andre Luis Oliveira da Mota\r\n\r\nLeia-se: 04-André Luiz Oliveira da Mota\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 45-Aline Gomes Alexandre\r\n\r\nLeia-se: 45-Aline Gomes Alexandre Winter\r\n\r\nId: 914516"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914567": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: THIAGO DE SOUZA MARQUES \r\n\r\nNIT: 1.322.196.556-6\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 15/12/2009 a 14/12/2012\r\n\r\nNOME: KARINA PEREIRA BARROS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.705.641.421-2\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 03/11/2009 a 02/11/2012\r\n\r\nNOME: BEATRIZ BALDISSARA LEAL\r\n\r\nNIT: 1.209.812.150-6\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/12/2009 a 30/11/2012\r\n\r\nNOME: MARIANA MARQUES DA COSTA \r\n\r\nNIT: 1.195.800.699-2\r\n\r\nCARGO: Superior II\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2009 a 31/10/2012\r\n\r\nId: 914567. A faturar por empenho"
                            ],
                            "913891": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE, ÁREA RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a decisão do Conselho Departamental de anular, por motivo de interesse público, o Concurso Público de Provas e Títulos para Professor, do Departamento de Planejamento e Administração de Saúde, Área de Recursos Humanos em Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, publicado no DOERJ em 03/12/2009, processo n° 10113/2009. Os candidatos inscritos deverão comparecer à Rua São Francisco Xavier, n° 524, 7° andar bl. D sala 7002, no período de 22/02/2010 até 26/02/2010, das 10 às 17 horas, munidos do comprovante de inscrição, para receberem a documentação apresentada no ato da inscrição no Concurso e serem restituídos do valor da taxa de inscrição, mediante requerimento.\r\n\r\nId: 913891. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a ITS Viagens e Turismo LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, consistindo de: reserva emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reservas de aluguel de veículos, com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e exterior; reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; e demais serviços correlatos, conforme descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III).\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nASSINATURA: 01.02.2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/053.994/2009. \r\n\r\nId: 914631. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 005/2010. Processo Administrativo nº E-26/39.259./2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SERPEN-SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: É a contratação de empresa/profissional da área de engenharia para prestação de serviços de consultoria e apoio ao Gestor do Contrato e/ou ao Diretor da DAOP no que tange a execução de projetos e ao acompanhamento de obras civis na forma do Termo de referência (Anexo l) e da proposta-detalhe (Anexo ll) do Edital de Licitação modalidade Carta Convite nº 002/09. VALOR: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais). PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da autorização para início dos trabalhos, que será expedida em até 07 (sete) dias úteis a contar da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2010. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 914544. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO PARA NOVAS TURMAS DE CURSOS DE\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU NA ÁREA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, vinculada à SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECT, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo público de seleção de candidatos a novas turmas de cursos de pós-graduação serão oferecidas, ao todo 230 vagas distribuídas por cursos e turnos nos seguintes institutos superiores de educação:\r\n\r\nItaperuna - Endereço: Rua Aloísio Dias Moreira, s/nº - Presidente Costa e Silva\r\n\r\nTelefone: 031 (22) 3222 - 4315\r\n\r\nCurso em Alfabetização Letramento\r\n\r\nMatutino: 30 vagas\r\n\r\nNoturno: 60 vagas\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana - Endereço: Rua Aristides Figueiredo, nº 147 - Centro\r\n\r\nTelefone: 031 (22) 3831- 6859 031 (22) 3831- 6987\r\n\r\nCurso em Gestão Escolar\r\n\r\nMatutino: 40 vagas\r\n\r\nNoturno: 40 vagas\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua - Endereço: Rodovia RJ, 186 - Km. 2,5\r\n\r\nTelefone: 031 (22) 3853 - 2132 - 031 (22) 3853 - 2389\r\n\r\n031 (22) 3853 - 2426 \r\n\r\nCurso em Gestão Escolar\r\n\r\nVespertino: 30 vagas\r\n\r\nNoturno: 30 vagas\r\n\r\nOs cursos terão duração de três semestres letivos, com 360 horas de carga horária total. As aulas acontecerão duas vezes por semana, no próprio Instituto Superior de Educação. As inscrições e outras informações poderão ser obtidas no local, ou pelos telefones dos Institutos de Educação.\r\n\r\n1 - CRONOGRAMA DOS CURSOS:\r\n\r\nDivulgação: de 25.01.2010 a 22.02.2010\r\n\r\nInscrições: de 01.02.2010 a -22-02.2010\r\n\r\nProcesso Seletivo: 22.02.2010 a 26.02.2010\r\n\r\nProva: 02.03.2010\r\n\r\nResultado Final: 04.03.2010\r\n\r\nMatrícula: 08.03.2010\r\n\r\nInício das aulas: 10.03.2010\r\n\r\nAos alunos concluintes com aproveitamento e freqüência superior a 75% da carga horária de cada componente curricular será concedido certificado de especialização na área, obtida em curso de Pós- Graduação Lato Sensu, nos termos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1, de 8 de junho de 2007, devidamente registrados pela Instituição que ministrou os Cursos, tendo o certificado validade\r\n\r\nnacional.\r\n\r\n2 - PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO:\r\n\r\n2.1 - Da inscrição\r\n\r\nNo ato de inscrição o candidato deverá comparecer munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nOriginal e cópia (autenticada) do Diploma de Graduação (em qualquer Licenciatura) ou Declaração de Conclusão de Curso Superior;\r\n\r\n1- Original e cópia (autenticada) do Histórico do Curso de Graduação;\r\n\r\n2- Cópia do Curriculum Vitae (sob o modelo da Plataforma Lattes - do CNPq);\r\n\r\n3- Original e cópia (autenticada) dos seguintes documentos: \r\n\r\n4- Carteira de Identidade;\r\n\r\n5- CPF;\r\n\r\n6- Comprovante de residência;\r\n\r\n7- Título de Eleitor;\r\n\r\n8- Certificado de reservista;\r\n\r\n9- Certidão de nascimento ou, para os casados, certidão de casamento.\r\n\r\n10- 3 Fotos ¾ recentes.\r\n\r\n2.2 - Do processo seletivo\r\n\r\nO Regime de seleção para o ingresso no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu constará dos seguintes critérios e etapas:\r\n\r\n1ª etapa\r\n\r\n1 - Seleção curricular realizada a partir da entrega de todos os \r\n\r\ndocumentos exigidos no ato da inscrição, sendo eles:\r\n\r\na) currículo formatado de acordo com os padrões apresentados pela Plataforma Lattes - www.cnpq.br, conforme regras do órgão federal de referência para atividades de Ensino e Pesquisa em Nível Superior e de Pós-Graduação no Brasil;\r\n\r\nb) cópia do diploma de Ensino Superior em qualquer modalidade de Licenciatura ou declaração de conclusão deste mesmo curso superior, emitida pela IES em que o aluno terminou seus estudos;\r\n\r\nc) cópia do histórico escolar de graduação.\r\n\r\nSerão considerados aptos nesta etapa os alunos que cumprirem, no prazo determinado pela secretaria do ISE, com a entrega dos 3 itens acima referidos.\r\n\r\n2ª etapa\r\n\r\n1 - Avaliação escrita, sob a forma de redação científica, com temática a ser definida pela Comissão de Seleção do ISE destinada a este propósito e indicada pela Direção deste mesmo Instituto. Para tal atividade a Comissão NÃO DISPONIBILIZARÁ, no ato de inscrição do candidato, textos referenciais que sirvam de estudos preliminares aos que pleiteiam uma vaga no curso.\r\n\r\n1.1- Nesta avaliação escrita estarão sendo julgados os seguintes quesitos: \r\n\r\na) capacidade de escrita com clareza, objetividade, coesão e coerência na enunciação de idéias pertinentes ao tema proposto; \r\n\r\nb) capacidade de composição textual conforme regras ortográficas vigentes; \r\n\r\nc) capacidade de composição de texto contínuo, coeso e conciso - girando em torno de 30 a 60.\r\n\r\nEsta avaliação será realizada sem consulta a qualquer material - textual, fonográfico, visual etc. - contendo informações sobre o tema e/ou qualquer temática educacional. A avaliação escrita será marcada segundo cronograma de seleção a ser apresentado pela FAETEC. A esta etapa será atribuída nota, variando de 0 (zero) a 10 (dez) de acordo com o cumprimento dos quesitos acima referidos e, com tal, avaliados pela comissão de seleção. A publicação dos resultados desta etapa também ficará a cargo do cronograma de seleção.\r\n\r\nO resultado final da seleção será divulgado em anúncio público pela Secretaria do ISE e pela FAETEC em seu site institucional. A partir desta divulgação, o aluno que for considerado apto terá que cumprir com as exigências legais para convalidar sua matrícula, estando esta condicionada ao cronograma proposto.\r\n\r\nA Comissão de Seleção terá como objetivo básico constituir um corpo de docentes para realizarem a seleção de candidatos para o preenchimento das vagas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu. Cabe a esta comissão a conferência de documentos apresentados pelos candidatos, a correção da avaliação escrita proposta pela 2ª etapa da seleção de candidatos e a divulgação dos resultados em caráter público (conforme cronograma) do processo seletivo.\r\n\r\nA Comissão de Seleção será composta de 3 (três) professores que integram o corpo docente do Curso em questão. Estes membros serão indicados pela Direção do Instituto Superior de Educação, passando esta comissão a constituir autoridade máxima para a resolução de questões pertinentes aos processos de seleção.\r\n\r\nEm caso de empate entre os candidatos, a classificação será decidida pela Comissão de Seleção na seqüência, com base no maior número de pontos obtidos:\r\n\r\n- Na prova de redação\r\n\r\n- No Curriculum Vitae\r\n\r\n- No item “experiência profissional” na análise do curriculum vitae.\r\n\r\nAinda persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.\r\n\r\n2.3 - Da matrícula\r\n\r\nA matrícula só poderá ser efetivada mediante aprovação no processo seletivo, sob responsabilidade da Comissão de Seleção. A opção de turno, feita pelo aluno no ato da inscrição, só poderá ser alterada através de permuta. Os resultados do processo seletivo, em caso de aprovação ou não do candidato, não poderão ser revelados por telefone. Estes resultados serão afixados, em documento assinado pela Comissão de Seleção, no quadro da Secretaria do ISE no site da FAETEC. A matrícula deve ser realizada dentro do prazo estabelecido pelo cronograma e só poderá ser assinada pelo próprio aluno ou por representante através de procuração autenticada em cartório.\r\n\r\nId: 914622. A faturar por empenho"
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                            "914429": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1989\r\n\r\nALMIR PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nMICHELLE CONCEIÇÃO DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nPIETRO DE OLIVEIRA FELICIANO GAIÃO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nLILIANN PAULA MOREIRA DAS DORES\r\n\r\nPÂMELA MARCELLE BARROS MARINHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nYURI CATHERMOL SANCHIZ\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nARTUR FIGUEIREDO SILVA DUARTE\r\n\r\nGISLAINE CURTY FERREIRA\r\n\r\nLUANA ROQUE TALARICO\r\n\r\nPAULA JÉSSICA DE AZEVEDO\r\n\r\nRAYANNE DE ALMEIDA PRADO\r\n\r\nRENATO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nANDERSON DE MELLO MUNIZ\r\n\r\nDYOGO CÉSAR LOURENÇO D'ALMEIDA\r\n\r\nEVELYN BAPTISTA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBRUNA DA SILVA FARIA\r\n\r\nEDNA NUNES DA SILVA\r\n\r\nFABRICIA FERREIRA ARTILES DIAS\r\n\r\nJÉSSICA HORTA CARNEIRO\r\n\r\nLORENA CORREA BADIN\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\nSOFIA BATISTA SANTOS\r\n\r\nVANESSA DE MORAES MENDES LOURENÇO\r\n\r\nVÍVIAN DE PADUA ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2009\r\n\r\nAMANDA CRISTINA BUENO DE CASTRO\r\n\r\nELAINE LOUISE FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJESSICA PIRES XAVIER\r\n\r\nTHAYARA COELHO CUNHA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBRUNO RAMALHO CALÇADA\r\n\r\nFELIPE GUILHERME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nMATEUS SCHIMITH TERRA DE FARIA\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE KOVALLAUSKAS SANDRINI\r\n\r\nRENATO FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 2009\r\n\r\nBÁRBARA DE ARAÚJO BONINI\r\n\r\nBRUNA MESQUITA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\nMARIANA MARQUES DE MELO\r\n\r\nSTEPHANIE CARVALHAL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE LIMA\r\n\r\nJESSICA SILVA DE BARROS\r\n\r\nPRISCILA DANTAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nSÍLVIA GABRIELLE BRAZ COIMBRA\r\n\r\nSUELEN ANDRESSA SANTOS STHEL PAES\r\n\r\nTHAYANE SANTOS ANTUNES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JUSCELINO KUBITSCHEK nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: PATOLOGIA CLÍNICA - ANO: 1998\r\n\r\nALEX SANDRO MORAES SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1992\r\n\r\nFABIANO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso do Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 1986\r\n\r\nGileno Barrêto de Melo\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2005\r\n\r\nBruno Rodrigues da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2007\r\n\r\nDouglas Jonny Barsosa de Oliveira\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2008 \r\n\r\nJean de Natividade Fiqueiredo\r\n\r\nCurso: TÉCNICA EM ELETRÔNICA 2009\r\n\r\nAdriano Nunes da Cruz\r\n\r\nArthur Corrêa de Matos\r\n\r\nBruno Brito de Azevedo\r\n\r\nBruno de Sousa Santana\r\n\r\nDaiane de Moura Pereira\r\n\r\nDouglas Barreto de Oliveira Fonseca\r\n\r\nDouglas de Sá Torres\r\n\r\nFernanda Santos da Silva\r\n\r\nHenrique Leocadio Alves Junior\r\n\r\nJorge Olimpio de Souza Torreira Pose\r\n\r\nJúlio Cesar Pinto da Costa Junior\r\n\r\nMarcelo Antonio da Silva\r\n\r\nPaulo Max Zifirino Moreira\r\n\r\nRaphael Fritz Bueno dos Reis\r\n\r\nRenan Rodrigues de Souza\r\n\r\nRenato Trigueiro\r\n\r\nRobson da Cunha Izidoro\r\n\r\nRodrigo Albuquerque Rodrigues\r\n\r\nRodrigo Martins Veiga\r\n\r\nRodrigo Silva Ferreira\r\n\r\nRômulo Dias Manhães\r\n\r\nRodrigo José de Santana\r\n\r\nSidney Teixeira de Sousa\r\n\r\nSilas Alves Ferreira\r\n\r\nThiago Cirne Warderley\r\n\r\nThiego Ferreira Bello\r\n\r\nWaldemiro Oliveira Paiva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA 2009\r\n\r\nBruno Henrique Pereira Maciel\r\n\r\nBruno Rodrigues da Silva\r\n\r\nDiogo dos Santos Dourado\r\n\r\nDionildo Cruz dos Santos\r\n\r\nFabio Barbosa Nunes\r\n\r\nGhilbert Tito Pereira dos Santos\r\n\r\nLeandro Cabral de Freitas\r\n\r\nMarllon do Nascimento Gama\r\n\r\nMauricio Duarte de Souza dos Santos\r\n\r\nPablo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nVagner Soares dos Santos\r\n\r\nVanessa Antonio de Souza\r\n\r\nVictor Rodrigues da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 2009\r\n\r\nAllan de Souza Jales\r\n\r\nArtur Lucio Duarte Neto\r\n\r\nBruno Quirino Faria\r\n\r\nDenizar Victor dos Santos\r\n\r\nFernando Goulart do Nascimento\r\n\r\nGabriel Gonçalves de Sousa\r\n\r\nIgor Pereira Germano\r\n\r\nLeandro dos Santos\r\n\r\nLenilson Pereira Mazzarella\r\n\r\nLuciana Albuquerque Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Teixeira\r\n\r\nMarcelo Silva Marinho\r\n\r\nRenato Tadeu da Silva\r\n\r\nTuan Torres de Oliveira Motta\r\n\r\nWellington Maraçati do Monte\r\n\r\nWillian Lemes Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA 2009\r\n\r\nAnderson Corrêa de Araujo\r\n\r\nAndre dos Santos Campos\r\n\r\nDavi do Nascimento Couto\r\n\r\nNatália Rodrigues de Lima\r\n\r\nNilton Alves Freitas Guimarães\r\n\r\nPatricia Cardoso do Amaral\r\n\r\nOberdan Silveira Lyra\r\n\r\nRafael Machado de Souza\r\n\r\nThiago Alves da Silva\r\n\r\nWerbety Barbosa Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1977\r\n\r\nHugo Brilhante de Souza Junior\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1978\r\n\r\nUlysses Ramirez Meirelles de Castro\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1981\r\n\r\nJosé Carlos de Oliveira Souza\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1985\r\n\r\nPaulo Melo de Oliveira\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA 1993\r\n\r\nCarlos Eduardo Soares de Arruda\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 1999\r\n\r\nJanete de Carvalho Conceição\r\n\r\nNelson Elias Pinto \r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2000\r\n\r\nJonathan Nascimento da Silva\r\n\r\nUlisses de Menezes da Cruz\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2002\r\n\r\nGiovani de Oliveira Bernardo\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2006\r\n\r\nMauricio Sodré Oliveira\r\n\r\nSilas Freitas da Mota dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2007\r\n\r\nArtur da Silva Barros\r\n\r\nLeandro Nobre do Nascimento\r\n\r\nRaphael Gonçalves dos Santos\r\n\r\nWallace Augusto dos Santos\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2008\r\n\r\nClériston Paulo Leal de Andrade\r\n\r\nDouglas Albino da Silva\r\n\r\nFábio da Silva Pinheiro\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva Junior\r\n\r\nLuiz Felipe Mottoni Lima\r\n\r\nThiago Miguel Lopes da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29.04.2004, pág. 22, torna pública a emissão de 2ª Via do Diploma e Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 1991\r\n\r\nMarcia Regina da Silva\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 1994\r\n\r\nMarlon Cleber Dias do Nascimento\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM MECÂNICA 1998\r\n\r\nLeonardo Neves Ferreira\r\n\r\nCurso: ENSINO MÉDIO 2000\r\n\r\nBruno Ubiratan Carvalho Varella\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA 2001\r\n\r\nLeandro Oliveira dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO 2001 \r\n\r\nRodolpho Lima Rocha \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO 2001\r\n\r\nRodolpho Lima Rocha Guimarães\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a Educação Profissional Técnica de Nível Médio neste estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 1979\r\n\r\nAna Maria Alves Barcelos\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 1984\r\n\r\nAlcides Pereira de Souza Filho\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 1998\r\n\r\nAline Campos Tavares\r\n\r\nAlister Viana da Silva\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 1999\r\n\r\nSimone dos Santos de Lima\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 2007\r\n\r\nGisele Silva Gomes\r\n\r\nSizisnando da Silva Fernandes\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 2008\r\n\r\nDiego de Andrades Alves\r\n\r\nDiogo da Silva de Azevedo\r\n\r\nDiogo de Carvalho Rocha\r\n\r\nEdvaldo Cruz Azeredo\r\n\r\nHosana Cruz Cardoso\r\n\r\nJosé Lucas Soares Lobo\r\n\r\nLuís Cláudio de Souza Lopes\r\n\r\nMariano Lins de Souza Belido\r\n\r\nPaulo Victor da Silva Gomes\r\n\r\nRaphaela Manhães Barreto Tardy\r\n\r\nVinícius de Souza Nascimento\r\n\r\nVinícius Sinibaldo Francisco Amirato da Costa \r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente ao Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM FLORESTA ANO: 2006\r\n\r\nDenílson de Souza Geraldo\r\n\r\nRosângela Neves Gomes\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a 2ª Via de Diploma expedido por este estabeleci mento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ANO: 1976\r\n\r\nJorge Luiz Guedes\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna sem efeito a publicação do aluno Guilherme de Almeida, curso Técnico em Agropecuária, turma nº 2003 do D.O. de 14/04/2004, pág. 25, 3ª coluna por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Técnico em Agropecuária\r\n\r\nTurma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: Técnico em Agropecuária Ano: 2003\r\n\r\nLeia-se: Ensino Médio Ano: 2003\r\n\r\nId: 914429. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914552": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 143/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA OCP LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de recuperação de 06 (seis) blocos do Conjunto Habitacional Guanabara, localizado na Rua Calama, em Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.656/2009, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. ASSINADO: 11/02/2010. REGISTRO INTERNO Nº 026/2010\r\n\r\nId: 914552. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914338": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 09/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CAB TECNOLOGIA E SISTEMA S E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Locação de equipamento móvel destinado à fiscalização ambiental. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses a contar da data da publicação. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 4.587.927,36 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Pregão Eletrônico nº 053/2009. PROCESSO Nº E- 07/506.627/2009.\r\n\r\nId: 914338. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914314": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato nº 08/2010 assinado em 11/02/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, em conformidade com as especificações constantes do Edital da Licitação e seus Anexos.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\n11/02/2010 (Assinatura do Contrato)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n36 (trinta e seis) meses contados a partir do aceite do objeto pela CONTRATANTE, desde que posterior a data de publicação do extrato \r\n\r\ndeste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de\r\n\r\nvigência, caso posterior a data convencionada nesta Cláusula.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/505985/2009, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 914314. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 49/2009. (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato FEEMA nº 10/2006. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo de vigência do contrato FEEMA nº 10/2006. VALOR ESTIMADO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) FUNDAMENTO LEGAL DO INSTRUMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/1993. Processo nº E-07/202.287/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2009.\r\n\r\nId: 914337. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "914379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Mesosfera Produções Artística Ltda. VIGÊNCIA: 01 (um) mês. NOTA DE EMPENHO: 2010NE00059 e 2010NE00060. VALOR: R$ 384.873,00. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/000.127/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 040/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Alog - 01 Soluções de Tecnologia em Informática Ltda.. VALOR: R$ 7.800,00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. NOTA DE EMPENHO: 2009NE01022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO N° E-18/001.689/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 914379"
                        ],
                        "913907": [
                            "I - Edital",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 223, de 01.04.2009 que dispõe sobre a duplicidade de projetos, apresentados pelo mesmo proponente ou de natureza idêntica ou similar, e considerando ainda a prorrogação de certificação dos projetos aprovados nas Resoluções 201 e 223, através da Resolução nº 273, de 04.12.2009 a Senhora Secretaria de Cultura torna público o cancelamento da inscrição e Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051935\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nV Ibero Brasil Cine Festival\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBacuri Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.315.293/0001-70\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 241.473,10\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 193.178,48\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051960\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSalão dos Recusados\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCelso Bomfim\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n529.703.707-78\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 32.815,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 26.252,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11051774\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nVila Mozer\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Boiacá Instituto de Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.453.956/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 103.122,51\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 82.498,01\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 913907"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914317": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUDERJ, considerando o que consta na Portaria SUDERJ n° 389, de 08 de outubro de 2008, publicada no D.O de 09 de outubro de 2008, página 25, faz convocação pública dos interessados em firmar autorização de uso com a SUDERJ, mediante processo seletivo simplificado, nas seguintes condições:\r\n\r\nOBJETO: Outorga da Autorização de uso de 19 (dezenove) camarotes localizados no 6º pavimento do Estádio Jornalista Mário Filho, com as seguintes especificações:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData da sessão\r\n\r\nFinal Taça Guanabara - domingo, 21/02\r\n\r\nsexta feira, 19/02 - 11h\r\n\r\nCRITÉRIO DE ESCOLHA: O maior preço global (Tipo).\r\n\r\nCAMAROTES DISPONÍVEIS: Tipo B (20 lugares), sem benfeitorias - nos 18, 57, 58, 59, 65 e 96; Tipo C (15 lugares), sem benfeitorias - nos 04, 06, 07, 08, 10, 11, 15, 16, 47, 48, 49, 50 e 53.\r\n\r\nVALOR MÍNIMO DAS PROPOSTAS: Camarotes Tipo B - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) por evento; Camarotes Tipo C - R$ 3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) por evento.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Pagamento integral, à vista, no dia da abertura dos envelopes, mediante comprovante de depósito na conta corrente n° 00682-1, agência 6134, Banco 341 - Itaú, que deverá ser protocolado na Diretoria de Administração e Finanças da SUDERJ na mesma data. Caso não se verifique o depósito pelo vencedor, nessa data, será convocado o 2° colocado para realizar o depósito e assim sucessivamente.\r\n\r\nAntes da realização da sessão, os interessados poderão agendar vistorias nos camarotes supracitados com o Departamento de Estádios da SUDERJ, pelo telefone (21) 2334-1660, entre às 10 e às 17 horas.\r\n\r\nOs interessados deverão se apresentar no dia e horários das sessões na Rua Professor Eurico Rebelo, s/n - Portão 18 - 3° andar - Maracanã, Auditório João Saldanha, perante autoridade competente com as propostas em envelopes lacrados e rubricados.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: Pessoa Física - Cópia Autenticada de Carteira de Identidade, CPF e o comprovante do depósito; Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do ato constitutivo, procuração do representante e o comprovante do depósito. \r\n\r\nId: 914317. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nPort. nº 027/2010 - NOMEIA LAIS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34598-3, Analista de Sistemas, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Suporte em Informática, símbolo CC-09, código 3005, a contar de 01/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 028/2010 - NOMEIA JAIRO LEAL DE SALLES, matr. nº 4213-5, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Inovações Curriculares, símbolo CC-09, código 694, a contar de 01/02/2010. \r\n\r\nPort. nº 029/2010 - EXONERA ANNA HELENA MOUSSATCHE, matr. nº 3969-3, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador de Inovações Curriculares, símbolo CC-09, código 694, a contar de 13/12/2009. \r\n\r\nPort. nº 030/2010 - DESIGNA ELIR FERRARI DE FREITAS, matr. nº 33471-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Intercâmbio Discente, símbolo FG-01, código 3032, a contar de 03/02/2010.\r\n\r\nPort. nº 031/2010 - INSTAURA Comissão de Sindicância para apurar fatos relatados pelo Chefe da UDA de Psiquiatria do HUPE/UERJ, no Proc. UERJ nº 10931/2009, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, os servidores GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matr. nº 5629-1, FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA, matr. nº 2362-2 e CLÁUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32399-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 914562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914563": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 535/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3, Professor Adjunto, no período de 04/03/2010 a 13/03/2010, para participar do 12th International Seminar on Elastomers - ISE 2010, em Cha-am, Tailândia. \r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1390/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor CARLOS EDUARDO ANDRADE COELHO, matr. nº 31802-2, Professor Assistente, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades no cargo em comissão de Assistente Técnico da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4490/2009 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor VILSON ALBINO DA SILVA, matr. nº 6573-0, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo suas atividades junto à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2010, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 914563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914564": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nPort. nº 044/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, NELSON ROBSON MENDES DE SOUZA, matr. nº 35137-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Ana Maria Guilhon de Araújo Santana, matr. nº 32659-5, publicada no D.O. de 17/03/2006.\r\n\r\nPort. nº 045/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, MÔNICA ANDRÉA OLIVEIRA ALMEIDA, matr. nº 35136-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento Ensino Fundamental - CAP, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Paulo Cortes Gago, matr. nº 34683-3, publicada no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 046/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, MARGARIDA DOS SANTOS COSTA, matr. nº 35135-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento Ensino Fundamental - CAP, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Alessandra Frota Martinez de Shueler, matr. nº 34522-3, publicada no D.O. de 27/07/2009.\r\n\r\nPort. nº 047/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, DÉBORA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 35131-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Medicina Integral, Familiar e Comunitária - FCM, para preenchimento de vacância, decorrente do falecimento de Neide Maria de Faria Thomé da Silva matr. nº 5801-6, publicada no D.O. de 26/02/2008.\r\n\r\nPort. nº 048/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, DEBORAH VARGAS CESAR, matr. nº 35132-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Química Analítica - CTC, para preenchimento de vacância, decorrente da aposentadoria de Celso José de Campos, matr. nº 7977-2, publicada no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\nPort. nº 049/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, BEATRIZ ADRIANA KOMAVLI DE SÁNCHEZ, matr. nº 35133-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Letras Neolatinas - ILE, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Ricardo Silva Absalão, matr. nº 32488-9, publicada no D.O. de 17/03/2006,.\r\n\r\nPort. nº 050/2010 - NOMEIA, a contar de 01/03/2010, JOSÉ CARLOS PINHEIRO PRIOSTE, matr. nº 35134-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura - ILE, para preenchimento de vacância, decorrente da exoneração de Manoel Ricardo Simões, matr. nº 32850-0, publicada no D.O. de 25/06/2009\r\n\r\nId: 914564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914566": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 1095/2009 - FICAM fixados, a contar de 19/03/2009, os proventos mensais da inativa CELINA DA SILVA BERNARDINO, matr. nº 26253-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 139/2009, publicada no D.O. de 24/03/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2410/2009 - FICAM fixados, a contar de 25/04/2009, os proventos mensais do inativo ALTAIR DA SILBA RIBAS, matr. nº 4512-0, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, aposentado através da Portaria SRH nº 193/2009, publicada no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221499/2008 - FICAM fixados, a contar de 12/06/2008, os proventos mensais da inativa ANNA CONCEIÇÃO RAMOS DO CARMO, matr. nº 27726-9, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, aposentada através da Portaria SRH nº 488/2008, publicada no D.O. de 11/08/2008.\r\n\r\nId: 914566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914565": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nPort. nº 276/2001 - GILCILENE DE OLIVEIRA DAMASCENO, matr. nº 33871-5 - De acordo com a Port. Reitoria nº 1213/2008 e Proc. UERJ nº 8114/2008, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 03/09/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 154/2002 - MAURILIO CASTRO DE MATOS, matr. nº 33981-2 - De acordo com a Port. Reitoria nº 321/2009 e Proc. UERJ nº 7786/2009, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 17/08/2009, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5343/2008.\r\n\r\nId: 914565. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914557": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/02/2010\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/HUPE/2010 - Designa o servidor Rafael Cordeiro Figueira, matrícula 27.818-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 007/2010/HUPE/UERJ - Processo nº 2710/2009.\r\n\r\nId: 914557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.365/2009 - AUTORIZO o afastamento da Professora VERA LUCIA DEPS, matrícula nº 10404-2, no período de 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, para a realização de pós-doutoramento no Exterior, na Universidade de Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.117/2009 - AUTORIZO o afastamento do país da Técnica de Nível Superior ANA PAULA DELGADO DA COSTA, matrícula nº 10489-3, no período de 01 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, para a realização de pós-doutoramento no Exterior, University of Califórnia - Davis, Califórnia, EUA, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.072/2010 - AUTORIZO o afastamento do Professor FERNANDO JOSE LUNA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10030-5, no período de 01 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, para a realização de pós-doutoramento, na Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nProcesso nº E-26/054.366/2009 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora PATRICIA HABIB HALLAK, matrícula nº 10637-7, no período de 31 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, para a realização de estágio pós-doutoral, no Politécnico di Milano - Dept. of Structural Engineering, em Milão, Itália, sem ônus para a UENF e mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.097/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TELEMAR - NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 173.500,08 (cento e setenta e três mil quinhentos reais e oito centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.095/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 815.400,00 (oitocentos e quinze mil e quatrocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.092/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TNL PCS S/A., no valor de R$ 7.00,00 (sete mil reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.090/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 14.000,04 (quatorze mil e quatro centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2010.\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.099/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL, no valor de R$ 800,04 (oitocentos reais e quatro centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.088/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 2.960.000,04 (dois milhões, novecentos e sessenta mil reais e quatro centavos), conforme o inciso XXII do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.02.2010.\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.146/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., no valor de R$ 4.833,00 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.162/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ALLSOLFT INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.153/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA., no valor de R$ 8.802,13 (oito mil oitocentos e dois reais e treze centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.073/2010 - ISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011...\r\n\r\nleia-se: ... no período de 01 de março de 2010 a 28 de fevereiro de 2011...\r\n\r\nId: 914632. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914633": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR E DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 001\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, correspondentes aos saldos dos recursos descentralizados no exercício de 2009, correspondente ao Convênio FNDE nº 826002/2008, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação e oferta de cursos de graduação, utilizando a metodologia de educação à distância, oferecidos pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início 01/01/2010 - Data de Término 31/12/2010\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nUO 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nUG 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.123640123.2304 - Apoio ao Ensino Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n013004531\r\n\r\n1.460.453,93\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n013004531\r\n\r\n556.857,19\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n013004531\r\n\r\n1.033.514,60\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004531\r\n\r\n894.130,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.944.956,71\r\n\r\nPT. 4045.121220002.2467 - Despesas Obrigatórias \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n013004531\r\n\r\n11.975,73\r\n\r\nTotal\r\n\r\n11.975,73\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela UENF no sistema SIAFEM fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível nos programas de trabalho, elementos de despesa e fontes acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação CECIERJ se obriga a prestar contas ao final do total dos recursos recebidos, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\nRef. processo nº E-26/050.170/2010.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/CECIERJ Nº 002\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.632 de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2010, o Decreto nº 42.239 de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, correspondentes aos saldos dos recursos descentralizados no exercício de 2009, correspondente ao Convênio FNDE nº 826021/2008, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação e oferta de cursos de graduação, utilizando a metodologia de educação à distância, oferecidos pelas instituições participantes do Consórcio CEDERJ do Sistema Universidade Aberta do Brasil- UAB;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início 01/01/2010 - Data de Término 31/12/2010\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nUO 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nUG 4045.00 - Fundação Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF \r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 4046-00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.123640123.2304 - Apoio ao Ensino Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.14\r\n\r\n013004531\r\n\r\n535.581,86\r\n\r\n3390.30\r\n\r\n013004531\r\n\r\n1.019.995,76\r\n\r\n3390.36\r\n\r\n013004531\r\n\r\n750.354,58\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n013004531\r\n\r\n3.028.467,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.334.399,48\r\n\r\nPT. 4045.121220002.2467 - Despesas Obrigatórias \r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.47\r\n\r\n013004531\r\n\r\n78.660,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.660,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela UENF no SIAFEM fica condicionada a existência de dotação orçamentária disponível nos programas de trabalho, elementos de despesa e fontes acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação CECIERJ se obriga a prestar contas ao final do total dos recursos recebidos, em conformidade com o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\n\r\nRef. processo nº E-26/050.170/2010.\r\n\r\nId: 914633. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914088": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.004/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.E.R.J., referente às despesas para a aquisição de materiais impressos padronizados, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no inciso XVI, art. 24 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 914088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.003/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.E.R.J., referente às despesas para a prestação de serviços padronizados, no valor total de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), com base no inciso XVI, art. 24 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 914089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.001/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, referente às despesas com pessoal, no valor total estimado de R$ 14.956.488,00 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais), com base no art. 25 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 914607. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914623": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/15.002/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n 8.666/93, referente às despesas com diárias, no valor total estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com base no art. 25 do diploma legal federal supramencionado. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2010.\r\n\r\nId: 914623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA TANIA VIEIRA GOMES, matrícula nº 00/0220.617-5, Professor I - Língua Portuguesa, nível 110-7, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5° do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/37.076/2009. \r\n\r\nId: 914629. A faturar por empenho"
                        ],
                        "913688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nAPOSENTA GENILSE PINHEIRO DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.649-7, Agente Administrativo, nível 706-2 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/30.440/2010. \r\n\r\nDE 09.02.2010\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nMARCO ANTONIO LOPES CRUZ, Professor FAETEC, matrícula nº 00/224.578-5, nível 210-5, com validade a contar de 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\nWAGNER PINTO IZZO, Professor FAETEC, matrícula nº 00/224.931-6, nível 110-7, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-26/33842/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S.A, no valor de R$ 11.127,40 (onze mil cento vinte sete reais e quarenta centavos), com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2009.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-26/38.817/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA INVENTOR COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no inciso II do art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2009.\r\n\r\nId: 913688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.391/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 008/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, obras de reforma nas dependências do CETEP Barreto, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA., no valor total de R$ 1.433.475,87 (hum milhão, quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.386/2009 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 010/2009, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, obras de reforma nas dependências do CETEP Quintino, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80, nº 21.081/94, Lei Estadual nº 287/79 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA., no valor total de R$ 1.342.026,23 (hum milhão, trezentos e quarenta e dois mil vinte e seis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 914376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914608": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nVICTOR PARENTE DINIZ, matrícula nº 10/0260-9, CPF nº 003.318.027-08, nacionalidade brasileira, nascido em 01/12/1968, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07137869-9, expedida em 13/13/2006, pelo DETRAN/RJ, estado civil solteiro, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartográfia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 18 de dezembro de 2009, tomou posse em 18 de dezembro de 2009, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 914608. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/138.360/2007 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 03.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/137.716/2008 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/130.927/2010 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Opercional.\r\n\r\nId: 914380. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914382": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2010\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.01.2010\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/140.062/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/144.062/2009\r\n\r\nId: 914382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nCONCEDO o benefício auxilio funeral a requerente ROSA MARIA RAMOS DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme processo nº E-10/143.879/2009.\r\n\r\nId: 914381. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "914597": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 150\r\n\r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2010, o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2010 e o Decreto no 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Coleta Seletiva Solidária\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 05.01.2010 - término: 31.12.2010\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404310 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.512.0162.1009\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 04 489.500,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05.01.2010, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 914597"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/502.272/2009 - Cancelo o Auto de Constatação nº GELSARCO/00000759 de 09.06.2009, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.126/2007 - Cancelo o Auto de Constatação nº DIVOCCON/01002060 de 31.05.2007, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.099/2003 - Cancelo o Auto de Constatação nº 618.866 de 07.03.2003, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.222/1999 - Cancelo o Auto de Constatação nº 650.136 de 23.06.1999, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.098/2003 - Cancelo o Auto de Constatação nº 618.865 de 07.03.2003, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.287/2010 - Cancelo o Auto de Constatação nº 929.963 de 13.07.2004, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.245/2009 - Ficam aceitas em CARÁTER DEFINITIVO as OBRAS EMERGENCIAIS DE EXECUÇÃO DE TUNNEL LINER (E. E. DR. MEMÓRIA), COM LIMPEZA DE GALERIA, NO MUNICÍPIO-RJ, executado pela empresa D.A.S. ENGENHARIA LTDA, conforme Contrato n° 75/2008-SERLA, assinado em 24.06.2008, objeto do processo n° E-07/100.606/2008.\r\n\r\nId: 914375. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/202194/2008 - SONIA MARIA RODRIGUES MACHADO - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de licença especial não gozada relativa ao período base de 20/07/1982 a 15/07/1997, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, de acordo com o inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 914311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "914601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/101849/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho exarado no presente processo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de fevereiro de 2010, por incorreções no original.\r\n\r\nProc. nº E-07/505450/2009 - TORNO SEM EFEITO, o despacho exarado no presente processo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 12 de fevereiro de 2010, por incorreções no original.\r\n\r\nId: 914601. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "914377": [
                        "I - Ato",
                        "www.cultura.rj.govbr\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores Reynaldo José de Mello, matrícula 949.417-0, Aristóteles Batista, matrícula 292.821-6 e Luiz Cláudio Ribeiro de Freitas, matrícula 944.229-4, para, sob a coordenação do primeiro, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 040/2009. Processo n° E-18/001.689/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2009. \r\n\r\nDE 11/02/2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores Ana Maria Leite Bonelli Caldieri, matrícula 247.952-5, Lidia Maria Rocha Ferreira Santos, matrícula 936.669-1, e Arlete de Alcântara Lima, matrícula 949.436-0, para, sob a coordenação do primeiro, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 008/2010. Processo n° E-18/000.127/2010.\r\n\r\nId: 914377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "914234": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.007/2010 - RATIFICO a autorização da despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com base na manifestação do Assessor - Chefe de Planejamento e Gestão, no valor total de R$ 17.240,37, de acordo com a autorização do Senhor Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.785/2009 - RATIFICO a autorização da despesa, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FL Transporte Ltda, no valor global de R$ 113.400,00, de acordo com a autorização do Senhor Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.491/2009 - RATIFICO a autorização da despesa no valor total de R$ 93.859,96, para atender ao pagamento do Precatório Judicial de Natureza Alimentícia nº 2009.00103-0, em favor de César Rafael de Magalhães Oberlaender, de acordo com a autorização do Senhor Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/82.481/1990 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças-prêmio não gozada relativas aos 1º, 2º e 3º quinquenios, ao servidor José Luiz Tejedor de Souza, Administrador, matrícula nº 101.039-6.\r\n\r\nProcesso nº E-27/11.008/1987 - De conformidade com o disposto no Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 6 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor ROBERTO DANTAS GUIMARÃES, Professor, matrícula nº 100.954-7, relativos aos períodos base apurados entre 30/06/85 a 28/06/90 e 30/11/2000 a 28/11/05, correspondente aos 2º e 3º quinquênios.\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-27/10.986/1987 - De conformidade com o disposto no Decreto nº 2.479/79 e da Lei nº 1.054/86, concedo 6 (seis) meses de licença-prêmio ao servidor THELMO DA COSTA AZEVEDO, Professor, matrícula nº 100.965-3, relativos aos períodos base apurados entre 22/11/97 a 20/11/02 e 21/11/02 a 19/11/07, correspondente aos 3º e 4º quinquenios.\r\n\r\nId: 914234. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "914180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/159/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, em favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, no montante de R$ 12.432,00 (doze mil quatrocentos e trinta e dois reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 914180"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "914798": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2008.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. OBJETO:É a prorrogação do prazo de validade do aludido Contrato, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15 de fevereiro de 2010. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2661/2008. ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nId: 914798"
                        ],
                        "914667": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/CC/SSCS/2010. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Presencial nº 01/CC/SSCS/2010 - Processo Administrativo nº E-12/600.050/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Estado de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Cenários e Cenas, Consultoria, Assessoria e Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de produção e organização completa do evento internacional “Fórum Mundial Urbano 5”, da UN HABITAT (ONU).\r\n\r\nVALOR: R$ 21.600.000,00 (vinte um milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA: 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 914667"
                        ],
                        "914324": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n(Em Liquidação)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna pública que fará realizar, às 12:30 horas do dia 03/03/2010, em sua sede localizada na Rua da Ajuda, nº 05/27º andar, Centro - RJ, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço”, de conformidade com as seguintes especificações:\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2010.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos especializados em auditoria de demonstrações contábeis da Companhia, exercício 2009, e em participação em data room voltado à sua desestatização.\r\n\r\nData: 03/03/2010.\r\n\r\nHorário: 12:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 400.000,00.\r\n\r\nFundamento: Processo Administrativo nº E-12/90.106/2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos na sede do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., Em Liquidação, cujo endereço se acha acima indicado, mediante permuta de 100 (cem) folhas de papel A-4, em dias úteis, das 12:00 às 17:30 horas, até 2 (dois) dias corridos antes da data acima fixada.\r\n\r\nId: 914324"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914626": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória ORDINÁRIA no dia 25/02/2010, a partir das 10 horas, no Auditório da Escola de Administração Fazendária - ESAF, situado na Praça Pio X, nº 7, 5º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-12/010.240/2009\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-12/010.066/2009\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-04/079.501/2001\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-12/010.103/2009\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-12/010.233/2009\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/010.064/2010\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.082/2007\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.216/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.034/2010\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/110.086/2006\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.065/2010\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.050/2010\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-04/079.593/2001\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória RECURSAL no dia 25/02/2010, a partir das 10 horas, no Auditório da Escola de Administração Fazendária - ESAF, situado na Praça Pio X, nº 7, 5º andar, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nE-12/010.104/2009\r\n\r\nId: 914626. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914639": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 26/02/2010, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nNúmero do Processo/Documento\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nE-33/100.104/SEPLANIG/2006\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.418/2007\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.339/2008\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.045/2009\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-04/887.259/1998\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.442/2003\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.256/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.450/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.459/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.021/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.042/SEPLANIG/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.028/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120.167/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.054/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.112/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.158/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.219/2007 - anexo\r\n\r\nE-12/020.275/2007 - E-12/020.267/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.070/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.285/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.308/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.309/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.313/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.366/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.066/2009\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.207/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.345/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.377/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.032/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.033/2010\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 914639. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 017/2010. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat de Região Serrana. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matr. nº 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 416.938,44 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02 e Decreto nº 31.864/02, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações pela Lei nº 8.883/94 e Lei nº 9.648/98, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517512/2009.\r\n\r\nId: 914575. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914576": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 016/2010 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 140/2005. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e DECLINK INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 06 (seis) meses o contrato de prestação de serviço nº 140/2005. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500644111. GESTOR: Roberto Richter, matr. nº 24/007.224-9. VALOR TOTAL: R$ 3.762.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05 de fevereiro de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/33143/4000/2005.\r\n\r\nId: 914576. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914612": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001955/2010, assinado em 04.01.2010. PARTES: PRODERJ e a Casa do Sargento do Brasil - CSB. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total anual estimado de R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-12/660224/2010.\r\n\r\nId: 914612. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "914110": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de\r\n\r\nGoverno e a empresa Itu Trailers Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.200,00.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias, com eficácia a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de trailers modelo albergue e escritório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001.223/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2010.\r\n\r\n*Omitido no 10/01/2010.\r\n\r\nId: 914110"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "912455": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CARLOS MAURÍCIO BOTELHO MUNIZ, Agente Administrativo III, matrícula nº 272.384-9, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10h30min às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E04/002.203/2009, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2009.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora JEANEY CALÁBRIA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 294.319-9, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, de 2ª a 6ª, no horário de 10h30min às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E03/10203992/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01.12.2008.\r\n\r\nId: 912455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914538": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147, de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/317.138/2009, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 22 de março de 2010, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2010, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Praça da República, nº 30 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio.\r\n\r\nÁrea: 394,16m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2332-5751 ou 2332-5753 ramais 211 e 216.\r\n\r\nId: 914538. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914570": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO (nº 122), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2009/217144-3, deferido em 19.01.2010, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2851, em 19.01.2010. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 914570. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914571": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública CARMEN LUCIA BOECHAT RODRIGUES DE MELLO (nº 23), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.750/2009, julgado em Sessão Plenária de 30.12.2009, publicada no DOE/RJ em 08.01.2010 às fls. 09. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 914571. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "913827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Volta Redonda, por intermédio da Agência do Meio Ambiente do Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nOBJETO: Licença Ambiental para instalar o projeto de Requalificação Ambiental e Urbana da Vila de Visconde de Mauá, no Programa Turismo no Brasil.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVALIDADE: 20 de janeiro de 2012.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Processo Administrativo PMR nº 1.067/2009 e seus anexos.\r\n\r\nSIGNATÁRIO: PAULO JOSÉ FONTANEZZI\r\n\r\nId: 913827"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914493": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 008/2010, assinado em 04.02.2010. PARTE: DER-RJ e GIANEL CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de complementação do novo Centro Operacional, no Distrito Industrial de Queimados. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.372.142,90. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.175/2009.\r\n\r\nId: 914493. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914494": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 002/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e CONSÓRCIO IPÊ - TECNOSOLO. OBJETO: Obras na RJ- 163, trecho: Capelinha-Visconde de Mauá, no Município de Resende, numa extensão de 1'5,5km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 47.984.189,48. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.783/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e melhorias físicas nas Comunidades do Bonfim, Itioca, Santa Clara e Cova da Onça, todas no Município de Niterói. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.745.287,27. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.866/2009.\r\n\r\nId: 914494. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 004/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de melhorias na drenagem e pavimentação da Avenida Bacaxá e execução de recapeamento asfáltico em vários logradouros na Comunidade Santa Margarida, localizado no bairro de Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.657.436,28. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.198/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 005/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de recapeamento asfáltico em vários logradouros e melhorias físicas nas Comunidades Vila Cruzeiro e Sereno, localizadas no bairro da Penha, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.861.305,20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.199/2009.\r\n\r\nId: 914495. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914496": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 006/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação das vias internas e do pátio do Departamento Geral da Defesa Civil, localizado na Praça da Bandeira, no Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 527.484,93. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.648/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 007/2010, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e SILO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e urbanização de vários logradouros no bairro Chatuba, situado no Município de Mesquita. VALOR: R$ 3.509.328,76. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.893/2009.\r\n\r\nId: 914496. A faturar por empenho"
                            ],
                            "913917": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 065/2009, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem acréscimo do valor contratual e READEQUA o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 (Processo nº E-17/206.698/2009).\r\n\r\nId: 913917. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 073/2004, assinado em 04.02.2010. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.375/2009.\r\n\r\nId: 914490. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914497": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (V) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 035/2008, assinado em 08.02.2010. PARTES: DER-RJ DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, e readequa o cronograma físico-financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.720/2009. \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 046/2009, assinado em 05.02.2010. PARTES: DER-RJ e RODOPLEX ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do contrato por 90 (noventa) dias corridos e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.774/2009. \r\n\r\nId: 914497. A faturar por empenho"
                            ],
                            "914498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 063//2009, assinado em 05.02.2010. PARTES: DER-RJ e DYNATEST ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.303/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 072//2009, assinado em 05.02.2010. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.977/2009.\r\n\r\nId: 914498. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "913924": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 001/1200/2010. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: Contratação direta por dispensa de licitação para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2010. PROCESSO Nº E-09/01268/1704-2009.\r\n\r\nId: 913924"
                        ],
                        "914172": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Despesas com Tarifas de Telefonia Móvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a VIVO S.A. OBJETO: Despesas com tarifas de telefonia móvel em diversas Unidades da PMERJ. PRAZO: 01/01/2010 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-09/000022/2508/2010 - Inexigibilidade nº 014/2010.\r\n\r\nId: 914172"
                        ],
                        "913860": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 001/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa 3 D DIAGNOSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 05 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0056-F-0004 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2010. \r\n\r\nId: 913860"
                        ],
                        "913861": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 002/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 04 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0064-F-0012 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2010. \r\n\r\nId: 913861"
                        ],
                        "913862": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 004/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 14 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0095 -F-0043 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2010. \r\n\r\nId: 913862"
                        ],
                        "913863": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 012/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CENTRO DE OLHOS AV. SETE DE SETEMBRO.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 31 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0066 -F-0014 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2010. \r\n\r\nId: 913863"
                        ],
                        "913864": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 013/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 01 de fevereiro de 2010, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0065 -F- 0013. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/02/2010. \r\n\r\nId: 913864"
                        ],
                        "913865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 014/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA BELA VISTA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 27 de janeiro de 2010, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0060 -F-0008 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2010. \r\n\r\nId: 913865"
                        ],
                        "913866": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 002/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA DR. MAURÍCIO KLAJNBERG LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17 de janeiro de 2010, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0086-F- 0034. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2010. \r\n\r\nId: 913866"
                        ],
                        "913867": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 003/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa INSTITUTO TERAPÊUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 14 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0080-F-0028. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2010. \r\n\r\nId: 913867"
                        ],
                        "913868": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 005/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA AO RENAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0092-F-0040. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010. \r\n\r\nId: 913868"
                        ],
                        "913869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 006/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa RIEN SERVIÇOS NEFROLÓGICOS.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 27 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0094-F-0042. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/02/2010. \r\n\r\nId: 913869"
                        ],
                        "913870": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 007/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CLÍNICA DR. RICARDO TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 17 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0070-F-0018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/01/2010. \r\n\r\nId: 913870"
                        ],
                        "913871": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 014/2009 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 24 de janeiro de 2010, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0077-F-0025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2010. \r\n\r\nId: 913871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "914615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/901.938/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Ciência e Tecnologia Maria Thereza.\r\n\r\nOBJETO: Este convênio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização do estágio de Estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes mediante comunicado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2010.\r\n\r\nId: 914615"
                        ],
                        "914599": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar a licitação abaixo discriminada, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/924.108/2009.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010.\r\n\r\nDATA: 09/03/2010 - HORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: ADEQUAÇÃO DE SALAS PARA IMPLANTAÇÃO DO AMBULATÓRIO DO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, localizado na Rua Bartolomeu de Gusmão, nº 1100 / fundos - São Cristóvão, Rio de Janeiro, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 157.183,34 (cento e cinquenta e sete mil cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - Sl. 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, dias úteis, no horário das 10:00 às 16:00 horas, através de meio digital ou magnético gratuitamente, ou de forma impressa mediante a permuta por uma resma de papel A4 e 02 (dois) CD ROOM. Em ambos os casos, trazendo o carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nId: 914599"
                        ],
                        "914573": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.876/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 04/03/2010.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 04/03/2010, às 09:00 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 04/03/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) MICRO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PRESOS. Valor estimado: R$ 457.832,68 (quatrocentos e cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e/ou 02 (dois) CDs, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro, dias úteis, das 10 às 16 horas. Tel. 2334-6274/2334-6225. \r\n\r\nId: 914573"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "913892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Universidade do Rio de Janeiro, CNPJ/MF nº 34.023.077/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Conjugar esforços para estabelecer as condições básicas para implantar e operacionalizar o Programa de Pós-Graduação em nível de Especialização em Enfermagem nos Moldes de Residência, em continuidade a cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro através da SESDEC e a Universidade do Rio de Janeiro estabelecido no processo n° E-08/1115/99.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/5075/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sergio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Profª. Malvina Tania Tuttman, Reitora da Universidade do Rio de Janeiro, CPF nº 151.271.507-78.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 913892"
                        ],
                        "914610": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR (EQUIPO COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO, EQUIPO FOTOPROTETOR COM CÂMARA DE GOTEJAMENTO E EXTENSOR DE SERINGA DESCARTÁVEL), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.804/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/03/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MEIO DE CULTURA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/009.284/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/03/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 914610"
                        ],
                        "913893": [
                            "I - Aviso",
                            "*AVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ÁCIDO - GEL PARA ESMALTE, ANESTÉSICO - TÓPICO BASE BENZOCAINA BISNAGA 12G, EUGENOL - FRASCO 20ML E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.800/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA (CARTUCHO, TONER E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.249/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (APARELHO DE AR CONDICIONADO, GELADEIRA E MÁQUINA DE GELO), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/004.383/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 16:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2010.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CENTRAL TELEFÔNICA, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.295/2007.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA LABORATÓRIO (PADRÃO DE ALACLOR, SOLUÇÃO PADRÃO DE ALDRIN, PADRÃO DE ATRAZINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/011.699/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT COMPLETO PARA DETERMINAÇÃO DE HERPES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.921/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 16:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 17:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2010.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA LACENN (Anticorpos Anti HIV 1), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.810/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/03/2010, às 13:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/03/2010, às 13:30 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2010.\r\n\r\nId: 913893"
                        ],
                        "914611": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO RESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE LEITOS DE ENFERMARIA ELÉTRICOS, conforme as especificações contidas na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.115/2009.\r\n\r\nData: 03/03/2010.\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito na Rua México, 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3953), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 914611"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "914508": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 012/2010.\r\n\r\nDia: 02/03/2010 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968419/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalação de 01 (um) Trocador de Calor feito sob medida.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 19.366,66.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 014/2010.\r\n\r\nDia: 02/03/2010 - Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/968569/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição e Instalação de uma Unidade Controladora de Temperatura - Tipo Chiller.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 52.317,75.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 914508. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "914723": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 57, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte UBERABA PADARIA LTDA (nova razão social de MEK LAR PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME), CNPJ 07.606.826/0001-48, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.03334-8/2009 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2604, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 914723"
                        ],
                        "914724": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 58, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, pelo presente edital, na forma do disposto no art. 23, §1º, inciso III, e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientifica a contribuinte HGE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 02.052.416/0001-89, do resultado do procedimento de diligência, conforme respectivo relatório de encerramento inserto às fls. 473/474 do processo administrativo fiscal nº 11330.000706/2007-31, tendo em vista que ela não foi encontrada no domicílio fiscal constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas.\r\n\r\n2. Pode a contribuinte, se desejar, apresentar contestação às conclusões do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital.\r\n\r\n3. O processo acima referido encontra-se à disposição da interessada, ou de pessoa legalmente autorizada, nos dias úteis, no horário de 10 às 16 horas, no(a) DICAT - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da DERAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 411, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 914724"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "914485": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos nominados para atuarem do Plantão do Carnaval do ano de 2010 que será realizado no Sambódromo, a partir das 18:00h, nos seguintes dias:\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA - dias 12, 13, 14 e 20 \r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO - dias 13, 14, 15 e 20 \r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA - dias 12, 13, 14 e 15 \r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO - dias 13, 14, 15 e 20\r\n\r\nLAURA JÚLIA ANDRADE FONTENELLE - dias 12, 13, 14 e 15\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES - dias 12, 14, 15 e 20\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS para, sem prejuízo de sua titularidade atuar na Defensoria Pública da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, a partir do dia 02 de fevereiro de 2010, em razão de licença médica do Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 914485"
                    ],
                    "913941": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/10.165/2008 - SARA MARIA HORTA FEITOSA, Defensor Público, matrícula 257.107-3. Fica concedido o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 5% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 21 de dezembro de 2009, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 913941"
                    ],
                    "913935": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-20/11.266/91 - ANDREA BASTIANELLI MACIEL, Defensor Público, matrícula 181.908-5. 50% a contar de 10.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/98 - ANA PAULA CALADRINI BARATA, Defensor Público, matrícula 836.312-9. 30% a contar de 15.02.10.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.966/95 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. 40% a contar de 02.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.285/92 - ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA, Defensor Público, matrícula 181.911-9. 50% a contar de 06.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.135/2004 - ALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA, Defensor Público, matrícula 896.782-0. 25% a contar de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.305/94 - ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA, Defensor Público, matrícula 815.746-3. 25% a contar de 02.02.2010.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.259/90 - GERALDO AREAS DE OLIVEIRA FILHO, Técnico de Procuradoria, matrícula 264.692-5. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 29.10.2001 a 27.10.2006. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.212/2004 - MARCELO MACHADO FONSECA, Defensor Público, matrícula 836.313-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 09.12.2003 a 05.12.2008. \r\n\r\nId: 913935"
                    ],
                    "914484": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.164/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 914484"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "914628": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Drs. Defensores Públicos da Classe Especial em atuação nas Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis que, no período de 26 de fevereiro a 26 de março de 2010, das 14h às 16:30h, na sala 3 da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ), localizada na Av. Marechal Floriano, nº 314, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, será realizado “Curso de Treinamento” para estagiários, com presença obrigatória, observando o seguinte conteúdo:\r\n\r\nDia 26/02/2010 - Dr. José Augusto Garcia de Souza\r\n\r\nAtuação do Defensor Público junto às Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis. Espécies de Recursos no 2º Grau de Jurisdição. Recurso Eletrônico.\r\n\r\nDia 05/03/2010 - Dr. José Paulo Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nPosse e Propriedade. Locação. Código do Consumidor.\r\n\r\nFazenda Pública. Medicamentos\r\n\r\nDia 12/03/2010 - Dr. Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\nAlimentos. Separação Divórcio. Guarda.\r\n\r\nDia 19/03/2010 - Dra. Regina Maria da F. Passos Bittencourt\r\n\r\nJuizados Especiais Estaduais - ações e recursos.\r\n\r\nDia 26/03/2010 - Dra. Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nAula prática de Recursos. \r\n\r\nId: 914628"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "914668": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 25/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.800.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar citado no artigo 1º é proveniente de Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial em 31/12/09 na fonte de recurso Royalties (0144); \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 914668"
                    ],
                    "914669": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 26 /2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Créditos Adicionais Suplementares de verbas orçamentárias no valor total de R$ 1.856.488,00 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.856.488,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.856.488,00 \r\n\r\nArt. 2o - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA\r\n\r\n1.20.602.0050.1455 - PRODUÇÃO AVÍCOLA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n105.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n95.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n95.000,00 \r\n\r\n1.20.691.0051.1449 - FORTALECIMENTO DAS COOPERATIVAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.1456 - PRODUÇÃO SUÍNA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.1689 - IMPLEMENTAÇÃO DA CAPRINOCULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0128.1691 - IMPLEMENTACAO DA EQUINOCULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n230.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n36.488,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.856.488,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 914669"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "914676": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a realização da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 047/09, e o aceite das amostras apresentadas pelas licitantes classificadas em primeiro lugar no certame, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1271-8, HOMOLOGO o resultado da mesma, e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, registro de preços para futura e eventual aquisição de Conjunto Trapézio Infantil, Conjunto para Professor e Cadeira Escolar com prancheta frontal regulável para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação, às licitantes vencedoras: mademóveis indústria comércio ltda, no item 01, com o valor total de R$ 2.760.000,00 (dois milhões e setecentos e sessenta mil reais); santhe indústria e comércio de móveis ltda, no item 02, com o valor total de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais) e diboá comercial ltda, no item 03, com o valor total de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 914676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
                        "Atos": {
                            "914716": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 15/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário JOSÉ CARLOS DE FREITAS MACIEL, do Box 01, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 914716"
                            ],
                            "914717": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 16/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que a Permissionária EMPRESA BRASIL S/A, do Box 06, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu cláusulas do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 914717"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                            "Atos": {
                                "914648": [
                                    "DOCG - Deliberação",
                                    "DELIBERAÇÃO Nº 0075/2010\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro (CMPDCA), no uso de suas atribuições legais faz saber que decidiu em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 09/02/2010 e assim resolve:\r\n\r\n01- Ficam Eleitos os seguintes membros para compor a Comissão de Capacitação do CMPDCA:\r\n\r\nAirton Évio de Souza \r\n\r\nHilda Márcia Soares Monteiro\r\n\r\nDerli Barbosa Rodrigues\r\n\r\nMartha Coelho da S. Marques\r\n\r\n02- Negar o registro à Associação Beneficente Menino Jesus, localizada à rua Benedito Queirós, n°208 - Turf Club, entidade civil, filantrópica, que tem por objetivo atender crianças e adolescentes de ambos os sexos em situação de risco social, tendo em vista que a mesma não apresenta plano de trabalho em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em seu artigo de n°90.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 914648"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "914677": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 014/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6464-5\r\n\r\nConcorrência pública nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: engetécnica serviços e construções ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obras no Bairro Eldorado - Urbanização de Áreas; Drenagem Pluvial; Pavimentação Asfáltica e em Paralelos, de Ruas; Arborização; Iluminação Pública e Melhoramentos - Programa Bairro Legal.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 39.647.131,02 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e um reais e dois centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 013/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6492-0\r\n\r\nPregão nº 112/09\r\n\r\nCONTRATADA: GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de Pneus e câmaras de ar, material necessário para atender as máquinas, veículos e implementos agrícolas dentro do Projeto “O Pequeno Produz” do Programa Máquinas e Implementos Agrícolas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 67.591,60 (sessenta e sete mil quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de fevereiro de 2010\r\n\r\nId: 914677"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Atos": {
                            "914678": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-27337657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de MATERIAL PEDAGÓGICO para atender as necessidades dos abrigos, programas e projetos desenvolvidos pela FMIJ.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 78.266.01 (setenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e um centavo). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de março de 2010 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima de 9:00 ás 12;30 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FMIJ.\r\n\r\nId: 914678"
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