{
    "I - Deliberação": {
        "838768": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - OCORRÊNCIAS RELEVANTES NA RJ-116 EM VIRTUDE DAS CHUVAS2007- RECONHECE O DIREITO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS EM OBRAS EMERGENCIAIS - DETERMINA O APENSAMENTO DESTES AUTOS AO PROCESSO E- 04/077.341/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.033/2007, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes, \r\nReconhecer o direito de a Concessionária ser ressarcida do montante de R 8.439.208,29 (oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil duzentos e oito reais e vinte e nove centavos) a preços de fevereiro de 2007, despendidos na execução das obras emergenciais decorrentes dos danos causados à rodovia RJ-116 em razão das fortes chuvas de janeiro de 2007.\r\nRecomendar ao Poder Concedente que, junto com a Concessionária, venha a decidir sobre a melhor alternativa para o ressarcimento dos valores auditados pela ETECE e citados no item anterior.\r\n- Nos procedimentos a serem adotados pelo Poder Concedente para o ressarcimento dos valores reconhecidos na forma do art. 1º, deverão ser compensados os R 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) recebidos em fevereiro de 2008 pela Concessionária, em decorrência de seguro contratado junto a Bradesco Seguros, e inscrito em seu Balanço Patrimonial do exercício de 2008, referentes ao ressarcimento dos danos causados em janeiro de 2007 pela natureza, relativamente ao respectivo seguro. \r\n- Determinar que a Concessionária apresente em um prazo de 10 (dez) dias, um cronograma de investimentos contemplando as ações a serem adotadas de imediato, com vistas à manutenção da segurança e trafegabilidade da rodovia, enquanto não se decide definitivamente sobre a reavaliação total do cronograma de investimentos em apreciação nos autos do processo nº E-04/077.341/2002.\r\nDeterminar o apensamento destes autos aos autos do Processo E-04/077.341/2002, em razão das imbricações eventualmente existentes entre as matérias em apreciação em cada um.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nANTONIO DE CARVALHO\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro\r\n3º votante\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 838768. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "838829": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "DE TRANSPORTES AQUAVIÁMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nO-DIRETOR\r\n9\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.031/2008, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nAnular a Deliberação AGETRANSP nº 081/2006, em respeito aos termos pactuados na Cláusula Décima, § 4º com nova redação dada pela Cláusula 2ª do Primeiro Termo Aditivo e 5º do Contrato de Concessão.\r\nConsiderar como veículos oficiais aqueles amparados no Art. 96, alínea “a”, inciso III e art. 120, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 756/91.\r\nDar isenção somente aos veículos previstos expressamente no Contrato de Concessão e nos seus respectivos Termos Aditivos.\r\nOficiar esta decisão a todos os órgãos públicos, inclusive, ao Juízo da Sexta Vara de Fazenda Pública.\r\nArquivar o Processo após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2009\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro - Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro-Revisor (Voto Vencido)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Vogal\r\nId: 838829. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "892429": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010, na forma do anexo desta Deliberação.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nPLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE \r\nEM SAÚDE 2009/2010\r\nCOORDENAÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E GESTÃO PARTICIPATIVA\r\nNOVEMBRO DE 2009\r\nSumário:\r\n1 - Apresentação /Introdução\r\n2- Objetivos da Educação permanente\r\n3 - Implementação do plano estadual de educação permanente em saúde 2008/2009 \r\n3.1 - Resultados das questões quanto ao exercício 2007/2008\r\n4 - Plano de aplicação dos recursos referentes ao exercício orçamentário 2009 da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n4.1 - Critérios técnicos de alocação de recursos.\r\n4.2 - Definição de prioridades regionais.\r\n4.3 - Projetos de Educação Permanente do componente Geral.\r\n4.4 - Projeto de Educação Permanente do componente Educação Profissional de Nível Técnico.\r\n4.5 - Fluxo de recursos.\r\n4.6 - Acompanhamento e avaliação.\r\n1- APRESENTAÇÃO/INTRODUÇÃO\r\nA Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma estratégia do Sistema Único de Saúde, pela esfera federal, para a formação e desenvolvimento de trabalhadores para o setor, sendo financiada com recursos do Orçamento do Ministério da Saúde.\r\nCabem as Secretarias Estaduais, a coordenação e o desenvolvimento de estratégias para alcançar a integralidade da atenção à saúde da população, atuando de forma solidária com os governos federais, municipais e estaduais. È de responsabilidade das Secretarias, ainda, acompanhar e coordenar em sua esfera de governo as políticas formuladas e emanadas pelo Ministério da Saúde, com interlocução com o Conselho de Saúde.\r\nem fevereiro de 2004, através da Portaria nº198/GM/MS e as , foram dispostas em agosto de 2007, pela Portaria GM/MS nº. 1996,20/08/2007, vinculando-as ao Regulamento doPacto pela Saúde.\r\nA Educação Permanente em Saúde (EPS) em ambas as Portarias tem como objeto de transformação , o orientado para a melhoria da qualidade dos serviços, para a equidade no cuidado e no acesso aos serviços de saúde. Consideram o processo de trabalho como eixo definidor de demandas educacionais.\r\nQuanto a Política de Educação Permanente as ações que a Secretaria de Estado e Saúde de Defesa Civil (SESDEC) tem o compromisso de promover e a Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa tem que coordenar está:\r\nEducação na Saúde; \r\n- Participação na elaboração dos Planos da Ação Regionais de Educação Permanente em Saúde; \r\n- Instituição dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) das CIES (Comissões de Integração Ensino-Serviço) e\r\n- Configuração de uma rede Estadual de CIES.\r\n2- OBJETIVOS\r\nA educação permanente em saúde tem como objeto a transformação do processo de trabalho, procura melhorar a qualidade dos serviços, a equidade no cuidado e acesso aos serviços. Abarca alem da educação em serviço, a formação técnica, de graduação e de pós-graduação; a organização do trabalho em saúde; interação das redes de gestão e de serviços de saúde; e do controle social (MS, 2004).\r\nO Ministério da Saúde (2004) considera que no processo de educação permanente em saúde o aprender e o ensinar devem fazer parte do cotidiano das organizações e do trabalho tendo como objetivo a transformações das praticas profissionais e da própria organização do trabalho. Considera que a atualização técnico-científica não é o foco principal sendo apenas um dos aspectos da qualificação das praticas. Adota a problematização como estratégia pedagógica do processo de trabalho para então mudar a pratica profissional e o trabalho.\r\nA Educação Permanente em Saúde (EPS) em ambas as Portarias tem como objeto de transformação , o orientado para a melhoria da qualidade dos serviços, para a equidade no cuidado e no acesso aos serviços de saúde. Consideram o processo de trabalho como eixo definidor de demandas educacionais.\r\n3- A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE 2008/2009\r\nA Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa é a estrutura administrativa da SESDEC/RJ/SUS responsável pela Coordenação da Política Estadual de Educação Permanente e vem desenvolvendo ações que possibilitem viabilizar a implantação da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\nFoi realizado em novembro de 2008 um Seminário de Integração Ensino- Serviço com o objetivo de apresentação da proposta da composição, estruturação e criação da CIES Estadual. A composição da CIES Estadual obedeceu ao estabelecido na Portaria GM/MS nº1966/2007 e seus anexos, bem como as especificidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs Oficinas Regionais de planejamento para a constituição das CGRS e CIES Estadual estão vinculadas ao um processo mais amplo de Regionalização da Assistência à Saúde e revisão do Plano Diretor de Regionalização, conforme Deliberado pela CIB as oficinas de planejamento Regionais ocorridas nas nove Regiões de Saúde do Estado com duração de três dias todas as foram realizadas com os recursos de educação permanente do fundo estadual.\r\nNo período de 2009 foi instituindo um processo de realização das oficinas de planejamento regional obedecendo a uma avaliação técnica-política, cuja proposta foi a revisão do PDR e a implantação dos colegiados de gestão Regional e das CIES Regionais uma vez que os secretários municipais, por força das eleições iniciaram seus mandatos em janeiro de 2009. Ficando estabelecido que até a implantação das CIES Regionais os representantes das Secretarias executivas dos cinco Pólos de Educação Permanente serão os representantes Regionais junto a CIES Estadual. A primeira tarefa das CIES e CGR seria a elaboração dos Planos de Ação Regionais de Educação Permanente em consonância com o Plano Estadual de Educação em Saúde construído em conjunto com a CIB e CIES Estadual. Na prática foi republicada a Deliberação conjunta de instituição da CIES Estadual em setembro de 2009; foram constituídos e instalados os CGRS, foi elaborado e aprovado seu Regimento Estadual sem que fossem constituídas as CIES Regionais.\r\nOs projetos propostos em 2008 para execução em 2009 não foram executados em sua plenitude diante do cenário que se mostrou de transição (de novos secretários municipais, novos gestores estaduais de Educação permanente, constituição recente das CGRS, dissolução crescente das secretarias executivas dos pólos). Ademais dentro deste cenário necessário se fizeram uma vez constituídos os CGRS uma nova discussão e repactuação das necessidades de educação permanente das Regiões recém constituídas. Vale ressaltar que as secretarias executivas dos Pólos da Norte/Noroeste, Baixadas Litorâneas e Médio Paraíba/Centro Sul conseguiram permanecer com reuniões, discussões e propostas de Educação permanente neste período de transição e constituição dos CGRS. O CGR da Região Centro-Sul já tem aprovada a sua CIES. Notadamente ainda há pouca clareza e entendimento acerca da competência dos atores e instituições acerca da Política de educação Permanente notadamente das comissões de ensino-serviço e sua articulação com o Colegiado de Gestão.\r\nUma das principais dificuldades na implementação dos projetos refere-se à fragilidade da área financeira e jurídica para a gestão dos recursos alocados nos fundos municipais; a falta de suporte em relação ao monitoramento e assessoria sobre as possibilidades jurídicas de utilização desses recursos; a atual legislação e o fluxo dos processos licitatórios da esfera pública acarreta morosidade nos tramites dos processos referentes á educação. Somando-se a isto a educação permanente não é priorizada nos processos de compra de serviços por não ser entendida como uma atividade fim, desta forma sugerimos aos CGRS a criação de um fluxo do tramite de processos que se refiram à educação permanente bem como capacitações quanto as formas de gasto destes recursos em função dos projetos aprovados,e contratação de instituições de ensino.\r\nPor fim, devemos salientar ainda, que na busca de organização e integralidade das ações educativas da SESDEC, tendo-se a PNEPS como eixo transversal da gestão educativa, foi proposto pela SABEG e aprovado na CIB de novembro que os recursos oriundos da Política de Educação Permanente alocados no fundo estadual, referentes aos 30% destinados ao Governo Estadual pactuados em 2007 e 2008 fossem utilizados para o curso introdutório para a Saúde da Família, já deliberado anteriormente, na realização de cursos de apoiadores de Rede Gestão e Atenção à Saúde sob a perspectiva da Política de Humanização, na capacitação das equipes matriciais dos 22 NAFS do Estado e na Capacitação de profissionais que atuam com álcool e drogas. Pois se entende a transversalidade da Política de Educação Permanente nestes projetos seja na metodologia problematizadora, seja na proposta de construção de mudanças de modelo de atenção, seja na continuidade de ações de capacitação das equipes de Saúde da Família. A proposta é de integração destes evitando-se uma série de capacitações promovidas pela SESDEC ocorrendo nos Municípios de forma estanque e sem uma estratégia global.\r\n3.1- RESULTADOS DAS QUESTÕES QUANTO AOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PENDENTES DE 2007\r\n- Os recursos financeiros da Metropolitana I relativos ao exercício orçamentário de 2007 que estavam no fundo municipal de Duque de Caxias para viabilizar a execução de projetos da Macro Região Metropolitana I foi repassado ao fundo estadual em março de 2009 de acordo com a Deliberação da CIB. Sendo constituído processo Nº. E-08 7017 de pela Coordenação de Educação em Saúde e Gestão visando à execução das Oficinas de Anemia Falciforme. Quanto ao outro projeto denominado Oficinas de Potencialização da Educação Permanente para AP 3.1 está sendo revista pela área técnica da Metro I de forma a serem modificadas, após repactuação na CGR e CIB, para ações de estruturação das CIES da Metro I e da Capital. Vale ressaltar que em 2008 quando os recursos ainda se encontravam no fundo municipal de Duque de Caxias houve denuncia ao Tribunal de Contas, e ao Ministério Público Estadual pelos Conselhos Distritais da Zona Oeste do Rio de Janeiro e pelo Instituto Afro Brasil Cidadão da não execução da verba.\r\n- Diante de dificuldades de execução pelo Município de Teresópolis de recursos referentes ao Pólo de Educação Permanente da Região Serrana referentes a 2007, foi acordado pelo COSEMS e a diretoria da CIB a realocação dos recursos para o fundo Municipal de Petrópolis. Surgiram dificuldades operacionais que estão sendo dirimidas através de convênio para por fim ser realizado o projeto intitulado “Acolhimento em Atenção Básica- Porta de entrada para o SUS”\r\n4- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO 2009 DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE.\r\nPara o exercício 2009, a CIT manteve os critérios de alocação utilizados no ano de 2008. Ressalte-se que os Municípios que não aderiram ao pacto a princípio não deverão receber recursos da PNEPS. Foram atualizadas as informações de cobertura assistencial, população etc.. O Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde deverá ser elaborado de acordo com o Anexo II da Portaria nº 1996/2007, observando as necessidades de formação identificadas a partir das demandas prioritárias de saúde do país, com ênfase no Pacto de Redução da Mortalidade Infantil, no Plano Estadual de Ação Contingencial para Enfrentamento de Epidemias de Dengue e Influenza A (H1N1) e outras, buscando preservar a coerência, a continuidade e os avanços dos planos estaduais de educação permanente em saúde dos exercícios 2007 e 2008. Destaque-se que Plano Estadual de Educação Permanente a fim de analise junto ao Ministério da Saúde, segundo a portaria Ministerial deve priorizar conteúdos e cenários de práticas profissionais relativas à implementação das políticas estruturantes do SUS tais como: Atenção à Mulher e a Criança, Atenção a Saúde da Pessoa Idosa, Urgência e Emergência, entre outras, que viabilizem a implantação de linhas de cuidado e Redes Regionalizadas e Integradas de Atenção para o enfrentamento dos principais problemas sanitários nas regiões. Considera ainda a coerência entre as ações e estratégias propostas, o diagnóstico epidemiológico do estado, as prioridades do Pacto pela Saúde e a articulação com os Programas estratégicos do SGTES: Pró-Saúde, PET-Saúde, Telessaúde, Residência Médica em medicina de família e comunidade, Residência Multiprofissional em SaúdeFormação profissional técnica de nível médio, Programa de Capacitação Gerencial, PROGESUS, dentre outras ações. \r\nA destinação de recursos para o Estado do Rio de Janeiro foi definida conforme a tabela a seguir: \r\n- PNEPS exercício 2009 (Port. GM/MS nº 2.953, de 25/11/2009).\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde GERAL\r\nR 1.508.056,92\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO\r\nR 2.154.367,03\r\n4.1- CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS.\r\nOs critérios de alocação sofreram modificações com relação a 2008. Os critérios de alocação dos recursos do componente geral entre os projetos priorizados pelos CGRs e projetos do Governo do Estado são os seguintes: Para execução estadual foi pactuada a destinação de 1/3 (um terço) dos recursos do Programa de Trabalho II - Apoio ao Desenvolvimento da Graduação e Pós-Graduação da PNEPS no valor de R 502.685,64 (quinhentos e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Para a Escola Técnica Izabel dos Santos - ETIS, foram alocados R 1.154.367,03 (hum milhão, cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e três centavos) do Programa de Trabalho I - Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS. Ainda com parte do recurso do Programa de Trabalho I, foi aumentada a alocação do recurso para execução dos planos apresentados pelas Regiões de Saúde em relação ao Plano de 2008, sendo destinados R 2.005.371,28 (dois milhões, cinco mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) referentes ao somatório do componente geral e parte do componente nível técnico (retirados os destinados ao fundo estadual), que foram alocados, seguindo critérios que são apresentados na tabela nº 02 abaixo e valores segundo tabela nº 03 logo a seguir .\r\n- Critérios de alocação de recursos entre os projetos priorizados no Estado do Rio de Janeiro para recursos do exercício 2009.\r\nIndicadores\r\nDescrição\r\nPeso Relativo\r\nCobertura de equipes de PSF \r\nPercentual de equipes sobre base populacional \r\n30%\r\nCobertura de Equipes de Saúde Bucal \r\nPercentual de equipes sobre base populacional \r\n10%\r\nINS\r\nÍndice de Necessidades de Saúde - Estudo realizado por técnicos da SESDEC a partir dos indicadores de saúde municipais.\r\n30%\r\n\r\nPopulação Total\r\nEstimativa 2008 IBGE \r\n30%\r\n- Recursos financeiros previstos para as Regiões de Saúde e ao Fundo Estadual de Saúde, conforme os critérios pactuados - exercício 2009.\r\nREGIÕES DE SAÚDE E GOVERNO DO ESTADO\r\nVALOR R \r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\n55.486,68\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n141.433,50\r\nCAPITAL\r\n239.107,67\r\nMETROPOLITANA I\r\n255.316,65\r\nMETROLITANA II\r\n164.874,13\r\nSERRANA\r\n280.480,69\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE \r\n217.695,81\r\nMEDIO PARAIBA\r\n214.350,20\r\nNORTE\r\n147.048,26\r\nNOROESTE\r\n289.577,69\r\nTOTAL REGIOES DE SAÚDE\r\nR 2.005.371,28\r\n502.685,64-SESDEC+R 1.154.367,03-ETIS)\r\nR 1.657.052,67\r\nTOTAL GERAL (Regiões + Governo do Estado)\r\nR 3.662.423,95\r\n4.2- DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES REGIONAIS.\r\nPara a definição de prioridades regionais para a aplicação dos recursos referentes ao Componente Geral da PNPES, foram considerados os indicativos dos seguintes atividades: reunião realizada pela Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão/SESDEC com os Coordenadores dos CGS em novembro deste ano; os Planos Regionais de Saúde; indicativos das secretarias executivas dos antigos pólos que ainda funcionam nesta transição de aguardo da implantação da CIES Regional, a saber, Baixadas Litorâneas, Noroeste e resultado da oficina ampliada realizada pelo Pólo do Médio - Paraíba. Devemos ressaltar que a CIES da Centro-Sul já está aprovada no respectivo CGR.\r\n: Indicativos utilizados para a definição de projetos segundo as prioridades Regionais e do Governo Estadual\r\nCOMPONENTES\r\nINDICATIVOS\r\nGERAL DAS REGIOÕES DE SAÚDE\r\nReunião com os Coordenadores dos CGRs pela SESDEC;\r\n- Planos Regionais de Saúde;\r\n- Indicativos das secretarias executivas dos antigos pólos;\r\n- Resultado da Oficina Ampliada realizada na Médio - Paraíba;\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\nDE SAÚDE.\r\n25/11/2009) bem como o eixo de Educação Permanente em Saúde: no SISPACTO; no Termo de compromisso do Estado que ainda não foram cumpridos e no Plano Estadual de Saúde.\r\nProjetos propostos para as Regiões de Saúde\r\nREGIÃO\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\n1-BAIA DE \r\nILHA GRANDE\r\nDiagnóstico das necessidades e prioridades da Região quanto a Educação Permanente.\r\nRealização de um diagnóstico situacional sobre necessidades e prioridades no campo da Educação Permanente em Saúde.\r\n2- BAIXADA\r\nLITORANEA\r\nProjeto de construção de redes de articulação e de Vigilância da Saúde\r\nCriação de uma Rede Interinstitucional Regional de vigilância da Saúde com foco na construção de um profissional de saúde crítico, na gestão compartilhada do sistema, na Educação Permanente e no controle social responsável. \r\n3- CAPITAL\r\nQualificação e incentivo à estruturação da Atenção básica fundamentada na Política de educação\r\nProjeto propõe a estruturação de oficinas e seminários para: 1-a introdução da politica de educação permanente para as unidades de Atenção básica buscando também compor grupos de trabalho em cada UBS para a elaboração de planos de ação locais visando à melhoria\r\nPermanente em saúde\r\ndos indicadores de saúde;\r\n2-pactuação dos Planos locais;\r\n3-integração da porta de entrada da média e alta complexidade nas políticas de promoção da saúde e Atenção Primária.\r\n4- CENTRO SUL\r\nQualificação da Atenção Básica com ênfase no Atendimento à Gestante.\r\nProjeto propõe a capacitação dos profissionais mais especificamente na Qualidade e Humanização do\r\nImplantação do Plano Regional de Urgência e Emergência\r\nAtendimento da Gestante, nos Sistemas e informações, e nas normas e tecnologias pertinentes á Saúde da Família.\r\n- Projetos propostos para as Regiões de Saúde ( cont.1)\r\nREGIÃO\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\n5- MEDIO \r\nPARAIBA\r\nA-Qualificação de profissionais de saúde no atendimento ao diabético - (Pé diabético).\r\nB- Oficinas de Avaliação e Monitoramento da Atenção Básica/Saúde da Família (continuidade do projeto de 2008);\r\nC- Oficinas de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde, com foco na atenção básica;\r\nA-Instrumentalização para profissionais de nível superior da atenção básica, média e alta complexidade que atuam na assistência.\r\nB- Realização de 02 (duas) Oficinas de Trabalho com as equipes da atenção básica/saúde da família que foram trabalhadas no projeto de 2008, para avaliação do processo desencadeado nas unidades de saúde( projetos de intervenção;\r\nD - Urgência e Emergência (componente móvel e fixo)\r\nE - Fórum de Gestão do Trabalho\r\nC- Instrumentalização das equipes da atenção básica/saúde da família, visando à reflexão sobre seu processo de trabalho, com ênfase para as discussões dos temas da violência, acolhimento e clínica ampliada.\r\nD- Capacitação técnica para profissionais de nível superior que atuam na rede regional de atenção a urgência e emergência;\r\nE- Encontro de discussão sobre gestão do trabalho para gestores e profissionais de saúde da região\r\n6- METROPO-\r\nLITANA I\r\nEstratégias de qualificação para a estruturação dos Serviços e Sistemas de Saúde da Região.\r\nPlano de implantação das CIES para os 11 municípios da Região.\r\nEste projeto pretende elaborar estratégias de qualificação para a Região com base na implementação da Educação Permanente, através das constituição da CIES, com ênfase na Política de Humanização, Sistemas de Informação e Vigilância Sanitária.\r\n-:Projetos propostos para as Regiões de Saúde ( cont.2)\r\nREGIÃO\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\n7-METROPOLITANA II\r\nOrganizando a Atenção em Saúde na rede de saúde Municipal\r\nDesenvolver processo de educação permanente nos serviços construindo coletivamente mecanismos de dialogo e pactuação. Elaboração de critérios de risco e escalonamento com definição de fluxos e protocolo de atendimento as urgências em seus diferentes níveis de complexidade\r\n8-NOROESTE\r\nEstratégia de Qualificação e fortalecimento da Atenção Básica\r\nProjeto de capacitação trabalhador e suas representações com foco na atenção básica e a na estruturação de um diagnóstico situacional sobre as necessidades e prioridades de educação permanente da Região\r\n9-SERRANA\r\nImplantação da CIES Regional; Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde da região quanto à porta de entrada no SUS - Acolhimento em Urgências e Emergências. \r\nTendo como base a implantação e qualificação da CIES da Região O projeto se propõe a dar continuidade a proposta de curso de acolhimento e humanização na porta do SUS e da elaboração do Plano Regional de Educação Permanente em conjunto com os serviços em seus diferentes níveis de Atenção, numa perspectiva dialética de mudança institucional.\r\nProjetos propostos para as Regiões de Saúde (final)\r\nREGIÃO\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\n10-NORTE\r\nRealização de qualificações estruturantes de Educação Permanente com prioridade na Atenção Básica. E Atenção às Urgências e emergências e Sistemas de Informações\r\n: Implementação da Política Regional de Educação Permanente e Continuada;\r\nCurso de Profissionalização em Análise de custos;\r\nImplementação das linhas de cuidado\r\nMonitoramento e avaliação dos indicadores da Atenção Básica\r\nCapacitação em gerência de unidades de saúde da Atenção Básica\r\nQuanto as Deficiências na atenção das urgências e emergências\r\nElaboração da política regional de Urgência e Emergência;\r\nSistemas de Informação-Capacitação dos técnicos responsáveis pela alimentação dos bancos de dados do sistema de informação em saúde.\r\nGOVERNO \r\nDO ESTADO\r\nConstrução do plano de valorização da Atenção básica e fortalecimento da educação permanente em saúde.\r\nImplantação e funcionamento das CIES no Estado do Rio de Janeiro\r\nContinuidade dos módulos técnicos dos cursos de formação.\r\nOficinas Regionais para estruturação e qualificação das CIES e Câmaras técnicas dos CGRS, privilegiando os conhecimentos práticos e reflexão sistemática.\r\nProcesso de integração da educação permanente junto ao nível central e Unidades de Saúde da SESDEC e Regiões de saúde, visando assumir a gestão educativa e estratégica da Educação em Saúde.\r\nImplantação de mecanismos de Avaliação e Monitoramento das ações educativas e processuais.\r\n4.3- PROJETOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO COMPONENTE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO.\r\nPara a aplicação dos recursos referentes ao exercício 2009 destinados a Educação Profissional de Nível Técnico, a SESDEC apresentou proposta de distribuição de parte dos recursos para as Regiões com base nos compromissos seguintes: \r\n-O montante de R 1.154.367,03 (hum milhão cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e três centavos) ficará sob gestão do fundo Estadual de Saúde para ser executado pela Escola de Formação técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da SESDEC-RJ. \r\n-A definição dos cursos a serem ofertados pelas Regiões e ETIS, será objeto de pactuação no âmbito da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual, com a participação das câmaras técnicas dos CGRS e, posteriormente, serão submetidos à aprovação da CIB-RJ e do Conselho Estadual de Saúde.\r\n-No processo de priorização de projetos, será considerada a conjunção de critérios técnicos de necessidade, factibilidade e eqüidade, consideradas as limitações de recursos.\r\n4.4- FLUXO DE RECURSOS.\r\nA execução dos recursos referentes ao componente Educação Profissional de Nível Técnico, no valor de R 1.154.367,03 (hum milhão cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e sete reais e três centavos) ficará ao encargo do Fundo Estadual de Saúde que deverá receber, também, parcela dos recursos referentes ao componente Geral, no valor de R R 502.685,64 (quinhentos e dois mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) destinado à realização de um plano de Valorização da Atenção Básica e fortalecimento da Educação Permanente no Estado do Rio de Janeiro e Implantação e funcionamento das CIES Regionais. \r\nOs projetos regionais priorizados pelos CGRs terão execução financeira descentralizada, devendo os recursos ser transferidos para os Fundos Municipais de Saúde segundo os valores e os municípios definidos na Tabela abaixo:\r\nMunicípios responsáveis pela execução financeira dos projetos priorizados pelos PEPS - exercício 2008.\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO EXECUTOR\r\nVALOR \r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\nAngra dos Reis\r\nR 55.486,68\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nIguaba\r\nR 141.433,50\r\nCAPITAL\r\nRio de Janeiro\r\nR 239.107,67\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\nParaíba do Sul\r\nR 217.695,81\r\nMEDIO PARAIBA\r\nPiraí\r\nR 214.350,20\r\nMETROPOLITANA I\r\nDuque de Caxias\r\nR 255.316,65\r\nMETROLITANA II\r\nNiterói\r\nR 164.874,13\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\nR 289.577,69\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nR 147.048,26\r\nSERRANA\r\nNova Friburgo\r\nR 280.480,69\r\n4.5- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.\r\nO Acompanhamento dos projetos será realizado pela Coordenação de Educação em Saúde e Gestão/SABEG/SESDEC em parceria com as CIES Regionais e Estadual. Relatórios trimestrais deverão ser encaminhados à Comissão Intergestores Bipartite através da CIES Estadual, que terá por atribuição realizar a avaliação dos processos e resultados obtidos.\r\n-A Educação Permanente vinha sendo desenvolvida na Subsecretaria de Recursos Humanos/Coordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos; com a reestruturação organizacional da SESDEC esta passa em 2007 a fazer parte extinta Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde. Em 2009 com a nova estrutura organizacional da SESDEC, a Educação Permanente passa ser parte da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa.\r\n- A nova estrutura organizacional da SESDEC incluiu a representação estadual nos CGRS.\r\nId: 892429\r\n"
        ],
        "893180": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEXTO, NOTA 8 DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.383/2007, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar atendido o objetivo do presente processo, com relação à reclamação do Sr. Danilo Cerqueira, que foi o que lhe deu origem, em função do reclamante haver manifestado por escrito a satisfação de seu pleito por parte da Concessionária.\r\n- Determinar como procedente a reclamação em tela, registrando haver a Concessionária Águas de Juturnaíba infringido a Cláusula Décima Segunda, parágrafo sexto, nota 8, do Contrato de Concessão, por haver realizado medições em períodos superiores a 30 (trinta) dias corridos e, considerando que não houve dolo parte da Concessionária, aplicar-lhe a penalidade de advertência.\r\nDeterminar que a Concessionária, caso ainda esteja realizando medições em prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, descontinue esta prática imediatamente após a publicação desta Deliberação.\r\nConsiderando estar em curso a Revisão Quinquenal da Concessão, transferir a Revisão a análise do problema apontado, da periodicidade de medições, recomendando que seja encontrada e proposta solução, objetivando aditamento ao Contrato de Concessão, para aprovação do Concessionário e dos Poderes Concedentes, que não onere o usuário e que também não interfira com o equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nId: 893180. A faturar por empenho\r\n"
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        "893181": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. PLANO DIRETOR DE ABASTECIMETO DE ÁGUA- PARÁGRAFO 5º DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.101/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAceitar os projetos executivos globais referentes aos investimentos realizados e a realizar como apresentados pela Concessionária em seus projetos de distribuição de água para a área de concessão, constantes do presente processo, para implementação em até 22/06/2010.\r\nConsiderar satisfeita a exigência constante do art. 3º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 578, de 31/01/2005, no que se refere ao exercício de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro Relator\r\nId: 893181. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893182": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.360/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Acordo de Acionistas apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba e considerar que o mesmo não caracteriza transferência de titularidade da concessão.\r\nDeterminar que a SECEX de ciência aos Poderes Concedentes Municipais e Estadual, com cópia do processo em meio digital.\r\nEncerrar o presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893182. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893183": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO-COBRANÇA - PROCESSO E-33/100.062/2003.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.260/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG RIO em face do Auto de Infração nº 006, de 29/08/2007, para no mérito negar- lhe provimento.\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada por iniciativa da CEG RIO em face do Auto de Infração nº 008, de 29/08/2007, para no mérito dar-lhe provimento, anulando o respectivo instrumento punitivo.\r\n- Determinar que a lavratura de novo Auto de Infração, em substituição ao Auto de Infração nº 008/2007 - que deverá ser acompanhado da respectiva memória de cálculo da multa aplicada, a ser lavrado pela Secretaria Executiva em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária em face da CEG RIO, para cobrança da multa imposta pela Deliberação ASEP-RJ/CD nº 377, de 22 de dezembro de 2003 - fica condicionada ao desenrolar da ação judicial nº 2004.001.055453-8. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nRelatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893183. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893184": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACIDENTE/INCIDENTE - RUA DOUTOR LUIS BELEGARD, 540 - MACAÉ/RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.163/2007, por unanimidade, \r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do acidente ocorrido em 25/04/2007, na Rua Doutor Luis Belegard, 540, Macaé-RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nId: 893184. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893185": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO-EQUIPAMENTO PARTICULAR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.179/2007, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do acidente/incidente ocorrido em 19/06/2006, na Estrada RJ 140, Km 8 - Vinhadeiros, São Pedro da Aldeia/RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893185. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893186": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE- OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATUAL - ESTRADA DO MENDANHA - CAMPO GRANDE/RJ - INCÊNDIO E EXPLOSÃO EM COMPRESSOR DE GNV.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.354/2007, por unanimidade, \r\n:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 26/11/2006, às 08h37min, na Estrada do Mendanha, nº 1518, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Declarar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893186. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893187": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SEINPE-RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DA CEG.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2008, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela retificar a redação da Deliberação AGENERSA nº 422, de 30 de julho de 2009, acrescentando o artigo ao invés do parágrafo, ficando assim redigido: “conforme disposto no inciso IV do art. 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/02007”.\r\nAceitar a Defesa Prévia da Concessionária CEG, por tempestiva, negando-lhe no mérito provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 893187. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893188": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.282/2008, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 402, de 30 de junho de 2009, não acolher a preliminar suscitada, e no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893188. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893189": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 012/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.288/2008, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos interpostos por iniciativa da CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 457, de 29/09/2009, dando-lhes provimento para determinar a modificação da ementa e do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 457, de 29/09/2009, no que concerne ao ano do Auto de Infração ali mencionado, passando a ter a seguinte redação: \r\n“CONCESSIONÁRIA CEG - Termo de Notificação nº 012/2008. Defesa ao Auto de Infração nº 050/2009. \r\n“Art. 1º- Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 050/2009, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893189. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893190": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.321/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 003/2009, de 28/09/2009, negando-lhe provimento. \r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0011/2009, de 23/09/2009, e no Termo de Notificação nº 003/2009, de 28/09/2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893190. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893191": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO-PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 358/\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.276/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 60/2009, para negar-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893191. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893192": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 005/09. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0014/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.336/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 005/2009, de 13/10/2009, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-0014/09, de 29/09/2009, e no Termo de Notificação nº 005/2009, de 13/10/2009.\r\nDeterminar, à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 893192. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893193": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.397/2009, por unanimidade,\r\n\r\n- Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2010, (i) aos clientes de gás natural e GLP, em razão da variação do índice de inflação de -1,59% ocorrida no período de 01/12/2008 a 30/11/2009, e da aplicação do percentual de 2,00% sobre as margens vigentes em 31/12/2009, visando à compensação tarifária autorizada no § 1° do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 427, de 27/08/2009; (ii) aos clientes de gás natural, exceto residenciais, comerciais e termelétricas, em virtude do repasse do saldo da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor, conforme aprovado nas Deliberações AGENERSA n° 298, de 28/08/2008 e n° 247, de 27/05/2008 e do repasse dos custos projetados de aquisição de GLP, conforme aprovado nas Deliberações AGENERSA n° 298, de 28/08/2008 e n° 247, de 27/05/2008, projeções essas referentes ao consumo de GLP necessário para o comissionamento e teste da operacionalidade das plantas de GNS, e do enchimento posterior, dos tanques de armazenamento de GLP; e (iii) aos clientes de GLP pela variação de 0,80% do custo de aquisição total de GLP residencial e 0,76% do custo de aquisição total do GLP industrial, do mês de outubro de 2009, conforme estrutura tarifária em anexo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nConselheira-Relatora \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nConselheiro \r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/01/2010\r\nCusto do Gás Natural Res/Com\r\n0,40321\r\nCusto do Gás natural Demais\r\n0,58853\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,0019\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,7845\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9527\r\n\r\n8 - 23\r\n3,9249\r\n\r\n24 - 83\r\n4,8155\r\n\r\nacima de 83\r\n5,0978\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4163\r\n\r\n201 - 500\r\n3,9904\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,7788\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,5803\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2133\r\n\r\n50.000\r\n2,6024\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0008\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7594\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5639\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2948\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1894\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0768\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9436\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9401\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9304\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0008\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,7594\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5639\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2948\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1894\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0768\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9436\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9401\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9304\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n0,8980\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,7756\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0008\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,7594\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5639\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2948\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1894\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0768\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9436\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9401\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9304\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,8974\r\n\r\n15.000.000\r\n0,8974\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,6777\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,8396\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0215\r\nId: 893193. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893194": [
            "2010-01-04 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.398/2009, por unanimidade, \r\n\r\nHomologar a atualização das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2010, (i) aos clientes de gás natural e GLP, em razão da variação do índice de inflação de -1,59%, ocorrida no período de 01/12/2008 a 30/11/2009, e da aplicação do percentual de 2,00% sobre as margens vigentes em 31/12/2009, visando à compensação tarifária autorizada no Art. 4° da Deliberação AGENERSA n° 370, de 02/04/2009, alterado pela alínea “a” do Art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 462/2009, de 29/10/2009; (ii) aos clientes de gás natural, exceto residenciais, comerciais e termelétricas, em virtude do repasse do saldo da Conta Gráfica Concessionária - Consumidor, conforme aprovado nas Deliberações AGENERSA n° 298, de 28/08/2008 e n° 247, de 27/05/2008 e do repasse dos custos projetados de aquisição de GLP, conforme aprovado nas Deliberações AGENERSA n° 298, de 28/08/2008 e n°247, de 27/05/2008, projeções essas referentes ao consumo de GLP necessário para o comissionamento e teste da operacionalidade das plantas de GNS, e do enchimento posterior, dos tanques de armazenamento de GLP, conforme estrutura tarifária em anexo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora \r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,62890\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n0,78360\r\nVigência\r\n01/01/2010\r\nClasse\r\n)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0428\r\n8 - 23\r\n4,0197\r\n24 - 83\r\n4,9143\r\n83\r\n5,1979\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,0625\r\n201 - 2.000\r\n1,8155\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6190\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3488\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2430\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9825\r\n3.000.000\r\n0,9496\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n0,9496\r\n201 - 500\r\n4,5134\r\n501 - 2.000\r\n4,0853\r\n2.001 - 20.000\r\n3,8728\r\n20.001 - 50.000\r\n3,6735\r\n50.000\r\n3,3046\r\nGNV\r\nc/contrato\r\n2,6909\r\ns/contrato\r\n0,9996\r\nPetro\r\n0,8300\r\nGLP Res.\r\n3,3034\r\nGLP Ind.\r\n3,3888\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,62890\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\n01/01/2010\r\nGN Ind. \r\n0 - 200\r\n2,2241\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,3811\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2482\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0654\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9939\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9176\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8270\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8246\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8182\r\n3.000.000\r\n0,7958\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8899\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8192\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8081\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7927\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7869\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7803\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7728\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7726\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7719\r\n3.000.000\r\n0,7700\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1377\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9528\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9236\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8835\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8679\r\n100.000\r\n0,8510\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0625\r\n201 - 5.000\r\n1,8155\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6190\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3488\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2430\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9825\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0625\r\n201 - 5.000\r\n1,8155\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6190\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3488\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2430\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9825\r\nId: 893194. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "893741": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 797 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A SUSPENSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DAS UNIDADES QUE APRESENTAREM SITUAÇÃO IRREGULAR NA ALIMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS NACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, \r\n- o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde é base para o Banco de Dados Nacional e para um efetivo Sistema de Informações em Saúde, disponível para a sociedade, \r\n- a necessidade da identificação das unidades que fazem parte do Sistema de Saúde do país, incluindo-se os Prestadores de Serviços de Saúde Suplementar, com vistas ao ressarcimento ao SUS, conforme disposto na Lei nº 9656/98, \r\n- a necessidade de garantir a atualização sistemática do Banco de Dados Nacional dos Sistemas de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES e de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIA e SIH), e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar a suspensão da prestação de serviço ao SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde das unidades que apresentaram situação irregular na alimentação de Banco de Dados Nacionais, nas competências de janeiro a outubro de 2009, que estão sob Gestão Estadual.\r\n- Os Municípios habilitados em Gestão Plena e aos que aderiram ao Pacto pela Saúde deverão adotar as mesmas medidas, até a competência janeiro de 2010.\r\n- Fica estabelecido que a cada semestre as unidades serão avalia das, de acordo com o cadastro e produção apresentada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 893741\r\n"
        ],
        "893742": [
            "2010-01-05 00:00:00",
            " DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA A ALOCAÇÃO DO RECURSO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria nº 3.043, GM de 03 de dezembro de 2009, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade, para o Estado do Rio de Janeiro, e que este recurso é da ordem de R 3.402.091,97 anuais, \r\n- a realocação dos recursos, por gestão municipal e/ou estadual, do montante estabelecido no art. 1º desta mesma portaria, será objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite, com o respectivo ajuste na Programação Pactuada e Integrada - PPI, \r\n- a transferência dos recursos aos Estados e Municípios só se dará a partir do mês de competência do recebimento, pelo Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAS/MS, das resoluções encaminhadas pelas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e publicadas por meio de portaria da Secretaria de Atenção à Saúde,\r\ne\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Destinar o montante total do referido recurso para a gestão estadual, no intuito de compor teto financeiro para a programação pactuada e integrada que terá suas oficinas finais de pactuação realizadas em janeiro de 2010.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 893742\r\n"
        ],
        "894042": [
            "2010-01-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBUAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.050/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à Concessionária CEG que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, buscando a colaboração da Subsecretaria de Gestão das Bacias Hidrográficas - Rio Águas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, informe a esta Agência Reguladora a localização de tubulações de gás canalizado eventualmente situadas próximas a galerias de águas pluviais, bem assim as medidas adotadas com vistas, nesses casos, a garantir a segurança do serviço público prestado.\r\nO prazo constante do “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada da Concessionária e ratificada pela Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA, e submetida à aprovação do Conselho-Diretor.\r\nDeverão ser apresentados, pela Concessionária, relatórios trimestrais da evolução dos trabalhos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 894042. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "895982": [
            "2010-01-12 00:00:00",
            " FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS\r\nREGULAMENTA A MOBILIDADE ACADÊMICA ENTRE AS MODALIDADES SEMIPRESENCIAL E PRESENCIAL E DOS CURSOS DO CONSÓRCIO CEDERJ\r\nO CONSELHO DE ESTRATÉGIAS ACADÊMICAS (CEA) DO CONSÓRCIO CEDERJ, tendo em vista a decisão tomada em sua Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado, na forma desta Deliberação, por unanimidade de votos dos Conselheiros, o documento que dispõe sobre a regulamentação da mobilidade acadêmica entre as modalidades semipresencial e presencial e dos cursos do Consórcio CEDERJ.\r\nO documento a que se refere o parágrafo anterior foi aprovado na reunião ordinária de 14 de dezembro de 2009, conforme consta em ata. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 895982. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "896317": [
            "2010-01-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SEINPE-RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DA CEG.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.203/2008, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela retificar a redação da Deliberação AGENERSA nº 422, de 30 de julho de 2009, acrescentando o artigo ao invés do parágrafo, ficando assim redigido: “conforme disposto no inciso IV do art. 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/02007”.\r\nAceitar o Recurso da Concessionária CEG, por tempestivo, negando-lhe no mérito provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04/01/2010.\r\nId: 896317. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "897521": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 02, de 04 de janeiro de 2009,\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 03 de dezembro de 2009, e\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência janeiro/2010, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 897521\r\n"
        ],
        "897522": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA \r\nTOTAL/ SIA\r\nSIH \r\nTOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n48.268.826,82\r\n64.229.144,94\r\n2.318.900,52\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n561.893,44\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n421.439,23\r\n575.328,00\r\n66.637,84\r\nMangaratiba\r\n68.210,29\r\n92.356,45\r\n4.961,73\r\nParati\r\n72.243,92\r\n99.620,16\r\n-\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n2.368.818,69\r\n1.292.340,65\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.162,84\r\n148.288,51\r\n8.403,57\r\nArmação de Búzios\r\n108.216,08\r\n-\r\n924,40\r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n-\r\nCabo Frio\r\n900.876,13\r\n559.405,25\r\n25.138,66\r\nCasimiro de Abreu\r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n-\r\nIguaba Grande\r\n39.776,07\r\n55.427,05\r\n1.854,67\r\nRio das Ostras\r\n83.459,87\r\n137.022,10\r\n-\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.635,57\r\n70.043,61\r\n21.129,56\r\nSaquarema\r\n259.712,70\r\n141.584,39\r\n5.253,70\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n1.585.568,86\r\n3.002.265,80\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25\r\nComendador Levy Gasparian\r\n45.423,34\r\n23.502,85\r\n384,55\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84\r\n68.849,88\r\n3.160,20\r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95\r\nMiguel Pereira\r\n78.085,51\r\n131.900,09\r\n-\r\nParacambi\r\n511.818,68\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99\r\nParaíba do Sul\r\n164.915,78\r\n141.545,82\r\n11.984,35\r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41\r\nSapucaia\r\n50.683,16\r\n43.648,99\r\n-\r\nTrês Rios\r\n272.595,34\r\n517.237,05\r\n4.750,66\r\nVassouras\r\n147.146,37\r\n622.795,75\r\n4.798,79\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n2.965.216,78\r\n3.832.543,96\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n303.468,74\r\n357.676,73\r\n11.022,47\r\nBarra Mansa\r\n701.750,27\r\n654.722,29\r\n-\r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54\r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98\r\nPiraí\r\n112.998,18\r\n85.227,02\r\n-\r\nPorto Real\r\n45.640,76\r\n42.065,54\r\n-\r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52\r\nResende\r\n310.866,29\r\n708.454,67\r\n24.126,16\r\nRio Claro\r\n46.222,82\r\n54.008,14\r\n896,48\r\nRio das Flores\r\n17.982,61\r\n26.637,16\r\n171,04\r\nValença\r\n240.826,82\r\n304.912,33\r\n1.268,76\r\nVolta Redonda\r\n948.836,77\r\n1.118.308,54\r\n101.852,13\r\nMETROPOLITANA 1\r\n26.419.751,82\r\n33.945.826,64\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49\r\nDuque de Caxias\r\n2.481.037,95\r\n2.397.744,53\r\n226.325,38\r\nItaguaí\r\n384.635,25\r\n312.379,86\r\n180.472,52\r\nJaperi\r\n303.585,69\r\n318.735,88\r\n-\r\nMagé\r\n443.071,79\r\n602.168,78\r\n5.694,21\r\nMesquita\r\n337.707,94\r\n509.820,01\r\n-\r\nNilópolis\r\n827.842,73\r\n85.275,38\r\n6.194,53\r\nNova Iguaçu\r\n1.700.384,71\r\n3.035.414,74\r\n8.043,51\r\nQueimados\r\n356.752,55\r\n443.673,61\r\n19.772,81\r\nRio de Janeiro\r\n17.456.738,99\r\n23.210.002,81\r\n488.066,62\r\nSão João de Meriti\r\n1.016.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05\r\nSeropédica\r\n228.713,76\r\n211.030,06\r\n1.129,21\r\nMETROPOLITANA 2\r\n5.588.235,12\r\n8.596.441,17\r\n573.583,64\r\nItaboraí\r\n466.677,67\r\n871.210,86\r\n144.808,06\r\nMaricá\r\n213.422,57\r\n288.008,47\r\n1.266,43\r\nNiterói\r\n2.303.800,24\r\n3.110.345,45\r\n343.165,61\r\nRio Bonito\r\n362.513,55\r\n779.864,09\r\n5.883,10\r\nSão Gonçalo\r\n2.068.887,15\r\n3.273.924,64\r\n76.241,49\r\nSilva Jardim\r\n60.032,92\r\n66.801,33\r\n2.022,56\r\nTanguá\r\n112.901,02\r\n206.286,32\r\n196,39\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n3.340.860,95\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81\r\n44.451,22\r\n-\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n299.310,98\r\n546.028,47\r\n7.746,88\r\nCambuci\r\n42.984,10\r\n78.355,98\r\n5.616,33\r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29\r\n34.603,38\r\n-\r\nItalva\r\n67.791,48\r\n116.118,08\r\n497,15\r\nItaocara\r\n112.287,20\r\n116.284,72\r\n-\r\nItaperuna\r\n2.108.517,95\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69\r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28\r\n26.596,86\r\n-\r\nMiracema\r\n97.100,89\r\n118.810,63\r\n9.923,84\r\nNatividade\r\n242.238,87\r\n58.706,39\r\n7.808,40\r\nPorciúncula\r\n77.962,06\r\n61.691,54\r\n1.713,99\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n159.924,96\r\n178.378,21\r\n951,26\r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40\r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n-\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n2.478.073,87\r\n3.962.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.629.185,02\r\n2.931.463,19\r\n48.102,03\r\nCarapebus\r\n16.675,69\r\n28.541,92\r\n135,95\r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19\r\n58.425,04\r\n-\r\nMacaé\r\n325.032,25\r\n536.476,97\r\n3.773,25\r\nQuissamã\r\n50.997,94\r\n50.323,97\r\n-\r\nSão Fidélis\r\n137.376,87\r\n204.402,06\r\n1.990,88\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61\r\n64.622,20\r\n2.950,84\r\nSão João da Barra\r\n69.459,30\r\n87.749,82\r\n944,86\r\nSERRANA\r\n2.960.407,29\r\n5.799.425,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.616,12\r\n86.184,06\r\n2.911,58\r\nCachoeiras de Macacu\r\n177.782,72\r\n162.418,44\r\n8.404,06\r\nCantagalo\r\n78.438,28\r\n79.487,82\r\n1.418,09\r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45\r\nCordeiro\r\n105.734,57\r\n73.444,65\r\n447,75\r\nDuas Barras\r\n30.986,81\r\n31.413,52\r\n3.453,47\r\nGuapimirim\r\n61.042,63\r\n126.013,59\r\n83,52\r\nMacuco\r\n19.374,82\r\n12.105,86\r\n195,19\r\nNova Friburgo\r\n534.756,30\r\n928.651,01\r\nPetrópolis\r\n858.878,90\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69\r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21\r\n70.147,76\r\n1.670,14\r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89\r\n42.052,62\r\n16.575,95\r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02\r\nTeresópolis\r\n485.881,86\r\n1.223.732,33\r\n54.931,35\r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.948.429,97\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParati\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu\r\n90.000,00\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nVolta Redonda\r\nMETROPOLITANA 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nItaguaí\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00\r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71\r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nMETROPOLITANA 2\r\n671.762,03\r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói\r\n671.762,03\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nSERRANA\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\n250.000,00\r\nPetrópolis\r\n250.237,98\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS\r\nTETO ALTA + MÉDIA(T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n170.689.098,28\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.400.797,62\r\nAngra dos Reis\r\n1.063.405,08\r\nMangaratiba\r\n165.528,47\r\nParati\r\n171.864,08\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.167.839,26\r\nAraruama\r\n571.854,92\r\nArmação de Búzios\r\n109.140,48\r\nArraial do Cabo\r\n158.068,59\r\nCabo Frio\r\n1.839.395,39\r\nCasimiro de Abreu\r\n287.480,59\r\nIguaba Grande\r\n97.057,79\r\nRio das Ostras\r\n220.481,96\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n477.808,74\r\nSaquarema\r\n406.550,79\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.830.170,66\r\nAreal\r\n66.612,49\r\nComendador Levy Gasparian\r\n69.310,73\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n204.323,93\r\nMendes\r\n134.299,09\r\nMiguel Pereira\r\n209.985,60\r\nParacambi\r\n1.806.569,96\r\nParaíba do Sul\r\n318.445,95\r\nPaty do Alferes\r\n144.581,96\r\nSapucaia\r\n94.332,15\r\nTrês Rios\r\n794.583,05\r\nVassouras\r\n156.204,00\r\n987.125,76\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.461.386,36\r\nBarra do Piraí\r\n672.167,94\r\nBarra Mansa\r\n20.831,93\r\n1.501.140,87\r\nItatiaia\r\n189.316,76\r\nPinheiral\r\n160.191,31\r\nPiraí\r\n198.225,19\r\nPorto Real\r\n87.706,29\r\nQuatis\r\n371.354,05\r\nResende\r\n1.043.447,12\r\nRio Claro\r\n101.127,44\r\nRio das Flores\r\n44.790,81\r\nValença\r\n9.426,00\r\n556.433,91\r\nVolta Redonda\r\n145.000,00\r\n2.535.484,65\r\nMETROPOLITANA 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n90.063.972,22\r\nBelford Roxo\r\n2.448.677,41\r\nDuque de Caxias\r\n5.203.726,54\r\nItaguaí\r\n877.487,63\r\nJaperi\r\n622.321,57\r\nMagé\r\n1.050.934,78\r\nMesquita\r\n847.527,96\r\nNilópolis\r\n919.312,64\r\nNova Iguaçu\r\n8.778.518,46\r\nQueimados\r\n820.198,97\r\nRio de Janeiro\r\n2.095.710,90\r\n65.763.753,66\r\nSão João de Meriti\r\n2.490.073,13\r\nSeropédica\r\n440.873,03\r\nMETROPOLITANA 2\r\n3.323,86\r\n232.729,02\r\n16.059.240,74\r\nItaboraí\r\n1.482.696,59\r\nMaricá\r\n502.697,47\r\nNiterói\r\n3.323,86\r\n232.729,02\r\n6.950.978,36\r\nRio Bonito\r\n1.148.260,73\r\nSão Gonçalo\r\n5.526.367,05\r\nSilva Jardim\r\n128.856,81\r\nTanguá\r\n319.383,73\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.818.558,85\r\nAperibé\r\n79.857,03\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00\r\n913.086,33\r\nCambuci\r\n126.956,41\r\nCardoso Moreira\r\n65.006,67\r\nItalva\r\n184.406,72\r\nItaocara\r\n228.571,92\r\nItaperuna\r\n4.066.623,46\r\nLaje do Muriaé\r\n55.522,14\r\nMiracema\r\n225.835,35\r\nNatividade\r\n308.753,66\r\nPorciúncula\r\n141.367,59\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n339.254,42\r\nSão José de Ubá\r\n34.042,53\r\nVarre-Sai\r\n49.274,61\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.349.709,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\n150.000,00\r\n5.460.482,82\r\nCarapebus\r\n45.353,56\r\nConceição de Macabu\r\n125.981,24\r\nMacaé\r\n865.282,47\r\nQuissamã\r\n101.321,91\r\nSão Fidélis\r\n343.769,81\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n249.363,64\r\nSão João da Barra\r\n158.153,99\r\nSERRANA\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.088.993,16\r\nBom Jardim\r\n166.711,76\r\nCachoeiras de Macacu\r\n348.605,22\r\nCantagalo\r\n159.344,19\r\nCarmo\r\n311.094,93\r\nCordeiro\r\n179.626,96\r\nDuas Barras\r\n65.853,80\r\nGuapimirim\r\n187.139,74\r\nMacuco\r\n31.675,87\r\nNova Friburgo\r\n1.851.360,14\r\nPetrópolis\r\n4.298.945,42\r\nSanta Maria Madalena\r\n86.628,10\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n137.002,11\r\nSão Sebastião do Alto\r\n144.580,46\r\nSumidouro\r\n101.105,60\r\nTeresópolis\r\n95.312,00\r\n1.947.712,00\r\nTrajano de Morais\r\n71.606,88\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de janeiro\r\nTeto JANEIRO/2010\r\n1) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\nMUNICIPIO\r\nValor mês (parcela 03 / 09)\r\nValor ano (parcela 03 / 09)\r\nDuque de Caxias\r\n50.258,96\r\n603.107,52\r\n2) Portaria 509 de 30/12/2009\r\nConforme acordado em CIB passada este recurso ficará sob gestão estadual para compor recurso para a PPI\r\nEsta portaria ratifica a deliberação CIB-RJ 821 de 28 de dezembro.\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nVALOR ANO\r\nVALOR MÊS\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nVALOR ANO\r\nVALOR MÊS\r\nPT 3043\r\n3.402.091,97\r\n283.507,66\r\nPT 3043\r\n3.402.091,97\r\nsaldo da PT 2867\r\n782.028,25\r\n65.169,02\r\nsaldo da\r\nPT 2867\r\n782.028,25\r\nTOTAL\r\n4.184.120,22\r\n348.676,69\r\nTOTAL\r\n4.184.120,22\r\n348.676,69\r\n3) Nota Técnica GSM/SABEG de 03 de Dezembro de 2009\r\nDistribuição de recursos e realocação dos recursos em saúde mental nos tetos orçamentários municipais\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALORES ACRESCIDOS A\r\nCOLUNA PSICOSSOCIAL\r\nAraruama\r\n4.944,72\r\nArmação de Búzios\r\n3.296,48\r\nArraial do Cabo\r\n3.296,48\r\nBarra do Piraí\r\n2.490,12\r\nBarra Mansa\r\n5.601,72\r\nBelford Roxo\r\n12.751,20\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n46.150,72\r\nCabo Frio\r\n6.592,96\r\nCarmo\r\n25.000,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n3.296,48\r\nDuque de Caxias\r\n13.298,58\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n50.173,96\r\nIguaba Grande\r\n3.296,48\r\nItaboraí\r\n6.592,96\r\nItaguaí\r\n1.245,06\r\nItaperuna\r\n6.592,96\r\nJaperi\r\n2.490,12\r\nMaricá\r\n4.944,72\r\nMendes\r\n8.715,42\r\nMesquita\r\n1.245,06\r\nNatividade\r\n4.120,60\r\nNova Iguaçu\r\n3.735,18\r\nParacambi\r\n102.626,88\r\nParaíba do Sul\r\n1.245,06\r\nPetrópolis\r\n94.260,46\r\nPorciúncula\r\n5.768,84\r\nQueimados\r\n7.470,36\r\nRio Bonito\r\n73.346,68\r\nRio Claro\r\n777,90\r\nRio das Ostras\r\n8.241,20\r\nRio de Janeiro\r\n3.735,18\r\nSão Gonçalo\r\n20.603,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n3.296,48\r\nSaquarema\r\n4.944,72\r\nSilva Jardim\r\n3.296,48\r\nTanguá\r\n6.592,96\r\nVolta Redonda\r\n35.590,25\r\n4) Portaria 3229 de 23 de dezembro de 2009\r\nEstabelece recurso anual de R 1.293.092,92 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos), destinados ao custeio de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nAnual\r\nMensal\r\nDuque de Caxias\r\nR 1.293.092,92\r\nR 107.757,74\r\n5) Portaria 3219 de 23 de dezembro de 2009\r\nEstabelecer recurso anual no montante de R 1.100.109,84 (um milhão, cem mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado e Município do Rio de Janeiro.\r\nOs recursos serão destinados ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, habilitado como Centro/ Núcleo de Implante Coclear\r\nAnual\r\nMensal\r\nRio de janeiro\r\nR 1.100.109,84\r\nR 91.675,82\r\n6) Portaria 3242 de 23 de dezembro de 2009\r\nCentros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.\r\nAnual\r\nMensal\r\nVolta Redonda\r\nR 105.600,00\r\nR 8.800,00\r\nItatiaia\r\nR 105.600,00\r\nR 8.800,00\r\nId: 897522\r\n"
        ],
        "897523": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O AUMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL PARA CRIANÇAS EXPOSTAS AO HIV.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o aumento do recurso a ser repassado pelo Ministério da Saúde ao Município do Rio de Janeiro para aquisição de fórmula infantil para crianças expostas ao vírus de HIV. \r\n- O valor anteriormente era de R 165.855,41 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e passa a ser R 408.865,58 (quatrocentos e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 897523\r\n"
        ],
        "897970": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.312/2003, referente ao requerimento de Licença Prévia da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 05 novembro de 2009, no Município do Rio de Janeiro, \r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 040/2009 da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ para as obras de ampliação da Via Light, lote 1, trecho entre a Avenida Chrisostomo P. de Oliveira e a Rua Gaspar Adorno, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da Faixa da Light, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 897970\r\n"
        ],
        "897971": [
            "2010-01-13 00:00:00",
            " \r\nA DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.162/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.699/2009, referente à empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA., \r\n- a solicitação do INEA com relação ao art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 5.162, de 17/11/2009,\r\n- que o Processo nº E-07/506.150/2009, se refere ao requerimento de Licença de Instalação para a inserção complementar de um trecho de Linha de Transmissão de 500KV, com 5,7 km, conectando a subestação SE Zona Oeste 500KV, que ligará a área da Usina TKCSA à rede Angra-Grajaú, especificamente à Central Geradora Térmica do Atlântico, e\r\n- o Parecer da Presidência do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar o art. 2º da Deliberação CECA/CLF nº 5.162, de 17/11/2009, que tinha o seguinte texto: “Determinar à empresa a aplicação de 0,5% do valor do investimento em Unidade de Conservação, previamente à emissão da Licença de Instalação.”, o qual passará a ter a seguinte redação: “Apresentar, previamente à emissão da Licença de Instalação, cronograma de investimento aprovado pelo INEA para aplicação de recursos de, no mínimo, 0,5% do valor do investimento em projetos de conservação ambiental na Bacia Hidrográfica do Rio Guandu.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 897971\r\n"
        ],
        "898678": [
            "2010-01-14 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.119/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da CIA. CONSTRUTORA VILA MAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz, nº 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Audiência Pública realizada em 14 de setembro de 2009, em Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 28/2009, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, \r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a CIA. CONSTRUTORA VILA MAR para implantação de um loteamento dotado de infraestrutura básica, situado na Estrada Matriz, nº 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 898678\r\n"
        ],
        "900066": [
            "2010-01-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar o Credenciamento do Hospital Materno Infantil para 21 leitos de obstetrícia, 24 alojamentos conjuntos, 08 leitos de pediatria e 06 leitos de UTI Tipo II Neonatal, inscrito no CNES sob o nº 5878640, do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 900066\r\n"
        ],
        "900286": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n0\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/503.467/2009, referente ao requerimento de Licença Ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para construção de 32 unidades habitacionais e obras de infraestrutura, localizadas na Rodovia RJ-127 - km 8,5, Guarajuba, Município de Paracambi,\r\nque, conforme parecer da GEGET, a atividade está inserida dentro dos limites da APA do Guandu,\r\n- que a área onde está prevista a implantação do empreendimento se encontra urbanizada, contando com residências, empresas, hospital, escola, iluminação pública, às margens da Rodovia RJ-127, portanto, área totalmente antropizada,\r\n- que o porte do empreendimento e sua localização não caracterizam atividades dentre aquelas consideradas de significativo impacto,\r\n- que a Prefeitura solicitou a transformação do requerimento de LP em LI, \r\n- que o empreendimento se enquadra no estabelecido na Resolução CONAMA nº 412, de 13/05/2009, quanto ao licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social, que nos arts. 1º e 5º determinam o licenciamento simplificado e uma única licença para todas as fases,\r\n- Parecer Técnico que descreve a atividade indicando se tratar de baixo impacto, e\r\n- que a DIBAP nada tem a opor com relação à implantação do empreendimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI para construção de 32 unidades habitacionais e obras de infraestrutura, localizadas na Rodovia RJ-127 - km 8,5, Guarajuba, Município de Paracambi.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 900286\r\n"
        ],
        "900287": [
            "2010-01-18 00:00:00",
            "0\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.106/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO para a construção de adutora para adução de água tratada, visando o abastecimento de água dos bairros de Monte Alto e Figueiras, no Município de Araruama, com população total a ser atendida, estimada em 4.500 habitantes,\r\n- que a adutora terá extensão total de 12,705 km, sendo: Praia do Monte Alto/Município de Arraial do Cabo - 5,600 km com diâmetro de 150 mm e trecho Bairro Monte Alto/Figueiras - com extensão de 7,105 km com diâmetro de 100 mm,\r\nque, aproximadamente 2/3 da extensão total da adutora, serão assentados submersos na Lagoa de Araruama, evitando o assentamento por terra em extensão maior,\r\nque a execução da adutora por terra geraria a necessidade de uma adutora com extensão superior ao longo da RJ-140 e RJ-102, com forte impacto sobre o trânsito local e os moradores da região,\r\n- que o interessado deverá detalhar o processo construtivo da proposta apresentada, principalmente no trecho submerso, levantando os impactos a serem gerados sobre o ambiente e propondo medidas mitigadoras,\r\n- que a primeira avaliação permite a caracterização dos impactos como de baixa intensidade em razão do pequeno diâmetro da adutora e do fato de a mesma aduzir água potável,\r\n- que a intervenção se caracteriza como de utilidade pública por ser obra pública para implantação de instalações necessárias à condução de água para abastecimento público, conforme Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 303, de 20/03/2002, estabelece que as Áreas ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de 30 metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas, são consideradas como de Preservação Permanente,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006, estabelece que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, desde que as intervenções sejam consideradas como de utilidade pública, e\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que as lagoas e lagunas estaduais são Áreas de Preservação Permanente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO para a construção de adutora para adução de água tratada, visando o abastecimento de água dos bairros de Monte Alto e Figueiras, no Município de Araruama, com população total a ser atendida, estimada em 4.500 habitantes, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 900287\r\n"
        ],
        "901560": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A METODOLOGIA USADA PELO DATASUS E RECOMENDA ESTENDÊ-LA AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009; \r\nCONSIDERANDO: \r\n- que o Programa de Inclusão Digital do Ministério da Saúde - Secretaria de Gestão Participativa estabelece como objetivo a informatização dos Conselhos de Saúde,\r\n\r\n- o parecer, datado de 21 de outubro de 2009, da Comissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação para o Controle Social, e\r\n- a aprovação em Reunião Extraordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 23 de outubro de 2009, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a Metodologia utilizada pelo Ministério da Saúde - Secretaria Executiva - Departamento de Informática do SUS - Gerência de Capacitação, utilizada na Capacitação dos Conselheiros Estaduais de Saúde.\r\n- Recomenda a extensão da capacitação, aos Conselhos Municipais de Saúde. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 901560\r\n"
        ],
        "901561": [
            "2010-01-25 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. \r\n, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009;\r\nCONSIDERANDO:\r\na preocupação na sensibilização de gestores e profissionais de nutrição, com relação ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família,\r\n- a Capacitação dos Conselheiros Estaduais de Saúde no que tange a Segurança Alimentar,\r\no fornecimento de instrumentos aos profissionais de nutrição para monitoramento da situação alimentar e nutricional nos municípios do Rio de Janeiro,\r\na Educação Nutricional não somente com relação a alimentação saudável, mas também com relação a prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição, tais como: anemia ferropriva e doença celíaca,\r\n- a realização de diagnóstico de gestão e implementação dos Programas Bolsa Família na saúde,\r\na aprovação do teor do relatório da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social do CES, que apreciou a matéria, e\r\na aprovação do “PARECER da Comissão de Segurança Alimentar, na Reunião Plenária Extraordinária em 23 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\na Programação Anual das Ações de Alimentação e Nutrição da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 901561\r\n"
        ],
        "901636": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06.08.2008\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 30 DE 16 DE JULHO DE 2008\r\nAPROVA O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nREGIMENTO INTERNO\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CIST\r\nONDE SE LÊ:\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nArt. 2°-...representativas de trabalhadores, como as centrais sindicais, as organizações sindicais legalmente instituídas, movimentos... \r\n§ 1º - ...através de 01 (um) nome, por instituição, através de ofício... \r\nLEIA-SE:\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\nArt. 2°- ...representativas de sindicatos, como as centrais sindicais, as organizações sindicais legalmente instituídas,representação por região das CISTs Municipais, representação governamental, movimentos ...\r\n§1º - ...através de 01 (um) nome de um titular e 01 (um) nome de suplente por instituição, através de ofício...\r\nONDE SE LÊ:\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 19- Os casos omissos neste Regimento serão encaminhados ao Pleno do CES.\r\nLEIA-SE:\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nArt. 19- As instituições que optarem em fazer parte da CIST-RJ, deverão estar legalmente constituídas e enviando ao CES/RJ, a seguinte documentação: 01 - CNPJ. 02- Estatuto registrado em Cartório de Pessoas Jurídicas. 03 - Ata de reunião de posse da atual diretoria, e 04 - As instituições deverão ter com área de abrangência o Estado do Rio de Janeiro, devidamente comprovada.\r\nArt. 20- Os casos omissos neste Regimento serão encaminhados ao Pleno do CES.\r\nId: 901636\r\n"
        ],
        "901638": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n0\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/201.094/2007, referente à Implantação do Aeroporto no município de Volta Redonda, localizado no Loteamento Roma II, nos limites com os Municípios de Piraí e Volta Redonda, de responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,\r\nA:\r\nDeterminar à PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA que, na ocasião do requerimento de Licença de Instalação, apresente Parecer do DECEA referente às rotas de aproximação e manobras, de forma a avaliar as condicionantes estabelecidas na Autorização nº 17/2009, de 18/12/2009, do Instituto Chico Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 901638\r\n"
        ],
        "901640": [
            "2010-01-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. 19.01.2010\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nONDE SE LÊ:\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nLEIA-SE:\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nId: 901640\r\n"
        ],
        "903710": [
            "2010-01-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 07 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nCOJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso VII do Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007 e conforme Assembléia Ordinária realizada em 17 de novembro de 2009,\r\n- Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro, a realizar-se no mês de março de 2010, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, tendo por finalidade contribuir para a Criação do Plano Estadual de Juventude.\r\n- A Comissão Executiva da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude será exercida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos humanos e pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, cuja composição se dará pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, com composição paritária dos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução específica, para a organização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro.\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro desenvolverá seu trabalho sob o seguinte tema: Parâmetros e Diretrizes para a Criação do Plano Estadual de Juventude.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual da Juventude fará publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o regimento interno da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro.\r\n- O Regimento Interno disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas decorrentes da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou de créditos especiais e suplementares, observadas as disposições legais.\r\nOs esclarecimentos e informações complementares serão obtidas na sede do Conselho Estadual de Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, 275 - Sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2332- 6085.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 903710\r\n"
        ],
        "903853": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 824 DE 21 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O TETO DA TRS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 03 de dezembro de 2009, e\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de janeiro/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nJaneiro/2010\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n85.478,20\r\nCabo Frio\r\n255.031,71\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\nMagé\r\n256.160,44\r\nNilópolis\r\n262.198, 26\r\nRio Bonito\r\n296.506,23\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nJaperi\r\nAraruama\r\n80.070,32\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n2.099.579,60\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nJaneiro/2010\r\nAngra dos Reis\r\n248.041,11 \r\nBarra do Piraí\r\n341.736,81 \r\nBarra Mansa\r\n50.807,43\r\nBelford Roxo\r\n905.066,88 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n542.892,56 \r\nDuque de Caxias\r\n893.535,91 \r\nItaboraí\r\n377.300,26 \r\nItaperuna\r\n260.234,53 \r\nNiterói\r\n745.709,17 \r\nNova Friburgo\r\n204.017,72 \r\nNova Iguaçu\r\n648.795,53 \r\nParacambi\r\n131.758,80 \r\nPetrópolis\r\n335.845,56 \r\nResende\r\n75.655,08 \r\nRio de Janeiro\r\n6.770.513,46\r\nSão Gonçalo\r\n925.025,13\r\nSão João de Meriti\r\n272.913,92 \r\nTeresópolis\r\n158.691,97 \r\nValença\r\n172.453,96 \r\nVassouras\r\n58.807,43 \r\nVolta Redonda\r\n254.468,93 \r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n14.374.272,16\r\nId: 903853\r\n"
        ],
        "904654": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n0\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.389/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA para a construção de um píer para atracação de embarcações junto às instalações da Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis - PROPESCAR, localizada na Rua Dr. Coutinho s/n, Centro, Angra dos Reis,\r\nque a construção de um pier para embarque e desembarque de pescado é uma reivindicação antiga do setor pesqueiro de Angra dos Reis e se constitui em uma obra de suma importância para o desenvolvimento da pesca, além de uma oportunidade de ordenamento das atividades de desembarque, podendo haver um ganho ambiental significativo,\r\n- que a atividade se encontra no interior da APA de Tamoios e que o responsável por aquela unidade se pronunciou de forma favorável ao licenciamento do empreendimento e à dispensa do EIA/RIMA, e\r\n- que a obra foi projetada sob pilotis, que interferem de forma pouco significativa na circulação marinha, além do fato de a mesma se encontrar em ambiente fortemente antropizado, onde a movimentação de embarcações é intensa,\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA para a construção de um píer para atracação de embarcações junto às instalações da Cooperativa de Produtores da Pesca de Angra dos Reis - PROPESCAR, localizada na Rua Dr. Coutinho s/nº, Centro, Angra dos Reis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 904654\r\n"
        ],
        "904655": [
            "2010-01-28 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.165/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de um circuito de Transmissão de energia elétrica de 345 kV, a ser localizado entre os Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de um circuito de transmissão de energia elétrica de 345 kV, a ser localizado entre os Municípios de São João da Barra e de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 904655\r\n"
        ],
        "906430": [
            "2010-02-01 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 4º Reunião Extraordinária realizada em 19 de novembro de 2009.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o valor de R 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), oriundo da compensação ambiental do COMPERJ (Processo E- 07/204.068/2006), conforme previsto no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, para para o “Projeto de Fortalecimento da APA da Bacia do Rio Macacu por meio da implantação do Módulo Reta do Ipê (Processo n° E-07/000.536/09)” apresentado pela Superintendência de Biodiversidade da SEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 906430\r\n"
        ],
        "907212": [
            "2010-02-02 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\n19 DE JANEIRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO 1º SEMESTRE DO ANO DE 2010 DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO. \r\n- neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.045 de 04 de dezembro de 2007 e conforme Assembléia Ordinária realizada em 19 de janeiro de 2010\r\nRESOLVE: \r\n- Tornar público o Calendário das Assembléias Ordinárias do CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, para o 1º Semestre do ano de 2010, conforme abaixo:\r\nMÊS\r\nDATA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n19\r\nh.\r\nFEVEREIRO\r\n9\r\nh.\r\nMARÇO\r\n16\r\nh.\r\nABRIL\r\n13\r\nh.\r\nMAIO\r\n18\r\nh.\r\nJUNHO\r\n15\r\nh.\r\nCONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, acontecerão na sede do Conselho, sito à Av. General Justo, 275 - Sala 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2332-6085.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 907212\r\n"
        ],
        "908030": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a formalização do 2º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro / Instituto de Psiquiatria (IPUB), inscrito no CNPJ sob o nº 33.663.683/0025-93 e CNES n2269430, em conformidade com a PT MEC/MS nº 1.006, de 27/05/2004 e PT GM/MS nº 2.352, de 26/10/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908030\r\n"
        ],
        "908031": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a formalização do 3º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro / Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira (IPPMG), inscrito no CNPJ sob o nº 33.663.683/0026-74 e CNES nº 2296616, em conformidade com a PT MEC/MS nº 1.006, de 27/05/2004 e PT GM/MS nº 2.352, de 26/10/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908031\r\n"
        ],
        "908032": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESF / ESB / ACS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária CIB/RJ realizada em 25 de janeiro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos de Equipes de Saúde da Família (ESF) / Equipes de Saúde Bucal (ESB) / Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nAnexo\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nNITERÓI\r\n0\r\n133\r\n0\r\n0\r\n0\r\n133\r\n07 MOD. I\r\n0\r\nImplantação de ESB\r\nQUISSAMÃ\r\n40\r\n07\r\n02 MOD. I\r\n0\r\n48\r\n08\r\n02 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS e ESF\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n60\r\n03\r\n02 MOD. I I\r\n0\r\n118\r\n06\r\n02 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS e ESF\r\nSILVA JARDIM\r\n56\r\n08\r\n1 MOD. I\r\n1\r\n56\r\n09\r\n01 MOD. I\r\n1\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 908032\r\n"
        ],
        "908033": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 828 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a formalização do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 34/2008, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Universidade Federal do Rio de Janeiro / Maternidade Escola, inscrito no CNPJ sob o nº 33.663.683/0052-66 e CNES n2270021, em conformidade com a PT MEC/MS nº 1.006, de 27/05/2004 e PT GM/MS nº 2.352, de 26/10/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908033\r\n"
        ],
        "908034": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            " DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Municípios listados abaixo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\nMunicípio\r\nQuantidade de UBS\r\nTipo de Porte\r\nArraial do Cabo\r\n01\r\nII\r\nDuque de Caxias\r\n01\r\nII\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908034\r\n"
        ],
        "908035": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Varre Sai, em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.624, de 10 de julho de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908035\r\n"
        ],
        "908036": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O ACRÉSCIMO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o acréscimo de novos municípios a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.251/2009, com a planilha descrita no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL\r\nARRAIAL DO CABO\r\n20.000,00\r\nBARRA MANSA\r\n30.000,00\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n20.000,00\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n30.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n20.000,00\r\nITABORAÍ\r\n30.000,00\r\nITAPERUNA\r\n30.000,00\r\nMACAÉ\r\n30.000,00\r\nMAGÉ\r\n30.000,00\r\nMANGARATIBA\r\n20.000,00\r\nMARICÁ\r\n30.000,00\r\nMESQUITA\r\n30.000,00\r\nNILÓPOLIS\r\n30.000,00\r\nNOVA FRIBURGO\r\n30.000,00\r\nPIRAÍ\r\n20.000,00\r\nQUEIMADOS\r\n30.000,00\r\nQUISSAMÃ\r\n20.000,00\r\nRESENDE\r\n30.000,00\r\nTERESÓPOLIS\r\n30.000,00\r\nId: 908036\r\n"
        ],
        "908037": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            " DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA O NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004,\r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007,\r\n- a Programação de Ações de Vigilância em Saúde - PAVS, \r\n- a Resolução SES nº 2.736, de 31 de maio de 2005,\r\n- a necessidade de oferecer as condições estruturais ao funcionamento dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse de custeio de R 4.000,00 (quatro mil reais), para o Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, do Município de São Pedro D´ Aldéia, provenientes do Limite Financeiro Federal da Vigilância em Saúde repassados para a SESDEC/RJ. \r\n\r\n- O custeio de que trata o art. 1º são para as despesas com o aluguel do imóvel; contas de luz, água, telefone, internet banda larga, limpeza e segurança ara viabilizar as condições estruturais dos Núcleos de Vigilância em Saúde/SVS/SESDEC, localizados nos referidos Municípios, para que possam desenvolver as competências definidas pela Resolução SES nº 2.736/2005.\r\n- A prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instruídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao Colegiado de Gestão Regional de cada região, com posterior encaminhamento à CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908037\r\n"
        ],
        "908053": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DOS DIRETORES\r\nOTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS AFETOS A ÁREA DE COMUNICAÇÃO\r\nPRESIDENTE, A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E O DIRETOR TÉCNICO DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- que cabe à Diretoria Executiva, em nível superior, a organização, orientação, coordenação e avaliação das atividades da EMATER-RIO, conforme art. 31 do Estatuto Social, e\r\n- que cabe à Assessoria de Comunicação Social - ASCOM assessorar a Diretoria Executiva da Empresa em matéria de natureza técnico administrativo, no relacionamento com o público, com a imprensa e com autoridades e entidades públicas e privadas,\r\nDELIBERA:\r\n- Tendo em vista a otimização dos recursos humanos e materiais afetos a área de comunicação, conforme tratativas entabuladas com a Administração Superior, a partir da presente data o planejamento e a coordenação inerentes aos assuntos da Assessoria de Comunicação da EMATER-RIO, constantes do art. 36, do Regimento Interno da Empresa serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através de sua Superintendência de Difusão.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\nDiretora de Administração e Finanças da EMATER-RIO\r\nPAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS\r\nDiretor Técnico da EMATER-RIO\r\nId: 908053. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "908059": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 834 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Planos Operativos Anuais da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital São José (Hospital Filantrópico), de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.721 de 21/09/2005 e 3.123 de 07/12/2006 e do Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano - HCTCO (Hospital de Ensino), de acordo com a Portaria GM/MS nº 1.702 e a Portaria GM/MS nº 1.702 e a Portaria GM/MS nº 1.703, ambas de 17/08/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908059\r\n"
        ],
        "908060": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 835 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Projetos PET-SAÚDE (Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde), dos Municípios de Niterói, Rio das Flores, Teresópolis e Valença, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 \r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908060\r\n"
        ],
        "908061": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 836 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Município de Piraí para a Adesão ao Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS - a que se refere à Portaria GM/MS nº 2.261, 22 de setembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 \r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908061\r\n"
        ],
        "908062": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Jesus, inscrito no CNES sob o nº 2269341, para realização de cirurgias videolaparoscópicas pediátricas, do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 908062\r\n"
        ],
        "908063": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nESTABELECE A PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTANTES REGIONAIS DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica estabelecido que os Representantes Regionais da SESDEC nos Colegiados de Gestão Regionais (CGR´s), poderão participar das Reuniões da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite (CT/CIB/RJ), como ouvintes, sem direito de manifestação e voto.\r\n- A participação dos Representantes Regionais da SESDEC tem caráter didático e visa subsidiar o desenvolvimento das atividades técnico-administrativo voltadas para o exercício das Secretarias Executivas do CGR´s.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 908063\r\n"
        ],
        "908603": [
            "2010-02-03 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CEDCA/RJ - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso da atribuição legal que lhe confere o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 1.697/90; e ante a necessidade de regulamentação do pleito eleitoral,\r\n- O colégio eleitoral será composto pelos membros efetivos titulares do Conselho, sendo 10 (dez) governamentais, nomeados pelo Governador, e 10 (dez) representantes da sociedade civil efetivos, indicados pelo Fórum DCA/RJ e nomeados pelo Governador.\r\n- A eleição deverá ocorrer, impreterivelmente, no dia 26 de fevereiro de 2010.\r\n- A eleição será presidida pelo Conselheiro decano, que dará posse aos eleitos e, a seguir, passará a presidência dos trabalhos ao eleito empossado.\r\n- Os candidatos que desejarem se habilitar deverão apresentar seu requerimento através de Ofício à Mesa Diretora até o dia 22 de fevereiro de 2010.\r\n- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA/RJ, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos por decisão majoritária simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder entre governamentais e não-governamentais, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, a critério da plenária.\r\n- Os votos dos membros do CEDCA/RJ terão igualdade de condições, de hierarquia e sem distinção de peso, conforme Art. 2° da Deliberação n° 18/08, do Regimento Interno.\r\n- A Mesa Diretora escolherá, antecipadamente, 02 (dois) Conselheiros, respeitada a paridade, que comporão a Mesa Apuradora dos votos.\r\n- Esta Deliberação foi aprovada na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ do dia 29 de janeiro de 2010, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nPresidente \r\nId: 908603\r\n"
        ],
        "908747": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 829 DE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 25 de janeiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Programa Saúde na Escola, do Município de Itaboraí, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.861/2008, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 908747\r\n"
        ],
        "908748": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCÓDIGO DO IBGE DO MUNICÍPIO\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\nCÓDIGO DO CNES DA ESF\r\nCÓDIGO DA ESCOLA\r\nNOME DA ESCOLA\r\nNÚMERO \r\nDE \r\nALUNOS\r\n330190\r\nITABORAÍ\r\nUFS - Itambi \r\n2269015\r\n33051984\r\nEscola Municipal Luzia Gomes de Oliveira\r\n1574\r\n33052018\r\nEscola Municipal Prof. Pedro Alves de Araújo\r\n805\r\n33051844\r\nColégio Estadual Hilka de Araújo Peçanha\r\n590\r\n33097178\r\nCIEP Brizolão 451 - Elisa Antonia Rainho Dias\r\n1.207\r\nUSF - Porto das Caxias\r\n2269090\r\n33112690\r\nEscola Municipal Símaco Ramos de Almeida\r\n334\r\n33052069\r\nColégio Estadual Profª Maria Inocência Ferreira\r\n673\r\nUSF - Jardim Idália\r\n2269198\r\n33107939\r\nEscola Municipal Jornalista Alberto Torres\r\n1.197\r\n33051879\r\nColégio Estadual Moacyr Meirelles Padilha\r\n920\r\nUSF - Cabuçú\r\n2269198\r\n33051780\r\nEscola Municipal Pimentel de Carvalho\r\n353\r\n33051747\r\nEscola Municipal Lucas da Silva\r\n330\r\nUSF - Santo Antônio\r\n2693895\r\n33151547\r\nEscola Municipal Neusa da Silva Salles\r\n310\r\n33098794\r\nCIEP Brizolão 415 - Miguel de Cervantes\r\n1.867\r\nUSF - Visconde\r\n2269082\r\n33051933\r\nEscola Municipal Adelaide de Magalhães Seabra\r\n480\r\n33051909\r\nEscola Municipal Prefeito João Magalhães\r\n330\r\nù\r\n33097046\r\nCIEP Brizolão 424 - Pedro Amorim\r\n1.021\r\n33051500\r\nEscola Estadual Prefeito João Augusto de Andrade\r\n334\r\nId: 908748\r\n"
        ],
        "908749": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 122, de 28 de janeiro de 2010; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 25 de janeiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência fevereiro / 2010, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 908749\r\n"
        ],
        "908750": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO FEVERERO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2010\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n48.268.826,82\r\n64.229.144,94\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n561.893,44\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n421.439,23\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.210,29 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.243,92 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.368.818,69\r\n1.292.340,65\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.162,84 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n108.216,08 \r\n- \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n900.876,13 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.635,57 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n259.712,70 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.585.568,86\r\n3.002.265,80\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n45.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.085,51 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n511.818,68\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.915,78 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.595,34 \r\n517.237,05 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n147.146,37\r\n622.795,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.965.216,78\r\n3.832.543,96\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n303.468,74 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n701.750,27\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n112.998,18\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.640,76 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n310.866,29\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n240.826,82 \r\n304.912,33 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n948.836,77\r\n1.118.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n26.419.751,82\r\n33.945.826,64\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n2.481.037,95\r\n2.397.744,53\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n384.635,25\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n443.071,79 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.707,94 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.842,73 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.700.384,71\r\n3.035.414,74\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.752,55 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n17.456.738,99\r\n23.210.002,81\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.016.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n228.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.588.235,12 \r\n8.596.441,17 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n466.677,67\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.422,57 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.340.537,88\r\n3.110.345,45\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n362.513,55 \r\n779.864,09 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.887,15 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.032,92 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,02 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.340.860,95\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n299.310,98 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.108.517,95\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.100,89 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.238,87 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n159.924,96 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n22.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.478.073,87\r\n3.962.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.629.185,02 \r\n2.931.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n325.032,25 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.960.407,29\r\n5.799.425,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n77.616,12 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n177.782,72 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\n\r\nCordeiro\r\n105.734,57 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.042,63\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n534.756,30\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n858.878,90\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n485.881,86\r\n1.223.732,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.948.429,97\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n170.689.098,28\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.400.797,62\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.063.405,08\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.528,47 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.864,08 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.167.839,26\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n571.854,92 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n158.068,59\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.839.395,39 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n287.480,59\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n477.808,74 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n406.550,79 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.830.170,66\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n69.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n134.299,09\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.985,60 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.806.569,96\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n318.445,95 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.581,96\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n794.583,05 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n987.125,76\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.461.386,36\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n672.167,94 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.501.140,87\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.316,76\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,31\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.225,19\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n371.354,05\r\nResende\r\n\r\n\r\n1.043.447,12\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n556.433,91 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.535.484,65\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n90.063.972,22\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.448.677,41\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.203.726,54\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n877.487,63\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.050.934,78 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n847.527,96 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n8.778.518,46\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n820.198,97 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n65.763.753,66\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.490.073,13\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n16.059.240,74 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.482.696,59\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n502.697,47 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.987.716,00\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.148.260,73 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.526.367,05 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n128.856,81 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n319.383,73 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.818.558,85\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n913.086,33 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.066.623,46\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.835,35 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n308.753,66 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.254,42 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n49.274,61\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.349.709,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.460.482,82 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n865.282,47 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.088.993,16\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n166.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.605,22 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.094,93\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.139,74\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.851.360,14\r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.298.945,42\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n86.628,10\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.105,60\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.947.712,00\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n71.606,88\r\n\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto FEVEREIRO/2010\r\n1)- Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\nMUNICIPIO\r\nValor mês (parcela 04 / 09)\r\nValor ano \r\n( parcela 04 / 09)\r\nDuque de Caxias\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\n2)- Portaria GM nº160 de 21/01/2010\r\nEstabelece recursos a serem incorporados no teto financeiro de Média e Alta Complexidade, em virtude da habilitação de Serviço de Reabilitação Visual no município de Niterói\r\n\r\nMUNICIPIO\r\nAnual\r\nMensal\r\nNiterói\r\n440.851,67 \r\n36.737,64 \r\nId: 908750\r\n"
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        "908779": [
            "2010-02-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB / NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária CIB realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) / Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009 \r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n331\r\n60\r\n21 MOD. I\r\n04\r\n331\r\n60\r\n22 MOD. I\r\n04\r\nAmpliação de ESB\r\nCORDEIRO\r\n47\r\n06\r\n3 MOD. I / 1 MOD. II\r\n0\r\n47\r\n06\r\n4 MOD. I / 1 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nMANGARATIBA\r\n68\r\n11\r\n1 MOD. I\r\n0\r\n68\r\n11\r\n06 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação ESB\r\nMESQUITA\r\n139\r\n17\r\n6 MOD. I\r\n0\r\n139\r\n17\r\n06 MOD. I\r\n1 MOD. I\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2009.\r\nId: 908779\r\n"
        ],
        "908791": [
            "2010-02-04 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 24 Reunião Ordinária, realizada em 21 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340/2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor (R )\r\nProcesso de Licenciamento\r\nElaboração de Plano de Ocupação e Projeto Executivo\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\nmplantação da Sub do \r\nINEA\r\n0\r\nE- 07/203.328/06 e E-07/203.031/06)\r\nParque Estadual dos Três Picos (PETP) nº E- 07/000.034/\r\nProjeto para Conclusão da Infra Estrutura Física da Estação\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\nEcológica Estadual do Paraíso(Processo E- 07/000.035/\r\nINEA\r\n94\r\nE- 07/203.328/06 e E-07/203.031/06)\r\n- Aprovar alteração nos Cronogramas Físico-Financeiros dos projetos “Reforço Operacional da Unidade de Coordenação das Compensações - UCC”, “Estruturação do Núcleo de regularização Fundiária - NUREF”, e Programa Estadual de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN”, realizado durante o período de janeiro a dezembro de 2009, para correção dos valores referentes a impostos dos consultores, no valor de R 135.075,75 (cento e trinta e cinco mil setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 908791\r\n"
        ],
        "909586": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\n- COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia eSaneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.094/2009, por unanimidade, \r\nAdotar como metodologia de cálculo para repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, pelas prestadoras de serviços de saneamento, reguladas por esta AGENERSA, a fórmula constante do Anexo desta Deliberação, nos termos do Decreto Estadual n°41.974, de 03 de agosto de 2009.\r\nDefinir como VTA (valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento), o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão Quinquenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n- O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários.\r\nDeterminar à CAPET que efetue o cálculo dos valores em reais/m, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.\r\n- A Concessionária Águas de Juturnaíba efetuará os depósitos referentes à utilização dos Recursos Hídricos, pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que, eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários, deverão ser compensadas 2 Revisão Qüinqüenal. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nFLÁVIO MOREIRA\r\nVogal \r\nANEXO \r\nFÓRMULA DE CÁLCULO\r\nVMC = IPF x VMF \r\nOnde: \r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R ), calculado pelo produto entre o índice percentual fixo (IPF) e o volume mensal faturado (VMF) relativo aos serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes. \r\nIPF: índice percentual fixo, calculado para cada exercício, correspondente ao impacto financeiro da cobrança pelo uso dos recursos hídricos sobre os valores da arrecadação obtida pelos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (%) \r\nVMF: valor mensal faturado na conta do consumidor correspondente ao somatório dos valores relativos aos serviços prestados de abastecimento de água e coleta/tratamento de efluentes (R ) \r\nSendo: \r\nIPF = (CA / VTA) \r\nOnde: \r\nCA: somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos \r\n- CNARH (R ) \r\nVTA: valor total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento, ou seja, é o valor da receita bruta apresentada mensalmente no cálculo da taxa de regulação descontada da inadimplência dos usuários da concessionária apontada nos estudos de Revisão quinquenal apresentados pela Fundação Getúlio Vargas. O valor anual considera os últimos doze meses efetivamente realizados anterior ao cálculo do valor a ser repassado aos usuários. \r\nId: 909586. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909587": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - FASE II - ANO 2007, 2008, 2009. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.013/2007, por unanimidade, \r\n- Aprovar a majoração tarifária na ordem de 9,68% conforme pleiteado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, previsto na Cláusula Quinta do 3º Termo Aditivo, e Cláusula Segunda, 6º Termo Aditivo, a partir de maio de 2009 (vencimento junho/2009), em razão da conclusão, em 30/04/2009, das obras contidas no Termo Aditivo. \r\n- Determinar que o montante de R 1.835.512,20 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e vinte centavos), a preços de agosto de 2006, investidos a menos pela Concessionária seja contemplado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão na 2ª Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909587. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909588": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nBA. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.354/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no percentual de 0,1339%, consoante tabela abaixo: \r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba que pratique o cálculo do faturamento com a nova tarifa a partir de 11 de dezembro de 2009, a ser aplicado nas contas com vencimento em janeiro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 909588. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909589": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "TARIFA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nDEZ/09\r\nIPCn\r\n331,214\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n316,805\r\nDOS \r\nIGPn\r\n398,575\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\n405,707\r\nTCn\r\nTCo\r\n0,1339%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE \r\nCONSUMO \r\n)\r\nTARIFA/DEZ/09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n2,23\r\n11 A 15\r\n2,37\r\nH\r\n16 A 25\r\n3,09\r\nI\r\n26 A 35\r\n3,85\r\nD\r\n36 A 45\r\n4,62\r\nR\r\n46 A 55\r\n5,66\r\nO\r\n56 A 65\r\n7,19\r\nM\r\n66 A 75\r\n8,73\r\nE\r\n76 A 85\r\n10,29\r\nT\r\n86 A 95\r\n11,05\r\nA\r\n96 A 105\r\n12,32\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n12,85\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n6,83\r\n21 A 30\r\n9,76\r\nMAIOR QUE 30\r\n14,89\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n11,05\r\n21 A 30\r\n12,32\r\nMAIOR QUE 30\r\n14,89\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n3,09\r\n21 A 30\r\n4,11\r\nMAIOR QUE 30\r\n6,17\r\nId: 909589. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909590": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 506 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - REVISÃO DE TARIFA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 4.247/2003.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.175/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto nos arts. 1°, 2°, 8°, 9°, 10, 11, 12 e parágrafo único da Deliberação AGENERSA n° 286/2008, de 12/08/2008.\r\n° - Aplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do § 22° da Cláusula Quinquagésima Primeira, c/c o disposto na alínea “g” do § 1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação intempestiva da documentação determinada no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 286/2008.\r\nAplicar à Prolagos a penalidade de advertência, com base no Item I do § 22° da Cláusula Qüinquagésima Primeira, c/c o disposto na alínea “g” do § 1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento do comando disposto no art. 7° da Deliberação AGENERSA n° 286/2008 relativamente ao ano de 2008 e do cumprimento intempestivo relativamente ao ano de 2009.\r\nA aplicação das penalidades de advertência impostas nos itens anteriores deverá ser realizada em processos regulatórios específicos, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura dos Autos de Infração correspondentes às penalidades aplicadas nos itens anteriores, cujas minutas deverão ser submetidas à Procuradoria da AGENERSA.\r\n- Homologar o valor de R 458.312,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil trezentos e doze reais e vinte centavos), pago pela Prolagos à SERLA, referente ao período de janeiro de 2004 a 05/05/2008, que deverá ser considerado na segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, observado o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 286, de 12/08/2008.\r\n- Remeter o valor de R 133.431,50 (cento e trinta e três mil quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à segunda Revisão Quinquenal da Concessionária, nos termos do art. 6° da Deliberação AGENERSA n° 286, de 12/08/2008.\r\nFixar, para o período de agosto a dezembro de 2009, o valor de R 0,0103 (um inteiro e três centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido pela Concessionária, referente ao repasse aos Usuários a título da utilização dos recursos hídricos.\r\nBaixar o presente processo em diligência, para que:\r\nA Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, todos os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 01/08/2009 a 31/12/2009, em formato digital.\r\n- A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no § 1º:\r\ncalcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do importe de R 0,0162 (um inteiro e sessenta e dois centésimos de centavo) por metro cúbico de água medido cobrado juntamente com as faturas mensais, no período de 01/08/2009 a 31/12/2009.\r\n- calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados.\r\n- identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da taxa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados.\r\n- promova a atualização monetária dos valores apurados.\r\n- Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que efetue o cálculo dos valores em R /m de acordo com o Decreto Estadual n° 41.974, de 03/08/2009 e metodologia aprovada também para a Concessionária Águas de Juturnaíba, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da presente Deliberação.\r\n- A Concessionária Prolagos efetuará os depósitos referentes à utilização dos recursos hídricos pelo valor anteriormente fixado por esta AGENERSA, até a divulgação dos novos valores calculados pela CAPET, sendo que eventuais diferenças no valor do repasse aos usuários deverão ser compensadas na 2ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909590. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909591": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCIO DA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICPIO DE IGUABA GRANDE.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.121/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a operação da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Iguaba Grande, encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909591. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909592": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. RJ-140-ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO E PARALISAÇO PARCIAL NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA 10/04/2007.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.209/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 426, de 27 de agosto de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909592. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909593": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - JANEIRO/2009 - 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CN 04/96 - CLÁUSULA QUINTA - .\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.382/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a PROLAGOS não alcançou o montante de investimento financeiro previsto no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN n° 04/96, para o biênio 2007/2008, acarretando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a seu favor, na ordem de R 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006.\r\n- Remeter o montante de R 6.997.106,21 (seis milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e seis reais e vinte e um centavos), a valores de agosto de 2006, acima citado, à 2ª Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\nConsiderar que a Concessionária faz jus à recomposição tarifária na ordem de 15,33% (quinze inteiros e trinta e três centésimos por cento), referente aos percentuais de janeiro de 2008 e janeiro de 2009, previstos no 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 06/01/2009, conforme estrutura em anexo.\r\n- Baixar o presente processo em diligência, para que: \r\nA Prolagos encaminhe a esta Agência Reguladora, em 30 (trinta) dias, os espelhos das contas faturadas relativas ao período de 07/01/2009 a 31/12/2009, em formato digital.\r\n- A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em 60 (sessenta) dias após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior:\r\n- calcule os valores cobrados a maior pela Prolagos, em razão da aplicação do índice de 19,89% (dezenove inteiros e oitenta e nove centésimos por centos) referente a revisão tarifária decorrente do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no período de 07/01/2009 a 31/12/2009;\r\n- calcule o ganho financeiro obtido pela Prolagos em decorrência da cobrança dos valores acima informados;\r\n- identifique junto à Prolagos os Usuários prejudicados com o pagamento a maior da tarifa, no período em referência, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em favor dos Usuários identificados;\r\n- promova a atualização monetária dos valores apurados.\r\n- Determinar que o montante relativo ao conjunto de Usuários não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Tarifária da Prolagos.\r\n- Determinar que a Prolagos publique errata, no mesmo meio de divulgação em que foi realizada a publicação da revisão, contendo a nova estrutura tarifária homologada pelo Conselho-Diretor da AGENERSA nos moldes do Anexo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n- Determinar que a Prolagos encaminhe trimestralmente à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, prestação de contas dos montantes despendidos com as obras realizadas, identificando- as.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Câmara Técnica de Saneamento informe a data da conclusão da obra de Esgoto em Cabo Frio - Guarani - Recalque.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909593. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909594": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nJan/09\r\nJan/09\r\nIPCn\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\nDOS \r\nIGPn\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\nTCn\r\nTCo\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nARRAIAL DO CABO\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\nTar/jan/09\r\nTar/jan/09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,16\r\n1,94\r\n11 A 15\r\n3,34\r\n2,06\r\nH\r\n16 A 25\r\n4,21\r\n2,58\r\nI\r\n26 A 35\r\n5,22\r\n3,21\r\nD\r\n36 A 45\r\n6,27\r\n3,85\r\nR\r\n46 A 55\r\n7,69\r\n4,72\r\nO\r\n56 A 65\r\n9,78\r\n6,04\r\nM\r\n66 A 75\r\n11,87\r\n7,31\r\nE\r\n76 A 85\r\n13,97\r\n8,59\r\nT\r\n86 A 95\r\n15,03\r\n9,24\r\nA\r\n96 A 105\r\n16,77\r\n10,30\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n17,47\r\n10,76\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n9,78\r\n6,04\r\n21 A 30\r\n13,25\r\n8,18\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,25\r\n12,47\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n15,03\r\n9,24\r\n21 A 30\r\n16,77\r\n10,30\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,25\r\n12,47\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,21\r\n2,58\r\n21 A 30\r\n5,59\r\n3,46\r\nMAIOR QUE 30\r\n8,37\r\n5,16\r\nPercentual \r\nde \r\nreajuste\r\n15,33%\r\nId: 909594. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909595": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nNOV/09\r\nNOV/09\r\nIPCn\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\nPIS/COFINS\r\nPIS/COFINS\r\nDOS \r\nIGPn\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\nTCn\r\nTCo\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nARRAIAL DO CABO\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\nTar/nov/09\r\nTar/nov/09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,17\r\n1,95\r\n11 A 15\r\n3,36\r\n25,07\r\nH\r\n16 A 25\r\n4,23\r\n2,59\r\nI\r\n26 A 35\r\n5,25\r\n3,22\r\nD\r\n36 A 45\r\n6,30\r\n3,87\r\nR\r\n46 A 55\r\n7,73\r\n4,74\r\nO\r\n56 A 65\r\n9,82\r\n6,07\r\nM\r\n66 A 75\r\n11,92\r\n7,34\r\nE\r\n76 A 85\r\n14,03\r\n8,63\r\nT\r\n86 A 95\r\n15,09\r\n9,28\r\nA\r\n96 A 105\r\n16,84\r\n10,34\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n17,56\r\n10,81\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n9,82\r\n6,07\r\n21 A 30\r\n13,31\r\n8,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,34\r\n12,52\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n15,09\r\n9,28\r\n21 A 30\r\n16,84\r\n10,34\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,34\r\n12,52\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,23\r\n2,58\r\n21 A 30\r\n5,62\r\n3,48\r\nMAIOR QUE 30\r\n8,41\r\n5,18\r\nPercentual \r\nde \r\nreajuste\r\n3,85%\r\n3,85%\r\nId: 909595. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909597": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO/2009 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN 04/96.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.325/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste de tarifa na ordem de 0,1339% (mil trezentos e trinta e nove décimos de milésimos por cento), a vigorar a partir do mês de dezembro de 2009, conforme estrutura tarifária em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal \r\nId: 909597. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909598": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "PLANILHA DE TARIFA DE ÁGUA PROLAGOS\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nDEZ/09\r\nDEZ/09\r\nIPCn\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\nPIS/COFINS\r\nPIS/COFINS\r\nDOS \r\nIGPn\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\nTCn\r\nTCo\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nARRAIAL DO CABO\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\nTar/dez/09\r\nTar/dez/09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,18\r\n1,95\r\n11 A 15\r\n3,36\r\n2,07\r\nH\r\n16 A 25\r\n4,23\r\n2,59\r\nI\r\n26 A 35\r\n5,25\r\n3,23\r\nD\r\n36 A 45\r\n6,31\r\n3,87\r\nR\r\n46 A 55\r\n7,74\r\n4,75\r\nO\r\n56 A 65\r\n9,84\r\n6,07\r\nM\r\n66 A 75\r\n11,94\r\n7,35\r\nE\r\n76 A 85\r\n14,05\r\n8,64\r\nT\r\n86 A 95\r\n15,11\r\n9,29\r\nA\r\n96 A 105\r\n16,86\r\n10,36\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n17,57\r\n10,82\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n9,84\r\n6,07\r\n21 A 30\r\n13,33\r\n8,23\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,37\r\n12,54\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n15,11\r\n9,29\r\n21 A 30\r\n16,86\r\n10,36\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,37\r\n12,54\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,23\r\n2,59\r\n21 A 30\r\n5,63\r\n3,48\r\nMAIOR QUE 30\r\n8,42\r\n5,19\r\nPercentual \r\nde \r\nreajuste\r\n0,13%\r\n0,13%\r\nId: 909598. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909599": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS CANALIZADO NA RUA DO IMPERADOR/PETROPOLIS.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.090/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA Nº 134, de 24 de julho de 2007.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909599. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909600": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS. EMBRAGOS À Deliberação AGENERSA nº 08.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.468/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária VCEG em face da Deliberação nº 238, de 13/05/08, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909600. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909601": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 514 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 004/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-001/08.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.280/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 004/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar á CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devidos aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/2008 e no Termo de Notificação nº 004/2008, de 18/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 909601. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909602": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 007/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-007/08.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.283/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Auto de Infração nº 067/2009, de 14/12/2009, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 909602. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909603": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 011/08. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 456/09.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.287/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação nº 456, de 29/09/2009, dando-lhes provimento para determinar a alteração da ementa e do art. 1º da Deliberação nº 456, de 29/09/09, no que concerne ao ano do Auto de Infração ali mencionado, passando a ter a seguinte redação:\r\n“CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2008. DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 051/2009\r\nArt. 1º Conhecer a Defesa contra o Auto de Infração nº 051/2009, apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.”\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909603. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909605": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA O CLIENTE THYSSENKRUPP CSA - TARIFA ESPECIAL.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.004/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a Concessionária CEG a efetuar a cobrança em face da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA, da Tarifa Limite de Curto Prazo para o Contrato de Comissionamento, considerando os parâmetros formadores da Deliberação AGENERSA Nº 428/2009, no período correspondente ao atual cronograma de atividades do Complexo Siderúrgico, transcrito a seguir:\r\nCronograma de consumo de gás natural para comissionamento do Complexo Siderúrgico TKCSA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909605. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909606": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG rio. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360/09.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.365/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela CEG RIO em face do Auto de Infração nº 066/2009, de 23/11/2009, para negar-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909606. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909607": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "\r\nTUALIZAÇÃO DE TARIFAS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.397/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a publicação, na imprensa oficial, de errata à publicação da Deliberação AGENERSA nº 500, de 22 de dezembro de 2009, nos seguintes termos:\r\nOnde se lê:\r\nAnexo\r\nTARIFAS CEG\r\n(...)\r\nClasse\r\nFaixas de Consumo (m/mês)\r\n)\r\nNATURAL\r\n(...)\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,7756\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\nAnexo\r\nTARIFAS CEG\r\n(...)\r\nClasse\r\nFaixas de Consumo (m/mês)\r\n)\r\nNATURAL\r\n(...)\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,7785\r\n(...)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909607. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909608": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2010. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.398/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a publicação, na imprensa oficial, de errata à publicação da Deliberação AGENERSA nº 501, de 22 de dezembro de 2009, para corrigir o valor da tarifa de GNV, a omissão na publicação da faixa de consumo “3.000.001 - 15.000.000” da classe “GN Ind”, a consequente alteração das demais faixas e das faixas da classe “GN Com.”, substituído o Anexo daquela estrutura tarifária pelo seguinte:\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909608. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909609": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "ANEXO \r\nTarifas CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,62890\r\nFator Impostos + Tx. Regulação \r\n0,78360\r\nVigência\r\n01/01/2010\r\nClasse\r\n)\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0428\r\n8 - 23\r\n4,0197\r\n24 - 83\r\n4,9143\r\n83\r\n5,1979\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,0625\r\n201 - 2.000\r\n1,8155\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6190\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3488\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2430\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9825\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9496\r\n15.000.000\r\n0,9496\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,5134\r\n201 - 500\r\n4,0853\r\n501 - 2.000\r\n3,8728\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6735\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3046\r\n50.000\r\n2,6909\r\nGNV\r\n0,9996\r\nPetro\r\n0,8300\r\nGLP Res.\r\n3,3034\r\nGLP Ind.\r\n3,3888\r\nId: 909609. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909610": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            " \r\nONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.408/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2010, (i) aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional de 3,16%, para o trimestre de fevereiro/10 a abril/10, conforme carta Petrobras GE- LPGN/OLGN/FAP 005/2009, de 22/12/09; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da redução de 0,10% do custo de aquisição total do GLP residencial e de 0,03% do custo de aquisição total do GLP industrial, do mês de fevereiro de 2010, conforme estrutura em anexo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 909610. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "909611": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "ANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n01/02/2010\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,42118\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,60576\r\nCusto GLP Residencial\r\n1,99989\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,78404\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\nTarifa R /m3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n2,9756\r\n8 - 23\r\n3,9478\r\n24 - 83\r\n4,8384\r\nacima de 83\r\n5,1207\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4392\r\n201 - 500\r\n4,0133\r\n501 - 2.000\r\n3,8017\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6032\r\n20.001 - 50.000\r\n3,2362\r\nacima de 50.000\r\n2,6253\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0228\r\n201 - 2.000\r\n1,7814\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5859\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3168\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2114\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0988\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9656\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9621\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9524\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0228\r\n201 - 5.000\r\n1,7814\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5859\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3168\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2114\r\n120.001 - 300.000\r\n1,0988\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9656\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9621\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9524\r\nGNV\r\nFaixa única\r\n0,9200\r\nPetroquímico\r\nFaixa única\r\n0,8005\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0228\r\n201 - 2.000\r\n1,7814\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5859\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3168\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2114\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0988\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9656\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9621\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9524\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9194\r\n15.000.000\r\n0,9194\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,6757\r\nIndustrial (R /kg)\r\n3,8390\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0215\r\nId: 909611. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "912111": [
            "2010-02-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO RELATIVO AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DA SESDEC REFERENTE AO ANO DE 2008.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 71, de 15 de outubro de 1991, com as alterações da Lei Complementar Estadual 125 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n- a C.I. SESDEC/GS nº 162/2008, de 20 de julho de 2009, que encaminha o Relatório de Gestão da SESDEC relativo ao exercício de 2008;\r\n- a avaliação conjunta das Comissões de Gestão, Orçamento e Financiamento, de Legislação em Saúde e Controle Social e Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação; e\r\n- a reunião extraordinária do Pleno do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde, em 23 de dezembro de 2009, que em Parecer Conjunto apreciou o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2008.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Relatório de Gestão da SESDEC referente ao ano de 2008;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 912111\r\n"
        ],
        "912114": [
            "2010-02-10 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria GM nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, que institui o Progesus, para o fortalecimento de seus setores de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;\r\n- a Portaria GM nº 3.021, de 1 de dezembro de 2009, que acrescenta um artigo a Portaria GM nº 2.261/2006;\r\n- o Edital nº 23, de 03 de dezembro de 2009, que estabelece a quantidade de quotas de projetos para os Estados; e\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009. \r\nDELIBERA: \r\n- Aprovar ad referendum os Projetos de Adesão dos Municípios de Piraí, Paulo de Frontin, Silva Jardim e Rio de Janeiro, no Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - ProgeSUS. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 912114\r\n"
        ],
        "913580": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 841 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 17, de 05 de fevereiro de 2010, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 724, de 17 de setembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\nARMANDO A. H. DE NIJS\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nMAURILIO RIBEIRO SCHIAVO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nADILSON BERNARDO\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\nMARCOS VITORIANO P. PACHECO\r\nGISELLE V. GOBBI GAMA CRUZ\r\nPAULO HIRANO\r\nEDSON GOMES VIEIRA\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 913580\r\n"
        ],
        "913657": [
            "2010-02-19 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.352/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nº - Homologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de dezembro de 2009, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/12/2009\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,6555\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,8176\r\nNota:\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 913657. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "913658": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 401/09 - REGULATÓRIO E- 12/020.281/2008.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.364/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aceitar a Defesa Prévia da Concessionária CEG ao Auto de Infração nº 065/2009, de 12 de novembro de 2009, por tempestiva, negando-lhe no mérito provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 913658. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "914334": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDETERMINA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA ES DO PROJETO ORIGINALMENTE APRESENTADO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/02/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.928/2009, referente à solicitação da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A de alteração do projeto do Pátio Logístico, localizado no município de São João da Barra,\r\n- que a empresa é detentora da Licença Prévia n° IN000651, que contempla as atividades de pátios para granéis sólidos e líquidos, rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, centro empresarial, centro de treinamento, prédios para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiários, hotel e heliponto, infraestrutura, sistema de drenagem, dragagem e supressão de vegetação,\r\n- que a empresa é detentora da Licença de Instalação n° IN001099 que contempla as atividades de pátios para sólidos e líquidos, rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres, supply boats, combustíveis e lubrificantes, infraestrutura de apoio, centro empresarial, centro de treinamento, hotel e heliponto e dragagem,\r\n- que a empresa pretende a substituição do uso de uma área com cerca de 38 ha, prevista no EIA (dezembro, 2008) para receber e estocar grãos, por uma unidade de tancagem, destinada ao armazenamento e tratamento de petróleo e diversificar o uso do último berço do Terminal de Cargas Múltiplas (TMULT), de forma que o mesmo possa operar tanto com a movimentação de cargas gerais, prevista no EIA, como com granéis líquidos, para embarque do óleo tratado nessa unidade,\r\n- que a capacidade de tratamento da unidade será de 1.200.000 bpd (barris por dia), implantada em três fases consecutivas de 400.000 bpd, e\r\n- que a empresa apresentou Estudo adicional, levando em conta as alterações propostas, que concluiu que não ocorrerão impactos, que não houvessem sido considerados no EIA/RIMA anteriormente apresentado,\r\nA:\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para dar prosseguimento ao procedimento de licenciamento ambiental,\r\nDeterminar que as alterações propostas pelo empreendedor sejam objeto de apresentação de EIA/RIMA,\r\nDeterminar ao INEA que elabore nova Instrução Técnica - IT, definindo o conteúdo do EIA/RIMA, de maneira a complementar as alterações no projeto originalmente apresentado pelo empreendedor;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 914334\r\n"
        ],
        "914335": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            " 0\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/02/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.643/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS para a implantação de um Terminal Público Pesqueiro, com construção de pier para atracação, carga e descarga de embarcações de pesca, com 360m de extensão, no município de Angra dos Reis,\r\n- que a área de intervenção se encontra em ZOC-2 conforme Plano Diretor da APA Tamoios, onde se permite certo nível de degradação ambiental e fornece condições favoráveis a expansão humana,\r\n- que a construção dos equipamentos públicos é de usufruto da coletividade de maneira indiscriminada podendo ser considerado como um bem público que visa à qualidade ambiental de vida humana,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006, estabelece que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, desde que as intervenções sejam consideradas como de utilidade pública, e\r\n- Parecer Técnico da DILAM/INEA, de 09/02/10, que consta como folha n°41, do processo n° E-07/507.643/09, em cuja conclusão sugere a elaboração de Relatório Ambiental Simplificado - RAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS para a implantação de um Terminal Público Pesqueiro, com construção de pier para atracação, carga e descarga de embarcações de pesca, com 360m de extensão, no município de Angra dos Reis, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 914335\r\n"
        ],
        "914336": [
            "2010-02-12 00:00:00",
            "0\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/02/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.905/2006, referente ao requerimento de Licença Ambiental da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS para o Projeto de Urbanização da Praia do Anil, no trecho entre a Capitania dos Portos e o Iate Clube Aquidabã, totalizando uma extensão de 740m de orla marítima, no município de Angra dos Reis,\r\n- que o projeto que previa, aproximadamente, 5.000m² de aterro no espelho d'água e em torno de 1.500m de intervenção em área de praia foi modificado para um projeto de 740m de extensão,\r\n- que o projeto prevê a reforma dos sanitários, construção de um mirante, arquibancadas e áreas de lazer,\r\n- que a área do empreendimento, de acordo com o zoneamento do município, está inserida em uma Zona de Interesse Ambiental e de Ocupação Coletiva,\r\n- que a área de intervenção se encontra em ZOC-2 conforme Plano Diretor da APA Tamoios, onde se permite certo nível de degradação ambiental e fornece condições favoráveis a expansão humana,\r\n- que a Resolução CONAMA nº 369, de 28/03/2006, estabelece que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP, desde que as intervenções sejam consideradas como de utilidade pública, e\r\n- Parecer Técnico da DILAM/INEA, de 09/02/10, que consta como folhas n°113 e 114, do processo n° E-07/202.905/06,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS para o Projeto de Urbanização da Praia do Anil, no trecho entre a Capitania dos Portos e o Iate Clube Aquidabã, totalizando uma extensão de 740m de orla marítima, no município de Angra dos Reis,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 914336\r\n"
        ],
        "914374": [
            "2010-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA A EXPANSÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM EM 2010. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Municípios de São Gonçalo, Duque de Caxias e Volta Redonda que integrarão o Programa de Expansão da Política Nacional Integral à Saúde do Homem em 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 914374\r\n"
        ],
        "915228": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA NOTA TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar a Nota Técnica da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, da Área Técnica de Saúde Mental, que objetiva estabelecer a metodologia com os critérios para distribuição e realocação de recursos em saúde mental nos tetos orçamentários municipais, conforme o Anexo descrito nesta Deliberação. \r\n- Os valores dos recursos a serem realocados serão pactuados em CIB/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nNOTA TÉCNICA GSM/SABEG de 03 de dezembro de 2009\r\nNota Técnica da Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, Área Técnica de Saúde Mental que objetiva estabelecer critérios para distribuição e realocação de recursos em Saúde Mental nos tetos orçamentários municipais, bem como mecanismos de monitoramento e avaliação de utilização deste recursos pela SESDEC, segundo as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental.\r\n- a Política Nacional de Saúde Mental com base na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; através de serviços substitutivos, de base territorial inseridos na comunidade; tendo como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio;\r\n- a grande concentração de leitos psiquiátricos no Estado do Rio de Janeiro, na ordem de , se configurando acima da média nacional (Fonte: DATASUS/CNES - 2009); sendo que cerca de 3.500 leitos ocupados por pacientes de longa permanência, apontando a necessidade de ampliação de políticas específicas para este segmento;\r\n- a complexidade do processo de desinstitucionalização e o papel do Estado como regulador e indutor de políticas públicas;\r\n- as Portarias nº 3.409, de 20 de agosto de 1998 e nº 251/GM de 31 de janeiro de 2002, referentes, respectivamente, ao Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares / Psiquiatria (PNASH) e ao estabelecimento de diretrizes e normas para a regulamentação da assistência hospitalar em psiquiatria no Sistema Único de Saúde - SUS; \r\n- as Portarias nºs 2629, 2644 e 2647 de 28 de outubro de 2009, que institui incentivos para implantação de leitos de atenção à crise em hospital geral;\r\n- a Resolução SES nº 1555, de 08 de novembro de 2000, que institui o fechamento das internações na Casa de Saúde Dr Eiras de Paracambi com 344 leitos, o Hospital Estadual Teixeira Brandão com 280 leitos e descredenciamento destas unidades a partir do PNASH 2002; e a Portaria 501 de 13 de setembro de 2007 do Ministério da Saúde que institui o processo de descredenciamento dos seguintes hospitais psiquiátricos de acordo com a avaliação do PNASH 2004/2005: Clínica de Repouso Itabapoana Ltda. com 320 leitos, Clínica Engenheiro Paulo de Frontin com 116 leitos, Hospital Colônia de Rio Bonito com630 leitos e Clínica de Repouso Valência Ltda. com 200 leitos\r\n- as Portarias GM/MS nº 52 e nº 53, de 20 de janeiro de 2004, que, respectivamente, institui o Plano Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS - 2004, objetivando a reorientação do modelo de base hospitalar para o de base territorial; realocando os recursos financeiros restantes após a redução de leitos, em cada etapa e a cada nova redução, para os tetos municipais e estaduais, para utilização na rede local, micro-regional e regional de serviços de saúde mental, de modo a apoiar o financiamento da implantação e manutenção de CAPS, serviços residenciais terapêuticos e outros serviços de saúde mental nos municípios de destino dos pacientes desinstitucionalizados (tais como ambulatórios, CAPS, SRT's, leitos em hospital geral, centros de convivência, etc), bem como custear equipes para suporte à desinstitucionalização;\r\n- a Portaria GM/ MS nº 106/2000, que institui os Serviços Residenciais Terapêuticos para clientela institucionalizada, para a qual a necessidade de moradia se coloca como fator determinante na permanência dos pacientes em hospitais psiquiátricos por longa permanência; \r\n- a necessidade de criar condições para implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos para o atendimento aos portadores dos transtornos mentais egressos de internações psiquiátricas de longa permanência que não possuem suporte social e laços familiares, possibilitando sua reabilitação psicossocial e/ou sua reinserção na sociedade; tomando como parâmetro a necessidade de ampliação dos serviços residenciais terapêuticos para até 3.500 pacientes no Estado do Rio de Janeiro\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 54, de 14 de março de 2000; que institui a reorientação das AIHS oriundas das internações psiquiátricas para os tetos dos municípios mediante a origem do paciente, para os tetos SIA no sentido de subsidiar ações de saúde mental e ampliação da rede substitutiva de base territorial; e\r\nque institui o Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização em Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de quatro anos, com a meta de redução de 50% dos leitos utilizados por pacientes com mais de dois anos de internação; reorientando as AIHS para o teto SAI, mediante comprovação do fechamento de leitos no CNES e repasse estadual de mais 1/3 do valor de cada AIH por paciente desinstitucionalizado, objetivando subsidiar a ampliação e fortalecimento dos serviços da rede substitutiva em saúde mental. \r\n:\r\nremanejadas, conforme as Portarias nºs 52 e 53 de 2004 e Deliberação CIB nº 54 de 2000, e Resolução nº 235 de 2008, mediante Plano de Acompanhamento Quadrimestral através de monitoramento técnico da Gerência de Saúde Mental através de Relatórios Quadrimestrais emitidos pelas Coordenações Municipais de Saúde Mental, observando os seguintes critérios:\r\n1.1) - Acompanhamento da Aplicação dos Recursos Financeiros Remanejados na ampliação e sustentação da rede substitutiva através dos : \r\nAmpliação do número de serviços substitutivos, destacando os serviços residenciais terapêuticos e leitos de atenção à crise em Hospitais Gerais (considerando que os gestores devam dar início ao processo de credenciamento destes leitos no período de até 4 meses após o remanejamento do recurso)observando os indicadores de ampliação de rede previstos no Plano Estadual de Saúde Mental 2007-2011, e metas acordadas no Pacto pela Saúde de 2007.\r\n1.1.2) - Monitoramento do número de internações psiquiátricas (Indicador Estadual Pacto pela Saúde) e do seu tempo de permanência no trimestre.\r\n1.1.3) - Monitoramento das reinternações dos pacientes desinstitucionalizados, destacando aqueles cujas AIHs foram reorientadas a partir Resolução nº 235/2008 e Deliberação CIB nº 54, de 2000. \r\nEsta aplicação de recursos poderá também incluir investimentos na rede substitutiva em:\r\n- contratação e ampliação das equipes;\r\n- contratação de supervisor clínico-institucional para a rede de saúde mental (Portaria GM nº 1174/2005);\r\n- implantação de ações e equipes com REDUTORES DE DANOS, visando a intervenção nos agravos do uso abusivo de álcool e outras drogas;\r\n- estrutura física dos serviços;\r\n- implantação de equipes de matriciamento de saúde mental nas unidades básicas e de saúde da família;\r\n- logística, como compra de veículos para viabilizar visitas domiciliares;\r\n- outras ações pertinentes à sustentação e ampliação da rede substitutiva em saúde mental, de acordo com avaliação técnica da Gerência de Saúde Mental. \r\n2) - Projeto de Implantação de Centros de Convivência que se constituem como dispositivos de base comunitária, complementares os CAPS, SRT's, objetivando ações de inclusão social, de caráter cultural e de geração de trabalho e renda, de acordo com as Diretrizes Ministeriais de Ações em Economia Solidária. Os Centros de Convivência deverão ser implementados nos municípios que sediam hospitais psiquiátricos em processo de descredenciamento junto ao SUS pelo PNASH/MS.Os recursos para custeio deste dispositivo deverão ser oriundos das AIHS remanejadas do teto SIH para SIA, tendo como parâmetro de cálculo o número da pacientes cadastrados em CAPS oriundos da desinstitucionalização dos hospitais em processo de descredenciamento. O impacto financeiro do custeio deste dispositivo deverá ser objeto de Estudos entre as Superintendência de Controle e Avaliação e Superintendência de Atenção Básica/ Área Técnica de Saúde Mental, vinculando ao mesmo a elaboração de Projeto Técnico com Cronograma de Execução. \r\n3) - Para os hospitais que realizaram fechamento dos serviços hospitalares por razões locais, (Clínica Solar Pedras Brancas em Petrópolis, Sanatório Duque de Caxias e Casa de Saúde Volta Redonda, consultar Anexos desta proposta), deverão elaborar Projeto de ampliação da rede substitutivacom ênfase na implementação dos serviços residenciais terapêuticos, com cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, com TERMO DE COMPROMISSO assinado pelo gestor local a ser encaminhado para a área Técnica de Saúde Mental da SESDEC para avaliação e encaminhamento para a CIB para pactuação e aprovação. Os recursos que subsidiarão estas ações correspondem ao remanejamento das AIHS do Teto SIH para o SIA, previstos nas Portarias nºs 52 e 53 de 2004, Deliberação SES CIB nº 54 de 2000, e Resolução SESDEC nº 235 de março de 2008. \r\nnão cumprimento da aplicação dos investimentos e o não atingimento das metas e indicadores que subsidiam o monitoramento a ser executado pela GSM/SESDEC frente aos municípios, através de relatórios quadrimestrais apresentados pelos municípios, acarretará a perda nos tetos orçamentários municipais em saúde mental anteriormente reorientados, devendo ser objeto de discussão e repactuação no Processo de Avaliação dos Tetos na PPI Estadual.\r\n(1*) Os valores das AIHs variam de acordo com a Classificação do Hospital determinada pelo Ministério da Saúde segundo o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares/ Psiquiatria- PNASH. \r\nId: 915228\r\n"
        ],
        "915351": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br \r\nRETIFICAÇÃO\r\n2010\r\nª COLUNA\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 503 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO-COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.094/2009, por unanimidade, \r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 503 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. REEQUILIBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO-COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.094/2006, por unanimidade, \r\nId: 915351. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "915415": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br \r\nÃO\r\n2010\r\nª COLUNA\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 513 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS. EMBRAGOS À Deliberação AGENERSA nº 08.\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária VCEG em face da Deliberação nº 238, de 13/05/08, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 513 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS. EMBGOS À 238/08.\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação nº 238, de 13/05/08, porquanto tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento.\r\nId: 915415. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "915416": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - DELIBERAÇÃO 166/2007 - PROCESSO e-33/110.040/2005.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n- Homologar a revisão de tarifa gerada pela majoração das alíquotas de PIS e COFINS, na ordem de 3,8506% (três inteiros oito mil quinhentos e seis décimos de milésimos por cento), conforme estrutura tarifária em Anexo, que contempla a revisão tarifária de janeiro/2009 proposta.\r\nDeterminar que a diferença entre o percentual de revisão tarifária já implementado pela Concessionária PROLAGOS desde 01/11/2009, de 3,9769% (três inteiros e nove mil setecentos e sessenta e nove centésimos por cento), e aquele calculado pela CAPET, na ordem de 3,8506% (três inteiros oito mil quinhentos e seis décimos de milésimos por cento), seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião do julgamento do processo regulatório da Revisão Quinquenal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMário Flávio MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 915416. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "915417": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nNOV/09\r\nNOV/09\r\nIPCn\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\nPIS/COFINS\r\nPIS/COFINS\r\nDOS \r\nIGPn\r\nÍNDICES\r\nIGPo\r\nTCn\r\nTCo\r\nDEMAIS REGIÕES\r\nARRAIAL DO CABO\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/M3\r\nTar/nov/09\r\nTar/nov/09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,17\r\n1,95\r\n11 A 15\r\n3,36\r\n25,07\r\nH\r\n16 A 25\r\n4,23\r\n2,59\r\nI\r\n26 A 35\r\n5,25\r\n3,22\r\nD\r\n36 A 45\r\n6,30\r\n3,87\r\nR\r\n46 A 55\r\n7,73\r\n4,74\r\nO\r\n56 A 65\r\n9,82\r\n6,07\r\nM\r\n66 A 75\r\n11,92\r\n7,34\r\nE\r\n76 A 85\r\n14,03\r\n8,63\r\nT\r\n86 A 95\r\n15,09\r\n9,28\r\nA\r\n96 A 105\r\n16,84\r\n10,34\r\nD\r\nMAIOR QUE 105\r\n17,56\r\n10,81\r\nA\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n9,82\r\n6,07\r\n21 A 30\r\n13,31\r\n8,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,34\r\n12,52\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n15,09\r\n9,28\r\n21 A 30\r\n16,84\r\n10,34\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,34\r\n12,52\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,23\r\n2,58\r\n21 A 30\r\n5,62\r\n3,48\r\nMAIOR QUE 30\r\n8,41\r\n5,18\r\nPercentual \r\nde \r\nreajuste\r\n3,85%\r\n3,85%\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.02/2010.\r\nId: 915417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "915660": [
            "2010-02-22 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A REVISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991, e pela Lei nº 125/2009, de 15 de janeiro de 2009, e\r\napresentação e a aprovação da Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 21 de agosto de 2009, \r\nDELIBERA:\r\nAprova a Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 915660\r\n"
        ],
        "916072": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos das Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n403\r\n46\r\n4 MOD.I\r\n0\r\n403\r\n46\r\n8 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\nRIO BONITO\r\n105\r\n16\r\n9 MOD. I\r\n1\r\n105\r\n16\r\n11 MOD. I\r\n1\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\nId: 916072\r\n"
        ],
        "916073": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 843 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- o Ofício SMS GAB nº 27, de 28 de janeiro de 2010,\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 13, de 01 de fevereiro, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar os Projetos dos Municípios de Magé e Silva Jardim para a Adesão ao Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS - a que se refere a Portaria GM/MS nº 2.261, 22 de setembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916073\r\n"
        ],
        "916074": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar a implantação de 01 Unidade Básica de Saúde (UBS), do Município de Cordeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916074\r\n"
        ],
        "916075": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 845 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS) Dr. Leonardo Jorge dos Santos Machado, inscrito no CNES sob o nº 5923182, do Município de Cabo Frio. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916075\r\n"
        ],
        "916076": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 846DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras e o Hospital Universitário Sul Fluminense da Universidade Severino Sombra - inscrito no CNPJ sob o nº 32.412.819/0007-48 e CNES nº 2273748 - e o Plano Operativo Anual (POA), parte integrante deste Convênio, em conformidade com a PT GM nº 1.702/2004 e PT GM nº 1.703/2004.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 916076\r\n"
        ],
        "916077": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar o 1º Termo de Aditivo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/Hospital São Zacarias - CNPJ nº 33.609.504/0024-59 e CNES nº 2273535, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916077\r\n"
        ],
        "916078": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 851 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Casa de Saúde República Croácia - CNPJ nº 33.609.504/0020-25 e CNES nº 2273594, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916078\r\n"
        ],
        "916079": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO ADITIVO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o 1º Termo de Aditivo firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro/Hospital Nossa Senhora da Saúde (Gamboa) - CNPJ nº 33.609.504/0020-25 e CNES nº 2295393, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916079\r\n"
        ],
        "916080": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar a implantação de 10 (dez) Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município do Rio de Janeiro, em consonância com a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916080\r\n"
        ],
        "916081": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A DIVISÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Ata da 4ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Norte realizada em 25 de agosto de 2009, \r\n- a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Noroeste realizada em 09 de setembro de 2009, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar a divisão dos Recursos destinados ao Projeto de Educação Permanente em Saúde - período 2008/2009 - entre as Regiões Norte e Noroeste para o desenvolvimento das Ações de Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso, Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde e Saúde Mental.\r\n- Os valores de R 187.890,98 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos) está depositado no Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna para partilha equânime desses recursos, conforme estabelecido nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916081\r\n"
        ],
        "916082": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 916082\r\n"
        ],
        "916085": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SUSPENSÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DAS UNIDADES QUE APRESENTAREM SITUAÇÃO IRREGULAR NA ALIMENTAÇÃO DE BANCO DE DADOS NACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,\r\n- o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde é base para o Banco de Dados Nacional e para um efetivo Sistema de Informações em Saúde, disponível para a sociedade,\r\n- a necessidade da identificação das unidades que fazem parte do Sistema de Saúde do país, incluindo-se os Prestadores de Serviços de Saúde Suplementar, com vistas ao ressarcimento ao SUS, conforme disposto na Lei nº 9656/98,\r\n- a necessidade de garantir a atualização sistemática do Banco de Dados Nacional dos Sistemas de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES e de Informações Ambulatorial e Hospitalar do SUS (SIA e SIH), e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, \r\n:\r\n- Aprovar a suspensão da prestação de serviço ao SUS no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde das unidades que apresentaram situação irregular na alimentação de Banco de Dados Nacionais, nas competências de janeiro a outubro de 2009, que estão sob Gestão Estadual.\r\n- Os Municípios habilitados em Gestão Plena e aos que aderiram ao Pacto pela Saúde deverão adotar as mesmas medidas, até a competência abril de 2010.\r\n- Fica estabelecido que a cada semestre as unidades serão avaliadas, de acordo com o cadastro e produção apresentada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05 de janeiro de 2010.\r\nId: 916085\r\n"
        ],
        "916086": [
            "2010-02-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA DE CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 5ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 15 de dezembro de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Materno Infantil para 21 leitos de obstetrícia, 24 alojamentos conjuntos e 08 leitos de pediatria, inscrito no CNES sob o nº 5878640, do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2010.\r\nId: 916086\r\n"
        ],
        "917417": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO QUE TEM POR OBJETO A INTEGRAÇÃO DA MATERNIDADE VIDA NOVA ABELA ABBA BERNADELLI COM A UNIDADE MISTA HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento, que tem por objeto a integração da Maternidade Vida Nova Abela Abba Bernadelli, com a Unidade Mista Hospitalar de São Francisco de Assis, onde o tipo de unidade passará a ser Hospital Geral, inscrito no CNES sob o nº 5307864, contendo 44 (quarenta e quatro) leitos divididos da seguinte forma: 22 (vinte duas) clínicas médicas; 06 (seis) leitos cirúrgicos; 06 (seis) leitos pediátricos; 01 (um) leito psiquiatria; 01 (um) leito de reabilitação; 01 (um) leito de tisiologia e 07 (sete) leitos de cuidados prolongados, no município de Porto Real.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 917417\r\n"
        ],
        "917475": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/02/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.033/2008, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente da FONTE SANTA AMINTA, cuja água mineral será captada através de 01 poço tubular profundo localizado na Estância Duvivier, situada na BR-040 km 28, localidade de Hermogênio Silva, Zona Rural do Município de Três Rios,\r\nque o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\nque a natureza da atividade de exploração de uma fonte de água mineral tem como pressuposto a preservação do meio ambiente no seu entorno, de maneira a preservar a perenidade do manancial e proteger as águas quanto à possibilidade de contaminação,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, com base em Parecer Técnico da FEEMA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes dos incisos do caput do artigo da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\n- que os impactos provenientes da atividade de envase são passíveis de mitigação e de controle, e\r\n- que a concessão de Licença de Operação estará condicionada à implantação de sistema de controle dos efluentes gerados no processo,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA., para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente da FONTE SANTA AMINTA, cuja água mineral será captada através de 01 poço tubular profundo localizado na Estância Duvivier, situada na BR-040 km 28, localidade de Hermogênio Silva, Zona Rural do Município de Três Rios.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 917475\r\n"
        ],
        "917476": [
            "2010-02-25 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/02/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.665/2002, referente ao requerimento de Licença de Instalação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS para a reforma de um pier para atracação de embarcações, com implantação de uma estação de ordenamento de uso, situada na Estrada do Abraão, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis,\r\nque o pier será utilizado para embarque e desembarque de moradores e turistas,\r\nque o pier já existe no local e possui relevante importância,\r\n- que atualmente o pier se encontra em condições precárias, estando parcialmente interditado pela própria Prefeitura, trazendo transtornos à comunidade local e aos turistas que lá visitam, e\r\n- que a estrutura se encontra no interior da APA de Tamoios e que a responsável por aquela unidade se pronunciou de forma favorável ao licenciamento do empreendimento,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, para a reforma de um pier para atracação de embarcações, com implantação de uma estação de ordenamento de uso, situada na Estrada do Abraão, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 917476\r\n"
        ],
        "920240": [
            "2010-03-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA \r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - CONDIR/INEA, reunido no dia 08 de fevereiro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n:\r\nque a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos de seu art. 225,\r\nque a Lei Federal nº 9.985, de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, e \r\na proposta apresentada ao Conselho Consultivo da EEEG, bem como a entidades e representantes da região na qual a EEEG está inserida,\r\n- Fica aprovado o Plano de Manejo da ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA-EEEG.\r\nA proposta do Plano de Manejo foi elaborada pela FUNDAÇÃO PRÓ-VITA, contratada pela TERMORIO, a título de compensação ambiental, conforme processo nº E-07/300782/2007. Essa proposta foi revisada e adequada pelas equipes técnicas da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral - GEPRO, vinculada a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA, e do Projeto de Proteção a Mata Atlântica - PPMA, com alterações substanciais nos Módulos 5, 6 e 7 referentes ao Zoneamento e Planos Setoriais, Projetos Específicos, e Monitoria e Avaliação.\r\n- O Plano de Manejo da EEEG é composto de por 7 módulos, mapas e anexos e ficará disponível na Gerência de Unidades de Proteção Integral - GEPRO, na sede da EEEG, localizada no município de Campos dos Goytacazes, bem como no sítio do INEA na internet.\r\n- O zoneamento ambiental da EEEG passa a ser constituído de uma Zona Intangível (ZI), Zona de Recuperação (ZRec), Zona de Uso Conflitante (ZUC), Zona de Interferência Experimental (ZIE) e Zona de Amortecimento (ZA).\r\n- Na EEEG só poderão ser desenvolvidas atividades, quando estiverem em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previstos no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação da Estação Ecológica.\r\n- O não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis previstas na legislação específica em vigor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 920240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "922154": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.409/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/02/2010, (i) aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional de 2,88%, para o trimestre de fevereiro/10 a abril/2010, conforme carta Petrobras GE- LPGN/OLGN/FAP 0057/2009, de 22/12/2009; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da atualização das Tarifas de GLP utilizando como referência o custo de aquisição de GLP da CEG RIO, conforme estrutura em Anexo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nANEXO I\r\nCusto Gás Residencial/Comercial\r\n0,48323\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,64706\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,78360\r\nVigência\r\n01/02/2010\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0659\r\n8 - 23\r\n4,0428\r\n24 - 83\r\n4,9374\r\n83\r\n5,2210\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,0857\r\n201 - 2.000\r\n1,8387\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6422\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3720\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2662\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1530\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0191\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0155\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0057\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9728\r\n15.000.000\r\n0,9728\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,5365\r\n201 - 500\r\n4,1084\r\n501 - 2.000\r\n3,8959\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6966\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3277\r\n50.000\r\n2,7140\r\nGNV\r\n0,9728\r\nPetro\r\n0,8532\r\nGLP Res.\r\n3,0848\r\nGLP Ind.\r\n3,083\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,46510\r\n0,48323\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,62890\r\n0,64706\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Ceramista e Barrilhista\r\n0,9030\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/01/2010\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/02/2010\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2241\r\n2,2442\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,3811\r\n1,4012\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2482\r\n1,2683\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0654\r\n1,0855\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9939\r\n1,0140\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9176\r\n0,9377\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8270\r\n0,8471\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8246\r\n0,8447\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8182\r\n0,8383\r\n3.000.000\r\n0,7958\r\n0,8159\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,8899\r\n0,9100\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8192\r\n0,8393\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8081\r\n0,8282\r\n10.001 - 50.000\r\n0,7927\r\n0,8128\r\n50.001 - 100.000\r\n0,7869\r\n0,8070\r\n100.001 - 300.000\r\n0,7803\r\n0,8004\r\n300.001 - 600.000\r\n0,7728\r\n0,7929\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,7726\r\n0,7927\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,7719\r\n0,7920\r\n3.000.000\r\n0,7700\r\n0,7901\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1377\r\n1,1609\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n0,9528\r\n0,9760\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9236\r\n0,9468\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8835\r\n0,9067\r\n50.000 - 100.000\r\n0,8679\r\n0,8911\r\n100.000\r\n0,8510\r\n0,8742\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0800\r\n3,0857\r\n201 - 5.000\r\n1,8155\r\n1,8387\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6190\r\n1,6422\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3488\r\n1,3720\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2430\r\n1,2662\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n1,1530\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n1,0191\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\n1,0155\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9825\r\n1,0057\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0625\r\n3,0857\r\n201 - 5.000\r\n1,8155\r\n1,8387\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6190\r\n1,6422\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3488\r\n1,3720\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2430\r\n1,2662\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1298\r\n1,1530\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9959\r\n1,0191\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9923\r\n1,0155\r\nacima de 1.500.000\r\n0,9825\r\n1,0057\r\nId: 922154. A faturar por empenho\r\n"
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        "923606": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDIRETOR\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19 E 20 DE ABRIL DE 2009 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº. 203, DE 20 DE JULHO DE 2009.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.104/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nConhecer do recurso, posto que tempestivo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter-se a pena pecuniária de R 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizada na forma prevista no parágrafo único da Cláusula 29 do contrato de concessão.\r\nAutorizar, após atualização monetária, a reversão da multa de R 100.000,00 (cem mil reais) em benefício dos usuários, com base no § 8º da Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar a implantação dos sistemas sugeridos pela CATRA às fls. 144/145, no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, priorizando a instalação do circuito fechado de televisão, de modo a garantir o controle pelo Centro Operacional da AGETRANSP.\r\nDeterminar a lavratura de Termo de Propriedade dos Equipamentos em favor da AGETRANSP e seu registro em Cartório de Títulos e Documentos.\r\nDeterminar à CATRA e à ASTEC que acompanhem toda a implantação do sistema.\r\n- Determinar à SECEX que o não cumprimento desta Decisão implicará na obrigação da Deliberação AGETRANSP nº 203/2009, em sua íntegra.\r\nCaracterizar-se-á em reincidência o descumprimento desta decisão e, conseqüentemente, em multa, fixada no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), na forma legal.\r\n- Arquivar o processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2010\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nVoto Vencedor\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro\r\nVoto de Vista\r\n(acrescidos os artigos 3º ao 8º)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 923606. A faturar por empenho\r\n"
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        "923721": [
            "2010-03-19 00:00:00",
            " \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS EM CONDOMÍNIO DE ARARUAMA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.104/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a atuação da Concessionária Águas de Juturnaíba encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX envie ofício ao Complexo Condominial “Residencial Sonho de Vida” dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\n- Encerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nCONCESSIONÁRIA CEG. SISTEMA DE EMERGÊNCIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/887.259/1998, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Baixar o processo em diligência para detalhada análise por parte da Ouvidoria do teor das informações recebidas da Concessionária CEG, com prazo de 180 dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PENALIDADE DE MULTA APLICADA POR DELIBERAÇÃO.COBRANÇA - PROCESSO E-04/079.376/2001.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.256/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 068/2009, de 18/12/2009, negando-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, RUA JOSÉ DE FIGUEIREDO, 115, CASA - ARRA DA TIJUCA. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA 09.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.450/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação nº 433, de 30/06/2009, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Obras de Comercialização de Gás Canalizado no Conjunto do IAPI da Penha.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.459/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a defesa apresentada pela Concessionária, porquanto tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Baixar o processo em diligência para determinar que a CAENE proceda nova vistoria no Conjunto IAPI, de modo analisar as adequações suscitadas pela Concessionária em sua impugnação.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, caput e § 1°, 11 do instrumento concessivo, bem assim no art. 18, I e 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nEncerrar o processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n. EXPLOSÃO DE APARTAMENTO EM SÃO GONÇALO - 30/01/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.028/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO em conjunto com a CAENE e solicitar à Defesa Civil do Município de São Gonçalo vistoria em todo o complexo condominial de que trata o presente processo, com a devida emissão de relatório à AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG RIO promova campanha de esclarecimento sobre a segurança no fornecimento do gás aos moradores daquele complexo de condomínio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n- PJDC 018/2006.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.167/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 001/2009, de 02/06/2009, porque tempestiva, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, no montante de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, caput e §1°, 11 do instrumento concessivo, bem assim no art. 18, I e 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TEMPO DE RESPOSTADO CALL CENTER DA CEG.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.112/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, e Quarta, caput e § 1°, Itens 4 e do disposto no Anexo II, Parte 2, Item 13, A, todos do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, incisos III, IV e VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.219/2007, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 143/2007, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 171/2007, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator Revisor\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\n(Voto vencido quanto à alteração do art. 5º)\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 009/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.285/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA n° 09/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. FORNECIMENTO DE GNV - POSTO LIDER 3/CAMPOS DOS GOITACAZES.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.366/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a atuação da Concessionária, em relação ao objeto do presente processo, encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à empresa Cordeiro Barroso Petróleo Ltda. sobre a previsão de ligação do Posto de Combustível, para fins de comercialização de GNV, quando concluídos os estudos para o novo City Gate e sua consequente implementação.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia do presente voto em resposta ao requerimento formulado pela empresa Cordeiro Barroso Petróleo Ltda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. RECLAMAÇÃO DA CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ - VAZAMENTO DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.066/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a atuação da Concessionária, em relação ao objeto do presente processo, encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor.\r\n- Determinar que a SECEX envie ofício à Câmara Municipal de Barra do Piraí dando ciência da decisão desta Agência Reguladora, através da cópia integral do processo em meio magnético.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - RUA FERREIRA RESENDE, SACOPÃ,CARVALHO AZEVEDO, RESEDÁ E OUTRAS, LAGOA DE JANEIRO, OCORRIDO EM 17/06/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.207/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 459, de 29 de setembro de 2009.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0016/09 - TERMO DE007/2009.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.345/2009, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 007/2009, de 16/10/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0016/09, de 30/09/2009, e no Termo de Notificação n° 007/2009, de 16/10/2009.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n(voto vencido)\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.032/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/03/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,6797/kg, e aos clientes de GLP industrial no valor de R 3,8489/kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.033/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/03/2010, aos clientes de GLP Residencial, no valor de R 3,3054/kg, e aos clientes de GLP Industrial, no valor de R 3,3982/kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 923721. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "924163": [
            "2010-03-09 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 282\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 109ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 26 de fevereiro de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 75.442.195,94 (setenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\nEntidade Processo nº\r\nProjeto\r\nValor R \r\nSEA\r\nE-07/000.093/10\r\nConst. redes esgotamento sanitário bacias 1, 2, 3, 4, 5, 6 (parcial), 12, 13 e 14, interceptores, elevatórias, Mun. de Barra Mansa\r\n40.000.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.088/10\r\nEstudos preliminares, Serv Técnicos Operacionais, Mapeamento e Monitoramento de áreas de riscos no Mun de Angra dos Reis\r\n5.000.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.094/10\r\nMuseu do Amanhã\r\n24.000.000,00\r\nDRM\r\nE-07/000.087/10\r\nImplantação do Núcleo de Prevenção e Análise de Desastres Geológicos do DRM e do Centro de Riscos Geológicos do ERJ\r\n2.531.673,59\r\nINEA\r\nE-07/000.086/10\r\nProjeto de Infraestrutura Hídrica da Baixada Campista\r\n2.512.522,35\r\nINEA\r\nE-07/000.085/10\r\nRealocação e aluguel social para trezentas famílias no município de Barra Mansa\r\n1.398.000,00\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 924163\r\n"
        ],
        "926906": [
            "2010-03-15 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 5º Reunião Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor (R )\r\nProcesso de Licenciamento\r\nProjeto Executivo para Recuperação da Estrada de\r\nINEA\r\n16\r\ngica do Atlântico (CSA) \r\nLigação Vila do Abraão - Dois Rios, Parque\r\nEstadual da Ilha Grande - PEIG\r\n(Proc. nº E- 07/000.)\r\nProcessos nºs\r\nE-07/203.328/2006 e\r\nE-07/203.031/2006\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 926906\r\n"
        ],
        "926982": [
            "2010-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/03/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.904/2005, referente ao requerimento de Licença de Instalação da SCARINI E GUEDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA para a atividade de captação, adução, distribuição e envase de água mineral fluoretada, em garrafões de 5l, 10l e 20 litros, além de copos de 200 ml e 300 ml e garrafas descartáveis de 350 ml, 510 ml, 600 ml e 1.500ml, localizada no Parque Itaporanga, Município de Santa Maria Madalena,\r\nque o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\n- que a natureza da atividade de exploração de uma fonte de água mineral tem como pressuposto a preservação do meio ambiente no seu entorno, de maneira a preservar a perenidade do manancial e proteger as águas quanto à possibilidade de contaminação,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- que os impactos provenientes da atividade de envase são passíveis de mitigação e de controle e que a concessão da Licença de Operação estará condicionada à implantação de sistema de controle dos efluentes gerados no processo,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa SCARINI E GUEDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA. para a atividade de captação, adução, distribuição e envase de água mineral fluoretada, em garrafões de 5l, 10l e 20 litros, além de copos de 200 ml e 300 ml e garrafas descartáveis de 350 ml, 510 ml, 600 ml e 1.500ml, localizada no Parque Itaporanga, Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 926982\r\n"
        ],
        "928824": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 860 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 726, de 23 de setembro de 2009,\r\n:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nTITULAR:\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nFLÁVIO AFONSO BADARÓ\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSUPLENTE:\r\nFABIANI GIL\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA DA SILVA SOUZA\r\nKÁTIA MACHADO DA MOTTA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 928824\r\n"
        ],
        "928825": [
            "2010-03-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 861 DE 05 DE MARÇO DE 2010\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 727, de 23 de setembro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ \r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nFLÁVIO AFONSO BADARÓ\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 928825\r\n"
        ],
        "930650": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/03/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.472/2010, referente às intervenções a serem realizadas no município de Armação dos Búzios, cujo objetivo é a eliminação de contribuições de águas pluviais diretamente para as praias de Manguinhos, de João Fernandes e dos Ossos e o extravasor da Estação Elevatória da Lagoa dos Ossos, de responsabilidade do INEA,\r\n- que as intervenções projetadas consistem em dispositivos para controlar o escoamento regular das águas pluviais nas praias, a serem executadas no sistema de drenagem já existente,\r\n- que as intervenções propostas objetivam evitar processos erosivos e alagamentos, proporcionando segurança sanitária, patrimonial e ambiental, além da recuperação da paisagem, pela urbanização projetada,\r\n- que está previsto no planejamento a construção de redes de captação de esgoto que será desviado para a Estação de Tratamento da PROLAGOS,\r\n- a Certidão de “Nada a Opor” da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios,\r\n- o Parecer Técnico favorável, da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, e as recomendações feitas,\r\n- que as intervenções previstas não estão elencadas no sistema de licenciamento ambiental como atividades passíveis de licenciamento ambiental, e\r\n- os termos do inciso I do art. 56 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, que estabeleceu a competência da CECA para licenciamento ambiental das atividades e dos empreendimentos executados pelo INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para as intervenções a serem realizadas no município de Armação dos Búzios, cujo objetivo é a eliminação de contribuições de águas pluviais diretamente para as praias de Manguinhos, de João Fernan des e dos Ossos e o extravasor da Estação Elevatória da Lagoa dos Ossos, de responsabilidade do INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 930650\r\n"
        ],
        "930651": [
            "2010-03-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/03/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.144/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA para atividade de extração de água mineral a partir de captação em um poço de 50m de profundidade, denominado Fonte São Jorge, com vazão média de 10m³/h, para posterior envase e comercialização, localizado no município de Três Rios,\r\nque o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\n- que a natureza da atividade de exploração de uma fonte de água mineral tem como pressuposto a preservação do meio ambiente no seu entorno, de maneira a preservar a perenidade do manancial e proteger as águas quanto à possibilidade de contaminação, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA para atividade de extração de água mineral a partir de captação em um poço de 50m de profundidade, denominado Fonte São Jorge, com vazão média de 10m³/h, para posterior envase e comercialização, localizado no município de Três Rios.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 930651\r\n"
        ],
        "933442": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 862 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES BENEDITO PINTO CHAGAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Terapia Fonoaudiológica do Centro de Especialidades Benedito Pinto Chagas, inscrita no CNES sob o nº 2267195 e no CNPJ sob o nº 31.505.027/0001-60, localizada no Município de Quissamã.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 933442\r\n"
        ],
        "933443": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária CIB/RJ realizada em 11 de março de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos das Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010.\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nNOVA IGUAÇU\r\n500\r\n75\r\n0 MOD. I e 12 MOD. II\r\n0\r\n500\r\n75\r\n08 MOD. I e 12 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nPINHEIRAL \r\n39\r\n08\r\n04 MOD. I\r\n0\r\n39\r\n08\r\n7 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.948\r\n631\r\n35 MOD. I e 15 MOD. II\r\n0\r\n3.948\r\n631\r\n193 MOD. I e 123 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 933443\r\n"
        ],
        "933444": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA COM RESSALVAS A PACTUAÇÃO DE PRIORIDADES, OBJETIVOS, METAS E INDICADORES DO PACTO PELA SAÚDE, NAS DIMENSÕES PELA VIDA E DE GESTÃO, PARA O BIÊNIO 2010-2011 DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11/03/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a pactuação de prioridades, objetivos, metas e indicadores do Pacto pela Saúde, nas dimensões pela Vida e de Gestão, para o biênio 2010-2011 do Município do Rio de Janeiro em conformidade com a Portaria GM n°2.669, de 03 de novembro de 2009.\r\n- Aprova com ressalvas as prioridades, objetivos, metas e indicadores do Pacto pela Saúde, nas dimensões pela Vida e de Gestão, para o biênio 2010-2011 dos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 2.669, de 03 de novembro de 2009.\r\nAs ressalvas referem-se a necessidade de revisão e de rediscussão das metas propostas relacionadas a indicadores considerados prioritários para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica considerada aprovada a pactuação das prioridades, objetivos, metas e indicadores dos respectivos municípios mediante homologação no SISPACTO por parte dos representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- As prioridades, objetivos, metas e indicadores pactuados e homologados constarão das planilhas assinadas pelos Secretários Municipais de Saúde, não sendo necessária a publicação das mesmas em Diário Oficial. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 933444\r\n"
        ],
        "933445": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 865 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\n3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto PET-Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceria com o Município de Macaé, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 1.802, de 26 de agosto de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 933445\r\n"
        ],
        "933446": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 866 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de março de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação de 01 Unidade Básica de Saúde (UBS), nos Municípios de Italva, Mesquita e Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 933446\r\n"
        ],
        "933447": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 867 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Ata da 4ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Norte realizada em 25 de agosto de 2009, \r\n- a Ata da 5ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Noroeste realizada em 09 de setembro de 2009, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de março de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as pactuações realizadas nos CGR´s das Regiões Serrana, Noroeste e Metropolitana II, atendendo ao requisito colocado a Portaria nº 2.728/2009, para habilitação dos CERESTs Regionais, nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Itaperuna e Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 933447\r\n"
        ],
        "933448": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            " DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 1.559, de 01 agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 11 de março de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Saúde do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 933448\r\n"
        ],
        "933449": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 870 DE 11 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE 20 (VINTE) LEITOS GERIÁTRICOS NA MODALIDADE DE PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS PARA O INSTITUTO MUNICIPAL DE GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de março de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 20 (vinte) leitos geriátricos na modalidade de pacientes sob cuidados prolongados para o Instituto Municipal de Gerontologia Miguel Pedro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 933449\r\n"
        ],
        "933450": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PAVS) PARA O BIÊNIO 2010-2011 DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM n° 3.008, de 01 dezembro de 2009,\r\n- o referendo pelos Colegiados de Gestão Regional, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11/03/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a pactuação da Programação das Ações de Vigilância em Saúde para o biênio 2010-2011 do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro em conformidade com a Portaria GM n° 3.008, de 01 de dezembro de 2009.\r\n- As Planilhas contendo as Programações das Ações de Vigilância em Saúde pactuadas constam das planilhas consolidas e assinadas pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil e pelo Presidente do COSEMS-RJ, não sendo necessária a publicação das mesmas em Diário Oficial. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 933450\r\n"
        ],
        "933640": [
            "2010-03-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 009/08.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.285/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso apresentado pela Concessionária CEG, porque tempestivo, em face a Deliberação AGENERSA n° 359/2009, de 17/02/2009, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/03/2010.\r\nId: 933640. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "934341": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 283 DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 110ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 16 de março de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 18.099.547,04 (dezoito milhões, noventa e nove mil quinhentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\nEntidade Processo\r\nProjeto\r\nValor R \r\nSEA\r\nE-07/000.067/10\r\nSistema de Esgotamento Sanitário do Bairro de Massambara, no Município de Vassouras\r\n1.209.397,41\r\nSEA\r\nE-07/000.110/10\r\nProjeto Executivo da Sede e do Centro de Referência Água - Floresta do Parque Fluvial do Rio Macacu\r\n150.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.112/10\r\nEncontros Regionais de Construção do Programa de Educação Ambiental do ERJ\r\n300.000,00\r\nINEA\r\nE-07/000.084/10\r\nRecuperação do Dique Santa Bárbara, no Município de Cardoso Moreira\r\n3.501.164,90\r\nINEA\r\nE-07/000.094/10\r\nServiço de Apoio Técnico e Execução de Obras de Desassoreamento em municípios da Baixada Fluminense\r\n7.492.073,52\r\nINEA\r\nE-07/000.111/10\r\nEducação Ambiental, Sustentabilidade e Cidadania\r\n4.352.620,00\r\nINEA\r\nE-07/000.114/10\r\nEstudos e Projeto Básico para Controle de Cheias e Recuperação Ambiental das Bacias do Rio Barra Mansa e do Córrego Vila Elmira\r\n1.094.291,21\r\nAutorizar a complementação financeira no valor de R 270.000,00 para o projeto “Programa nas Ondas do Ambiente - Rádio@Escola.com” referente ao processo nº E-07/000.392/2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 934341\r\n"
        ],
        "934395": [
            "2010-03-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/03/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\no que consta do processo nº E-07/504.177/2009, referente ao requerimento de Averbação da Licença Prévia nº IN000861/2009, de responsabilidade da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN - Aterro Sanitário, Rua Artur Pereira da Mota, Caramujo.Município de Niterói,\r\na Licença Prévia nº IN000861/2009, com validade até 30/10/2011,\r\no Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia, elaborado pela GELSAR/INEA, favorável à substituição solicitada, e\r\na proposta do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença Prévia nº IN000861/2009, de responsabilidade da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA DE NITERÓI - CLIN, alterando a condição de validade 7.6, que passará a ter a seguinte redação:\r\n7.6 - Inclinação dos taludes do Aterro Sanitário de 1V:1,5H, com garantia de gradiente igual ou inferior a 20%, para o sistema de drenagem dos percolados, e adoção de medidas operacionais de disposição que garantam a estabilidade dos taludes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nPresidente\r\nId: 934395\r\n"
        ],
        "934437": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - TUMULTO NA ESTAÇÃO DE EMBARQUE DA PRAÇA XV EM 08 DE ABRIL DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.103/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Barcas S/A. a penalidade de multa, correspondente a R 100.000,00 (cem mil reais), pela prestação inadequada do serviço, com base nas cláusulas 10ª, § 1º e 42ª e seu Anexo V, no § 1º do art. 7º da Lei estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997, e no §§ 1 e 2º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- O valor da multa de que trata este artigo será corrigido na forma prevista no parágrafo único da cláusula 29 do respectivo contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar do recebimento do respectivo Auto, e a forma do recolhimento.\r\nEstabelecer, o prazo de 10 (dez) dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a concessionária, querendo, apresente impugnação.\r\nCaso a concessionária apresente Impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro 3º Votante \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n230 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - INCIDENTE NA ATRACAÇÃO DO CATAMARà GÁVEA I, NA PRAÇA XV POR VOLTA DAS 10 HORAS, DO DIA 19/08/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.197/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n:\r\n- Absolver a Concessionária BARCAS S/A de culpa pelo incidente em questão.\r\nDeterminar que a Concessionária BARCAS S/A apresente no prazo de 30 (trinta) dias o cronograma de execução de programa de revisão dos circuitos eletro-eletrônicos do sistema azimutal de todos os catamarãs do tipo HC-18, que integram a sua frota, submetendo, previamente, tal programa a análise e avaliação desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de Março de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro 3º Votante \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n231 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nCONCIDERA A CONCESSIONÁRIA BARCAS S/A CULPADA PELO DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA DECIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.233/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessionária BARCAS S/A culpada pelo descumprimento do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\nImputar à Concessionária a penalidade de multa moratória no valor de R 100.00,00 (cem mil Reais) com espeque no inciso III da Cláusula 27ª, c/c o inciso III da Cláusula 28ª, ambas do Contrato de Concessão.\r\nO valor da multa de que trata o item 2 será corrigido na forma prevista no parágrafo único da Cláusula 29 do respectivo contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias CATRA a Lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 dias para pagamento, a contar do recebimento do respectivo auto, e a forma do recolhimento.\r\n- Estabelecer o prazo de 10 dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a Concessionária, querendo, apresente impugnação.\r\nCaso a Concessionária apresente Impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro 3º Votante \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n232 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ATUAÇÃO DA SEGURANÇA FERROVIÁRIA NA ESTAÇÃO DE MADUREIRA EM 15 DE ABRIL DE 2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.102/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, correspondente a 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento anual do exercício de 2008, correspondente à prestação dos serviços, com base nos § § 1º, 2º e 4º da cláusula vigésima, em decorrência do descumprimento da cláusula décima, itens I e V, todos do contrato de concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, a lavratura do Auto de Infração, observadas as disposições constante do § 5º e seguintes da cláusula décima do contrato de concessão.\r\nCaso a concessionária apresente Impugnação do Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\nDeterminar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A a realização de avaliação psicológica prévia e periódica dos agentes de controle, a fim de que seja atestado por profissional habilitado se os agentes de controle possuem condições para lidar com os usuários, especialmente em situações adversa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro 3º Votante \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 233 DE 23 DE MARÇO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APRECIAÇÃO DOS ADITIVOS 7 E 8 AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIARIO - RECONHECE A COMPETENCIA DO PODER CONCEDENTE PARA CONCEDER SERVIÇOS DE TRANSPORTE E FIRMAR ADITIVOS CONTRATUAIS, TOMA CIENCIA DAS TRATATIVAS ENVOLVENDO A CELEBRAÇÃO DO 7º E 8º TERMOS ADITIVOS E SUBMETE AO PODER CONCEDENTE PARECER DA CATRA. CAMARA DE TRANSPORTES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.034/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a competência exclusiva do Poder Concedente para conceder serviços públicos de transportes, firmando contratos e aditivos contratuais.\r\nTomar ciência das tratativas e estudos envolvendo a celebração dos 7º e 8º aditivos contratuais, face ao contrato de concessão de transporte ferroviário de passageiros, conforme Cláusula Terceira daquele instrumento, cuja decisão final é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.\r\nSubmeter ao Poder Concedente, conforme § § 1º e 3º da Cláusula Terceira do contrato de concessão, o parecer exarado pela Câmara Técnica de Transportes desta AGETRANSP, presente às fls. 10/15, devendo a SECEX providenciar cópia reprográfica do mesmo, bem como, da presente decisão e respectiva Deliberação, devendo encaminhar à Secretaria de Estado da Casa Civil, por ofício, contendo solicitação para que tais documentos passem a constar dos autos do Processo SETRANS nº E-10/202/2008.\r\n- Sugerir ao Poder Concedente, a partir das tratativas envolvendo a formalização dos 7º e 8º termos aditivos ao contrato de concessão, a realização de estudos sobre a possibilidade de implantação de estações intermediárias, especialmente para os trechos com grandes distâncias, sempre a partir da verificação de sua eficácia no contexto do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão e o necessário consenso entre Poder Concedente e Concessionária, em função da necessidade de busca da excelência e universalização do serviço.\r\n- Determinar ao Poder Concedente que remeta a esta Agência Reguladora no prazo de 05 (cinco) dias cópia dos aditivos contratuais, uma vez celebrados pelas partes, para procedimentos e atribuições desta Autarquia Especial.\r\nDeterminar à SECEX, o encaminhamento de cópia da presente decisão e respectiva deliberação, à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro 3º Votante \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 934437. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "934782": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 855 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA A REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2010 QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a CI SESDEC/GS/SAS nº 35/2010, de 02 de fevereiro de 2010, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar a Rede de Referência e Contra-referência em Hemoterapia - 2010, do Estado do Rio de Janeiro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 934782\r\n"
        ],
        "934783": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "ANEXO\r\nHEMORREDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2010\r\nMUNICÍPIO\r\nDE REFERÊNCIA\r\nTIPO DE SERVIÇO DE HEMOTERAPIA \r\nMUNICÍPIO DE\r\nCONTRA-REFERÊNCIA\r\nSERVIÇO DE HEMOTERAPIA \r\nBáia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nAngra dos Reis\r\nNH de Angra dos Reis - Hemonúcleo Costa Verde\r\nMangaratiba\r\nAT Hospital Municipal Victor de Souza Breves\r\nParaty\r\nAT Hospital Municipal São Pedro de Alcântara\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia \r\nCabo Frio\r\nNH da Região dos Lagos - HEMOLAGOS\r\nAT Hospital São José Operário\r\nAraruama\r\nAT Hospital Regional de Araruama \r\nAT Centro de Diagnóstico Carlos Castanho\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\nCasimiro de Abreu\r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nAT Pronto Socorro Municipal de São Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth\r\nCentro-Sul Fluminense\r\nParacambi\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nParacambi\r\nNH de Paracambi - Hospital Municipal Adalberto da Graça\r\nVassouras\r\nHemocentro Regional \r\nVassouras\r\nHR de Vassouras - Hospital Universitário Sul Fluminense\r\nAreal\r\n\r\nBarra do Piraí*\r\nAT Casa de Caridade Santa Rita \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes \r\n\r\nMiguel Pereira\r\nAT de Miguel Pereira - Hospital Santo Antônio da Estiva\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nParaíba do Sul \r\nAT Hospital Nossa Senhora da Piedade\r\nTrês Rios\r\n\r\nSapucaia\r\nMédio Paraíba\r\nBarra Mansa\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nBarra Mansa\r\nNH de Barra Mansa\r\nPiraí\r\nAT Casa de Caridade Piraí\r\nResende\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nResende\r\nNH de Resende - Hospital de Emergência Henrique Sérgio Gregori\r\nItatiaia\r\n\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nVolta Redonda\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nVolta Redonda\r\nNH do Hospital Municipal São João Batista\r\nPinheiral\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nValença\r\nNúcleo de Hemoterapia Privado\r\nValença\r\nNH Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\nRio das Flores\r\nMetropolitana 1\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador\r\nRio de Janeiro\r\nHC - HEMORIO\r\nAT Hospital da Lagoa\r\nAT Hospital do Andaraí\r\nAT Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\nAT Hospital Estadual Carlos Chagas\r\nAT Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\nAT Hospital Estadual Pedro II\r\nAT Hospital Estadual Rocha Faria\r\nAT Hospital Geral de Ipanema\r\nAT Hospital Maternidade Alexander Fleming\r\nAT Hospital Maternidade Carmela Dutra\r\nAT Hospital Maternidade Fernando Magalhães\r\nAT Hospital Maternidade Herculano Pinheiro\r\nAT Hospital Maternidade Oswaldo Nazareth\r\nAT Hospital Municipal Barata Ribeiro\r\nAT Hospital Municipal da Piedade\r\nAT Hospital Municipal Francisco da Silva Telles\r\nAT Hospital Municipal Jesus\r\nAT Hospital Municipal Lourenço Jorge\r\nAT Hospital Municipal Miguel Couto\r\nAT Hospital Municipal Nossa Senhora do Loreto\r\nAT Hospital Municipal Paulino Werneck\r\nAT Hospital Municipal Raphael de Paula e Souza\r\nAT Hospital Municipal Rocha Maia\r\nAT Hospital Municipal Ronaldo Luiz Gazolla\r\nAT Hospital Municipal Salgado Filho\r\nAT Hospital Municipal Souza Aguiar\r\nAT Hospital Universitário Gafrée e Guinle\r\nAT Instituto de Assistência aos Servidores do Rio de Janeiro \r\nAT Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas\r\nAT Instituto Fernandes Figueiras\r\nAT Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia\r\nRio de Janeiro\r\nHemocentro Coordenador\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nUC de Duque de Caxias - Inativado\r\nAT Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nAT Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo\r\nAT Hospital Municipal Maternidade de Xerém \r\nAT Hospital Municipal de Duque de Caxias \r\nItaguaí\r\nAT Hospital Municipal São Francisco Xavier\r\nJaperi \r\n\r\nMagé\r\nAT Hospital Municipal de Magé \r\nMesquita\r\n\r\nQueimados\r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica \r\nNilópolis\r\nAT Hospital Municipal Juscelino Kubitschek\r\nPetrópolis**\r\nAT Hospital Alcides Carneiro \r\nPetrópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia Privado\r\nHospital Santa Tereza \r\nRio de Janeiro\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nRio de Janeiro\r\nNH Hospital Central da Polícia Militar\r\nNH Hospital de Aeronáutica dos Afonsos\r\nAT Hospital Central da Aeronáutica\r\nAT Hospital de Força Aérea do Galeão\r\nNH Hospital Geral de Jacarepaguá\r\nNH Hospital Naval Marcílio Dias\r\nNH Hospital dos Servidores do Estado\r\nNH Hospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\nAT Instituto de Pediatria e Puericultura Martagão Gesteira\r\nAT Maternidade Escola da UFRJ\r\nNH Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\nNH Instituto de Biologia do Exército\r\nAT Hospital Central do Exército\r\nNH Instituto Nacional de Cardiologia\r\nAT Instituto Estadual de Cardiologia Aloísio de Castro\r\nNH Hospital do Câncer I\r\nAT Hospital do Câncer II\r\nAT Hospital do Câncer III\r\nUnidade de Coleta e Transfusão\r\nRio de Janeiro\r\nUCT Hospital Geral de Bonsucesso\r\nNova Iguaçu\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nNova Iguaçu\r\nNH Hospital Geral de Nova Iguaçu\r\nMetropolitana 2\r\nNiterói\r\nHemocentro Regional\r\nNiterói\r\nHR de Niterói - Hospital Universitário Antônio Pedro\r\nAT Hospital Estadual Azevedo Lima\r\nAT Hospital Orêncio de Freitas\r\nMaricá\r\nAT Hospital Municipal Conde Modesto Leal \r\nRio Bonito\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nRio Bonito\r\nNH de Rio Bonito - Centro Municipal de Hemoterapia Dr. Edson José da Silva\r\nItaboraí\r\nAT Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior\r\nSilva Jardim \r\n\r\nTanguá\r\nSão Gonçalo\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nSão Gonçalo\r\nNH de São Gonçalo - Complexo Luiz Palmier\r\nAT Hospital Estadual Alberto Torres\r\nNoroeste Fluminense\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\nNúcleo de Hemoterapia Privado\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nNH Hospital São Vicente de Paulo\r\nItaperuna\r\nNúcleo de Hemoterapia Privado\r\nItaperuna\r\nNH Hospital São José do Avaí\r\nCampos dos Goytacazes***\r\nHemocentro Regional\r\nAperibé\r\n\r\nCardoso Moreira\r\nCambuci\r\nItalva\r\nItaocara\r\nAT de Itaocara\r\nMiracema\r\nAT Hospital Municipal de Miracema\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nAT de Santo Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nNatividade\r\nAT Hospital de Natividade\r\nLaje do Muriaé\r\nPorciúncula\r\nVarre-Sai\r\nNorte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHemocentro Regional\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHR de Campos dos Goytacazes - Hospital Ferreira Machado\r\nQuissamã\r\n\r\nSão João da Barra\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão Fidélis\r\nAT Hospital Armando Vidal \r\nMacaé\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nMacaé\r\nNH de Macaé - Serviço Municipal de Hemoterapia de Macaé\r\nAT Hospital Público Municipal Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\nSerrana\r\nNova Friburgo\r\nHemocentro Regional \r\nNova Friburgo\r\nHR de Nova Friburgo - Hospital Municipal Raul Sertã\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\nAT Hospital Municipal Dr. Celso Martins\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\nCordeiro\r\nAT Hospital Antônio Castro \r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTrajano de Moraes\r\nTeresópolis\r\nNúcleo de Hemoterapia\r\nTeresópolis\r\nNH de Teresópolis\r\nGuapimirim\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n* Barra do Piraí contra-referencia do Hemocentro Regional de Vassouras (Região Centro-Sul)\r\n** AT Petrópolis contra-referencia do HEMORIO (Região Metropolitana I)\r\n*** SH de Campos dos Goytacazes atende municípios da Região Noroeste Fluminense\r\nHC - Hemocentro Coordenador\r\nHR - Hemocentro Regional\r\nNH - Núcleo de Hemoterapia\r\nUCT - Unidade de Coleta e Transfusão\r\nUC - Unidade de Coleta \r\nAT - Agência Transfusional\r\nId: 934783\r\n"
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        "934784": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 856 DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de fevereiro de 2010.\r\n:\r\n- Aprovar as referenciais da Rede de Alta Complexidade Oncológica, confome anexo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 934784\r\n"
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        "934785": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "\r\nREDE ESTADUAL DE ALTA COMPLEXIDADE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA\r\nREFERÊNCIAS\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCIRURGIA\r\nCIRURGIA CCP (6,36%)\r\nQUIMIOTERAPIA\r\nRADIOTERAPIA\r\nHEMATOLOGIA\r\nPEDIATRIA\r\nBIG\r\nTODOS\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nTODOS\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCENTRO SUL\r\nPaty do Alferes\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nVassouras\r\nVolta Redonda\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nMiguel Pereira\r\nVassouras\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\nVassouras\r\nRio de Janeiro\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nTrês Rios\r\nAreal\r\nComendador Levy Gasparian\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nB. LITORÂNEA\r\nTODOS\r\nCabo Frio\r\nRio de Janeiro\r\nCabo Frio\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNOROESTE\r\nTODOS\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNORTE\r\nSão Fidélis\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nItaperuna\r\nItaperuna\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes + Itaperuna\r\nConceição de Macabu\r\nQuissamã\r\nSão João da Barra\r\nCarapebus\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCarmo\r\nCantagalo\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nGuapimirim\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo\r\nTeresópolis\r\nRio de Janeiro\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSumidouro\r\nTeresópolis\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\nItaguaí\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nSeropédica\r\nJaperi\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\nSão João de Meriti\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nNova Iguaçu\r\nNova Iguaçu\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nMagé\r\nDuque de Caxias\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\nItaboraí\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRio de Janeiro\r\nNiterói\r\nSão Gonçalo\r\nRio Bonito\r\nCabo Frio\r\nTanguá\r\nSilva Jardim\r\nMaricá\r\nId: 934785\r\n"
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        "934786": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 857 DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\nAS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva, \r\n- a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004, que determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar as referenciais da Rede de Alta Complexidade em Saúde Auditiva, conforme anexo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 934786\r\n"
        ],
        "934787": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "ANEXO\r\nREDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nREFERÊNCIA MÉDIA COMPLEXIDADE\r\nREFERÊNCIA ALTA COMPLEXIDADE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nTODOS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCMS BELISÁRIO PENA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHU CLEMENTINO \r\nFRAGA FILHO - UFRJ\r\nCMS WALDIR FRANCO\r\nCMS MILTON FONTES MAGARÃO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMETRO I\r\nMesquita\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA \r\nSTA.CATARINA\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA \r\nSTA.CATARINA\r\nNilópolis\r\nQueimados\r\nItaguaí\r\nJaperi\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nBelford Roxo\r\nSASE\r\nNova Iguaçu\r\nS.João de Meriti\r\nMagé\r\nDuque de Caxias\r\nINST. AUDIOLOGIA STA.CATARINA (50%) SASE (50%)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMETRO II\r\nSão Gonçalo\r\nSÃO GONÇALO\r\nABRAE de \r\nSão Gonçalo\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALIDADES \r\nSILVIO PICANÇO\r\nTanguá\r\nRio Bonito\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nItaboraí\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALIDADES\r\nSILVIO PICANÇO\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALIDADES \r\nSILVIO PICANÇO\r\nNiterói\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSaquarema\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALIDADES\r\nSILVIO PICANÇO\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALID DES SILVIO PICANÇO\r\nIguaba Grande\r\nBúzios\r\nRio das Ostras\r\nCasimiro de Abreu\r\nArraial do Cabo\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\nNATIVIDADE\r\nCENOM DE \r\nNATIVIDADE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA \r\nSANTA CATARINA\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSERRANA\r\nTODOS, exceto Cachoeira de Macacu e Petrópolis\r\nNATIVIDADE\r\nCENOM DE \r\nNATIVIDADE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA \r\nSANTA CATARINA\r\nPetrópolis\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA STA.CATARINA\r\nCachoeira de Macacu\r\nSÃO GONÇALO\r\nABRAE de \r\nSão Gonçalo\r\nNITERÓI\r\nPOLIC. ESPECIALIDADES \r\nSILVIO PICANÇO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCENTRO SUL MÉDIO PARAÍBA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\nTODOS\r\nBARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE\r\nBARRA MANSA \r\nBARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE \r\nBARRA MANSA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNORTE\r\nTODOS\r\nNATIVIDADE\r\nCENOM DE \r\nNATIVIDADE\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nINST. AUDIOLOGIA\r\nSANTA CATARINA\r\n\r\nNOROESTE\r\nTODOS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 934787\r\n"
        ],
        "934788": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 858 DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM REABILITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria nº 818/GM, de 05 de junho de 2001, que institui mecanismos para organização e implementação de Redes Estaduais de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência Física, \r\n- a Portaria nº 1.060/GM, de 05 de junho de 2002, que institui a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de fevereiro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as referenciais da Rede de Reabilitação Física, conforme anexo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 934788\r\n"
        ],
        "934789": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " ANEXO\r\nREDE DE REABILITAÇAO FÍSICA\r\nREGIÃO/ MUNICÍPIO\r\nMUNICÍPIO\r\nREFERÊNCIA - média e alta\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRio de Janeiro\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\nMÉDIO \r\nPARAÍBA\r\nItatiaia\r\nRIO DE JANEIRO - 30% \r\nNITERÓI - 70%\r\nPiraí\r\nResende\r\nBarra Mansa\r\nBarra do Piraí\r\nDEMAIS MUNICÍPIOS\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\nMETRO II \r\nTODOS\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nTODOS\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\nSERRANA\r\nTODOS\r\nNITERÓI\r\n\r\n\r\n\r\nCENTRO SUL\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nNITERÓI (70%) \r\nRIO DE JANEIRO (30%)\r\nAreal\r\nCom. Levy Gasparian\r\nParaíba do Sul\r\nSapucaia\r\nParacambi\r\nTrês Rios\r\nMendes\r\nNOVA IGUAÇU\r\nVassouras\r\nPaty do Alferes\r\nMiguel Pereira\r\nNITERÓI (30%) \r\nNOVA IGUAÇU (70%)\r\n\r\n\r\n\r\nBAIA DE ILHA GRANDE\r\nParati\r\nNITERÓI\r\nMangaratiba\r\nNITERÓI (70%) \r\nRIO DE JANEIRO (30%)\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\nNORTE\r\nTODOS\r\nCAMPOS DOS \r\nGOYTACAZES\r\n\r\nNOROESTE\r\nTODOS\r\nCAMPOS DOS \r\nGOYTACAZES\r\n\r\nMETRO I\r\nTODOS\r\nNOVA IGUAÇU\r\nId: 934789\r\n"
        ],
        "934790": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 859 DE 03 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria nº 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 123, de 28 de fevereiro de 2005, que altera as exigências referentes ao credenciamento das Unidades de Assistência de Alta Complexidade, estabelecidas no Anexo I da Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar as referenciais da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular, conforme anexo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 934790\r\n"
        ],
        "934791": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCir. Cardiovasc.\r\nCir. Card. Pediátrica\r\nCir. Vascular\r\nCardiol. Intervencionista\r\nCirurg. Endovasc.\r\nLab. Eletrofisiologia\r\nB. LITORÂNEA\r\nTodos, exceto Rio das Ostras\r\nCabo Frio\r\nRJ\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nCabo Frio\r\nRJ\r\nRio das Ostras\r\nCampos dos Goytacazes\r\nBIG \r\nMangaratiba \r\nBarra Mansa e Vassouras\r\nRJ\r\nBarra Mansa e Vassouras\r\nBarra Mansa e Vassouras\r\nBarra Mansa \r\nRJ \r\nParati\r\nBarra Mansa \r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa e Vassouras\r\nRJ (IECAC) e Barra Mansa\r\nCENTRO SUL\r\nTodos\r\nVassouras\r\nRJ\r\nVassouras\r\nVassouras\r\nBarra Mansa\r\nRJ\r\nSERRANA\r\nTodos, exceto Petrópolis e Teresópolis\r\nNova Friburgo\r\nRJ\r\nNova Friburgo\r\nNova Friburgo\r\nItaperuna\r\nRJ\r\nTeresópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nPetrópolis\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nRJ\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa\r\nBarra Mansa \r\nRJ\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nBarra do Piraí\r\nVolta Redonda\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nRio Claro\r\nItatiaia\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nVolta Redonda\r\nId: 934791\r\n"
        ],
        "934792": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            " DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009,\r\n- a Pactuação no CGR Intramunicipal Capital realizada em 08/02/2010, e\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, do Município do Rio de Janeiro, segundo lista abaixo.\r\nUPA\r\nInvestimento\r\nCusteio\r\nMaguinhos\r\nX\r\nCidade de Deus\r\nX\r\nX\r\nEngenho de Dentro\r\nX\r\nX\r\nSanta Cruz\r\nX\r\nX\r\nCentro\r\nX\r\nX\r\nMadureira\r\nX\r\nX\r\nCosta Barros\r\nX\r\nX\r\nComplexo do Alemão\r\nX\r\nRocinha\r\nX\r\nVila Kennedy\r\nX\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de fevereiro de 2010.\r\nId: 934792\r\n"
        ],
        "934793": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria GM nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 11 de março de 2009, \r\nDELIBERA: \r\nAprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010 do Município do Rio de Janeiro.\r\nDeliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 934793\r\n"
        ],
        "934803": [
            "2010-03-26 00:00:00",
            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 851 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010\r\nAPROVA O CONVÊNIO Nº 001/2010 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E A CASA DE SAÚDE REPÚBLICA DA CROÁCIA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de fevereiro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Convênio nº 001/2010, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e a Casa de Saúde República Croácia, inscrita no CNPJ nº 33.609.504/0020-25 e CNES nº 2273594, em conformidade com as Portarias nº 1.721/GM, de 21 de setembro de 2005, nº 635/SAS, de 10 de novembro de 2005, e nº 3.123/GM, de 07 de dezembro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de fevereiro de 2010.\r\nId: 934803\r\n"
        ],
        "935870": [
            "2010-03-29 00:00:00",
            " CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.03.2010\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 283 DE 16 DE MARÇO DE 2010\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nONDE SE LÊ:\r\nINEA\r\nE-07/000.094/10\r\nServiço de Apoio Técnico e Execução de Obras de Desassoreamento em municípios da Baixada Fluminense\r\n7.492.073,52\r\nLEIA-SE:\r\nINEA\r\nE-07/000.108/10\r\nServiço de Apoio Técnico e Execução de Obras de Desassoreamento em municípios da Baixada Fluminense\r\n7.492.073,52\r\nId: 935870\r\n"
        ],
        "936255": [
            "2010-03-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\no Ofício COSEMS/RJ nº 31/2010, de 19 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nDELBA MACHADO BARROS\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 936255\r\n"
        ],
        "939208": [
            "2010-04-07 00:00:00",
            "\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 30 DE MARÇO DE 2010\r\nCOMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINESE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Centro Sul Fluminense.\r\nterá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\n1- Representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional da Centro Sul;\r\n2- Representante da Central de Regulação Centro Sul Fluminense Superintendência de Integração e Regulação (SESDEC/RJ);\r\n3- Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Centro Sul Fluminense (SVS/SESDEC);\r\n4 - Representante do Comando de Bombeiro de Área (CBA-X);\r\n5- Representante Regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6- Representante Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ);\r\n7- Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ);\r\n8- Representante Regional de Atenção Básica; \r\n9- Representante da Regional da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/CS);\r\n10- Representante Regional da Secretaria Estadual de Segurança Pública; \r\n11- Representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n12- Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ).\r\n13- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada microrregião;\r\n14- Representante do COREN-RJ;\r\n15- Representante do Departamento de Estrada e Rodagem (DER- RJ);\r\n16- Representante da Agência Nacional de Trânsporte Terrestre (ANTT);\r\n17- Representantes das Consecionárias;\r\n18- Representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DENIT).\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n- elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região Centro Sul Fluminense;\r\n- a responsabilidade pela regulação, fiscalização, avaliação e controle da política de Urgência e Emergência aludida no item anterior;\r\n- e o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência na Região;\r\n- implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n- propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n- planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n- apresentar relatório semestral ao Representante Regional Conselho Estadual de Saúde;\r\n- integrar a rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n- estabelecer a tipologia dos serviços de urgência hospitalares e pré- hospitalares;\r\n- certificar os serviços de urgência hospitalares e pré-hospitalares;\r\n- analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n- definir rede de comunicação de risco regional. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno.\r\n- Caberá à Câmara Técnica do CGR/CS a avaliação e a classificação das unidades de saúde com objetivo de fundamentarem o desenho das redes regionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 939208\r\n"
        ],
        "939310": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUA DE JUTURNAÍBA - Projetos Executivos de Plano Diretor de Água - 3° Ano.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.058/2007, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aprovar as alterações apresentadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, nos Projetos Executivos de Plano Diretor de Água - 3° ano.\r\nDeterminar que as diferenças de valores apuradas pela CAPET, tanto no presente processo (investimentos no 3° ano), quanto no processo n°E-12/020.192/2008 (investimentos no 4° ano) sejam consolidadas e contempladas na análise da Revisão Quinquenal da Águas de Juturnaíba, ora em curso.\r\nDeterminar que a Procuradoria oriente a CASAN quanto à preparação da minuta do Termo de Rerratificação do Termo Aditivo ao Instrumento Contratual. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939310. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939311": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUA DE JUTURNAÍBA - Projetos Executivos de Plano Diretor de Água - 4° Ano.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.192/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar as alterações apresentadas pela Concessionária Águas de Juturnaíba, nos Projetos Executivos de Plano Diretor de Água- 4° ano.\r\n- Determinar que as diferenças de valores apuradas pela CAPET, tanto no presente processo (investimentos no 4° ano), quanto no processo n° E-12/020.058/2007 (investimentos no 3° ano) sejam consolidadas e contempladas na análise da Revisão Quinquenal da Águas de Juturnaíba, ora em curso.\r\nDeterminar que a Procuradoria oriente a CASAN quanto à preparação da minuta do Termo de Rerratificação do Termo Aditivo ao Instrumento Contratual. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939311. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939312": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAIBA E PROLAGOS - PROCEDIMENTOS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/077.443/2002, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o presente processo em diligência para que seja juntado ao mesmo o Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços referente ao biênio 2009/2010, das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, cuja apresentação foi determinada no parágrafo único do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 115, de 26 de junho de 2007.\r\nAprovar a proposta de Plano de Contas apresentada pela Concessionária Águas de Juturnaíba às fls. 872/906, com a ressalva de que “(...) seja criado um subgrupo denominado Imobilizado em Andamento dentro do Imobilizado para receber os lançamentos referentes à construção do equipamento necessário às obras de expansão dos sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos”, conforme sugerido pela CAPET.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de advertência, com base no Item 1 do § 22 da Cláusula Qüinquagésima Primeira, c/c o disposto na alínea “g” do § 1° da Cláusula Décima Nona, ambas do Contrato de Concessão, tendo em vista a apresentação intempestiva da proposta de Plano de Contas determinada no art. 4° da Deliberação AGENERSA n° 115, de 26 de junho de 2007.\r\nDeterminar, à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Saneamento, a lavratura do Auto de Infração correspondente à penalidade aplicada no item anterior, cuja minuta deverá ser submetida à Procuradoria da AGENERSA.\r\nAprovar a proposta de Plano de Contas apresentada pela Concessionária Prolagos em 19/02/2010, em CD-ROM anexo à Carta- PR/077/2010/PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939312. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939313": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 3° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão à Concessionária Aguas de Juturnaíba - Abastecimento de água pela linha Iguaba Grande.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que as conclusões apresentadas pela CASAN e CAPET sejam contempladas na análise da Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos, ora em curso.\r\nConsiderar totalmente cumprida a Deliberação AGENERSA n° 218, de 25/03/2008 e concluído o presente Processo Regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939313. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939314": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REajuste de tarifa.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.419/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o disposto nos arts. 2°, 3° e 4° da Deliberação AGENERSA n° 408, de 30/07/2009.\r\n]\r\nHomologar os valores de R 279.659,29 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) - cobrados pela PROLAGOS em razão da aplicação antecipada da tarifa homologada - e R 38.801,19 (trinta e oito mil oitocentos e um reais e dezenove centavos) - referente ao respectivo ganho financeiro obtido em razão desta cobrança; calculados pela CAPET às fls. 188/191.\r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS, em no máximo 60 (sessenta) dias, efetue a devolução do valor indevidamente cobrado, acima citado, aos usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, apresentando os comprovantes a esta Agência Reguladora em até 30 (trinta) dias após a referida devolução.\r\nDeterminar a remessa do valor referente ao ganho financeiro à revisão quinquenal em curso nesta Agência Reguladora, a ser utilizado em prol da modicidade tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro (Revisor)\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939314. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939315": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - AUTO DE INFRAÇO.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.267/2008, por unanimidade,\r\n:\r\nManter os Autos de Infração n°s 038/2009 e 039/2009 e, consequentemente, a aplicação das penalidades de multa e advertência, previstas, respectivamente, na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 21, alínea “b”, e Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22, inciso I, ambas do Contrato de Concessão, com base na Deliberação AGENERSA n° 261, de 31 de julho de 2008. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939315. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939316": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO DE REDE ADUTORA ESTRADA DA FLECHEIRA/LIGAÇÃO DE REDE RECANTO DO GIRASSOL - BAIRRO DE SAPEATIBA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.045/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar à CASAN, que inclua o Bairro Sapeatiba Mirim em sua programação de visitas periódicas, a fim de verificar , a regularidade no abastecimento de água àquela comunidade e a existência de eventuais vazamentos na rede adutora, bem como, que elabore, com a colaboração da Concessionária Prolagos, no prazo de 30 dias, estudo técnico visando a troca da tubulação da rede de abastecimento da referida região.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 939316. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939317": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            " \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO- AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - DELIBERAÇÃO AGENERSA N°07.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.059/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da CEG RIO ao Auto de Infração n° 022, de 18 de junho de 2008, por tempestiva e, no mérito, negando- lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 022, de 18 de junho de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro- Relator\r\nId: 939317. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939318": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nIncidente. Av. Paulo de Frontin, 276 - Bairro Aterradoolta Redonda. Recurso à Deliberação AGENERSA n° 43509.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.167/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação nº 435, de 27/08/2009, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 939318. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939319": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "DE 30 DE MARÇO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - Ocorrência de Acidente na Rede de Distribuição- Em presa TerceirizadaPedro da Aldeia.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.180/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas 1ª, § 3° e 4ª, caput e § 1°, 11, do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro- Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 939319. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939320": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nINCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - VAZAMENTO DE GÁS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.070/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face das Deliberações AGENERSA n° 277/2008, de 31/07/2008 e n° 312/2008, de 25/09/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Revisor \r\nId: 939320. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939321": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nNÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO N°10 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.015/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da CEG ao Auto de Infração n° 05/2010, de 28 de janeiro de 2010, por tempestiva e, no mérito, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 05, de 28 de janeiro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 939321. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939322": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nNÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO N°10 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.047/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da CEG ao Auto de Infração n° 03/2010, de 28 de janeiro de 2010, por tempestiva e, no mérito, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 03/2010, de 28 de janeiro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 939322. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939323": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 012010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.075/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/04/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,3860/kg, e aos clientes de GLP Industrial no valor de R 3,4736/kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 939323. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939324": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 012010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.076/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/04/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,7603/kg, e aos clientes de GLP Industrial no valor de R 3,9243/kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 939324. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939481": [
            "2010-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. Obras de Comercialização de Gás Canalizado no Conjunto do IAPI da Penha.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.459/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária, porquanto tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Baixar o processo em diligência para determinar que a CAENE proceda nova vistoria no Conjunto IAPI, de modo analisar as adequações suscitadas pela Concessionária em sua impugnação.\r\nAplicar Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,07% (sete centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas 1ª, § 3º e quarta, caput e § 1°, 11, do instrumento concessivo, bem assim nos arts. 18, I e 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 01/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/03/2010.\r\nId: 939481. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "939962": [
            "2010-04-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO SAMU REGIONAL NA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do SAMU Regional da Região Centro Sul Fluminense, conforme planilha em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nMUNICÍPIO\r\nUnidade de\r\nUSB\r\nUSA\r\nTOTAL\r\nAMBULÂNCIAS\r\nS RIOS\r\n01\r\n--\r\n01\r\n01\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n01\r\n01\r\n01\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n01\r\n01\r\n01\r\nVASSOURAS\r\n01\r\n--\r\n01\r\n01\r\nSAPUCAIA\r\n01\r\n01\r\n01\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n01\r\n01\r\n01\r\nTOTAL\r\n06\r\n04\r\n02\r\n06\r\nId: 939962\r\n"
        ],
        "942111": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da CDR - Clinica de Doenças Renais S/A, que funciona nas dependências da Casa de Saúde Santa Maria, sito à Rua Tenente José Eduardo nº 585, para procedimentos de hemodiálise, do Município de Barra Mansa, inscrito no CNES 5592127.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2009.\r\nId: 942111\r\n"
        ],
        "942126": [
            "2010-04-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA PARA O SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (UNACON COM RADIOTERAPIA), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 24 de março de 2010,\r\n- Aprovar o credenciamento do Instituto Oncológico Ltda. para o serviço de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON com radioterapia), inscrito no CNES nº 2281821 e no CNPJ nº 21.554.423/0002-04, no Município de Nova Iguaçu/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 942126\r\n"
        ],
        "943476": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.04.2010\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\nId: 943476\r\n"
        ],
        "943489": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/04/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/202.579/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO S/A para localização da atividade de incineração de resíduos, com vistas ao desenvolvimento da atividade de: mistura, manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento, armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, descontaminação de peças e embalagens metálicas e solos no forno estático, os quais serão transferidos da unidade HAZTEC TRIBEL - Município de Belford Roxo para a nova Unidade HAZTEC, que contemplará o Incinerador Rotativo, Forno Estático para calcinação e descontaminação de peças metálicas e resíduos diversos, Galpão de preparo e armazenamento e utilidades, com capacidade de queima de 7.000 t/ano, a ser instalada na Rua Nelson da Silva n° 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO S/A para localização da atividade de incineração de resíduos, com vistas ao desenvolvimento da atividade de: mistura, manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento, armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, descontaminação de peças e embalagens metálicas e solos no forno estático, os quais serão transferidos da unidade HAZTEC TRIBEL - Município de Belford Roxo para a nova Unidade HAZTEC, que contemplará o Incinerador Rotativo, Forno Estático para calcinação e descontaminação de peças metálicas e resíduos diversos, Galpão de preparo e armazenamento e utilidades, com capacidade de queima de 7.000 t/ano, a ser instalada na Rua Nelson da Silva n° 288, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 943489\r\n"
        ],
        "943490": [
            "2010-04-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 13/04/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/203.251/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB para ampliação da área do Aterro Sanitário - CTR Gericinó, constituindo as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e resíduos de varrição pública, localizado na Estrada do Gericinó s/nº, Gericinó, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB para ampliação da área do Aterro Sanitário - CTR Gericinó, constituindo as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e resíduos de varrição pública, localizado na Estrada do Gericinó s/nº, Gericinó, Município do Rio de Janeiro. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 943490\r\n"
        ],
        "944805": [
            "2010-04-19 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 284 DE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 111ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 15 de abril de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 43.469.107,37 (quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil cento e sete reais e trinta e sete centavos).\r\nEntidade Processo\r\nProjeto\r\nValor R \r\nSEAPPA\r\nE-07/000.162/10\r\nDesenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas\r\n9.450.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.164/10\r\nEntulho Limpo da Baixada\r\n28.805.600,00\r\nSEA\r\nE-07/000.163/10\r\nGramacho Sustentável\r\n600.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.160/10\r\nParques Fluviais do Macau (Módulo Reta do Ipê) e Guandu (Módulo Queimados)\r\n4.613.507,37\r\nAprovar o Relatório Anual 2009 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nEDUARDO SÉRGIO DA COSTA\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPAULO NUNES TEIXEIRA BRAGA\r\nPAULO PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 944805\r\n"
        ],
        "946029": [
            "2010-04-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DE PROPRIEDADES E POSSES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 15 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\ndo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 - CRFB/1988 estabelece que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,\r\nque o artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, também estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de proteger o meio ambiente,\r\nque a Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação da biodiversidade, à proteção de fauna e flora nativas e à manutenção dos serviços ambientais,\r\no art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, estabelece percentuais mínimos a serem mantidos a título de Reserva Legal como condicionante a supressão de vegetação de que trata,\r\nque o art. 70 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e suas alterações conceitua como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as normas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente,\r\no Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”,\r\no que determina a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro,\r\na necessidade de se estabelecer procedimento para análise e aprovação da área de Reserva Legal de imóveis situados no Estado do Rio de Janeiro,\r\nque o procedimento de averbação de Reserva Legal vinculada a processo de licenciamento ambiental localizados em área rural já possui regulamentação própria, esclarece-se que este procedimento simplificado só poderá ser utilizado pelo pequeno produtor rural e desde que desvinculado da solicitação de Licença Ambiental que antecedem a implantação de atividades ou execução de obras de causem impacto ambiental,\r\na Resolução CONAMA nº 379, de 19 de outubro de 2006, que cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,\r\na necessidade de averbação da Reserva Legal de pequenas propriedades e posses familiares de produtor rural de forma mais célere e menos dispendiosa possível,\r\na necessidade da averbação das Reservas Legais Florestais para monitoramento da área verde protegida do Estado, e\r\na importância da atuação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA em prol da proteção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente no Rio de Janeiro, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do INEA e no Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e suas modificações posteriores, que estabelece a estrutura organizacional do referido Instituto,\r\nLIBERA:\r\nEstabelecer diretrizes e procedimentos simplificados para aprovação das áreas de Reserva Legal de pequenos proprietários ou posseiros rurais de imóveis, desde que classificados como pequenos produtores rurais situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A pessoa física ou jurídica deverá instruir o requerimento para aprovação da área de Reserva Legal como os seguintes documentos: \r\nformulário de autodeclaração (Anexos I e II);\r\nse pessoa física: cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como cópia autenticada da certidão de casamento, se casado;\r\nse pessoa jurídica: cópia autenticada do CNPJ e do contrato social da empresa;\r\ncópia autenticada da matrícula do imóvel inscrito no Registro Geral de Imóveis - RGI e; \r\nplanta de situação da propriedade ou da posse rural.\r\nO documento mencionado no inciso I deste artigo conterá dados do requerente e da propriedade e da posse, bem como a ciência de que a declaração de informação inverídica enseja crime de falsidade ideológica, devendo constar: \r\nno caso de pessoa física, pelo proprietário ou possuidor do imóvel, e pelo cônjuge, se houver, ou ainda por procurador, mediante apresentação de procuração, com firma reconhecida do outorgante;\r\nno caso de pessoa jurídica, pelo seu representante legal e;\r\nno caso de condomínio, por todos os condôminos.\r\nNo caso de posse justa do imóvel deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\ncomprovante de pagamento de conta de luz, água, telefone ou gás;\r\nprova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ou Imposto Predial ou Territorial Urbano - IPTU;\r\ndeclaração de testemunhas.\r\nNo documento mencionado no inciso V do art. 2º. desta Resolução deverão constar:\r\nas medidas em metros de todas as linhas que definam o perímetro da propriedade ou da posse;\r\na identificação dos confrontantes;\r\nde origem do ponto central da área proposta como Reserva Legal, com a referência dos vértices ou marcos;\r\nfotografias do imóvel e de todos os vértices, visando demonstrar e documentar as características da área a ser aprovada.\r\nA área proposta como Reserva Legal deverá estar localizada, preferencialmente, em gleba contínua, próxima a áreas legalmente protegidas, tais como:\r\noutras Reservas Legais;\r\náreas de preservação permanente; \r\nunidade de conservação; ou \r\noutra área legalmente protegida.\r\nHavendo necessidade, o órgão ambiental poderá solicitar outros documentos para instrução do procedimento de que trata esta Resolução.\r\nO procedimento simplificado para aprovação das áreas de Reserva Legal deverá ser enviado para a Superintendência Regional competente, com a entrega dos documentos previstos no art. 2º e instaurado um processo administrativo.\r\nAs Superintendências Regionais farão o exame dos seguintes documentos pessoais do proprietário ou possuidor: nome, qualificação e residência, além dos documentos referentes ao imóvel, tais como: análise das informações de localização e identificação do imóvel, por meio de planta e memorial descritivo para identificação da área a ser averbada ou outras informações que se fizerem necessárias.\r\nNa análise administrativa, jurídica e técnica da documentação entregue pelo interessado, a Superintendência Regional poderá:\r\ndeferir a sugestão de localização da área de Reserva Legal, desde que atendidos todos os requisitos técnicos e jurídicos;\r\nrequerer retificações e/ou complementações quando constatada alguma pendência na documentação apresentada ou quando a área proposta pelo requerente não configurar a melhor alternativa do ponto de vista ecológico; ou\r\nindeferir, mediante decisão fundamentada técnica e juridicamente.\r\nNa hipótese do inciso II, o requerente será oficiado a regularizar a documentação apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do requerimento protocolado, findo o qual o processo será arquivado. \r\nA qualquer tempo o órgão ambiental poderá realizar vistoria técnica no local, com a finalidade de averiguar a veracidade das informações apresentadas e analisar os aspectos técnicos e jurídicos pertinentes.\r\nApós o deferimento da averbação da Reserva Legal pela Superintendência Regional, o processo administrativo será encaminhado à DIBAP/GESEF, que terá a atribuição de coordenar o procedimento de averbação da Reserva Legal e de elaboração do Cadastro Estadual da Reserva Legal.\r\nA DIBAP/GESEF analisará e conferirá os documentos encaminhados pelas Superintendências Regionais.\r\ndeste artigo, a DIBAP/GESEF conduzirá todo o procedimento até a emissão da Certificação da Reserva Legal Florestal, na hipótese das Superintendências Regionais que ainda não estiverem devidamente capacitadas para tal.\r\n- O INEA emitirá uma Certidão para Aprovação da Área de Reserva Legal (Anexos II e III) acompanhada da respectiva planta, a ser encaminhada pelo requerente para o Registro Geral de Imóveis - RGI competente pelo imóvel, devendo a Reserva Legal ser inscrita à margem da matrícula da propriedade.\r\nO requerente deverá providenciar a averbação de que trata este artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da Certidão para Aprovação da Área de Reserva Legal Florestal, sendo que o descumprimento deste prazo sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, podendo ser anulada a Certidão expedida pela autoridade que emitiu o ato administrativo.\r\n- Após a averbação da área de Reserva Legal o proprietário deverá encaminhar ao INEA a cópia da matrícula atualizada do RGI, ou certidão de ônus reais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da efetivação da averbação.\r\n- No caso do RGI determinar o cumprimento de alguma diligência que comprometa o prazo previsto no § 1º. o requerente deverá justificar o fato perante o INEA e solicitar a sua prorrogação.\r\n- No caso de Reserva Legal em posse rural, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas na legislação vigente para a propriedade rural. (Anexo III).\r\nApós assinado o Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser publicado um extrato do termo no Diário Oficial do Estado e as informações disponibilizadas no do INEA.\r\nO INEA, através da DIBAP/GESEF instituirá um Cadastro Estadual de Reserva Legal - CERL, que incluirá as informações fornecidas nos procedimentos administrativos para averbação de Reserva Legal, e ficará disponível no do Instituto.\r\nO requerente se responsabilizará por todas as informações prestadas no procedimento administrativo de aprovação da área de Reserva Legal, sujeitando-se a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação vigente. \r\n- O requerente poderá optar pela assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, que é um documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de averbar Reserva Legal do imóvel.\r\n- O Termo de Adesão e Compromisso será simplificado para o agricultor familiar, empreendedor familiar rural e os povos e comunidades tradicionais, nesta Resolução, denominado pequeno produtor rural, sendo requisitos para firmar o documento: identificação do proprietário ou posseiro do imóvel rural; croqui do imóvel rural, indicando seus limites, a área de reserva legal propostas e as áreas de pre servação permanente; além da indicação e localização de remanescentes de vegetação nativa.\r\n- O proprietário ou possuidor do imóvel que pretender assinar o Termo de Adesão de Compromisso deverá apresentar a seguinte documentação na Superintendência Regional: identificação do proprietário ou possuidor rural: identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas, tais como: perímetro do imóvel, localização de remanescentes de vegetação nativa, proposta de localização da reserva legal e localização de áreas de preservação permanente.\r\n- Este artigo não se aplica ao pequeno produtor rural que averbará a Reserva Legal de forma simplificada.\r\nO georreferenciamento das informações apresentadas no croqui será elaborado pelo INEA, instituição pública ou privada devidamente habilitada, sem dispêndio financeiro por parte dos beneficiários especiais.\r\n- As disposições deste artigo são extensivas aos produtores rurais de áreas de até 50 (cinquenta) hectares.\r\nOs documentos serão entregues e examinados na Superintendência Regional, que conferirá os mesmos, e os remeterá à DIBAP/GESEF, que coordenará a elaboração do Cadastro Estadual de Reserva Legal - CERL.\r\n- Após este exame, poderá ser assinado o Termo de Adesão e Compromisso entre o beneficiário e o INEA. Esta adesão suspenderá a cobrança das multas aplicadas, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.\r\n- O prazo concedido para a assinatura do Termo de Adesão e Compromisso é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da entrega dos documentos pelo INEA.\r\nO Termo de Adesão e Compromisso constitui um ato voluntário do pequeno produtor rural visando a regularização ambiental através da posterior averbação da Reserva Legal e, portanto, será gratuito.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nANEXO I\r\nCERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL\r\nPESSOA FÍSICA\r\n...................................\r\n501.351/2009\r\n, instituído pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, com a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos, dos recursos florestais e de controle da poluição, adotada pelo Poder Executivo, CERTIFICA que em ...........(dia) de ........................ (mês) de ............... (ano), o (a) Sr. (a) ............................................................................................., filho (a) de .................................................................................................................... e................................................................................................................., residente à ..................................................................................................................., município de ..................................., UF .................., estado civil ......................................., nacionalidade..........................................., profissão ........................................, CPF n°......................................., identidade n° ......................................, órgão emissor/UF ............................, legítimo proprietário do imóvel denominado .........................................................................................................., localizado no município de ............................................................................................., com uma área total de ............... hectares e um perímetro de ................... metros, neste Estado, registrado sob o nº ................. fls. ................ do Livro ........................... do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de ..................................................., foi autorizado a efetuar a averbação do polígono para Reserva Legal Florestal, caracterizado pelas coordenadas e confrontantes abaixo especificados, conforme aprovado pelo INEA, por meio do processo administrativo nº E-07/501.351/2010, cuja documentação é acompanhada de mapa (ou croqui), delimitando a área que deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, em atendimento ao que determina o § 8º do art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal.\r\n1 - Descrição dos confrontantes:\r\n...................................................................................................................\r\n...................................................................................................................\r\n...................................................................................................................\r\n2 - Características da área a ser averbada como Reserva Legal\r\nÁrea a ser averbada (ha):..........................................................................\r\nPerímetro (m):............................................................................................\r\nCaracterização da vegetação (estágio sucessional):\r\n.................................................................................:................................\r\n3 - Observações sobre a área a ser averbada\r\n..................................................................................................................\r\n...................................................................................................................\r\n...................................................................................................................\r\nCom o presente instrumento o requerente fica autorizado a providenciar a averbação junto ao cartório do Registro do Imóvel, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da presente Certidão, sendo que o descumprimento deste prazo sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis. Após os devidos procedimentos junto ao cartório, deverá ser encaminhado ao INEA o comprovante de averbação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da efetivação da referida averbação.\r\nLocal__________________,\r\nData______/______/________\r\n___________________________________________\r\nTestemunhas:\r\n. Nome: .............................................................................................. \r\nCPF: ............................................... Identidade................................\r\nAssinatura: .......................................................................................\r\n. Nome: ..............................................................................................\r\nCPF: ............................................... Identidade............................... \r\nAssinatura: .......................................................................................\r\nObservação: Constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, a declaração falsa do proprietário ou possuidor referente aos dados constantes deste documento. \r\nANEXO II\r\nCERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n...................................\r\n, instituído pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, com a função de executar as políticas estaduais de proteção do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos recursos florestais e do controle de poluição adotadas pelos Poderes Executivo, CERTIFICA que em ...........(dia) de ........................ (mês) de...................... (ano), a empresa ..................................................................................................................., proprietária do imóvel denominado....................................................................................., localizado no município de ............................................................................................, com uma área total de ............... hectares e um perímetro de ................... metros, neste Estado, registrado sob o nº ................. fls. ................ do Livro ........................... do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de .........................................................................., representada neste ato por........................................................................................................................................., residente à ..................................................................................................................., município de ..................................., UF .................., estado civil ......................................., nacionalidade..........................................., profissão ........................................, CPF n°......................................., identidade n° ......................................, órgão emissor/UF ............................, fica autorizada a efetuar a averbação do polígono para Reserva Legal Florestal, caracterizado pelas coordenadas e confrontantes abaixo especificados, conforme aprovado pelo INEA, por meio do processo administrativo nº E-07/501.351./2009, cuja documentação é acompanhada de mapa (ou croqui), delimitando a área que deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, em atendimento ao que determina o § 8º do art. 16 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal.\r\n1 - Descrição dos confrontantes:\r\n...................................................................................................................\r\n- Características da área a ser averbada como Reserva Legal\r\nÁrea a ser Averbada (ha):\r\n...................................................................................................................\r\nPerímetro (m):..................................................................................\r\nCaracterização da vegetação (estagio sucessional): ................................\r\n3 - Observações sobre a área a ser averbada\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\nCom o presente instrumento o requerente fica autorizado a providenciar a averbação junto ao cartório do Registro do Imóvel, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da presente Certidão, sendo que o descumprimento deste prazo sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis. Após os devidos procedimentos junto ao cartório, deverá ser encaminhada ao INEA uma via do comprovante de averbação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da efetivação da referida averbação.\r\n__________________________ , ______/______/________\r\nLocal Data\r\n______________________________________________\r\nTestemunhas:\r\n. Nome: .................................................................................................. \r\nCPF: ............................................... Identidade:........................................\r\nAssinatura: ................................................................................................\r\n. Nome: ...................................................................................................\r\nCPF: ............................................... Identidade:........................................\r\nAssinatura: ................................................................................................\r\nObservação: Constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, a declaração falsa do proprietário ou possuidor referente aos dados constantes deste documento. \r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONSERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL (TACRL)\r\n...................................\r\nAos ................ dias do mês de .................................... do ano de ...................., o (a) Sr. (a) ...................................................................................................................,\r\nfilho (a) de ................................................................................................................... e ............................................................................................................, residente à..................................................................................................\r\nmunicípio ..................................., UF .................., estado civil ......................................., nacionalidade..........................................., profissão ............................................................, CPF n° ................................................., identidade n° ......................................., órgão emissor/UF ........................., possuidor do imóvel denominado..............................................................................................................., no município ..............................., com uma área total de ............... hectares e um perímetro de ................... metros, neste Estado, e tendo em vista o que dispõe o parágrafo 10 do artigo 16 da Lei 4.771/65 e a Deliberação INEA n°08/2010, vem por meio desse instrumento, junto ao , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.598.957/0001-35, com sede à Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pelo Superintendente Regional de ........... nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº ......................... Carteira de Identidade nº ....., órgão expedidor, com sede na ........................, assumir a responsabilidade de conservar uma área de .................................... hectares e um perímetro de ............................ metros, como Reserva Legal, conforme aprovado pelo INEA, por meio do processo administrativo nº E-07/501.351/2009, cuja documentação é acompanhada de um mapa delimitando a área, em atendimento ao que determina o art. 16, § 10 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal. \r\nAssume ainda que a floresta ou forma de vegetação existente, com área de ............................. hectares, não inferior a 20% (vinte por cento) do total da posse, compreendida nos limites abaixo indicados, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do INEA. O atual possuidor compromete-se por si, seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como a não alterar a destinação comprometida, no caso de transmissão por venda, cessão ou doação, ou a qualquer título, comprometendo-se ainda a obedecer fielmente à legislação vigente. \r\nFica ciente ainda que o não-cumprimento das condicionantes deste Termo implicará em sua revogação, bem como na aplicação das sanções e penalidades previstas na legislação vigente, especialmente a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho 2008, sem prejuízo de outras sanções e penalidades cabíveis. E que pode o INEA, mediante decisão motivada, modificar as condicionantes, bem como suspender ou cancelar este Termo, caso ocorra violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição do presente Termo.\r\n1 - Limites e confrontantes da posse\r\nPosse\r\nReserva Legal\r\nNorte:...............................................\r\n...................................................\r\nSul: ..................................................\r\n...................................................\r\nLeste:...............................................\r\n...................................................\r\nOeste:..............................................\r\n...................................................\r\n2 - Características da posse\r\nDenominação: ....................... ....................................................................\r\nÁrea total: ...................................................................................................\r\nPerímetro: .................................................................................................\r\nÁrea de Preservação Permanente: ...........................................................\r\n3 - Características da área a ser conservada como Reserva Legal\r\nÁrea (ha): ...................................................................................................\r\nPerímetro (m):............................................................................................\r\nCaracterização da vegetação (estagio sucessional): ............................................................................................ .......................\r\n4 - Observações\r\n....................................................................................................................\r\nFica eleito o foro da comarca da situação do imóvel, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.\r\nO requerente firma o presente Termo, em 3 (três) vias de igual forma ou teor, na presença do Representante do INEA, que também o assina, e das testemunhas abaixo qualificadas.\r\n____________________ , _____/______/______\r\nLocal\r\nData\r\n_______________________.............____________________________\r\nTestemunhas:\r\nNome:........................................ Nome:........................................\r\nCPF:.....................RG..................... :.....CPF: .............RG.....................\r\nObservação: Constitui crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, a declaração falsa do proprietário ou possuidor referente aos dados constantes deste documento. \r\nPROPOSTA DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - IINEA, autarquia estadual inscrita no CGC/MF sob nº 10598957/0001-35, com sede na Av. Venezuela, 110, bairro da Saúde, no Município do Rio de Janeiro, neste ato representada pelo seu Presidente.............................., Sr. ..................., brasileiro, com Cédula de Identidade RG nº ..................... e CPF nº ............., doravante denominado de , e do outro lado ..................................., doravante denominado de , Sr. ..................., brasileiro, com Cédula de Identidade RG nº ..................... e CPF nº ............., nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto Federal nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009 e a Deliberação CONDIR nº 08/2010 do INEA, celebram o presente , em caráter irrevogável, na forma estabelecida pelas cláusulas abaixo:\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\nTem o presente Termo de Adesão e Compromisso como objeto a adesão do para que promova a regularização ambiental por meio do compromisso de averbar a reserva florestal legal do imóvel rural de propriedade / posse do , localizado no município de ...................... no Estado do Rio de Janeiro, conforme planta / croqui e memorial descritivo que passa a se parte integrante deste Termo.\r\n- Os limites, confrontações do imóvel objeto deste Termo de Adesão e Compromisso, a delimitação da reserva florestal legal e das áreas de preservação permanente e indicação e localização remanescentes de vegetação nativa constam em destaque na planta/croqui que integra este Termo, estando devidamente assinadas por profissional habilitado e comprovadas por Anotação de Responsabilidade Técnica em anexo.\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES\r\nPara regularização ambiental por meio do compromisso de averbar a reserva florestal legal do imóvel rural qualificado conforme Cláusula Primeira, o COMPROMITENTE as obrigações abaixo relacionadas suspendendo-se, no período de vigência deste, a exigibilidade da multa administrativa imposta conforme determina o Decreto Federal nº 6.514/2008 e a Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\nindicação, delimitação e plotagem georeferenciada das áreas com remanescentes de vegetação nativa.\r\ndelimitação e plotagem georeferenciada da área de reserva legal ou proposta de compensação em outro imóvel.\r\napresentação ao COMPROMITENTE da planta / croqui final contendo as áreas remanescentes de vegetação nativa, conforme Inciso I, acima.\r\napresentação ao COMPROMITENTE da localização final da área reserva legal proposta, conforme Inciso II, acima.\r\naverbação, em Cartório de Registro de Imóveis, das áreas de reserva legal, devidamente aprovadas pelo COMPROMITENTE.\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO\r\nO prazo para o cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula anterior será de:\r\nPara cumprimento das obrigações à assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, o COMPROMISSÁRIO terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assinatura do presente Termo de Adesão e Compromisso.\r\nPara o cumprimento da obrigação de averbar a reserva legal, o prazo será 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do Termo de Compromisso de Averbação fornecido pelo COMPROMITENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO\r\no direito de monitorar e fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido, como decorrência da aplicação da legislação ambiental federal e estadual.\r\nCLÁUSULA QUINTA - SUSPENSÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA\r\nA assinatura deste Termo de Adesão e Compromisso suspende a exigibilidade de multa administrativa ambiental aplicável ao COMPROMITENTE pela não averbação de reserva florestal legal, conforme determinado pela Lei Federal nº 4.771/1965 e pela Lei Estadual nº 3467/2000.\r\nA assinatura deste Termo de Compromisso não desobriga o de cumprir com os ditames legais aplicados à questão ambiental em seu imóvel.\r\ncumpra com todas as obrigações assumidas na Cláusula Segunda, permanecem embargadas as áreas de preservação permanente e/ou de reserva florestal legal que foram objeto de notificação pelo .\r\nCOMPROMISSÁRIO de produtos florestais cortados sem a devida autorização do .\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso será considerado cumprido somente após verificação e mediante LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO por profissional habilitado, no qual constará se as obrigações assumidas foram cumpridas integralmente ou não pelo , constando à ciência deste.\r\nCOMPROMISSÁRIO pela não existência de reserva legal serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme apontado pelo .\r\nCLÁUSULA SEXTA - DO INADIMPLEMENTO\r\nO não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas nas Cláusulas Segunda no prazo previsto na Cláusula Terceira, bem como o não cumprimento do cronograma estabelecido na Cláusula Segunda, sujeitará o às sanções legais aplicáveis à matéria.\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO\r\nO presente Termo de Adesão e Compromisso tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º, § 6º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.\r\nCLÁUSULA OITAVA - DO FORO\r\nFica eleito o Foro da Comarca de Capital, com exclusividade, para dirimir quaisquer questões provenientes do presente Termo.\r\n, depois de lido dever ser assinado em 03 (três) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais.\r\nRio de Janeiro,........................................................\r\nCOMPROMITENTE\r\nCOMPROMISSÁRIO\r\n1ª testemunha\r\n2ª testemunha\r\nId: 946029. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "946783": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 09 DE 16 DE ABRIL DE 2010\r\nDISCIPLINA A CONCESSÃO DE LICENÇA POR INTERESSES PARTICULARES NO ÂMBITO DO INEA, MEDIANTE SUSPENSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DOS CELETISTAS ESTÁVEIS PELO ARTIGO 19 DO ADCT, PREVISTA NA DELIBERAÇÃO Nº 58/1977 DA EXTINTA FEEMA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 15 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\na criação do INEA pela Lei nº 5.101/2007, a sua efetiva implantação e organização, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e ainda a extinção das Fundações SERLA, FEEMA e IEF;\r\na competência discricionária do Conselho Diretor para a concessão de licença por trato de interesses particulares, mediante suspensão do contrato, prevista no item 9.4 da Deliberação nº 58/1977; e\r\n- a omissão de critérios e limites fixados na Deliberação nº 58/1977, para a viabilidade de aludida concessão de licença para os celetistas estáveis da extinta FEEMA.\r\nDELIBERA:\r\nPor força da Deliberação nº 58/1977 os celetistas estáveis pelo art. 19 do ADCT, oriundos da extinta FEEMA, poderão obter licença, sem vencimentos para tratar de interesses particulares.\r\n- O celetista aguardará em exercício a concessão da licença.\r\nA licença não perdurará por tempo superior a 04 (quatro) anos contínuos e só poderá ser novamente concedida depois de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.\r\n- A licença será indeferida pelo Conselho Diretor quando prejudicial ao serviço público, sendo de competência desse Conselho avaliar a licença de que trata essa Deliberação;\r\nEssas licenças serão preferencialmente concedidas nos seguintes casos:\r\nacompanhar conjugue em outro estado ou país em razão do trabalho;\r\nafastamento para estudo ou missão no exterior;\r\na critério da Administração Pública, quando relevante interesse público envolvido;\r\npara capacitação, no interesse da Administração Pública.\r\n- Os celetistas estáveis que já tiverem a licença de que trata essa Deliberação expirada, deverão ser notificados para retornarem ao emprego em um prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração de abandono de emprego, a ser apurado por meio de inquérito para apuração de falta grave.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 946783. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "947817": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto PET- Vigilância em Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro em parceria com o Município de Macaé, em conformidade com o disposto no item 3.2 do Edital de Convocação nº 7, de 03 de março de 2010, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/ Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 947817\r\n"
        ],
        "947818": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O REPASSE FUNDO A FUNDO PARA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n;\r\n- a necessidade de adequação de algumas áreas do Hospital de Traumato Ortopedia Dona Lindu,\r\n- a mudança de perfil da unidade e a necessidade de organizar no município um atendimento adequado em Hospital Geral,\r\n- que a estrutura ainda não corresponde ao mínimo necessário para melhoria de qualidade do atendimento a população,\r\n- que o perfil do Hospital de Traumato Ortopedia Dona Lindu fará com que a região se organize para leitos e atividades complementares de reabilitação, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bispartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse financeiro no valor de R 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) para o Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul.\r\n- O valor deverá ser repassado em parcela única e não incorporará ao Teto de Média e Alta Complexidade do Município.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 947818\r\n"
        ],
        "947819": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 899 DE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Projeto apresentado pelo Município de Três Rios,\r\n- a manifestação favorável da área técnica da Secretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bispartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Complexo Regulador do Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 947819\r\n"
        ],
        "947820": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Projeto apresentado pelo Município de Areal,\r\n- a manifestação favorável da área técnica da Secretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado e Saúde e Defesa Civil, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bispartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Complexo Regulador do Município de Areal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 947820\r\n"
        ],
        "948834": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA O TETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 828, de 14 de abril de 2010 que redefine os limites financeiros destinados ao custeio da Nefrologia (TRS) nos Estados,\r\n- a Portaria MS/GM nº 873, de 19 de abril de 2010 que estabelece o recurso anual destinado ao custeio de Nefrologia (TRS) da unidade do Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a nova condição de gestão de dois Municípios do Estado - adesão ao Pacto pela Saúde - o Município de Rio Bonito e Nilópolis,\r\n- a base de dados do Sistema Estadual de Regulação de Terapia Renal Substitutiva, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em abril de 2010, que avaliou a distribuição dos recursos,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de abril/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nTETO PARA ABRIL 2010\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\nCabo Frio\r\n256.946,59\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\nMagé\r\n267.406,24\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nJaperi\r\n374.842,00\r\nAraruama\r\n80.070,32\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.938.419,84\r\n\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nTETO PARA ABRIL 2010\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,10\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,32\r\nBarra Mansa\r\n50.807,43\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\nCampos dos Goytacazes\r\n635.755,18\r\nDuque de Caxias\r\n926.804,82\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\nItaperuna\r\n280.908,32\r\nNilópolis\r\n264.198,26\r\nNiterói\r\n761.044,34\r\nNova Friburgo\r\n222.291,21\r\nNova Iguaçu\r\n650.752,48\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\nPetrópolis\r\n348.842,60\r\nResende\r\n84.271,39\r\nRio Bonito\r\n297.506,23\r\nRio de Janeiro\r\n6.897.513,46\r\nSão Gonçalo\r\n942.456,59\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\nValença\r\n187.173,41\r\nVassouras\r\n75.131,21\r\nVolta Redonda\r\n269.117,61\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n15.376.036,33\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n17.314.456,17\r\nId: 948834\r\n"
        ],
        "948835": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a solicitação de habilitação junto ao Ministério da Saúde das 21 Unidades de Pronto Atendimento/UPA, que foram inauguradas anteriormente a publicação da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, são elas:\r\n- Maré, Irajá, Santa Cruz, Bangu, Campo Grande I, Belford Roxo, Tijuca, Duque de Caxias (Parque Lafaiete), Ricardo de Albuquerque, Botafogo, Cabuçu (Nova Iguaçu), Marechal Hermes, Duque de Caxias II (Sarapuí), Ilha do Governador, Barra Mansa, Jacarepaguá, Penha, Campo Grande II, Realengo, Engenho Novo, Seropédica e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nPresidente\r\nId: 948835\r\n"
        ],
        "948836": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            " \r\nO PROGRAMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições e,\r\na 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o Programa Estadual de Salas de Estabilização.\r\n- Para Adesão ao Programa ficam estabelecidos os seguintes critérios:\r\n- Municípios com até 50 mil habitantes.\r\n- Municípios que possuem Unidades de Saúde em funcionamento 24h.\r\n- assinatura do Termo de Compromisso\r\n- equipamentos a serem distribuídos: maca, monitor multiparâmetro, eletrocardiograma, ventilador mecânico, carro de urgência e desfibrilador.\r\n- Para avaliação das Unidades de Saúde interessadas será constituída uma equipe técnica de membros formados pela SESDEC e pela Câmara Técnica do CGR, onde visitaram as Unidades de Saúde candidatas. Os Municípios interessados deverão informar o CGR às respectivas Unidades que integrarão o Programa para ser registrado em Ata.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 948836\r\n"
        ],
        "948837": [
            "2010-04-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A RETIFICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO EM ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA DA FUNDAÇÃO SANTA MARGARIDA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a retificação do credenciamento em Alta Complexidade em Nefrologia da Fundação Santa Margarida de Assistência Social para o Hospital Evangélico, inscrito no CNES sob o nº 0025194 e CNPJ nº 32.491.672/0001-33, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 948837\r\n"
        ],
        "948955": [
            "2010-04-28 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 27/04/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.472/2009, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de recuperação e manutenção dos canais de drenagem do Sistema São Bento, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação nº 01/2010, do INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para implantação de obras de recuperação e manutenção dos canais de drenagem do Sistema São Bento, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nPresidente\r\nId: 948955\r\n"
        ],
        "949556": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            " DE 20 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, publicado no DOU nº 192, de 07/10/2009, Seção 1, paginas 44 e 45 que estabelece financiamento para a implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde, conforme planilha no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n\r\nonjunta SESDEC/COSEMs para apoio e fortalecimento das ações de Planejamento em Saúde. (Portaria GM Nº 2327/2009)\r\nDescrição da Ação\r\nValor Estimado (em R )\r\n1. Contratação de 5 apoiadores regionais.\r\n60.000,00\r\n2. Capacitação 5 apoiadores regionais e 10 coordenadores de CGR nos\r\nInstrumentos do PlanejaSUS\r\n30.000,00\r\n3. Viabilização de transporte hospedagem e alimentação.\r\n159.000,00\r\n4. Encontros de Planejamento e Oficinas de Análise Crítica.\r\n60.000,00\r\n5. Impressos\r\n30.000,00\r\nTotal\r\n338.600,00\r\nId: 949556\r\n"
        ],
        "949813": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE 20 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - TIPO II DO INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGALHÃES.\r\n, no uso de suas atribuições considerandoa 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 20 (vinte) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - Tipo II, do Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães, inscrito no CNES nº 2270714 e CNPJ nº 29.468.055/0006-17, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949813\r\n"
        ],
        "949814": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI/FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE.\r\nINTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Serviço de Tomografia Computadorizada do Hospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi/Fundação Educacional Dom André Arcoverde, inscrito no CNES nº 2292912, localizado no Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949814\r\n"
        ],
        "949815": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DA CLIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA OS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E RADIOLOGIA (MAMOGRAFIA).\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento para os serviços de tomografia computadorizada, ressonância magnética e radiologia (mamografia) da Climagem Diagnóstico por Imagem, inscrito no CNES nº 6284957 e CNPJ nº 01.814.019/0002-15, localizado no Município de Itaocara.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949815\r\n"
        ],
        "949816": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA, RADIOLOGIA, DENSITROMETRIA E FISIOTERAPIA DA TOP TRAUMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do serviço de Ortopedia, Traumatologia, Radiologia, Densitometria e Fisioterapia da Top Trauma Serviços Médicos Ltda., inscrita no CNES nº 6267297 e CNPJ nº 10.438.330/0001-17, localizado no Município de Queimados/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949816\r\n"
        ],
        "949817": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA. PARA PRESTAÇÃO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) PARA O SUS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\n- Aprovar o credenciamento da Clínica RENALVIDA Assistência Integral ao Renal Ltda., inscrita no CNES nº 5177847 e CNPJ nº 04.397.894/0001-56, localizado no Município do Rio de Janeiro, para o Serviço de Terapia Renal Substitutiva.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949817\r\n"
        ],
        "949818": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE UTI NEONATAL DO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\n- Aprovar o credenciamento de 08 leitos de UTI Neonatal do Hospital Alcides Carneiro, inscrita no CNES nº 2275562 e CNPJ nº 29.138.344/0015-49, localizado no Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949818\r\n"
        ],
        "949819": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE 10 LEITOS DE UTI, TIPO II, NEONATAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE OSWALDO NAZARETH.\r\nno uso de suas atribuições e considerandoa 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\n- Aprovar o credenciamento de 10 leitos de UTI Neonatal, Tipo II, do Hospital e Maternidade Oswaldo Nazareth, inscrita no CNES nº 2273373 e CNPJ nº 29.468.055/0089-44, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949819\r\n"
        ],
        "949820": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A EXTENSÃO CREDENCIAMENTO DA CASA DE SAÚDE BOM PASTOR LTDA., LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PARA OS SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA, FISIOTERAPIA, MEDICINA DO TRABALHO, ORTOPEDIA, MAMOGRAFIA, CIRURGIA DE CATARATA E CARDIOLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento da Casa de Saúde Bom Pastor Ltda., inscrita no CNPJ nº 30.768.782/0001-74 e CNES nº 2297183, localizado no Município de Queimados, para os procedimentos de ultrassonografia, fisioterapia, medicina do trabalho, ortopedia, mamografia, cirurgia de catarata e cardiologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949820\r\n"
        ],
        "949821": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE 08 LEITOS NA UNIDADE CORANARIANA DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010.\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 08 leitos na Unidade Coronariana, Tipo II, do Hospital Geral de Bonsucesso, inscrito no CNES nº 2269880 e no CNPJ nº 00.394.544/0202-91, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949821\r\n"
        ],
        "949822": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI PEDÍATRICA, TIPO III, DO MS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\n- Aprovar o credenciamento de 04 (quatro) leitos de UTI Pediátrica, Tipo III, do MS HGB Hospital Geral de Bonsucesso, inscrito no CNES nº 2269880 e no CNPJ nº 00.394.544/0202-91, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 949822\r\n"
        ],
        "949823": [
            "2010-04-30 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE 21 LEITOS DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE OSWALDO NAZARETH.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010.\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 21 leitos de Cuidados Intermediários Neonatal do Hospital e Maternidade Oswaldo Nazareth, inscrito no CNES nº 2273373 e no CNPJ nº 29.468.055/0089-44, localizado no Município do Rio de Janeiro, com referencia estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949823\r\n"
        ],
        "949832": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " ‘COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL JESUS, LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\n\r\n- Aprovar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de cuidados prolongados para o Hospital Municipal de Jesus, inscrito no CNPJ nº 29.468.055/0008-89, unidade especializada em pediatria, inscrita no CNES sob o nº 2269341, localizado no Município do Rio de Janeiro, com referencia estadual.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949832\r\n"
        ],
        "949833": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola, do Município de São João de Meriti, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949833\r\n"
        ],
        "949834": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM nº 1679, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador;\r\n- a Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Centro Sul do dia 25 de março de 2010, onde foi aprovado que a sede do CEREST Regional da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro se dará no Município de Três Rios - RJ, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2010, \r\n- Aprovar o Município sede - Três Rios - do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador - CEREST - da Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 949834\r\n"
        ],
        "949835": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " DE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nCRIA O COMITÊ GESTOR REGIONAL DO SISTEMA DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA/CGRSAU-MP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1864, de 19 de setembro de 2003, que define a estrutura e as responsabilidades no âmbito dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 08 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor Estadual do Sistema de Atenção às Urgências e dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implantação dos Comitês Gestores Regionais,\r\n- a Deliberação CGR-MP nº 001, de 25 de novembro de 2009, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite/RJ realizada em 15 de abril de 2010,\r\nFica criada o Comitê Gestor Regional do Sistema de Atenção às Urgências da Região do Médio Paraíba/ CGRSAU-MP.\r\nO CGRSAU-MP é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR - MP/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Atenção às Urgências terá 50 membros com a seguinte composição: \r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES, NÚMERO E REPRESENTANTES\r\nCoordenação Regional do Sistema de Atenção às Urgências (2);\r\nCISMEPA (1);\r\nCoordenação Estadual de Atenção às Urgências ou representante (1);\r\nCoordenação Municipais de Atenção às Urgências (12); \r\nCentral de Internações Hospitalares da Região Médio Paraíba (1);\r\nCorpo de Bombeiros (1);\r\nPolícia Rodoviária Federal (1);\r\nPolícia Civil (1);\r\nPolícia Militar (1);\r\nDefesa Civil (1);\r\nCoordenadores Municipais de Trânsito (12);\r\nControle Social (1);\r\nConcessionária operadora da Rodovia Presidente Dutra (Nova Dutra (1);\r\nConcessionária operadora da Rodovia BR 393 (Rodovia do Aço) (1);\r\nComissão de Integração Ensino-Serviço (1);\r\nUm representante dos estabelecimentos de saúde com serviços de urgência por município (12);\r\n- As entidades, órgãos e/ou instituições relacionadas neste artigo farão a indicação formal dos seus respectivos representantes ao CGR-MP.\r\n- A coordenação do Comitê Gestor ora criado ficará a cargo do Coordenador Regional do Sistema de Atenção às Urgências.\r\n- O COMITÊ GESTOR REGIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS da Região Médio Paraíba tem como principais finalidades:\r\nDiscutir, avaliar e pactuar as diretrizes e prioridades do Plano Regional de Atenção às Urgências e sua Grade de Referência;\r\nAnalisar os indicadores e os resultados;\r\nPropor ações intersetoriais (promoção e prevenção);\r\nAções estratégicas em saúde para casos de grandes catástrofes com múltiplas vítimas (enchentes, deslizamentos de terra, acidentes com materiais químicos etc);\r\nOutras ações de interesse da política nacional de atenção às urgências.\r\nO CGRSAU-MP deverá, no prazo de 30 dias, a contar de sua instalação, submeter à proposta de regimento interno ao CGR - MP/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 949835\r\n"
        ],
        "949836": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições, considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite em realizada em 15 de abril de 2010,\r\n: \r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Três Rios, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 949836\r\n"
        ],
        "949837": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuada a solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de Salas de Estabilização dos seguintes Municípios: Mendes, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores e Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.020, de 19 de maio de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nPresidente\r\nId: 949837\r\n"
        ],
        "949838": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a solicitação de habilitação junto ao Ministério da Saúde das 21 Unidades de Pronto Atendimento/UPA, que foram inauguradas anteriormente a publicação da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, são elas:\r\n- Maré, Irajá, Santa Cruz, Bangu, Campo Grande I, Belford Roxo, Tijuca, Duque de Caxias (Parque Lafaiete), Ricardo de Albuquerque, Botafogo, Cabuçu (Nova Iguaçu), Marechal Hermes, Duque de Caxias II (Sarapuí), Ilha do Governador, Barra Mansa, Jacarepaguá, Penha, Campo Grande II, Realengo, Engenho Novo, Seropédica e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nPresidente\r\nId: 949838\r\n"
        ],
        "949839": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Ficam aprovados os projetos de implantação das Unidades de Pronto Atendimento/UPA, nos Municípios listados abaixo, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.020, de 13 de maio de 2009.\r\nMUNICÍPIO\r\nQUANTIDADE\r\nResende\r\n01\r\nPetrópolis\r\n01\r\nCabo Frio\r\n01\r\nMacaé\r\n01\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n01\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nPresidente\r\nId: 949839\r\n"
        ],
        "950065": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES DOS NÚCLEOS HOSPITALARES DE EPIDEMIOLOGIA INTEGRANTES DO SUBSISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA EM ÂMBITOHOSPITALAR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.529, de 23 de novembro de 2004, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite/RJ realizada em 15 de abril de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar o relatório de Monitoramento das Atividades dos Núcleos Hospitalares de Epidemiologia integrantes do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em âmbito Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 950065\r\n"
        ],
        "950066": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 889 DE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB/NASF QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite/RJ realizada em 15 de abril de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)/ Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nQUISSAMÃ\r\n48\r\n08\r\n02 MOD. I\r\n0\r\n48\r\n08\r\n02 MOD. I\r\n01\r\nInclusão de 01 NASF\r\nSAQUAREMA\r\n69\r\n12\r\n08 MOD. I e 01 MOD. II\r\n0\r\n73\r\n12\r\n08 MOD. I e 01 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 950066\r\n"
        ],
        "950417": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 34/09, QUE TRATA DA TABELA DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, \r\n- Parecer da Procuradoria Regional desta JUCERJA, \r\n- Visto da Procuradoria Geral do Estado, conforme consta do processo nº E-11/50.911/2009, e\r\n- Deliberação do Colegiado de Vogais de 31 de março de 2010, publicada em 12 de abril de 2010, \r\n\r\nSuspender a cobrança estabelecida no item 08.7 do Anexo I da Deliberação JUCERJA nº 34/2009, que fixa valores para taxa de fiscalização de Leiloeiro - por leilão realizado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\nId: 950417. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "950597": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 896 DE 15 DE ABRIL DE 2010\r\nNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PANDEMICA (H1N1) 2009 \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 760, de 09/04/2010, que define os valores a serem alocados ao Piso Variável de Vigilância e promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde no Bloco de Vigilância em Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao financiamento da Campanha nacional de vacinação contra a Influenza Pandêmica (H1N1) 2009, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite em realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a planilha anexa de distribuição do recurso financeiro federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra a Influenza Pandêmica (H1N1) 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 950597\r\n"
        ],
        "950598": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "ANEXO \r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSECRETARIA EXECUTIVA \r\nCONASS \r\nONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CONASEMS \r\nRECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À CAMPANHA DE VACINAÇÃO\r\nCONTRA INFLUENZA H1N1 (2009) - 2010 \r\nRECURSOA FEREDAIR PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA H1N1 (R )\r\nCONTRA PARTIDA (R )\r\nTOTAL RECURSOS\r\n3300100\r\nAngra dos Reis\r\n45.188,61 \r\n0,00\r\n45.188,61 \r\n3300159\r\nAperibé\r\n2.438,68 \r\n0,00\r\n2.438,68 \r\n3300209\r\nAraruama\r\n27.418,43 \r\n0,00\r\n27.418,43 \r\n3300225\r\nAreal\r\n3.070,99 \r\n0,00\r\n3.070,99 \r\n3300233\r\nArmação dos Búzios\r\n7.834,86 \r\n0,00\r\n7.834,86 \r\n3300258\r\nArraial do Cabo\r\n6.775,98 \r\n0,00\r\n6.775,98 \r\n3300308\r\nBarra do Piraí\r\n25.913,86 \r\n0,00\r\n25.913,86 \r\n3300407\r\nBarra Mansa\r\n45.381,00 \r\n0,00\r\n45.381,00 \r\n3300456\r\nBelford Roxo\r\n131.010,56 \r\n0,00\r\n131.010,56 \r\n3300506\r\nBom Jardim\r\n6.933,42 \r\n0,00\r\n6.933,42 \r\n3300605\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n8.794,95 \r\n0,00\r\n8.794,95 \r\n3300704\r\nCabo Frio\r\n48.513,12 \r\n0,00\r\n48.513,12 \r\n3300803\r\nCachoeiras de Macacu\r\n14.851,84 \r\n0,00\r\n14.851,84 \r\n3300902\r\nCambuci\r\n3.588,83 \r\n0,00\r\n3.588,83 \r\n3300936\r\nCarapebus\r\n3.098,66 \r\n0,00\r\n3.098,66 \r\n3300951\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2.227,10 \r\n0,00\r\n2.227,10 \r\n3301009\r\nCampos dos Goytacazes\r\n111.517,38 \r\n0,00\r\n111.517,38 \r\n3301108\r\nCantagalo\r\n5.191,33 \r\n0,00\r\n5.191,33 \r\n3301157\r\nCardoso Moreira\r\n3.123,09 \r\n0,00\r\n3.123,09 \r\n3301207\r\nCarmo\r\n4.520,18 \r\n0,00\r\n4.520,18 \r\n3301306\r\nCasimiro de Abreu\r\n7.817,78 \r\n0,00\r\n7.817,78 \r\n3301405\r\nConceição de Macabu\r\n5.142,24 \r\n0,00\r\n5.142,24 \r\n3301504\r\nCordeiro\r\n5.046,72 \r\n0,00\r\n5.046,72 \r\n3301603\r\nDuas Barras\r\n2.804,90 \r\n0,00\r\n2.804,90 \r\n3301702\r\nDuque de Caxias\r\n227.363,36 \r\n0,00\r\n227.363,36 \r\n3301801\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n3.244,43 \r\n0,00\r\n3.244,43 \r\n3301850\r\nGuapimirim\r\n12.964,30 \r\n0,00\r\n12.964,30 \r\n3301876\r\nIguaba Grande\r\n5.364,89 \r\n0,00\r\n5.364,89 \r\n3301900\r\nItaboraí\r\n60.382,52 \r\n0,00\r\n60.382,52 \r\n3302007\r\nItaguaí\r\n27.738,68 \r\n0,00\r\n27.738,68 \r\n3302056\r\nItalva\r\n3.521,06 \r\n0,00\r\n3.521,06 \r\n3302106\r\nItaocara\r\n5.586,76 \r\n0,00\r\n5.586,76 \r\n3302205\r\nItaperuna\r\n25.387,07 \r\n0,00\r\n25.387,07 \r\n3302254\r\nItatiaia\r\n9.254,99 \r\n0,00\r\n9.254,99 \r\n3302270\r\nJaperi\r\n26.669,47 \r\n0,00\r\n26.669,47 \r\n3302304\r\nLaje do Muriaé\r\n1.948,35 \r\n0,00\r\n1.948,35 \r\n3302403\r\nMacaé\r\n52.365,03 \r\n0,00\r\n52.365,03 \r\n3302452\r\nMacuco\r\n1.509,27 \r\n0,00\r\n1.509,27 \r\n3302502\r\nMagé\r\n62.898,17 \r\n0,00\r\n62.898,17 \r\n3302601\r\nMangaratiba\r\n8.307,47 \r\n0,00\r\n8.307,47 \r\n3302700\r\nMaricá\r\n30.535,82 \r\n0,00\r\n30.535,82 \r\n3302809\r\nMendes\r\n4.406,22 \r\n0,00\r\n4.406,22 \r\n3302858\r\nMesquita\r\n48.904,75 \r\n0,00\r\n48.904,75 \r\n3302908\r\nMiguel Pereira\r\n6.214,90 \r\n0,00\r\n6.214,90 \r\n3303005\r\nMiracema\r\n6.748,00 \r\n0,00\r\n6.748,00 \r\n3303104\r\nNatividade\r\n3.787,70 \r\n0,00\r\n3.787,70 \r\n3303203\r\nNilópolis\r\n40.753,96 \r\n0,00\r\n40.753,96 \r\n3303302\r\nNiterói\r\n120.817,74 \r\n0,00\r\n120.817,74 \r\n3303401\r\nNova Friburgo\r\n45.813,68 \r\n0,00\r\n45.813,68 \r\n3303500\r\nNova Iguaçu\r\n224.324,15 \r\n0,00\r\n224.324,15 \r\n3303609\r\nParacambi\r\n11.525,49 \r\n0,00\r\n11.525,49 \r\n3303708\r\nParaíba do Sul\r\n10.395,33 \r\n0,00\r\n10.395,33 \r\n3303807\r\nParaty\r\n9.357,10 \r\n0,00\r\n9.357,10 \r\n3303856\r\nPaty do Alferes\r\n6.603,09 \r\n0,00\r\n6.603,09 \r\n3303906\r\nPetrópolis\r\n79.024,52 \r\n0,00\r\n79.024,52 \r\n3303955\r\nPinheiral\r\n5.816,22 \r\n0,00\r\n5.816,22 \r\n3304003\r\nPiraí\r\n6.584,80 \r\n0,00\r\n6.584,80 \r\n3304102\r\nPorciúncula\r\n4.614,51 \r\n0,00\r\n4.614,51 \r\n3304110\r\nPorto Real\r\n4.324,94 \r\n0,00\r\n4.324,94 \r\n3304128\r\nQuatis\r\n3.385,08 \r\n0,00\r\n3.385,08 \r\n3304144\r\nQueimados\r\n36.681,65 \r\n0,00\r\n36.681,65 \r\n3304151\r\nQuissamã\r\n4.941,43 \r\n0,00\r\n4.941,43 \r\n3304201\r\nResende\r\n34.404,27 \r\n0,00\r\n34.404,27 \r\n3304300\r\nRio Bonito\r\n14.286,28 \r\n0,00\r\n14.286,28 \r\n3304409\r\nRio Claro\r\n4.620,68 \r\n0,00\r\n4.620,68 \r\n3304508\r\nRio das Flores\r\n2.147,56 \r\n0,00\r\n2.147,56 \r\n3304524\r\nRio das Ostras\r\n25.154,38 \r\n0,00\r\n25.154,38 \r\n3304557\r\nRio de Janeiro\r\n1.584.711,05 \r\n0,00\r\n1.584.711,05 \r\n3304607\r\nSanta Maria Madalena\r\n2.619,15 \r\n0,00\r\n2.619,15 \r\n3304706\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n10.691,93 \r\n0,00\r\n10.691,93 \r\n3304755\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n12.078,38 \r\n0,00\r\n12.078,38 \r\n3304805\r\nSão Fidélis\r\n9.522,91 \r\n0,00\r\n9.522,91 \r\n3304904\r\nSão Gonçalo\r\n256.798,51 \r\n0,00\r\n256.798,51 \r\n3305000\r\nSão João da Barra\r\n7.709,83 \r\n0,00\r\n7.709,83 \r\n3305109\r\nSão João de Meriti\r\n121.594,80 \r\n0,00\r\n121.594,80 \r\n3305133\r\nSão José de Ubá\r\n1.892,17 \r\n0,00\r\n1.892,17 \r\n3305158\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n5.279,77 \r\n0,00\r\n5.279,77 \r\n3305208\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n21.631,56 \r\n0,00\r\n21.631,56\r\n3305307\r\nSão Sebastião do Alto\r\n2.189,62 \r\n0,00\r\n2.189,62 \r\n3305406\r\nSapucaia\r\n4.234,52 \r\n0,00\r\n4.234,52 \r\n3305505\r\nSaquarema\r\n17.189,74 \r\n0,00\r\n17.189,74 \r\n3305554\r\nSeropédica\r\n20.481,02 \r\n0,00\r\n20.481,02 \r\n3305604\r\nSilva Jardim\r\n5.761,11 \r\n0,00\r\n5.761,11 \r\n3305703\r\nSumidouro\r\n4.077,34 \r\n0,00\r\n4.077,34 \r\n3305752\r\nTanguá\r\n8.015,60 \r\n0,00\r\n8.015,60 \r\n3305802\r\nTeresópolis\r\n41.411,37 \r\n0,00\r\n41.411,37 \r\n3305901\r\nTrajano de Moraes\r\n2.436,04 \r\n0,00\r\n2.436,04 \r\n3306008\r\nTrês Rios\r\n19.275,01 \r\n0,00\r\n19.275,01 \r\n3306107\r\nValença\r\n18.433,33 \r\n0,00\r\n18.433,33 \r\n3306156\r\nVarre-Sai\r\n2.391,07 \r\n0,00\r\n2.391,07 \r\n3306206\r\nVassouras\r\n8.477,82 \r\n0,00\r\n8.477,82 \r\n3306305\r\nVolta Redonda\r\n66.735,91 \r\n0,00\r\n66.735,91 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n4.114.524,12 \r\n0,00\r\n4.114.524,12 \r\nId: 950598\r\n"
        ],
        "950599": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A ALOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE INFLUENZA A H1N1.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n;\r\n- o Ofício Circular GS/SAS/MS nº 04 que disponibiliza ventiladores, monitores multiparamédicos e oxímetros para o Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício Circular GS/SAS/MS nº 22 que disponibiliza ventiladores, monitores multiparamédicos e oxímetros para o Estado do Rio de Janeiro resultante de Aditivo de 25% do Contrato realizado pelo Ministério da Saúde,\r\n- a necessidade de descentralização de Serviços de Saúde com capacidade instalada suficiente para atendimento dos pacientes portadores de Influenza A H1N1, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar na forma do Anexo a distribuição dos equipamentos nos Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 950599\r\n"
        ],
        "950600": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "ANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE HOSPITALAR - LOCAL DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS\r\nNº DE VENTILADORES PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR\r\nNº DE MONITORES PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR\r\nNº DE OXÍMETROS PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR\r\nNº DE VENTILADORES PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR 2ª FASE\r\nNº DE MONITORES PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR 2ª FASE\r\nNº DE OXÍMETROS PARA CADA UNIDADE HOSPITALAR 2ª FASE\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\nHospital Ferreira Machado\r\n5\r\n5\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n\r\n\r\n5\r\n5\r\n5\r\nSTO ANTONIO DE PADUA\r\nHospital Helio Montezano de Oliveira\r\n3\r\n3\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\nNATIVIDADE\r\nHospital de Natividade\r\n3\r\n3\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\nHospital São José\r\n7\r\n7\r\n5\r\n3\r\n3\r\n5\r\nPETRÓPOLIS\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n5\r\n5\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\nHospital Municipal Raul Serta\r\n5\r\n5\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\nVASSOURAS\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nTRÊS RIOS\r\nHospital Nossa Sra. da Conceição\r\n4\r\n4\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nBARRA MANSA\r\nHospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nVALENÇA\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n5\r\n5\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\nHospital Municipal Codrato de Vilhena\r\n3\r\n3\r\n5\r\n\r\n\r\n5\r\nRIO BONITO\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n3\r\n3\r\n5\r\n\r\n\r\n\r\nNITERÓI\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n9\r\n9\r\n5\r\n\r\n\r\n5\r\nARARUAMA\r\nHospital Regional de Araruama\r\n5\r\n5\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\n5\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSMSDC/ Hospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\n10\r\n10\r\n10\r\n\r\n\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n10\r\n10\r\n5\r\n\r\n\r\n5\r\nNILÓPOLIS\r\nHospital Vereador Melchiades Calazans\r\n5\r\n5\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil\r\n15\r\n15\r\n20\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL RJ\r\n111\r\n111\r\n155\r\n28\r\n28\r\n45\r\nId: 950600\r\n"
        ],
        "951010": [
            "2010-05-03 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nTRANSPORTES MARÍTIMOS - ACIDENTE NO CAIS DE ATRACAÇÃO DE PAQUETÁ EM 25/11/2008\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.204/2008, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nAplicar à Concessionária Barcas S/A a penalidade de multa, correspondente a R 100.000,00 (cem mil reais), pela prestação inadequada do serviço, com base nas cláusulas 10ª, § 1º e 11ª, inciso VI, no § 1º do art. 7º da Lei Estadual nº 2831, de 13 de novembro de 1997, e no § § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- O valor da multa de que trata este artigo será corrigido na forma prevista no parágrafo único da cláusula 29 do respectivo contrato.\r\n- O valor de que trata este artigo, corrigido na forma do § 1º, é de R 276.691,50 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), conforme cálculo preliminar desta relatoria a ser confirmado quando da lavratura do respectivo auto de infração.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar do recebimento do respectivo Auto,e a forma do recolhimento.\r\nEstabelecer o prazo de 10 (dez) dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a concessionária, querendo, apresente impugnação.\r\nCaso a concessionária apresente Impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Vogal\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nS/A - ESCORREGAMENTO DE TALUDE - DETERMINA MEDIDAS PARA ESTABILIZAÇÃO DE TALUDE, BAIXA DO PROCESSO À CATRA PARA ACOMPANHAMENTO DA ROTINA DAS OBRAS E SUGERE À CONCESSIONÁRIA ENCAMINHAMENTO DE ESTUDO DO IMPACTO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.038/2006, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDeterminar à concessionária realize imediatamente todas as medidas necessárias para estabilização de talude, visando assim, evitar acidentes nessa região.\r\nDeterminar à SECEX, proceda a baixa do processo da relatoria do Conselheiro Dr.Maurício Agnelli, encaminhando o processo à CATRA para acompanhamento de rotina das obras e demais serviços inerentes a estabilização de talude.\r\n- Sugerir à Via Lagos, que encaminhe um estudo de impacto das obras no que tange ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A REAJUSTE TARIFÁRIO 2010 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO 10 - CONCEDE INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO 10 - CONCEDE INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUPRIMIR O ART.3º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº10, MANTENDO NA ÍNTEGRA OS ARTS. 1º E 2º \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.064/2010, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso Administrativo apresentado pela concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - Metrô Rio, em face da Deliberação AGETRANSP/CD nº 223/2010, eis que tempestivo, para no mérito conceder integral provimento, suprimindo da mesma o art. 3º, dada a efetiva violação dos Princípios da Proporcionalidade e do Prejuízo.\r\nManter na íntegra os arts. 1º e 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 223/2010.\r\nDeterminar à SECEX, após trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas, no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nIMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO - NEGA PROVIMENTO À DEFESA PRÉVIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.111/2008, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nAcolher a presente Defesa Prévia impetrada pela Concessionária porque tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada por meio do Auto de Infração nº. 004/CATRA/2009, qual seja, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do faturamento anual da Concessionária Supervia, calculado sobre o exercício anterior ao do acidente ferroviário ocorrido nas proximidades da Estação de Saracuruna em 25 de maio de 2008;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA \r\nConselheiro \r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro \r\nFRANCISCO JOSÉ REIS \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 951010. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952485": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS CONTRA AUTOS DE INFRAÇAO LAVRADOS NO CASO DE IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA, MULTAS E APREENSÃO.\r\n, reunido no dia 18 de Janeiro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\na Lei n° 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, \r\na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais, e\r\nque o Decreto n° 42.062, de 06 de outubro de 2009, que altera o Decreto n° 41.628/2009, estabeleceu a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e instituiu o serviço de análise de recursos de multa no âmbito da Coordenadoria Técnica e Administrativa da Vice-Presidência desta autarquia, \r\n:\r\nAs impugnações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, contra os autos de infração serão apreciadas e decididas pelo Vice-Presidente, no caso dos autos de infração lavrados por imposição de advertência, multas e apreensão.\r\nCompete ao Serviço de Análise de Recursos assessorar a Vice-Presidência na apreciação das impugnações apresentadas contra autos de infração lavrados na forma do artigo anterior.\r\nO Serviço de Análise de Recursos será integrado por um colegiado, coordenado pela Chefia do Serviço de Análise de Recursos, que terá a seguinte composição:\r\n1 (um) representante da Presidência;\r\n1 (um) representante da Vice-Presidência;\r\n1 (um) representante do Coordenadoria Geral de Fiscalização - COFIS;\r\n1 (um) representante da Procuradoria - PROC;\r\n1 (um) representante da Superintendência Regional envolvida no processo administrativo;\r\n1 (um) representante da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP envolvido na questão ambiental objeto de análise;\r\n1 (um) representante da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM envolvido na questão ambiental objeto da análise,\r\n- Os 4 (quatro) primeiros representantes serão fixos e poderão indicar substitutos, sendo que os 3 (três) integrantes das Superintendências Regionais - SR, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP e da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM participarão na medida das necessidades de cada processo administrativo a ser apreciado.\r\n- O colegiado se reunirá quinzenalmente e será elaborada uma nota técnica que subsidiará a decisão da Vice-Presidência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nApós a elaboração da nota técnica a Vice-Presidência apreciará e decidirá sobre as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados por imposição de advertência, multas e apreensão.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2010\r\nPresidente \r\nId: 952485. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952488": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA AGUAS DE JUTURNAIBA - OCORRENCIA 509.092.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.294/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar válido o Termo de Acordo celebrado em 18/12/2009, entre o Condomínio do Edifício Márcia e a Concessionária.\r\nEncerrar o presente processo pela perda de seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 952488. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952489": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ACIDENTEINCIDENTE - ocorrência DE ACIDENTE DE trânsito COM óbito.\r\nEnergia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.048/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMARIO FLAVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 952489. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952490": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE OCORRIDO A AV. N. S. DE COPACABANA.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.411/2000, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido, por ora, o disposto no art. 3° da Deliberação ASEPRJ/CD n° 428, de 24/03/2004, cuja observância, de caráter permanente, deverá ser acompanhada pela Câmara Técnica de Energia.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952490. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952491": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL NO DIA 132006 - RUA DAS LARANJEIRAS, 183404 - LARANJEIRAS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.021/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar o recurso interposto pela concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 461/2009, de 29 de outubro de 2009, porque tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nReiterar integralmente o teor da Deliberação AGENERSA n° 461/2009, de 29 de outubro de 2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 952491. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952492": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nIncidente - Rua Evaristo 339 - Duque de CaxIas - RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.035/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto à causa do Acidente/Incidente ocorrido, em 01/01/2007, na Rua Evaristo da Veiga, n° 339, Duque de Caxias - RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952492. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952493": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVERSÃO DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.054/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula 10 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido ao descumprimento do disposto no § 2°, Cláusula 6 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária, providencie a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 952493. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952494": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            " DE 29 DE ABRIL DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência de AcIdente na Rede de Distribuição- CEDAE ou Terceirizados.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.185/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas dos Acidentes/Incidentes ocorridos na Av. Ayrton Senna, 2001 - Barra da Tijuca (informe número 19/2006) Av. Dr. Mário Guimarães, n° 56 - Centro/Nova Iguaçu (informe número 21/2006) e na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 747, Taquara (informe número 23/2006).\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952494. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952495": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nIncidente - Ocorrência na rede de distribuição de Gás Natural - Campo de São Cristóvão, 162/RJ. Escapamento de Gás.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.390/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAENE proceda a vistoria na rede de distribuição de gás da Concessionária CEG em que ocorreu o acidente, de modo analisar se foram realizadas as devidas adequações.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, Quarta, caput e § 1º, 6 e 11, e Treze, IV, do instrumento concessivo, bem assim no art. 16, VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952495. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952496": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CLIENTES 2 FATURAS NO MÊS.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária comunique aos usuários e à AGENERSA, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, sobre toda e qualquer alteração de procedimento referente à leitura e emissão de faturas mensais de consumo.\r\n- Declarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952496. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952497": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE GÁS - RUA BARÃO DE ITAPAGIPE/ESQ. RUA BISPO - TIJUCA/RJ.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.292/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, §3°, Cláusula Quarta, caput do instrumento concessivo, bem assim, no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, de 04/09/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária (CAPET), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Revisor \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 952497. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952498": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - ANÚNCIO - DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.104/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, pelo descumprimento da Lei Estadual n° 3.986/2002 e com base na Cláusula 10 do Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, pelo descumprimento da Lei Estadual n° 3.986/2002 e com base na Cláusula 10 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária, providencie a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 952498. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952499": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO N° 008/09 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-001709. OCORRÊNCIA 509959.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.403/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 008/2009, de 07/12/2009, dando-lhe provimento.\r\nDeclarar o encerramento da instância administrativa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952499. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952500": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.112/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, conforme estrutura tarifária em anexo, a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2010: (i) aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de maio/2010 a julho/2010, conforme carta Petrobras GE-LPGN/OLGN/FAP 0010/2010, de 24/03/2010; (ii) aos clientes de GLP, em virtude do incremento do custo de aquisição total do GLP residencial e do custo de aquisição total do GLP industrial, do mês de maio de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952500. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952501": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n1/5/2010\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,4751\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,66884\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,091 94\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,86563\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\n/mês)\r\n3\r\nNATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0444\r\n\r\n8 - 23\r\n4,0166\r\n\r\n24 - 83\r\n4,9072\r\n\r\nacima de 83\r\n5,1895\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n4,5080\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,0821\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,8705\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6720\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3050\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,6941\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1033\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8619\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6664\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3973\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2919\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1793\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0461\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0426\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0329\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1033\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8619\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6664\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3973\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2919\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1793\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0461\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0426\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0329\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0005\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,8810\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,1033\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8619\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6664\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3973\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2919\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1793\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0461\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0426\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0329\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9999\r\n\r\n15.000.000\r\n0,9999\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,7682\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,9322\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0215\r\nId: 952501. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952502": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012010.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.113/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, conforme estrutura tarifária em anexo, a revisão das tarifas de Gás Natural e de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2010: (i) aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de maio/2010 a julho/2010, conforme carta Petrobras GELPGN/OLGN/FAP 0009/2010, de 24/03/2010; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da atualização das Tarifas de GLP utilizando como referência o custo de aquisição de GLP da CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 952502. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952504": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO I\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,50422\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67171\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos + Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/05/2010\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2715\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,4285\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2956\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1128\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0413\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9650\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8744\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8720\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8656\r\n3.000.000\r\n0,8432\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9373\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8666\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8555\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8401\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8343\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8277\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8202\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8200\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8193\r\n3.000.000\r\n0,8174\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1924\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0075\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9783\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9382\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9226\r\n100.000\r\n0,9057\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1172\r\n201 - 5.000\r\n1,8702\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6737\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4035\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2977\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0470\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0372\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1172\r\n201 - 5.000\r\n1,8702\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6737\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4035\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2977\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0470\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0372\r\nId: 952504. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "952505": [
            "2010-05-05 00:00:00",
            "\r\nCusto Gás Residencial/Comercial\r\n0,50422\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67171\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,78360\r\nVigência\r\n01/05/2010\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0927\r\n8 - 23\r\n4,0696\r\n24 - 83\r\n4,9642\r\n83\r\n5,2478\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,1172\r\n201 - 2.000\r\n1,8702\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6737\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4035\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2977\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1845\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0506\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0470\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0372\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0043\r\n15.000.000\r\n1,0043\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,5633\r\n201 - 500\r\n4,1352\r\n501 - 2.000\r\n3,9227\r\n2.001 - 20.000\r\n3,7234\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3545\r\n50.000\r\n2,7408\r\nGNV\r\n1,0043\r\nPetro\r\n0,8847\r\nGLP Res.\r\n3,3939\r\nGLP Ind.\r\n3,4815\r\nId: 952505. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "953264": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 860, de 05 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nLÚCIA DE FÁTIMA NEVES DA SILVA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nFABIANI GIL\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA DA SILVA SOUZA\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 953264\r\n"
        ],
        "953266": [
            "2010-05-06 00:00:00",
            "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na Deliberação CIB-RJ nº 861, de 05 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ \r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nLÚCIA DE FÁTIMA NEVES DA SILVA\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 953266\r\n"
        ],
        "953403": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 908 DE 28 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA A REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 343/GM, de 07 de março de 2009, que institui mecanismos para a organização e implantação de Unidades e Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 120, de 14 de abril de 2009, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Rede de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO \r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\n\r\n\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n2280868\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA\r\nTrês Rios\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\nBarra Mansa\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nVolta Redonda\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA\r\n0025143\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR MUNIR RAFFUL\r\n0025194\r\nHOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA\r\n0025186\r\nHINJA\r\nNova Iguaçu\r\n2798662\r\nHGNI\r\nRio de Janeiro\r\n2269341\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MUNICIPAL JESUS\r\n2269821\r\nMS INCA HC II HOSPITAL DO CANCER II\r\n2269880\r\nMS HGB HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO\r\n2269945\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n2269988\r\nMS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\n2270021\r\nMATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ\r\n2270269\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\n2270609\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE\r\n2270714\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES\r\n2273454\r\nMS INCA HC I HOSPITAL DO CANCER I\r\n2280167\r\nUFRJ HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\n2280248\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MATERNIDADE CARMELA DUTRA\r\n2295415\r\nUNIRIO HUGG HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\n2295423\r\nMS HOSPITAL CARDOSO FONTES\r\n2296306\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\n2758091\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\nNiterói \r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\n0012521\r\nSESDEC RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n0012556\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\nItaperuna \r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n2278901\r\nCLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA\r\nCampos dos Goyta cazes \r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO SMS\r\n2298317\r\nHOSPITAL PLANTADORES DE CANA\r\nMacaé\r\n2697041\r\nCASA DE CARIDADE DE MACAE\r\nNova Friburgo\r\n2272784\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\nPetrópolis\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO\r\n2275635\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\nId: 953403\r\n"
        ],
        "953609": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n0\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.295/2006, referente ao requerimento de Licença de Instalação para a empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para um novo tanque de petróleo no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis - TAAR, com capacidade de 87.000 m³, a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente, situado na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, município de Angra dos Reis,\r\n- Parecer Técnico de Licença de Instalação nº GERAM/SARA-LI- 0004/2010 do INEA, de 19/03/10,\r\n- que o Terminal Aquaviário de Angra dos Reis é utilizado como área para armazenamento e transferência de petróleo,\r\n- que será implantado apenas 01 tanque de armazenamento de petróleo com as devidas medidas de controle e proteção ambiental,\r\n- que a área do TAAR ocupa um total de 3.070.252.26 m² onde está inserida a tancagem de petróleo,\r\n- que a área de tancagem de petróleo é de aproximadamente 196.000 m² e o novo tanque ocupará uma área contígua à área de tancagem,\r\n- que, segundo Parecer Técnico de localização da antiga DIVEA, atual Gerência de Instrumentos e Gestão de Território do INEA, a área a ser ocupada pelo tanque não está inserida em Unidades de Conservação da Natureza - UCN, de âmbito federal ou estadual, conforme legislação em vigor,\r\n- a Autorização para supressão de Vegetação Nativa em Área de Preservação Permanente ASV nº 023/2010, do INEA, de 29/01/2010, a qual autoriza a PETROBRAS a suprimir vegetação nativa por meio de corte em área de 0,45 hectares e a realizar intervenção em área de 2,61 hectares, localizados no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis - TAAR para a implantação do tanque de petróleo TQ-441033,\r\n- que o novo tanque será implantado em uma área interna do Terminal, já impactada, apresentando vegetação arbórea em estágio de regeneração inicial bastante rarefeita, conforme pode ser observado no Relatório de Vistoria nº SARA 0013/2010/RV-3569/10, de 22/02/2010, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para um novo tanque de petróleo no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis - TAAR, com capacidade de 87.000 m³, a ser construído em uma nova bacia de contenção e interligações ao sistema de recebimento, estocagem e distribuição de petróleo cru existente, situado na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, município de Angra dos Reis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 953609\r\n"
        ],
        "953610": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/204.148/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação da estrada principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, com 7,8 km de extensão, interligando o complexo à BR- 493 - trecho localizado entre a BR-101 (Manilha - Itaboraí) e a BR- 116 (Santa Guilhermina - Magé), \r\n- a Audiência Pública realizada em 09 de junho de 2009, no município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 09/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, e\r\n- a Autorização n° 04/2010 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de implantação da estrada principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, com 7,8 km de extensão, interligando o Complexo à BR-493 - trecho localizado entre a BR-101 (Manilha - Itaboraí) e a BR-116 (Santa Guilhermina - Magé),\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nPresidente\r\nId: 953610\r\n"
        ],
        "954068": [
            "2010-05-07 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 04/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.600/2005, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para implantação de projeto do loteamento Fazenda Itaipava, situado na Rod. BR 040 km 61 - Bairro Bonsucesso - Itaipava - 3° Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- a Audiência Pública realizada em 13 de dezembro de 2007, no município de Petrópolis,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 08/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- a Autorização n° 20/2009 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa SINPLAN EMPRE ENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para implantação de projeto do loteamento Fazenda Itaipava, situado na Rod. BR 040 km 61 - Bairro Bonsucesso - Itaipava - 3° Distrito do Município de Petrópolis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2010\r\nPresidente\r\nId: 954068\r\n"
        ],
        "954889": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\n17 DE MARÇO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n- , neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso VII do Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, atendendo a Deliberação nº 07/2009, 17 de novembro de 2009 e conforme Assembléia Ordinária realizada em 17 de março de 2010,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConstituir Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro, tendo por finalidade contribuir para a Criação do Plano Estadual de Juventude.\r\nA Comissão Organizadora será composta por representantes do Poder Público e de Entidades e Organizações da Sociedade Civil, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- A Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude será exercida pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- A Comissão será coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do COJUERJ, e terá como competência:\r\norientar e acompanhar a realização e resultados das conferências municipais, quando for o caso;\r\npreparar e acompanhar a operacionalização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro;\r\npropor e encaminhar para aprovação do Colegiado, critérios de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição bem como materiais a serem utilizados durante a II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro;\r\norganizar e coordenar a II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro;\r\npromover a integração com os setores da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro;\r\ndar suporte técnico-operacional durante o evento; \r\nacompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n- subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do COJUERJ;\r\nmanter o COJUERJ informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro;\r\nelaborar relatório mensal a ser discutido nas comissões temáticas e informando em Plenária.\r\n- Para a operacionalização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\nSecretaria Executiva do COJUERJ;\r\nSetores da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e demais Órgãos do Poder Público Estadual.\r\nA Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:\r\nSubcomissão de Metodologia e Sistematização;\r\nSubcomissão de Comunicação; e\r\nSubcomissão de Logística.\r\n-A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude do Rio de Janeiro.\r\nConsideram-se colaboradores eventuais conselheiros(as), as instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, bem como consultores(as) e convidados(as).\r\nA participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerado serviço público relevante.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidas na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, 275 - sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2332-6085.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE:\r\nPatrick Ataliba\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\nAllan Borges\r\nSUBCOMISSÃO - METODOLOGIA E SISTEMATIZAÇÃO: \r\nCasa da Mulher Trabalhadora - CAMTRA: Iara Amora dos Santos;\r\nCentro de Promoção à Saúde - CEDAPS: Fransérgio Goulart de Oliveira Silva; \r\nInstituto Socioambiental ÓIKOS: Adrielle Saldanha Clive;\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal: Jonatas Puga; \r\nSecretaria de Estado de Educação: Denise Corecha.\r\nSUBCOMISSÃO - COMUNICAÇÃO: \r\nCampus Avançado: Davy Alexandrisky; \r\nCentro de Criação de Imagem Popular - CECIP: Gianne Neves Oliveira; \r\nEscola de Gente Comunicação em Inclusão: Danielle Carvalho Basto Quaresma\r\nInstituto Socioambiental ÓIKOS: Adrielle Saldanha Clive;\r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal: Jonatas Puga.\r\nSUBCOMISSÃO - LOGÍSTICA:\r\nInstituto Socioambiental ÓIKOS: Adrielle Saldanha Clive; \r\nInstituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora: Patrick Ataliba; \r\nOrganização de Direitos Humanos Projeto Legal: Jonatas Puga; \r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH: Allan Borges.\r\nId: 954889\r\n"
        ],
        "955731": [
            "2010-05-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15 de abril de 2010, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06 de maio de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência maio/2010, com a planilha que consta nos Anexos desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO MAIO 2010APROVADO NAS REUNIÕES DA CIB REALIZADAS EM 15 DE ABRIL DE 2010 E 06 DE MAIO DE 2010\r\nRegião/ Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM. COMP.\r\nINTERMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n48.492.322,20\r\n65.055.014,36\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n563.618,34\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n422.834,32\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.416,98 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.367,04 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.378.495,87\r\n1.292.340,65\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n416.305,78 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação dos Búzios\r\n108.216,08 \r\n- \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n908.668,18 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n387.020,44 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.070,03 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.593.216,78\r\n3.002.265,80\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.418,34 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n515.429,21\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.932,46 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.595,34 \r\n517.237,05 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n147.834,25\r\n622.795,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.973.770,05\r\n3.901.479,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.589,33 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n690.016,17\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.320,87\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.640,76 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n310.779,99\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n243.938,45 \r\n373.848,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n966.655,54\r\n1.118.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n26.569.238,96\r\n34.702.760,38\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.487.774,86\r\n2.397.744,53\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.269,86\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n444.841,40 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.707,94 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.842,73 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.738.017,36\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.752,55 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n17.448.694,60\r\n23.461.646,65\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.019.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n228.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.628.607,44 \r\n8.596.441,17 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.238,26\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.672,58 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.345.824,70\r\n3.110.345,45\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n360.836,52 \r\n779.864,09 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.067.101,44 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.032,92 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,02 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.337.472,78\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n298.201,56 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.102.285,21\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.234,94 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.196,37 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.787,41 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Flumi nense\r\n2.482.116,45\r\n3.962.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.636.573,85 \r\n2.931.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n321.686,00 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.965.785,50\r\n5.799.425,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.616,12 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.014,21 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.682,79 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n61.042,63\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n535.417,85\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.325,30\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n485.972,40\r\n1.223.732,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n21.952.667,51\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n171.742.700,62\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.402.522,53\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.064.800,17\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.735,16 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.987,20 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.177.516,44\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n572.997,85 \r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n158.068,59\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.847.187,44 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n287.480,59\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n478.193,61 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n406.908,13 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.837.818,58\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n134.299,09\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n210.318,43 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.810.180,49\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n318.462,63 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.581,96\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n794.583,05 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n987.813,64\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.538.875,31\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n671.288,53 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.489.406,77\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.316,76\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,31\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.547,88\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n371.354,05\r\nResende\r\n\r\n\r\n1.043.360,82\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n628.481,21 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.553.303,43\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n90.970.393,09\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.448.677,41\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.210.463,46\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n878.122,24\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.052.704,39 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n847.527,96 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n9.229.765,19\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n820.198,97 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n66.007.353,11\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.493.073,13\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n16.099.613,07 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.484.257,18\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n502.947,48 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.993.002,82\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.146.583,71 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.524.581,34 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n128.856,81 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n319.383,73 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.815.170,69\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n911.976,91 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.060.390,72\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.969,41 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n308.711,16 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n340.116,87 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n52.274,61\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.353.752,01\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.467.871,65 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n861.936,22 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.094.371,37\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n169.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.836,72 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.094,93\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.575,19 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.139,74\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.852.021,68\r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.300.391,83\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n86.628,10\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.105,60\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.947.802,55\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n71.606,88\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro\r\nTeto ABRIL/2010\r\nDesconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\nMUNICIPIO\r\nValor mês ( parcela 07 / 09)\r\nValor ano ( parcela 07 / 09)\r\nDuque de Caxias\r\n50.258,96 \r\n603.107,52 \r\n2) PT 706 DE 31/03/2010 - CAPS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA COMPETENCIA 03/2010\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nANO\r\nMÊS\r\n\r\nCAPS ad\r\nNova Iguaçu\r\nPúblico Municipal\r\n384.000,00\r\n32.000,00\r\nCAPSi\r\nRio de Janeiro\r\nPúblico Municipal\r\n384.000,00\r\n32.000,00\r\n3) PT 776 DE 09/04/2010 - CADASTRA E RECLASSIFICA LEITOS DE UTI\r\nMUNICIPIO\r\nANO \r\nMÊS \r\nNova Iguaçu\r\n4.963.368,96 \r\n413.614,08 \r\nRio de Janeiro\r\n1.369.751,04 \r\n114.145,92 \r\nRio de Janeiro\r\n1.649.975,04 \r\n137.497,92 \r\nValença\r\n827.228,16 \r\n68.935,68 \r\n4) PT 828 DE 14/04/2010 - TRS COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR COMPETENCIA 03/2010\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nTETO PARA ABRIL 2010\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\nCabo Frio\r\n256.946,59\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\nMagé\r\n267.406,24\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nJaperi\r\n374.842,00\r\nAraruama\r\n80.070,32\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.938.419,84\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nTETO PARA ABRIL 2010\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,10\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,32\r\nBarra Mansa\r\n50.807,43\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\nCampos dos Goytacazes\r\n635.755,18\r\nDuque de Caxias\r\n926.804,82\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\nItaperuna\r\n280.908,32\r\nNilópolis\r\n264.198,26\r\nNiterói\r\n761.044,34\r\nNova Friburgo\r\n222.291,21\r\nNova Iguaçu\r\n650.752,48\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\nPetrópolis\r\n348.842,60\r\nResende\r\n84.271,39\r\nRio Bonito\r\n297.506,23\r\nRio de Janeiro\r\n6.897.513,46\r\nSão Gonçalo\r\n942.456,59\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\nValença\r\n187.173,41\r\nVassouras\r\n75.131,21\r\nVolta Redonda\r\n269.117,61\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n15.376.036,33\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n17.314.456,17\r\n5) ADESÃO AO PACTO PELA SAUDE\r\nMUNICIPIO\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n6) PT 870 DE 19/04/2010 - Laboratórios de prótese dentária - Com efeitos financeiros a partir da competência 03/2010\r\nMUNICIPIO\r\nGESTÃO\r\nANUAL \r\nMUNICIPAL\r\nBom Jardim\r\nGestão Municipal\r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nComendador Levy Gasparian\r\nGestão Municipal\r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nParacambi\r\nGestão Municipal\r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nSão João de Meriti\r\nGestão Municipal\r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\nVarre Sai\r\nGestão Estadual\r\n36.000,00 \r\n3.000,00 \r\n7) PT 877 DE 19/04/2010 - Inclui procedimentos na tabela de procedimentos, medicamentos e Órteses e Próteses e Materiais do Sistema Único de saúde. Com efeitos financeiros a partir da competência 03/2010\r\nMUNICIPIO\r\nANO \r\nMÊS \r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL ESTADO\r\n50.850,49 \r\n4.237,54 \r\nRecurso colocado na gestão estadual para posterior pactuação em CIB\r\nId: 955731\r\n"
        ],
        "956965": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 911 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM nº 1.998, de 21 de agosto de 2007, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010, do Município de Miguel Pereira e Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956965\r\n"
        ],
        "956966": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 912 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar a implantação de 01 Unidade Básica de Saúde (UBS), no Município de Quissamã, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956966\r\n"
        ],
        "956967": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 913 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto do Programa Saúde na Escola, do Município de Queimados, em conformidade com as recomendações na Portaria GM/MS nº 1.861, de 04 de setembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956967\r\n"
        ],
        "956968": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 914 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA O PLANO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar o Plano de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Três Rios, em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.624, de 10 de julho de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956968\r\n"
        ],
        "956969": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 915 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB / NASF / ACS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite/RJ realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar os Incentivos dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)/ Agentes Comunitários de Saúde (ACS) / Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nBOM JARDIM\r\n58\r\n08\r\n06 MOD I\r\n01\r\n58\r\n08\r\n4 MOD. I E 03 MOD. II\r\n01\r\nAmpliação de 01 ESB MOD. I e mudança de modalidade de 03 MOD. I para MOD. II\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n22\r\n04\r\n02 MOD. I e MOD. II\r\n0\r\n22\r\n04 \r\n03 MOD. I e 01 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de 01 ESB MOD. I\r\nITAPERUNA\r\n135\r\n19 \r\n03 MOD. I e 15 MOD. II\r\n02\r\n135 \r\n19\r\n14 MOD. I e 04 MOD. II\r\n02\r\nMudança de MOD. de 11 ESB de MOD II para MOD. I\r\nPINHEIRAL\r\n39\r\n08\r\n04 MOD. I\r\n0\r\n39\r\n08\r\n04 MOD. I\r\n01\r\nImplantação de 01 NASF\r\nSEROPÉDICA\r\n135\r\n16\r\n10 MOD. I\r\n0\r\n135 \r\n16\r\n14 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de 04 ESB MOD. I\r\nTERESÓPOLIS\r\n90\r\n17\r\n04 MOD. I\r\n0\r\n102\r\n17\r\n04 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de 12 ACS\r\nId: 956969\r\n"
        ],
        "956970": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 917 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL E A INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- o Projeto apresentado pelo Colegiado de Gestão Regional do Médio Paraíba, \r\n- a manifestação favorável da área técnica desta Secretaria, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bispartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Complexo Regulador e a Informatização das Unidades de Saúde do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 956970\r\n"
        ],
        "956971": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 918 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- que a área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde;\r\n- a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção a Urgência;\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção à Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência: SAMU - 193 em todo o território nacional;\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, em seu art. 6º, item e, exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal;\r\n- a responsabilidade do Ministério da Saúde de articular as ações no âmbito Nacional, Estadual, Regional e Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências, promovendo sua plena implantação/implantação;\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais;\r\n- a necessidade de estabelecer a Política Regional de Urgência e Emergência na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro a partir da organização de sistemas municipalizados, com referências previamente definidas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro da atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgência;\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida;\r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos gestores estaduais e municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, sob coordenação do primeiro;\r\n- que cabe ao estado e CGR o planejamento da distribuição regional e municipal respectivamente, dos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a construir o Plano e Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências;\r\n- a necessidade de implantar os Comitês Gestores de Urgência Regionais com objetivo de assessorar e supervisionar o processo de implementação dos Planos Regionais de Atenção às Urgências, monitorar o cumprimento das pactuações estabelecidas, promover a interlocução entre os atores envolvidos e avaliar os fluxos de usuários para os serviços de urgência; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010.\r\n:\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Serrana.\r\n- O Comitê a que se refere o Art. 1º terá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\n1- representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional da Serrana;\r\n2 - representante da Central de Regulação Serrana - Superintendência de Integração e Regulação (SESDEC/RJ);\r\n3 - representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Serrana (SVS/SESDEC);\r\n4 - representante do Comando de Bombeiro da Área (CBA-X);\r\n5 - representante regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6 - representante Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ);\r\n7 - representante Regional do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ);\r\n8 - representante Regional de Atenção Básica;\r\n9 - representante da Regional da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/CS);\r\n10 - representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública;\r\n11- representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n12- representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ);\r\n13 - representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada microrregião;\r\n14 - representante do COREN-RJ;\r\n15 - representante do Departamento de Estrada e Rodagem (DER- RJ);\r\n16 - representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT);\r\n17 - representante das Concessionárias de rodovias da região Serrana;\r\n18 - representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DENIT).\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n1- elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região Serrana e submetê-lo à aprovação do CGR/S;\r\n2- avaliar e supervisionar a execução do plano de urgência e emergência aludida no item anterior;\r\n3- estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar na Região;\r\n4- implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5- supervisor e avaliar o complexo regulador;\r\n6- propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n7- planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n8- apresentar relatório semestral ao CGR;\r\n9- promover a Integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n10 - analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção à Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n11- definir rede de comunicação de risco regional.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\nO Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Deliberação, o seu Regimento Interno ao CGR/S.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956971\r\n"
        ],
        "956972": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 919 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO SERRANA CIES-SERRANA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, \r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, \r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Serrana - CIES-SERRANA/RJ.\r\n- A CIES-SERRANA/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR-SERRANA/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá vinte e quatro membros com a seguinte composição:\r\nÓRGÃO E INSTITUIÇÕES - NÚMERO E REPRESENTANTES\r\nMembros do CGR-SERRANA/RJ:\r\n- 01 Representante SESDEC - Regional\r\n- 01 Representante dos Secretários Municipais de Saúde da Região Serrana\r\nRepresentantes do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde:\r\n- 01 Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Serrana\r\nRepresentantes dos Conselhos Municipais de Saúde:\r\n- 01 Representante dos usuários do grupo 1 \r\n- 01 Representante dos usuários do grupo 2 \r\n- 01 Representante dos usuários do grupo 3 \r\nRepresentantes dos Profissionais de Saúde:\r\n- 01 Representante dos Profissionais de Saúde do grupo 1 \r\n- 01 Representante dos Profissionais de Saúde do grupo 2 \r\n- 01 Representante dos Profissionais de Saúde do grupo 3 \r\nRepresentante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde:\r\n- 01 Representante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde. \r\nuniversidades sediadas e com certificação regional:\r\n- 01 Representante da Graduação \r\n- 01 Representante da Pós-graduação \r\n- 01 Representante da Extensão \r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família/Hospitais e policlínicas de saúde:\r\n- 01 Representante do grupo 1 - Representado pelo Município de Nova Friburgo\r\n- 01 Representante do grupo 2 - Representado pelo Município de Teresópolis\r\n- 01 Representante do grupo 3 - Representado pelo Município de Petrópolis\r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Vigilância em Saúde:\r\n- 01 Representante do Grupo 1 - representado pelo Município de Cordeiro\r\n- 01 Representante do Grupo 2 - representado pelo Município de Sumidouro\r\n- 01 Representante do Grupo 3 - representado pelo Município de Carmo.\r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde das Secretarias Municipais / Estaduais de Educação:\r\n- 01 Representante do grupo 1 \r\n- 01 Representante do grupo 2 \r\n- 01 Representante do grupo 3 \r\nRepresentante da SESDEC - CIES Estadual:\r\n- 01 Representante da SESDEC - CIES Estadual \r\nRepresentante Estudantil (DCE) vinculados a UNE:\r\n- 01 Representante Estudantil (DCE) vinculados a UNE\r\nA coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CIES-SERRANA/RJ.\r\nAs instituições e órgãos competentes da CIES-SERRANA/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES-SERRANA/RJ.\r\nNos itens III, VI, VII, VIII e IX deste artigo ficará a cargo do CGR a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da Região Serrana.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - SERRANA/RJ: \r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - SERRANA/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Serrana.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\nIncentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\nContribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\nApoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-S/RJ deverá submeter a proposta de regimento interno do CGR-SERRANA/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 956972\r\n"
        ],
        "956973": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 920 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA O PROGRAMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o projeto apresentado pelo CISBAF,\r\n- a manifestação favorável do Colegiado de Gestão Regional da Metropolitana I, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Adequação do SAMU - Baixada Fluminense, segundo a Portaria nº 2.970, de 08 de dezembro de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 956973\r\n"
        ],
        "956974": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nALTERAÇÃO DE PORTE DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a Pactuação no CGR Intramunicipal Capital realizada em 30/04/2010,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 853, de 11 de fevereiro de 2010,\r\n- que as UPAs do Complexo do Alemão e da Rocinha possuem infra- estrutura física que permite o aumento do número de leitos de observação para 09 leitos e de urgência para 03 leitos, além de área para implantação de mais 02 consultórios médicos, um para clínica e outro para pediatria, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar a alteração de Porte das Unidades de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão e da Rocinha, do Município do Rio de Janeiro, para Porte II, em conformidade com a Portaria nº 1.020/GM, de 13 de maio de 2009.\r\n- Fica definida a solicitação do aporte de recursos financeiros para o custeio das UPAs do Complexo do Alemão e da Rocinha.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 956974\r\n"
        ],
        "956975": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 922 DE 06 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Residência Multiprofissional em Saúde Integral da Criança e dos Adolescentes Cronicamente Adoecidos do Instituto Fernandes IFF/FIOCRUZ em parceria com a SESDEC/RJ selecionado pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, conforme Portaria Conjunta nº 1, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde datada de 24 de fevereiro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 956975\r\n"
        ],
        "956984": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 03 de dezembro de 2009, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06 de maio de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o projeto de implementação, desenvolvimento e expansão do complexo regulador, nos termos abaixo.\r\n- integrar informações via web, das diversas Unidades de Saúde do Estado, dando agilidade e desburocratizando os processos da Central Estadual de Regulação;\r\n- adequação física das Centrais Estaduais Regionais de Regulação;\r\nadequando-as às ações em rede da CER;\r\nalocação da Central Estadual Regional Metropolitana I, atualmente alocada na Central Estadual de Regulação, em sua nova sede no Município de São João de Meriti;\r\nimplantação dos NIR nos hospitais da rede estadual de saúde, garantindo informações em tempo real;\r\nreestruturação da CER, adequando-a às ações em rede;\r\ntreinamento e capacitação dos profissionais envolvidos no processo regulatório através de projetos de educação continuada.\r\n- Fica estabelecido o cronograma de implantação:\r\nPERÍODO DE EXECUÇÃO\r\nETAPAS\r\nVALOR DO PROJETO \r\nVALOR A SER REPASSADO \r\nSALDO\r\nATIVIDADE\r\nmaio a agosto/2010\r\n- \r\n\r\n- \r\n- \r\n- \r\nLicitação\r\nsetembro a novembro/2010\r\n1ª etapa - 30%\r\nR 272.654,00 \r\nR 288.000,00 \r\nR 15.346,00 \r\nServiço de reforma, aquisição de equipamentos e informatização das Centrais Estaduais Regionais de Regulação.\r\nDezembro/2010 a março/2011\r\n2ª etapa - 40%\r\nR 299.912,00 \r\nR 384.000,00 \r\nR 99.434,00 \r\nContinuação do serviço de reforma, aquisição de equipamentos e informatização das Centrais Estaduais Regionais de Regulação e Capacitação de pessoal.\r\nmarço a maio/2011\r\n3ª etapa - 30%\r\nR 387.434,00 \r\nR 288.000,00 \r\nR 0,00\r\nContinuação da informatização das Centrais Estaduais Regionais de Regulação; Capacitação de pessoal e Educação continuada.\r\nTOTAL\r\nR 960.000,00 \r\nR 960.000,00 \r\n- \r\n-\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.12.2009.\r\nId: 956984\r\n"
        ],
        "957389": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            " 0\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.773/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da BRASFELS S/A, para obras de ampliação de dois segmentos do píer, onde se desloca o pórtico, localizado em Jacuecanga, município de Angra dos Reis,\r\n- que as construções dos piers serão feitas sobre estacas, de modo a não interferir com a circulação das águas, bem como alterar a dinâmica costeira na região,\r\n- que a atividade de estaleiro não se enquadra nas tipologias descritas na Lei Estadual n° 1.356/88, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,\r\n- que a atividade não se enquadra na DZ - 1839, pois a mesma re fere-se a implantação de grandes e pequenas estruturas de apoio náutico, para fins de lazer náutico, e\r\n- o Relatório de Vistoria elaborado pela SUPBIG n° 061.03.10, de 26 de janeiro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela BRASFELS S/A, para obras de ampliação de dois segmentos do píer, onde se desloca o pórtico, localizado em Jacuecanga, município de Angra dos Reis, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Determinar que o INEA prossiga no licenciamento solicitado vinculando a emissão da licença à Anuência do ICMBio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 957389\r\n"
        ],
        "957523": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n0\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.541/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de implantação do Terminal de Granéis Sólidos no Porto de Itaguaí, localizado no Município de Itaguaí.\r\n- que a área a ser implantado o futuro Terminal de Granéis Sólidos se localiza entre os Pátios de Estocagem da CSN e da CPBS,\r\n- que os Terminais Portuários da CSN e da CPBS, arrendatários da Companhia Docas do Rio de Janeiro, também possuem Licença de Operação,\r\n- que a área do futuro terminal é desprovida de vegetação significativa e encontra-se totalmente descaracterizada ambientalmente, em face de estar situada entre os dois pátios de estocagem da CSN e CPBS, com intenso movimento de minério e outros produtos,\r\n- os diversos Estudos de Impacto Ambiental, já desenvolvidos na região, e\r\n- que, de acordo com a CARTA - DIRPRE N° 2336/2010, neste momento não será contemplada a construção de pier de atracação para atender ao terminal de granéis sólidos, não sendo desta forma necessário avaliar os impactos relativos a dragagem, trafego de embarcações, derrocamentos etc,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de implantação do Terminal de Granéis Sólidos no Porto de Itaguaí, localizado no Município de Itaguaí, restringindo-se a área do pátio de estocagem sem a implantação da infra-estrutura portuária, devendo o INEA solicitar a apresentação de Estudo Ambiental compatível com a atividade a ser implantada.\r\n- No caso de instalação de infraestrutura portuária deverá ser feito novo requerimento de licença, quando deverá ser apresentado o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 957523\r\n"
        ],
        "957524": [
            "2010-05-14 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 11/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/500.507/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução do trecho 05 do Projeto de Implantação do Parque Fluvial dos Rios Piabanha e Santo Antônio, no Município de Petrópolis, compreendendo a recuperação das margens e da calha do Rio Piabanha e a construção de uma ciclovia, e\r\n- o Ofício INEA/DILAM n° 169/2010, solicitando autorização do ICMBio para o licenciamento ambiental,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para execução do trecho 05 do Projeto de Implantação do Parque Fluvial dos Rios Piabanha e Santo Antônio, no Município de Petrópolis, compreendendo a recuperação das margens e da calha do Rio Piabanha e a construção de uma ciclovia.\r\n- Determinar ao INEA que prossiga no licenciamento solicitado vinculando a emissão da licença à Anuência do ICMBio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2010\r\nPresidente\r\nId: 957524\r\n"
        ],
        "957868": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO Nº 10 DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nneste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e conforme Assembléia Ordinária realizada em 17 de março de 2010,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir Calendário para as etapas preparatórias da Assembléia de Eleição das Entidades da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, conforme quadro abaixo:\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\nData\r\nAtividades\r\n27 de abril\r\nDesignação da Comissão Eleitoral.\r\nAté 15 de maio \r\nPublicação do calendário eleitoral e Comissão Eleitoral em DOERJ.\r\n18 de maio \r\nAprovação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012.\r\nAté 25 de maio \r\nPublicação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a gestão 2010/2012 em DOERJ.\r\n25 de maio a 30 de junho\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\n02 de julho\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\n05 de julho\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada.\r\n08 de julho\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso.\r\n12 de julho\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas.\r\n15 de julho\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias.\r\n20 de julho\r\nAssembléia de Eleição.\r\nAté 30 de julho\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ.\r\n17 de agosto\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2010/2012.\r\n\r\nA Assembléia de Eleição reunir-se-á no dia 20 de julho de 2010, no Auditório do CEDIM. Localizado na Rua Camerino, n° 51 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, n° 275 - Sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - tel.: (21) 2332-6085 - Fax (21) 2332-7175, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\n.\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 28.4.2010.\r\n*DELIBERAÇÃO Nº 11 DE 27 DE ABRIL DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO 2010/2012 PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e conforme Assembléia Ordinária realizada em 17 de março de 2010,\r\nRESOLVE:\r\n\r\nInstituir e designar a Comissão Eleitoral para acompanhar o Processo Eleitoral das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2010/2012 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ.\r\nPara coordenação do processo de habilitação de representantes da Sociedade Civil instituída pelo COJUERJ uma Comissão Eleitoral, integrada por 3 (três) conselheiros(as).\r\nSomente os (as) conselheiros (as) e entidades que não concorrem ao pleito eleitoral poderão compor a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\nCompete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento para a condução dos trabalhos da Assembléia de Eleição.\r\nO COJUERJ elegerá, em reunião plenária, a Comissão Eleitoral.\r\nA Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembléia de Eleição.\r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nanalisar a documentação das entidades da sociedade civil;\r\nhabilitar as entidades da sociedade civil;\r\ndivulgar as entidades da sociedade civis habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\nPara habilitação, as entidades da sociedade civil ou organização deverão indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades.\r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação.\r\nA Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as deliberações sobre os recursos dos representantes das entidades da sociedade civil que requererem revisão das decisões.\r\n- Somente se admitirá recurso de representantes das entidades civis no caso de não habilitação do seu próprio pedido.\r\nFicam designados os membros da Comissão Eleitoral do COJUERJ, a seguir: \r\nAllan Borges - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nDenise Corecha Rosa Alves - Secretaria de Estado de Educação; e\r\nFernando da Silva Motta - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\nOs esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, n° 275 - Sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - tel.: (21) 2332-6085 - Fax (21) 2332-7175, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 28.4.2010.\r\nId: 957868\r\n"
        ],
        "958269": [
            "2010-05-17 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A REALIZAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual n° 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto n° 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual n° 125 de 15 de janeiro de 2009, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 05 de fevereiro de 2010,\r\n° - Aprova a realização da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTEZ\r\nPresidente\r\nId: 958269\r\n"
        ],
        "959510": [
            "2010-05-18 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2010\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, considerando o teor da reunião plenária ocorrida em 18 de dezembro de 2009 e os termos do art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/130086/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir Comissão Especial para Assuntos Normativos, no âmbito do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, no intuito de elaborar estudos, discutir legislação arquivística do Estado do Rio de Janeiro, propor políticas e diretrizes para viabilizar a estruturação de um Sistema Estadual de Arquivos, visando à normatização da gestão documental no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\nad referendum do Plenário, os membros abaixo relacionados:\r\n- Maria Izabel de Oliveira;\r\n- Carla Regina Petrópolis Vieira de Castro Freitas;\r\n- Maria Rosângela Cunha;\r\n- Mônica Maria Martins de Araújo;\r\n- Carlos Henrique Ferreira da Silva.\r\n- A Comissão Especial será presidida por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos de seus membros.\r\n- Caberá à Comissão Especial para Assuntos Normativos as seguintes atribuições: \r\na) ao seu Presidente:\r\n- convocar as reuniões, elaborar as agendas de trabalho e estabelecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n- apresentar periodicamente ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos Estudos desenvolvidos pela referida Comissão;\r\n- convidar, se necessário, especialistas para obter subsídios necessários à consecução dos objetivos da Comissão ora constituída.\r\nb) registrar em Ata todas as reuniões da Comissão Especial para Assuntos Normativos.\r\n- A Comissão Especial para Assuntos Normativos apresentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Deliberação, relatório conclusivo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2010\r\nREGIS FICHTNER\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\nPresidente do CONEARQ\r\nId: 959510\r\n"
        ],
        "960283": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, \r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.633/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para ampliação da capacidade de movimentação e estocagem de minério de ferro do TECAR, de 31 MTPA para 45 MTPA, contemplando a instalação de berma no pátio 5, de virador de vagão, de sistemas auxiliares de correias transportadoras e de bacia de sedimentação, reforma da retomadora R-2 e do transportador TC-47 e correção da drenagem do terminal, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/nº - Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico n° 40/2010 da GELIN/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para ampliação da capacidade de movimentação e estocagem de minério de ferro do TECAR, de 31 MTPA para 45 MTPA, contemplando a instalação de berma no pátio 5, de virador de vagão, de sistemas auxiliares de correias transportadoras e de bacia de sedimentação, reforma da retomadora R-2 e do transportador TC-47 e correção da drenagem do terminal, localizada na Estrada da Ilha da Madeira s/n - Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do procedimento de licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2010\r\nPresidente\r\nId: 960283\r\n"
        ],
        "960284": [
            "2010-05-21 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 18/05/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do processo nº E-07/202.977/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa KLABIN SEGALL S/A para as obras de expansão do Complexo Marina Porto Búzios, localizado na Praia da Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa KLABIN SEGALL S/A para as obras de expansão do Complexo Marina Porto Búzios, localizado na praia da Rasa, Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 960284\r\n"
        ],
        "962542": [
            "2010-05-24 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 18/05/2010\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO Nº 01 DE 17 DE MAIO DE 2010\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO Nº 03 DE 17 DE MAIO DE 2010\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 962542\r\n"
        ],
        "963307": [
            "2010-05-26 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. EXPLOSÃO DE APARTAMENTO EM SÃO GONÇALO - 30/01/2006.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.028/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à Concessionária CEG em conjunto com a CAENE e solicitar à Defesa Civil do Município de São Gonçalo vistoria em todo o complexo condominial de que trata o presente processo, com a devida emissão de relatório à AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG promova campanha de esclarecimento sobre a segurança no fornecimento do gás aos moradores daquele complexo de condomínio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 19/03/2010.\r\nId: 963307. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "963568": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O PARECER CONJUNTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SESDEC - REFERENTE AO ANO DE 2008.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e pela Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Planilhas de Execução Orçamentária Trimestrais encaminhadas pelo Fundo Estadual de Saúde relativo ao exercício de 2008,\r\n- a apresentação da Prestação de Contas - Execução Orçamentária - pelo Fundo Estadual de Saúde à Comissão de Gestão, Orçamento e Financiamento, à Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e à Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, \r\n- o Parecer Conjunto das Comissões de Gestão, Orçamento e Financiamento, Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, e Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, favorável à aprovação, e\r\n- a aprovação em Reunião Extraordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 23 de dezembro de 2009, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a Prestação de Contas - Execução Orçamentária da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC referente ao ano de 2008, com a ressalva abaixo transcrita:\r\n“A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AINDA NECESSITA SOFRER ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA SUA FORMATAÇÃO”.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\nPresidente \r\nId: 963568\r\n"
        ],
        "963569": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O RELATÓRIO E O PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO PROVISÓRIA E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE E CONTROLE SOCIAL DO CES-RJ RELATIVOS AOS PROJETOS DO HEMORIO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991, e pela Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\nIDERANDO:\r\n- a avaliação conjunta da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social e da Comissão Provisória de Avaliação dos projetos da Hemorrede, favorável à aprovação, e\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 08 de janeiro de 2010, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA:\r\nda Comissão Provisória de avaliação dos projetos da Hemorrede e da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, o qual aprova, sem quaisquer restrições, o Projeto do HEMORIO para investimento na aquisição de equipamentos de hemoterápicos e de informática para os serviços públicos de hemoterapia;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\nId: 963569\r\n"
        ],
        "963570": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A ANULAÇÃO E A ABERTURA DE UM NOVO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 22.172, de 14 de maio de 1996,\r\n- o Decreto de 18 de setembro de 2008,\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde-CES aprovado em 12 de dezembro de 2008,\r\n- o Ofício SESDEC/GS/CES-RJ nº 03/2010, de 04 de janeiro de 2010,\r\n- o Relatório dos Conselheiros Articuladores da Região do Médio Paraíba,\r\n- a reunião da Comissão Executiva de 04 de fevereiro de 2010,\r\n- o que dispõe o art. 14, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Municipal de Barra de Piraí, \r\n- a reunião em 18 de janeiro de 2010 em Barra do Piraí, com a presença dos articuladores regionais Srª Rosaura e Elias, no Conselho Municipal de Saúde,\r\n- os fatos ocorridos na eleição da Comissão Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Barra do Piraí, e\r\n- a aprovação do “PARECER” da Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde na Reunião Plenária Ordinária em 05 de fevereiro de 2010, \r\nDetermina ao Conselho Municipal de Barra do Piraí a anulação e a abertura de um novo processo eleitoral, obedecendo ao art. 14, parágrafo único, do seu Regimento Interno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 963570\r\n"
        ],
        "963682": [
            "2010-05-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o déficit de Leitos de Terapia Intensiva no Estado,\r\n- a necessidade de modernização tecnológica do parque existente,\r\n- que a organização das Unidades deverá obedecer critérios de acesso, existência de recursos humanos capacitado e economia de escala, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Proposta Técnica, no Anexo desta Deliberação, apresentada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nTécnica: Modernização e Ampliação de Leitos de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCONSIDERANDO o reconhecimento de déficit de leitos de terapia intensiva no Estado, tanto adulto quanto pediátrica e neonatal;\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernização tecnológica do parque existente;\r\nCONSIDERANDO que a organização das Unidades deverá obedecer a critérios de acesso, existência de recursos humanos capacitados e economia de escala;\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil vem apresentar a proposta de Reestruturação dos Leitos de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro em relação á modernização e ampliação dos mesmos, com um número máximo de 100 leitos. Além disto, a SESDEC irá realizar um Curso de Atualização em Terapia Intensiva. \r\nEnquanto não houver a habilitação pelo valor da diária estabelecido pelo Ministério da Saúde a SESDEC irá arcar com o custeio desses leitos desde que os processos estejam constituídos e credenciados na CIB.\r\nOs critérios para adesão a proposta são:\r\n- as SMS deverão indicar os hospitais que farão adesão a este programa;\r\n- as unidades serão visitadas pelos representantes escolhidos no CGR (máximo 3 representantes, sendo 2 de municípios e 1 da SESDEC) e será preenchido o check list ,conforme Portaria MS;\r\n- deverão ser constituídos os processos de credenciamento e habilitação conforme previsto pelo MS;\r\n- levantamento da capacidade instalada real, da possibilidade de fixação de profissionais especializados, serviços de apoio disponíveis, SAMU regional;\r\n- os hospitais que não possuem unidade de terapia intensiva e necessitarem de obras deverão apresentar cronograma de execução e autorização da VISA;\r\n- os hospitais que somente modernizarão o parque tecnológico que não estiverem em acordo com as normativas vigentes deverão apresentar declaração da direção da unidade, do chefe do serviço e do secretário municipal de saúde com o compromisso das adequações necessárias em no máximo 6 meses após adesão;\r\n- hospitais que requisitarem a modernização e a ampliação de leitos devem estar em conformidade com a legislação vigente;\r\n- em qualquer caso deverá ser encaminhado termo de compromisso de funcionamento dos equipamentos bem como da manutenção dos mesmos;\r\n- no caso de ampliação de leitos deve existir termo de garantia de pessoal qualificado para utilização dos equipamentos;\r\n- no caso de número de leitos superior a 100, a proposta será avaliada pela área técnica da SESDEC pelo critério de cobertura assistencial e acessibilidade;\r\n- as unidades obrigatoriamente servirão como referência regional;\r\n- deverá ser enviado trimestralmente relatório de performance da unidade de terapia intensiva para conhecimento do CGR e da área técnica de atenção especializada;\r\n- a produção hospitalar destes leitos deve constar do Sistema de Informações Hospitalares;\r\n- os Hospitais devem possuir as comissões obrigatórias conforme legislação pertinente;\r\n- os hospitais deverão apresentar metas quantitativas e qualitativas que serão apreciadas nos CGRs.\r\nA conclusão desta primeira fase deverá ocorrer até o final de junho.\r\nApós a aprovação da proposta regional no CGR, a mesma será objeto de pactuação na CIB de agosto inclusive do credenciamento de tais unidades.\r\nPelo menos 30% dos profissionais das unidades beneficiadas deverão participar do Curso de Atualização fornecido pela SESDEC que ocorrerá aos sábados, conforme cronograma que será apresentado posteriormente.\r\nDeverá ser apresentada comprovação do titulo de especialista em terapia intensiva ou cronograma de adequação da qualificação dos pro fissionais.\r\nId: 963682\r\n"
        ],
        "964543": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 906 DE 20 DE ABRIL DE 2010\r\nAPROVA INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, publicado no DOU nº 192, de 07/10/2009, Seção 1, páginas 44 e 45 que estabelece financiamento para a implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de abril de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde, conforme planilha no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nonjunta SESDEC/COSEMs para apoio e fortalecimento das ações de Planejamento em Saúde.\r\nDescrição da Ação\r\nEstimado (em R )\r\nContratação de 05 apoiadores regionais\r\n60.000,00\r\nCapacitação 05 apoiadores regionais e 10 coordenadores de CGR nos instrumentos do PlanejaSUS.\r\n30.000,00\r\nViabilização de transporte hospedagem e alimentação\r\n158.600,00\r\nEncontros de planejamento e oficinas de análise crítica\r\n60.000,00\r\nmpressos \r\n30.000,00\r\nTotal\r\n338.600,00\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30 de abril de 2010.\r\nId: 964543\r\n"
        ],
        "964544": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 24 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Regiões Metropolitanas I e II concentram cerca de 80% da população do Estado do Rio de Janeiro com alta densidade populacional e complexos problemas sociosanitários,\r\n- as baixas coberturas da Estratégia Saúde da Família na maioria dos municípios e insuficiência de estrutura de Atenção Básica,\r\n- o cenário agravado pelas chuvas que deram visibilidade aos problemas nas regiões, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a construção e implantação pela SESDEC-RJ de 50 (cinqüenta) Unidades Básicas de Saúde nas Regiões Metropolitana I e II, que se dará através de Termos de Adesão assinados pelos municípios para a efetiva operação das Unidades.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 964544\r\n"
        ],
        "964545": [
            "2010-05-28 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 924 DE 24 DE MAIO DE 2010\r\nO FINANCIAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de maio de 2010, \r\nDELIBERA:\r\ndos 21 (vinte e um) Municípios aprovados para o financiamento das Unidades Básicas de Saúde, a saber: Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra Mansa, Cabo Frio, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duque de Caxias, Mesquita, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Quatis, São Gonçalo, Silva Jardim, Piraí, Resende, Rio das Flores, Rio de Janeiro, Queimados, Quissamã e Volta Redonda através da Portaria GM nº 2226/2009, que já tenham recebido 10% (dez) do valor dos recursos, e que apresentem à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa o documento de início da obra assinado pelo responsável local do CREA e assinado pelo gestor municipal para o recebimento dos 65% ( sessenta e cinco) referentes à segunda etapa da construção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 964545\r\n"
        ],
        "964964": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 238 DE 25 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - INCIDENTE COM A EMBARCAÇÃO VISCONDE DE MORAES - TRECHO PAQUETÁ/PRAÇA XV - EM 26/03/2007. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.076/2007, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S/A, a penalidade de multa correspondente a R 100.000,00 (cem mil reais), na forma prevista na Cláusula vinte e sete, inciso III, do Contrato de Concessão, atualizadas conforme previsto no parágrafo único da Cláusula vinte e nove do contrato de concessão;\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, a lavratura do Auto de Infração, onde deverá ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a contar do efetivo recebimento do respectivo Auto, e a forma do recolhimento;\r\n- Estabelecer o prazo de 10 (dez) dias, também contados do recebimento do Auto de Infração, para que a Concessionária, querendo, apresente impugnação;\r\n- Caso a concessionária apresente Impugnação ao Auto de Infração, o prazo para pagamento ficará suspenso;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nMETROVIÁRIA DO RIO DE JANEIROMETRO RIO - ACOMPANHAMENTO DA OPERAÇÃO DA 1ª - DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ EFETIVO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0062447- 70.2010.8.19.0001 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.100/2010, por maioria dos Conselheiros votantes, \r\n- Determinar a suspensão do presente feito até que seja efetivamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do processo judicial nº. 0062447-70.2010.8.19.0001, entre a Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A - Metrô Rio e o Ministério Público Fluminense;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2010\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n(Vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nSUPERVIA A PENALIDADE DE MULTA DE 0,2% (DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DO FATURAMENTO ANUAL DA MESMA, NO EXERCÍCIO DE 2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.041/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Considerar a Concessionária SUPERVIA culpada pela Ocorrência Relevante havida em 18 de janeiro de 2010 com o Trem Prefixo UP-108 no Ramal de Japeri que trafegou sem maquinista da estação Ricardo de Albuquerque as proximidades da estação Oswaldo Cruz;\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do faturamento anual da mesma, no exercício de 2009, atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, devidamente atualizada, em razão da falta de cumprimento por parte da Concessionária do disposto no caput da Cláusula Quarta, o inciso I da Cláusula Décima e o caput da Cláusula Décima Quinta do referido Diploma Contratual;\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos parágrafos 5º e 6º da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, contado do efetivo recebimento do Auto de Infração;\r\n- Para o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo Art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nSUPERVIA - OCORRÊNCIA RELEVANTE NO MOVIMENTO DE TRENS DA SUPERVIA NO DIA 15/06/09 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE CONFORME ART. 6º, §3º, I DA LEI Nº 8.987/95.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.156/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Isentar a concessionária Supervia, da responsabilidade pela suspensão do serviço, em função dos eventos ocorridos em 15/06/09, conforme art. 6º, §3º inciso I da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar à SECEX, após trânsito em julgado da presente decisão, a tomada de providências administrativas no sentido do seu arquivamento.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 242 DE 25 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - TUMULTO NA ESTAÇÃO DE EMBARQUE DA PRAÇA XV EM 08 DE ABRIL DE 2009 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 229 DE 23 DE MARÇO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.103/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Conhecer do recurso, posto que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter-se a pena pecuniária de R 100.000,00 (cem mil reais), a ser atualizada na forma prevista no parágrafo único da Cláusula 29 do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA, o cumprimento do Art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 229, de 23 de março de 2010.\r\n- Caso já tenha sido expedido o documento a que se refere o Art. 2º da DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 229 de 23 de março de 2010, deverá ser juntada ao processo, cópia com comprovante de recebimento.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 964964. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "965839": [
            "2010-05-31 00:00:00",
            " \r\nFIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRESENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nDO FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA VINCULAÇÃO SISTÊMICA\r\nA regulação do funcionamento das instituições privadas de Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com a metodologia de ensino presencial, obedecerá ao disposto nesta Deliberação.\r\nEntende-se por instituições privadas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino aquelas previstas no inciso III do art. 17 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - nº 9.394/96, ou seja, que oferecem o Ensino Fundamental, Ensino Médio, ou ambos.\r\nNo caso de a instituição oferecer a Educação Infantil, e, ainda, o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio, sua vinculação sistêmica será com o Sistema Municipal para a primeira etapa, e com o Sistema Estadual para as etapas finais da Educação Básica, conforme dispõe a LDB, em seu art. 18 - inciso II, combinado com o já referido art. 17 - inciso III.\r\nNa hipótese de o Município compor com o Estado Sistema Único de Educação Básica, na forma do art. 11, parágrafo único da Lei Federal nº 9.394/96, a vinculação, independentemente da etapa ofertada, passa a ser exclusivamente ao Sistema Estadual de Ensino.\r\nAs instituições de ensino privadas, de Educação Básica, oferecida de forma presencial, obrigam-se, nos termos desta Deliberação, às condições de: \r\nI. autorização para funcionamento e avaliação das condições indispensáveis para um ensino de qualidade, pelo Poder Público;\r\nII. cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Estadual de Ensino.\r\nCAPÍTULO II\r\nA Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\nA Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo da aprendizagem assim o recomendar.\r\nA Educação Infantil divide-se em:\r\nI. creche para crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos e onze meses;\r\nII. pré-escola para crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e onze meses.\r\nO Ensino Fundamental tem a seguinte organização:\r\nI. anos iniciais, do 1º ao 5º ano de escolaridade;\r\nII. anos finais, do 6º ao 9º ano de escolaridade.\r\nO 1º (primeiro) ano do Ensino Fundamental destina-se à alfabetização e, como tal, deverá ser estruturado de forma lúdica, respeitando-se o desenvolvimento próprio da criança nesta faixa etária, sua unicidade e sua lógica.\r\nO Ensino Médio poderá, atendidos os requisitos da formação geral, preparar o educando para:\r\nI. para o exercício de profissões técnicas, observado o perfil exigido para cada eixo tecnológico, mediante a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\nII. para o exercício do magistério da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, mediante a oferta de Ensino Médio na modalidade Normal.\r\nO Ensino Fundamental e o Ensino Médio podem ser oferecidos na modalidade de Educação para Jovens e Adultos, observada a idade para ingresso e conclusão dos cursos, conforme legislação específica.\r\nCAPÍTULO III\r\nAs instituições de ensino devem oferecer e manter instalações seguras, confortáveis e compatíveis com sua proposta pedagógica, respeitadas as respectivas normas legais, inclusive aquelas concernentes aos portadores de necessidades especiais.\r\nPara o funcionamento de instituição de ensino é indispensável dispor de dependências reservadas à equipe técnico-administrativo-pedagógica, de forma a garantir a reserva e o sigilo das relações, das informações e dos documentos escolares, assim, no mínimo, distribuídas:\r\nI. secretaria escolar, em local seguro e apropriado para guarda da documentação do aluno e da instituição de ensino;\r\nII. direção escolar, em espaço específico para o atendimento reservado; \r\nIII. sala dos professores, espaço reservado para o convívio social, troca de experiências dos profissionais da instituição;\r\nIV. sala de leitura e/ou espaço multimídia;\r\nV. espaço destinado à Coordenação Pedagógica, observado o disposto no art. 20, II, desta Deliberação.\r\nAlém do disposto no artigo anterior, as dependências reservadas à Educação Infantil devem ter as seguintes características:\r\nI. área mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima correspondente a 80% (oitenta por cento) da área física;\r\nII. paredes pintadas ou revestidas com material lavável;\r\nIII. piso de material de fácil limpeza;\r\nIV. mobiliário de dimensões e características que proporcionem conforto e segurança às crianças atendidas;\r\nV. boas condições de ventilação e iluminação;\r\nVI. existência de berçário, de locais para amamentação e higienização, com balcão e pia, para o nível de Creche, na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano e 11 (onze) meses.\r\nAlém do disposto no art. 10, as dependências físicas destinadas ao Ensino Fundamental e/ou ao Ensino Médio devem:\r\nI. ter área mínima de 1m² (um metro quadrado) por aluno, sendo permitida a ocupação máxima corresponder a 80% (oitenta por cento) da área física;\r\nII. possuir número de janelas ou basculantes compatível com a área total da sala de aula, de modo a permitir circulação de ar e iluminação, independente da existência de aparelhos de ar condicionado e iluminação artificial;\r\nIII. ter, pelo menos, 20% (vinte por cento) de área de circulação, em se tratando de salas de aula ou de salas ambiente;\r\nIV. ser guarnecidas de móveis e equipamentos compatíveis com as características físicas e a faixa etária dos usuários e estar em boas condições de conservação e uso;\r\nV. apresentar boas condições de segurança, acessibilidade e higiene;\r\nVI. incluir área externa livre, em espaço integrante do imóvel escolar, para uso recreacional e social dos alunos, com tamanho compatível com a capacidade de matrícula;\r\nVII. dispor obrigatoriamente de área com características adequadas à prática de Educação Física, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integrante do imóvel escolar, ou disponibilizada por força de contrato ou convênio registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\nA área externa, prevista no inciso VI, com parte obrigatoriamente coberta, destina-se à recreação dirigida, ao lazer e à prática de educação física, se for o caso, e seu piso pode ser natural ou revestido.\r\nNo caso da prática da educação física realizada fora do ambiente escolar, conforme previsto no inciso VII - in fine, o representante legal deverá declarar a forma de deslocamento dos alunos, fazendo constar no Contrato de Prestação de Serviços Escolares.\r\nAs instalações sanitárias destinadas a alunos devem ser de uso exclusivo destes, adequadas à faixa etária e em número suficiente para atender à capacidade de matrícula.\r\nA cozinha e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança e de higiene.\r\nOs bebedouros devem ser equipados com componente filtrante, sendo de dimensões e características que facilitem o uso pelas crianças, e em número compatível com a capacidade de matrícula. \r\n- Os aparelhos fixos de recreação são opcionais, mas, existindo, devem atender às normas de segurança do fabricante e ser objeto de conservação e manutenção periódicas.\r\nO funcionamento de estabelecimentos de ensino em prédios comerciais, além do disposto neste Capítulo, fica condicionado à existência de:\r\nI.controle de entrada e saída para os alunos;\r\nII.espaço próprio para convívio social, com área compatível com a capacidade de matrícula.\r\nAs instituições de ensino que possuírem piscina deverão obter registro do órgão fiscalizador (Corpo de Bombeiros), conforme o disposto em legislação especifica vigente1.\r\nPara a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, o material didático e as instalações físicas devem ser compatíveis com o curso que se pretende ministrar, observando-se acervo atualizado de publicações técnicas e livros, laboratórios e equipamentos de informática, com linha de acesso à rede internacional de informações, em espaço próprio.\r\nCAPITULO IV\r\nDOS RECURSOS HUMANOS \r\nSeção I\r\nAs instituições de ensino privadas de Educação Básica que ministrem Ensino Fundamental e/ou Médio, em suas modalidades, precedido(s) ou não de Educação Infantil, devem contar com uma equipe técnico-administrativo-pedagógica com a seguinte constituição mínima: \r\nI. diretor e diretor-substituto com uma das seguintes formações:\r\na) curso de licenciatura plena em pedagogia;\r\nb) Curso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria; \r\nc) curso de pós-graduação strito sensu em Educação.\r\nII. coordenador ou orientador pedagógico, nas escolas com atendimento a partir de 200 (duzentos) alunos matriculados, com uma das seguintes formações:\r\na) curso de licenciatura plena em pedagogia;\r\nb) curso de pós-graduação lato sensu em Supervisão ou Orientação Educacional/Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de Educação Superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nc) curso de pós-graduação strito senso em Educação.\r\nIII. secretário escolar com lato sensu das seguintes formações:\r\na) técnico de nível médio em Secretaria Escolar; \r\nb) licenciatura plena em Pedagogia; \r\nc) pós-graduação lato sensu em Administração e/ou Gestão Escolar, com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, em instituição de educação superior credenciada de acordo com as normas federais.\r\nOs profissionais que compõem a equipe de que trata este artigo devem ter, necessariamente, o início e o término de sua atuação na instituição de ensino cadastrados no órgão próprio do sistema de ensino.\r\nÀ instituição de Educação Infantil é facultada a contratação de secretário e, em optando por não fazê-lo, atribui-se ao diretor a responsabilidade de manter organizada e atualizada a documentação dos educandos.\r\nSeção II \r\nPara o docente de Educação Básica exige-se, como formação mínima, diploma registrado no órgão competente, habilitando-o a lecionar:\r\nI. para docência na Educação Infantil e/ou nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível de Ensino Médio, na modalidade Normal;\r\nII. para docência nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou no Ensino Médio, inclusive na modalidade Normal, em nível de Educação Superior:\r\na) em curso de graduação - licenciatura plena, na disciplina específica;\r\nb) ou mediante curso de complementação pedagógica em disciplina específica, cursado em instituição de educação superior credenciada e de acordo com as normas federais que tratam da matéria;\r\nIII. para atuação na Educação Profissional Técnica de Nível Médio, estão habilitados preferencialmente os profissionais licenciados (licenciatura plena ou programas especiais de formação) na área profissional objeto do curso e no correspondente curricular.\r\na) poderão, ainda, ser admitidos, de acordo com a seguinte ordem preferencial:\r\n1. na falta de profissionais licenciados, os graduados de nível superior na correspondente área profissional ou de estudos:\r\n2. na falta de profissionais graduados em nível superior nas áreas especificas, profissionais graduados em outras áreas e que tenham comprovada experiência profissional na área do curso;\r\n3. na falta de profissionais graduados, técnicos de nível médio na área do curso, com comprovada experiência profissional na área do curso;\r\n4. na falta de profissionais de nível técnico com comprovada experiência, outros profissionais reconhecidos por sua experiência profissional na área;\r\n5. na falta de profissionais com licenciatura específica na área objeto do curso, a instituição deverá apresentar plano especial para preparação de docentes.\r\nPara efeito de comprovação da exigência deste artigo, poderá ser aceita, até a expedição do documento definitivo, a certidão de conclusão do curso acompanhada do histórico escolar.\r\nCAPÍTULO V \r\nO Regimento Escolar é o documento legal, de caráter obrigatório, no qual se estabelecem as normas de funcionamento do estabelecimento de ensino, quanto aos aspectos de organização administrativa, didática e pedagógica, e as regras das relações entre os membros da comunidade escolar e com o público em geral.\r\nO Regimento Escolar apoia a execução da Proposta Pedagógica, devendo ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e ficar à disposição do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino e da comunidade escolar.\r\nA Matriz Curricular de cada etapa da Educação Básica oferecida deve constituir anexo do Regimento Escolar.\r\nQualquer alteração no Regimento Escolar, inclusive na(s) Matriz(es) Curricular(es), deverá ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e só poderá ser aplicada no período letivo seguinte.\r\nA elaboração do Regimento Escolar é da inteira responsabilidade do estabelecimento de ensino, não tendo validade os dispositivos que contrariem a legislação vigente.\r\nA Proposta Pedagógica é a base orientadora do trabalho da instituição, que é livre para sua elaboração e execução, com a participação do corpo docente e da equipe técnico-pedagógica.\r\nAo elaborar sua Proposta Pedagógica, o estabelecimento de ensino, usando a autonomia que lhe conferem as normas vigentes, com o compromisso de atender a finalidade da Educação Básica, deve assegurar ao educando formação comum indispensável para o exercício da cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e no prosseguimento dos estudos.\r\nTÍTULO II\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO\r\nCAPÍTULO I\r\nA Autorização para Funcionamento é o ato pelo qual o Poder Público, através do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, permite o funcionamento de instituição privada de ensino, no seu âmbito de competência, cumpridas às exigências desta Deliberação. \r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo, inclusive, às instituições de ensino privadas que oferecem a Educação Infantil sediadas em municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino, na forma do disposto no § 3º do art. 1º desta Deliberação.\r\nNo caso de estabelecimento de ensino que funciona em mais de 01 (um) endereço, a autorização para funcionamento diz respeito a cada uma das unidades físicas, devendo ser solicitada para cada uma delas, vinculando-se ao respectivo CNPJ quando for o caso.\r\nO requerimento de autorização para funcionamento de Educação Básica deve ser protocolado na coordenadoria regional à qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, ou no órgão que a substituir, até 31 de agosto do ano civil em curso, para início das atividades no ano letivo seguinte. \r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo também às solicitações de autorização para funcionamento de novas etapas e modalidades de ensino.\r\nDesrespeitado o prazo previsto no caput deste artigo, o pedido de autorização para funcionamento do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e do Ensino Médio na modalidade Normal não produzirá os efeitos para o ano letivo seguinte, a fim de que se cumpra o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos previstos em Lei.\r\nNo caso de Curso de Educação para Jovens e Adultos - EJA, o disposto no parágrafo anterior aplica-se para início do funcionamento no 2º (segundo) semestre do ano letivo seguinte, considerando-se a organização curricular e a duração do período letivo.\r\nO prazo estabelecido no caput não se aplica à solicitação de autorização para funcionamento de Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, que deve ser protocolada até 180 (cento e oitenta) dias antes do início previsto das atividades, respeitado o disposto nos §§ do art. 32 desta Deliberação.\r\nO pedido de autorização para funcionamento é instruído com os seguintes documentos:\r\nI. requerimento inicial, dirigido ao Secretário de Estado de Educação, pelo representante legal da entidade mantenedora da instituição de ensino, contendo: \r\na) nome e qualificação do requerente, inclusive com telefone(s) e endereço eletrônico (e-mail);\r\nb) nome, CNPJ e endereço de funcionamento da instituição de ensino;\r\nc) especificação dos níveis e modalidades de educação que pretende ofertar;\r\nd) declaração de pleno conhecimento de toda a legislação de educação e ensino e a obrigação de cumpri-la, sob as penas da lei.\r\nII. atos constitutivos da entidade mantenedora e alterações contratuais ou atas pertinentes, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com destaque da cláusula, artigo ou dispositivo que torne explicito seu vínculo educacional e o objetivo social, especificando o nível, etapa(s) e modalidade(s) de ensino oferecido. \r\nIII. qualificação de todos os dirigentes que subscrevem o ato constitutivo da entidade mantenedora e a mais recente alteração contratual ou ata, cédula de identidade, CPF ou documento que o substitua na forma da lei, comprovantes de residência, excluída a possibilidade de aceitação de declaração de terceiros.\r\nIV. comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, consoante a identificação de localização de sua sede, além da identificação de outros locais de funcionamento. \r\nV. alvará de localização provisório ou definitivo, fornecido pela autoridade municipal.\r\nVI. declaração que ateste a idoneidade financeira da entidade e de seus sócios, firmada por estabelecimentos bancários ou financeiros em operação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nVII. documento que autoriza o uso do imóvel, comprovado por um dos seguintes documentos: \r\na) título de propriedade em nome da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro Geral de Imóveis ou certidão de ônus reais; \r\nb) contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, registrado no Registro de Títulos e Documentos ou Registro Geral de Imóveis, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, (02) dois anos na data da autuação do processo de requerimento. \r\nVIII. declaração da capacidade máxima de matrículas, apurada pela consideração do número total de vagas do conjunto de salas de aula, multiplicado pelo número de turnos de funcionamento.\r\nIX. listagem dos cursos já autorizados, devidamente comprovados, quando for o caso.\r\nOs documentos mencionados nos incisos II, III, V e VII deverão ser apresentados devidamente autenticados, ou acompanhados de seus originais para autenticação pelo Órgão Público.\r\nPara a oferta da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Médio na modalidade Normal e Educação para Jovens e Adultos, além dos documentos descritos no artigo anterior, deverá constar do processo o Plano do Curso, atendidas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e demais legislações conexas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA VISTORIA INICIAL \r\nObservado o disposto no capítulo anterior desta Deliberação, cabe ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino a designação imediata de uma Comissão de Vistoria Inicial, através de ordem de serviço a ser autuada no corpo do processo.\r\nA Comissão de Vistoria Inicial de que trata este artigo compõe-se de 03 (três) servidores ocupantes de cargo de professor inspetor escolar e tem prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da ordem de serviço designatória, para pronunciar-se conclusivamente, em relatório detalhado, autuado no corpo do processo, quanto ao pedido de autorização submetido ao Poder Público. \r\nA visita da Comissão de Vistoria Inicial deverá atender aos seguintes objetivos:\r\nI. prestar esclarecimentos ao representante legal da mantenedora sobre questões que digam respeito ao requerimento apresentado e à correta instrução do processo, quando assim se fizer necessário;\r\n, as condições para atendimento ao pleito inicial, observado o disposto no Capítulo III, do Título I desta Deliberação.\r\nIII. analisar os autos processuais à luz da presente norma e, considerando o resultado da(s) visita(s) ao imóvel, pronunciar-se em laudo conclusivo, assinado por todos os membros, que deverá contemplar os aspectos que foram objeto de deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para funcionamento, especificando:\r\na) condições de higiene, ventilação, iluminação e segurança;\r\nb) existência de piscina, área externa, aparelhos fixos de recreação, mobiliário adequado, além de piso e paredes revestidos com material de fácil limpeza;\r\nc) a realidade encontrada, no que se refere às instalações físicas e aos equipamentos; \r\nd) os documentos analisados e/ou recebidos, comentando-os, se for o caso;\r\ne) a capacidade máxima de matrículas;\r\nf) a existência de equipes técnico-administrativo-pedagógica e docente habilitadas, na forma da Lei;\r\ng) a existência de dependências e instalações reservadas às equipes técnico-administrativo-pedagógica e docente; \r\nh) a relação dos cursos já autorizados e em funcionamento, quando for o caso; \r\ni) a relação dos cursos a serem autorizados, destacando os que não serão autorizados devido a parecer desfavorável recebido, com ampla justificativa para tal.\r\nVerificado o não cumprimento ao que determina a presente Deliberação, a Comissão de Vistoria Inicial notificará o representante legal, concedendo prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências. \r\nNa hipótese de laudo conclusivo favorável, certificada pela Comissão de Vistoria Inicial a viabilidade de cumprimento do número mínimo de dias letivos pela instituição de ensino, dar-se-á ciência ao requerente, no corpo do processo, que o mesmo permite, automaticamente, o início de funcionamento provisório de suas atividades escolares, nas bases nele discriminadas, até a vistoria final e a emissão do ato autorizativo pelo Poder Público.\r\nO laudo conclusivo favorável da Comissão de Vistoria Inicial é uma autorização provisória para todos os fins, até que seja emitido o ato autorizativo, e terá consignada a data do documento como a de início do funcionamento autorizado, observando-se, quando for o caso, a data do início do ano letivo em curso. \r\nNa hipótese prevista no § 2º do art. 26 desta Deliberação, deverá ser consignada a autorização a partir do início do ano, período, ou semestre letivo seguinte.\r\nPara a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, deverá ser observado:\r\nI. na ocasião da visita da comissão de professores inspetores escolares, deve ser apresentado um Termo de Responsabilidade em relação à implantação, implementação e avaliação do Plano do Curso, assinado pelo coordenador técnico do curso, documento que será parte integrante do laudo final. \r\nII. caso a Comissão necessite de maior esclarecimento técnico, poderá solicitar laudo emitido por profissional habilitado na área do curso que a instituição pretende ministrar, conforme norma a ser estabelecida pelo órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino.\r\nNo caso de laudo conclusivo desfavorável, a Comissão deve dar pronta ciência de seus termos ao requerente, fornecendo-lhe cópia da conclusão denegatória, mediante recibo no corpo do processo, bem como informando da possibilidade de interposição de recurso, na forma do Capítulo V, deste Título. \r\nNo cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Comissão deverá registrar a advertência da impossibilidade de funcionamento até eventual decisão favorável em face de recurso porventura interposto. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA VISTORIA FINAL\r\nA vistoria final da comissão de inspetores escolares tem como objetivo verificar se o estabelecimento de ensino está funcionando regularmente, em consonância com as normas educacionais vigentes e comprometido com a oferta de ensino de qualidade, de acordo com o seu requerimento, e, ainda: \r\nI. verificar a organização dos arquivos escolares, no que se refere a informações e dados sobre os alunos, assim como da instituição de ensino;\r\nII. comprovar a existência de impressos de documentos escolares, individuais e coletivos;\r\nIII. verificar se houve alteração na constituição da entidade mantenedora e/ ou na equipe técnico-administrativo-pedagógica da instituição de ensino;\r\nIV. no caso de ter havido alteração, informar se houve comunicação ao órgão competente;\r\nV. verificar a compatibilidade entre a execução da Proposta Pedagógica, cursos oferecidos e os recursos físicos, materiais e humanos disponibilizados pelo estabelecimento de ensino.\r\nA vistoria final prevista no artigo anterior será efetuada no prazo de 06 (seis) a 12 (doze) meses da data da autorização provisória, devendo ser realizada por nova Comissão composta de 03 (três) servidores ocupantes de cargo de Professor Inspetor Escolar, para visita in loco, a fim de observar o fiel cumprimento de todos os quesitos elencados na presente Deliberação, previamente aprovados no laudo favorável que autorizou provisoriamente a instituição de ensino, observando-se que:\r\nI. a composição da nova Comissão será diferente da anteriormente constituída, alterando-se 01 (um) ou mais membros, dependendo da disponibilidade operacional da Equipe de Inspeção Escolar. \r\nII. a visita da Comissão de Vistoria Final não interfere na inspeção regular por parte da Equipe de Acompanhamento e Avaliação à qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino.\r\nNo ato da Vistoria Final, deverá ser apresentado à Comissão:\r\nI. uma via do Regimento Escolar, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documento e a(s) Matriz(es) Curricular(es) desenvolvida(s) pelo estabelecimento de ensino.\r\nII. documentos comprobatórios de identificação e habilitação do Corpo Docente, por componente curricular;\r\nIII. relação dos alunos matriculados no período, com os procedimentos adotados e o respectivo amparo legal. \r\nVerificado o funcionamento regular do estabelecimento, a Comissão de Vistoria Final emitirá um relatório, ratificando o laudo anterior emitido pela Comissão de Vistoria Inicial (autorização provisória), que será encaminhado ao órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação para emissão do ato autorizativo definitivo. \r\nA Comissão de Vistoria Final terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de designação, para emitir relatório, elaborado na forma do inciso III, do art. 30 desta Deliberação, onde também deverão constar o cartório e o número de registro do Regimento Escolar. \r\nConstatada qualquer irregularidade, a Comissão de vistoria final notificará o representante legal, concedendo prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, para cumprimento das exigências, sob pena do cancelamento da autorização provisória e encerramento do(s) curso(s) ou das atividades do estabelecimento de ensino. \r\nNão sendo cumpridas as exigências, a Comissão de vistoria final emitirá laudo desfavorável, anexando ao processo, além dos documentos elencados no art. 36: \r\na) Relação de alunos por série ou turma e cópia da ata de resultados finais;\r\nb) relação de professores por série, turma e componente curricular;\r\nc) calendário escolar cumprido no ano letivo. \r\nO órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino emitirá ato autorizativo relativo ao período compreendido entre a data do primeiro parecer favorável e a data de encerramento de ofício, emitido pela Comissão de Vistoria Final, respeitando-se, quando possível, o cumprimento do ano letivo.\r\nInterposto recurso contra decisão da Comissão de Vistoria Final, o ato previsto no parágrafo anterior será emitido após a decisão do Conselho Estadual de Educação.\r\nNão sendo realizada a Vistoria Final no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da autorização provisória, caberá ao Representante Legal solicitar a designação da Comissão, visando à continuidade da tramitação do processo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES\r\nO encerramento, ou a suspensão, das atividades do estabelecimento de ensino autorizado poderá ocorrer:\r\nI. por determinação do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, quando constatada e comprovada qualquer irregularidade que constitua ilegalidade ou que possa efetivamente comprometer a qualidade da prestação do serviço educacional;\r\nII. por iniciativa da entidade mantenedora.\r\nO encerramento, ou a suspensão, poderá, ainda, ser total ou parcial das atividades, conforme normas estabelecidas pelo órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino.\r\nPara fim de comprovação de irregularidade no caso previsto no inciso I do artigo anterior, deverá ser designada comissão especial de verificação integrada por 03 (três) servidores ocupantes de cargo de professor inspetor escolar para, após visita in loco, elaborar relatório inicial. \r\nNa ocasião da visita, in loco, a Comissão deverá conceder prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que a entidade mantenedora do estabelecimento de ensino corrija todas as irregularidades ou distorções constatadas.\r\nFindo o prazo concedido, conforme disposto no artigo anterior, a comissão especial de verificação apresentará, autuado no corpo do processo e no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, relatório final à autoridade que a designou, para fins de ciência e encaminhamento.\r\nTendo a entidade mantenedora cumprido todas as exigências feitas pela Comissão, a autoridade responsável promoverá o imediato arquivamento do processo administrativo. \r\nNa hipótese de a entidade mantenedora não ter cumprido todas as exigências dentro do prazo concedido, o processo administrativo será encaminhado, de imediato, ao órgão próprio do Sistema, que emitirá ato de encerramento das atividades do estabelecimento de ensino e de recolhimento de seus arquivos, garantindo a regularização da vida escolar dos alunos.\r\nNo caso de encerramento ou suspensão das atividades pelo prazo máximo de cinco anos por iniciativa da entidade mantenedora, conforme previsto no inciso II do art. 41 desta Deliberação, o processo deverá ser instruído com requerimento, dirigido ao titular da Secretaria de Estado de Educação, contendo:\r\na) a caracterização completa do estabelecimento de ensino e de sua entidade mantenedora;\r\nb)a exposição dos motivos que determinaram a decisão;\r\nc) a data prevista para o término ou suspensão das atividades, observada a garantia do cumprimento do ano letivo.\r\nAté que ocorra o efetivo recolhimento do acervo escolar pelo órgão competente, no caso de encerramento, o(a) Diretor(a) e o(a) Secretário(a) Escolar continuarão responsáveis pela guarda da documentação do estabelecimento de ensino, vedada a expedição de qualquer documento nos casos de encerramento de jure.\r\nNo caso de suspensão das atividades escolares, requerida pelo estabelecimento de ensino, o representante legal deve ser informado, por escrito, no corpo do processo, que durante o período de guarda temporária do acervo, deverá ser mantido atualizado o nome do diretor(a) e do secretário(a) escolar.\r\nA partir da data da notificação do estabelecimento de ensino, no caso de encerramento de jure, a expedição de documentos será efetuada pela Inspeção Escolar.\r\nNo caso de encerramento pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação em que haja risco à conservação do acervo escolar pela direção do estabelecimento de ensino, a documentação ficará sob a guarda da Inspeção Escolar.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO RECURSO\r\nDa decisão proferida pelas comissões de professores inspetores escolares caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do interessado.\r\nO recurso deve ser processado no corpo do processo administrativo no qual tiver sido exarada a decisão recorrida. \r\nNa impossibilidade da obtenção da ciência do requerente da decisão denegatória no corpo do processo, a Comissão encaminhará cópia da decisão à Coordenação de Inspeção Escolar, que providenciará a publicação do indeferimento, passando a ser este o marco inicial do prazo recursal.\r\nInterposto o recurso na forma do artigo anterior, caberá à Comissão que proferiu a decisão o juízo de reconsideração do laudo denegatório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \r\nEm caso de reconsideração da decisão desfavorável, deve- se dar prosseguimento ao processo, a fim de garantir o deferimento ao pleito do recorrente. \r\nMantida a decisão desfavorável, os autos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Educação para análise do recurso. \r\nTITULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs prazos para pronunciamento conclusivo do Poder Público estabelecidos nesta Deliberação têm sua contagem interrompida para cumprimento de exigências por parte do representante legal.\r\nO processo de pedido de autorização para funcionamento deverá ser arquivado quando o requerente ou seu procurador legal, cientificado em tempo hábil da existência de exigências pendentes, não proceder ao seu cumprimento no prazo previsto nesta Deliberação.\r\nConsidera-se comprovante de ciência o pronunciamento do interessado no corpo do processo, ou comprovante de aviso de recebimento (A.R.) fornecido pelo órgão postal, identificando o receptor e o dia do recebimento da mensagem, desde que estejam devidamente autuados no processo.\r\nO estabelecimento de ensino já autorizado que pretenda implantar novas etapas e/ou modalidades, deve instruir o processo com os documentos elencados nos incisos I, IV, V, VIII e IX do art. 27 desta Deliberação.\r\nNo caso previsto no caput, a Comissão designada para avaliação deverá observar o procedimento previsto nos artigos 34 e 36 desta Deliberação, emitindo relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\nDecorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar do pedido de autorização protocolado e não tendo o Poder Público se pronunciado conclusivamente quanto ao pedido de autorização para funcionamento ou de reexame em grau de recurso, o requerente pode dar início às atividades do estabelecimento de ensino. \r\nO início de funcionamento das atividades nos termos do caput deste artigo implica a obrigatoriedade de cumprimento de todas as exigências formuladas ou a serem formuladas pelo Poder Público, visando ao pleno atendimento das normas desta Deliberação e à consequente emissão do Ato Autorizativo, do qual, obrigatoriamente, deverão constar as circunstâncias do início das atividades.\r\nNenhum estabelecimento de ensino pode funcionar sem o competente Ato de Autorização, ressalvado o disposto no artigo anterior e no § 1º do art. 32, sujeitando-se quem insistir no funcionamento não autorizado à responsabilização civil e penal por todos os atos praticados, independentemente da ação coibidora do funcionamento, a cargo do Poder Público.\r\nAo estabelecimento de ensino que funciona sem autorização, demonstrado o interesse do representante legal em regularizar a situação para prosseguir as atividades, deverão ser observados os procedimentos referentes à Vistoria Inicial e à Vistoria Final e demais dispositivos pertinentes à solicitação de autorização para funcionamento, previstos nesta Deliberação.\r\nO representante legal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da manifestação de interesse referido no caput, consignada em Termo de Visita da Inspeção Escolar, para dar início ao processo de autorização para funcionamento.\r\nQuando constatado o funcionamento ilegal de um estabelecimento de ensino, seja por inércia do responsável em buscar a autorização, seja por inobservância do parecer desfavorável emitido pela Comissão após a vistoria inicial, a equipe de acompanhamento e avaliação tomará as seguintes providências: \r\nI. O encaminhamento, através de ofício, de cópia do laudo ao órgão Municipal responsável pela emissão de alvará de funcionamento e ao Órgão Central - Coordenação de Inspeção Escolar;\r\nII. A transferência dos alunos para outras instituições de ensino.\r\nA Coordenação de Inspeção Escolar providenciará o encaminhamento ao Ministério Público Estadual de cópia do laudo referido no inciso “I”.\r\nQualquer que seja a forma de encerramento de um estabelecimento de ensino que funcione irregularmente, devem ser anexados ao laudo expedido pela Comissão designada, quando possível, os documentos elencados no art. 39 desta Deliberação.\r\nAlterações que venham a ocorrer na composição, denominação ou endereço da entidade mantenedora, ou na denominação de fantasia da instituição mantida, devem ser, obrigatoriamente, comunicadas - de imediato - ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, mediante formação de processo específico, para fim de registro de alteração dos dados cadastrais da instituição, o que se finaliza com a emissão e publicação de ato próprio de recadastramento.\r\nA substituição parcial ou total do corpo técnico-administrativo da instituição, incluído o Coordenador Técnico do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é submetida, para conferência e registro de alteração de cadastro, ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, mediante formação de processo específico a ser finalizado com a emissão de ato próprio de cadastramento. \r\nAplica-se o disposto no artigo anterior, também, à mudança de endereço de funcionamento do estabelecimento de ensino, exigindo-se, neste caso, pronunciamento conclusivo de Comissão especialmente constituída sobre a adequação das novas instalações e finalizando a tramitação do processo com a publicação de ato de deferimento.\r\nNo caso de reestruturação de entidade mantenedora de estabelecimento de ensino que compartilha o local de funcionamento e as instalações com outra instituição responsável por etapas distintas da Educação Básica, o procedimento obedecerá ao disposto nesta Deliberação, devendo constar no processo de requerimento, além dos documentos elencados no art. 27:\r\nI. requerimento do representante legal da mantenedora do estabelecimento de ensino autorizado, dirigido ao titular da Secretaria de Estado de Educação, solicitando o encerramento da etapa ou segmento de ensino que deixará de oferecer;\r\nII. escritura de transferência de responsabilidade firmada por instrumento público ou particular, registrado em cartório pertinente;\r\nIII. declaração assinada pelo representante legal da nova mantenedora de compromisso e responsabilidade para com o acervo documental, registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos.\r\nNos casos específicos a que se refere o caput deste artigo, serão editados pelo Poder Público 02 (dois) atos, a saber: \r\nI. de autorização para o segmento/modalidade de ensino assumido pela nova entidade mantenedora;\r\nII. de encerramento para a antiga mantenedora.\r\nUma vez emitido o Ato de Autorização para Funcionamento, compete ao Poder Público, por meio da ação regular de Inspeção Escolar, verificar o cumprimento do Regimento Escolar e da Proposta Pedagógica da instituição, a habilitação dos profissionais da educação e a observância do cumprimento da legislação de ensino, reportando eventuais irregularidades.\r\nOs processos de pedido de Autorização para Funcionamento protocolados até a data da publicação desta Deliberação, instruídos na forma da norma anterior, conforme seja o caso, seguirão essa instrução, salvo expressa declaração do interessado, no corpo do processo, em até 30 (trinta) dias após o início de sua vigência, de que opta pela instrução na forma da presente norma.\r\nA opção prevista no caput deste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Ensino Médio na modalidade Normal, que seguirão o trâmite processual da Deliberação vigente à época da data do protocolo do pedido.\r\nAplica-se a presente Deliberação, no que couber, às Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino que ofereçam Educação Básica e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio até a edição de norma específica.\r\nApós a publicação no Diário Oficial do Estado do ato de autorização para funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a Coordenação de Inspeção Escolar fará a inserção do mesmo no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC, para fim de validade nacional.\r\nA Secretaria de Estado de Educação manterá permanentemente atualizada a relação dos estabelecimentos autorizados em seu sítio da internet e, anualmente, publicará essa relação.\r\nA organização de cursos ou instituições de ensino experimentais atenderão o disposto nesta Deliberação no que couber e em regulamentações adicionais previstas em normas específicas.\r\nTodo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o art. 8º da Deliberação CEE nº 265/2001 e as Deliberações CEE nºs 195/92, 231/98, 245/99, 263/01 e 295/05 e os Pareceres Normativos CEE nºs 593/2002(N) e 038/2007 (N).\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas e a Câmara de Educação Básica aprova a presente Deliberação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010.\r\n- Presidente\r\nRelator\r\n- ad hoc\r\n- ad hoc\r\nJoão Pessoa de Albuquerque\r\nad hoc\r\n- ad hoc\r\nad hoc\r\n- ad hoc\r\nLincoln Tavares Silva\r\n- ad hoc\r\nMaria Inês Azevedo de Oliveira\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\n- ad hoc\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nRosiana de Oliveira leite\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 30 de março de 2010.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pela Srª. Secretária de Estado de Educação em ato de 10/05/2010.\r\nId: 965839\r\n"
        ],
        "967605": [
            "2010-06-07 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nACATA A SOLICITAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESOPOLIS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\no relatório da visita, no dia 10 de dezembro de 2009, realizada pelos conselheiros Getúlio Gomes da Rocha e Helio de Albuquerque ao Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis,\r\n- a análise de documentos em posse do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro sobre denúncias relativas à legislação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, eleição dos Conselheiros para o mandato de 2010 a 2011, a Conferência Municipal de Saúde, a eleição da Mesa Diretora e a posse dos conselheiros municipais,\r\no parecer da Comissão de Legislação do Conselho Estadual de Saúde, datado de 04 de março de 2010,\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 05 de março de 2010, que apreciou o parecer,\r\n- os relatórios dos conselheiros estaduais presentes na referida posse, e\r\n- o relatório preliminar do gestor local que trata da ilegitimidade, da criação, funcionamento e representação do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar as recomendações abaixo relacionadas, propostas pela Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social a Secretaria Municipal de e ao Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis.\r\nAo Chefe do Executivo da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis, solicitar que informe no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do oficio, sobre a proposta de Lei em trâmite na Câmara Municipal de Vereadores do referido Município.\r\nAo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, apresente no prazo de 15(quinze) do recebimento do oficio todos os documentos que comprovem o caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis adequado à legislação vigente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nPresidente \r\nId: 967605\r\n"
        ],
        "968382": [
            "2010-06-08 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.548/2008, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA CRUZ DA SERRA LTDA para a atividade de captação e envase de água mineral, localizada na Rua Projetada X lotes 21 a 25, Sítio Santo Antônio, Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias,\r\nque o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\n- que a natureza da atividade de exploração de uma fonte de água mineral tem como pressuposto a preservação do meio ambiente no seu entorno, de maneira a preservar a perenidade do manancial e proteger as águas quanto à possibilidade de contaminação,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- que os impactos provenientes da atividade de envase são passíveis de mitigação e de controle e que a concessão da Licença de Operação estará condicionada à implantação de sistema de controle dos efluentes gerados no processo,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SANTA CRUZ DA SERRA LTDA para a atividade de captação e envase de água mineral, localizada na Rua Projetada X lotes 21 a 25, Sítio Santo Antônio, Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 968382\r\n"
        ],
        "969221": [
            "2010-06-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 925 DE 28 DE MAIO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 870, de 19 de abril de 2010, que incorpora recursos financeiros ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, a fim de auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária;\r\n- a Portaria MS/GM nº 877, de 19 de abril de 2010, que incorpora recursos financeiros ao Teto Financeiro Anual do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade, em virtude da inclusão de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais do SUS;\r\n- a Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Trajano de e Magé, que assumem a gestão dos prestadores de saúde localizados em seu território; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06 de maio de 2010.\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência junho / 2010, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação. \r\n- Os recursos referentes à Portaria MS/GM nº 877 serão repassados ao Fundo Estadual de Saúde até que seja estabelecido parâmetro para o repasse para os Municípios executantes dos procedimentos.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JUNHO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2010\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n48.524.322,20\r\n64.954.496,44\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n561.893,44\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n421.439,23\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.210,29 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.243,92 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.400.818,69\r\n1.292.340,65\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.162,84 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n108.216,08 \r\n- \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n932.876,13 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.635,57 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n259.712,70 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.591.568,86\r\n3.002.265,80\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.085,51 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n514.818,68\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.915,78 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.595,34 \r\n517.237,05 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n147.146,37\r\n622.795,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.965.216,78\r\n3.901.479,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n303.468,74 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n701.750,27\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n112.998,18\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.640,76 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n310.866,29\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n240.826,82 \r\n373.848,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n948.836,77\r\n1.118.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n26.594.509,56\r\n34.602.242,46\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.481.037,95\r\n2.297.226,61\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n384.635,25\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n443.071,79 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.707,94 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.842,73 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.732.384,71\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.752,55 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n17.488.738,99\r\n23.461.646,65\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.019.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n228.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.624.972,76 \r\n8.596.441,17 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n466.677,67\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.422,57 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.340.537,88\r\n3.110.345,45\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n362.513,55 \r\n779.864,09 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.887,15 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.032,92 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,02 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.343.860,95\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n299.310,98 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.108.517,95\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.100,89 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.238,87 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n159.924,96 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.478.073,87\r\n3.962.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.629.185,02 \r\n2.931.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n325.032,25 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.963.407,29\r\n5.799.425,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.616,12 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n177.782,72 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.734,57 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\n\r\nGuapimirim\r\n61.042,63\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n534.756,30\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n858.878,90\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n485.881,86\r\n1.223.732,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n22.053.185,43\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n171.774.700,62\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.400.797,62\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.063.405,08\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.528,47 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.864,08 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.199.839,26\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n571.854,92 \r\nBúzios\r\n\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n158.068,59\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.871.395,39 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n287.480,59\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n477.808,74 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n406.550,79 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.836.170,66\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n134.299,09\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n209.985,60 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.809.569,96\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n318.445,95 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.581,96\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n794.583,05 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n987.125,76\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.530.322,04\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n672.167,94 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.501.140,87\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.316,76\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,31\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.225,19\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n371.354,05\r\nResende\r\n\r\n\r\n1.043.447,12\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n625.369,59 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.535.484,65\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n90.895.145,78\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.448.677,41\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.103.208,62\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n877.487,63\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.050.934,78 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n847.527,96 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n919.312,64 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n9.224.132,54\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n820.198,97 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n66.147.397,50\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.493.073,13\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n440.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n16.095.978,38 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.482.696,59\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n502.697,47 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n6.987.716,00\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.148.260,73 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.526.367,05 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n128.856,81 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n319.383,73 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.821.558,85\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n913.086,33 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.066.623,46\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.835,35 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n308.753,66 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n339.254,42 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n52.274,61\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.349.709,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.460.482,82 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n865.282,47 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.091.993,16\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n169.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n348.605,22 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.094,93\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.626,96 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n187.139,74\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.851.360,14\r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.298.945,42\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n86.628,10\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.105,60\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.947.712,00\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n71.606,88\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro \r\nTeto JUNHO/2010\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JUNHO/2010\r\n1) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\nPIO\r\nValor mês (parcela 03 e 04 / 09)\r\nValor ano (parcela 03 e 04 / 09)\r\nDuque de Caxias\r\n100.517,92 \r\n1.206.215,04 \r\n2) Adesão ao Pacto pela Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n3) PT1.118 de 13/05/2010 - versa sobre Centros de Atenção Psicossocial - CAPS \r\nPIO\r\nVALOR ANO\r\nVALOR MÊS \r\nCABO FRIO\r\n384.000,00\r\n32.000,00 \r\nId: 969221\r\n"
        ],
        "970161": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2010\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125 de 15 de janeiro de 2009.\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 05 de março de 2010. \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 970161\r\n"
        ],
        "970162": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "\r\nRegiões\r\npios\r\nDeleg. Saúde\r\nDeleg. Interset.\r\nRegião Metropolitana I A\r\nRio de Janeiro\r\n64\r\n17\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRegião Metropolitana I B \r\nBelford Roxo\r\n12\r\n4\r\nDuque de Caxias\r\n16\r\n5\r\nItaguaí\r\n4\r\n1\r\nJaperi\r\n4\r\n1\r\nMagé\r\n6\r\n3\r\nMesquita\r\n4\r\n1\r\nNilópolis\r\n4\r\n1\r\nNova Iguaçu\r\n16\r\n5\r\nQueimados\r\n4\r\n1\r\nSão João de Meriti\r\n12\r\n4\r\nSeropédica\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n86\r\n27\r\nRegião Metropolitana II \r\nItaboraí\r\n6\r\n3\r\nMaricá\r\n4\r\n1\r\nNiterói\r\n12\r\n4\r\nRio Bonito\r\n4\r\n1\r\nSão Gonçalo\r\n16\r\n5\r\nSilva Jardim\r\n4\r\n1\r\nTanguá\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n50\r\n16\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\nAperibé\r\n4\r\n1\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n4\r\n1\r\nCambuci\r\n4\r\n1\r\nItalva\r\n4\r\n1\r\nItaocara\r\n4\r\n1\r\nItaperuna\r\n4\r\n1\r\nLaje do Muriaé\r\n4\r\n1\r\nMiracema\r\n4\r\n1\r\nNatividade\r\n4\r\n1\r\nPorciúncula\r\n4\r\n1\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n4\r\n1\r\nSão José de Ubá\r\n4\r\n1\r\nVarre e Sai\r\n4\r\n1\r\nCardoso Moreira\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n56\r\n14\r\nRegião Norte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\n12\r\n4\r\nCarapebus\r\n4\r\n1\r\nConceição de Macabu\r\n4\r\n1\r\nMacaé\r\n4\r\n1\r\nQuissamã\r\n4\r\n1\r\nSão Fidélis\r\n4\r\n1\r\nSão Fco. do Itabapoana\r\n4\r\n1\r\nSão João da Barra\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n40\r\n11\r\nRegiões\r\nMunicipios\r\nDeleg. Saúde\r\nDeleg. Interset.\r\nRegião Serrana\r\nBom Jardin\r\n4\r\n1\r\nCachoeiras de Macacu\r\n4\r\n1\r\nCantagalo\r\n4\r\n1\r\nCarmo\r\n4\r\n1\r\nCordeiro\r\n4\r\n1\r\nDuas Barras\r\n4\r\n1\r\nGuapimirim\r\n4\r\n1\r\nMacuco\r\n4\r\n1\r\nNova Friburgo\r\n4\r\n1\r\nPetrópolis\r\n6\r\n3\r\nSanta Maria Madalena\r\n4\r\n1\r\nS. J. Vale Rio Preto\r\n4\r\n1\r\nSão Sebastião do Alto\r\n4\r\n1\r\nSumidouro\r\n4\r\n1\r\nTeresópolis\r\n4\r\n1\r\nTrajano de Morais\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n66\r\n18\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nAraruama\r\n4\r\n1\r\nBúzios\r\n4\r\n1\r\nArraial do Cabo\r\n4\r\n1\r\nCabo Frio\r\n4\r\n1\r\nCasimiro de Abreu\r\n4\r\n1\r\nIguaba Grande\r\n4\r\n1\r\nRio das Ostras\r\n4\r\n1\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n4\r\n1\r\nSaquarema\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n36\r\n9\r\nRegião Médio Paraíba\r\nBarra do Piraí\r\n4\r\n1\r\nBarra Mansa\r\n4\r\n1\r\nItatiaia\r\n4\r\n1\r\nPinheiral\r\n4\r\n1\r\nPiraí\r\n4\r\n1\r\nPorto Real\r\n4\r\n1\r\nQuatis\r\n4\r\n1\r\nResende\r\n4\r\n1\r\nRio Claro\r\n4\r\n1\r\nRio das Flores\r\n4\r\n1\r\nValença\r\n4\r\n1\r\nVolta Redonda\r\n6\r\n3\r\nTotal\r\n50\r\n14\r\nRegiões\r\npios\r\nDeleg. Saúde\r\nDeleg. Interset.\r\no Centro Sul Fluminense\r\nAreal\r\n4\r\n1\r\nCom. Levy Gasparian\r\n4\r\n1\r\nEngº. Paulo de Frontin\r\n4\r\n1\r\nMendes\r\n4\r\n1\r\nMiguel Pereira\r\n4\r\n1\r\nParacambi\r\n4\r\n1\r\nParaíba do Sul\r\n4\r\n1\r\nPaty do Alferes\r\n4\r\n1\r\nSapucaia\r\n4\r\n1\r\nTrês Rios\r\n4\r\n1\r\nVassouras\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n44\r\n11\r\nRegião Baia da Ilha Grande\r\nAngra do Reis\r\n4\r\n1\r\nMangaratiba\r\n4\r\n1\r\nParati\r\n4\r\n1\r\nTotal\r\n12\r\n3\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL DELEGADOS ============== \r\n504\r\n140\r\nPARÂMETRO: CRITÉRIO POPULACIONAL\r\nPOPULAÇÃO:\r\n\r\n\r\n\r\nATÉ 200.000 HABITANTES\r\n04\r\n\r\n\r\n\r\nDE 200.001 A 400.000 HABITANTES\r\n06\r\n\r\n\r\n\r\nDE 400.001 A 800.000 HABTANTES\r\n12\r\n\r\n\r\n\r\nDE 800.001 A 1.200.000 HABITANTES\r\n16\r\n\r\n\r\n\r\nDE 1.200.001 A 2.000.000 HABITANTES\r\n24\r\n\r\n\r\n\r\nDE 2.000.001 A 2.800.000 HABITANTES\r\n32\r\n\r\n\r\n\r\nDE 2.800.001 A 4.000.000 HABITANTES\r\n40\r\n\r\n\r\n\r\nDE 4.000.001 A 6.000.000 HABITANTES\r\n48\r\n\r\n\r\n\r\nDE 6.000.001 A 7.200.000 HABITANTES\r\n64\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\nQUANT.\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n* DAS REGIÕES\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDistribuição conforme anexo I \r\n140\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSubtotal 1 ========== \r\n140\r\n\r\n\r\n\r\n(*1)\r\n* DO ESTADO (ver nota no rodapé)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\na) REGIÃO CAPITAL - RIO DE JANEIRO\r\n2\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nb) REGIÃO METROPOLITANA I\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nc) REGIÃO METROPOLITANA II\r\n1\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSubtotal 2 ========== \r\n4\r\n4\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal Regiões ========== \r\n\r\n144\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nd) SECRETARIAS DE ESTADO E/OUTROS\r\n\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Assist. Social\r\n16\r\n\r\n\r\n- Secretaria Adm. Penitenciária\r\n7\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Educação\r\n7\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Trabalho\r\n7\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Governo\r\n11\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Cultura\r\n7\r\n\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n3\r\n\r\n\r\n- Secretaria de Esporte e Lazer\r\n2\r\n\r\n\r\n-Secretaria de Cultura\r\n2\r\n\r\n\r\n- Outros\r\n10\r\n\r\n\r\nTotal Intersetorial e outros ========== \r\n72\r\n72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL ========= \r\n\r\n216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n(*1)\r\nQuantitativo a adicionar à delegação da Região levando-se em consideração o somatório \r\n\r\npopulacional.\r\n\r\n\r\nOBS: A distribuição deverá ser paritária e as regiões deverão, em fórum especíco definir o\r\n\r\nsegmento do(a) Delegado(a) adicionado(a).\r\n\r\n\r\nDELEGADOS - ESTADUAIS\r\n\r\nDiscriminação / nome\r\n\r\n\r\na)\r\nMembros do Conselho Estadual de Saúde\r\n52\r\n\r\n\r\nb)\r\nMembros da Comissão Organizadora da IV Conferência de Saúde Mental\r\n40\r\n\r\n\r\nc)\r\nInstituições Estaduais de cunho de Saúde Mental \r\n\r\n\r\n\r\n- Setor Saúde \r\n20\r\n\r\n\r\n\r\n- Intersetoriais\r\n08\r\n\r\n\r\n\r\nTotal Delegados Estaduais ==== \r\n120\r\nCONVIDADOS - ESTADUAIS\r\nANEXO IV\r\n\r\nDiscriminação / nome\r\na)\r\nSetor Saúde (70%) ==================================== \r\n26\r\n\r\n\r\nb)\r\nIntersetorialidade ( 30%) ================================ \r\n10\r\n\r\n\r\n\r\nTotal Convidados Estaduais ==== \r\n36\r\nRESUMO - DELEGADOS PARA V CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\nQUANT.\r\n\r\nDELEGADOS MUNICIPAIS\r\n504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal ( 1 ) ========== \r\n504\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDELEGADOS INTERSETORIAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\na) Regiões \r\n144\r\n\r\nb) Estado\r\n72\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal ( 2 ) ========== \r\n216\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDELEGADOS ESTADUAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\na) CES/RJ\r\n52\r\n\r\nb) Comissão Organizadora\r\n40\r\n\r\nc) Instituições Estaduais de cunho de Saúde Mental \r\n28\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal ( 3 ) ========== \r\n120\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSUB-TOTAL =========== \r\n840\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\n\r\na) Setor Saúde (70%)\r\n26\r\n\r\nb) Intersetorialidade (30%)\r\n10\r\n\r\nTotal ======================= \r\n36\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOBSERVADORES ========== \r\n88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal ( 4 ) ========== \r\n124\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL =========== \r\n964\r\nDISTRIBUIÇÃO QUANTITATIVA DA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ETAPA NACIONAL DA CONFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL\r\nREGIÕES\r\nSAÚDE\r\nINTERSETORIALIDADE\r\nArt.34º (1)\r\nArt. 34º (2)\r\nRegião Capital\r\n4\r\n1\r\nRegião Metropolitana I\r\n4\r\n1\r\nRegião Metropolitana II\r\n4\r\n1\r\nRegião da Baixada Litorânea\r\n4\r\n1\r\nRegião Norte Fluminense\r\n4\r\n1\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\n4\r\n1\r\nRegião Serrana\r\n4\r\n1\r\nRegião Médio Paraíba\r\n4\r\n1\r\nRegião da Baía da Ilha Grande\r\n4\r\n1\r\nCentrol Sul Fluminense\r\n4\r\n1\r\nSubtotal 1 ======== \r\n40\r\n10\r\nSubtotal 2 ======== \r\n50\r\n\r\nMACRO REGIÕES\r\n\r\n\r\nSAÚDE\r\nINTERSETORIALIDADE\r\nArt. 34º (3)\r\nArt. 34º (4)\r\nCapital\r\n5\r\n4\r\nMetropolitana I\r\n3\r\n2\r\nMetropolitana II\r\n2\r\n2\r\nNorte/Noroeste\r\n2\r\n0\r\nC.Sul / Med. Paraíba / BIG\r\n2\r\n0\r\nSerrana / B. Litorânea\r\n2\r\n0\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAIS ===================== \r\n16\r\n8\r\nTOTAIS ===================== \r\n56\r\n18\r\nTOTAL GERAL =============== \r\n74\r\nLegenda:\r\nncisos I;\r\n1º;\r\n2º;\r\nANEXO VII\r\nREGIÕES\r\nCapital\r\nMetropolitana I\r\nMetropolitana II\r\nNoroeste\r\nNorte\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\nBelford Roxo\r\nItaboraí\r\nAperibé\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nDuque de Caxias\r\nMaricá\r\nB.J. Itabapoana\r\nCarapebus\r\n\r\nItaguaí\r\nSão Gonçalo\r\nItalva\r\nConceição de Macabú\r\n\r\nJaperí\r\nNiterói\r\nCambuci\r\nMacaé\r\n\r\nMagé\r\nSilva Jardim\r\nCardoso Moreira\r\nQuissamã\r\n\r\nMesquita\r\nTanguá\r\nItaocara\r\nSão Fidelis\r\n\r\nNilópolis\r\nRio Bonito\r\nItaperuna\r\nS. Fxcº. Itabapoana\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nLage do Muriaé\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\nNova Iguaçú\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nStº. Ant. de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nREGIÕES\r\nSerrana\r\nB. Litorânea\r\nMédio Paraíba\r\nCentro Sul\r\nBaía da I. Grande\r\n\r\n\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBom Jardim\r\nAraruama\r\nBarra de Piraí\r\nComendador Levy Gaspariam\r\nAngra dos Reis\r\nCachoeiras de Macacu\r\nArmação de Búzios\r\nBarra Mansa\r\nEngº. Paulo de Frontin\r\nMangaratiba\r\nCantagalo\r\nArraial do Cabo\r\nItatiaia\r\nMendes\r\nParaty\r\nCarmo\r\nCabo Frio\r\nPinheiral\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCordeiro\r\nCasimiro de Abreu\r\nPiraí\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nDuas Barras\r\nIguaba Grande\r\nPorto Real\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nGuapimirim\r\nRio das Ostras\r\nQuatis\r\nSapucaia\r\n\r\nMacuco\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nVolta Redonda\r\nTrês Rios\r\n\r\nNova Friburgo\r\nSaquarema\r\nResende\r\nVassouras\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRio Claro\r\nParacambi\r\n\r\nStª. Mª. Madalena\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\nSão J. V. Rio Preto\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nS. Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano Morais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCATEG.\r\nNOME\r\nÁREA\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIR. HUMANOS\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SECEL\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nCONSELHO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - COSEMS\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPERJ\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE MENTAL - ABRASME\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nNÚCLEO ESTADUAL DO MOVIMENTO PELA LUTA ANTIMANICOMIAL\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nASSOCIAÇÃO DE PSIQUIATRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA - SGEP\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE MENTAL - CSM-SESDEC\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CES-RJ\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nASSOC. REDUÇÃO DE DANOS / CENTRO BRAS. POLÍTICAS DE DROGAS\r\nINTERST.\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA - CERP\r\nSAÚDE\r\n\r\n\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n\r\n\r\nSEG\r\nSECRETARIAS DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nINTERST.\r\nÓRGÃO INTERSETORIAIS\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSESDEC\r\nSETORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nId: 970162\r\n"
        ],
        "970170": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " REGIMENTO INTERNO\r\nIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL -\r\nINTERSETORIAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E FINALIDADES\r\n- A IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, aprovada na reunião plenária do CES/RJ, de 05 de fevereiro de 2010 e revisado em 21 de maio de 2010em cumprimento às competências atribuídas pelo Decreto nº 22.172 de 14 de maio de 1996, pela Lei Complementar n° 125/2010 e que terá como objetivo debater temas relevantes para o campo da Saúde Mental, assim como os avanços e desafios da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, na perspectiva da intersetorialidade, origina-se da Resolução nº 433 do Conselho Nacional de Saúde, homologado pelo Ministro da Saúde em 14 de janeiro de 2010, com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo do Decreto Governamental nº 42.388 de 31 de março de 2010 e pelo Decreto Presidencial datado de 29 de abril de 2010.\r\n- A IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial deverá promover o debate da saúde mental entre os diversos setores da sociedade civil no atual cenário da Reforma Psiquiátrica, que indica novos desafios para a melhoria do cuidado em saúde mental no território, devendo contemplar o desenvolvimento de ações intersetoriais, com ênfase nos direitos humanos, assistência social, educação, cultura, justiça, trabalho, esporte e lazer, entre outros.\r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial se realizará sob os princípios constitutivos do Sistema Único de Saúde - SUS, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, da Política Nacional dos Direitos Humanos e das demais políticas intersetoriais.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO TEMÁRIO\r\nO temário da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial do Estado do Rio de Janeiro, seguirá os termos da Resolução nº 433, de 14 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional de Saúde, que para a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial definiu como tema central: “Saúde Mental direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios”. O tema central será discutido a partir de três eixos temáticos e respectivos subeixos, :\r\nEixo I - Saúde Mental e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais;\r\nSubeixos:\r\nAmpliação, organização e sustentabilidade da Rede de Saúde Mental na diversidade de suas ofertas de cuidado;\r\nEstratégias de financiamento intersetoriais para sustentabilidade da rede;\r\nPolítica de Assistência Farmacêutica;\r\nPolíticas para acompanhamento, avaliação de serviços e controle das internações;\r\nPolíticas sociais e gestão intersetorial;\r\nReforma Psiquiátrica, Reforma Sanitária e o SUS;\r\nRecursos Humanos, Gestão do Trabalho, Formação e estratégias de qualificação e educação permanente em saúde mental;\r\nEixo II - Consolidando a rede de atenção psicossocial e\r\nfortalecendo os movimentos sociais;\r\nSubeixos:\r\nCotidiano dos Serviços: trabalhadores, usuários e familiares na produção do cuidado;\r\nPráticas clínicas no território;\r\nOs Centros de Atenção Psicossocial - CAPS e a construção de redes: ativando a produção do cuidado de forma intersetorial;\r\nAtenção às pessoas em crise na diversidade dos serviços: leitos de\r\natenção integral e qualificação dos profissionais no hospital geral;\r\nDesinstitucionalização nos hospitais psiquiátricos e de custódia, práticas;\r\nintersetoriais e articulação com a rede;\r\nQualificação da atenção básica em saúde mental e estratégias\r\nintersetoriais;\r\nAtenção integral à infância e à adolescência e o abuso de álcool e outras drogas;\r\nAtenção integral a crianças e adolescentes e estratégias intersetoriais;\r\nAtenção integral a álcool e outras drogas, redução de danos e outras estratégias intersetoriais;\r\nEstratégias de enfrentamento das desigualdades e iniquidades em relação a gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, grupos geracionais, população em situação de rua, em privação de liberdade e outros condicionantes sociais na determinação da saúde mental.\r\nEixo III - Direitos humanos e cidadania como desafio ético e\r\nintersetorial;\r\nSubeixos:\r\nDireitos Humanos e cidadania;\r\nLegislação e direito ao trabalho: qualificação, geração de renda e\r\neconomia solidária;\r\nCultura, lazer, esporte e produção social;\r\nFormação e estratégias de qualificação e educação permanente;\r\nSeguridade social: previdência, assistência social e saúde;\r\nOrganização e mobilização dos usuários e familiares de saúde mental;\r\nComunicação, informação e relação com a mídia;\r\nViolência e saúde mental;\r\nGarantia e fortalecimentos das Comissões Intersetoriais de Saúde Mental nos Conselhos de Saúde;\r\nOs Termos de Referência de cada Mesa observarão,\r\nobrigatoriamente, o tema central e deverão abordar os aspectos relativos aos três eixos temáticos e aos seus respectivos subeixos.\r\ncada eixo temático será discutido em uma mesa- redonda, que contará com a participação de 04 (quatro) expositores e um coordenador, e serão abertos aos delegados, convidados e observadores.\r\nA metodologia específica da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial explicitada no presente Regimento interno, têm o objetivo de propiciar participação ampla e democrática de todos os segmentos representados na Conferência e a obtenção de um produto final que contribua para o alcance dos seus objetivos.\r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial contará com: Mesas-Eixos, Painéis Específicos e Grupos de Trabalho. Esses Grupos de Trabalho serão responsáveis pelo aprofundamento dos conjuntos temáticos.\r\nA discussão nos Grupos de Trabalho - GT's deverá ser feita de modo a garantir a presença eqüitativa dos diversos segmentos de delegados.\r\nCada Grupo de Trabalho - GT contará com um coordenador, um relator indicados pela Comissão Organizadora, devendo o grupo escolher entre seus participantes um relator do grupo.\r\nSerão designados relatores de síntese pela Comissão Organizadora, encarregados de elaborar o relatório correspondente a cada eixo temático.\r\nNos trabalhos dos grupos não serão tratados outros temas além\r\ndaqueles definidos a partir do temário central (tema oficial, eixos e subeixos).\r\nSerá organizado, conforme critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, espaço para exposição e divulgação das experiências institucionais relacionadas ao tema central e eixos temáticos. Os trabalhos deverão ser enviados à Comissão Organizadora até 10 (dez) dias do início da etapa Estadual para conhecimento, seleção dos trabalhos e organização do espaço.\r\nOs relatórios das Conferências Regionais de Saúde Mental deverão ser apresentados, em versão resumida, conforme estrutura e números de laudas a serem definidas pela Subcomissão de Relatoria, e encaminhados à Coordenação Geral da Conferência até 01 de junho de 2010, a fim de serem consolidados para subsidiar as discussões na Etapa Estadual e Nacional.\r\nA Comissão Organizadora, através da Subcomissão de Programação, promoverá a elaboração de textos sobre o temário central para subsidiar as discussões da Conferência.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial será presidida pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC e, no seu impedimento, pelo Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e, no impedimento dos secretários, pela Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\n- São co-presidentes da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial a Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a Secretaria de Administração Penitenciária; a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; Secretaria de Estado de Cultura - SEC.\r\nPara a organização e desenvolvimento de suas atividades, a IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial contará com uma Comissão Organizadora, nomeada através de Resolução Conjunta\r\nSESDEC/SEASDH/SETRAB/SEGOV/SEAP/SEC/SEE.\r\nSEÇÃO I\r\nESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA \r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial terá a seguinte estrutura:\r\nComissão Organizadora\r\nCoordenação Geral\r\nSubcomissões, conforme a seguir:\r\n- Subcomissão de Programação e Comunicação Social;\r\n- Subcomissão de Articulação e Mobilização;\r\n- Subcomissão de Logística e Infraestrutura;\r\n- Subcomissão de Relatoria;\r\n- Subcomissão de Credenciamento.\r\nA Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e entidades com contribuição significativa na área, para integrar às Subcomissões como apoiadores.\r\nSEÇÃO II\r\nATRIBUIÇÕES \r\nA Comissão Organizadora terá as seguintes atribuições:\r\ncoordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da Conferência, atendendo aos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;\r\npropor o Regimento da Conferência, o Regulamento da Etapa Estadual e a Programação;\r\npropor os nomes dos expositores e o temário principal da etapa estadual, bem como os documentos técnicos e textos de apoio;\r\npropor local para realização da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial;\r\ndesignar os integrantes das Comissões;\r\nacompanhar a elaboração do Relatório Final e dos Anais da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial que serão feitos pela Comissão de Relatoria, bem como, promover a publicação e divulgação;\r\nestimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais e/ou Regionais de Saúde Mental nos seus aspectos preparatórios à IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial;\r\nelaborar proposta definindo critérios e modalidades de participação e representação na IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial;\r\ndeliberar sobre os casos omissos.\r\nArt. 13 - À Coordenação Geral caberá:\r\naprovar o plano de recursos financeiros necessários à realização da Conferência, bem como, a prestação de contas ao final do evento;\r\naprovar a proposta de celebração de contratos e convênios;\r\nconstituir e coordenar as Subcomissões;\r\nresponder a consultas regimentais originadas das Etapas municipal e/ou regionais;\r\narticular-se com os Órgãos Setoriais que compõem a Comissão Organizadora e outras instituições para o desenvolvimento dos trabalhos;\r\naprovar a proposta de divulgação do evento;\r\naprovar a programação das atividades da Etapa Estadual;\r\naprovar texto final da relatoria da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, e submetê-lo à Comissão Organizadora;\r\nacompanhar as correspondências oficiais da Conferência;\r\nestabelecer os prazos oficiais de credenciamento de delegados à etapa Estadual;\r\ncoordenar os trabalhos da Etapa Estadual.\r\n- A Coordenação Geral disporá de estrutura para realizar as atividades abaixo:\r\npropor e providenciar condições de infra-estrutura necessárias referentes ao local do evento;\r\npropor e providenciar condições de infra-estrutura necessárias referentes aos equipamentos, instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação e outras;\r\nelaborar orçamento, com base nas informações de atividades consolidadas na Coordenação Geral e prever as suplementações necessárias;\r\nprovidenciar os atos e encaminhamentos pertinentes aos fluxos dos gastos, com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação.\r\nÀs Subcomissões da Comissão Organizadora, em articulação com a Coordenação Geral, caberá:\r\nindicar e confirmar os conferencistas para cada uma das Mesas-Redondas, encarregando-se ainda em obter os textos de suas apresentações com antecedência;\r\nelaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho;\r\nselecionar o material de apoio para distribuição aos delegados;\r\ncoordenar a divulgação institucional e política da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial;\r\narticular-se com os veículos de comunicação das entidades e instituições que compõem o Conselho Estadual de Saúde, das instituições parceiras na realização da Conferência e de outras que possuam interface com a área de Saúde Mental, visando à sua participação nas atividades de Comunicação Social da Conferência;\r\narticular-se especificamente com a Assessoria de Comunicação da SESDEC, visando à elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência.\r\nPropor a programação da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial - IV CESM-I;\r\nA Programação da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial - IV CESM-I, constitui parte do presente Regimento Interno;\r\nomissão de Articulação e Mobilização:\r\nobter informações sobre o andamento das Conferências Municipais e/ou Regionais e Estaduais, por meio das suas comissões organizadoras, especialmente no que concerne à incorporação do temário principal da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, repercussão das exposições, debates nas mesas e conclusões;\r\nestimular a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais e o encaminhamento dos respectivos Relatórios ao Relator- Geral da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, dentro do prazo estabelecido;\r\nfacilitar o intercâmbio entre os municípios/regiões, visando à troca de experiências positivas no que concerne à incorporação do temário da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\nomissão de Logística e Infraestrutura:\r\npreparar e apresentar à Coordenação Geral a prestação de contas de todos os recursos concedidos para a realização da Conferência;\r\nauxiliar a Coordenação Geral na elaboração e negociação de contratos e convênios;\r\npropor cronograma para o desenvolvimento das ações de logística e infraestrutura;\r\narticular-se para definir a infra-estrutura necessária para a realização do evento;\r\narticular-se com as demais Subcomissões, Coordenação Geral e\r\nComissão Organizadora;\r\nomissão de Relatoria:\r\nprovidenciar a elaboração de textos e documentos técnicos de apoio às discussões da Conferência como um todo e em especial à preparação das exposições para as Mesas referentes ao tema principal, aos eixos temáticos e seus subeixos;\r\ncoordenar a relatoria da etapa Estadual;\r\npropor estrutura para a elaboração dos relatórios municipais, regionais e estadual;\r\npropor e coordenar os relatores dos grupos de trabalho, ouvindo a\r\nCoordenação Geral;\r\nconsolidar os relatórios das etapas regionais e prepará-los para distribuição aos delegados da IV Conferência Estadual de Saúde Mental -Intersetorial;\r\nconsolidar os relatórios parciais da Conferência;\r\ncoordenar a elaboração dos consolidados dos Eixos Temáticos;\r\nelaborar a sistematização e o consolidado das moções aprovadas na Plenária Final;\r\nelaborar o Relatório Final e os Anais da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\nomissão de Credenciamento:\r\nEleger o coordenador geral do credenciamento;\r\nPropor, elaborar e realizar métodos de credenciamento dos delegados à etapa estadual e os controles necessários;\r\nOrientar equipe de colaboradores sobre os critérios estabelecidos para credenciamento;\r\nSubmeter à Comissão Organizadora as normas estabelecidas para o credenciamento;\r\nEfetuar o credenciamento dos delegados, bem como, proceder a substituição por sua suplência, quando for o caso.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n- A IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial terá abrangência Estadual e ocorrerá em 03 (três) etapas: municipal, regional e estadual. O temário central e seus respectivos eixos temáticos deverão ser discutidos em todas as etapas.\r\nAs etapas da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, deverão ser realizadas observando-se as datas-limites expostas a seguir:\r\nEtapa Municipal e Regional - De 08/03 a 05/05;\r\n- Etapa Estadual - Dias 11, 12 e 13 de junho de 2010\r\nOs delegados para a etapa Estadual serão indicados nas respectivas Etapas Municipais, se houver, e homologados na etapa Regional;\r\n- O não-cumprimento dos prazos das Etapas municipais e/ou regionais não constituirá impedimento à realização da Etapa Estadual no prazo previsto;\r\nEm todas as etapas, 70 % (setenta porcento) dos delegados deverão ser representantes da saúde, seguindo o critério de paridade, conforme § 1º do art. 17º do Regimento Interno da IV Conferência Nacional de Saúde Mental e, 30% (trinta porcento) de representantes de parceiros intersetoriais;\r\nO critério da paridade se aplica apenas ao setor saúde.\r\nSEÇÃO I\r\nETAPA MUNICIPAL \r\nArt. 17 - A etapa municipal tem por objetivo:\r\nAnalisar a situação do município e região sobre saúde mental;\r\nElaborar proposta para as conferências do município, região, estado e união;\r\nEleger os delegados para a etapa regional e estadual.\r\nSEÇÃO II\r\nETAPA REGIONAL \r\nArt. 18 - A etapa regional tem por objetivo:\r\nAnalisar a situação da região e estado sobre saúde mental;\r\nElaborar proposta da região para as conferências estadual e nacional;\r\nHomologar os delegados para a etapa estadual.\r\nA região que não atingir a participação de 50% (cinquenta porcento) de municípios terá as vagas distribuídas conforme abaixo:\r\na) 50% (cinquenta porcento) das vagas do segmento de gestores serão\r\nabsorvidas pelo Estado;\r\nb) Os 50% (cinquenta porcento) restantes serão absorvidas pelo segmento de gestores dos municípios presentes à Conferência Regional;\r\nc) 100% (cem porcento) das vagas relativas aos segmentos de Profissionais de Saúde e de Usuários serão absorvidas pelos municípios\r\npresentes à Conferência Regional.\r\nOs municípios da região deverão reunir-se para compor comissão organizadora da Conferência Regional, que contará, obrigatoriamente, com a participação de 04 (quatro) integrantes da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental, conforme especificado a seguir:\r\n02 (dois) integrantes da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial;\r\n01 (um) apoiador (Assessoria Técnica de Saúde Mental Estadual;\r\n01 (um) articulador regional de CES/RJ.\r\nSEÇÃO III\r\nETAPA ESTADUAL \r\nArt. 20 - A etapa estadual tem por objetivo:\r\nAnalisar a situação do estado e da união sobre saúde mental;\r\nElaborar proposta do estado para a conferência nacional;\r\nEleger e homologar os delegados do estado para a etapa nacional, respeitando o § 1º do art. 27º do presente Regimento.\r\nO relatório Final da Etapa Regional será apresentado à Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental juntamente com a lista dos Delegados Municipais eleitos à Etapa Estadual, conforme prazo estabelecido no art. 7º e art. 12, parágrafo único, deste Regimento, sendo que:\r\na não realização da Etapa Municipal, por um ou mais Município, não inviabilizará a realização das Etapas Regional e Estadual.\r\n- O Município que não realizar a sua Conferência, para participar da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial deverá, obrigatoriamente, participar da realização da Conferência de Saúde Mental em sua região, conforme agrupamento regional constante no Anexo VII, ou segundo outra forma proposta pela Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\nO Conselho Estadual de Saúde e a Coordenação Estadual de Saúde Mental, através da Comissão Organizadora Estadual, supervisionarão a realização das Conferências Regionais de Saúde Mental.\r\na não realização da Etapa Regional por uma ou mais regiões não\r\ninviabilizará a realização das Etapas Estadual e Nacional.\r\na homologação de delegados à etapa estadual, seja pelas conferências municipais ou pelas regionais, seguirá o quantitativo estabelecido nos Anexos I; II; III e V do presente Regimento e a dos convidados, ao Anexo IV.\r\nNa etapa Estadual só poderão participar:\r\ndelegados eleitos nas Conferências Municipais de Saúde Mental - Intersetorial, devidamente homologados na conferencia Regional conforme distribuição constante dos Anexos I e II;\r\ndelegados indicados pelos demais órgãos que compõem intersetorialidade das ações em saúde mental conforme quantitativo constante dos Anexos II, III e IV\r\ndelegados membros do Conselho Estadual de Saúde conforme quantitatitvo constante Anexo III;\r\ndelegados membros da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, conforme quantitativo constante Anexo III\r\ndelegados convidados de instituições estaduais de cunho de saúde mental conforme quantitativo constante do Anexo III;\r\nconvidados da Comissão Organizadora conforme quantitativo constante Anexo IV;\r\nobservadores conforme quantitativo constante do Anexo V.\r\nO adiamento ou cancelamento da etapa Estadual será de competência da Comissão Organizadora, submetido ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\nA Etapa Estadual será realizada na cidade do Rio de Janeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Campus Francisco Negrão de Lima - Teatro Odyllo Costa Filho, sito à Rua São Francisco Xavier, n° 524 - Maracanã - Rio de Janeiro / RJ, sob os auspícios da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com apoio dos Órgãos Setoriais que compõem a Comissão Organizadora.\r\nEÇÃO I\r\nDA ORGANIZAÇÃO \r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, têm a seguinte configuração:\r\nCredenciamento;\r\nLeitura e aprovação do Regulamento\r\nPlenária de eleição\r\nAbertura\r\nMesas Temáticas\r\nTrabalhos de Grupos\r\nPlenária de Homologação;\r\nPlenária Final.\r\nSUBSEÇÃO II\r\nCREDENCIAMENTO \r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial promoverá, conforme programação, o credenciamento dos seguintes participantes:\r\na) Delegado com direito a voz e voto;\r\nb) Convidado com direito a voz;\r\nc) Observador com direito a voz.\r\nSUBSEÇÃO III\r\nPLENÁRIA DE ELEIÇÃO \r\nO objetivo da Plenária de Eleição é o de compor a Delegação do Estado do Rio de Janeiro à IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial conforme determina os art. 27 e art. 28, inciso II e §§ deste Regimento Interno.\r\nna IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, somente os participantes credenciados na condição de delegados poderá exercer o direito de votar e ser votado.\r\nO processo de eleição obedecerá à seguinte dinâmica:\r\nA Subcomissão de Infraestrutura da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial disponibilizará local apropriado para a realização da reunião de cada uma das regiões, os quais serão sinalizados e, previamente divulgados aos presentes na Plenária;\r\nA Subcomissão de Credenciamento entregará às Coordenações\r\nRegionais, relação nominal, por município, dos delegados credenciados na IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, visando à identificação de seus representantes e facilitar o agrupamento;\r\nA Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial - IV CESM-I acompanhará as reuniões das regiões a fim de fornecer orientações que se fizerem necessárias, bem como, para receber a Ata da reunião com a relação dos eleitos, detalhando, se Saúde ou Intersetorial, o nome completo, o segmento que representa e município, e respectiva Lista de Presença.\r\nSUBSEÇÃO IV\r\nPROPOSTAS \r\nO texto base para discussão nos grupos de trabalho será o consolidado pela Subcomissão de Relatoria dos Relatórios Regionais e trabalhados da seguinte forma:\r\napresentação das propostas listadas na fase municipal/regional, relativas ao tema do grupo;\r\naprofundamento da discussão, com reiteração e/ou indicação de novas propostas dirigidas diferencialmente para os níveis estadual e nacional.\r\nPara que uma proposta seja levada à apreciação da Plenária Final, deverá:\r\na) não sofrer destaque;\r\nb) obter mais de 40% (quarenta porcento) dos votos dos delegados presentes no grupo de trabalho.\r\nSUBSEÇÃO V\r\nDA PLENÁRIA FINAL\r\nA Plenária Final será coordenada pela Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, com a representação dos segmentos de usuários, trabalhadores de saúde e gestores/prestadores de serviço, de acordo com a Resolução CNS n° 333/2003 e por representantes da intersetorialidade.\r\nA votação do Relatório Final será encaminhada da seguinte forma:\r\ndistribuição do consolidado dos relatórios dos grupos e projeção do respectivo texto em telão para leitura e acompanhamento da plenária.\r\nSerão lidas as propostas consolidadas cabendo ao Pleno apresentar ou não destaques.\r\na proposta apresentada que sofrer destaque será posta em votação sendo permitido fazer defesa a favor e contra, com o tempo de 03 (três) minutos, e será considerada como aprovada pela maioria simples dos Delegados presentes no plenário.\r\na proposta apresentada que não sofrer destaque será considerada como aprovada pela maioria simples dos Delegados presentes no plenário. \r\nÀ Plenária Final caberá a aprovação do relatório de propostas e das moções apresentadas pelos Delegados.\r\nSUBSEÇÃO VI\r\nDA DELEGAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL\r\nA homologação dos nomes dos Delegados se dará na Plenária específica.\r\npara ser homologado como delegado à IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial - CNSM-I, o delegado deverá ter, no mínimo, 70% (setenta porcento) de participação na IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial - CESM-I;\r\nSEÇÃO IV\r\nETAPA NACIONAL \r\nA delegação do Estado do Rio de Janeiro à etapa Nacional da IV Conferência de Saúde Mental - Intersetorial, será composta por delegados eleitos e homologados na plenária da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial do Rio de Janeiro, totalizando 74 (setenta e quatro) Delegados.\r\nA distribuição da Delegação dar-se-á por Região, conforme aprovação em Reunião Extraordinária realizada em 21 de maio de 2010.\r\nFica assegurada a delegação mínima estabelecida para cada região -\r\nconstante do Anexo VI, a saber: para o setor saúde, de forma paritária, 04 (quatro) Delegados e, para a intersetorialidade, 01 (um) Delegado, totalizando 50 (cinqüenta) Delegados;\r\nA complementação da delegação do Estado do Rio de Janeiro para a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial, Anexo VI,obedecerá ao seguinte critério, aprovado pelo CES/RJ.\r\n§ 1º - Setor Saúde:\r\n05 (cinco) vagas para a região da capital;\r\n03 (três) vagas para a região metropolitana I;\r\n02 (duas) vagas para a região metropolitana II;\r\n02 (duas) vagas para a macroregião norte/noroeste;\r\n02 (duas) vagas para a macroregião centro sul/médio Paraíba/baía da ilha grande;\r\n02 (duas) vagas para a macroregião serrana/baixada litorânea.\r\nConforme grupamento de regiões definidos pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, e em conformidade com a Recomendação CNS nº 001, de 11 de março de 2010, totalizando 16 (dezesseis) vagas conforme distribuição constante do Anexo VI.\r\n§ 2º - Intersetorialidade\r\n04 (quatro) vagas para região da capital;\r\n02 (duas) vagas para a região metropolitana I;\r\n02 (duas) vagas para a região metropolitana II.\r\nConforme grupamento de regiões definidos pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, e em conformidade com a Recomendação CNS nº 001, de 11 de março de 2010, totalizando 08 (oito) vagas conforme distribuição constante do Anexo VI.\r\nA distribuição paritária exigida aos delegados do Setor Saúde será definida na plenária de eleição da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial conforme Regulamento da IV CESM-I.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO\r\nA IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, em suas três etapas Municipal, Regional e Estadual, conforme Decreto Presidencial de 29 de abril de 2010contará com a participação de representantes dos governos estadual e municipais, de prestadores de serviços de saúde, prioritariamente prestadores de serviços de saúde mental, de representantes de trabalhadores da saúde, em especial prioritariamente trabalhadores nos serviços de saúde mental, de usuários do SUS, em especial, e prioritariamente de usuários dos serviços de saúde mental do SUS, compreendido aqui usuários, propriamente dito, familiares, e de parceiros intersetoriais.\r\nOs participantes da IV Conferência Estadual de Saúde Mental -Intersetorial compreendem 03 (três) categorias:\r\ndelegados, com direito a voz e voto, totalizando 844 (oitocentos e quarenta e quatro) Delegados, conforme Anexo V;\r\nconvidados, com direito a voz, indicados pela Comissão Organizadora, incluídos palestrantes, totalizando 36 (trinta e seis) conforme Anexo V;\r\nobservadores, com direito a voz, indicados na região conforme Anexo V.\r\nO quantitativo de delegados na IV CESM - I, será de até 85% (oitenta e cinco por cento) eleitos por meio de voto nas etapas municipais e regionais e de 15% (quinze por cento) de delegados convidados.\r\nNo processo eleitoral para a escolha dos Delegados, deverão ser eleitos Delegados Suplentes no total de 20% (vinte por cento) das vagas de cada segmento, caracterizada no conjunto dos Delegados Inscritos, devendo ser encaminhado a Ficha de Inscrição de Delegado Suplente à Comissão Organizadora da Conferência até o dia 01 de junho de 2010.\r\nOs delegados suplentes somente poderão substituir os delegados titulares mediante comunicado oficial da Comissão Organizadora Municipal e/ou Regional à Comissão Organizadora Estadual.\r\nOs convidados serão representantes de órgãos, entidades, instituições com atuação de relevância no setor saúde, ou em setores parceiros da área de saúde mental, incluídos palestrantes estaduais, indicados pela Comissão Organizadora.\r\nA quantificação dos convidados, definidos pela Comissão Organizadora da IV CESM-I é a constante do Anexo IV.\r\nO quantitativo de observadores na IV CESM-I representará 10% (dez por cento) do quantitativo dos delegados com direito a voz e voto é o constante do Anexo IV.\r\nA despesa com hospedagem, deslocamento e alimentação dos participantes da IV CESM-I na condição de observadores correrá por suas próprias expensas.\r\nA etapa estadual da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial terá Delegados Regionais e Delegados Estaduais.\r\n- São delegados eleitos os escolhidos nos municípios, regiões, em conferências municipal, regional, tendo por base o critério populacional, garantindo-se a participação mínima de 04 (quatro) delegados por Município para o setor saúde e de 01 (um) Delegado para a intersetorialidade conforme distribuição constante do Anexo I.\r\n:\r\nConselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Estadual de Saúde -\r\nCES/RJ, totalizando 56 (cinquenta e seis) Conselheiros (Anexo III);\r\nmembros da Comissão Organizadora da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, totalizando 40 (quarenta) integrantes (Anexo III)\r\ninstituições estaduais de cunho de saúde mental, totalizando 28 (vinte e oito) integrantes, sendo: 70% (setenta porcento) ou 20 (vinte) convidados, para o setor Saúde e, 30% (trinta porcento) ou 08 (oito) convidados para a Intersetorialidade (Anexo III).\r\nA composição percentual e quantitativa dos delegados eleitos em cada Conferência Municipal e/ou Regional de Saúde Mental deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora, aprovado no Pleno do CES/RJe adequados à realidade estadual, de acordo com os Anexos I, II, III, IV e V deste Regimento.\r\nNos termos da Resolução n° 333/2003, do Conselho Nacional de Saúde, a distribuição da representação dos usuários, dos profissionais de saúde, dos gestores e dos prestadores de serviço no setor saúde obedecerá à seguinte proporção:\r\n50% dos participantes serão representantes dos usuários de serviços de saúde;\r\n25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde; e\r\n25% serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde, público, privados e filantrópicos.\r\nA escolha dos delegados de cada segmento oriundos das Etapas Municipais e Regionais para a IV Conferência Estadual de Saúde Mental Intersetorial é de competência exclusiva dos seus respectivos participantes nas Etapas Municipais e Regionais da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS \r\nAs despesas com a organização geral e com a realização da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, bem como, de outros recursos oriundos de parceiros intersetoriais.\r\nPoderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de ações necessárias à realização da IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial, por iniciativa da Comissão Organizadora.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos e considerados especiais deverão ser analisados pela Comissão Organizadora; Rio de Janeiro, 21 de maio de 2010. Comissão Organizadora da IV CESM-I.\r\nId: 970170\r\n"
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        "970171": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DA IV CONFERËNCIA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL - INTERSETORIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n11/06/2010 (SEXTA-FEIRA)\r\n- Recepção e Credenciamento das Delegações \r\n- Almoço\r\nLeitura do Regulamento Interno para a IV Conferência Estadual de Saúde Mental - Intersetorial\r\n-Composição da Mesa: Comissão Organizadora\r\n- Plenária de eleição dos Delegados à IV Conferência Nacional de Saúde - Intersetorial\r\n- Coffee Break\r\nMesa de Abertura - Autoridades \r\n- Mesa Redonda do Eixo I “Saúde Mental e Políticas de Estado: Pactuar Caminhos Intersetoriais”\r\n- Coquetel de Abertura\r\n12/06/2010 (SÁBADO)\r\n- Mesa Redonda do Eixo II “Consolidar a Rede de Atenção Psicossocial e fortalecer os movimentos sociais”\r\n- Mesa Redonda do Eixo III “Direitos Humanos e cidadania como desafio ético e intersetorial”\r\n- Almoço\r\n- Grupos de Trabalho\r\nGrupos de Trabalho\r\n13/06/2010 (DOMINGO)\r\nPlenária de homologação dos Delegados à IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial\r\nPlenária final - Apresentação da relatoria dos Grupos de Trabalho\r\nAlmoço\r\nContinuação da Plenária final - Apresentação da relatoria dos Grupos de Trabalho\r\nEncerramento\r\nId: 970171\r\n"
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        "970367": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 570 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nGUAS DE JUTURNAIBA E PROLAGOS - MINISTBLICO - CEDAE - não FORNECIMENTO DE CONTRATO AOS CONSUMIDORES.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.149/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os termos do Contrato de Adesão em anexo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva - SECEX- que proceda, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta deliberação, ao envio da cópia do referido contrato às Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, bem como ao Ministério Público para ciência.\r\n- Determinar que as Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento das cópias do contrato de adesão, providenciem a entrega do referido termo aos respectivos usuários/consumidores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\nA Concessionária ............................, CNPJ nº ................................, com sede no(a)..............., doravante denominada CONCESSIONÁRIA, em conformidade com as Leis n°s 8.987/95, 11.445/2007, 8.078/90 e o Decreto Estadual n° 22.872/96 e (nome do usuário), RG, CPF, (data de nascimento), doravante denominado USUÁRIO, responsável pelo ramal predial nº ......., situado no(a) (endereço), acordam, mediante adesão às seguintes cláusulas estabelecidas neste contrato:\r\nInformações complementares:\r\nEndereço de cobrança:\r\nDo Objeto\r\nEste contrato é subjacente à Legislação pertinente e ao Contrato de Concessão e refere-se à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a CONCESSIONÁRIA, definindo direitos e obrigações pactuados entre as partes. \r\nDo Prazo de Vigência\r\nO presente contrato é celebrado por prazo indeterminado\r\n2.1 - O contrato deverá ser considerado: \r\n( ) Definitivo: com apresentação da certidão do Registro Geral de Imóveis em nome do solicitante. \r\n( ) Provisório: com apresentação de dois ou mais documentos tais como: carnê de IPTU, Conta de Energia Elétrica, Contrato de Compra e Venda ou outro, em nome do solicitante, que evidencie a posse sobre o imóvel a ser abastecido. \r\n2.2 - Da locação\r\nOs contratos celebrados com inquilinos terão sua vigência determinada pelo prazo definido no contrato de locação. Havendo Cláusula de renovação automática, a CONCESSIONÁRIA deverá ser comunicada da rescisão. Na falta desta, o contrato firmado será automaticamente renovado, mantendo-se as obrigações estabelecidas. \r\nDos Direitos e Obrigações \r\n3.1 - Da Concessionária\r\n3.1.1 - Cumprir as obrigações fixadas neste contrato, no Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Fornecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário e na legislação pertinente.\r\n3.1.2 - Fornecer ao USUÁRIO informações sobre ocorrência de situações excepcionais, adoção de esquemas especiais de operação e realização de obras, em especial aquelas que obriguem à interrupção da prestação de serviços, salvo os casos emergenciais.\r\n3.1.3 - Garantir a manutenção dos níveis de qualidade da água fornecida ao usuário dentro das especificações técnicas recomendadas.\r\n3.1.4 - Dar ciência ao USUÁRIO sobre reajustamentos e revisões da tarifa.\r\n3.1.5 - Cobrar, na constatação de irregularidades na ligação de água do imóvel, independentemente de intimação, sanções e consumos retroativos, nos termos do Decreto Estadual n° 22.872/96, inclusive multa e retirada de ramal.\r\n3.2. Do usuário\r\n3.2.1 - Receber serviço adequado em contrapartida ao pagamento da tarifa.\r\n3.2.2 - Receber, da CONCESSIONÁRIA, informações para a defesa de interesses individuais.\r\n3.2.3 - Levar ao conhecimento da CONCESSIONÁRIA as irregularidades existentes nas instalações de abrangência da concessão.\r\n3.2.4 - Comunicar à Agência Reguladora os atos ilícitos praticados pela CONCESSIONÁRIA na exploração dos sistemas de água e esgoto pelo telefone 0800 024 90 40 (Ouvidoria).\r\n3.2.5 - Contribuir para a permanência das boas condições de funcionamento dos sistemas de água e esgoto.\r\n3.2.6 - Arcar com as instalações e manutenções das mesmas, a partir da saída do cavalete do hidrômetro e permitir o livre acesso de empregados e representantes da CONCESSIONÁRIA para fins de exame das instalações hidro-sanitárias prediais e leituras dos medidores de água.\r\n3.2.7 - Atender e respeitar o regulamento específico da CONCESSIONÁRIA e a legislação pertinente.\r\n3.2.8 - Não fazer uso de dispositivos intercalados no alimentador predial que, de qualquer modo, prejudiquem o abastecimento de água. \r\n3.2.9 - Contestar lançamentos efetuados em documento de cobrança, referentes aos serviços prestados pela CONCESSIONÁRIA, em até noventa dias contados da data de vencimento do respectivo documento (Art. 26, I, CDC).\r\n3.2.10 - Manter caixa de gordura nas ligações de coleta de esgotos. \r\n3.2.11 - Pagar pelos serviços padronizados de novas ligações de água e esgoto na rede pública e pelos serviços recebidos, sob pena de desligamento dos mesmos, ou até mesmo levantamento de ramal. \r\n3.2.12 - Manter reservatório de água no imóvel, dentro dos padrões especificados pela concessionária. \r\n3.2.13 - Responsabilizar-se pelas instalações internas do imóvel, nos termos do Decreto Estadual n° 22.872/96, devendo mantê-las de acordo com as normas técnicas brasileiras, sendo seu dever reparar de imediato qualquer vazamento e evitar desperdícios e consumos supérfluos, respondendo pelo consumo de água decorrente de qualquer tipo de anormalidade, em razão do mau uso ou falta de conservação nas instalações. \r\n3.2.14 - Informar à CONCESSIONÁRIA, para a devida retificação, qualquer modificação no cadastro do imóvel, entre elas alteração de titularidade, construção, demolição ou alteração na característica de categoria (residência, comércio, indústria, pública e número de economias), com apresentação da documentação pertinente, sob pena de indeferimento da alteração. \r\n3.2.14.1 - Apenas as contas que vencerem após a solicitação de alteração poderão ser revistas de acordo com o novo cadastro do cliente; \r\n3.2.15 - Comunicar imediatamente à CONCESSIONÁRIA qualquer ocorrência com o hidrômetro ou vazamento no cavalete, sendo certo que o hidrômetro, que se constitui num dos componentes de uma ligação de água, é de propriedade da CONCESSIONÁRIA e o USUÁRIO é o responsável pela guarda do aparelho. \r\n3.2.15.1 - Nas hipóteses de furto ou dano, o USUÁRIO deve fazer Registro de Ocorrência perante a autoridade policial, dando imediata ciência à CONCESSIONÁRIA; caso contrário, o usuário arcará com os custos para a restauração ou substituição do hidrômetro.\r\n3.2.16 - Restituir à CONCESSIONÁRIA o custo referente à regularização da ligação de água, quando for constatada qualquer irregularidade que altere a medição no consumo do imóvel. \r\n3.2.16.1 - As perdas geradas serão recompostas na forma prevista no item 5.5 deste contrato.\r\n3.2.17 - Solicitar à CONCESSIONÁRIA a aferição do hidrômetro instalado no seu prédio, devendo, caso tal aferição seja feita através de um órgão externo, pagar as respectivas despesas, se ficar comprovado o funcionamento normal do aparelho. \r\n3.2.17.1 - Serão considerados em funcionamento normal os hidrômetros que acusarem erro de medição não superior ou inferior a 5% (cinco por cento).\r\n4.1 - O não-pagamento da conta de prestação de serviço emitida pela CONCESSIONÁRIA até a data de seu vencimento acarretará aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, devido uma única vez, bem como pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculados sobre o valor histórico em atraso e devidos do dia seguinte do vencimento até a data da efetiva quitação do débito. \r\n4.2 - Sem prejuízo da cobrança das penalidades acima previstas, o não-pagamento das faturas nas datas de seus vencimentos renderá ensejo à emissão do competente Aviso de Corte, cientificando ao USUÁRIO acerca da possibilidade de suspensão da prestação dos serviços, respeitado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o § 2º do art. 40 da Lei n° 11.445/2007.\r\n4.2.1 - Ocorrendo a hipótese acima prevista, a prestação dos serviços somente será restabelecida após o efetivo do pagamento de todos os valores em atraso e dos respectivos encargos. \r\n4.3 - Caso o USUÁRIO efetue o pagamento da conta em atraso em data posterior ao previsto no aviso de corte, deverá informar à CONCESSIONÁRIA da quitação de seu débito imediatamente após o pagamento, a fim de tentar evitar a suspensão dos serviços. \r\n4.4 - Após enviar ao USUÁRIO aviso de débito, não sendo o mesmo quitado ou negociado, poderá a CONCESSIONÁRIA comunicar a inadimplência ao CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), à SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos S/A) e ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), independente de outras medidas que possa e venha a adotar. \r\n5.1 - Os valores cobrados pela CONCESSIONÁRIA serão reajustados no período de cada 12 meses, ou na menor periodicidade permitida em Lei, nos termos da autorização do Poder Concedente.\r\n5.1.1 - A fixação das tarifas será pautada pelo art. 39 da Lei n° 11.445/2007.\r\n5.1.2 - A fatura a ser entregue ao USUÁRIO segue o modelo aprovado pela Agência Reguladora.\r\n5.2 - O USUÁRIO reconhece e concorda que a prestação do serviço poderá ser temporariamente interrompida, total ou parcialmente, tanto em virtude de razões técnicas como de outras circunstâncias, inclusive por fenômenos atmosféricos, efetivação de reparos, manutenção e substituição de equipamentos, ou a critério da CONCESSIONÁRIA, quando julgar necessário resguardar, preventivamente, a integridade de seu sistema e a segurança do USUÁRIO.\r\n5.3 - O serviço será suspenso nos casos previstos no art. 40 da Lei n° 11.445/2007. \r\n5.4 - A cobrança das tarifas será efetuada de acordo com o cadastro atual do imóvel, respeitados os conceitos de economias previstos no Contrato de Concessão e Decreto que regulamenta a prestação de serviços. \r\n5.5 - Havendo qualquer anormalidade no funcionamento do hidrômetro, a tarifa será cobrada, até o restabelecimento da medição normal, de acordo com o consumo-base (determinado em função do consumo médio apurado pelas leituras dos doze últimos meses). \r\n5.6 - Nas ligações de esgoto, o USUÁRIO que contar com seu imóvel abaixo da cota do logradouro ficará responsável pelo recalque, para lançamento na rede da CONCESSIONÁRIA, conforme previsto no Decreto Estadual n° 22.872/96. \r\n5.7 - No caso de suprimento próprio de água, o USUÁRIO deverá proceder à regularização do mesmo junto aos órgãos competentes, em cumprimento ao Decreto n° 40.156, de 17 de outubro de 2008, sendo devido à CONCESSIONÁRIA o pagamento pelo serviço público de esgotamento sanitário pelo lançamento de efluentes. \r\n5.8 - Nenhuma ação ou omissão de quaisquer das partes em exigir o cumprimento de determinada cláusula ou obrigação deste contrato será considerada novação ou renúncia. \r\n5.9 - É proibida cessão, a qualquer título, de água ou serviços da CONCESSIONÁRIA para outros fins que não o abastecimento do imóvel cadastrado na empresa. \r\n5.10 - São proibidas as ligações cruzadas (interligação a poços ou outros sistemas) com a rede de abastecimento da CONCESSIONÁRIA, sendo expressamente vedada a mistura proveniente das águas de ambos os sistemas, de acordo com a Lei n° 11.445/2007, bem como abastecimento via caminhão pipa, salvo aqueles eventualmente encaminhados pela CONCESSIONÁRIA para complementar possíveis dificuldades de abastecimento via rede de distribuição. \r\n5.11 - O USUÁRIO autoriza a instalação do medidor pelo lado de fora do imóvel (caixa de piso ou parede) onde se realiza o consumo de água. \r\n5.12 - O USUÁRIO declara que receberá no endereço que consta do presente contrato, por si ou através dos moradores/residentes no imóvel, os avisos ou notificações. \r\n5.12.1 - Os avisos de corte deverão ser encaminhados mediante carta registrada, contato telefônico, meio eletrônico (e-mail), telemensagens ou outros meios de que disponha o consumidor.\r\n5.13 - Foro de Eleição - O foro competente para dirimir eventuais conflitos acarretados pelo presente instrumento será o foro do local da residência do consumidor/USUÁRIO.\r\n\r\n.......................... , ...... de ............... de 20.....\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n_________________________________________\r\nUSUÁRIO\r\nTestemunha:\r\nCPF:\r\nTestemunha: \r\nCPF:\r\nId: 970367. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970368": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 571 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - JANEIRO2009 - 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO CN 0496 - CLÁUSULA QUINTA - .\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.382/2008, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n° 509/2010, de 29/01/2010, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nSuspender os efeitos da Deliberação AGENERSA n° 509/2010, de 29/01/2010.\r\nDeterminar o encaminhamento do assunto tratado nestes autos à Revisão Quinquenal.\r\nDeterminar o apensamento do presente processo ao de n° E-12/020.051/2009, cujo objeto é a 2 Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970368. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970369": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 572 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO DE TARIFA - DELIBERAÇÃO 1662007. PROCESSO N° E-332005.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.324/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n° 510/2010, de 29/01/2010, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n- Suspender os efeitos da Deliberação AGENERSA n° 510/2010, de 29/01/2010.\r\nDeterminar o encaminhamento do assunto tratado nestes autos à Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar o apensamento do presente processo ao de n° E-12/020.051/2009, cujo objeto é a 2 Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970369. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970370": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 573 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO2009. CLÁUSULA 13 DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN 0496.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.325/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n° 511/2010, de 29/01/2010, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\nSuspender os efeitos da Deliberação AGENERSA n° 511/2010, de 29/01/2010.\r\n- Determinar o encaminhamento do assunto tratado nestes autos à Revisão Quinquenal.\r\n- Determinar o apensamento do presente processo ao de n° E-12/020.051/2009, cujo objeto é a 2 Revisão Quinquenal da PROLAGOS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970370. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970371": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 574 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA PERIÓDICA DE EDIFICAÇÃO QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS DE GÁS COMBUSTÍVEL.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.005/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar o Recurso da CEG, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 292 de 28/08/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 970371. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970372": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 575 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM gás CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GAVEA.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.079/SEPLANIG/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido, em 21/11/2006, no estabelecimento comercial Banana Jack, localizado no Shopping da Gávea, Rua Marquês de São Vicente, n° 152, loja 142, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970372. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970373": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 576 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\n/INCIDENTE - RUA REPUBLICA DO LIBANO, N 7 - CENTRO/RJ. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.161/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 03/05/2007 na Rua República do Líbano, n° 7, Centro, Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970373. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970374": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 577 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇO - CEDAE OU TERCEIRIZADOS\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.186/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG RIO quanto às causas do acidente ocorrido em 15/03/2006 na Avenida Nossa Senhora da Gloria, n581 - Bairro Cavaleiros - Macaé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970374. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970375": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 578 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\n/INCIDENTE - OCORRENCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇAO DE gás NATURAL - RUA VILA RICA - BOTAFOGO. ESCAPAMENTO DE gás.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.477/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária não teve responsabilidade no acidente.\r\nOs custos decorrentes do incidente em tela não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncerrar o presente processo regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 970375. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970376": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 579 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ANNIBAL MENDONÇA FILHO - VAZAMENTO DE gás - OCORR\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.122/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Baixar o processo em diligência para determinar que a Concessionária, juntamente com a CAENE, proceda à vistoria na unidade do Sr. Annibal Mendonça Filho, de modo a analisar se foram realizadas as devidas adequações.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I da Instrução Normativa n 01/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970376. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970377": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 580 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nNCIA ES QUANTO A PROCED\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a penalidade de multa à CEG RIO, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima, no item 6 do § 1° da Cláusula Quarta, e no § 3° da Cláusula Primeira, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo quanto à prestação de serviço ao Usuário.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à CEG RIO, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, inciso I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão da demora no atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970377. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970378": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 581 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\n/INCIDENTE - OCORRENCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE gás PROVOCADO POR TERCEIROS. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.050/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 30/01/2010, na Rua Prof. José de Souza Herdy esquina com a Rua Passo da Pátria - Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970378. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970379": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 582 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONTRATO DE CONCESSÃO - ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE II - ITEM 13 - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS (REESTABELECIMENTO - RELIGAÇÃO - DE GÁS CANALIZADO EM CASO DE CORTE INDEVIDO).\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.059/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3° e Quarta, caput e § 2°, inciso II do Contrato de Concessão; com base na Cláusula Décima do instrumento concessivo, bem assim no art. 17, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a Iavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 970379. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970380": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 583 DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nO DE TARIFAS DE gás GLP, COM VIGNCIA A PARTIR DE .\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.149/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de junho de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/06/2010\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,7980\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,9648\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 970380. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970381": [
            "2010-06-10 00:00:00",
            " DE 31 DE MAIO DE 2010\r\nO DE TARIFAS DE gás GLP, COM VIGENCIA A PARTIR DE .\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.150/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de junho de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nCEG RIO - Estrutura Tarifária\r\nVigência: 01/06/2010\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,4237\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,5141\r\n- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 970381. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "970526": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/501.832/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA para implantação de um Parque Empresarial, que tem como objetivo principal realocar as empresas instaladas às margens dos rios em suas Faixas Marginais de Proteção e/ou em condições inapropriadas, localizado no Município de Barra Mansa,\r\n- que a Prefeitura propõe disponibilizar 23 lotes para empresas dos segmentos industrial, comercial e de serviços, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA para implantação de um Parque Empresarial, que tem como objetivo principal realocar as empresas instaladas às margens dos rios em suas Faixas Marginais de Proteção e/ou em condições inapropriadas, localizado no Município de Barra Mansa.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 970526\r\n"
        ],
        "971255": [
            "2010-06-11 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEE/RJ, no uso de suas competências fundamentadas no art. 1° da Lei Estadual nº 3.155, de 28 de dezembro de 1998, considerando o art. 35 do Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 6.303, de 13 de dezembro de 2007, o art. 63 da Portaria Normativa n° 40/2007, do Ministério da Educação e o princípio da analogia,\r\nAs Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro deverão protocolar os pedidos de reconhecimento de curso, no período entre metade do prazo previsto para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo.\r\nOs cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma são considerados reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas. \r\nA instituição poderá se utilizar da prerrogativa prevista no enquanto não for proferida a decisão definitiva no processo de reconhecimento, tendo como referencial a avaliação. \r\nAs instituições não estão dispensadas do processo de avaliação.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas aprova a presente Deliberação.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2010\r\nPresidente interino\r\nad hoc\r\nRelator\r\nAntônio Rodrigues da Silva\r\nJosé Luiz Rangel Sampaio Fernandes\r\nMaria Luiza Guimarães Marques\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, em 23 de março de 2010.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 08/06/2010.\r\nId: 971255\r\n"
        ],
        "972642": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 926 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O FINANCIAMENTO DAS CASAS DE APOIO PARA ADULTOS VIVENDO COM HIV/AIDS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.824, de 02 de setembro de 2004, que regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados as ações desenvolvidas por Casas de Apoio Adulto vivendo com HIV/Aids, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o financiamento das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para Adultos vivendo com HIV/AIDS, para o exercício de 2010, conforme a planilha que consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nTipo\r\nMunicípio\r\nRegião \r\nNº de Acomodações\r\nValor (ano)\r\nI\r\nItaperuna\r\nNoroeste Fluminense\r\n10\r\nR 24.000,00\r\nII\r\nCabo Frio\r\nBaixada Litorânea\r\n16\r\nR 67.200,00\r\nII\r\nNiterói\r\nMetropolitana II\r\n06\r\nR 25.200,00\r\nII\r\nVolta Redonda\r\nMédia Paraíba\r\n14\r\nR 58.800,00\r\nII\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNorte Fluminense\r\n42\r\nR 176.400,00\r\nII\r\nRio de Janeiro\r\nMetropolitana I\r\n30\r\nR 126.000,00\r\nTotal\r\nTipo I: 10\r\nTipo II: 108\r\nR 477.600,00\r\nId: 972642\r\n"
        ],
        "972643": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 927 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE E EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a aquisição de materiais permanente e equipamentos para o Município de Resende, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.198/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir d data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972643\r\n"
        ],
        "972644": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 928 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Curso de Especialização em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - ProgeSUS, a ser desenvolvido em parceria entre a SESDEC/RJ, COSEMS/RJ e ENSP/FIOCRUZ, conforme Edital nº 09, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, publicado no DOU nº 46, de 10 de março de 2010, Seção 3, Página 102, homologado pela Portaria nº 5, de 10 de maio de 2010, pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972644\r\n"
        ],
        "972645": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 930 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Natividade, em conformidade com a Portaria GM nº 1.624, de 10 de julho 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972645\r\n"
        ],
        "972646": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 931 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Residência Multiprofissional em Oncologia do Instituto Nacional do Câncer selecionado pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, conforme Portaria Conjunta nº 01, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde datada de 24 de fevereiro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972646\r\n"
        ],
        "972647": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 932 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DR. JOSÉ ATHAYDE DA FONSECA NO PROGRAMA DE ABORDAGEM E COMBATE AO TABAGISMO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. José Athayde da Fonseca, inscrito no CNES sob o n.º 2270463, no Programa de Abordagem e Combate ao Tabagismo, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972647\r\n"
        ],
        "972648": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 933 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO EM ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA DA POLICLÍNICA GRANDE RIO DE COELHO ROCHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em Alta Complexidade em Nefrologia da Policlínica Grande Rio de Coelho da Rocha, inscrito no CNES sob o nº 5657180 e CNPJ nº 08562623/0001-60, localizado no Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972648\r\n"
        ],
        "972649": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 934 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO EM ALTA COMPLEXIDADE DA CLÍNICA CDR VICENTE DE CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento em Alta Complexidade da Clínica CDR Vicente de Carvalho, inscrito no CNES sob o nº 5662443 e CNPJ nº 28.473.196/0030-58, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972649\r\n"
        ],
        "972650": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 936 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE 05 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFRÉE GUINLE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 05 leitos na Unidade Tratamento Intensivo - Tipo II, do Hospital Universitário Graffrée Guinle, inscrito no CNES sob o nº 2295415, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972650\r\n"
        ],
        "972651": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 937 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO OLHAR BRASIL NO CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO - COB E CLÍNICA SÃO FRANCISCO DE PAULA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação do Projeto Olhar Brasil no Centro Oftalmológico de Botafogo - COB, inscrito no CNES sob o nº 2274817 e CNPJ nº 29255031/0004-18 e Clínica São Francisco de Paula, inscrito no CNES sob o nº 2274566 e CNPJ nº 31919483/0001-56, localizados no Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 972651\r\n"
        ],
        "972816": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 938 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO TIPO II A SER IMPLANTADO NO CENTRO MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO TIPO II, a ser implantado no Centro Municipal de Odontologia, inscrito no CNES sob o nº 6404391, localizado no Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 972816\r\n"
        ],
        "972817": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 939 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DE LEITOS DE UTI ADULTO, LEITOS DE UTI PEDIÁTRICO E LEITOS DE UTI NEONATAL DO HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 09 leitos de UTI Adulto Tipo II, 04 leitos de UTI Pediátrico Tipo II, e 04 leitos de UTI Neonatal Tipo II, do Hospital Regional de Araruama, inscrito no CNES sob o nº 2296932, localizado no Município de Araruama.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 972817\r\n"
        ],
        "972818": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 940 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA UNIDADE DE TERAPIA RENAL LTDA., PARA ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da UTR - Unidade de Terapia Renal Ltda., inscrito no CNES sob o nº 6466931 e CNPJ nº 03596846/0001-24, para Alta Complexidade em Nefrologia, localizado no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 972818\r\n"
        ],
        "972819": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 941 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL RODOLFO PERRISSE, PARA 08 (OITO) LEITOS DE CIRURGIA GERAL, 08 (OITO) LEITOS DE OBSTETRÍCIA, 10 (DEZ) LEITOS DE CLÍNICA GERAL, 04 (QUATRO) LEITOS DE PEDIATRIA, 01 (UM) LEITO DE ISOLAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO D BÚZIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Rodolfo Perrisse, inscrito no CNES sob o nº 6200702 e CNPJ nº 07688149/0001- 54, para 08 (oito) leitos de cirurgia geral, 08 (oito) leitos de obstetrícia, 10 (dez) leitos de clínica geral, 04 (quatro) leitos de pediatria, 01 (um) leito de isolamento de urgência e emergência, localizado no Município de Armação dos Búzios. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 972819\r\n"
        ],
        "972820": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 942 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO OLHAR BRASIL NO HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA SILVEIRA (HIIS) E POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA BRIGADEIRO LIMA E SILVA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação do Projeto Olhar Brasil no Hospital Infantil Ismélia Silveira (HIIS), inscrito no CNES sob o nº 2277751 e CNPJ nº 29138328/0016-37 e Posto de Assistência Médica Brigadeiro Lima e Silva, inscrito no CNES sob o nº 2277654 e CNPJ nº 29138328/0009-08, localizados no Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\n\r\nPresidente\r\nId: 972820\r\n"
        ],
        "972821": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 943 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, PARA ATENDIMENTO TERCIÁRIO À GESTANTE DE ALTO RISCO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Geral de Nova Iguaçu - Maternidade Mariana Bulhões, inscrito no CNES sob o nº 2798662 e CNPJ nº 29138278/0032-08, para Atendimento Terciário à Gestante de Alto Risco, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 972821\r\n"
        ],
        "972822": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 945 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA QUE MENCIONA ABAIXO PARA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA SAZONAL, POLIOMIELITE E DE RAIVA ANIMAL.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a planilha anexa de distribuição do recurso financeiro federal, do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro destinados ao financiamento da campanha de vacinação contra a Influenza Sazonal para idosos, Poliomielite e Raiva Animal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVALORES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO ANUAIS - 2010 \r\nESTADO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD. IBGE \r\nMUNICÍPIO \r\nRECURSOS FEDERAIS P/ A CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL (R ) \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO IDOSO - INFLUENZA SAZONAL 2010 (R ) \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE 2010 (R ) \r\nVALOR TOTAL PARA CADA MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n330010\r\nAngra dos Reis\r\n3.795,00 \r\n8.804,68\r\n18.097,86\r\n30.697,54 \r\n330015\r\nAperibé\r\n214,95 \r\n894,74\r\n738,77\r\n1.848,46 \r\n330020\r\nAraruama\r\n2.468,40 \r\n9.415,21\r\n10.920,13\r\n22.803,74 \r\n330022\r\nAreal\r\n269,55 \r\n878,95\r\n1.114,06\r\n2.262,56 \r\n330023\r\nArmação de Búzios\r\n644,70 \r\n1.437,51\r\n3.188,65\r\n5.270,86 \r\n330025\r\nArraial do Cabo\r\n605,10 \r\n2.108,57\r\n2.309,47\r\n5.023,14 \r\n330030\r\nBarra do Piraí\r\n2.336,25 \r\n8.767,18\r\n9.113,23\r\n20.216,65 \r\n330040\r\nBarra Mansa\r\n3.980,25 \r\n13.619,85\r\n16.161,06\r\n33.761,15 \r\n330045\r\nBelford Roxo\r\n11.284,80 \r\n29.035,10\r\n54.002,28\r\n94.322,18 \r\n330050\r\nBom Jardim\r\n597,30 \r\n2.134,23\r\n2.494,49\r\n5.226,02 \r\n330060\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n794,25 \r\n3.407,26\r\n3.367,11\r\n7.568,62 \r\n330070\r\nCabo Frio\r\n4.185,15 \r\n11.673,12\r\n20.307,61\r\n36.165,88 \r\n330080\r\nCachoeiras de Macacu\r\n1.289,25 \r\n4.139,51\r\n5.376,08\r\n10.804,84 \r\n330090\r\nCambuci\r\n332,40 \r\n1.621,07\r\n1.237,40\r\n3.190,87 \r\n330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n9.765,15 \r\n910,53\r\n1.114,06\r\n11.789,74 \r\n330110\r\nCantagalo\r\n462,15 \r\n725,01\r\n812,25\r\n1.999,41 \r\n330093\r\nCarapebus\r\n268,65 \r\n35.300,94\r\n45.714,42\r\n81.284,01 \r\n330115\r\nCardoso Moreira\r\n280,80 \r\n1.842,12\r\n1.955,18\r\n4.078,10 \r\n330120\r\nCarmo\r\n405,60 \r\n1.382,91\r\n1.140,30\r\n2.928,81 \r\n330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n687,90 \r\n1.591,46\r\n1.636,31\r\n3.915,67 \r\n330095\r\nComendador Levy Gasparian\r\n198,90 \r\n2.288,83\r\n2.846,16\r\n5.333,90 \r\n330140\r\nConceição de Macabu\r\n465,45 \r\n1.715,15\r\n2.083,77\r\n4.264,37 \r\n330150\r\nCordeiro\r\n447,75 \r\n1.688,17\r\n1.854,14\r\n3.990,06 \r\n330160\r\nDuas Barras\r\n245,10 \r\n832,24\r\n1.007,77\r\n2.085,11 \r\n330170\r\nDuque de Caxias\r\n19.637,10 \r\n54.170,17\r\n93.498,19\r\n167.305,46 \r\n330180\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n297,30 \r\n1.255,27\r\n1.018,27\r\n2.570,84 \r\n330185\r\nGuapimirim\r\n1.119,30 \r\n3.182,92\r\n5.118,89\r\n9.421,11 \r\n330187\r\nIguaba Grande\r\n516,30 \r\n2.463,84\r\n1.771,47\r\n4.751,61 \r\n330190\r\nItaboraí\r\n5.152,35 \r\n13.943,53\r\n23.526,43\r\n42.622,32 \r\n330200\r\nItaguaí\r\n2.376,75 \r\n6.382,95\r\n11.735,00\r\n20.494,70 \r\n330205\r\nItalva\r\n330,15 \r\n1.744,75\r\n1.131,12\r\n3.206,02 \r\n330210\r\nItaocara\r\n505,20 \r\n2.557,26\r\n1.809,52\r\n4.871,98 \r\n330220\r\nItaperuna\r\n2.237,70 \r\n8.729,68\r\n8.461,07\r\n19.428,44 \r\n330225\r\nItatiaia\r\n800,55 \r\n2.067,78\r\n3.216,20\r\n6.084,53 \r\n330227\r\nJaperi\r\n2.288,10 \r\n5.683,60\r\n11.640,53\r\n19.612,22 \r\n330230\r\nLaje do Muriaé\r\n180,00 \r\n740,14\r\n796,51\r\n1.716,64 \r\n330240\r\nMacaé\r\n4.374,30 \r\n10.809,95\r\n20.362,72\r\n35.546,97 \r\n330245\r\nMacuco\r\n126,60 \r\n509,21\r\n632,48\r\n1.268,30 \r\n330250\r\nMagé\r\n5.497,50 \r\n16.086,97\r\n25.767,67\r\n47.352,14 \r\n330260\r\nMangaratiba\r\n732,00 \r\n2.641,47\r\n3.203,08\r\n6.576,55 \r\n330270\r\nMaricá\r\n2.778,60 \r\n10.540,22\r\n10.123,62\r\n23.442,44 \r\n330280\r\nMendes\r\n402,30 \r\n1.654,62\r\n1.417,18\r\n3.474,09 \r\n330285\r\nMesquita\r\n4.276,20 \r\n13.611,95\r\n18.067,68\r\n35.955,83 \r\n330290\r\nMiguel Pereira\r\n582,00 \r\n2.626,34\r\n2.234,68\r\n5.443,01 \r\n330300\r\nMiracema\r\n603,60 \r\n2.407,91\r\n2.746,43\r\n5.757,95 \r\n330310\r\nNatividade\r\n346,65 \r\n1.525,01\r\n1.436,86\r\n3.308,52 \r\n330320\r\nNilópolis\r\n3.586,65 \r\n13.721,16\r\n14.275,42\r\n31.583,24 \r\n330330\r\nNiterói\r\n10.786,20 \r\n52.957,00\r\n36.603,82\r\n100.347,02 \r\n330340\r\nNova Friburgo\r\n4.019,70 \r\n16.025,13\r\n15.658,48\r\n35.703,31 \r\n330350\r\nNova Iguaçu\r\n19.464,45 \r\n54.267,54\r\n89.081,32\r\n162.813,31 \r\n330360\r\nParacambi\r\n1.012,80 \r\n3.502,00\r\n3.861,80\r\n8.376,61 \r\n330370\r\nParaíba do Sul\r\n937,80 \r\n3.724,37\r\n3.835,56\r\n8.497,73 \r\n330380\r\nParati\r\n804,00 \r\n2.201,33\r\n4.199,04\r\n7.204,37 \r\n330385\r\nPaty do Alferes\r\n589,35 \r\n1.990,15\r\n2.654,58\r\n5.234,08 \r\n330390\r\nPetrópolis\r\n7.090,20 \r\n28.747,60\r\n27.482,72\r\n63.320,52 \r\n330395\r\nPinheiral\r\n503,55 \r\n1.488,17\r\n2.162,51\r\n4.154,23 \r\n330400\r\nPiraí\r\n587,55 \r\n1.994,75\r\n2.268,79\r\n4.851,10 \r\n330410\r\nPorciúncula\r\n415,05 \r\n1.669,75\r\n1.662,56\r\n3.747,36 \r\n330411\r\nPorto Real\r\n365,70 \r\n850,66\r\n1.726,86\r\n2.943,22 \r\n330412\r\nQuatis\r\n295,65 \r\n895,40\r\n1.221,66\r\n2.412,71 \r\n330414\r\nQueimados\r\n3.136,05 \r\n8.215,86\r\n16.859,15\r\n28.211,05 \r\n330415\r\nQuissamã\r\n447,30 \r\n1.517,12\r\n2.086,40\r\n4.050,82 \r\n330420\r\nResende\r\n2.925,75 \r\n8.842,18\r\n12.318,93\r\n24.086,86 \r\n330430\r\nRio Bonito\r\n1.238,70 \r\n4.419,11\r\n5.305,22\r\n10.963,04 \r\n330440\r\nRio Claro\r\n413,25 \r\n1.487,51\r\n1.671,74\r\n3.572,50 \r\n330450\r\nRio das Flores\r\n197,70 \r\n717,77\r\n883,11\r\n1.798,58 \r\n330452\r\nRio das Ostras\r\n2.173,95 \r\n6.629,00\r\n9.190,65\r\n17.993,60 \r\n330455\r\nRio de Janeiro\r\n139.201,05 \r\n598.864,79\r\n537.035,72\r\n1.275.101,56 \r\n330460\r\nSanta Maria Madalena\r\n242,40 \r\n1.130,93\r\n893,61\r\n2.266,94 \r\n330470\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n954,15 \r\n3.976,35\r\n3.609,86\r\n8.540,36 \r\n330480\r\nSão Fidélis\r\n883,20 \r\n3.892,79\r\n4.617,63\r\n9.393,63 \r\n330475\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1.076,25 \r\n4.396,75\r\n3.197,83\r\n8.670,83 \r\n330490\r\nSão Gonçalo\r\n22.306,05 \r\n75.378,89\r\n87.387,27\r\n185.072,21 \r\n330500\r\nSão João da Barra\r\n688,35 \r\n2.665,15\r\n2.791,05\r\n6.144,55 \r\n330510\r\nSão João de Meriti\r\n10.571,10 \r\n32.681,84\r\n47.412,41\r\n90.665,35 \r\n330513\r\nSão José de Ubá\r\n164,25 \r\n584,22\r\n653,48\r\n1.401,94 \r\n330515\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n462,90 \r\n1.267,12\r\n2.221,55\r\n3.951,57 \r\n330520\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n1.909,50 \r\n5.707,28\r\n8.609,34\r\n16.226,13 \r\n330530\r\nSão Sebastião do Alto\r\n203,70 \r\n908,56\r\n740,08\r\n1.852,34 \r\n330540\r\nSapucaia\r\n390,45 \r\n1.613,17\r\n1.417,18\r\n3.420,80 \r\n330550\r\nSaquarema\r\n1.560,90 \r\n5.764,52\r\n6.718,46\r\n14.043,88 \r\n330555\r\nSeropédica\r\n1.773,45 \r\n5.064,51\r\n8.214,37\r\n15.052,34 \r\n330560\r\nSilva Jardim\r\n500,25 \r\n1.536,85\r\n2.451,19\r\n4.488,29 \r\n330570\r\nSumidouro\r\n344,55 \r\n958,56\r\n1.428,99\r\n2.732,10 \r\n330575\r\nTanguá\r\n687,00 \r\n2.150,68\r\n3.028,56\r\n5.866,23 \r\n330580\r\nTeresópolis\r\n3.646,65 \r\n13.113,92\r\n15.802,82\r\n32.563,40 \r\n330590\r\nTrajano de Morais\r\n223,05 \r\n969,74\r\n809,63\r\n2.002,42 \r\n330600\r\nTrês Rios\r\n1.711,65 \r\n6.400,71\r\n7.307,64\r\n15.420,00 \r\n330610\r\nValença\r\n1.705,95 \r\n7.151,37\r\n7.068,82\r\n15.926,14 \r\n330615\r\nVarre-Sai\r\n199,20 \r\n612,50\r\n1.141,61\r\n1.953,32 \r\n330620\r\nVassouras\r\n770,85 \r\n3.019,76\r\n3.474,71\r\n7.265,32 \r\n330630\r\nVolta Redonda\r\n5.881,50 \r\n20.382,40\r\n23.085,53\r\n49.349,43 \r\nCIPIOS\r\n360.235,05 \r\n1.327.606,80\r\n1.494.437,84\r\n3.182.279,69 \r\nCÓD. IBGE \r\nRECURSO QUE FICARÁ NO EASTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRECURSOS FEDERAIS P/ A CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL (R ) \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO IDOSO - INFLUENZA SAZONAL 2010 (R ) \r\nRECURSOS FEDERAIS PARA A CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA POLIOMIELITE 2010 (R ) \r\nVALOR TOTAL QUE FICARÁ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n33\r\nRJ\r\n1.001.629,55\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.001.629,55\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL GERAL R \r\n1.361.864,60 \r\n1.327.606,80 \r\n1.494.437,84 \r\n4.183.909,24 \r\nPIOS\r\n3.182.279,69 \r\nTOTAL ESTADO RJ\r\n1.001.629,55\r\nTOTAL GERAL R \r\n4.183.909,24 \r\nId: 972822\r\n"
        ],
        "972823": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 946 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA PROJETOS DA HEMORREDE PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE - 2010.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro para celebração de convênios com o Ministério da Saúde, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProjetos Hemorrede para celebração de convênios MS - 2010\r\nProponente - Contrapartida e Inclusão de projetos\r\nBeneficiário Projeto: Obra de Reforma\r\nNº da Proposta\r\nSICONV\r\nValor (MS) Corrente R \r\nValor de Contrapartida R \r\nValor Total R \r\nSMS Cabo Frio\r\nNúcleo de Hemoterapia de Cabo Frio\r\n064271/2010\r\n199.647,37\r\n49.911,84\r\n249.559,21\r\nSMS Nova Iguaçu\r\nNúcleo de Hemoterapia de Nova Iguaçu\r\n060983/2010\r\n143.630,97\r\n35.907,74\r\n179.538,71\r\nHUPE/UERJ\r\nNúcleo de Hemoterapia do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n060683/2010\r\n80.000,00\r\n20.000,00\r\n100.000,00\r\nFUNDARJ\r\nAbrigo de Resíduos do HEMORIO\r\n059327/2010\r\n98.000,00\r\n2.000,00\r\n100.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n521.278,34\r\n107.819,58\r\n629.097,92\r\nProponente - Inclusão de projetos\r\nBeneficiário Projeto: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes\r\nNº da Proposta\r\nSISPAG\r\nValor (MS) Capital R \r\nValor de Contrapartida R \r\nValor Total R \r\nSESDEC-RJ\r\n7 Serviços de Hemoterapia: Duque de Caxias(2), Teresópolis, Paraíba do Sul, Saquarema, Hospital de Jacarepaguá, Cabo Frio\r\n42498.717000/1100- 45\r\n378.772,56\r\n0,00\r\n378.772,56\r\nSMSDC- RJ\r\n14 Agências Transfusionais do município do Rio de Janeiro\r\n11715.094000/1100- 08\r\n326.000,00\r\n0,00\r\n326.000,00\r\nSMS Três Rios\r\nNúcleo de Hemoterapia de Três Rios \r\n11405.835000/1100- 21\r\n357.633,40\r\n0,00\r\n357.633,40\r\nSMS Duque de Caxias\r\nUnidade de Coleta de Duque de Caxias \r\n11128.809000/1100- 01\r\n149.721,00\r\n0,00\r\n149.721,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.212.126,96\r\n0,00\r\n1.212.126,96\r\nId: 972823\r\n"
        ],
        "972958": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 947 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A DESATIVAÇÃO DOS LEITOS. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n: \r\n- a Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990, que afirma como diretriz a descentralização do SUS, ratificada ao longo dos últimos 20 anos;\r\n- a Lei n°10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n- a Política Estadual de Saúde Mental para o segmento infanto-juvenil, atuante desde 2000, inclusive com a criação do Fórum Inter-institucional para o Atendimento em Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES n° 1485/2000. Este, agente fundamental no processo de ampliação da rede, pactuação das ações estaduais e diretrizes da política pública para clientela infanto-juvenil;\r\n- a implantação de leitos para internação psiquiátrica em hospitais gerais como direção da política nacional de saúde mental para reorientação do modelo assistencial, conforme Deliberação da II Conferência Nacional de Saúde Mental realizada em 2001;\r\n- o crescimento considerável do número de CAPSi no Estado do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro nos últimos 4 anos (em 2007 eram 14 CAPSi, em 2010 são 21);\r\n- o projeto de implantação dos leitos de suporte ao atendimento psiquiátrico de crianças e adolescentes no HEGV teve início em fevereiro de 2008 e data prevista para término em fevereiro de 2010;\r\n- que durante estes dois anos, foram realizadas nove internações perfazendo um tempo de 97 dias (média de 11,7 dias por internação), correspondente à utilização de 14% do seu tempo de funcionamento;\r\n- os 55 pedidos de internação/avaliação de adolescentes de 35 municípios todos os pedidos foram avaliados e discutidos pela equipe de referência do Estado junto aos profissionais, equipes e/ou unidades solicitantes do Município. Este trabalho tem resultado na qualificação da assistência em saúde mental para crianças e adolescentes, incluindo o acompanhamento regular dos pacientes em questão;\r\n- os 55 pedidos, apenas 09 situações resultaram em internação. O diminuto número de internações neste período se deve à progressiva organização dos programas de saúde mental dos municípios que têm, cada vez mais, tomado para si a responsabilidade do atendimento de seus adolescentes, incluindo as situações de crise que demandam maior intensividade do cuidado; \r\n- as dificuldades na realização deste cuidado em alguns municípios e avaliamos que a estratégia de manutenção de leitos no Hospital Estadual Getúlio Vargas já não se constitui na ação indutora mais importante neste momento;\r\n- que a partir deste trabalho pudemos desenhar um panorama destas dificuldades no Estado e avaliamos ser prioritário investir na qualificação das equipes seja através do acompanhamento dos casos que exigem maior intensidade do cuidado junto às equipes municipais, seja através de cursos regionais a exemplo daquele promovido pela Área Técnica de Saúde Mental da SESDEC em parceria com a Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM);\r\n- que o projeto aprovado na CIB de 14 de fevereiro de 2008 os leitos de suporte do HEGV integraram o processo de descentralização das internações psiquiátricas de adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Pretendeu-se nestes dois anos, pretendeu-se oferecer suporte aos municípios que necessitavam ainda consolidar o trabalho de atendimento às situações de crise de adolescentes em seu próprio território; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de junho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a desativação dos leitos do Hospital Estadual Getúlio Vargas e que a equipe de referência do estado continue o trabalho de qualificação e capacitação junto aos profissionais e às equipes municipais que atuam nas unidades de porta de entrada e atendimento às situações de crise aguda. Além deste trabalho caberá à Área Técnica de Saúde Mental da SESDEC o acompanhamento e regulação das internações de crianças e adolescentes no Estado, através das discussões de caso e notificação compulsória, própria à população menor de 18 anos, que deverão ser objeto de seminário de frequência mínima anual.\r\n- De 55 pedidos, apenas 09 resultaram em internação, o que manteve o leito ocupado por apenas 14% de seu tempo de vigência. Durante o período de 02 anos e 6 meses foi mantida uma equipe de referência constando de 2 psiquiatras e 1 psicólogo, que no momento revela-se não mais estratégica. A partir desta data estes profissionais passarão a acompanhar os casos junto às equipes de saúde mental dos municípios, visando a autonomia e responsabilidade do atendimento das crianças e adolescentes em situações de crise que demandam maior intensividade do cuidado.\r\n- Estabelecer que as internações psiquiátricas de adolescentes devem ser realizadas nas unidades do próprio território/município e mais breves possíveis. O acompanhamento regular e próximo da equipe de saúde metal do município é fundamental neste processo, além do suporte familiar e intersetorial.\r\n- Será organizado para o 2º semestre de 2010 espaços de qualificação das equipes das Portas de Entrada distribuídos regionalmente, considerando prioritárias as regiões com maior número de pedidos de internação, nesta ordem: Serrana, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, Centro-Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande, Metropolitana II, Metropolitana I e Capital.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 972958\r\n"
        ],
        "972959": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 949 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010 dos Municípios de Piraí e Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 972959\r\n"
        ],
        "972960": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 951 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação de 19 (dezenove) Unidades Básicas de Saúde (UBS), no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 972960\r\n"
        ],
        "972961": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 952 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação de 01 (uma) Unidade Básica de Saúde (UBS), no Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 972961\r\n"
        ],
        "972962": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 953 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o projeto para solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de Sala de Estabilização do Município de Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 972962\r\n"
        ],
        "972963": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 955 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A LISTA DE MUNICÍPIOS SEGUNDO A PORTARIA GM Nº 1.007, DE 04 DE MAIO DE 2010, COM SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) A SEREM INCORPORADOS NAS MESMAS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os 21 (vinte e um) municípios, constante no Anexo desta Deliberação, que atendem aos critérios de elegibilidade e que enviaram à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, a proposta de incorporação do Agente de Combate às Endemias nas Equipes de Saúde da Família em conformidade com a Portaria GM. N° 1.007, de 04 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIOCÔRTES\r\nPresidente\r\nMunicípios que atendem aos critérios de elegibilidade da Portaria GM nº 1.007, de 04/05/2010 - incorporação de Agentes de Combate a Endemias na ESF\r\nMunicípios Pacto pela Saúde\r\nPopulação\r\n(*)\r\nESF - Cobertura estimada\r\n(*)\r\nAspectos epidemiológicos de endemias 2009 (**)\r\nN.º Equipes ESF\r\nN.º Equipes a incorp. ACE\r\nDengue (nº de casos)\r\nLeptospirose (nº casos)\r\nEsquistossomose (nº casos)\r\nLeish. Tegumentar (nº casos)\r\nAngra dos Reis\r\n164.191\r\n71,44\r\n382\r\n7\r\n13\r\n10\r\n36\r\n36\r\nAreal\r\n11.797\r\n100,0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5\r\n5\r\nBarra Mansa\r\n176.667\r\n52,73\r\n39\r\n10\r\n21\r\n2\r\n30\r\n30\r\nCom. Levy Gasparian\r\n8.760\r\n100,0\r\n5\r\n0\r\n0\r\n0\r\n4\r\n4\r\nEng; Paulo Frontin\r\n13.127\r\n100,0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5\r\n5\r\nMagé\r\n240.940\r\n100,0\r\n91\r\n5\r\n0\r\n2\r\n60\r\n60\r\nMangaratiba\r\n31.848\r\n100,0\r\n28\r\n1\r\n0\r\n1\r\n11\r\n11\r\nMendes\r\n17.839\r\n100,0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n7\r\n7\r\nMiguel Pereira\r\n25.704\r\n100,0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n8\r\n8\r\nNatividade\r\n15.392\r\n100,0\r\n0\r\n6\r\n0\r\n0\r\n7\r\n7\r\nParaíba do Sul\r\n41.315\r\n100,0\r\n0\r\n3\r\n0\r\n0\r\n17\r\n17\r\nPaty do Alferes\r\n26.099\r\n100,0\r\n0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n8\r\n8\r\nPiraí\r\n25.762\r\n100,00\r\n5\r\n2\r\n0\r\n0\r\n13\r\n13\r\nRio Bonito\r\n54.596\r\n75,83\r\n62\r\n4\r\n0\r\n1\r\n13\r\n13\r\nRio Claro\r\n18.181\r\n100,0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n0\r\n6\r\n6\r\nS. M. Madalena\r\n10.756\r\n96,23\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n3\r\n3\r\nSão Gonçalo\r\n982.832\r\n61,43\r\n710\r\n49\r\n0\r\n0\r\n174\r\n90\r\nTrajano Moraes\r\n9.934\r\n100,0\r\n1\r\n0\r\n0\r\n3\r\n4\r\n4\r\nTrês Rios\r\n75.754\r\n95,64\r\n10\r\n5\r\n0\r\n0\r\n21\r\n21\r\nVassouras\r\n34.024\r\n100,0\r\n75\r\n1\r\n0\r\n0\r\n14\r\n2\r\nVolta Redonda\r\n259.811\r\n78,35\r\n78\r\n12\r\n3\r\n0\r\n60\r\n60\r\n(*) Fonte: WWW.dab.saude.gov.br. Acessado em 27 de maio de 2010.\r\n(**) Número de casos notificados - SINAN NET - 2009.\r\nId: 972963\r\n"
        ],
        "972964": [
            "2010-06-15 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 956 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A LISTA DE MUNICÍPIOS SEGUNDO A PORTARIA GM Nº 1.007, DE 04 DE MAIO DE 2010, COM SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) A SEREM INCORPORADOS NAS MESMAS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de junho de 2010.\r\nDELIBERA:\r\nos 09 (nove) municípios que atendem aos critérios de elegibilidade e que enviaram à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, a proposta de incorporação do Agente de Combate às Endemias nas Equipes de Saúde da Família em conformidade com a Portaria GM. N° 1.007, de 04 de maio de 2010.\r\n- Os municípios elegíveis são: Bom Jardim, Nilópolis, Niterói, Pinheiral, Porto Real, Quatis, Resende, Rio das Flores e Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 972964\r\n"
        ],
        "973274": [
            "2010-06-16 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nDESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 112ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 09 de junho de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nAprovar o projeto “Retirada da Estrutura Existente, Fornecimento e Montagem da Estrutura Metálica Flutuante para Retenção de Resíduos e Macrófitas na Lagoa da Tijuca - Jacarepaguá - RJ” do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdidos, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, no valor de R 1.493.622,68 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), processo n E-07/000.258/10.\r\n- Aprovar a complementação de dados apresentada pela Fundação Roberto Marinho sobre o Museu do Amanhã, conforme projeto aprovado na Deliberação Executiva no E-07/000.094/10.\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n72.000.000,00\r\nRecuperação Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Iguaçu - Projeto Iguaçu - PAC\r\nE- 07/000.542/07\r\n4.963.000,00\r\nEstudo e Projetos de Controle de Inundações e Recuperação de Bacias Hidrográficas\r\nE- 07/000.302/07\r\n5.100.000,00\r\nDespoluição do Lago Javary\r\nE- 07/000.544/07\r\n34.000,00\r\nEliminação das Plumas de Águas Pluviais nas Praias de Manguinhos, João Fernandes e dos Ossos - Búzios\r\nE- 07/000.262/09\r\n1.152.000,00\r\nObras emergenciais em Diversos Cursos D'Água\r\nE- 07/000.266/09\r\n13.995.609,94\r\nReabilitação Ambiental da Praia de Sepetiba\r\nE- 07/000.520/08\r\n3.571.000,00\r\nRecuperação do Sistema de Drenagem da Baixada Campista\r\nE- 07/000.393/09\r\n3.730.000,00\r\nSaneamento Ambiental da Região do Alto do Rio Preto\r\nE- 07/000.384/07\r\n1.494.420,52\r\nRecuperação e Melhoria do Sistema Lagunar de Piratininga - Itaipú\r\nE- 07/000.077/05\r\n757.000,00\r\nPrograma de Desassoreamento e Desobstrução em Diversos Cursos D'Água\r\nE- 07/000.303/08\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 973274\r\n"
        ],
        "973525": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A LOCALIZAÇÃO DO MAMÓGRAFO CEDIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010.\r\n:\r\n- Estabelece que o mamógrafo servirá para o atendimento da população dos municípios da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O mamógrafo cedido à Região Centro Sul Fluminense, pela Subsecretaria de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, cuja Unidade de Origem da cessão é o Hospital Estadual Azevedo Lima, estará localizado no Hospital Nossa Senhora da Piedade, sito à Avenida Provedor Randolpho Penna Júnior, n° 320 - Centro - Paraíba do Sul/RJ - CEP: 25850-000.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 973525\r\n"
        ],
        "973807": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBRAÇÃO CIB RJ N° 929 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO PARA CUIDAR DA PESSOA IDOSA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do Curso de Aperfeiçoamento Técnico para Cuidar da Pessoa Idosa, com recursos do Programa de Formação de Profissionais e Nível Médio para Saúde - PROFAPS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.189, de 18/12/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 973807\r\n"
        ],
        "973808": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 935 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - AD II MANÉ GARRINCHA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial - AD II Mané Garrincha, inscrito no CNES sob o nº 6044697 e CNPJ nº 10344235/0001-54, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 973808\r\n"
        ],
        "973809": [
            "2010-06-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 954 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA A PROPOSTA DE FLUXO DE DOCUMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E COLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO NA SESDEC\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n:\r\n- a necessidade de fortalecer a regionalização através de um movimento constante de interação entre os municípios pertencentes a uma mesma região de saúde, \r\n- a importância dos Colegiados de Gestão Regional (CGRs) enquanto instâncias de negociação e pactuação no processo solidário e cooperativo de gestão compartilhada,\r\n- a necessidade de estabelecer fluxos distintos de documentos de interesse municipal e regional, informados e/ou homologados nos CGRs,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a proposta de fluxo dos documentos de interesse das secretarias municipais de saúde em relação aos CGRs, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n- Fica aprovada a proposta de fluxo dos documentos de interesse regional encaminhadas pelos CGRs.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nFluxo de documentos dos Municípios e Colegiados de Gestão Regional na SESDEC-RJ\r\nEnquanto instâncias permanentes de negociação e pactuação de aspectos relacionados à organização, direção e gestão do SUS nos territórios das regiões de saúde, os Colegiados de Gestão Regional vêm demandando mecanismos mais ágeis e formas de controle melhores para o processamento dos documentos nesta secretaria.\r\nFluxo da documentação Municipal na SESDEC:\r\nAs documentações de interesse municipal são enviadas aos Colegiados de Gestão Regional para simples informe ou para homologação (neste caso, só se houver esta exigência por Portaria ou Resolução específica).\r\nA documentação retorna ao município.\r\nA documentação segue via município interessado até o Protocolo da SESDEC.\r\nO Protocolo cadastra no Sistema de Controle de Processo (SCP) a referida documentação, despachando-a para os setores específicos. \r\nOs diversos setores da SESDEC realizam a análise técnica da documentação, seguindo seu trâmite à CIB. \r\nFluxo da documentação Regional na SESDEC:\r\nAs documentações de origem regional são pactuadas nos Colegiados de Gestão Regional, devendo ser formalizadas como deliberação, recomendação ou registro em ata. \r\nA documentação originária de pactuação regional segue via CGR até o Protocolo da SESDEC.\r\nO Protocolo cadastra no Sistema de Controle de Processo (SCP) a documentação, que segue para análise dos setores específicos ou áreas técnicas.\r\nApós análises técnicas a documentação segue para Assessoria de Integração Regional para encaminhamento à CIB. \r\nExemplos de temas de interesse regional que serão obrigatoriamente pactuados nos CGRs:\r\n- Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço\r\n- Comitê de Urgência e Emergência\r\n- Conferências Regionais \r\n- Planejamento Regional\r\n- Plano Regional de Contingência da Dengue\r\n- SAMU Regional\r\n- UPA Regional\r\nAs secretárias executivas dos CGRs receberão treinamento no Sistema de Controle de Processo (SPC), objetivando acompanhar e informar aos municípios de sua região, o trâmite atualizado de documentação na SESDEC.\r\nId: 973809\r\n"
        ],
        "974276": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.278/2010, referente à retirada da estrutura existente, fornecimento e montagem de estrutura metálica flutuante para retenção de resíduos e macrófitas na Lagoa da Tijuca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e\r\n- que a atividade está enquadrada na Classe 1 da Tabela 1 do Capítulo III do Decreto nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de Licenciamento Ambiental para a retirada da estrutura existente, fornecimento e montagem de estrutura metálica flutuante para retenção de resíduos e macrófitas na Lagoa da Tijuca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 974276\r\n"
        ],
        "974579": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM gás CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GAVEA.\r\nretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na cláusula dez do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido, em 21/11/2006, no estabelecimento comercial Banana Jack, localizado no Shopping da Gávea, Rua Marquês de São Vicente, n° 152, loja 142, Rio de Janeiro - RJ.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/06/2010.\r\nId: 974579. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "974834": [
            "2010-06-18 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 25 Reunião Ordinária, realizada em 04 de maio de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto n 4.340/2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nProcesso de Licenciamento\r\nstruturação do Núcleo de regularização Fundiária \r\nINEA\r\n74\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\n(Processos \r\nFASE II Processo E- 07/000.213/10\r\ne E-07/203.031/06)\r\nrograma Estadual de Reservas Particulares do Patrimônio \r\nINEA\r\n89\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico (CSA)\r\n(Processos \r\nNatural - RPPN - FASE II \r\ne E-07/203.031/06)\r\n- Aprovar o provisionamento adicional de R 8 milhões, dos recursos da compensação ambiental da Companhia Siderúrgica do Atlântico (Processo E-07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006, ao Projeto para Provisionamento de Fundos para Regularização Fundiária das UC de Proteção Integral Estaduais (Processo E- 07/000.161/2008).\r\n- Aprovar a substituição da vaga de suplente da Diretoria de Licenciamento do INEA na CCA, passando da servidora Rosa Maria Formiga Jonhsson para o servidor Guilherme Rodrigues França dos Anjos, conforme solicitado no OFÍCIO/INEA/PRES Nº 843/2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 974834\r\n"
        ],
        "975028": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCOJUERJ Nº 12 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais, e conforme Assembléia Ordinária realizada em 10 de junho de 2010,\r\nRetificar a Deliberação nº 10, 27 de abril de 2010, que institui Calendário para as etapas preparatórias da Assembléia de Eleição das Entidades da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, conforme quadro abaixo:\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\nData\r\nAtividades\r\nNomeação da Comissão Eleitoral.\r\nAté 15 \r\nPublicação do calendário eleitoral e Comissão Eleitoral em DOERJ.\r\nAprovação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012.\r\nAté 17\r\nPublicação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a gestão 2010/2012 em DOERJ.\r\n17/06 até \r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada.\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso.\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas.\r\nPrazo final para publicação no DOERJ do ato de homologação da relação de representantes das entidades da sociedade civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifestações contrárias.\r\nAssembléia de Eleição.\r\nAté 31\r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ.\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2010/2012.\r\nA Assembléia de Eleição reunir-se-á no dia 18 de agosto de 2010, no Auditório do CEDIM. Localizado na Rua Camerindo, 51 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, 275 - sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2332-6085 - Fax (21) 2332-7175, e-mail: .\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 975028\r\n"
        ],
        "975132": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n0\r\nE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.221/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da CEG RIO S/A, para instalação de um ramal de distribuição de gás natural com extensão total de 7.860m, derivando-se da Estação de Regulagem e Medição - ERM a ser instalada na área destinada à ERM existente do cliente Votorantim Resende, percorrendo a estrada Resende Riachuelo (RJ-161), passando por estradas municipais sem pavimentação, até chegar à fábrica da Xerox do Brasil, cruzando a Rodovia Presidente Dutra (BR- 116) e finalizando seu percurso na Unidade Industrial da Michelin, no Município de Itatiaia,\r\n- o Relatório de Vistoria n° SARA-0038/2010/RV-4298/2010 da GERAM/INEA, de 05/05/2010,\r\n- tratar-se de um ramal com extensão aproximada de 8km, 10 polegadas de diâmetro nominal e 7 bar de pressão de operação,\r\n- que o traçado do ramal segue margeando uma estrada sem pavimentação, em área já degradada, \r\n- a Resolução CONEMA n° 15, de 22/09/2009, que estabelece critérios para o licenciamento de Dutos de Gás Natural ou Manufaturado e para a dispensa de licenciamento das Estações de Redução e Regulagem de Pressão e dos Ramais de Serviços,\r\n- que a travessia dos cursos d'água supracitados será realizada através de métodos não destrutivos (furo direcional), conforme informado no Memorial Descritivo, não havendo, portanto, impacto nas Faixas Marginais de Proteção - FMPs dos corpos hídricos,\r\n- que não haverá supressão de vegetação, e\r\n- que, sob ponto de vista dos aspectos relacionados aos meios físicos, bióticos e antrópicos, o empreendimento não trará impactos significativos não apresentando também riscos para receptores sensíveis,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela CEG RIO S/A, para instalação de um ramal de distribuição de gás natural com extensão total de 7.860m, derivando- se da Estação de Regulagem e Medição - ERM a ser instalada na área destinada a ERM existente do cliente Votorantim Resende, percorrendo a estrada Resende Riachuelo (RJ-161) passando por estradas municipais sem pavimentação, até chegar à fábrica da Xerox do Brasil cruzando a Rodovia Presidente Dutra (BR-116) e finalizando seu percurso na Unidade Industrial da Michelin, no Município de Itatiaia, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS e Estudo de Análise de Risco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 975132\r\n"
        ],
        "975133": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            " 0\r\nE .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/203.152/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG, para a implantação de novos ramais de fornecimento de gás à UTE Mário Lago (UTE MLG), através do Ponto de Entrega Macaé-Merchant, com aproximadamente 9.000 metros de extensão de 18 polegadas de diâmetro, no Município de Macaé,\r\n- o Relatório de Vistoria n° SARA-0034/2010/ RV-4137/2010 da GERAM/INEA, de 20/04/2010,\r\n- que a empresa pretende instalar o ramal em faixa de duto já existente construído e operado pela CEG, para a mesma função de fornecimento de gás natural, para a atual UTE Mário Lago, ocupada por um único duto de abastecimento, \r\n- o parágrafo único do art. 2° da Resolução CONEMA n° 15, de 22/09/2009,\r\n- que não haverá supressão de vegetação,\r\n- que o gasoduto será instalado em área totalmente rural, sem cruzamento com nenhuma via principal e somente atravessará por um canal de drenagem que deságua no Rio Macaé, paralelo ao Duto da CEG, e\r\n- que, sob ponto de vista dos aspectos relacionados aos meios físicos, bióticos e antrópicos, o empreendimento não trará impactos significativos não apresentando também riscos para receptores sensíveis,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para a implantação de novos ramais de fornecimento de gás à UTE Mário Lago (UTE MLG), através do Ponto de Entrega Macaé-Merchant, com aproximadamente 9.000 (nove mil) metros de extensão de 18 polegadas de diâmetro, no Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS e Estudo de Análise de Risco.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 975133\r\n"
        ],
        "975448": [
            "2010-06-21 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 6 Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nProcesso de Licenciamento\r\nde Implantação e Fortalecimento do Parque\r\nde Teresópolis\r\n87\r\niderúrgica do Atlântico CSA)\r\nNatural Municipal Montanhas eresóE- 07/000.2/10).\r\ne 7/203.031/06\r\nElaboração de Projetos Executivos de Reforma e Construção de\r\nInfraestruturas para as Sedes do Parque Estadual da Serra da\r\nINEA\r\n00\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nReserva Arqueológica de Guaratiba e da\r\neserva Biológica /10\r\nE- e /203.031/06\r\nSinalização da Reserva e Arqueológica\r\nINEA\r\n0\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nProc. nº /10\r\nE- e E-07/203.031/06\r\nAções prioritárias para Implantação do Parque Estadual \r\nINEA\r\n00\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nProc. nº /10\r\nE- 07/203.328/06 e E-07/203.031/06\r\nde reforma da subsede e alojamento e aquisição de \r\nINEA\r\n24\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nequipamentos para o Parque Estadual da Ilha \r\nBiológica da Praia do SulE- 07/000.23310\r\nE- 07/203.328/06 e /203.031/06\r\nDelimitação de unidades de conservação municipais, \r\nINEA\r\n00\r\nCompanhia Siderúrgica do AtlânticoCSA\r\nE- 07/000.2)\r\nE- 07/203.328/06 e E-07/203.031/06\r\n- Fica alterada a fonte de custeio para o projeto “Plano de Trabalho de Elaboração do Projeto Executivo para Implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema” (processo nº E- 07/000.066/2008) para a compensação ambiental da Companhia Siderúrgica do Atlântico - CSA (Processos de Licenciamento nºs E- 07/203.328/2006 e E-07/203.031/2006). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 975448\r\n"
        ],
        "975748": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 950 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA AS NORMAS DE EXECUÇÃO E DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2010.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, \r\n- a Resolução nº 338, do Conselho Nacional de Saúde, de 6 de maio de 2004, a qual aprovou a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos, \r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto, \r\n- a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, \r\n- a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e o monitoramento da glicemia capilar, \r\n- a Portaria nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus, \r\n- a Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008, que aprova orientações acerca da elaboração da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão, \r\n- o Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, \r\n- a Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS, \r\n-a Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008, que aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, \r\n- a importância dos medicamentos para garantia das linhas de cuidado para as doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, acompanhadas no âmbito da Atenção Básica,\r\n2.982, de 26 de novembro de 2009, que aprova as normas de execução e de financiamento da assistência farmacêutica na atenção básica,\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de abril de 2010, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as normas de execução e de financiamento do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. \r\n- O financiamento desse Componente destina-se à aquisição dos medicamentos e insumos complementares, descritos nos Anexos I e II desta Resolução, e para estruturação e qualificação das ações da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, conforme o art. 5º desta Resolução.\r\n- Definir o Elenco Estadual de medicamentos e insumos complementares para a assistência farmacêutica na atenção básica em saúde, conforme Anexos I e II desta Resolução.\r\n- Estabelecer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os mecanismos e as responsabilidades para o financiamento dos medicamentos descritos nos Anexos I e II, nos termos desta Resolução.\r\n- Os recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde,\r\n- R 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante ao ano da contrapartida do Ministério da Saúde, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na conta do fundo municipal de saúde aberta para este fim,\r\n- R 2,00 (dois reais) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde (Anexo III), \r\n- R 1,86 (um real e oitenta e seis centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Ministério da Saúde. \r\n- O Elenco definido nesta Resolução, composto por medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente e por medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, destina-se a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.\r\n- Sem prejuízo da garantia da dispensação dos medicamentos para atendimento dos agravos característicos da Atenção Básica, considerando o perfil epidemiológico local, não é obrigatória a disponibilização de todos os medicamentos relacionados nos Anexos I e II pelos Municípios.\r\n- Desde que contemplados na RENAME vigente, os Municípios poderão definir outros medicamentos além daqueles previstos no Elenco de Referência Nacional e Estadual e poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Resolução.\r\n- Não poderão ser custeados com recursos previstos no art. 3º desta Resolução, medicamentos não-constantes da RENAME vigente e dos Anexos I e II.\r\nAs Secretarias Municipais de Saúde, anualmente, poderão utilizar um percentual de até 15% (quinze por cento) da soma dos valores dos recursos financeiros, estadual e municipal, definidos no art. 3º desta Resolução, para atividades destinadas a adequação de espaço físico das Farmácias do SUS relacionadas à Atenção Básica, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica, e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, sendo vedada a utilização dos recursos federais para esta finalidade.\r\n- Essas atividades e os recursos financeiros aplicados deverão constar dos instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório Anual de Gestão).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e os Municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares relacionados abaixo, definidos pela Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, destinados aos usuários insulino-dependentes de que trata a Lei Federal nº 11.347/2006. \r\n- tiras reagentes para medida de glicemia capilar;\r\n- lancetas para punção digital; e\r\n- seringas com agulha acoplada para aplicação de insulina.\r\nOs recursos financeiros serão depositados fundo a fundo conforme o pacto estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que definiu os seguintes valores per capita, correspondentes as três esferas do Sistema Único de Saúde:\r\n- R 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano da contrapartida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferidos em parcelas correspondentes a 1/12 (um doze avos) do valor anual definido em conta específica (Anexo IV), \r\n- R 0,50 (cinqüenta centavos) por habitante ao ano como contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, oriundo de orçamento próprio, na mesma conta utilizada pelo Estado.\r\n- Os recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes Mellitus deverão ser movimentados em conta distinta, à do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, na qual são movimentados os recursos tripartite.\r\n- Em 2010, os recursos alocados para o financiamento do Componente Básico do Bloco de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica deverão utilizar como base a população definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2009.\r\n- A partir de 2011, a população de cada Município será atualizada anualmente, em conformidade com a população identificada pelo IBGE e com portaria específica publicada pelo Ministério da Saúde.\r\n- A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo responsabilidade dos Municípios a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas, entre as quais seleção, programação, aquisição, armazenamento (incluindo controle de estoque e dos prazos de validade dos medicamentos), distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos de sua responsabilidade.\r\n- Com o objetivo de apoiar a execução da assistência farmacêutica básica, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pela elaboração de uma Ata Estadual de Registro de Preços, que poderá ser utilizada pelo gestor municipal na aquisição dos medicamentos e insumos relacionados nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n- Nos procedimentos de aquisição, as Secretarias de Saúde devem seguir a legislação pertinente às licitações públicas no sentido de obter a proposta mais vantajosa para a administração.\r\n- O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da aplicação dos recursos financeiros transferidos fundo a fundo, bem como os montantes aplicados pelas Secretarias Estaduais e pelas Municipais de Saúde dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão.\r\n- O Relatório Anual de Gestão, incluindo as ações de Assistência Farmacêutica Básica e sua execução orçamentária deve ser elaborado em conformidade com as orientações previstas na Portaria nº 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e as Municipais de Saúde devem manter em arquivo os documentos fiscais que comprovem a alocação e/ou aplicação dos recursos tripartite deste Componente, pelo prazo estabelecido na legislação em vigor.\r\n§ 3º - O Relatório Anual de Gestão deve estar disponível, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos processos de monitoramento, avaliação e auditoria.\r\n- A transferência dos recursos do Estado poderá ser suspensa quando se comprovar a não-aplicação de recursos da contrapartida das Secretarias Municipais de Saúde, nos valores definidos no art. 3º, nas seguintes situações:\r\n- quando constatadas, por meio de auditorias dos órgãos de controle interno e externo, irregularidades na utilização dos recursos, assegurado o direito de defesa, e\r\n- não-aplicação dos valores mínimos devidos e pactuados nesta Resolução pela Secretaria Municipal de Saúde, quando denunciada formalmente por um dos gestores ou constatada por meio de monitoramento e auditorias realizadas por órgãos de controle interno e externo.\r\n- O bloqueio dos recursos financeiros será realizado mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao gestor, e formalizado por meio de publicação de portaria específica, devidamente fundamentada.\r\n- O repasse estadual dos recursos financeiros deste componente será restabelecido tão logo seja comprovada a regularização da situação que motivou a suspensão.\r\n- As despesas orçamentárias estabelecidas nesta Resolução devem onerar a seguinte Funcional Programática: \r\n10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ficará responsável pelo desenvolvimento de um sistema de informação que servirá como instrumento de monitoramento e avaliação dos impactos da execução da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica municipal.\r\n- Os Capítulos sobre Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, dos respectivos Planos Municipais Estadual de Saúde, são considerados instrumentos imprescindíveis ao monitoramento e avaliação do desenvolvimento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e devem ser coerentes com as diretrizes da Política Nacional de Medicamentos e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, devendo ter periodicidade igual aos respectivos Planos de Saúde, com suas revisões anuais.\r\n- No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cabe a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, através da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a competência pela análise e acompanhamento dos Planos Municipais de Saúde, no que tange as ações de Assistência Farmacêutica voltadas à Atenção Básica.\r\n- Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Deliberação CIB/RJ nº 530, de 14/08/2008 e a Resolução SESDEC nº 446, de 09/09/2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro 2010.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 975748\r\n"
        ],
        "975749": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA ESTADUAL DO\r\nITEM\r\nMEDICAMENTO\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n1\r\nAcetazolamida\r\ncomprimido 250 mg\r\n2\r\nAciclovir\r\ncomprimido 200 mg\r\n3\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 100 mg\r\n4\r\nÁcido acetilsalicílico\r\ncomprimido 500 mg\r\n5\r\nÁcido fólico\r\nsolução oral 0,2 mg/mL\r\n6\r\nÁcido fólico\r\ncomprimido 5 mg\r\n7\r\nÁcido salicílico\r\npomada 5% (F.N.)\r\n8\r\nAlbendazol\r\ncomprimido mastigável 400 mg\r\n9\r\nAlbendazol\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n10\r\nAlcatrão mineral\r\npomada 1% (F.N.)\r\n11\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 10 mg\r\n12\r\nAlendronato de sódio\r\ncomprimido 70 mg\r\n13\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 100 mg\r\n14\r\nAlopurinol\r\ncomprimido 300 mg\r\n15\r\nAmiodarona, cloridrato de\r\ncomprimido 200 mg\r\n16\r\nAmitriptilina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n17\r\nAmoxicilina\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n18\r\nAmoxicilina\r\npó para suspensão oral 50 mg/mL\r\n19\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\ncomprimido 500 mg + 125 mg\r\n20\r\nAmoxicilina + clavulanato de potássio\r\nsuspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL\r\n21\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 10 mg\r\n22\r\nAnlodipino, besilato de\r\ncomprimido de 5 mg\r\n23\r\nAtenolol\r\ncomprimido 50 mg\r\n24\r\nAtenolol\r\ncomprimido 100 mg\r\n25\r\nAzitromicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n26\r\nAzitromicina\r\npó para suspensão oral 40 mg/mL\r\n27\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol \r\n200 µg/dose\r\n28\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol \r\n250 µg/dose\r\n29\r\nBeclometasona, dipropionato de\r\npó, solução inalante ou aerossol \r\n50 µg/ dose\r\n30\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 1.200.000 UI\r\n31\r\nBenzilpenicilina benzatina\r\npó para suspensão injetável 600.000 UI\r\n32\r\nBenzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica\r\nsuspensão injetável \r\n300.000 UI + 100.000 UI\r\n33\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n34\r\nBiperideno, cloridrato de\r\ncomprimido de liberação controlada 4 mg\r\n35\r\nCaptopril\r\ncomprimido 25 mg\r\n36\r\nCarbamazepina\r\ncomprimido 200 mg\r\n37\r\nCarbamazepina\r\nxarope 20 mg/mL\r\n38\r\nCarbonato de cálcio\r\ncomprimido 1250 mg \r\n(equivalente a 500mg Ca ++)\r\n39\r\nCarbonato de cálcio + colecalciferol\r\ncomprimido 500 mg CaCO3 + 400 UI\r\n40\r\nCarbonato de lítio\r\ncomprimido 300 mg\r\n41\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n42\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 25 mg\r\n43\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 3,125 mg\r\n44\r\nCarvedilol\r\ncomprimido 6,25 mg\r\n45\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\ncápsula 500 mg\r\n46\r\nCefalexina (sódica ou cloridrato)\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n47\r\nCetoconazol\r\nxampu 2%\r\n48\r\nCiprofloxacino, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n49\r\nClaritromicina\r\ncápsula ou comprimido 250 mg\r\n50\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 150 mg\r\n51\r\nClindamicina, cloridrato de\r\ncápsula 300 mg\r\n52\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n53\r\nClomipramina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n54\r\nClonazepam\r\nsolução oral 2,5 mg/mL\r\n55\r\nCloranfenicol, palmitato de\r\nsuspensão oral 25 mg/mL\r\n56\r\nCloreto de sódio\r\nsolução nasal 0,9%\r\n57\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 100 mg\r\n58\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n59\r\nClorpromazina, cloridrato de\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n60\r\nDexametasona\r\ncolírio 0,1%\r\n61\r\nDexametasona\r\ncomprimido 4 mg\r\n62\r\nDexametasona\r\ncreme 0,1%\r\n63\r\nDexametasona\r\nelixir 0,1 mg/mL\r\n64\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\ncomprimido 2 mg\r\n65\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nsolução oral 0,4 mg/mL\r\n66\r\nDexclorfeniramina, maleato de\r\nxarope 0,4 mg/mL\r\n67\r\nDiazepam\r\ncomprimido 5 mg\r\n68\r\nDigoxina\r\ncomprimido 0,25 mg\r\n69\r\nDigoxina\r\nelixir 0,05 mg/mL\r\n70\r\nDipirona sódica\r\nsolução oral 500 mg/mL\r\n71\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n72\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 20 mg\r\n73\r\nEnalapril, maleato de\r\ncomprimido 5 mg\r\n74\r\nEritromicina, estearato de\r\ncápsula ou comprimido 500 mg\r\n75\r\nEritromicina, estearato de\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n76\r\nEspiramicina\r\ncomprimido 500 mg\r\n77\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 100 mg\r\n78\r\nEspironolactona\r\ncomprimido 25 mg\r\n79\r\nEstriol\r\ncreme vaginal 1 mg/g\r\n80\r\nEstrogênios conjugados\r\ncomprimido 0,3 mg\r\n81\r\nEstrogênios conjugados\r\ncreme vaginal 0,625 mg/g\r\n82\r\nEtinilestradiol + levonorgestrel\r\ncomprimido 0,03 mg + 0,15 mg\r\n83\r\nFenitoína sódica\r\ncomprimido 100 mg\r\n84\r\nFenitoína sódica\r\nsuspensão oral 25 mg/mL\r\n85\r\nFenobarbital\r\ncomprimido 100 mg\r\n86\r\nFenobarbital\r\nsolução oral 40 mg/mL\r\n87\r\nFluconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n88\r\nFluconazol\r\ncápsula 150 mg\r\n89\r\nFluoxetina, cloridrato de\r\ncápsula ou comprimido 20 mg\r\n90\r\nFurosemida\r\ncomprimido 40 mg\r\n91\r\nGentamicina, sulfato de\r\ncolírio 5mg/mL\r\n92\r\nGentamicina, sulfato de\r\npomada oftámica 5 mg/g\r\n93\r\nGlibenclamida\r\ncomprimido 5 mg\r\n94\r\nGlicerol\r\nenema 120 mg/mL\r\n95\r\nGlicerol\r\nsupositório 72 mg\r\n96\r\nGliclazida\r\ncomprimido de 80 mg\r\n97\r\nGliclazida\r\ncomprimido de liberação \r\ncontrolada de 30 mg\r\n98\r\nHaloperidol\r\nsolução oral 2 mg/mL\r\n99\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 1 mg\r\n100\r\nHaloperidol\r\ncomprimido 5 mg\r\n101\r\nHaloperidol, decanoato de\r\nsolução injetável 50 mg/mL\r\n102\r\nHidralazina, cloridrato de\r\ncomprimido 25 mg\r\n103\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 12,5 mg\r\n104\r\nHidroclorotiazida\r\ncomprimido 25 mg\r\n105\r\nHidrocortisona, acetato de\r\ncreme 1%\r\n106\r\nHidróxido de magnésio + hidróxido de alumínio\r\ncomprimido mastigável 200 mg + 200 mg\r\n107\r\nHidróxido de magnésio + hidróxido de alumínio\r\nsuspensão oral 35,6 mg + 37 mg/mL\r\n108\r\nHidroxocobalamina, cloridrato de\r\nsolução injetável 1 mg/mL\r\n109\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,2%\r\n110\r\nHipromelose\r\ncolírio 0,3%\r\n111\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 200 mg\r\n112\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 300 mg\r\n113\r\nIbuprofeno\r\ncomprimido 600 mg\r\n114\r\nIbuprofeno\r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\n115\r\nIpratrópio, brometo de\r\naerossol 0,02 mg/dose\r\n116\r\nIpratrópio, brometo de\r\nsolução inalante 0,25 mg/mL\r\n117\r\nIsossorbida, dinitrato de\r\ncomprimido sublingual 5 mg\r\n118\r\nIsossorbida, mononitrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n119\r\nItraconazol\r\ncápsula 100 mg\r\n120\r\nItraconazol\r\nsolução oral 10 mg/mL\r\n121\r\nIvermectina\r\ncomprimido 6 mg\r\n122\r\nLevodopa + benzerazida\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n123\r\nLevodopa + benzerazida\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n124\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 10 mg\r\n125\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 100 mg + 25 mg\r\n126\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 200 mg + 50 mg\r\n127\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 250 mg + 25 mg\r\n128\r\nLevodopa + carbidopa\r\ncomprimido 50 mg + 12,5 mg\r\n129\r\nLevonorgestrel\r\ncomprimido 1,5 mg\r\n130\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 100 µg\r\n131\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 25 µg\r\n132\r\nLevotiroxina sódica\r\ncomprimido 50 µg\r\n133\r\nLidocaína, cloridrato de\r\naerossol 100 mg/mL\r\n134\r\nLidocaína, cloridrato de\r\ngel 2%\r\n135\r\nLoperamida\r\ncomprimido 2 mg\r\n136\r\nLoratadina\r\ncomprimido 10 mg\r\n137\r\nLoratadina\r\nxarope 1 mg/mL\r\n138\r\nLosartana potássica\r\ncomprimido 50 mg\r\n139\r\nMebendazol\r\ncomprimido 100 mg\r\n140\r\nMebendazol\r\nsuspensão oral 20 mg/mL\r\n141\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 10 mg\r\n142\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\ncomprimidos 2,5 mg\r\n143\r\nMedroxiprogesterona, acetato de\r\nsolução injetável 150 mg/mL\r\n144\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 500 mg\r\n145\r\nMetformina, cloridrato de\r\ncomprimido 850 mg\r\n146\r\nMetildopa\r\ncomprimido 250 mg\r\n147\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n148\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\nsolução injetável 5 mg/mL\r\n149\r\nMetoclopramida, cloridrato de\r\nsolução oral 4 mg/mL\r\n150\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 100 mg\r\n151\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 25 mg\r\n152\r\nMetoprolol, succinato de\r\ncomprimido de liberação controlada 50 mg\r\n153\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 250 mg\r\n154\r\nMetronidazol\r\ncomprimido 400 mg\r\n155\r\nMetronidazol\r\ngel vaginal 10%\r\n156\r\nMetronidazol (benzoilmetronidazol)\r\nsuspensão oral 40 mg/mL\r\n157\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme 2%\r\n158\r\nMiconazol, nitrato de\r\ncreme vaginal 2%\r\n159\r\nMiconazol, nitrato de\r\ngel oral 2%\r\n160\r\nMiconazol, nitrato de\r\nloção 2%\r\n161\r\nMiconazol, nitrato de\r\npó 2%\r\n162\r\nNistatina\r\nsuspensão oral 100.000 UI/mL\r\n163\r\nNitrofurantoína\r\ncápsula 100 mg\r\n164\r\nNitrofurantoína\r\nsuspensão oral 5 mg/mL\r\n165\r\nNoretisterona\r\ncomprimido 0,35 mg\r\n166\r\nNoretisterona, enantato de + estradiol, valerato de\r\nsolução injetável 50 mg + 5 mg\r\n167\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 10 mg\r\n168\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 25 mg\r\n169\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 50 mg\r\n170\r\nNortriptilina, cloridrato de\r\ncápsula 75 mg\r\n171\r\nÓleo mineral\r\nfrasco 100 mL\r\n172\r\nOmeprazol\r\ncápsula 10 mg\r\n173\r\nOmeprazol\r\ncápsula 20 mg\r\n174\r\nParacetamol\r\ncomprimido 500 mg\r\n175\r\nParacetamol\r\nsolução oral 200 mg/mL\r\n176\r\nPasta d' água\r\npasta (F.N.)\r\n177\r\nPermanganato de potássio\r\npó ou comprimido 100 mg\r\n178\r\nPermetrina\r\nloção 1%\r\n179\r\nPermetrina\r\nloção 5%\r\n180\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 2,5%\r\n181\r\nPeróxido de benzoíla\r\ngel 5%\r\n182\r\nPilocarpina, cloridrato de\r\ncolírio 2%\r\n183\r\nPiridostigmina, brometo de\r\ncomprimido 60 mg\r\n184\r\nPiridoxina, cloridrato de\r\ncomprimido 50 mg\r\n185\r\nPrednisolona, fostato sódico de\r\nsolução oral 1,34 mg/mL \r\n(equivalente a 1 mg de prednisolona base)\r\n186\r\nPrednisona\r\ncomprimido 20 mg\r\n187\r\nPrednisona\r\ncomprimido 5 mg\r\n188\r\nPrometazina, cloridrato de\r\nsolução injetável 25 mg/mL\r\n189\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n190\r\nPropafenona, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n191\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 100 mg\r\n192\r\nPropiltiouracila\r\ncomprimido 50 mg\r\n193\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 10 mg\r\n194\r\nPropranolol, cloridrato de\r\ncomprimido 40 mg\r\n195\r\nRanitidina, cloridrato de\r\ncomprimido 150 mg\r\n196\r\nRetinol, palmitato de\r\ncápsula 200.000 UI\r\n197\r\nRetinol, palmitato de\r\nsolução oleosa 150.000 UI/mL\r\n198\r\nSais para reidratação oral\r\npó para solução oral\r\n199\r\nSalbutamol, sulfato de\r\naerossol 100 µg/dose\r\n200\r\nSalbutamol, sulfato de\r\nsolução inalante 5 mg/mL\r\n201\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 10 mg\r\n202\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 20 mg\r\n203\r\nSinvastatina\r\ncomprimido 40 mg\r\n204\r\nSulfadiazina\r\ncomprimido 500 mg\r\n205\r\nSulfadiazina de prata\r\npasta 1%\r\n206\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\ncomprimido 400 mg + 80 mg\r\n207\r\nSulfametoxazol + trimetoprima\r\nsuspensão oral 40 mg + 8 mg/mL\r\n208\r\nSulfato de magnésio\r\npó para solução oral 30 g\r\n209\r\nSulfato de zinco\r\ncomprimido dispersível 10 mg\r\n210\r\nSulfato de zinco\r\nxarope 4 mg/mL\r\n211\r\nSulfato ferroso\r\ncomprimido 40 mg Fe++\r\n212\r\nSulfato ferroso\r\nsolução oral 25 mg/mL Fe++\r\n213\r\nTetraciclina, cloridrato de\r\npomada oftálmica 1%\r\n214\r\nTiabendazol\r\ncomprimido 500 mg\r\n215\r\nTiabendazol\r\nsuspensão oral 50 mg/mL\r\n216\r\nTiamina, cloridrato de\r\ncomprimido 300 mg\r\n217\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,25%\r\n218\r\nTimolol, maleato de\r\ncolírio 0,5%\r\n219\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\ncápsula ou comprimido 288 mg \r\n(equivalente a 250 mg ácido valpróico)\r\n220\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\ncomprimido 576 mg \r\n(equivalente a 500 mg ácido valpróico)\r\n221\r\nValproato de sódio ou ácido valpróico\r\nsolução oral ou xarope 57,624 mg/mL (equivalente a 50 mg ácido valpróico/mL)\r\n222\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 1 mg\r\n223\r\nVarfarina sódica\r\ncomprimido 5 mg\r\n224\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 120 mg\r\n225\r\nVerapamil, cloridrato de\r\ncomprimido 80 mg\r\nId: 975749\r\n"
        ],
        "975750": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "\r\nELENCO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS DE REFERÊNCIA \r\nDA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA \r\nITEM\r\nNOME \r\nPOPULAR\r\nNOME CIENTÍFICO \r\nFORMA FARMACÊUTICA\r\nINDICAÇÃO \r\nDE USO\r\n01\r\nEspinheira Santa *\r\nlicifolia\r\nCápsula\r\nDispepsias, coadjuvante no tratamento de gastrite e úlcera duodenal\r\nComprimido\r\nEmulsão\r\nSolução\r\nTintura\r\n02\r\nGuaco\r\nlomerata\r\nCápsula\r\nExpectorante, broncodilatador\r\nSolução oral\r\nTintura\r\nXarope\r\n03\r\nAlcachofra\r\nCynara scolymus\r\nCápsula\r\nColagogos e coleréticos em dispepsias associadas a disfunções hepatobiliares.\r\nComprimido\r\nDrágea\r\nSolução oral\r\nTintura\r\n04\r\nAroeira\r\nSchinus terebenthifolius\r\nGel\r\nProdutos ginecológicos antiinfeciosos tópicos simples.\r\nÓvulo\r\n05\r\nCasca sagrada\r\nRhamnus purshiana\r\nCápsula\r\nConstipação ocasional\r\nTinta\r\n06\r\nGarra do diabo\r\nHarpagophytum procumbens\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral) em dores lombares, osteoartrite\r\nComprimido\r\n07\r\nIsoflavona da soja\r\nGlycine max\r\nCápsula\r\nClimatério (coadjuvante no alívio dos sintomas.\r\nComprimido\r\n08\r\nUnha de gato\r\nUncaria tomentosa\r\nCápsula\r\nAntiinflamatório (oral e tópico) nos casos da artrite reumatóide, osteoartrite e como imunoestimulante.\r\nComprimido\r\nGel\r\nId: 975750\r\n"
        ],
        "975751": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nVALOR DE REPASSE DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2010 - MEDICAMENTOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - estimativa \r\nIBGE 2009\r\nValor mensal \r\nda contrapartida estadual R 2,00\r\nValor anual da\r\ncontrapartida estadual R \r\nAngra dos Reis\r\n168.664,00\r\n28.110,67\r\n337.328,00\r\nAperibé\r\n9.556,00\r\n1.592,67\r\n19.112,00\r\nAraruama\r\n109.705,00\r\n18.284,17\r\n219.410,00\r\nAreal\r\n11.982,00\r\n1.997,00\r\n23.964,00\r\nArmação dos Búzios\r\n28.653,00\r\n4.775,50\r\n57.306,00\r\nArraial do Cabo\r\n26.896,00\r\n4.482,67\r\n53.792,00\r\nBarra do Piraí\r\n103.833,00\r\n17.305,50\r\n207.666,00\r\nBarra Mansa\r\n176.899,00\r\n29.483,17\r\n353.798,00\r\nBelford Roxo\r\n501.544,00\r\n83.590,67\r\n1.003.088,00\r\nBom Jardim\r\n26.549,00\r\n4.424,83\r\n53.098,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.303,00\r\n5.883,83\r\n70.606,00\r\nCabo Frio\r\n186.004,00\r\n31.000,67\r\n372.008,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n57.300,00\r\n9.550,00\r\n114.600,00\r\nCambuci\r\n14.770,00\r\n2.461,67\r\n29.540,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n434.008,00\r\n72.334,67\r\n868.016,00\r\nCantagalo\r\n20.540,00\r\n3.423,33\r\n41.080,00\r\nCarapebus\r\n11.939,00\r\n1.989,83\r\n23.878,00\r\nCardoso Moreira\r\n12.481,00\r\n2.080,17\r\n24.962,00\r\nCarmo\r\n18.024,00\r\n3.004,00\r\n36.048,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n30.572,00\r\n5.095,33\r\n61.144,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839,00\r\n1.473,17\r\n17.678,00\r\nConceição de Macabu\r\n20.687,00\r\n3.447,83\r\n41.374,00\r\nCordeiro\r\n19.902,00\r\n3.317,00\r\n39.804,00\r\nDuas Barras\r\n10.891,00\r\n1.815,17\r\n21.782,00\r\nDuque de Caxias\r\n872.762,00\r\n145.460,33\r\n1.745.524,00\r\nEngenheiro Paulo \r\nde Frontin\r\n13.214,00\r\n2.202,33\r\n26.428,00\r\nGuapimirim\r\n49.748,00\r\n8.291,33\r\n99.496,00\r\nIguaba Grande\r\n22.947,00\r\n3.824,50\r\n45.894,00\r\nItaboraí\r\n228.996,00\r\n38.166,00\r\n457.992,00\r\nItaguaí\r\n105.633,00\r\n17.605,50\r\n211.266,00\r\nItalva\r\n14.676,00\r\n2.446,00\r\n29.352,00\r\nItaocara\r\n22.452,00\r\n3.742,00\r\n44.904,00\r\nItaperuna\r\n99.454,00\r\n16.575,67\r\n198.908,00\r\nItatiaia\r\n35.577,00\r\n5.929,50\r\n71.154,00\r\nJaperi\r\n101.690,00\r\n16.948,33\r\n203.380,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997,00\r\n1.332,83\r\n15.994,00\r\nMacaé\r\n194.413,00\r\n32.402,17\r\n388.826,00\r\nMacuco\r\n5.626,00\r\n937,67\r\n11.252,00\r\nMagé\r\n244.334,00\r\n40.722,33\r\n488.668,00\r\nMangaratiba\r\n32.533,00\r\n5.422,17\r\n65.066,00\r\nMaricá\r\n123.492,00\r\n20.582,00\r\n246.984,00\r\nMendes\r\n17.880,00\r\n2.980,00\r\n35.760,00\r\nMesquita\r\n190.056,00\r\n31.676,00\r\n380.112,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.866,00\r\n4.311,00\r\n51.732,00\r\nMiracema\r\n26.824,00\r\n4.470,67\r\n53.648,00\r\nNatividade\r\n15.406,00\r\n2.567,67\r\n30.812,00\r\nNilópolis\r\n159.408,00\r\n26.568,00\r\n318.816,00\r\nNiterói\r\n479.384,00\r\n79.897,33\r\n958.768,00\r\nNova Friburgo\r\n178.653,00\r\n29.775,50\r\n357.306,00\r\nNova Iguaçu\r\n865.089,00\r\n144.181,50\r\n1.730.178,00\r\nParacambi\r\n45.016,00\r\n7.502,67\r\n90.032,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.679,00\r\n6.946,50\r\n83.358,00\r\nParaty\r\n35.730,00\r\n5.955,00\r\n71.460,00\r\nPaty do Alferes\r\n26.196,00\r\n4.366,00\r\n52.392,00\r\nPetrópolis\r\n315.119,00\r\n52.519,83\r\n630.238,00\r\nPinheiral\r\n22.382,00\r\n3.730,33\r\n44.764,00\r\nPiraí\r\n26.114,00\r\n4.352,33\r\n52.228,00\r\nPorciúncula\r\n18.444,00\r\n3.074,00\r\n36.888,00\r\nPorto Real\r\n16.253,00\r\n2.708,83\r\n32.506,00\r\nQuatis\r\n13.137,00\r\n2.189,50\r\n26.274,00\r\nQueimados\r\n139.378,00\r\n23.229,67\r\n278.756,00\r\nQuissamã\r\n19.878,00\r\n3.313,00\r\n39.756,00\r\nResende\r\n130.035,00\r\n21.672,50\r\n260.070,00\r\nRio Bonito\r\n55.051,00\r\n9.175,17\r\n110.102,00\r\nRio Claro\r\n18.366,00\r\n3.061,00\r\n36.732,00\r\nRio das Flores\r\n8.787,00\r\n1.464,50\r\n17.574,00\r\nRio das Ostras\r\n96.622,00\r\n16.103,67\r\n193.244,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.186.710,00\r\n1.031.118,33\r\n12.373.420,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775,00\r\n1.795,83\r\n21.550,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.405,00\r\n7.067,50\r\n84.810,00\r\nSão Fidélis\r\n39.256,00\r\n6.542,67\r\n78.512,00\r\nSão Francisco \r\nde Itabapoana\r\n47.832,00\r\n7.972,00\r\n95.664,00\r\nSão Gonçalo\r\n991.382,00\r\n165.230,33\r\n1.982.764,00\r\nSão João da Barra\r\n30.595,00\r\n5.099,17\r\n61.190,00\r\nSão João de Meriti\r\n469.827,00\r\n78.304,50\r\n939.654,00\r\nSão José de Ubá\r\n7.297,00\r\n1.216,17\r\n14.594,00\r\nSão José do\r\nVale do Rio Preto\r\n20.574,00\r\n3.429,00\r\n41.148,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n84.866,00\r\n14.144,33\r\n169.732,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.052,00\r\n1.508,67\r\n18.104,00\r\nSapucaia\r\n17.356,00\r\n2.892,67\r\n34.712,00\r\nSaquarema\r\n69.374,00\r\n11.562,33\r\n138.748,00\r\nSeropédica\r\n78.819,00\r\n13.136,50\r\n157.638,00\r\nSilva Jardim\r\n22.230,00\r\n3.705,00\r\n44.460,00\r\nSumidouro\r\n15.313,00\r\n2.552,17\r\n30.626,00\r\nTanguá\r\n30.531,00\r\n5.088,50\r\n61.062,00\r\nTeresópolis\r\n162.075,00\r\n27.012,50\r\n324.150,00\r\nTrajano de Moraes\r\n9.914,00\r\n1.652,33\r\n19.828,00\r\nTrês Rios\r\n76.075,00\r\n12.679,17\r\n152.150,00\r\nValença\r\n75.819,00\r\n12.636,50\r\n151.638,00\r\nVarre-Sai\r\n8.852,00\r\n1.475,33\r\n17.704,00\r\nVassouras\r\n34.259,00\r\n5.709,83\r\n68.518,00\r\nVolta Redonda\r\n261.403,00\r\n43.567,17\r\n522.806,00\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n2.668.404,83\r\n32.020.858,00\r\nId: 975751\r\n"
        ],
        "975752": [
            "2010-06-22 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nVALOR DE REPASSE DA CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE\r\nBÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS MUNICÍPIOS DO\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2010 - INSUMOS\r\nMunicípios\r\nPopulação - estimativa \r\nIBGE 2009\r\nValor mensal da contrapartida estadual 0,50\r\nValor anual da \r\nestadual R \r\nAngra dos Reis\r\n168.664,00\r\n7.027,67\r\n84.332,00\r\nAperibé\r\n9.556,00\r\n398,17\r\n4.778,00\r\nAraruama\r\n109.705,00\r\n4.571,04\r\n54.852,50\r\nAreal\r\n11.982,00\r\n499,25\r\n5.991,00\r\nArmação dos Búzios\r\n28.653,00\r\n1.193,88\r\n14.326,50\r\nArraial do Cabo\r\n26.896,00\r\n1.120,67\r\n13.448,00\r\nBarra do Piraí\r\n103.833,00\r\n4.326,38\r\n51.916,50\r\nBarra Mansa\r\n176.899,00\r\n7.370,79\r\n88.449,50\r\nBelford Roxo\r\n501.544,00\r\n20.897,67\r\n250.772,00\r\nBom Jardim\r\n26.549,00\r\n1.106,21\r\n13.274,50\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.303,00\r\n1.470,96\r\n17.651,50\r\nCabo Frio\r\n186.004,00\r\n7.750,17\r\n93.002,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n57.300,00\r\n2.387,50\r\n28.650,00\r\nCambuci\r\n14.770,00\r\n615,42\r\n7.385,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n434.008,00\r\n18.083,67\r\n217.004,00\r\nCantagalo\r\n20.540,00\r\n855,83\r\n10.270,00\r\nCarapebus\r\n11.939,00\r\n497,46\r\n5.969,50\r\nCardoso Moreira\r\n12.481,00\r\n520,04\r\n6.240,50\r\nCarmo\r\n18.024,00\r\n751,00\r\n9.012,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n30.572,00\r\n1.273,83\r\n15.286,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.839,00\r\n368,29\r\n4.419,50\r\nConceição de Macabu\r\n20.687,00\r\n861,96\r\n10.343,50\r\nCordeiro\r\n19.902,00\r\n829,25\r\n9.951,00\r\nDuas Barras\r\n10.891,00\r\n453,79\r\n5.445,50\r\nDuque de Caxias\r\n872.762,00\r\n36.365,08\r\n436.381,00\r\nEngenheiro Paulo \r\nde Frontin\r\n13.214,00\r\n550,58\r\n6.607,00\r\nGuapimirim\r\n49.748,00\r\n2.072,83\r\n24.874,00\r\nIguaba Grande\r\n22.947,00\r\n956,13\r\n11.473,50\r\nItaboraí\r\n228.996,00\r\n9.541,50\r\n114.498,00\r\nItaguaí\r\n105.633,00\r\n4.401,38\r\n52.816,50\r\nItalva\r\n14.676,00\r\n611,50\r\n7.338,00\r\nItaocara\r\n22.452,00\r\n935,50\r\n11.226,00\r\nItaperuna\r\n99.454,00\r\n4.143,92\r\n49.727,00\r\nItatiaia\r\n35.577,00\r\n1.482,38\r\n17.788,50\r\nJaperi\r\n101.690,00\r\n4.237,08\r\n50.845,00\r\nLaje do Muriaé\r\n7.997,00\r\n333,21\r\n3.998,50\r\nMacaé\r\n194.413,00\r\n8.100,54\r\n97.206,50\r\nMacuco\r\n5.626,00\r\n234,42\r\n2.813,00\r\nMagé\r\n244.334,00\r\n10.180,58\r\n122.167,00\r\nMangaratiba\r\n32.533,00\r\n1.355,54\r\n16.266,50\r\nMaricá\r\n123.492,00\r\n5.145,50\r\n61.746,00\r\nMendes\r\n17.880,00\r\n745,00\r\n8.940,00\r\nMesquita\r\n190.056,00\r\n7.919,00\r\n95.028,00\r\nMiguel Pereira\r\n25.866,00\r\n1.077,75\r\n12.933,00\r\nMiracema\r\n26.824,00\r\n1.117,67\r\n13.412,00\r\nNatividade\r\n15.406,00\r\n641,92\r\n7.703,00\r\nNilópolis\r\n159.408,00\r\n6.642,00\r\n79.704,00\r\nNiterói\r\n479.384,00\r\n19.974,33\r\n239.692,00\r\nNova Friburgo\r\n178.653,00\r\n7.443,88\r\n89.326,50\r\nNova Iguaçu\r\n865.089,00\r\n36.045,38\r\n432.544,50\r\nParacambi\r\n45.016,00\r\n1.875,67\r\n22.508,00\r\nParaíba do Sul\r\n41.679,00\r\n1.736,63\r\n20.839,50\r\nParaty\r\n35.730,00\r\n1.488,75\r\n17.865,00\r\nPaty do Alferes\r\n26.196,00\r\n1.091,50\r\n13.098,00\r\nPetrópolis\r\n315.119,00\r\n13.129,96\r\n157.559,50\r\nPinheiral\r\n22.382,00\r\n932,58\r\n11.191,00\r\nPiraí\r\n26.114,00\r\n1.088,08\r\n13.057,00\r\nPorciúncula\r\n18.444,00\r\n768,50\r\n9.222,00\r\nPorto Real\r\n16.253,00\r\n677,21\r\n8.126,50\r\nQuatis\r\n13.137,00\r\n547,38\r\n6.568,50\r\nQueimados\r\n139.378,00\r\n5.807,42\r\n69.689,00\r\nQuissamã\r\n19.878,00\r\n828,25\r\n9.939,00\r\nResende\r\n130.035,00\r\n5.418,13\r\n65.017,50\r\nRio Bonito\r\n55.051,00\r\n2.293,79\r\n27.525,50\r\nRio Claro\r\n18.366,00\r\n765,25\r\n9.183,00\r\nRio das Flores\r\n8.787,00\r\n366,13\r\n4.393,50\r\nRio das Ostras\r\n96.622,00\r\n4.025,92\r\n48.311,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.186.710,00\r\n257.779,58\r\n3.093.355,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775,00\r\n448,96\r\n5.387,50\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.405,00\r\n1.766,88\r\n21.202,50\r\nSão Fidélis\r\n39.256,00\r\n1.635,67\r\n19.628,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.832,00\r\n1.993,00\r\n23.916,00\r\nSão Gonçalo\r\n991.382,00\r\n41.307,58\r\n495.691,00\r\nSão João da Barra\r\n30.595,00\r\n1.274,79\r\n15.297,50\r\nSão João de Meriti\r\n469.827,00\r\n19.576,13\r\n234.913,50\r\nSão José de Ubá\r\n7.297,00\r\n304,04\r\n3.648,50\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.574,00\r\n857,25\r\n10.287,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n84.866,00\r\n3.536,08\r\n42.433,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.052,00\r\n377,17\r\n4.526,00\r\nSapucaia\r\n17.356,00\r\n723,17\r\n8.678,00\r\nSaquarema\r\n69.374,00\r\n2.890,58\r\n34.687,00\r\nSeropédica\r\n78.819,00\r\n3.284,13\r\n39.409,50\r\nSilva Jardim\r\n22.230,00\r\n926,25\r\n11.115,00\r\nSumidouro\r\n15.313,00\r\n638,04\r\n7.656,50\r\nTanguá\r\n30.531,00\r\n1.272,13\r\n15.265,50\r\nTeresópolis\r\n162.075,00\r\n6.753,13\r\n81.037,50\r\nTrajano de Moraes\r\n9.914,00\r\n413,08\r\n4.957,00\r\nTrês Rios\r\n76.075,00\r\n3.169,79\r\n38.037,50\r\nValença\r\n75.819,00\r\n3.159,13\r\n37.909,50\r\nVarre-Sai\r\n8.852,00\r\n368,83\r\n4.426,00\r\nVassouras\r\n34.259,00\r\n1.427,46\r\n17.129,50\r\nVolta Redonda\r\n261.403,00\r\n10.891,79\r\n130.701,50\r\nTotal\r\n16.010.429,00\r\n667.101,21\r\n8.005.214,50\r\nId: 975752\r\n"
        ],
        "977234": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/200.427/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s/n° - RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa,\r\n- a Audiência Pública realizada em 31 de março de 2010, no Município de Barra Mansa,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 03/2010, da DILAN/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO para implantação da Central de Tratamento de Resíduos para as atividades de Disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (Classe IIA e IIB) em Aterro Sanitário, Recebimento e Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelo Município de Barra Mansa através de Autoclave a ser localizados na Rodovia Alexandre Drable s/n° - RJ 157 - Fazenda Barra das Antas, Rialto, Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 977234\r\n"
        ],
        "977235": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/202.734/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia para a Unidade de Destinação Final de Resíduos da empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa,\r\n- a Audiência Pública realizada em 29 de março de 2010, no Município de Barra Mansa,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 02/2010, da DILAN/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa REVITA ENGENHARIA S/A, com o objetivo de recebimento, tratamento e disposição de resíduos sólidos provenientes da coleta regular residencial e comercial, limpeza pública, além dos recolhidos de forma seletiva nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de poda de árvores e jardinagem, localizada na Rodovia Presidente Dutra km 282, Pombal, Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 977235\r\n"
        ],
        "977236": [
            "2010-06-23 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 22/06/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/202.541/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO para Duto de Diâmetro de 18” de Transferência de Água de Formação da Área Principal (AP) para a Área de Serviços Auxiliares (ASA) e Emissário Submarino para Escoamento do Efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO para Duto de Diâmetro de 18” de Transferência de Água de Formação da Área Principal (AP) para a Área de Serviços Auxiliares (ASA) e Emissário Submarino para Escoamento do Efluente da Estação de Tratamento de Efluente (Água de Formação) do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca - TEBIG, com endereço na Rodovia BR-101 km 81, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 977236\r\n"
        ],
        "977642": [
            "2010-06-24 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPARA CAIXAS DE INSPEÇÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\no disposto na Lei nº 5.669, de 25 de março de 2010, sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção, e o que consta no processo nº E-07/502.297/2010, \r\n:\r\nPara efeito desta Deliberação são consideradas as seguintes definições:\r\nCaixa de Inspeção: Caixa destinada a permitir a inspeção, limpeza, desobstrução e coleta de amostra de efluente líquido para fins de monitoramento;\r\nTipo de Efluente: Compreende o conjunto de correntes de efluentes líquidos industriais passíveis de serem tratados em uma mesma Estação de Tratamento de Despejo Industrial - ETDI.\r\nAs Caixas de Inspeção deverão ser projetadas de forma a atender aos seguintes critérios:\r\na) Forma prismática, de base quadrada ou retangular, de lado interno mínimo de 60 centímetros ou cilíndrica com diâmetro mínimo igual a 60 centímetros;\r\n) As dimensões da caixa de inspeção deverão permitir o acesso para coleta de amostra de efluente para monitoramento;\r\nc) Tampa hermética, facilmente removível, em ferro fundido, permitindo perfeita vedação e evitando que a água de chuva escoe para a caixa de inspeção;\r\nFundo liso, em declive, com lastro de concreto ou argamassa construído de modo a assegurar rápido escoamento e evitar formação de depósitos;\r\nLâmina d'água mínima que permita a coleta manual de amostra e a medição de vazão;\r\nSuperfície interna lisa, sem fissuras;\r\nParedes laterais revestidas com argamassa, traço 1:3;\r\nSaída com tubo em PVC com diâmetro mínimo de 100 mm;\r\nDispositivo de medição de vazão;\r\nMaterial: concreto ou alvenaria em tijolos maciços assentados com argamassa (prismática), anéis de concreto pré-moldado (cilíndrica) ou, plástico.\r\nO desenho esquemático da caixa de inspeção constitui o Anexo desta Deliberação.\r\n- Os procedimentos de instalação devem atender às seguintes condicionantes:\r\n) Manter a caixa em local visível e desimpedido visando facilitar a inspeção da rede e a coleta de efluentes;\r\nNão poderá haver mistura do despejo industrial com as águas pluviais antes da caixa de inspeção;\r\nTodas as caixas de inspeção deverão ter uma identificação na tampa, que permita analisar a origem dos efluentes;\r\nA empresa deverá manter à disposição do órgão ambiental cadastral das linhas de despejo industriais com localização de todas as tampas identificadas, possibilitando a verificação das tabulações interligadas à caixa de inspeção. Na planta cadastral também deverão estar identificadas as ETDIs;\r\nCaso haja unidade de medição de vazão à jusante da ETDI e não haja contribuição de nenhum outro efluente até o lançamento final na rede de drenagem ou corpo receptor, torna-se desnecessária a instalação de caixa de inspeção;\r\nA rede de drenagem de águas pluviais em áreas de produção deverá dispor de caixa de inspeção antes do lançamento;\r\nCaso a identificação externa das tabulações seja inviável deverá ser feita a identificação das caixas de passagem além da caixa de inspeção.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nPEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 977642. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "978074": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nQUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de julho de 2009,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento da CDR - Clínica de Doenças Renais S/A, que funciona nas dependências da Casa de Saúde Santa Maria, sito à Rua Tenente José Eduardo nº 585, para procedimentos de hemodiálise, do Município de Barra Mansa, inscrito no CNES 3322947.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.04.2010.\r\nId: 978074\r\n"
        ],
        "978075": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe sobre as Redes Estaduais de Reabilitação Visual, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010, \r\n:\r\nAprovar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAprovar, nos termos do Anexo II, os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Aprovar, nos termos do Anexo III, o impacto físico anual programado para as ações de oftalmologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nUNIDADES / SERVIÇOS\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nNível de Complexidade\r\nMédia \r\nAlta \r\nRio de Janeiro\r\nHU Gafrée e Guinle\r\nX\r\nHospital de Piedade\r\nX\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nX\r\nHosp. N. S. da Saúde\r\nX\r\nOculistas Associados\r\nX\r\nCentro Médico Dark\r\nX\r\nCAME\r\nX\r\nHospital da Ipanema\r\nX\r\nHospital dos Servidores\r\nX\r\n\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\nX\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\nX\r\nHospital de Bonsucesso\r\nX\r\nSão João de Meriti\r\nHospital do Olho de São João de Meriti\r\nX\r\ne Paula\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE\r\nX\r\nBelford Roxo\r\nCasa de Saúde N. S. da Glória\r\nX\r\nCasa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo\r\nX\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro\r\nX\r\nHospital do Olho Santa Beatriz\r\nX\r\nHosp. Munucipal Carlos Tortelli\r\nX\r\nAraruama\r\nHosp. Mun. Pref. Armando da Silva Carvalho\r\nX\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nX\r\nPiraí\r\nHospital Municipal Flávio Leal\r\nX\r\nValença\r\nHospital Municipal de Conservatória\r\nX\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\nX\r\nSanta Casa de Campos\r\nX\r\nHospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos\r\nX\r\nCentro de Referência em Oftalmologia\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nServiços de Reabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nFLUXOS E REFERÊNCIAS\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nMunicípio Executor\r\nReferência Reabilitação Visual\r\nMédia Com- plexidade\r\nAlta Com- plexidade\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n(População: 6.093.472)\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nInst. Mun. Reabilita- cão Oscar Clark\r\n\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias \r\n(População: 842.686)\r\nD. de Caxias\r\nD. de Caxias\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos (Niterói)\r\nS.J. Meriti, Nilópolis, Mesquita, Magé, Itaguaí, Seropédica\r\n(População: 1.200.351)\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nB. Roxo, Queimados, Japeri\r\n(População: 704.027)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nN. Iguaçu\r\n(População: 830.672)\r\nNova Iguaçu\r\nD. de Caxias\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\n(População: 1.857.345)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\n(População: 569.840)\r\nAraruama\r\nNiterói\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\n(População: 210.567)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n(População: 255.653)\r\nVolta Redonda\r\nBelford Roxo\r\nValença\r\n(População: 70.850)\r\nValença\r\nBelford Roxo\r\nB.Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, P. Real,\r\nQuatis, Resende, R.Claro, R.Flores,\r\n(População: 342.971)\r\nPiraí\r\nBelford Roxo\r\nBarra Mansa\r\n(População: 175.315)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\n(População: 302.715)\r\nNova Iguaçu\r\nD. de Caxias\r\nNorte\r\nTodos\r\n(População: 766.246)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNoroeste\r\nTodos\r\n(População: 307.032)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Morais, S. Sebastião Alto, St.Mª Madalena\r\n(População: 107.824)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\n\r\nPetrópolis, S.J.V.Rio Preto, Sumidouro, Carmo\r\n(População: 357.336)\r\nD. de Caxias\r\nD. de Caxias\r\nC. Macacu, N. Friburgo, Guapimirim, Teresópolis\r\n(População: 425.373)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nIMPACTO FÍSICO ANUAL\r\nItem\r\nAgregados\r\nTotal Físico\r\n01\r\nOftalmologia Clínica (c/tonom.)\r\n395.993\r\n02\r\nDiagnose em Oftalmologia\r\n183.193\r\n03\r\nTerapia em Oftalmologia\r\n12.028\r\n04\r\nurgia de Catarata\r\n30.532\r\n05\r\nurgia de Retina\r\n2.776\r\n06\r\nCirurgia de Glaucoma\r\n3.701\r\n07\r\nCirurgia de Estrabismo\r\n1.850\r\n08\r\nOutras Cirurgias\r\n4.626\r\n09\r\nConsulta diag. Glaucoma\r\n28.065\r\n10\r\nAcomp. e aval. Glaucoma\r\n94.835\r\n11\r\nTrat.Glauco binoc, 1ª linha\r\n192.754\r\n12\r\nTrat.Glauco binoc, 2ª linha\r\n29.299\r\n13\r\nTrat.Glauco binoc, 3ª linha\r\n29.299\r\n14\r\nTrat.Glauco monoc, 1ª linha\r\n50.116\r\n15\r\nTrat.Glauco monoc, 2ª linha\r\n8.481\r\n16\r\nTrat.Glauco monoc, 3ª linha\r\n8.481\r\n17\r\nTrat.Glauco c/acetz. Mono/binoc\r\n37.780\r\nOTAL\r\n1.113.807\r\nId: 978075\r\n"
        ],
        "978076": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "\r\nO MUTIRÃO DE CATARATA NO ÂMBITO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16.06.2010, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o tempo necessário para o processamento do credenciamento e habilitação das Unidades prestadoras do SUS na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demanda por cirurgias de catarata, hoje identificada através de filas de pacientes junto as Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a possibilidade de se otimizar, no período em que se processa o credenciamento e habilitação dos serviços prestadores do SUS em oftalmologia na respectiva Rede, o atendimento da população que necessita e aguarda para ser operada de catarata, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar, para o início do segundo semestre de 2010, pelo prazo de 6 semanas, com possibilidade de prorrogação, um Mutirão de Catarata nas Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia da Rede de Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar a pactuação de 1000 cirurgias semanais de catarata, conforme quantitativo disponibilizado pelas Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia da Rede de Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar que ficará a cargo da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação; da Assessoria de Projetos; da Assessoria de Informática e do Núcleo de Comunicações da SESDEC o planejamento do Mutirão, definindo-se a forma de acesso, divulgação para a população, fluxos, controle, acompanhamento, comprovação da realização das cirurgias, cobrança e pagamento, que incluirá, com base na Tabela SUS, os procedimentos da cirurgia de facoemulsificação e dos exames oftalmológicos necessários para a sua realização.\r\n- Aprovar que o pagamento das cirurgias ao prestador, se fará nos termos do Anexo Único desta Deliberação, mediante apresentação dos relatórios de alta por paciente, assinados pelo cirurgião e usuário, e de Nota Fiscal em nome da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde Gestora do território.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nCirurgia de Catarata\r\nValor Unitário: R 792,34\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor R \r\n03.01.01.007-2\r\npecializada\r\n10,00\r\n02.11.06.015-1\r\nisual\r\n3,37\r\n02.05.02.002-0\r\nnica\r\n14,81\r\n02.05.02.008-9\r\nUltras. Globo ocular\r\n24,20\r\n02.11.06.026-7\r\nórnea\r\n24,24\r\n02.11.06.001-1\r\nltrassônica\r\n24,24\r\n02.11.06.012-7\r\netina\r\n24,24\r\n02.11.06.014-3\r\nórnea\r\n24,24\r\n04.05.05.037-2\r\nFacoemulsificação c/implante lente dobra\r\n643,00\r\nTOTAL\r\n792,34\r\nId: 978076\r\n"
        ],
        "978077": [
            "2010-06-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 874 DE 30 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 2ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar alteração do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 874, de 30 de março de 2010, onde passa a ser redigido, conforme planilha em Anexo Único.\r\n- Esclarecer quanto a cobertura do Projeto SAMU da Região Centro Sul Fluminense, o mesmo atenderá os seguintes municípios da Região: Paraíba do Sul, Três Rios, Comendador Levy Gasparian, Areal, Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Sapucaia, Mendes, Paty de Alferes e Miguel Pereira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE BASE\r\nUSB\r\nUSA\r\nTOTAL DE AMBULÂNCIAS\r\nTRÊS RIOS\r\n01\r\n01\r\n01\r\n02\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n01\r\n01\r\n-\r\n01\r\nENG. PAULO DE FRONTIN\r\n01\r\n01\r\n-\r\n01\r\nVASSOURAS\r\n01\r\n01\r\n01\r\n02\r\nAREAL\r\n01\r\n01\r\n-\r\n01\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n01\r\n01\r\n-\r\n01\r\nSAPUCAIA\r\n01\r\n01\r\n-\r\n01\r\nTOTAL\r\n07\r\n01\r\n02\r\n09\r\nId: 978077\r\n"
        ],
        "979141": [
            "2010-06-29 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 286 DE 24 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 113ª Reunião, realizada em caráter extraordinário, em 24 de junho de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 59.912.578,62 (cinqüenta e nove milhões, novecentos e doze mil quinhentos e setenta e oito mil e sessenta e dois centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO Nº \r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.277/10\r\nConstrução de Galpão de Triagem para Coleta Seletiva com Inclusão de Catadores e Aquisição de Equipamentos - Mun. de Queimados\r\n622.602,47\r\nINEA\r\nE-07/000.276/10\r\nRecicla Mendes - Programa de Coleta Seletiva\r\n474.192,77\r\nINEA\r\nE-07/000.279/10\r\nConstrução do Sistema de Coleta de Esgoto e da ETE de Praia Seca - Mun. de Araruama\r\n9.717.268,90\r\nSEA\r\nE-07/000.270/10\r\nEstruturação da Fiscalização e Combate aos Crimes Ambientais no Estado do Rio de Janeiro\r\n1.490.000,00\r\nSEA\r\nE-07/000.271/10\r\nColeta de Dados e Controle de Qualidade para Implementação do Inventário Florestal Nacional no Estado do Rio de Janeiro \r\n2.300.000,00\r\nSEAE- 07/000.275/10\r\nApoio a Regulamentação da Lei nº 5.690 - Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável.\r\n214.800,00\r\nSEAE- 07/000.266/10\r\nAquisição de Equipamentos para a Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos do Município de São Sebastião do Alto\r\n432.440,00\r\nSEAE- 07/000.283/10\r\nDiretrizes e Normas Legais para Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Ocupação do Território do ERJ - ZEE\r\n1.450.000,00\r\nEMOPE- 07/000.297/10\r\nProjeto Executivo e Execução de Obras de Construção de Ecolimites e Remoção de Residências em Favelas da Zona Sul do Rio de Janeiro\r\n43.211.274,48\r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO Nº \r\n927.620,73\r\nImplantação de Aterro Sanitário Consorciado no Município de Quissamã\r\nE-07/000.629/07\r\n245.839,25\r\nEstudo de Levantamento de Campo e Projeto Básico da Barragem do Rio Guapiaçu - Mun. de Cachoeiras de Macacu\r\nE-07/000.519/08\r\n1.111.628,00\r\nImplantação de Rede de Esgotos e ETE - Município de Piraí\r\nE-07/000.409/07\r\n549.892,15\r\nImplantação do Núcleo de Prevenção e Análise de Desastres Geológicos e do Centro de Gestão de Riscos Geológicos do DRM/RJ\r\nE-07/000.087/10\r\n21.051.352,10\r\nRecuperação Ambiental da Lagoa de Saquarema\r\nE-07/000.393/08\r\n23.809.000,00\r\nDesassoreamento e Recuperação das Margens de Diversos Cursos d'Água no Estado do Rio de Janeiro\r\nE-07/000.303/07\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 979141\r\n"
        ],
        "979730": [
            "2010-07-09 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO N.º 13/2010 - 10 DE JUNHO DE 2010\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DO COJUERJ\r\nBiênio 2010 a 2012\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES, MOVIMENTOS, FÓRUNS E REDES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais, conforme o disposto na Lei º 3480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 41.045, de 04 de dezembro de 2007, e conforme Assembléia Ordinária realizada em 10 de junho de 2010 convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembléia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, nos termos do regulamento abaixo:\r\nINTRODUÇÃO\r\nfinaliza sua primeira gestão (2008 a 2010) com diferentes aprendizados, presentes no documento “COJUERJ UM CONSELHO PARA TODOS”, e com a certeza de que para a construção de um Conselho Estadual da Juventude é necessário instituir práticas e procedimentos que possibilitem, por um lado, de pareceres e recomendações para sua implementação e aperfeiçoamento de políticas não só estadual, mas também municipais de juventude. Por outro lado, caberá ao COJUERJ fortalecer a articulação e o controle social, para efetiva realização de políticas públicas e ampliação dos direitos das juventudes.\r\nDAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COJUERJ\r\nO Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro- COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por força do Decreto nº 41.045, de 4 de dezembro de 2007, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis Nacionais, Estaduais, Municipais e Internacionais.\r\nAO COJUERJ COMPETE:\r\nI - propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude;\r\nIII - apoiar a Superintendência de Políticas de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;\r\nIV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;\r\nV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;\r\nVI - articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito estadual e municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas publicas de juventude;\r\nVII - convocar a Conferência Estadual da Juventude;\r\nVIII - propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados; \r\nIX - cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;\r\nX - fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;\r\nXI - mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;\r\nXII - prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos;\r\nXIII - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; \r\nXIV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\nCOMPOSIÇÃO\r\né integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude. O COJUERJ é constituído de vinte membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo, um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição:\r\nI - 08 (oito) representantes do Poder Executivo Estadual, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:\r\na) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nd) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\ne) Secretaria de Estado de Cultura;\r\nf) Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer;\r\ng) Secretaria de Estado de Segurança;\r\nh) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nII - um integrante do Poder Legislativo\r\na) Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\nIII - um representante do Poder Judiciário\r\nb) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ\r\nIV - 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos em Assembléia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude, observada as seguintes áreas temáticas:\r\na) ARTE E CULTURA;\r\nb)EDUCAÇÃO;\r\nc) GENERO;\r\nd) LGBT;\r\ne) MEIO AMBIENTE;\r\nf) PESSOAS DEFICIENTES;\r\nh) RAÇA E ETNIA;\r\ni) REPRESENTAÇÃO DE CLASSES;\r\nj) SAÚDE;\r\nk) TRABALHO E RENDA.\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE - COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2010 A 2012\r\n- Aplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembléia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e demais órgãos.\r\n- A Assembléia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude se realizará no dia 18 de agosto de 2010 no auditório do CEDIM, sito a Rua Camerino, nº 51 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, entre 08h e 17h.\r\nDAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n- Para fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da sociedade civil de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, tenham sido estabelecidas há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com a juventude estadual comprovadamente através de estatuto, missão.\r\n- Serão consideradas de âmbito estadual as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da sociedade civil que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois) anos em duas regiões do estado e no mínimo dois municípios.\r\n- Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da sociedade civil, poderão se inscrever nas seguintes categorias:\r\nEntidades ou Organizações da Juventude que comprovarem atuação e/ou representação em pelo menos 02 (duas) unidades municipalizadas do Estado e 02 (duas) macro-regiões-administrativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFóruns e Redes da Juventude que comprovarem atuação e/ou representação em pelo menos 2 (duas) unidades municipalizadas do Estado, 2 (duas) macro-regiões-administrativa e reconhecimento de pelo menos um Órgão de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para participar da referida eleição a Entidade ou Organização da Juventude, deverá comprovar:\r\na) pelo menos dois anos de funcionamento; \r\nb) atuação na mobilização, organização, na promoção e ou na defesa e ou na garantia dos direitos com reconhecimento na área e na temática de juventude;\r\nNo ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização da Juventude deverá apresentar ou enviar os seguintes documentos:\r\na) cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização da Juventude;\r\nb) cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização da Juventude;\r\nc) comprovante da Inscrição e da Situação Cadastral (CNPJ);\r\nd) relatório de atividades dos últimos dois anos; \r\ne) indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização da Juventude, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante que participará desta assembléia de eleição, citando nome e qualificação;\r\nf) formulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo deste edital.\r\n- A inscrição de Redes e Fóruns da Juventude de caráter geral, Nacional, Estadual ou Municipal não permitirá a inscrição de suas associadas e filiadas.\r\n- Na categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Redes da Juventude, para participar da Assembléia de eleição e para assumir eventual cadeira no COJUERJ, serão admitidas somente indicações de jovens entre 15 e 29 anos;\r\n- O Fórum e Rede da Juventude, para participar da referida eleição deverá comprovar:\r\ncópia autenticada do Estatuto/Regimento do Movimento, Associação ou Organização da Juventude ou de documentos comprobatórios de sua existência;\r\nb) pelo menos 02 (dois) anos de funcionamento;\r\nc) atuação no atendimento e ou na promoção e ou na defesa e ou na garantia dos direitos e ou no estudo e na pesquisa da juventude em pelo menos 02 (duas) unidades municipalizadas do Estado, 02 (duas) macro-regiões-administrativas;\r\nd) relatório de atividades dos últimos 02 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude que apresentem impacto/influência Estadual/Municipal;\r\ne) indicação formal, firmada em Assembléia para este fim, do representante legal que participará desta Assembléia de Eleição, sendo o mesmo indicado para compor o assento no COJUERJ, citando nome e qualificação;\r\nf) formulário padrão devidamente preenchido, constante no anexo deste edital\r\ng) carta de 02 (duas) entidades que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, preferencialmente por no mínimo 01 (um) órgão governamental.\r\n- Será vedada a segunda recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente;\r\n- A representação da entidade na condição de conselheiro(a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico.\r\n- Será vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração.\r\n- A habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido na Deliberação 12/2010 que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ Gestão 2010/2012.\r\n- Os Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Redes da sociedade civil interessadas em habilitarem-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos).\r\n- O credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários no Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, cito à Avenida General Justo, nº. 275 - 4ª andar, Sala 402 - Centro, Rio de Janeiro - RJ no período de 10h as 12h e 14h as 16h, nos dias úteis entre 20 de junho e 20 de julho de 2010.\r\n- Poderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX para o Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sito à Avenida General Justo, nº 275 - 4ª andar, sala 402 - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20031-130, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, até o dia 20 de julho de 2010. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabilizará pelo envio incorreto da documentação.\r\n- Para habilitação das entidades e organização na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo processo que consta no Artigo 6º e a entrega apenas do Ofício (Anexo I) e do Anexo II.\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n- Constituirão o Colégio Eleitoral da Assembléia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro no período e formas dispostas neste Edital.\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL E DO PROCESSO DE ANÁLISE\r\n- A Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro por meio da Deliberação N.º 11/2010 que Dispõe sobre a Criação e Nomeação da Comissão Eleitoral para Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2010/2012e foi excepcionalmente composta por 03 (três) membros do Poder Público Estadual, esta contará ainda, com 02 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil.\r\n- Será de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil.\r\n- A Comissão Eleitoral divulgará até 05 (cinco) dias após o encerramento do credenciamento, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados.\r\n- As entidades e organizações terão o prazo de três dias úteis para solicitação de recursos e revisões perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, que julgará os recursos como procedentes ou não dando a devida publicidade aos seus atos.\r\n- Findo este prazo, deverá se publicado em até 07 (sete) dias em Diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembléia de Eleição.\r\n- Será vedada a participação na Eleição, na condição de candidata ao colegiado doCOJUERJ, as Organizações ou/e Entidades que compuserem a Comissão Eleitoral.\r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO\r\n- No dia 18 de agosto de 2010, às 8:00h em primeira chamada com a presença de 50% dos/as representantes habilitados/as e às 8:30h com qualquer quorum, será iniciada a Assembléia de Eleição que será encerrada as 17h.\r\n- A pauta da Assembléia fica assim definida:\r\n08:00h - Abertura\r\n09:00h - Relatório da Gestão 2008/2010\r\n11:00h - Apresentação dos candidatos\r\n12:00h às 15:00h - Eleição\r\n15:00h às 17:00h - Apuração\r\n17:00h - Divulgação do resultado e Encerramento\r\n- A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Assembléia, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos.\r\n- A Assembléia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Redes da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para compor o COJUERJ poderá ser fiscalizado pelo Ministério Publico Estadual.\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n- Será de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes do COJUERJ, bem como a providência de todos os materiais necessários a sua realização.\r\n- Estarão em disputa 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas:\r\n1 - ARTE E CULTURA;\r\n2 - EDUCAÇÃO;\r\n3 - GENERO;\r\n4 - LGBT;\r\n5 - MEIO AMBIENTE;\r\n6 - PESSOAS DEFICIENTES;\r\n7 - RAÇA E ETNIA;\r\n8 - REPRESENTAÇÃO DE CLASSES;\r\n9 - SAÚDE;\r\n10 - TRABALHO E RENDA.\r\n- Cada entidade poderá apresentar apenas um voto e um candidato ao processo em apenas uma das áreas, conforme indicado no formulário padrão anexo. \r\n- A entidade ou organização da sociedade civil poderá indicar representante com direito a voto e candidato diferentes.\r\n- Os candidatos inscritos terão a oportunidade de defesa de suas candidaturas ao plenário da Assembléia pelo período de 5 minutos, conforme programação descrita no artigo 15 e na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 19 deste Edital.\r\n- A eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área.\r\n- A ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem de protocolo de inscrição na Superintendência de Políticas de Juventude.\r\n- Ao término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos.\r\n- Em caso de empate haverá segundo turno em plenário somente entre os dois candidatos colocados em primeiro e segundo lugares respectivamente, por área de cadeira, observando-se como quorum os presentes na Assembléia.\r\n- A divulgação do resultado se dará em plenário.\r\n- Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 24 horas após o encerramento do processo, em que estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos.\r\n- Após o encerramento do período de recursos será lavrado em ata o resultado que será encaminhado à Superintendência de Políticas de Juventude e à Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a qual proclamará as entidades eleitas, e as encaminhará num prazo máximo de 07 (sete) dias, ao Governador do Estado que as designará nos termos da lei.\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário.\r\n- Caberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo do Processo Eleitoral.\r\n- As despesas com a organização geral da Assembléia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Juventude correrão por conta da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem.\r\n- Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada.\r\nOs esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, 275 - Sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2332-6085 - Fax (21) 2332-7175, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010.\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/ CÓPIA) \r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2010\r\nSenhor Presidente \r\nEu, __________________________________________ representante Legal da Instituição _______________________________________________, fundada _____/_____/____, devidamente Registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº________________ em _____/ _____/ _____ e inscrita no CNPJ, sob o nº. ______________________ venho requerer: Inscrição para o Processo Eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ para o mandato de 2010/2012.\r\n( ) Como Eleitor \r\n( ) Como Candidato e Eleitor \r\nNestes Termos.\r\nP. Deferimento.\r\n________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nAo\r\nIlmo Sr.\r\nPatrick Ataliba\r\nPresidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro\r\nANEXO II\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/ CÓPIA)\r\nI - DADOS DA ENTIDADE\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO (de acordo com o estatuto): __________________________________________________________\r\nENDEREÇO:______________________________________________\r\nBAIRRO: _______________ MUNICÍPIO:____________________ UF:____ CEP: _______ CAIXA POSTAL: _____________\r\nTEL.: ( ) ____________ FAX: ( ) ________________\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO:________________________________________\r\nCNPJ: ____________________________________\r\nPERÍODO DO MANDATO: de _____/_____/_____ até _____/_____/_____\r\nII - DADOS DO REPRESENTANTE CANDIDATO\r\n:______________________ Idade:___\r\nNº. RG: ______________________Órgão Exp.:_________ Nº. CPF:________________\r\n:____________________ Idade:___\r\nNº. RG: ____________________Órgão Exp.:_________ Nº. CPF:__________________\r\nIII - DADOS DO REPRESENTANTE ELEITOR\r\n:_____________________ Idade:___\r\nNº. RG: ______________________Órgão Exp.:_________ Nº. CPF:________________\r\n:___________________ Idade:___\r\nNº. RG: ____________________Órgão Exp.:_________ Nº. CPF:__________________\r\n________________________________Assinatura do Representante Legal\r\nANEXO III\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (C/ CÓPIA)\r\nESCOLHA A CATEGORIA QUE DESEJA CONCORRER:\r\n( ) ARTE E CULTURA\r\n( ) EDUCAÇÃO\r\n( ) GÊNERO\r\n( ) LGBT \r\n( ) MEIO AMBIENTE\r\n( ) PESSOA DEFICIENTE\r\n( ) RAÇA/ETNIA\r\n( ) REPRESENTAÇÃO DE CLASSE\r\n( ) SAÚDE\r\n( ) TRABALHO E RENDA\r\n________________________________\r\nAssinatura do Representante Legal\r\nId: 979730\r\n"
        ],
        "980820": [
            "2010-07-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA AS ÁREAS ESTRATÉGICAS PRIORITÁRIAS PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVELMÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n\r\n- a Portaria 1.389, de 18 de dezembro de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS); e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 22 de junho de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam aprovadas as áreas técnicas estratégicas prioritárias para a formação / qualificação profissional técnica de nível médio na saúde previsto no Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS), os cursos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Vigilância em Saúde, Técnico de Prótese Dentária e Patologia Clínica e Citotécnico e as áreas estratégicas para o nível de aperfeiçoamento / capacitação a Saúde do Idoso e Saúde Bucal.\r\n\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 980820\r\n"
        ],
        "981169": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - PROJETO REFERENTE TRAJETO ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS À PRAÇA SANTOS DUMONT - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/100.229/2003, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDeterminar à SECEX o arquivamento do presente processo regulatório, por perda superveniente de objeto, conforme parecer da Procuradoria Geral, presente à fls. 90 e parecer da CATRA de fls. 87/88.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto de vista)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nROTA 116 - REPROGRAMAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - PROPÕE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE AUTORGA REFERENTE A 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-04/077.341/2002, pela unanimidade do Conselho Diretor, \r\nPropor ao Poder Concedente, na representação da FUNDAÇÃO DER-RJ, que conceda a suspensão do cronograma de pagamentos do valor da outorga relativa ao exercício de 2010, até que sejam decididas as questões sob apreciação nos autos do processo nº E-04/077.341/2002, que trata da reprogramação dos investimentos da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nISENTA A CONCESSIONÁRIA SUPERVIA DE PENALIDADES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.065/2010, por unanimidade do Conselho Diretor, \r\n- Isentar a Concessionária Supervia de penalidades, por considerar que no episódio tratado nos autos, não se observou hipótese de obstrução da fiscalização por parte de seus prepostos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 981169. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "982471": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDE 21 DE JUNHO DE 2010\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a expansão da produção das unidades que compõem a Rede de Reabilitação física do estado do Rio de janeiro, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº858 de 03 de março de 2010, que deu nova conformação à Rede de Reabilitação física do estado do Rio de janeiro, \r\n- a necessidade de adequação dos recursos financeiros em função das novas referencias aprovadas, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 10 de junho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal da Rede de Reabilitação Física do estado do Rio de janeiro, a partir da competência julho de 2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTETO FINANCEIRO \r\nREABILITAÇÃO FÍSICA\r\nRIO DE JANEIRO\r\n646.201,40\r\nNITERÓI\r\n622.852,13\r\nNOVA IGUAÇU\r\n68.947,26\r\nGOYTACAZES\r\n22.540,59\r\nId: 982471\r\n"
        ],
        "982472": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            "\r\nAPROVA AS COTAS QUE MENCIONA\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 567/2005 que, dentre outras determinações, estabelece que o gestor estadual é responsável pela definição da série numérica para as autorizações de internação hospitalar (AIH) e autorização de procedimentos de alta complexidade, bem como sua distribuição, \r\n- a média de numerações de AIH e APAC solicitadas pelos municípios, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 10 de junho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as cotas de AIH e APAC para os municípios do estado do Rio de Janeiro, descritas no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICIPIOS\r\nAIH\r\nAPAC\r\nAngra dos Reis\r\n700\r\n120\r\né\r\nAraruama\r\n400\r\nAreal\r\n45\r\nBúzios\r\n100\r\nArraial do Cabo\r\n100\r\nBarra do Piraí\r\n610\r\n110\r\nBarra Mansa\r\n630\r\n1.200\r\nBelford Roxo\r\n1.900\r\n910\r\nBom Jardim\r\n150\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n360\r\nCabo Frio\r\n730\r\n780\r\nCachoeiras de Macacu\r\n250\r\n190\r\nCambuci\r\nCampos dos Goytacazes\r\n2.300\r\n1.400\r\nCantagalo\r\n140\r\n180\r\nCarmo\r\n100\r\n125\r\nCasimiro de Abreu\r\n140\r\nCom. Levy Gasparian\r\n70\r\nu\r\n60\r\n165\r\nCordeiro\r\n130\r\n220\r\nDuas Barras\r\n45\r\nDuque de Caxias\r\n1.000\r\n4.000\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n80\r\n220\r\nGuapimirim\r\n150\r\nItaboraí\r\n850\r\n160\r\nItaguaí\r\n250\r\n120\r\nItalva\r\n120\r\nItaocara\r\n200\r\nItaperuna\r\n1.00\r\nItatiaia\r\n110\r\n70\r\nJaperi\r\n560\r\n170\r\né\r\nMacaé\r\n800\r\n100\r\né\r\n900\r\n180\r\nMangaratiba\r\n180\r\n90\r\nMarica\r\n250\r\nMendes\r\n40\r\n160\r\nMesquita\r\n205\r\nMiguel Pereira\r\n330\r\nMiracema\r\n240\r\nNatividade\r\n600\r\nNilópolis\r\n150\r\n220\r\nNiterói\r\n1.400\r\n2.300\r\nNova Friburgo\r\n800\r\n490\r\nNova Iguaçu\r\n2.100\r\n1.300\r\nParacambi\r\n550\r\n545\r\ndo Sul\r\n175\r\n200\r\nParati\r\n140\r\n95\r\nPetrópolis\r\n1.700\r\n1.050\r\nPinheiral\r\n60\r\n135\r\nPirai\r\n160\r\n260\r\nPorciuncula\r\n135\r\nPorto Real\r\n40\r\n160\r\nQuatis\r\n80\r\nQueimados\r\n700\r\n100\r\nã\r\n120\r\n115\r\nResende\r\n600\r\n440\r\nRio Bonito\r\n570\r\n130\r\nRio Claro\r\n50\r\nRio das Flores\r\n50\r\nRio das Ostras\r\n250\r\n100\r\nRio de Janeiro\r\n30.000\r\n35.000\r\nItabapoana\r\n90\r\nSanta Maria Madalena\r\n75\r\n130\r\nPádua\r\n250\r\n220\r\nSão Fidelis\r\n220\r\n150\r\nSão Gonçalo\r\n5.000\r\n780\r\nda Barra\r\n60\r\nde Meriti\r\n1.050\r\n240\r\ndo Vale do Rio Preto\r\n120\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n180\r\n100\r\nSão Sebastião do Alto\r\n80\r\n320\r\nSapucaia\r\nSaquarema\r\n150\r\nSeropédica\r\n145\r\n100\r\nSilva Jardim\r\n50\r\nSumidouro\r\n75\r\n30\r\nTanguá\r\nTeresópolis\r\n900\r\n500\r\nTrajano de Moraes\r\n40\r\nTrês Rios\r\n500\r\n50\r\nValença\r\n550\r\n275\r\nVarre e Sai\r\nVassouras\r\n300\r\n120\r\nVolta Redonda\r\n1.400\r\n2.200\r\nId: 982472\r\n"
        ],
        "983286": [
            "2010-07-08 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E AS PLANILHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PFVPS) E OS RELATIVOS AO FATOR DE AJUSTE PARA O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES REGIONAIS E / OU MUNICIPAIS.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,\r\n- a Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de 2010,\r\n- a Portaria nº 413, de 25 de março de 2010 que incorpora recursos ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, do Componente de Vigilância e - Promoção da Saúde do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde,\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro ‘de 2009, nº 755, de 13 de novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, que aprovam a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- as diferentes realidades regionais e/ou municipais, conforme características ambientais e/ou epidemiológicas,\r\n- a necessidade de avançar no processo de organização dos sistemas Estadual e Municipais de Vigilância em Saúde,\r\n- Os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde, e \r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22/06/2010,\r\n- Aprovar os critérios de avaliação e as planilhas para a alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste (FA) para o atendimento às especificidades regionais e / ou municipais, conforme os Artigos subseqüentes e os Anexos I, II e III.\r\n- Do total de recursos federais destinados ao Estado do Rio de Janeiro, referente ao FA, 10% ficarão alocados, em conta específica, no Fundo Estadual de Saúde e serão considerados como reserva estratégica destinada à situações de emergências de saúde pública que possam vir a ocorrer nos Municípios do Estado.\r\nEstes recursos só poderão ser repassados aos Municípios mediante solicitação formal do Gestor Municipal ao Colegiado de Gestão Regional, avaliação pelas áreas técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SESDEC e aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nNa hipótese de aprovação do repasse pela CIB, o teto a ser repassado ao Município solicitante será calculado na forma per capita.\r\nO valor per capita será obtido por meio da divisão do saldo existente, à época, na conta da Reserva Estratégica, pela população do estado. \r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá apresentar mensalmente à CIB prestação de contas.\r\nFindo o exercício, os recursos referentes a Reserva Estratégica serão distribuídos aos Municípios na forma per capita.\r\nO valor per capita será obtido por meio da divisão do saldo existente, à época, na conta da Reserva Estratégica, pela população do estado. \r\nCaso algum Município tenha sido contemplado com recurso da Reserva Estratégica, caberá a CIB decidir se o mesmo fará juz a parcela de distribuição.\r\n- Do saldo resultante de que trata o artigo segundo, parte será destinado a igualar o percentual do per capita de referência estadual, de forma que, todos os Municípios do Estado receberão 80% do per capita de referência estadual definido pela Portaria Conjunta nº 1, de 11 de Março de 2010.\r\n- O FA de cada Município será obtido por meio da multiplicação do valor per capita de referência municipal pela sua população e será alocado com base na avaliação dos critérios na forma prevista no Anexo I.\r\nO valor per capita de referência municipal é obtido por meio da divisão do saldo dos recursos resultante das deduções previstas nos artigos segundo e terceiro, pela população do estado. \r\nNo primeiro ano, dos critérios de avaliação previstos no anexo I, serão aplicados àqueles relacionados à Estrutura de Vigilância em Saúde e ao Termo de Compromisso de Gestão Municipal.\r\n- O critério Estrutura de Vigilância em Saúde será avaliado antes do repasse da cota de setembro, de forma que, inicialmente, receberão integralmente os recursos destinados a este critério.\r\nQuanto ao critério Termo de Compromisso de Gestão Municipal será considerado atingido na medida em que o mesmo for aprovado pela CIT.\r\nO saldo remanescente de cada Município ficará em conta específica no Fundo Estadual de Saúde sendo repassado ao Fundo Municipal de Saúde na medida em que o Município for atingindo os pontos previstos no escalonamento conforme definido no Anexo I.\r\nA partir do segundo ano serão aplicados os critérios de avaliação conforme § 2º, acrescidos do Desempenho por cumprimento de metas relacionadas a indicadores epidemiológicos e ambientais.\r\n- Os valores de alocação do FA serão revistos anualmente com base na avaliação dos critérios na forma prevista no Anexo I.\r\n- A avaliação para revisão dos valores de alocação do FA se dará no período compreendido entre janeiro a maio de cada ano.\r\n- Será constituída comissão que procederá a avaliação e esta deverá ser composta por representantes do COSEMS, CGR, NDVS e Áreas Técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\nSe o Município não atingir o total de pontos previstos conforme a aplicação dos critérios de avaliação, o recurso a ser alocado para o mesmo será o valor correspondente ao percentual relativo à quantidade de pontos atingidos.\r\n- Os recursos referentes à Portaria nº 413, de 25 de março de 2010, no total de R 7.713.300,00 (sete milhões, setecentos e treze mil e trezentos reais) serão redistribuídos, na forma per capita, para os 92 (noventa e dois) Municípios do Estado, passando também a compor o Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde.\r\n- Os recursos referentes as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, estarão sendo incorporados ao PFVPS dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, conforme Anexo III.\r\n- As planilhas referentes aos valores a serem alocados em cada Município constam dos Anexos II e III. \r\n- O bloqueio do repasse do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde para os Municípios dar-se-á conforme previsto na Portaria nº 3.252/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 983286\r\n"
        ],
        "984894": [
            "2010-07-12 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 08/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/505.928/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para uma unidade de tancagem, destinada ao armazenamento e tratamento de petróleo e diversificar o uso do último berço do Terminal de Cargas Múltiplas (TMULT), de forma que o mesmo possa operar tanto com a movimentação de cargas gerais, prevista no EIA, como com granéis líquidos, para embarque do óleo tratado nessa unidade, situada na Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para uma unidade de tancagem, destinada ao armazenamento e tratamento de petróleo e diversificar o uso do último berço do Terminal de Cargas Múltiplas (TMULT), de forma que o mesmo possa operar tanto com a movimentação de cargas gerais, prevista no EIA, como com granéis líquidos, para embarque do óleo tratado nessa unidade, situada na Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 984894\r\n"
        ],
        "985396": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO - REVISÃO DE TARIFA - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 4.247/2003.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.175/2005, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária PROLAGOS em face da Deliberação AGENERSA n°. 506/10, de 29/01/2010, vez que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação embargada.\r\nPor economia processual, homologar o valor de R 653.762,22 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), pago pela Prolagos à SERLA, até o mês de fevereiro de 2010, referente ao Termo de Parcelamento n° 177/2008, que deverá ser considerado na segunda Revisão Quinquenal da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro (abstenção)\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 985396. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985397": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/Incidente - Ocorrência na Rede de Distribuição de Gás Natural - Campo de São Cristóvão, 162/RJ- Escapamento de Gás - Embargos à Deliberação AGENERSA n° 563/10.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSAno uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.390/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela Concessionária, dando-lhes provimento para complementar o art. 1° da Deliberação n° 563, de 29/04/2010, no que concerne a participação da Concessionária na vistoria a ser realizada, passando a ter a seguinte redação:\r\nArt. 1°- Baixar o processo em diligência para que a CAENE, com a participação da Concessionária, proceda a vistoria na rede de distribuição de gás da CEG em que ocorreu o acidente, de modo a analisar se foram realizadas as devidas adequações.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985397. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985398": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência 79963 - Corte de gás.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.407/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a atuação da Concessionária CEG encontra- se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao objeto do presente processo.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Concessionária CEG demonstre a CAENE, em 15 (quinze) dias a forma pela qual é rastreado o conteúdo das correspondências enviadas aos clientes com os respectivos avisos de recebimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985398. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985399": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Reclamação de Clientes - Duas faturas no mesmo mês. Embargos à Deliberação AGENERSA n° 564/10.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.141/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação n° 564, de 29/04/2010, porquanto tempestivos, para no mérito, dar-lhes parcial provimento, para alterar o art. 2° da Deliberação n° 564, de 29/04/10, no que concerne ao encerramento do processo, passando a ter a seguinte redação.\r\n“Art. 2°- Decorrido o prazo recursal previsto no Regimento Interno da AGENERSA, declarar o encerramento da instância administrativa.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985399. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985400": [
            "2010-07-13 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OBRAS E REPAROS EM VIAS PUBLICAS.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.290/2008, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor nos presentes autos.\r\nReconhecer que a Concessionária, ao deparar-se com situações de emergência, não tem outra alternativa senão intervir de imediato.\r\nDeterminar que a CAENE, em articulação com a Concessionária, desenvolva um procedimento em até 30 (trinta) dias para tratar e consignar as situações de emergência. \r\nDeterminar que a SECEX envie ofício à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Rio de Janeiro dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro (abstenção)\r\nId: 985400. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985401": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " Conselho-Diretor\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Termo de Notificação n° 004/2009 - Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 0012/09.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.329/2009, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 004/2009, de 30/09/2009, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV da Instrução Normativa n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0012/09 e no Termo de Notificação n° 004/2009.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro \r\nId: 985401. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985402": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 592 DE 30 DE JUNHO DE 2010.\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4° DA DELIBERAÇÃO ASEP-RJCD N° 054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998, NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3° DA CITADA DELIBERAÇÃO.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.007/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar penalidade de advertência à Concessionária CEG com base na Cláusula Dez, IV do Contrato de Concessão c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do estabelecido no art. 4° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 054, de 26 de outubro de 1998, publicada no DOERJ de 03 de novembro de 1998, no que tange à obrigação estabelecida no art. 3° da citada Deliberação.\r\nAplicar penalidade de advertência à Concessionária CEG RIO com base na Cláusula Dez, IV do Contrato de Concessão c/c o art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do estabelecido no art. 4° da Deliberação ASEP-RJ/CD n° 054, de 26 de outubro de 1998, publicada no DOERJ em 03 de novembro de 1998, no que tange à obrigação estabelecida no art. 3° da citada Deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Revisora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n(voto vencido)\r\nId: 985402. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985403": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Relatório de Fiscalização CAENE P-0005/10. Termo de Notificação n° 003/10.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.090/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 003/2010, de 16/03/2009, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n°. 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n°. P-0005/10 e no Termo de Notificação n°. 003/2010.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa n° 01/2007, por ter deixado de atender o requerimento da Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG cumpra a solicitação da Câmara Técnica de Energia, no sentido de encaminhar, de forma separada, a relação das obras a serem realizadas das obras em andamento.\r\n- Determinar que a Câmara Técnica de Energia, em articulação com a Concessionária, desenvolva um procedimento em até 90 (noventa) dias para tratar e consignar as situações de emergência.\r\n°- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infrações, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985403. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985404": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Relatório de Fiscalização CAENE P-0006/10. \r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.092/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 008/2010, de 09/4/2010, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0006/10, de 15/03/2010, e no Termo de Notificação n° 008/2010, de 09/04/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985404. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985405": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - Relatório de Fiscalização CAENE P-0011/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 009/2010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.131/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação nº 009/2010, de 09/4/2010, negando-lhe provimento.\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0011/10, de 26/03/2010, e no Termo de Notificação n° 009/2010, de 09/04/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985405. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985406": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.204/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir de 01/07/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,7805/Kg e GLP Industrial no valor de R 3,9439/Kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985406. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985407": [
            "2010-07-14 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.205/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir de 01/07/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,4062/Kg e GLP Industrial no valor de R 3,4932/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 985407. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "985658": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de julho de 2010.\r\n:\r\n- Aprovar o termo de adesão do município de Petrópolis ao Programa Saúde na Escola, conforme Portaria GM/MS nº 3.146, de 17 de dezembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 985658\r\n"
        ],
        "986201": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 05 DE JULHO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência julho/2010, com a planilha que consta no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JULHO 2010APROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2010\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n48.789.403,70\r\n65.095.165,61\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.331,64\r\n766.703,42\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.516,57\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n91.755,25 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.344.899,26\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.560,31 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nBúzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n942.048,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.358,63 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.594.388,44\r\n2.998.783,90\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.033,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n515.555,20\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.937,30 \r\n138.879,92 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n43.648,99 \r\n- \r\nTrês Rios\r\n272.595,34 \r\n517.237,05 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.843,52\r\n622.795,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.982.196,44\r\n3.901.479,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.589,33 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.131,71\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.362,33\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.640,76 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.242,67\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n17.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n244.221,98 \r\n373.848,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n973.178,71\r\n1.118.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n26.745.018,63\r\n34.732.285,25\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.488.360,23\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n444.932,65 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.707,94 \r\n503.634,96 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.842,73 \r\n74.311,81 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.778.153,33\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.752,55 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n17.583.609,07\r\n23.461.646,65\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.019.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n228.713,76 \r\n207.444,59 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.757.193,59 \r\n8.551.039,10 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.362,45\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.706,15 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.472.486,82\r\n3.110.345,45\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n361.169,19 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.535,05 \r\n3.252.294,14 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.032,92 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,02 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.322.141,91\r\n3.029.959,61\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.592,10 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.084.485,16\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n57.674,09 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.826,35 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.489.997,94\r\n3.959.131,71\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.643.420,47 \r\n2.928.589,72 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n322.720,87 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.989.235,85\r\n5.797.846,48\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.616,12 \r\n85.701,15 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.046,41 \r\n161.322,81 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.397,70 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.846,63\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\n\r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n536.699,82\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.475,17\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.439,80\r\n1.223.732,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n22.169.238,75\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nBúzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nFIDEPS \r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL)\r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n2.884.381,92\r\n172.296.504,61\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n1.402.634,63\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n1.065.482,42\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n165.154,69 \r\nParati\r\n\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n0,00\r\n4.209.515,69\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n572.252,38 \r\nBúzios\r\n\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n158.068,59\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n1.880.567,34 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n\r\n287.480,59\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n477.531,80 \r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n156.204,00\r\n4.835.508,35\r\nAreal\r\n\r\n\r\n66.612,49\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n203.507,93 \r\nMendes\r\n\r\n\r\n134.299,09\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n\r\n\r\n1.810.306,48\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n315.801,57 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n144.581,96\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n94.332,15 \r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n794.583,05 \r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00 \r\n988.822,90\r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n154.426,00\r\n7.547.301,70\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n671.288,53 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n\r\n1.490.522,31\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n189.316,76\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n160.191,31\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n198.589,35\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n\r\n371.354,05\r\nResende\r\n\r\n\r\n1.043.823,49\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n44.790,81 \r\nValença\r\n\r\n9.426,00 \r\n628.764,75 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00 \r\n2.559.826,60\r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n2.095.710,90\r\n91.175.697,63\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n2.448.677,41\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n5.261.307,78\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n878.174,86\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n\r\n1.052.795,64 \r\nMesquita\r\n\r\n\r\n841.342,91 \r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n908.349,07 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n\r\n9.269.901,16\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n820.198,97 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90 \r\n66.142.267,57\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n2.493.073,13\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n437.287,56 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n16.182.797,15 \r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n1.484.381,37\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n502.981,05 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n232.729,02 \r\n7.119.664,94\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n1.123.144,80 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n5.504.384,44 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n128.856,81 \r\nTanguá\r\n\r\n\r\n319.383,73 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n0,00\r\n6.798.807,51\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n\r\n914.367,45 \r\nCambuci\r\n\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n4.042.590,67\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n\r\n225.992,57 \r\nNatividade\r\n\r\n\r\n307.695,39 \r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n340.155,82 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n34.042,53\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n52.274,61\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n150.000,00\r\n7.358.760,02\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00 \r\n5.471.844,80 \r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n\r\n862.971,09 \r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n95.312,00\r\n10.116.243,18\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n169.228,85 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n347.773,29 \r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n\r\n311.094,93\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n179.290,10 \r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n208.943,74\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n\r\n1.853.303,66\r\nPetrópolis \r\n\r\n\r\n4.300.541,69\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n86.628,10\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n101.105,60\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00 \r\n1.948.269,95\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n71.606,88\r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro Teto JULHO/2010\r\nzios - Recursos SIA para SIH\r\nzios\r\n65.595,86 \r\nObs: Não teve impacto de recurso novo apenas remanejamento de colunas\r\n2) Ressarcimento do Estado devido a empréstimos de municípios que passaram a gestão plena\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA \r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n361.764,30 \r\nEm reunião de CIB por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados\r\nLOGO:\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nProposta para o desconto\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nJul\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJul, Ago\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJul, Ago, Set\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nDescontos julho\r\nDesconto\r\nSaldo\r\nTotal\r\nBom Jardim \r\n482,91 \r\n- \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\n1.095,63 \r\n- \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\n2.873,47 \r\n- \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\n816,00 \r\n- \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\n601,20 \r\n- \r\n601,20 \r\nMesquita \r\n6.185,05 \r\n6.185,05 \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\n1.032,30 \r\n- \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\n10.963,57 \r\n21.927,14 \r\n32.890,71 \r\nba do Sul \r\n2.665,90 \r\n- \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n118.857,83 \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\n21.630,50 \r\n43.261,00 \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\n3.585,47 \r\n- \r\n3.585,47 \r\nTotal \r\n75.703,57 \r\n190.231,02 \r\n265.934,58 \r\n3) Eletrofisiologia\r\nRio de janeiro\r\nvalor mês\r\nHUCFF\r\n50.000,00 \r\nObs: valores retirados da gestão estadual - valor previamente provisionado R 100.000,00. Restam R 50.000,00\r\nObs 2: Impacto na coluna Cardiologia.\r\n4) Reabilitação\r\nREDE REABILITAÇÃO FÍSICA\r\nPROGRAMADO\r\nEXECUTADO\r\nPROPOSTA\r\nVARIAÇÃO\r\nRIO DE JANEIRO\r\n551.532,17 \r\n646.201,40 \r\n646.201,40 \r\n94.669,23 \r\nNITERÓI\r\n497.553,25 \r\n622.852,13 \r\n622.852,13 \r\n125.298,88 \r\nNOVA IGUAÇU\r\n30.042,00 \r\n53.947,26 \r\n68.947,26 \r\n38.905,26 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n22.540,79 \r\n1.872,03 \r\n22.540,79 \r\n- \r\n\r\n1.101.668,21 \r\n1.324.872,82 \r\n1.360.541,58 \r\n258.873,37 \r\nObs: Retirado a diferença de R 258.873,37 da gestão estadual.\r\n5) Hemoterapia\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALOR ATUAL\r\nPROPOSTA\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.105,73\r\n17.183,07\r\nARARUAMA\r\n1.598,49\r\n1.995,95\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n879,41\r\n-\r\nBARRA MANSA\r\n38.714,36\r\n28.095,80\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n6.208,80\r\n7.489,92\r\nCABO FRIO\r\n25.581,82\r\n34.753,77\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n547,40\r\n811,10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n158.201,57\r\n172.437,02\r\nCORDEIRO\r\n336,86\r\n-\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7.420,74\r\n14.743,02\r\nITABORAI\r\n1.443,01\r\n3.127,79\r\nITAGUAI\r\n638,10\r\n1.325,33\r\nITAPERUNA\r\n45.820,78\r\n21.787,99\r\nMACAÉ\r\n28.375,22\r\n26.063,84\r\nMAGE\r\n437,28\r\n2.298,13\r\nMANGARATIBA\r\n294,76\r\n522,18\r\nMARICÁ\r\n561,98\r\n845,56\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n430,80\r\n795,20\r\nMIRACEMA\r\n425,94\r\n583,15\r\nNATIVIDADE\r\n442,13\r\n416,16\r\nNITERÓI\r\n27.683,98\r\n34.334,04\r\nNOVA FRIBURGO\r\n30.343,94\r\n32.287,46\r\nNOVA IGUAÇU\r\n24.133,03\r\n30.996,39\r\nPARACAMBI\r\n2.436,53\r\n3.173,05\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n100,41\r\n121,93\r\nPARATY\r\n126,37\r\n259,77\r\nPETRÓPOLIS\r\n2.178,28\r\n3.774,55\r\nPIRAÍ\r\n680,21\r\n1.044,36\r\nRESENDE\r\n11.276,46\r\n11.652,83\r\nRIO BONITO\r\n9.722,71\r\n8.378,35\r\nRIO DE JANEIRO\r\n2.112.779,97\r\n2.062.980,81\r\nS. ANTONIO DE PÁDUA\r\n79,36\r\n980,75\r\nSÃO GONÇALO\r\n36.458,39\r\n36.106,29\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n276,94\r\n-\r\nSAQUAREMA\r\n286,66\r\n670,62\r\nTERESÓPOLIS\r\n11.213,94\r\n11.771,89\r\nVALENÇA\r\n-\r\n3.395,16\r\nVASSOURAS\r\n23.721,93\r\n25.419,07\r\nVOLTA REDONDA\r\n7.590,79\r\n31.932,73\r\nTotal do Estado\r\n2.634.555,04\r\nObs: Remanejamento da programação municipal de hemoterapia - não teve aporte de recurso novo.\r\n6) Portaria 1568 GM de 17 de junho de 2010.\r\nEstabelece Recursos no montante de R 500.000,00, a serem incorporados ao Teto financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (UGE). Os recursos serão destinados ao custeio e manutenção das Unidades de Pronto Atendimento - UPA - No Município do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nUpa 24h - Porte III\r\n2010 (Anual)\r\n2010 (Mensal)\r\naneiro - UPA 24h Manguinhos\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00\r\naneiro - UPA 24h Vila Kennedy\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00\r\nTotal\r\n2\r\n6.000.000,00 \r\n500.000,00\r\n7) PORTARIA Nº 1.651, DE 25 DE JUNHO DE 2010 - CAPS\r\nUF\r\nRJ\r\nTipo\r\nCAPS I\r\nCNES\r\n6287832\r\nMunicípio\r\nGuapimirim\r\nGestão\r\nMunicipal\r\nValor anual\r\n261.648,00\r\nValor mensal\r\n21.804,00\r\nId: 986201\r\n"
        ],
        "986206": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - 2ª REVISÃO QUINQUENAL.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.170/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do método do fluxo de caixa descontado, como metodologia para a Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., na forma do relatório geral e do relatório de análise da audiência pública da FGV - Fundação Getúlio Vargas, e proposto pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, constante dos autos do processo nº E-12/020.170/2008, com as recomendações constantes no voto.\r\nAplicar no fluxo de caixa descontado a taxa interna de retorno de 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por cento) ao ano, como parâmetro de equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Con cessão da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A.\r\nAprovar a inclusão no fluxo de caixa dos valores decorrentes dos efeitos das Deliberações do Conselho Diretor da AGENERSA, constantes no Anexo V, referentes a Águas de Juturnaíba S.A.\r\nAprovar o fluxo de caixa da empresa, constante da tabela 2 do presente voto.\r\nValidar os termos do Protocolo de Intenções, de acordo com os itens 2 - Contrapartida e 3 - Plano de Investimento do mesmo, constantes do Anexo I do voto.\r\nAprovar o reajustamento tarifário total de 24,75% (vinte e quatro inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) em parcelas como segue: alteração de 4,522 % (quatro inteiros e quinhentos e vinte e dois milésimos por cento) sobre a tarifa de água a partir de trinta dias após a publicação da presente Deliberação e mais quatro parcelas de 4,522% (quatro inteiros e quinhentos e vinte e dois milésimos por cento) cada, sendo a primeira a partir de 01.12.2010, a segunda a partir de 01.12.2011, a terceira a partir de 01.12.2012 e a última a partir de 01.12.2013.\r\n- Aprovar a majoração tarifária prevista no item seis do parágrafo 1º da Cláusula quarta do 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão, a partir da referência junho/2010 das obras contidas nos referidos termos aditivos, relativo ao processo nº E-12/020.151/2010 de 03.05.10 o qual se encontra atendido no corpo deste voto.\r\n- Aprovar a devolução aos consumidores dos municípios abrangidos na área de concessão na forma definida no Termo de Operacionalização firmado pelo Ministério Público Estadual, pelos municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, pela Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., pela Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro e pela AGENERSA, relativo ao processo nº E- 12/020.157/2010, referente à devolução do ICMS à população a qual se encontra atendida no corpo do presente voto.\r\n- De acordo com o art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, obriga- se a Concessionária a dar ciência aos usuários de novas tarifas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\nAdotar a forma estabelecida no 2º Termo Aditivo quanto ao restante do valor de outorga a ser paga pela Concessionária e dele eliminar as parcelas correspondentes aos anos de 2013 a 2023, considerando as projeções adotadas na tabela 2 - Fluxo de Caixa do presente voto.\r\nAutorizar a prorrogação do Contrato de Concessão, destinada a assegurar a continuidade e a qualidade do serviço público e do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, em mais 180 (cento e oitenta) meses a contar do tricentésimo mês da ordem de serviço inicial do Contrato, em consonância com o uso parcial do disposto na cláusula oitava do Contrato de Concessão, cláusula esta que permanece em vigor, remetendo aos poderes concedentes, os quais possuem a competência exclusiva para conceder, firmar Contratos e aditivos contratuais.\r\nAnalisar a cada Revisão Quinquenal o cenário macro econômico vigente à época com o propósito de definir a Taxa Interna de Retorno que melhor espelhe o referido cenário.\r\nAlterar a redação da nota 8 do parágrafo sexto da Cláusula décima segunda do Contrato de Concessão que passa a ter a seguinte redação: “Em nenhuma hipótese a leitura dos hidrômetros poderá ser anterior ao 29º (vigésimo nono) dia e ao 31º (trigésimo primeiro) dia, contados da leitura anterior”.\r\nAprovar a alteração da estrutura tarifária vigente modificando a metodologia atual nomeada cobrança direta para cobrança em cascata, conforme tabela abaixo, substituindo a tabela 1 do § 6º da cláusula décima segunda do Contrato de Concessão, bem como a adoção de tarifa residencial social, cuja quantidade de economias será igual a 5% (cinco inteiros por cento) dos consumidores domiciliares que consomem até 10 m³/mês e a redução do consumo mínimo comercial de 20 m³/mês para 10 m³/mês. \r\nCategoria de Usuários\r\nTarifa água m³\r\nFaixa de Consumo (m3)\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nTarifa Social\r\n1,44\r\n0- 10\r\n2,88\r\n10- 15\r\n3,69\r\n15- 25\r\n5,53\r\n25-- 35\r\n6,91\r\n35 - 45\r\n8,86\r\n45 - 55\r\n10,83\r\n55 - 65\r\n13,78\r\n\r\n65\r\n16,73\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 10\r\n7,33\r\n11 - 20\r\n9,16\r\n20 - 30\r\n14,61\r\n- 30\r\n23,19\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n14,81\r\n20 - 30\r\n18,45\r\n- 30\r\n23,19\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 20\r\n4,12\r\n20 - 30\r\n6,15\r\n- 30\r\n9,60\r\nDeterminar que a CASAN - Câmara Técnica de Saneamento, proponha ao Conselho Diretor, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com os municípios, os critérios que definirão a inclusão dos clientes na tarifa social.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente em até 120 (cento e vinte) dias o plano de educação ambiental, a ser formulado em conjunto com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Una, para análise e apreciação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\n- Considerar cumprida a Deliberação nº 487, de 22.12.09 relativa ao processo nº E-12/020.383/2007, a qual trata do descumprimento da cláusula décima segunda, § 6º, nota 8, do Contrato de Concessão, e que se encontra atendida no corpo deste voto.\r\nArt. 18 - Considerar cumprida a Deliberação nº 260, de 31.07.2008 relativa ao Processo nº. E-12/020.013/2007, a qual trata das obras de esgotamento sanitário - fase II, anos 2007, 2008 e 2009, onde foi aprovado o quarto degrau previsto na cláusula quarta do 3º Termo Aditivo e cláusula segunda do 6º Termo Aditivo e que o valor investido a menor pela Concessionária seja lançado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação nº 504, de 22.01.2010 relativa ao processo nº E-12/020.013/2007 que trata das obras de esgotamento sanitário - fase II, anos 2007, 2008 e 2009, onde foi aprovado o quinto degrau previsto na cláusula quinta do 3º Termo Aditivo e cláusula segunda do 6º Termo Aditivo e que o valor investido a menor pela Concessionária seja lançado no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.\r\nDesapensar e encerrar o processo nº E-12/020.266/2008 de 08.08.2008 relativo ao 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que suas implicações encontram-se atendidas no corpo deste voto.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação nº 541, de 30.03.2010, relativa ao processo nº E-12/020.058/2007, a qual trata dos projetos executivos de plano diretor de água, 3º ano, onde foram aprovadas as alterações apresentadas pela Concessionária e determinando que a diferença dos valores apurados seja considerada e contemplada na Revisão Quinquenal, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.\r\n- Considerar cumprida a Deliberação nº 542, de 30.03.2010 relativa ao processo nº E-12/020.192/2008, a qual trata dos projetos executivos de plano diretor de água, 4º ano, onde foram aprovadas as alterações apresentadas pela Concessionária e foi determinado que a diferença dos valores apurados seja considerada e contemplada na Revisão Quinquenal, a qual se encontra atendida no corpo deste voto.\r\n- Desapensar o processo nº E-12/020.394/2009 de 25.01.2009, relativo à verificação de reajustes praticados pela Concessionária, o qual não se encontra atendido no corpo deste voto.\r\nRecomendar aos poderes concedentes a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, contemplando todos os termos deste voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nId: 986206. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "986207": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 585 DE 30 DE JUNHO DE 2010\r\nTABELA 2\r\nÁguas de Juturnaíba -2ª Revisão Quinquenal\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\nTotal Geral\r\n1.998\r\n1.999\r\n2.000\r\n2.001\r\n2.002\r\n2.003\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n674.191,3\r\n1.899,0\r\n3.823,0\r\n4.562,0\r\n6.157,0\r\n7.075,0\r\n7.054,9\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n4.764,8\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n0,0\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n0,0\r\nFluxo de Entradas\r\n678.956,1\r\n1.899,0\r\n3.823,0\r\n4.562,0\r\n6.157,0\r\n7.075,0\r\n7.054,9\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n237.528,7\r\n4.303,1\r\n5.439,1\r\n4.830,2\r\n5.247,4\r\n5.420,3\r\n5.255,9\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n908,0\r\n908,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n0,0\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n77.685,1\r\n2.753,0\r\n594,0\r\n145,0\r\n152,0\r\n181,0\r\n272,7\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n44.881,3\r\n175,4\r\n304,1\r\n1.908,5\r\n1.063,5\r\n289,6\r\n1.199,0\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n113.496,2\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n222,6\r\nFluxo de Saídas\r\n474.499,4\r\n8.139,5\r\n6.337,2\r\n6.883,7\r\n6.462,9\r\n5.890,9\r\n6.950,2\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n204.456,7\r\n(6.240,5)\r\n(2.514,2)\r\n(2.321,7)\r\n(305,9)\r\n1.184,1\r\n104,7\r\nTIR\r\n13,02%\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\n2.004\r\n2.005\r\n2.006\r\n2.007\r\n2.008\r\n2.009\r\n2.010\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n5.866,0\r\n6.155,3\r\n7.246,5\r\n8.238,9\r\n7.428,6\r\n11.875,7\r\n13.677,3\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n(8,3)\r\n(14,5)\r\n(105,4)\r\n1.835,5\r\n3.057,5\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\nFluxo de Entradas\r\n5.866,0\r\n6.155,3\r\n7.238,2\r\n8.224,4\r\n7.323,2\r\n13.711,2\r\n16.734,8\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n4.407,0\r\n4.996,1\r\n5.763,0\r\n5.738,8\r\n5.369,5\r\n5.469,4\r\n5.571,1\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.869,0\r\n4.060,0\r\n2.957,0\r\n1.368,0\r\n2.028,4\r\n4.992,0\r\n5.989,0\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n1.125,2\r\n702,9\r\n761,0\r\n843,4\r\n983,6\r\n722,0\r\n831,5\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n101,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n1.121,3\r\n1.582,5\r\nFluxo de Saídas\r\n8.502,2\r\n9.759,0\r\n9.481,0\r\n7.950,1\r\n8.381,5\r\n12.304,7\r\n13.974,1\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n(2.636,2)\r\n(3.603,7)\r\n(2.242,8)\r\n274,2\r\n(1.058,3)\r\n1.406,5\r\n2.760,7\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\n2.011\r\n2.012\r\n2.013\r\n2.014\r\n2.015\r\n2.016\r\n2.017\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n15.072,9\r\n16.583,0\r\n18.235,4\r\n19.616,5\r\n20.106,9\r\n20.609,6\r\n21.124,8\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\nFluxo de Entradas\r\n15.072,9\r\n16.583,0\r\n18.235,4\r\n19.616,5\r\n20.106,9\r\n20.609,6\r\n21.124,8\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n5.674,7\r\n5.780,3\r\n5.887,8\r\n5.997,3\r\n6.108,9\r\n6.222,5\r\n6.338,2\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.151,0\r\n2.081,0\r\n2.057,0\r\n2.024,0\r\n2.014,0\r\n2.052,0\r\n2.003,0\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n916,4\r\n985,8\r\n1.060,4\r\n1.140,7\r\n1.169,3\r\n1.198,5\r\n1.228,5\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n2.500,1\r\n2.857,3\r\n3.321,4\r\n3.761,4\r\n3.837,4\r\n3.928,8\r\n4.021,4\r\nFluxo de Saídas\r\n11.242,2\r\n11.704,4\r\n12.326,7\r\n12.923,5\r\n13.129,6\r\n13.401,8\r\n13.591,1\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n3.830,8\r\n4.878,6\r\n5.908,7\r\n6.693,0\r\n6.977,4\r\n7.207,8\r\n7.533,7\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\n2.018\r\n2.019\r\n2.020\r\n2.021\r\n2.022\r\n2.023\r\n2.024\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n21.653,0\r\n22.194,3\r\n22.749,1\r\n23.317,9\r\n23.900,8\r\n24.498,3\r\n25.110,8\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\nFluxo de Entradas\r\n21.653,0\r\n22.194,3\r\n22.749,1\r\n23.317,9\r\n23.900,8\r\n24.498,3\r\n25.110,8\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n6.456,1\r\n6.576,2\r\n6.698,5\r\n6.823,1\r\n6.950,0\r\n7.079,3\r\n7.211,0\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n0,0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.042,0\r\n2.150,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n1.259,2\r\n1.290,6\r\n1.322,9\r\n1.356,0\r\n1.389,9\r\n1.424,6\r\n1.460,2\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n4.116,6\r\n4.212,8\r\n4.308,5\r\n4.0407,4\r\n4.563,0\r\n4.864,8\r\n4.966,6\r\nFluxo de Saídas\r\n13.873,9\r\n14.229,6\r\n14.379,9\r\n14.636,5\r\n14.952,9\r\n15.418,7\r\n15.687,8\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n7.779,1\r\n7.964,6\r\n8.369,2\r\n8.681,3\r\n8.947,9\r\n9.079,6\r\n9.423,0\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\n2.025\r\n2.026\r\n2.027\r\n2.028\r\n2.029\r\n2.030\r\n2.031\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n25.738,6\r\n26.382,0\r\n27.041,6\r\n27.717,6\r\n28.410,5\r\n29.120,8\r\n29.848,8\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\nFluxo de Entradas\r\n25.738,6\r\n26.382,0\r\n27.041,6\r\n27.717,6\r\n28.410,5\r\n29.120,8\r\n29.848,8\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n7.345,1\r\n7.481,7\r\n7.620,9\r\n7.762,6\r\n7.907,0\r\n8.054,1\r\n8.203,9\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n1.496,8\r\n1.534,2\r\n1.572,5\r\n1.611,8\r\n1.652,1\r\n1.693,4\r\n1.735,8\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n5.068,7\r\n5.170,4\r\n5.271,2\r\n5.370,0\r\n5.465,6\r\n5.556,2\r\n5.639,1\r\nFluxo de Saídas\r\n15.960,5\r\n16.236,3\r\n16.514,6\r\n16.794,5\r\n17.074,8\r\n17.353,7\r\n17.628,7\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n9.778,1\r\n10.145,7\r\n10.527,0\r\n10923,1\r\n11.335,8\r\n11.767,1\r\n12.220,1\r\nValores em R x 103 \r\nData-Base: Agosto/1996\r\n2.032\r\n2.033\r\n2.034\r\n2.035\r\n2.036\r\n2.037\r\nEspecificação\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n30.595,1\r\n31.359,9\r\n32.143,9\r\n32.947,5\r\n33.771,2\r\n34.615,5\r\n1.1.1\r\nEfeitos das Deliberações\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\nFluxo de Entradas\r\n30.595,1\r\n31.359,9\r\n32.143,9\r\n32.947,5\r\n33.771,2\r\n34.615,5\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n2.1\r\nCustos Operacionais\r\n8.356,5\r\n8.511,9\r\n8.670,2\r\n8.831,5\r\n8.995,8\r\n9.163,1\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.4\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.050,0\r\n2.5\r\nTributos da Receita\r\n1.779,2\r\n1.823,6\r\n1.869,2\r\n1.916,0\r\n1963,9\r\n2.013,0\r\n2.6\r\nImpostos sobre Lucros\r\n5.710,3\r\n5.763,2\r\n5.786,5\r\n5.757,0\r\n5.616,7\r\n4.436,4\r\nFluxo de Saídas\r\n17.895,9\r\n18.148,8\r\n18.376,0\r\n18.554,4\r\n18.626,3\r\n17.662,5\r\n3\r\nFluxo de Caixa Líquido\r\n12.699,1\r\n13.211,1\r\n13.768,0\r\n14.393,1\r\n15,144,9\r\n16.953,0\r\nId: 986207. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "986208": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO V\r\nÁguas de Juturnaíba - 2ª Revisão Quinquenal\r\nRelação de Deliberações e votos que estão incluídos na 2ª Revisão Quinquenal\r\nDeliberação\r\nData\r\nPublicação\r\nProcesso\r\nObjeto\r\nR \r\nStatus\r\n67\r\n20/12/2006\r\n30/12/2006\r\nE-33/120.113/2006\r\nReequilibrio Econômico Financeiro - Cobrança tarifa de esgoto “Substituição de 1.088 ligações domiciliares de esgoto (R 188.777,92) por interceptor \r\nR 8.290,88\r\nLançar a favor da CAJ na revisão quinquenal\r\nda Rua Bernardo Vasconcelos 352m de rede coletora + 160m de rede coletora na rua Rosa Raposo + Limpeza do canal do peixe (R 196.068,80)”\r\n158\r\n25/9/2007\r\n2/10/2007\r\nE-33/100.097/SEPLANIG/2006\r\n3ª parcela da revisão tarifária conforme Deliberação ASEP-RJ/CD Nº 545/2004\r\nR 14.490,91\r\nLançar a favor da CAJ na revisão quinquenal\r\n198\r\n21/1/2008\r\n12/2/2008\r\nE-33/120.002/2006\r\nCobrança indevida pela substituição do hidrômetro pela concessionária\r\nok\r\nJá devolvemos o valor do cliente Arlindo Henrtzy quanto a cobrança da substituição do HD e devolvemos em dobro a \r\ntarifa postal a todos os clientes que estavam arrolados ao processo, estamos protocolando correspondência, \r\ndesistindo do recurso bem como a baixa e extinção do processo.\r\n218\r\n25/3/2008\r\n1/4/2008\r\nE-12/020.129/2007\r\nAbastecimento de água pela linha Iguaba Grande \r\nProlagos \r\nReequilibrio Prolagos \r\n260\r\n31/8/2008\r\n7/8/2008\r\nE-12/020.013/2007\r\n6º Termo aditivo projeto executivo - Fase III.\r\n(R 38.000,00)\r\nLançar contra da CAJ na revisão quinquenal\r\n284\r\n12/8/2008\r\n21/8/2008\r\nE-33/120.234/2006\r\nDesequilíbrio econômico e financeiro - prestação de serviços adequados.\r\nApurar o valor com a CAPET\r\n285\r\n12/8/2009\r\n21/8/2008\r\nE-33/120.094/2006\r\nReequilíbrio econômico e financeiro - atualização de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro - Lei 4.247/2003.\r\nApurar o valor com a CAPET\r\n504\r\n29/1/2010\r\n18/2/2010\r\nE-12/020.013/2007\r\nObras de esgotamento sanitário - Fase II ano 2007, 2008 e 2009.\r\n(R 1.835.512,20)\r\nLançar contra da CAJ na revisão quinquenal\r\n487\r\n22/12/2009\r\n4/1/2010\r\nE-12/020.383/2007\r\nDescumprimento da clausula décima segunda, parágrafo sexto nota 8 do contrato de concessão.\r\nok\r\nInclusão de procedimento, poder faturar com 31 dias\r\nVoto\r\n30/3/2010\r\nE-12/020.192/2008\r\nProjetos executivos de plano diretor de água - IV ano\r\n(R 69.566,38)\r\nLançar contra da CAJ na revisão quinquenal\r\nVoto\r\n30/3/2010\r\nE-12/020.058/2007\r\nProjetos executivos de plano diretor de água - III ano\r\nR 213.001,91\r\nLançar a favor da CAJ na revisão quinquenal\r\nId: 986208. A faturar por empenho\r\n"
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        "986209": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE GÁS - RUA BARÃO DE ITAPAGIPE/ESQ. RUA BISPO - TIJUCA/RJ.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.292/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de ADVERTÊNCIA, devido ao descumprimento do disposto nas Cláusulas Primeira, § 3°, Cláusula Quarta, caput do instrumento concessivo, bem assim, no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD N° 01/2007, de 04/09/2007.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD N°01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Revisor\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no Diário oficial de 05 de maio de 2010.\r\nId: 986209. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "987522": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São Francisco de Itabapoana do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n118\r\n06\r\n02 MOD. I\r\n0\r\n118\r\n06\r\n03 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal Mod. I\r\nId: 987522\r\n"
        ],
        "987523": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            " \r\nOLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil;\r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Barra Mansa. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 987523\r\n"
        ],
        "987558": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            " DE 09 DE JULHO DE 2010\r\nAPROVA O ACRÉSCIMO NO VALOR DO TETO DA MAC DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a execução do teto financeiro do município de Três Rios em 2009 e 2010, acima de 100%, \r\n- a ampliação dos serviços de média complexidade no município de Três Rios, \r\n- a contratualização a ser realizada com o Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, localizado no município de Três Rios, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de julho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar acréscimo no valor mensal do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Três Rios, no valor total de R 233.167,61.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 987558\r\n"
        ],
        "987559": [
            "2010-07-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nETRIZES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n- a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, \r\n- a Resolução nº 71, de 02/09/93, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que aponta a necessidade do disciplinamento da contratação das instituições prestadoras de serviços complementares de saúde,\r\n- Portaria Interministerial nº 1.000, de 15/04/2004, que certifica os hospitais de ensino, \r\n- a Portaria Interministerial nº 1.006/MEC/MS, de 27/05/2004, cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino do Ministério da Educação no Sistema Único de Saúde,\r\n- a Portaria nº 1.702/GM, de 17/08/2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde, \r\n- a Portaria nº 1.703/GM, de 17/08/2004, que destina recurso de Incentivo à Contratualização de Hospitais de Ensino Públicos e Privados, e dá outras providências, \r\n- a Portaria nº 1.721/GM, de 21/09/2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, \r\n- a Portaria nº 399/GM, de 22/02/2006, que divulga o Pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto, \r\n- a Portaria nº 358/GM, de 22/02/2006, que institui diretrizes para contratação de serviços de assistências no âmbito do Sistema Único de Saúde, \r\n- a Portaria nº 699/GM de 30/03/2006, que regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão;\r\n- a Portaria nº 3.123 de 07/12/2006, homologa o Processo de Adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria nº 1.820 de 13/08/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde;\r\n- a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, \r\n- a Portaria nº 1.034/GM, de 05/05/2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a 7ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 09/07/2010, \r\n:\r\n- Aprovar as Diretrizes para Contratação de Serviços Assistencias no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica estabelecido que todos os prestadores que prestam serviço para o SUS de forma complementar deverão ser contratados, observadas as normas de direito público.\r\n- A complementação dos serviços, quando houver necessidade comprovada e justificada após a utilização de toda a capacidade instalada, deverá observar os princípios e as diretrizes do SUS, em especial, a regionalização, a pactuação, a programação, os parâmetros de cobertura assistencial e a universalidade do acesso.\r\n- Para fins de organização da rede de serviços e justificativa da necessidade de complementaridade, deverá ser elaborado um Plano Operativo Anual (POA) para os serviços públicos de saúde.\r\n- A necessidade de complementação de serviços deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e constar no Plano de Saúde.\r\n- A participação complementar ao SUS será formalizada mediante:\r\nconvênio, firmado entre o Gestor do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos, quando houver interesse comum em firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde;\r\n- contrato administrativo, firmado entre o Gestor do SUS e instituições privadas com ou sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde.\r\n- Os contratos e convênios firmados deverão atender os seguintes requisitos:\r\nOs serviços contratados e conveniados ficam submetidos às normas do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde e dos Estados e Municípios;\r\nPara efeito de remuneração, os serviços contratados deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimentos SUS; e\r\nOs estabelecimentos deverão ser identificados no contrato pelo código do CNES, de acordo com os dados que constem nesse cadastro.\r\n- Será dada preferência de complementação de serviços da rede pública de saúde às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos. Persistindo a necessidade, será permitido ao Gestor do SUS recorrer à iniciativa privada, observando o disposto na Lei nº 8.666/93 e Decreto 41.528/2008.\r\nAs entidades filantrópicas e sem fins lucrativos de saúde deverão atender os requisitos estabelecido no art. 4º da Lei nº 12.101/2009:\r\nComprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;\r\nOfertar a prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%;\r\nComprovar anualmente a prestação dos serviços ao SUS com base no somatório das internações realizadas e atendimentos ambulatoriais prestados;\r\nPrestar contas dos gastos efetuados com os recursos repassados.\r\n- As entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na contratação com o SUS, e concorrerão em igualdade de condições com as entidades privadas lucrativas, no respectivo processo de licitação, caso não cumpram os requisitos fixados na lei vigente e nas regulamentações editadas pelo Sistema Único de Saúde.\r\n- Para os Hospitais de Ensino deverão ser consideradas as portarias específicas do Ministério da Saúde e esses deverão atender aos requisitos estabelecidos no artigo 6º da Portaria Interministerial nº 1000/04.\r\n- As instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou conveniadas com o SUS devem atender às seguintes condições:\r\nmanter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES;\r\nsubmeter-se a avaliações sistemáticas, de acordo com o Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde - PNASS;\r\nsubmeter-se à regulação instituída pelo Gestor do SUS;\r\nobrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;\r\natender as diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH; e\r\nsubmeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria - SNA, no âmbito do SUS, apresentando toda documentação necessária, desde que solicitado.\r\n- os Municípios a partir do momento de adesão ao Pacto de Gestão deverão dar continuidade ao instrumento celebrado com os prestadores de serviços.\r\n- Os instrumentos celebrados entre o Gestor do SUS e os prestadores de serviços deverão conter as seguintes cláusulas (art. 55 da Lei nº 8.666/93):\r\nDo Objeto: É a descrição (produto, serviço, obra etc) a ser contratada (art. 3º da Lei nº 8.666/93);\r\nModo de Execução do Objeto: É a forma como o objeto será prestado, deverá estar muito bem delineada no instrumento de contrato ou convênio, conforme o caso. Assim, por exemplo: serviço de internação, que inclua a UTI; o tipo de acomodação das consultas, dos exames, das terapias, dos casos de urgência e emergências, das internações eletivas e outras situações pertinentes ao serviço contratado. O objeto deverá ser devidamente detalhado, até para que seja possível a aferição real do custo do serviço e sua conseqüente fiscalização;\r\nDos Direitos e Responsabilidades das partes: É a definição de direitos e deveres que incubem a cada parte no contrato.\r\nDo Convenente/Contratante\r\nAnalisar, acompanhar, controlar, regular e fiscalizar a execução dos serviços conveniados, comparando-a as metas pactuadas no Plano Operativo;\r\nEstabelecer mecanismos de controle da oferta e demanda de ações e serviços de saúde;\r\nEfetuar a transferência dos recursos financeiros na forma estabelecida.\r\nDo Contratado/Conveniado\r\nCumprir as metas e condições especificadas no POA, salvo a impossibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, que será analisado e avaliado pela comissão de acompanhamento;\r\nNa hipótese da ocorrência de equipamentos com defeitos técnicos que necessitem intervalos de uso para a manutenção ou substituição, ou na ausência temporária e justificada de profissionais para a prestação dos serviços ora conveniados, tal fato deverá ser comunicado imediatamente a contratante/convenente com o objetivo das partes obterem uma solução visando a não interrupção da assistência;\r\nEncaminhar mensalmente ao Gestor, os dados referentes à alimentação dos sistemas de informações oficiais;\r\nManter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES, informando ao Gestor Municipal qualquer alteração ocorrida;\r\nAplicar os recursos financeiros do instrumento contratual integralmente no hospital;\r\nApresentar relatório de desempenho a comissão de acompanhamento;\r\nO contratado/conveniado responsabilizar-se-à por cobrança indevida, feita ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução do instrumento contratual;\r\nO compromisso de o órgão ou entidade executora apresentar, na periodicidade ajustada, relatórios de atendimento e outros documentos comprobatórios da execução dos serviços efetivamente prestados ou colocados à disposição;\r\nQue em internações de crianças, adolescentes e pessoas com mais de 60 anos, será assegurada a presença de acompanhante, em tempo integral, podendo a contratada acrescer ao valor da AIH as diárias do acompanhante, correspondentes a alojamento e alimentação conforme Tabela Unificada de valores do SUS;\r\nPermitir, respeitada a rotina do serviço, visita diária a pacientes do SUS internados, por período mínimo de duas (duas) horas;\r\nOs serviços contratadas deverão garantir aos usuários do SUS: redução das filas e o tempo de espera para atendimento: acesso com atendimento acolhedor e resolitivo baseado em critérios de risco: nome dos profissionais que cuidam da saúde e são responsáveis por eles; acesso ás informações; presença de acompanhante, bem como os demais direitos dos usuários do SUS;\r\n) Os serviços contrados sumeter-se-ão às normas emanadas pelo Sistema Único de Saúde, em conformidade com o art. 26, § 2º da Lei nº 8.080/90;\r\nO usuário, ao deixar o estabelecimento contratado deverá receber documento de histórico de internação/atendimento ou resumo de alta, de acordo com modelo definido pelo gestor para dar continuidade ao seu tratamento, contendo os seguintes dados:\r\nnome do paciente;\r\nnome do hospital;\r\nlocalidade;\r\nmotivo da internação;\r\ndata da internação;\r\ndata da alta;\r\ntipo de órtese, prótese, material e procedimentos especiais utilizados, quando for o caso;\r\ndiagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente época e, se possível, valor do procedimento principal realizado.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva e integral do contratado/conveniado a utilização de pessoal para a execução do instrumento contratual, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a contratante/convenente ou para o Ministério da Saúde;\r\no contratado/conveniado se obriga a informar diariamente a convenente/ contratante, o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizado o serviço de atendimento da “Central de Regulação”;\r\no contratado/conveniado fica obrigado a internar paciente, no limite dos leitos contratados, ainda, que por falta ocasional de leito vago em enfermaria, tenha a entidade contratada de acomodar o paciente em instalação de nível superior à ajustada no instrumento contratual, sem direito a cobrança de sobrepreço;\r\nmanter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico;\r\nnão utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;\r\natender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços;\r\nafixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;\r\no contratado/conveniado é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado ao contratado/conveniado o direito de regresso;\r\nRecurso Financeiro: É o valor devido como contraprestação do objeto almejado no contrato;\r\nDefinição do crédito pela qual correrá a despesa (conta, programa de trabalho, elemento de despesa e recurso da fonte);\r\nDa Fiscalização: A Administração deve nomear servidor ou comissão para acompanhar e fiscalizar o objeto do contrato (art. 67 da Lei nº 8.666/93). O ideal é uma comissão de acompanhamento específica com o objetivo de avaliar o nível de desempenho do contratado/conveniado, principalmente no tocante ao cumprimento das metas estabelecidas no POA;\r\nDa Rescisão: É o término do contrato quando ocorrer descumprimento ou cumprimento inadequado das cláusulas contratuais, causando lesão à parte contrária (art. 78 da Lei nº 8.666/93):\r\nnão cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n) o cumprimento irregular das cláusulas contratuais;\r\n) paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação a convenente/contratante;\r\npelo fornecimento de informações incompletas, intempestivas ou fora dos critérios definidos pela convenente/contratante;\r\npela ocorrência de fatos que venham a impedir ou dificultar o acompanhamento, a avaliação e a auditoria pelos órgãos competentes do Município, da SESDEC ou do Ministério da Saúde;\r\npela não entrega dos relatórios mensais e anuais.\r\nDas Penalidades: É a aplicação de sanções ao contratado pelo descumprimento dos deveres assumidos no contrato (art. 87 da Lei nº 8.666/93):\r\nadvertência;\r\nmulta, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\r\nsuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\r\ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.\r\nDa Resilição Unilateral (denúncia): É o término do contrato quando uma das partes manifesta sua vontade de não mais prosseguir no contrato. Não enseja a aplicação de sanções, mas que aquele que fizer a denúncia honre todos os compromissos firmados com terceiros para a execução do contrato. A denúncia será formalizada através de uma comunicação. É usual que os convenentes estabeleçam prazos para retirar-se dos contratos.\r\nÉ o resumo do instrumento contratual e seus termos aditivos na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura (art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93).\r\nDa Vigência: previsão de início e final da prestação de serviços. Duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57 da Lei nº 8.666/93). É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/93);\r\nDa vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu: (nº do processo originário);\r\nDo Foro: É o local do território onde pode ser ajuizada ação para solução de conflitos entre as partes contratantes que não foram solucionadas amigavelmente. \r\n- Todos os instrumentos serão acompanhados de um Plano Operativo Anual, que deverá ser elaborado conjuntamente pelo Gestor do SUS e a instituição privada, devendo conter elementos que demonstrem a utilização da capacidade instalada, a definição de oferta, fluxo de serviços e pactuação de metas qualitativas e quantitativas.\r\n- O POA terá validade de 12 (doze) meses, sendo vedada a sua prorrogação. As partes se obrigam, com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias antes do término do prazo do POA, a realizarem nova negociação para o mesmo.\r\n- Deverá ser constituída uma comissão de acompanhamento específica, composta pelos seguintes representantes (quando municípios sob gestão estadual): \r\n02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC);\r\n02 (dois) representantes da instituição privada;\r\n01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, preferencialmente técnicos envolvidos com o serviço de controle e avaliação.\r\n01 (um) representante estadual do Colegiado Gestor Regional (CGR). \r\n- Nos Municípios Plenos e/ou aderiram ao Pacto de Gestão, a comissão de acompanhamento ficará a critério do respectivo Gestor, contendo representantes da instituição privada e da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n- As atribuições da comissão serão a de acompanhar a execução do instrumento, principalmente no tocante as metas quantitativas e qualitativas pactuadas no POA.\r\n- Nas situações que houver valor pré-fixado deverá ser realizados descontos, em percentuais a serem definidos pelo Gestor do SUS, caso ocorra descumprimento das metas pactuadas no POA.\r\n- Os descontos referentes às metas quantitativas levarão em consideração as críticas (glosas) ocorridas no processamento da produção nos sistemas de faturamento (Sistema de Internação Ambulatorial - SIA e Sistema de Internação Hospitalar Descentralizada - SIHD), serviços não cadastrados no CNES, erros de Código Brasileiro de Ocupações - CBO e Ficha de Programação Orçamentária - FPO.\r\n- A constituição, bem como qualquer alteração na composição da comissão de acompanhamento deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, quando municípios sob gestão estadual.\r\n- A existência da comissão de acompanhamento não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (federal, estadual e municipal).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 987559\r\n"
        ],
        "988268": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.556/2010 que estabelece recursos de custeio destinados às ações de Atenção Primária, de Média e Alta Complexidade para enfrentamento da influenza pandêmica H1N1, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de julho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição de recursos destinados às ações de atenção básica de forma per capita para todos os municípios do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nICÍPIO\r\n\r\nValores\r\nANGRA DOS REIS\r\nHospital Municipal Codrato de Vilhena\r\n718.042,08 \r\nARRAIAL DO CABO\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n287.216,83 \r\nBARRA MANSA\r\nHospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura\r\n359.021,04 \r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\nHospital Ferreira Machado\r\n1.220.671,53\r\nHospital Geral de Guarus\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nHospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\n502.629,46 \r\nNATIVIDADE\r\nHospital de Natividade\r\n215.412,62 \r\nNITERÓI\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n359.021,04 \r\nNOVA FRIBURGO\r\nHospital Municipal Raul Serta\r\n646.237,87 \r\nNOVA IGUAÇU\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n502.629,46 \r\nPETRÓPOLIS\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n502.629,46 \r\nRIO BONITO\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n287.216,83 \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHospital Municipal da Piedade\r\n1.220.671,53\r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\nSTO ANTONIO DE PADUA\r\nHospital Helio Montezano de Oliveira\r\n143.608,42 \r\nTERESÓPOLIS\r\nHospital São José\r\n646.237,87 \r\nTRÊS RIOS\r\nHospital Nossa Sra. da Conceição\r\n574.433,66 \r\nVALENÇA\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n359.021,04 \r\nVASSOURAS\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n646.237,87 \r\nMUNICIPIOS\r\n\r\n9.190.938,61 \r\nESTADUAL\r\n6.127.292,41\r\nId: 988268\r\n"
        ],
        "988269": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a gestão dos recursos financeiros é prerrogativa do Município executante do serviço de saúde, respeitando o comando único, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 08 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do estado do Rio de janeiro, com remanejamento dos recursos sob gestão para o teto dos municípios executantes, a partir da competência agosto de 2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Os municípios executantes se comprometem a respeitar as pactuações das referências da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular, aprovada em CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nVALORES MENSAIS\r\nBARRA MANSA\r\n397.143,49\r\nCABO FRIO\r\n510.119,12\r\nCAMPOS DOS GOYTACASES\r\n589.791,62\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n200.000,00\r\nITAPERUNA\r\n626.486,50\r\nNITERÓI\r\n104.531,20\r\nNOVA FRIBURGO\r\n396.509,71\r\nPETRÓPOLIS\r\n185.983,27\r\nRIO DE JANEIRO\r\n927.975,63\r\nSÃO GONÇALO\r\n142.786,73\r\nVASSOURAS\r\n177.306,30\r\nVOLTA REDONDA\r\n186.851,66\r\nTOTAL\r\n4.445.485,24\r\nId: 988269\r\n"
        ],
        "989159": [
            "2010-07-21 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DE CADERNETAS DE SAÚDE DE ADOLESCENTE NOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 08 de julho de 2010,\r\n- Aprovar o Plano de Ações para implantação de Cadernetas de Saúde de Adolescentes (CSA), nos Município de Angra dos Reis, Belford Roxo, Duque de Caxias, Mendes, Niterói, Porto Real e Teresópolis, em conformidade com a Portaria MS nº 3147, de 17 de dezembro de 2009, e com o Plano de Ações e Previsão Orçamentária, elaborado pela área técnica de saúde de adolescentes desta secretaria, conforme o descrito nos Anexos I e II, desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "989160": [
            "2010-07-21 00:00:00",
            " \r\nDE AÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DA CADERNETA DE ADOLESCENTES E JOVENS\r\nMUNICÍPIOS: BELFORD ROXO, TERESÓPOLIS, MENDES, PORTO REAL E ANGRA DOS REIS\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO \r\nCálculo por Capacitação:\r\nCada capacitação consistirá de 16 horas distribuídas em 02 dias consecutivos (8 h p/dia).\r\nSerá garantida a hospedagem para os participantes de outros municípios.\r\nSerão realizadas 2 capacitações para 2 grupos distintos e em datas distintas.\r\nCada Capacitação: constará de:\r\n= 08 h/aula X R 100,00 (p/ hora/aula) = R 800,00\r\n2 oficinas de auto-aprendizagem de 3 horas de duração/ cada = 6 horas\r\n\r\n3 dinamizadores X 06 h/aula (2 oficinas) = 18 h/ aula X R 100,00 (p/hora/aula) = R 1.800,00\r\n- 1 hora: R 20,00 X 16 h = R 320,00 \r\nCada capacitação: R 800,00 + R 1.800,00 + R 320,00\r\nR 2.920,00\r\nor capacitação):\r\nMaterial de consumo \r\n- Blocos e canetas: R 0,65 X 50 = R 32,50\r\n- Flip Chart com 10 folhas: R 19,55 X (4 flips) = 78,20\r\nTotal: R 110,70\r\nRecursos audiovisuais \r\n- Data Show (resolução 800x600)+Tela = R 253,00 / dia\r\n2 dias: 506,00\r\n- 01 ponto de internet banda larga: R 60,95 / dia\r\n2 dias: R 121,90\r\nCada capacitação (2 dias ) : R 627,90\r\n\r\nHospedagem:\r\nCada capacitação ( 1 diária p/ 50 participantes ) ’ \r\n(R 409,4 X 14 quartos Triplos ) + ( R 257,00 X 4 quartos Double ) = R 5.731,60 + R 1.028,00 = R 6.759,60\r\nOBS: 42 participantes alojados em 14 quartos Triplos + 08 participantes alojados em 4 quartos Doubles \r\n2 capacitações - 2 X R 6.759,60 = R 13.508,00 \r\nEspaço Físico:\r\n- Auditório : R 416,00\r\n- Sala de Apoio: R 150,00\r\nPor capacitação: R 566,00 X 2 dias = R 1.132,00\r\nAlimentação:\r\nAlmoço - R 46,20 p/pessoa X (50 alunos + 08 professores) = 2.679,60 X ( 2 dias ) = R 5.359,20\r\nJantar - R 46,20 p/pessoa X (50 alunos) = 2.310,00 ( 1 dia )\r\nCoffee break - R 25,85 p/pessoa X (50 alunos + 08 professores) = 1.499,30 X ( 2 dias ) = R 2.998,60\r\nÁgua - 1 copo = R 2,20 X (2 p/ pessoa) = R 4,40 (p/ pessoa) X 61 pessoas (50 alunos + 8 professores + 3 dinamizadores) = R 268,40 X 2 dias = R 536,80\r\nCafezinho - R 19,80 (p/ garrafa) X 2 garrafas p/ dia = R 39,60 X 2 dias = R 79,20\r\nPor capacitação: R 11.283,80 \r\nCópias Xerox:\r\n100 cópias p/ aluno X 50 alunos = 5000 cópias X R 0,10 = R 500,00\r\n2 capacitações: R 1.000,00\r\nRecursos Humanos:\r\n+\r\nRecursos Materiais:\r\n+\r\n+\r\n0 +\r\n+\r\n: R 1.000,00\r\nCada oficina totalizará 08 horas.\r\nSerão realizadas 2 oficinas (para 2 grupos distintos e em datas distintas). \r\nRecursos Humanos:\r\n:\r\nCada Oficina contará com 3 dinamizadores que permanecerão tempo integral.\r\nHora / aula = R 50,00\r\n1 oficina: 08 h/aula X R 50,00 (p/hora/aula) = R 400,00 X 3 dinamizadores = R 1.200,00\r\n1 Apoio administrativo: 1 h = R 20,00 X 8 h = R 160,00\r\nCada oficina: R 1.360,00\r\nRecursos Materiais \r\nPor capacitação:\r\nMaterial de consumo \r\n- Blocos e canetas: R 0,65 X 30 = R 19,50\r\n- Flip Chart com 10 folhas: R 19,55 X (3 flips) = 58,65\r\nTotal: R 78,15\r\n- Data Show (resolução 800x600) C/Tela = R 253,00 / dia\r\n- 01 ponto de internet banda larga: R 60,95 / dia\r\nTotal: R 313,95\r\n\r\nSala de Apoio: R 150,00 X 3 grupos p/dia X 2 oficinas\r\nAlimentação:\r\n- Almoço - R 46,20 p/pessoa X (30 alunos + 03 professores) =1.524,60 X ( 2 oficinas ) = R 3.049,20\r\n- Coffee break - R 25,85 p/pessoa X (30 alunos + 03 professores) = R 853,05 X (2 oficinas ) = R 1.706,10\r\n- Água - 1 copo = R 2,20 X (2 p/ pessoa) = R 4,40 (p/ pessoa) X 33 pessoas (30 alunos + 3 dinamizadores) = R 145,20 X (2 oficinas) = R 290,40\r\n- Cafezinho - R 19,80 (p/ garrafa) X 2 garrafas p/ dia = R 39,60 X (2 oficinas) = R 79,20 \r\nDiscriminação\r\nRecursos Humanos:\r\n+\r\n+\r\n+\r\n+\r\nRealizada em um dia com carga de 8 horas para 30 pessoas\r\nRecursos Humanos:\r\n:\r\nHora/aula: 4 professores = 04 horas / aula X R 100,00 (p/ h/ aula) = R 400,00\r\nCada Hora-aula c/ 3 dinamizadores = 04 horas / aula X R 50,00 ( valor da h/ aula do dinamizador) = R 200,00 X 3 dimanizadores = R 600,00 \r\n1 Apoio administrativo ’ 1h = R 20,00 X 9 h = R 180,00\r\nRecursos Materiais \r\nPor oficina:\r\nMaterial de consumo\r\n- Flip Chart com 10 folhas: R 19,55 X (3 flips) = 58,55 \r\nRecursos audiovisuais \r\n- Data Show (resolução 800x600)+Tela = R 253,00 \r\n\r\nEspaço Físico:\r\n- Auditório:\r\nAlimentação:\r\n- Almoço - R 46,20 p/pessoa X (30 alunos + 07professores) = R 1.709,40\r\nDiscriminação\r\nRecursos Humanos:\r\n+\r\nRecursos Materiais: \r\n+\r\n+\r\n+\r\nR 1.709,40\r\n814,05\r\n616,95)\r\n668,00)\r\nId: 989160\r\n"
        ],
        "990224": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\nCOMISSÃO LEITORAL.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do colegiado e acatando o aprovado em Assembléia Geral Ordinária de 14.04.2010,\r\nRESOLVE:\r\nFica constituída a Comissão Eleitoral para eleição da sociedade civil que integrará o CEPDE no triênio 2010/2013: Conselheiros não Governamentais - Domingas Serafim Coelho Rocha, representante da FEBIEX; Zaira Vanea Gomes da Costa, representante da AFARJ, Jansem Azevedo Lima, representante da CBBEC; Conselheiros Governamentais: Henrique Viana, representante da Defensoria Pública; Márcia Maria Villaça, representante Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia; e Valéria de Oliveira Silva, representante da UERJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2010\r\nPresidente em exercício \r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ\r\nO Presidente em exercício do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE/RJ, no uso das suas atribuições, conforme a Lei nº 2525, de 22.01.96 e o Regimento Interno do Conselho convocam as entidades da sociedade civil (não governamentais), de âmbito estadual, para composição do CEPDE na gestão 2010/2013. Aquelas que desejarem, deverão habilitar-se, nos termos do Regulamento abaixo:\r\nREGULAMENTO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ASSENTO COMO CONSELHEIRO DO CEPDE. GESTÃO 2010/2013.\r\nPara habilitar-se como candidata ao assento de conselheiro do CEPDE, a entidade deverá estar de acordo com o artigo 5º e seu parágrafo único do decreto 22.315/96 e apresentar a seguinte documentação que se refere a seus atos constitutivos: 1 - Estatuto Social, de acordo com o novo Código Civil Brasileiro; 2 - CNPJ; 3 - Ata de fundação registrada em cartório; 4 - Prova de funcionamento no Estado, há mais de dois anos; 5 - Ata de eleição da última Diretoria registrada em cartório; 6 - Relatório das Atividades dos dois últimos anos de funcionamento.\r\n- No ato da inscrição a entidade deverá apresentar a documentação original para autenticação das cópias pela comissão eleitoral\r\nO cargo de conselheiro pertence à entidade, conforme o art. 3º, § 4º da Lei de criação do CEPDE nº 2.525, de 22/01/96.\r\nPara os fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituídas, abranjam dois ou mais municípios do Estado do Rio Janeiro e esteja funcionando a pelo menos dois anos, de acordo com o que preconiza o parágrafo único do Art. 5º, da Lei de criação do CEPDE.\r\n- O CEPDE será constituído por 30(trinta) representantes, sendo 15(quinze) representantes não governamentais, escolhidos em fórum próprio, por entidade de ou para pessoas com deficiência, a saber: 10(dez) representantes das deficiências física, intelectual, auditiva, visual e paralisia cerebral, sendo 2(dois) para cada área, e 5(cinco) de patologias crônicas que determinem limitações no desempenho individual e social, conforme disposto no art. 3º, capítulo III do Regimento Interno do CEPDE, Decreto n° 22.315/96.\r\n- As entidades votantes deverão entregar os seguintes documentos:\r\noriginal e cópia de documento que comprove pelo menos 1(um) ano de fundação, ata de fundação, estatuto e CNPJ, que serão validados pela comissão eleitoral;\r\ndocumento comprobatório de atividades junto à pessoa com deficiência ou patologia;\r\nrequerimento de inscrição, assinado pelo diretor ou seu representante legal.\r\nCada Fórum terá presente obrigatoriamente um Coordenador e um Relator, devendo estes serem integrantes e indicados pela Comissão Eleitoral e/ou pela Comissão de Direito, Justiça e Legislação do CEPDE.\r\n- O voto, no Fórum, sempre será aberto, estando vedada a admissão de outra modalidade de voto.\r\nCada entidade participante do Fórum terá direito a um voto.\r\nA entidade vencedora será a que obtiver a maioria simples dos votos apurados no Fórum próprio.\r\nEm caso de empate será declarada vencedora a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\nA entidade deverá indicar o seu representante, formalmente por escrito, para possibilitar a sua defesa no fórum próprio.\r\nOs Fóruns de que tratam o art. 4º serão realizados nos dias 30 (trinta) e 31 (trinta e um) de agosto de 2010, no auditório do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado na Rua da Ajuda, nº 05 - 11º andar - Rio de Janeiro, de acordo com o Artigo seguinte. \r\nDia 30 (trinta) de agosto: De 9 as 11h, Fórum DV (deficiente visual). De 13 as 15h, Fórum DF (deficiente físico). De 15 as 17h, Paralisia Cerebral. Dia 31(trinta e um) de Agosto: De 9 as 11h, DM (deficiente intelectual). De 13 as 15h, DA (deficiente auditivo). De 15 as 17h, patologias.\r\nA documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue no CEPDE, pelo dirigente da entidade ou por pessoa que comprove possuir poderes para tanto, até o dia 16 de agosto de 2010, no horário compreendido entre 10 e 17h. \r\nNo ato da inscrição o responsável por esta deverá preencher a Ficha de Inscrição.\r\nNão serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\nApós entrega da documentação a comissão terá até 20/08/2010 para análise. Caso seja indeferido, o prazo para entrar com recurso será até s 17h do dia 24/08/2010. Os recursos serão analisados até o dia 26/08/2010 e o resultado será divulgado no CEPDE no dia 28/08/2010.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\nAprovado em Reunião Extraordinária do CEPDE no dia 07/07/2010.\r\nId: 990224\r\n"
        ],
        "990480": [
            "2010-07-22 00:00:00",
            "\r\nOLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as atribuições e responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de São João de Meriti. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de junho de 2010.\r\nId: 990480\r\n"
        ],
        "991206": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.124/07, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa REFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA para a atividade de captação e envase de água mineral sem gás, em embalagem de 20 litros proveniente da Fonte Ferma, localizada na Avenida Vereador Hermínio Moreira nº 2.800, Jardim Ferma, Município de Itaboraí,\r\n- que o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\n- que o efluente líquido gerado na atividade de lavagem e desinfecção dos garrafões é tratado adequadamente,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 09/2010, da GELANI/INEA favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa REFRAG - REFRESCOS E ÁGUAS MINERAIS LTDA para a atividade de captação e envase de água mineral sem gás, em embalagem de 20 litros, proveniente da Fonte Ferma, localizada na Avenida Vereador Hermínio Moreira nº 2.800, Jardim Ferma, Município de Itaboraí.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 991206\r\n"
        ],
        "991207": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.139/10, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada para implantação de um conjunto habitacional dotado de infra-estrutura básica, localizado na Estrada Manoel Alves com Rua Feliciana dos Anjos Teixeira s/n, bairro Sabugo, Município de Paracambi, de responsabilidade de WELSON COUTO FERREIRA,\r\n- se tratar de atividade referente ao desenvolvimento urbano, inserido nos limites da APA do Rio Guandu,\r\n- que o projeto prevê a construção de um conjunto habitacional com 456 unidades habitacionais, dotado de infra-estrutura básica e integrante do programa “Minha Casa Minha Vida”,\r\n- que o empreendimento se enquadra no que estabelece a Resolução CONAMA nº 412/2009,\r\n- que o empreendimento é de médio porte, baixo impacto e baixo potencial poluidor,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada n° 07/2010, da GELANI/INEA favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para implantação de um conjunto habitacional dotado de infra-estrutura básica, localizado na Estrada Manoel Alves com Rua Feliciana dos Anjos Teixeira s/n, bairro Sabugo, Município de Paracambi, de responsabilidade de WELSON COUTO FERREIRA.\r\n\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 991207\r\n"
        ],
        "991208": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 20/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/505.192/2010, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de recomposição da estrutura do Dique Santa Bárbara, em dois trechos totalizando 180 metros, rompida devido à elevação excessiva do nível do Rio Muriaé, Município de Cardoso Moreira,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de recomposição da estrutura do Dique Santa Bárbara, em dois trechos, totalizando 180 metros, rompida devido à elevação excessiva do nível do Rio Muriaé, Município de Cardoso Moreira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 991208\r\n"
        ],
        "991309": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA O TERMO QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 399/GM, de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes do referido Pacto,\r\n- a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e a Portaria nº 372 de 16 de fevereiro de 2007 que altera a Portaria nº 699/GM/2006,\r\n- a Portaria nº 2751, de 11 de novembro de 2009 que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Pacto pela Saúde, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10 de Junho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Documento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, no Anexo desta Deliberação, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n"
        ],
        "991310": [
            "2010-07-23 00:00:00",
            " Anexo I\r\nDocumento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal no Estado do Rio de Janeiro\r\nPacto pela Saúde\r\nO Pacto pela Saúde foi publicado através das Portarias GM/MS Nº 399 de 22 de fevereiro de 2006 que divulga a consolidação do SUS; aprova as Diretrizes Operacionais com seus três componentes: Pactos Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e GM/MS Nº 699/2006 onde regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas, sendo alterada pela Portaria nº 372 de 16 de fevereiro de 2007 e pela Portaria nº 161 21 de janeiro de 2010 que dispõe sobre o art. 3º que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.\r\nPrincípios\r\nRespeita as diferenças locorregionais - constitutiva do processo de pactuação e reforça a organização das regiões sanitárias, que deverão construir o modelo mais adequado de atenção à saúde;\r\nReconhece a autonomia dos entes e considera que todos os gestores são plenos;\r\nAponta para relações cooperativas, com co-responsabilização e cooperação técnica entre os entes;\r\nQualifica o acesso da população à atenção integral - com redefinição dos instrumentos de regulação, programação e avaliação.\r\nDimensões\r\nPacto pela Vida - Estabelece o compromisso entre os entes federados em torno de um conjunto de prioridades sanitárias que são estabelecidas e pactuadas a cada dois anos, de forma tripartite - 11 prioridades.\r\nPacto em Defesa do SUS - Busca resgatar a dimensão política da Reforma Sanitária Brasileira e o papel estratégico do SUS como política de Estado, propondo estratégias de mobilização, de fortaleci mento dos instrumentos de participação e controle social e de articulação com a sociedade.\r\nPacto de Gestão - Estabelece os instrumentos de pactuação dos compromissos e responsabilidades sanitárias a serem assumidos pelos entes federados, valoriza a relação solidária entre gestores, definindo diretrizes e estabelecendo de forma clara as responsabilidades de cada ente federado, com a finalidade de diminuir as competências concorrentes, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do SUS. \r\nAs responsabilidades são expressas em Termos de Compromisso de Gestão (TCG).\r\nO Pacto pela Saúde diferencia-se das estratégias anteriores de descentralização por propor um acordo entre as diferentes esferas de governo a partir da formalização de compromissos que compreendem:\r\n1. Pactuação de metas prioritárias dos Pactos pela Vida e de Gestão e de indicadores que possam servir para o controle mútuo, o monitoramento e a avaliação dos compromissos assumidos.\r\n2. Responsabilidades de gestão, incluídas responsabilidades gerais; na regionalização; no planejamento e programação; na regulação, no controle, na avaliação e auditoria; na gestão do trabalho; na educação na saúde; na participação e controle social.\r\nPelo fato do Pacto pela Saúde ser um instrumento de qualificação das relações intergestores e o SUS uma Política de Estado mais do que uma política de governo, uma mudança de governo não alteraria o cumprimento das metas estabelecidas e pactuadas entre os três entes federados, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão. \r\nO Pacto pela Saúde mantém a regionalização como eixo central e reafirma os instrumentos de planejamento instituídos pelas Noas SUS 01/2001 e Noas SUS 01/2002. O Pacto de Gestão amplia a visão da regionalização para além da assistência, evidencia a conformação de sistemas regionais que dêem conta da organização da saúde integral nos diversos componentes. O Plano Diretor de Regionalização - PDR assume a função de instrumento de planejamento sistêmico do espa ço regional, deixando de ser focado na assistência. Institui, além disso, o Colegiado de Gestão Regional - CGR como instância de co- gestão no espaço regional.\r\nRegionalização - Eixo estruturante do Pacto pela Saúde\r\nObjetivos\r\nGarantir acesso, resolutivo, integral e com qualidade às ações e serviços de saúde = transcender à escala municipal;\r\nPlanejar e organizar a rede de saúde, a partir da necessidade da população = região como espaço de produção de saúde;\r\nPotencializar a descentralização, respeitando realidades locais, com critérios para o desenho das regiões de saúde;\r\nRacionalizar gastos e otimizar recursos = ganhos de escala;\r\nMecanismo de Gestão Regional através dos Colegiados de Gestão Regional (CGR) = espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária e cooperativa .\r\nFatores que qualificam a adesão do Estado e Municípios:\r\n- Participação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC) na coordenação do processo\r\n- Participação do Conselho de Secretárias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro COSEMS - RJ e Conselhos de Saúde nas discussões e pactuações;\r\n- Identificação de problemas prioritários em cada região para subsídio à elaboração dos Planos de Saúde.\r\n- Elaboração de Plano de Ação para enfrentamento das fragilidades apontadas no TCG, com definição de responsáveis por cada eixo;\r\n- Pactuação regional por intermédio dos CGR.\r\n- Interligação dos instrumentos de planejamento com o Pacto pela Saúde.\r\nConforme Portaria GM nº 2.751, de 11/11/2009 que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Pacto pela Saúde que visa alinhar e integrar o Planejamento das Secretarias de Saúde.\r\nInstrumentos de Planejamento do SUS e o Pacto pela Saúde \r\nInstrumentos do Sistema de Planejamento do SUS\r\nInstrumentos de Pactuação do SUS\r\nano da gestão, e executado a partir do 2 ano da gestão subseqüente - PODERÃO ser AJUSTADOS anualmente, a partir do RAG;\r\nPPA\r\nTermo de Compromisso de Gestão e seus Anexos - a cada 4 anos, elaborado durante o exercício do 1 ano da gestão subseqüente - DEVERÃO ser REVISTOS anualmente até 31/MAR, a partir do RAG;\r\nProgramação Anual de Saúde - anual, elaborado durante o ano até DEZ, para execução no ano subseqüente - articulado com LDO e LOA;\r\nano da gestão, e executado a partir do 2 ano da gestão subseqüente - PODERÃO ser AJUSTADOS ANUALMENTE, a partir do RAG. Pactuado na CIB e aprovado no CES.\r\nRelatório Anual de Gestão - anual, envio da resolução do RAG (municipal), relativo ao ano anterior, pelo CMS, à CIB, até 31 de maio do ano em curso.\r\nFonte: Portaria GM 2.751, de 11/11/2009.\r\nA Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil e o Pacto\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (SESDEC) vem trabalhando no sentido de incentivar e criar estratégias de apoio aos municípios para que os mesmos façam a adesão ao Pacto pela Saúde. Esse movimento da SESDEC teve inicio em maio de 2007 e continua até os dias de hoje. Seja apoiando tecnicamente os municípios para a adesão, no reforço ao corpo técnico municipal daqueles que ainda não aderiram ao pacto, seja disseminando informações aos gestores, técnicos das SMS, representantes dos conselhos municipais e estadual sobre o PACTO ou contribuindo para o fortalecimento regional.\r\n“Saúde na Área”\r\nForam visitadas oito das nove macrorregiões do Estado, pelo Secretario de Saúde e Defesa Civil e seus subsecretários. As macrorregiões: Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Noroeste Fluminense, Baixada Fluminense, Baixada Litorânea, Centro-Sul, Metropolitana I e Serrana. Com o objetivo de ver de perto a realidade de cada município fluminense, estabelecendo uma nova forma de gestão.\r\nEm fevereiro de 2009: Acolhida aos Secretários Municipais de Saúde\r\nA SESDEC/RJ pactuou com o COSEMS/RJ a realização de oficinas regionais. \r\nAs Oficinas regionais tiveram como proposta a elaboração de diagnósticos situacionais que teve como produto a criação dos cadernos regionais.\r\nAlém disso, ficou pactuado que as Regiões de Saúde devem ter suficiência em Atenção Básica, Média Complexidade e algumas ações de Alta Complexidade. No entanto, quando em uma Região de Saúde não houver a plenitude das ações de Alta complexidade, será necessário estabelecer fluxos de referências inter-regionais.\r\nEntre as discussões ocorridas, foi de entendimento de todos os gestores que a Atenção Básica é uma responsabilidade a ser assumida pela gestão municipal e é considerada a porta de entrada preferencial do SUS, organizando o acesso a outros níveis de atenção, de acordo com as necessidades da população.\r\nNo sentido de promover um processo de pactuação ascendente e regional, que auxilie a construção e qualificação do processo gradativo de adesão ao PACTO, a SESDEC realizou oficinas macro-regionais, fomentando a ampla discussão da realidade regional. Ao mesmo tempo para a difusão e indução à adesão ao Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro, lançou-se mão das seguintes estratégias:\r\n- Seminários de Planejamento regional\r\nMetropolitana I / Metropolitana II / Baixada Litorânea\r\nMédio Paraíba. / Centro Sul / Baia de Ilha Grande\r\nSerrana / Norte / Noroeste\r\n- Criação da Assessoria de Gestão do Pacto ligada a Subsecretaria Geral\r\n- Oficina “Pacto pela Saúde - Termo de Compromisso de Gestão Municipal e Controle Social - dia 01/09/2009. Convidados: Conselho Estadual de Saúde, Conselhos Municipais de Saúde e Ministério da Saúde\r\n- Oficina “Humanização, ouvidoria e Pacto pela Saúde - Sensibilizando o gestor” - dia 02/09/2009. Convidados: Gestores e técnicos municipais, SESDEC e Ministério da Saúde\r\n- Oficina de alinhamento conceitual em gestão por resultado com enfoque no monitoramento e avaliação, á luz do pacto pela saúde - dia 8/12/2009. Convidados: Representantes da Comissão Permanente de Acompanhamento do Pacto pela Saúde e Ministério da Saúde.\r\n- Participação da área responsável pelo Pacto pela Saúde nas reuniões ordinárias dos Colegiados de Gestão Regional - buscando a sensibilização dos gestores e técnicos municipais. \r\n- PORTARIA Nº 1.020, DE 13 DE MAIO DE 2009 que estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. Essa portaria leva em consideração o Pacto pela Saúde, uma vez que a adesão ao pacto faz parte do processo de definição para a habilitação aos recursos de incentivo financeiro de investimento para implantação de Unidade de Pronto Atendimento e de Sala de Estabilização.\r\n- Resolução nº 843 de 25 de setembro de 2009 que institui o programa de apoio aos hospitais do interior - PAHI e o incentivo aos municípios onde se localizam e fixa suas diretrizes e a resolução nº 845 de 30 de setembro de 2009 que estabelece recursos financeiros aos municípios com até 110.000 habitantes e que não possuem unidades hospitalares. \r\nAções realizadas para o fortalecimento da regionalização e capacidade de gestão dos municípios e do estado\r\n- Aprovação do Plano Estadual de Saúde 2008/2011 pelo CES (Deliberação CES Nº 41)\r\n- Realização da VI Conferência Estadual de Saúde (2007).\r\n- Constituição das 10 regiões de saúde, segundo critérios pactuados, privilegiando identidades históricas, fluxos, acesso e escala (2009).\r\n- Implantação dos CGR simultânea à constituição das regiões de saúde, com um conjunto de orientações que incluíam objetivos, composição, coordenação e regras de funcionamento (2009).\r\n- Revisão das Redes de Alta Complexidade com avanço na programação pactuada integrada (2010). \r\n- Regulação pelo Estado da Alta Complexidade. \r\n- Pactuação de indicadores do Pacto pela Saúde para o biênio 2010- 2011. (Deliberação CIB nº 794 de 03/12/2009)\r\n- Aprovação pelo CES do RAG Estadual. \r\n- Encaminhamento dos RAGs municipais. \r\n- Apoio ao Planejamento Regionais. \r\n- Publicação da Comissão de Elaboração do PCEP\r\n- Re-publicação da Comissão Permanente de Acompanhamento do Pacto pela Saúde - \r\n- Agenda firmada da Comissão Permanente de Acompanhamento do Pacto pela Saúde\r\nO Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Pacto em 2007. Atualmente encontra-se com o TCG Estadual revisado (2010). Em 2008, 18 municípios aderiram ao Pacto de Gestão, em 2009, 17 municípios, e no ano corrente 5 municípios, até o presente momento. No Estado, hoje (junho de 2010), 40 municípios já aderiram ao Pacto de Gestão e assinaram o TCGM. \r\nDocumento Orientador de Adesão e Revisão do TCGM\r\nTendo em vista a necessidade de apoiar os Municípios no processo de adesão/revisão do TCGM a Assessoria de Gestão do Pacto pela Saúde da Subsecretaria Geral identificou a importância de fazer um documento equalizador.\r\nO Documento Orientador foi construído de forma coletiva por diversas áreas técnicas da SESDEC, COSEMS e CES com a finalidade de estabelecer parâmetros que pudessem equalizar a forma de entendimento do TCGM e, para que possa, a partir da análise dos mesmos, ter um diagnóstico da verdadeira situação dos municípios. Dessa forma, esse instrumento será utilizado como ferramenta de gestão e planejamento, tanto pelos municípios, estado e Ministério da Saúde para de forma cooperativa promover melhorias contínuas no sistema único de saúde. \r\nTermo de Compromisso de Gestão Municipal - TCGM\r\nO TCGM é o documento no qual o gestor explicita a pactuação em relação à assunção de responsabilidades sanitárias, nele o gestor deve fazer uma análise do já é realizado e o que será assumido por sua gestão em um determinado prazo.\r\nNo processo de construção do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM), recomenda-se realizar reuniões com a participação da equipe técnica, da assessoria da gestão do pacto (AGP) /SG da SESDEC, com representantes do Conselho Municipal de Saúde, Colegiado de Gestão Regional e quando solicitado ou necessário o Ministério da Saúde.\r\nA situação do município, frente ao conjunto das responsabilidades, para as condições de “Realiza”, “Não realiza”, “Prazo para realizar” e “Não se aplica” deve se marcada, segundo algumas orientações:\r\nPara que o município preencha “Realiza” em qualquer responsabilidade, o mesmo deverá estar realizando as ações descritas nos requisitos mínimos / meios de verificação contidos nesse documento. \r\nO conjunto de ações proposto nos requisitos mínimos/meios de verificação representa o mínimo relevante para que o Município afirme sua condição de REALIZA. Portanto, quando houver a opção () SIM ou NÂO () a opção “() SIM” só deverá ser marcada quando a totalidade das ações/requisitos forem executados, caso contrário a opção a ser marcada deve ser “() NÂO”, que significa que o município “NÃO REALIZA” naquele momento determinada responsabilidade. \r\nQuando houver a pergunta, 'Realiza no mínimo 75% das ações descritas abaixo?' e a resposta for “() NÂO”, o gestor deve marcar “NÃO REALIZA”.\r\nSempre que a opção marcada for “NÃO REALIZA é necessária a construção de um plano de ação* para cada responsabilidade, que não realiza, contendo as ações e prazos (mês e ano) para alcance da respectiva responsabilidade. Esse prazo não deve exceder o tempo de gestão local.\r\n*O Plano de Ação, destas ações precisam estar contempladas na Programação Anual de Saúde (PAS). \r\nPrecisamos nesse momento explicitar que o Termo de Compromisso de Gestão que apresenta responsabilidades descritas como NÂO REALIZA, de forma alguma coloca o município e suas fragilidades de forma depreciativa. Ao contrário, por conhecermos a complexidade do SUS entendemos que estamos sempre em processo de construção e aprimoramento, e sempre existe espaço e necessidade de melhorias nos nossos processos de trabalho, nos investimentos, nas apropriações de novas tecnologias, nas ferramentas de planejamento e gestão. As situações colocadas no TCGM serão analisadas pela SESDEC e pelo Ministério da Saúde para que possamos juntos encontrar soluções para apoiar o desenvolvimento assistencial de cada região de saúde do nosso estado.\r\nA condição de “não se aplica”, deve ser marcada quando a complexidade do sistema, naquele território, não permitir a realização de uma determinada ação.\r\nA condição “não se aplica” não poderá ser utilizada: \r\n- Todos os itens que começarem com a frase “todo município deve” \r\n- No caso em que o município encontrar-se em Gestão Plena de Atenção Básica, o gestor municipal deverá explicitar, no momento da adesão ao Pacto, “quando” passará a realizar determinadas responsabilidades que, até então, estavam sob gestão estadual, tais como: assumir seus prestadores, ter o serviço de Controle e Avaliação estruturado, etc. É importante ressaltar, que nesses casos, o município poderá ter treinamento pela equipe da SAECA/SAS/SESDEC\r\nNas responsabilidades gerais da gestão do SUS, os itens 1.1 e 1.3 não são passíveis de pactuação, pois são princípios doutrinários do SUS.\r\nAbaixo seguem as Responsabilidades Sanitárias que constam no TCGM e os requisitos mínimos / meios de verificação proposto como referência da condição de “REALIZA” E “NÃO REALIZA”.\r\nAnexos do Termo de Compromisso de Gestão Municipal\r\nExtrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal\r\nEste documento descreve as responsabilidades que o município ainda “não realiza” e “não se aplica”, estas informações devem ser extraídas do TCGM. Para as responsabilidades ainda não realizadas, as mesmas devem ser preenchidas com a respectiva data em que o município se comprometeu a realizar.\r\nNão esquecer de coletar as informações relativas à aprovação no Conselho de Saúde.\r\nDeve ser elaborado um Plano de Ação para cada atividade, que o município ainda “não realiza”. O Plano de Ação, destas ações precisam estar contempladas na Programação Anual de Saúde.\r\nEXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL\r\nSISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\nSANITÁRIAS DOS MUNICÍPIOS\r\nMunicípio ________________________________________________________ UF_________\r\nPrefeito Municipal ________________________________________________________\r\nSecretário Municipal da Saúde _______________________________________________\r\nEndereço da SMS_________________________________________________________\r\nCEP ___________________ Tel. ( ) ______________ Fax ( ) ______________________email:____________________________________________________________________\r\nEIXO\r\nNÃO\r\nREALIZA\r\nPRAZO\r\nPARA\r\nREALIZAR\r\nNÃO SE\r\nAPLICA\r\n1-RESPONSABILIDADES GERAIS DA\r\nGESTÃO DO SUS\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n.../20..\r\n2-REGIONALIZAÇÃO\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\n3-PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\n4-REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E\r\nAUDITORIA\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\nGESTÃO DO TRABALHO\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\nEDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\nPARTICIPAÇÃO SOCIAL E CONTROLE\r\nSOCIAL\r\nPREENCHER COM ATIVIDADES QUE O MUNICÍPIO AINDA “NÃO REALIZA”\r\nX\r\n../20..\r\nAPROVAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E NA CIB\r\nAprovado na Reunião do CMS de / / Deliberação n.º , de / /\r\nHomologado na Reunião da CIB de / /\r\nNome SMS:________________________________________________\r\nAss.:_____________________________________________________\r\nNome SESDEC:________________________________________________\r\nAss.:_____________________________________________________\r\nExtrato do Protocolo de Cooperação entre entes Públicos.\r\nÉ o instrumento que se destina à formalização da relação entre gestores do SUS, quando unidades públicas de saúde, hospitalares e ambulatoriais especializadas, situadas no território de um município, estão sob gerência de determinada unidade federativa e gestão de outra. (Portaria GM n. 161, de 21 de janeiro de 2010). É importante ressaltar que, para os municípios que forem assumir algum estabelecimento, o PCEP deve conter um Plano Operativo com as respectivas metas.\r\nGerência: quem administra a unidade ou órgão de saúde.\r\nGestão: quem tem a responsabilidade de dirigir o sistema (SUS).\r\nPara os municípios que não desejarem assumir nenhum estabelecimento de outra esfera de gestão, no momento de adesão, ao Pacto ou não couber, o mesmo deverá ser assinado pelo gestor, segundo a Port. 372, de 16/02/2007, que não é pertinente a elaboração do PCEP neste município. \r\nEXTRATO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS\r\nMunicípio______________________________________________\r\nEstado________________________________________________\r\nNo que diz respeito às unidades de saúde sob gerência de outro nível de governo, abaixo relacionadas, o município celebrou o PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO com o ente gerente da unidade e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a repassar diretamente ao fundo designado na planilha abaixo o montante de recursos definido no referido Termo, conforme os compromissos estabelecidos:\r\nNome da\r\nUnidade\r\nCNPJ\r\nCNES\r\nEnte com gerência\r\nsobre a Unidade\r\n(estado/governo\r\nfederal)\r\nNúmero\r\ndo Termo\r\nData de Publicação\r\ndo Extrato do\r\nTermo no Diário\r\nOficial\r\nValor\r\nmensal\r\nFundo para o repasse dos recursos (municipal, estadual ou unidade universitária federal)\r\n[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]\r\n[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]\r\n[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO GESTOR ESTADUAL/FEDERAL]\r\n( ) Não é pertinente a elaboração do PCEP neste município\r\nDeclaração de Comando Único da CIB pelo Gestor Municipal.\r\nDocumento que explicita a gestão dos estabelecimentos de saúde situados no território do município. \r\nComando Único: para fins do Pacto Gestão e segundo os princípios orientadores do processo de Regulação, fica estabelecido que CADA PRESTADOR RESPONDE APENAS A UM GESTOR\r\nO município deverá listar toda rede assistencial (pública ou privada) de seu território, cuja Gestão esteja sob a responsabilidade do Estado ou “Dupla” no momento da adesão ao pacto, conforme informações do CNES. Nesse momento, os municípios que não estavam habilitados em gestão plena deverão assinar um cronograma para assumir os prestadores em relação à responsabilidade com: seleção, cadastramento, contratação, regulação, controle, avaliação e pagamento. É importante que o prazo estipulado para que o município assuma os prestadores esteja em consonância com os itens do TCG, que foram mencionados acima. \r\nAs unidades que permanecerão sob gestão estadual devem ser listadas em quadro próprio, o que inclui as unidades estaduais próprias. O mesmo se aplica as unidades federais. Se o município desejar assumir alguma unidade de natureza federal e estadual, deverá ser pactuado na CIB e CIT para assinatura do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos. \r\nA listagem das unidades podem ser extraída do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e checadas sua atualização para preenchimento do documento.\r\nPara os municípios que são habilitados em gestão plena, é importante o preenchimento da listagem da rede assistencial para firmar o compromisso com a gestão dos mesmos uma vez que não procede mais a habilitação em gestão plena no modelo NOAS.\r\nDeclaração da CIB de Comando Único do Sistema pelo Gestor Municipal\r\nDeclaro que o município de [NOME DO MUNICÍPIO], que teve seu Termo de Compromisso de Gestão pactuado nesta CIB, assumiu a gestão dos prestadores situados em seu território, independente de sua natureza jurídica, assumindo, portanto, as responsabilidades relativas à seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle, avaliação e pagamento desses prestadores, observado o estabelecido abaixo:\r\nPara as unidades listadas abaixo, que o município não assumiu ainda a gestão, fica pactuado o seguinte cronograma:\r\nUnidades sob gestão municipal:\r\nNome da Unidade\r\nCNPJ\r\nCNES\r\n\r\nUnidades sob gestão estadual a serem assumidas pela gestão municipal: \r\nNome da Unidade\r\nCNPJ\r\nCNES\r\nPrazo\r\n\r\nUnidades sob gestão federal a serem assumidas pela gestão municipal: \r\nNome da Unidade\r\nCNPJ\r\nCNES\r\nPrazo\r\n\r\nOBS: Para os municípios habilitados em gestão plena, não é necessário o preenchimento do quadro com os prazos para assumir as unidades.\r\nConforme pactuação, as unidades listadas a seguir ficam sob a gestão estadual \r\nNome da Unidade\r\nCNPJ\r\nCNES\r\n\r\nDesta forma, o referido município, tem condições para assumir as responsabilidades pactuadas no Termo de Compromisso de Gestão que foram devidamente analisadas e aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite de [NOME DO ESTADO] em [DATA DA REUNIÃO DA CIB QUE ANALISOU A QUESTÃO].\r\n[LOCAL], [DIA] de [MÊS] de [ANO]\r\n[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO COORDENADOR DA CIB]\r\n[ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL]\r\nTermo do Limite Financeiro Global do Município - TLFGM\r\n(valores anuais)\r\nO Termo de Limite Financeiro Global dos Municípios, Estados e Distrito Federal define os recursos federais destinados ao custeio das unidades federadas. \r\nÉ composto por cinco blocos: 1) da atenção básica; 2) da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; 3) de vigilância em saúde; 4) da assistência farmacêutica; 5) de gestão do SUS. \r\nOs recursos que custeiam as ações definidas nesses blocos são transferidos, pelo Ministério da Saúde (MS), de forma regular e automática, ao respectivo fundo de saúde, excetuando-se os transferidos diretamente às unidades universitárias federais e os previstos no protocolo de cooperação entre entes públicos.\r\nColuna Federal: As informações deverão ser obtidas no Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde.\r\nColuna Estadual: As informações deverão ser fornecidas pelo Gestor Estadual.\r\nColuna Municipal: As informações deverão ser obtidas pelo Gestor Municipal. \r\nTodas as colunas deverão ser preenchidas de acordo com os Blocos de Financiamento.\r\nDeverá estar especificado a competência a que se refere.\r\nOs valores da coluna Federal estão sujeitos a revisão pela Comissão Intergestores Tripartite durante a tramitação da documentação do TCGM para atualização dos valores. Este procedimento não necessita de nova apreciação da CIB, a planilha atualizada deve ser assinada pelo gestor municipal ou pelo presidente do COSEMS e pelo Coordenador (a) da CIB e encaminhada à CIT para publicação da Portaria de homologação da adesão ao Pacto pela Saúde.\r\nO preenchimento do TLFGM \r\nCODIGO: Código Nacional do Município.\r\nMUNICÍPIO: Nome do Município UF:\r\nPAB ASSISTÊNCIA:\r\nComponente Fixo (a): registrar os valores da parte fixa do Piso da Atenção Básica destinados ao custeio de ações de atenção básica à saúde.\r\nComponente Variável (b): registrar os valores da parte variável do Piso da Atenção Básica destinados ao custeio de estratégias, realizadas no âmbito da Atenção Básica em Saúde, tais como:\r\nI - Saúde da Família;\r\nII - Agentes Comunitários de Saúde;\r\nIII - Saúde Bucal;\r\nIV - Compensação de Especificidades Regionais;\r\nV - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas;\r\nVI - Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário;\r\nVII - Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória; e \r\nVIII - Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.\r\nMAC / ASSISTÊNCIA:\r\nIndependente de o Município vir a assumir a gestão de toda a rede é necessário informar a totalidade dos recursos de transferências federais, respeitadas as modalidades abaixo:\r\nTotal População Própria (c): registrar os valores da programação das ações ambulatoriais e hospitalares, destinados ao atendimento da população própria do município. \r\nTotal População Referenciada (d): registrar os valores da programação ações ambulatoriais e hospitalares, relativos às referências recebidas de outros municípios.\r\nOutros Recursos e Ajustes (e): registrar os valores estabelecidos por portarias dos incentivos de custeio: SAMU, Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, INTEGRASUS, IAPI, FIDEPS, Incentivo de Adesão à Contratualização dos hospitais de ensino e filantrópicos e 50% do impacto do HPP.\r\nTotal da PPI Assistencial (f): soma de todos os valores das colunas constante neste quadro (c + d + e).\r\nRecursos Transferidos ao Fundo Estadual (g): registrar os valores que serão transferidos ao Fundo Estadual de Saúde em função de Termo(s) de Cooperação entre Entes Públicos (TCEP) e aqueles referentes a estabelecimentos de saúde sob gestão estadual.\r\nRecursos retidos pelo FNS para transferência direta às unidades prestadoras universitárias federais(h): registrar os valores a serem retidos no Fundo Nacional de Saúde e transferidos diretamente às unidades prestadoras universitárias federais, contratualizados, e sob gestão municipal.\r\nRecursos alocados em outras UFs (i): registrar os valores a serem encaminhados (alocados) em outras Ufs, em função de PPI interestadual.\r\nTotal MAC alocado no FMS (j): registrar o total dos recursos a serem transferidos ao Fundo Municipal de Saúde (f-g-h-i).\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA:\r\nComponente básico (k): registrar os valores do componente básico da assistência farmacêutica, conforme portaria GM 698/2006. O Componente Básico é composto de uma parte financeira fixa e de uma parte financeira Variável. A parte financeira fixa do componente básico consiste em um valor per capita destinado a aquisição de medicamentos e insumos de assistência farmacêutica em atenção básica, transferido ao município, no caso deste se responsabilizar pela aquisição dos medicamentos. Os recursos da parte variável do componente básico poderão ser executados centralizadamente pelo Ministério da Saúde ou descentralizados a Estados, Municípios e Distrito Federal, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, mediante a implementação e organização dos serviços previstos nestes programas.\r\nComponente estratégico (l): Não cabe o preenchimento para os municípios. \r\nComponente excepcional (m): registrar os valores do componente excepcional da assistência farmacêutica. Conforme portaria GM 698/2006, o Componente Medicamento de Dispensação Excepcional, destina-se ao financiamento do Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, para a aquisição e distribuição do grupo de medicamentos da tabela de procedimentos ambulatoriais.\r\nOBS.: Utilizar os valores da última portaria publicada (valor última portaria e multiplica por 12)\r\nVIGILÂNCIA EM SAÚDE:\r\nVigilância Epidemiológica e Ambiental (n): registrar os valores das ações da Vigilância\r\nEpidemiológica e Ambiental, conforme portaria GM 698/2006.\r\nO Componente da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, se refere aos recursos federais destinados às ações de vigilância, prevenção e controle de doenças, composto pelo atual Teto Financeiro de Vigilância em Saúde que incluem os seguintes incentivos:\r\nHospitais do Sub Sistema de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar.\r\nRegistro de Câncer de Base Populacional.\r\nAtividade de Promoção à Saúde.\r\nLaboratórios de Saúde Pública e outros que vierem a serem implantados através de ato normativo específico.\r\nNo componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde também estão incluídos recursos federais com repasses específicos, destinados às seguintes finalidades:\r\nI - fortalecimento da Gestão da Vigilância em Saúde em Estados e Municípios (VIGISUS II);\r\nII - campanhas de vacinação; e\r\nIII - incentivo do Programa DST/AIDS;\r\nVigilância Sanitária (o): registrar os valores das ações da Vigilância Sanitária. Conforme portaria GM 698/2006, o Componente da Vigilância Sanitária em Saúde está constituído do Termo de Ajuste e Metas - TAM e do Piso da Atenção Básica em Vigilância Sanitária - PAB VISA.\r\nGESTÃO:\r\nGestão (p): registrar os valores destinados ao fortalecimento da gestão do SUS para custeio de ações especificas relacionadas à organização e ampliação do acesso ao serviço de saúde.\r\nTotal do Fundo Municipal de Saúde: registra a soma dos itens (a+b+j+k+l+m+n+o+p) a serem transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. \r\nO Termo do Limite Financeiro Global do Município deverá explicitar também os recursos de custeio próprios das esferas municipal e estadual. Caso não seja possível explicitá- los por blocos, deverá ser informado apenas o total do recurso. (Portaria GM 699/2006 de 30 de março de 2006 - Artigo 5º- parágrafo 3º).\r\nTermo do Limite Financeiro Global do Município (valores anuais)\r\nCódigo ______________Município ________________________________UF_____\r\nBLOCO\r\nCOMPONENTE\r\nRECURSO\r\nFEDERAL*\r\nRECURSO ESTADUAL\r\nDE CUSTEIO\r\nRECURSO\r\nMUNICIPAL\r\nDE CUSTEIO\r\nPAB ASSISTENCIA\r\nComponente fixo (a)\r\nComponente Variável (b)\r\nMAC ASSISTENCIA\r\nTotal População Própria (c)\r\nTotal População Referenciada (d)\r\nOutros recursos e ajustes (e)\r\nTotal da PPI Assistencial (f)\r\nc + d + e\r\nRecursos transferidos ao Fundo Estadual (g)\r\nRecursos retidos pelo FNS para pagamento direto a prestadores (h)\r\nRecursos alocados em outras UF (i)\r\nTotal MAC alocado no FMS (j)\r\nF - g - h - i\r\nASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\nComponente básico (k)\r\nComponente estratégico (l)\r\nComponente excepcional (m)\r\nVIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nVigilância Epidemiológica e Ambiental (n)\r\nVigilância Sanitária (o)\r\nGESTÃO\r\n(P)\r\nTOTAL FMS\r\na+b+j+k+l+m+n+o+p **\r\n\r\nMês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos federais: XX de 20XX\r\nMês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos estaduais: XX de 20XX \r\nMês e ano de referência dos valores constantes neste Termo quanto aos recursos municipais: XX de 20XX \r\nOs incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007\r\n*Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.\r\n**Valor a ser transferido do FNS ao FMS\r\nMonitoramento do Pacto Pela Vida e de Gestão\r\nRelatório de Indicadores\r\nAs metas a serem atingidas nos Pactos \"Pela Vida\", \"em Defesa do SUS\" e \"de Gestão\", regulamentados na Portaria GM/MS nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006; na Portaria nº 699/GM de 30 de Março de 2006, foram unificadas desde 2007 através da Portaria nº 91/GM de 10 de Janeiro de 2007, em 2008, pela Portaria nº325/GM de 21 de fevereiro de 2008 e pela Portaria nº048/GM de 12 de janeiro de 2009.\r\nEsses indicadores, nos anos de 2007 e 2008, foram pactuados anualmente entre estados e governo federal e entre estados e seus municípios. A Portaria publicada em 2009 prevê a pactuação a cada dois anos, conforme deliberação da CIT (Portaria nº 48, de 12 de janeiro de 2009). Assim, o processo de pactuação ocorreu para 2010 e 2011. A pactuação prevê a análise do desempenho do ano anterior no que se diz respeito as metas pactuadas sendo realizada através do aplicativo SISPACTO. Para operá-lo o estado e seus municípios devem cadastrar os usuários que, de posse de uma senha, inserem os resultados do ano anterior, as metas propostas e, se necessário, novas prioridades e indicadores dependendo da necessidade loco-regional.\r\nO Ministério da Saúde apresenta a grade de prioridades, objetivos e indicadores a serem pactuados nas três esferas de gestão. A partir daí, o estado inicia a análise e definição de novas prioridades, indicadores e metas a serem pactuadas a nível estadual e inicia um processo de negociação com as áreas técnicas do Ministério da Saúde. \r\nUma vez definida a etapa estadual inicia-se o processo de análise entre o estado e seus municípios para definição de novas prioridades, indicadores e metas a serem pactuados a nível municipal ou regional. Tanto na etapa estadual quanto na municipal, é preciso a inserção das informações no aplicativo SISPACTO para que o Ministério proceda à homologação estadual e o estado à municipal.\r\nPara homologação da planilha no sistema é necessário o envio da mesma assinada pelo gestor estadual/municipal e pelo Conselho de Saúde respectivo, ou seja, o estado encaminha para o MS e os municípios para o estado. Após esse procedimento a documentação é apreciada pela CIB e CIT, no caso municipal somente a CIB.\r\nPrioridades de 2010/2011\r\nI - atenção à saúde do idoso;\r\nII - controle do câncer de colo de útero e de mama;\r\nIII - redução da mortalidade infantil e materna;\r\nIV- fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids;\r\nV - promoção da saúde;\r\nVI - fortalecimento da atenção básica;\r\nVII - saúde do trabalhador;\r\nVIII - saúde mental;\r\nIX - fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;\r\nX - atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e\r\nXI - saúde do homem.\r\nANEXAR planilha de Monitoramento de Prioridades, Objetivos, Metas e Indicadores, mais atual, conforme pactuados no SISPACTO como anexo do Termo de Compromisso de Gestão Municipal.\r\nAnexo I\r\nRESPONSABILIDADE: 1.5 Todos município deve assumir a gestão e executar as ações de atenção básica, incluindo as ações de promoção e proteção no seu território\r\nRequisitos / meios de verificação (mínimos)\r\nControle da Hipertensão Arterial:\r\nRealiza o cadastramento dos Hipertensos no SISHIPERDIA\r\nVerifica o diagnóstico clínico dos casos;\r\nAlimenta e analisa os sistemas de informação;\r\nAfere a P. A. dos usuários;\r\nRealiza a visita domiciliar;\r\nRealiza o acompanhamento ambulatorial e domiciliar para o tratamento dos casos;\r\nFornece os medicamentos;\r\nRealiza o acompanhamento domiciliar de pacientes com seqüelas de AVC e outras complicações;\r\n\r\nRealiza ou referencia para exames laboratoriais complementares;\r\nRealiza ou referencia ECG;\r\nRealiza ou referencia para RX de tórax;\r\nAtende as crises hipertensivas e outras complicações;\r\nRealiza as ações educativas para controle de condições de risco (obesidade, vida sedentária, tabagismo) e prevenção de complicações;\r\nControle do Diabetes Mellitus\r\nRealiza o cadastramento dos Diabéticos no SISHIPERDIA\r\nInvestiga os usuários com fatores de risco;\r\nAlimenta e analisa os sistemas de informação;\r\nRealiza a visita domiciliar;\r\nRealiza o acompanhamento ambulatorial e domiciliar;\r\nImplementa a educação terapêutica em Diabetes;\r\nFornece os medicamentos;\r\nRealiza os curativos;\r\nRealiza o exame dos níveis de glicose (glicemia capilar) pelas unidades de saúde;\r\nRealiza ou referencia o atendimento laboratorial para apoio ao diagnóstico de complicações;\r\nRealiza o 1º atendimento às complicações agudas e outras intercorrências;\r\nRealiza o acompanhamento domiciliar;\r\nEncaminha os casos graves para outro nível de complexidade;\r\nRealiza as ações educativas sobre condições de risco (obesidade, vida sedentária);\r\nImplementa as ações educativas para prevenção de complicações (cuidados com os pés, orientação nutricional, cessação do tabagismo e alcoolismo, controle da PA e das dislipidemias);\r\nRealiza as ações educativas para auto-aplicação de insulina;\r\nAções de Saúde Bucal\r\nRealiza os procedimentos coletivos \r\nEscovação supervisionada e evidenciação de placa; Bochechos com flúor; Educação em Saúde Bucal);\r\nAtende às urgências odontológicas (consulta não agendada);\r\nRealiza procedimentos da Atenção Básica relacionados a periodontia, endodontia, dentisteria, cirurgia oral menor, pediatria)\r\nAções de Saúde da Criança\r\nAcompanha o crescimento e desenvolvimento;\r\nPromove o aleitamento materno;\r\nCombate as carências nutricionais;\r\nImplantou e alimenta regularmente o SISVAN;\r\nRealiza o Esquema Vacinal Básico de rotina;\r\nRealiza a busca de faltosos no que se refere à imunização;\r\nRealiza as Campanhas e intensificações de Imunização;\r\nAlimenta e acompanha os sistemas de informação referente à imunização;\r\nRealiza a assistência às IRA em crianças menores de 5 anos;\r\nRealiza a assistência às doenças diarréicas em crianças menores de 5 anos;\r\nRealiza a assistência a outras doenças prevalentes;\r\nPromove atividades educativas de promoção da saúde e prevenção das doenças;\r\nGarante o acesso à referência hospitalar e ambulatorial especializada, quando necessário (programada e negociada, com mecanismos de regulação);\r\nRealiza ou referencia para exames laboratoriais com resultado em tempo oportuno\r\nImplanta a estratégia Iniciativa Unidade Básica Amiga da Amamentação (IUBAAM) nas unidades básicas de saúde\r\nImplanta ações de saúde nas escolas do ensino fundamental e médio \r\nAções de Saúde do Idoso\r\nImplementa a Política de Saúde da Pessoa Idosa, de acordo com as diretrizes de âmbito nacional;\r\nInstitui a Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa;\r\n\r\nImplanta as ações voltadas para o envelhecimento e saúde da pessoa idosa de acordo com o Caderno de Atenção Básica nº19 do MS\r\nQualifica as ações que visam a dispensação de medicamentos e o acesso da população idosa\r\nAções de Saúde da Mulher\r\nRealiza o diagnóstico de gravidez;\r\nCadastra as gestantes no 1º trimestre;\r\nRealiza a classificação de risco gestacional desde a 1ª consulta;\r\nPromove a suplementação alimentar para gestantes com baixo peso;\r\nAcompanha o Pré-natal de Baixo Risco;\r\nPromove a vacinação antitetânica;\r\nAvalia o puerpério;\r\nRealiza ou referencia para exames laboratoriais e de imagens de rotina;\r\nAlimenta e analisa os sistemas de informação;\r\nPromove as atividades educativas para promoção da saúde;\r\nRealiza ou referencia para exame citopatológico;\r\nAlimenta os sistemas de informação - SISCOLO + SISPRENATAL\r\nRealiza a consulta médica e de enfermagem de planejamento familiar;\r\nFornece os medicamentos e os métodos anticoncepcionais;\r\nRealiza o planejamento familiar, oferecendo métodos contraceptivos reversíveis em suas unidades de saúde e irreversíveis nas unidades de referência\r\nComitê de mortalidade materna em conjunto com o infantil implantado (para municípios com base populacional menor que 80 mil)\r\nComitê de mortalidade materna implantado (para municípios com base populacional acima de 80 mil)\r\nControle da Tuberculose\r\nIdentifica os casos de Sintomáticos Respiratórios (SR);\r\nRealiza o exame clínico de SR e comunicantes;\r\nRealiza ou referencia para exame de Baciloscopia;\r\nRealiza ou referencia para exame radiológico em SR com baciloscopias negativas (BK -);\r\nAlimenta e analisa os sistemas de informação;\r\nRealiza o tratamento supervisionado em todos os casos;\r\nFornece os medicamentos;\r\nAtende as intercorrências;\r\nRealiza a busca de faltosos;\r\nRealiza as medidas preventivas (Vacinação com BCG; Pesquisa de Comunicantes; Quimioprofilaxia; Ações educativas);\r\nControle da Hanseníase\r\nIdentifica os casos de Sintomáticos Dermatológicos entre usuários;\r\nRealiza o exame de Sintomáticos Dermatológicos e comunicantes de casos;\r\nRealiza a classificação clínica dos casos (multibacilares e paucibacilares);\r\nAlimenta e analisa os sistemas de informação;\r\nRealiza o acompanhamento ambulatorial e domiciliar;\r\nEfetua a avaliação dermato-neurológica;\r\nFornece os medicamentos;\r\nRealiza os curativos;\r\nAtende as intercorrências;\r\nAvalia e classifica as incapacidades físicas;\r\nAplica as técnicas simples de prevenção e tratamento de incapacidades;\r\nRealiza as atividades educativas, inclusive as referentes às incapacidades físicas;\r\nRealiza as medidas preventivas (Pesquisa de contatos intraomiciliares; Divulga os sinais e sintomas da hanseníase; Previne incapacidades físicas; Atividades educativas);\r\nAnexo II\r\n1.16 Todo município deve assumir a gestão e execução das ações de vigilância em saúde realizadas no âmbito local, de acordo com as normas vigentes e pactuações estabelecidas, compreendendo as ações de:\r\nRequisitos / meios de verificação (mínimos)\r\na) vigilância epidemiológica,\r\nTem estruturado e em funcionamento os serviços e atividades da Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\nNotifica as doenças de notificação compulsória (surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual);\r\nRealiza a investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos por doenças específicas;\r\nRealiza a busca ativa de casos de notificação compulsória (unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de ensino, entre outros);\r\nRealiza a busca ativa de Declarações de Óbito e de Nascidos Vivos (unidades de saúde, cartórios e cemitérios);\r\nRealiza os exames laboratoriais voltados para o diagnóstico e controle de doenças de notificação compulsória;\r\nAcompanha e avalia os procedimentos laboratoriais; Coordena e executa as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;\r\nRealiza a vigilância epidemiológica e monitoramento da mortalidade infantil e materna;\r\nRealiza a alimentação e retroalimentação regular dos sistemas de informação epidemiológica (SINAN, SIM, SINASC, SI-PNI e outros que forem pactuados);\r\nGere os estoques municipais de insumos estratégicos, inclusive com abastecimento dos executores das ações;\r\nCoordena e executa as atividades de informação, educação e comunicação de abrangência municipal;\r\nDivulga as informações e análises epidemiológicas;\r\nb) Vigilância Sanitária\r\nTem estruturado e oficialmente instituído os serviços e atividades de Vigilância Sanitária no município;\r\nPossui Código Sanitário publicado por ato legal\r\nTem comprovada capacidade técnica para execução das ações VISA\r\nElaborou o Plano de Ação VISA Municipal em acordo com os critérios aprovados pela CIB \r\nc) Vigilância Ambiental\r\nTem estruturado e oficialmente instituído os serviços e atividades de Vigilância Ambiental;\r\nAlimenta e Monitora o SISAGUA \r\nRealiza a Vigilância a qualidade da água para consumo humano (VIGIAGUA)\r\nMonitora os fatores não biológicos que ocasionam riscos à saúde humana (VIGISOLO; VIGIAR);\r\nPossui Laboratório de Vigilância em Saúde Ambiental, próprio ou contratado;\r\nColeta, consolida e envia trimestralmente os dados à CVAST/SESDEC\r\nCaptura os vetores e reservatórios, realizada a identificação e levantamento do índice de infestação;\r\nEfetua o registro, captura, apreensão e eliminação de animais que representem risco à saúde do homem;\r\nRealiza as ações de controle químico e biológico de vetores e de eliminação de criadouros;\r\nAdquire equipamentos de proteção individual - EPI referentes aos uniformes, demais vestimentas e equipamentos necessários para a aplicação de inseticidas e biolarvicidas, além daqueles indicados para outras atividades da rotina de controle de vetores, definidas no Manual de Procedimentos de Segurança, publicado pelo Ministério da Saúde;\r\nAlimenta e analisa o SISFAD\r\nFluxo de Adesão ou Revisão do Termo de Compromisso\r\nOs municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde e não realizaram o preenchimento do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM) no SISPACTO, deverão:\r\nTranscrever o Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM) original, pactuado na CIB e homologado pela CIT, referente à adesão ao Pacto pela Saúde, no SISPACTO \r\nProceder à validação do TCGM original, pactuado na CIB e homologado pela CIT, referente à adesão ao Pacto pela Saúde, no SISPACTO, o Estado homologa (terminologia adotada no SISPACTO) o TCGM e \r\nRealizar a revisão do TCGM, anualmente, no SISPACTO, no período de janeiro a março. Solicitamos ainda, que o Termo revisado tenha aprovação do conselho municipal e que seja encaminhado à SESDEC o documento de aprovação no respectivo conselho - ata, ressaltamos que não é necessária a revisão dos anexos. A aprovação no CMS não é obrigatória, para a revisão, segundo a Port. GM nº 2.751, de 11/11/2009, porém a SESDEC compreende que a necessidade de aprovação do mesmo pelo Conselho de Saúde.\r\nMunicípios que aderiram ao Pacto pela Saúde e fizeram o preenchimento do TCG no SISPACTO, deverão:\r\nProceder à validação do TCGM original, homologado pela CIB/CIT, referente à adesão ao Pacto pela Saúde, no SISPACTO, o Estado homologa o TCGM e\r\nRealizar a revisão do TCGM, anualmente, no SISPACTO, no período de janeiro a março. Solicitamos ainda, que o Termo revisado tenha aprovação do conselho municipal e que seja encaminhado à SESDEC o documento de aprovação no respectivo conselho - ata, ressaltamos que não é necessária a revisão dos anexos.\r\nMunicípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde deverão:\r\nElaborar o Termo de Compromisso de Gestão Municipal e seus anexos para envio à Assessoria de Gestão do Pacto pela Saúde que posteriormente encaminhará à CIB e essa enviará a CIT.\r\nRealizar no SISPACTO o preenchimento e a impressão apenas do TCGM. \r\nOs anexos deverão ser elaborados, segundo modelo da Portaria GM/MS nº 699 de 30/03/2006, alterada pela Portaria GM/MS nº 372 de 16/02/2007, não estando disponível no SISPACTO. Os mesmos poderão ser obtidos na Assessoria de Gestão do Pacto/Subsecretaria Geral/SESDEC\r\nSolicitamos ainda, que o Termo de Compromisso tenha aprovação do conselho municipal e que seja encaminhado à SESDEC o documento de aprovação no respectivo conselho - ata. \r\nPara estes municípios, só será possível revisão, no SISPACTO, no ano seguinte à Adesão ao Pacto, no período de janeiro a março.\r\nOBS: O PREENCHIMENTO DA REVISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL, SÓ PODERÁ OCORRER APÓS O REGISTRO DO TERMO ORIGINAL, OU SEJA, REFERENTE À ADESÃO AO PACTO.\r\nReferências\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio à Descentralização Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes do referido Pacto, Brasília: Ministério da Saúde, 2006.\r\n______ Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio à Descentralização Portaria nº 699/GM de 30 de março de 2006. Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 91/GM de 10 de janeiro de 2007. Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal, Brasília: Ministério da Saúde 2007.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 204/GM de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, como respectivo monitoramento e controle. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 372 de 16 de fevereiro de 2007. Altera a Portaria 699/GM, que regulamenta as Diretrizes dos pactos pela Vida e de Gestão. Brasília: Ministério da Saúde, 2007.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 325/GM de 21 de fevereiro de 2008. Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para sua pactuação. Brasília: Ministério da Saúde, 2008.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 48 de 12 de janeiro de 2009. Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 2699 DE 3 de novembro de 2009. Estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores Ed monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010-2011. Brasília: Ministério da Saúde, 2009.\r\n______ Ministério da Saúde. Portaria GM nº 2.751, de 11 de novembro de 2009. Dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília: Ministério da Saúde, 2009.\r\n______ Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010. Dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos, Brasília: Ministério da Saúde, 2010.\r\n______ Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Departamento de Apoio à Descentralização Coordenação-Geral de Cooperação Técnica com Estados e Municípios. Apresentação do Pacto Pela Saúde. Brasília: Ministério da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2010\r\nId: 991310\r\n"
        ],
        "991615": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, na forma dos arts. 9º a 12 da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e dos arts. 6º a 10, inciso X do Decreto nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007,\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovado, na forma do Anexo que integra esta Deliberação, o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2010 \r\nBRUNO FEITOSA BARBOZA\r\nPresidente do Conselho\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\nCAPÍTULO I\r\nDA COMPOSIÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS\r\nO Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - CGFEHIS, instituído pelos arts. 9º a 12 da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, eregulamentado pelos arts. 6º a 10, do Decreto nº 40.604, de 06 de fevereiro de 2007, é órgão de caráter deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes dos órgãos e entidades do Poder Público e representantes de entidades da sociedade civil, assim definidos:\r\no Secretário de Estado de Habitação, que o presidirá e terá voto de qualidade; \r\num representante da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\num representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\num representante da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB - RJ;\r\num representante o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ;\r\num representante da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ;\r\ntrês representantes de entidades da área de movimentos populares ligados à questão habitacional;\r\n- um representante de entidade da área empresarial;\r\n- um representante de Organização Não Governamental; e\r\num representante de entidade da área de Trabalhadores. \r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cujo órgão central é o Ministério das Cidades, na forma do art. 5º, inciso I, e art. 6º, inciso III da Lei Federal nº 11.124/2005.\r\nA Secretaria de Estado de Habitação é o Agente Operador do FEHIS, na forma do do art. 5º do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007.\r\nOs representantes e os respectivos suplentes serão indicados, pelos Secretários de Estado e os Presidentes das entidades elencadas no art. 1º deste Regimento Interno, ao Presidente do Conselho Gestor do FEHIS, que os designará em ato próprio.\r\ndeste artigo são denominados Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes.\r\nO Presidente do CGFEHIS poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, 2 (dois) representantes, sendo um da área profissional e outro da área acadêmica ou de pesquisa. \r\nA Presidência do CGFEHIS será exercida pelo representante indicado pelo Secretário de Estado de Habitação, na impossibilidade deste, conforme determina o art. 10 da Lei nº 4.962/2006.\r\nAs entidades da sociedade civil, citadas nos incisos VI do art. 1º deste Regimento serão indicadas por cada segmento e serão designadas pelo Presidente do Conselho Gestor do FEHIS, enquanto não for criado o Conselho Estadual das Cidades, que trata o art. 7º do Decreto nº 40.604/2007.\r\nApós a instituição do Conselho Estadual das Cidades, os representantes da sociedade civil do Conselho Gestor do FEHIS serão os indicados pelo Conselho Estadual das Cidades, dentre seus membros. \r\ndeste artigo possuirão mandato de dois anos, permitida sua recondução para um mandato sucessivo.\r\nO Presidente do Conselho Gestor FEHIS deverá consultar o órgão ou entidade que não se fizer representar por duas reuniões consecutivas sobre a conveniência de substituição de seus representantes.\r\nEm caso de vacância, o órgão ou entidade fará a indicação do substituto do Titular ou Suplente para complementar o prazo de mandato do substituído.\r\nA participação no CGFEHIS e no seu comitê técnico será considerada como de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros Titulares e Suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração.\r\n\r\nCompete ao CGFEHIS:\r\ndebater e aprovar a Política Estadual de Habitação, assim como o Plano Habitacional e as prioridades na aplicação dos recursos;\r\ndefinir as estratégias, prioridades e metas da Política Estadual de Habitação e de programas estaduais de habitação;\r\nacompanhar a implementação da Política Estadual de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;\r\n- deliberar sobre a alocação de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, definindo prioridades, dispondo sobre a aplicação de suas disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto na Lei nº 4.962/2006;\r\n- aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos consideradas as necessidades habitacionais - quantitativo e qualitativo - e a estrutura de renda da população;\r\ndefinir as condições básicas de empréstimos e financiamentos com recursos do FEHIS;\r\ndefinir normas para habitação dos agentes promotores;\r\n- estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios;\r\nelaborar seu regimento interno; e\r\ndeliberar sobre as contas do FEHIS, encaminhadas à sua deliberação pela Secretaria Estadual de Habitação, preliminarmente ao seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nCompete, exclusivamente, ao Presidente do CGFEHIS:\r\ndirigir, supervisionar e coordenar as atividades do CGFEHIS, promovendo as medidas necessárias ao cumprimento de suas finalidades;\r\nrepresentar o CGFEHIS em suas relações institucionais internas e externas;\r\nconvocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\naprovar a pauta de cada reunião;\r\n- instalar e presidir as sessões plenárias, orientar os debates e as votações e resolver questões de ordem;\r\nexercer o voto de qualidade, nos casos de empate;\r\nconceder vista de matéria aos membros do CGFEHIS;\r\nsolicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CGFEHIS;\r\nconvidar, para participar das reuniões do CGFEHIS, as entidades de que trata o art. 3º deste Regimento;\r\ndesignar os Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes;\r\n\" do CGFEHIS, sobre matérias consideradas relevantes e urgentes, observando os seguintes dispositivos:\r\n” do Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFEHIS poderá promover consulta prévia aos demais Conselheiros;\r\nad referendum” do Conselho, mediante apresentação, ao Presidente do CGFEHIS, de proposta devidamente fundamentada e;\r\nc) a deliberação “” do Conselho será submetida à deliberação do CGFEHIS na primeira reunião subseqüente ao ato, cabendo imediata suspensão de seus efeitos no caso de não homologação.\r\n- prestar, em nome do CGFEHIS, todas as informações relativas às decisões por esse proferidas; e\r\nassinar e determinar providências para a publicação das Deliberações do CGFEHIS.\r\nEm caso de ausência ou impedimentos eventuais, o Presidente do Conselho será substituído em todas as suas atribuições pelo representante indicado pelo Secretário de Estado de Habitação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º.\r\n- Compete aos Conselheiros do CGFEHIS:\r\nzelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos na Lei nº 4.962, de 2006, e no Decreto nº 40.604/2007;\r\n- participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;\r\nfornecer ao CGFEHIS todas as informações e dados pertinentes ao FEHIS a que tenham acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência, sempre que julgá-las importantes para as deliberações do Conselho ou quando solicitadas pelos demais membros;\r\nencaminhar à Presidência do CGFEHIS, em forma de Voto, acompanhado de minuta de Deliberação, quaisquer matérias sobre o FEHIS que tenham interesse em submeter ao Conselho;\r\n- requisitar à Presidência do CGFEHIS informações julgadas necessárias ao desempenho de suas atribuições; e\r\nexecutar outras atribuições relacionadas com o Conselho, quando solicitado pelo Presidente ou pelo plenário.\r\nÉ facultado aos Conselheiros propor ao Presidente do CGFEHIS assuntos para inclusão na pauta de reuniões, observado o disposto no art. 19 deste Regimento.\r\nÉ facultado aos Conselheiros, através de solicitação formal ao Presidente de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros do Conselho, a convocação extraordinária do CGFEHIS. \r\nCompete, exclusivamente, a Secretaria de Estado de Habitação, na qualidade de agente operador do FEHIS:\r\natuar como unidade gestora dos recursos do FEHIS;\r\nindicar a instituição financeira que atuará como depositária dos recursos do FEHIS; \r\n- definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FEHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor;\r\ncontrolar a execução físico-financeira dos recursos do FEHIS;\r\nelaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FEHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Conselho Gestor;\r\nacompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações efetuadas com recursos do FEHIS;\r\ndisponibilizar os meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do FEHIS;\r\noutras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; e\r\nproporcionar ao Conselho Gestor do FEHIS os meios necessários ao exercício de suas competências.\r\nA Secretaria de Estado de Habitação, na qualidade de agente operador do FEHIS, poderá designar o órgão ou entidade a quem competirá à gestão dos recursos do FEHIS, atendidas as legislações pertinentes.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES\r\nO CGFEHIS reunir-se-á, ordinariamente no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses, por convocação exclusiva de seu Presidente, efetuada com antecedência mínima de quinze dias.\r\nNão se aplica a limitação de tempo estabelecida no deste artigo, para a convocação de reuniões extraordinárias.\r\nAs decisões do CGFEHIS serão tomadas por maioria simples, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros, ressalvadas as decisões sobre aplicação dos recursos do Fundo, que deverão ser aprovadas por maioria absoluta.\r\nO direito de voto será exercido pelo Conselheiro Titular ou, na ausência deste, pelo respectivo Suplente, exclusivamente.\r\nA cada reunião, os Conselheiros do CGFEHIS confirmarão suas presenças em registro próprio.\r\nAs reuniões do CGFEHIS serão restritas aos seus Conselheiros Titulares ou Suplentes, que poderão se fazer acompanhar pelos seus respectivos assessores técnicos, na forma prevista pelo art. 11 da Lei nº 4.962/2006, ressalvados aqueles em exercício das atividades de apoio técnico e administrativo ao Conselho, na forma prevista pelo art. 21 deste Regimento.\r\n- Durante as reuniões, os assessores não poderão emitir qualquer manifestação, salvo por solicitação de Conselheiro, condicionada à prévia autorização do Presidente do CGFEHIS.\r\nO Presidente do CGFEHIS convocará audiência pública para discussão de assuntos de alta repercussão na área habitacional, por iniciativa própria ou desde que provocada por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Gestor com direito a voto.\r\nAs decisões do CGFEHIS terão a forma de Deliberação, sendo expedidas em ordem numérica crescente e seqüencial e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nA seqüência dos trabalhos das reuniões do CGFEHIS será a seguinte:\r\nverificação da presença e da existência de quorum para a instalação da reunião;\r\ndeliberação e assinatura da ata da reunião anterior;\r\nleitura ou exposição das matérias pautadas para deliberação;\r\ndiscussão e votação das matérias; e\r\ncomunicações sobre assuntos gerais.\r\nA qualquer tempo, poderão os Conselheiros ou entidades convidadas solicitar ao Presidente do CGFEHIS o uso da palavra.\r\nNa eventualidade de não se esgotarem as matérias constantes da pauta e havendo concordância da maioria simples dos membros presentes, poderá o Presidente do CGFEHIS suspender a reunião e reiniciá-la no prazo máximo de quinze dias.\r\nÉ facultado a qualquer Conselheiro do CGFEHIS apresentar ou retirar suas propostas para efeito de deliberação do plenário, ressalvadas as matérias de competência exclusiva. \r\nAs propostas para deliberação do CGFEHIS deverão ser apresentadas por meio de votos encaminhados ao seu Presidente.\r\nA estrutura dos votos compreenderá o objeto da pretensão, justificativas ou razões do pleito, minuta de Deliberação e, se for o caso, anexo contendo parecer técnico e informações pertinentes à matéria.\r\n- Os votos, devidamente assinados pelo Conselheiro Titular ou, em caso de impedimento, pelo seu respectivo Suplente, poderão ser encaminhados à Presidência do CGFEHIS até quinze dias antes da data da reunião ordinária, para que possam constar da respectiva pauta.\r\nº- Excepcionalmente, o Presidente do CGFEHIS poderá permitir a inclusão extemporânea de votos propostos pelos Conselheiros, considerando a relevância e a urgência da matéria.\r\n- Os Conselheiros do CGFEHIS e entidades convidadas deverão receber, com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião ordinária, a pauta da reunião e a versão definitiva das matérias dela constantes.\r\nQualquer Conselheiro do CGFEHIS que não se julgar suficientemente esclarecido poderá apresentar pedido de vista da matéria constante da pauta.\r\nSomente poderá ser retirada matéria da pauta com a autorização exclusiva do Presidente do CGFEHIS.\r\nAs matérias retiradas de pauta serão incluídas na pauta da reunião ordinária seguinte, quando serão obrigatoriamente votadas, acompanhadas de manifestação da entidade solicitante do pedido de vista.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CGFEHIS\r\nCompete à Secretaria Estadual de Habitação de acordo com a Lei nº 4.962/2006, oferecer ao CGFEHIS apoio técnico e administrativo para o exercício de suas competências, ficando incumbida de:\r\nassessorar o Presidente do CGFEHIS;\r\nsecretariar as reuniões do CGFEHIS; \r\npreparar as pautas e expedir os atos de convocação para as reuniões do CGFEHIS, por determinação de se Presidente;\r\nelaborar as atas das reuniões do CGFEHIS e mantê-las devidamente arquivadas;\r\n- manter organizado acervo de documentos de interesse do FEHIS;\r\nmanter arquivo das atas das reuniões plenárias;\r\nrevisar as Deliberações aprovadas e submetê-las à apreciação do órgão de assessoramento jurídico do Presidente do CGFEHIS;\r\n- providenciar a publicação das Deliberações no Diário Oficial da União, tal como aprovadas em plenário, ressalvadas as alterações de caráter jurídico-formal que se fizerem estritamente necessárias;\r\nlevantar e sistematizar as informações que permitam ao CGFEHIS estabelecer as diretrizes e condições de atuação, visando o cumprimento de suas finalidades;\r\noferecer subsídios técnicos ao CGFEHIS para dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas relativas ao FEHIS;\r\n- manter articulações com órgãos e entidades integrantes do CGFEHIS;\r\npraticar os demais atos necessários para que sejam exercidas as competências do CGFEHIS; e\r\n- praticar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGFEHIS ou pelo seu Presidente.\r\nO Secretário de Estado de Habitação designará servidor responsável pela coordenação geral das atividades especificadas no deste artigo, cientificando o CGFEHIS do ato de designação.\r\nÉ facultado à Secretaria Estadual de Habitação convocar, com antecedência mínima de quinze dias, reuniões de caráter exclusivamente técnico, não deliberativas, que ocorrerão com a presença de qualquer número de Conselheiros Titulares ou Suplentes.\r\nFica a Secretaria Estadual de Habitação incumbida de convocar as reuniões de que trata o parágrafo anterior mediante solicitação prévia de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros Titulares ou Suplentes. \r\nOs gastos administrativos do CGFEHIS correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Estadual de Habitação.\r\nA cobertura das despesas fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira a favor da Secretaria Estadual de Habitação, abrangendo, exclusivamente:\r\no período necessário ao comparecimento e participação das reuniões;\r\no local de realização das reuniões, incluindo apoio logístico.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nOs casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Presidente do CGFEHIS.\r\nId: 991615\r\n"
        ],
        "992454": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            " \r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPARA CAIXAS DE INSPEÇÃO DE EFLUENTES LÍQUIDOS INDUSTRIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\no disposto na Lei nº 5.669, de 25 de março de 2010, sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção; e o que consta no processo nº E-07/502.297/2010,\r\n:\r\nPara efeito desta Deliberação são consideradas as seguintes definições:\r\nCaixa de Inspeção: Caixa destinada a permitir a inspeção, limpeza, desobstrução e coleta de amostra de efluente líquido para fins de monitoramento.\r\nTipo de Efluente: Compreende o conjunto de correntes de efluentes líquidos industriais passíveis de serem tratados em uma mesma Estação de Tratamento de Despejo Industrial - ETDI.\r\nAs Caixas de Inspeção deverão ser projetadas de forma a atender aos seguintes critérios:\r\nforma prismática, de base quadrada ou retangular, de lado interno mínimo de 60 centímetros ou cilíndrica com diâmetro mínimo igual a 60 centímetros;\r\nas dimensões da caixa de inspeção deverão permitir o acesso para coleta de amostra de efluente para monitoramento;\r\ntampa hermética, facilmente removível, em ferro fundido, permitindo perfeita vedação e evitando que a água de chuva escoe para a caixa de inspeção;\r\nfundo liso, em declive, com lastro de concreto ou argamassa construído de modo a assegurar rápido escoamento e evitar formação de depósitos;\r\nlâmina d'água mínima que permita a coleta manual de amostra e a medição de vazão;\r\nsuperfície interna lisa, sem fissuras;\r\nparedes laterais revestidas com argamassa, traço 1:3;\r\n) saída com tubo em PVC com diâmetro mínimo de 100 mm;\r\ndispositivo de medição de vazão;\r\nmaterial: concreto ou alvenaria em tijolos maciços assentados com argamassa (prismática), anéis de concreto pré-moldado (cilíndrica) ou, plástico.\r\n- O desenho esquemático da caixa de inspeção constitui o Anexo desta Deliberação\r\n- Os procedimentos de instalação devem atender às seguintes condicionantes:\r\nmanter a caixa em local visível e desimpedido visando facilitar a inspeção da rede e a coleta de efluentes;\r\nnão poderá haver mistura do despejo industrial com as águas pluviais antes da caixa de inspeção;\r\ntodas as caixas de inspeção deverão ter uma identificação na tampa, que permita analisar a origem dos efluentes;\r\na empresa deverá manter à disposição do órgão ambiental cadastral das linhas de despejo industriais com localização de todas as tampas identificadas, possibilitando a verificação das tabulações interligadas à caixa de inspeção. Na planta cadastral também deverão estar identificadas as ETDIs;\r\ncaso haja unidade de medição de vazão à jusante da ETDI e não haja contribuição de nenhum outro efluente até o lançamento final na rede de drenagem ou corpo receptor, torna-se desnecessária a instalação de caixa de inspeção;\r\na rede de drenagem de águas pluviais em áreas de produção deverá dispor de caixa de inspeção antes do lançamento;\r\ncaso a identificação externa das tabulações seja inviável deverá ser feita a identificação das caixas de passagem além da caixa de inspeção.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2010\r\nM. PEREIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24/06/2010.\r\nId: 992454. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "992873": [
            "2010-07-27 00:00:00",
            "\r\nPIOS SEGUNDO A PORTARIA GM Nº 1.007, DE 04 DE MAIO DE 2010, COM SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) A SEREM INCORPORADOS NAS MESMAS\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 6º Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de junho de 2010,\r\n:\r\nos 09 (nove) Municípios que atendem aos critérios de elegibilidade e que enviarão à Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa, a proposta de incorporação do Agente de Combate às Endemias nas Equipes de Saúde da Família em conformidade com a Portaria GM nº 1.007, de 04 de maio de 2010.\r\n- Os Municípios elegíveis são: Bom Jardim, Nilópolis, Niterói, Pinheiral, Porto Real, Quatis, Resende, Rio das Flores e Seropédica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/06/2010.\r\nId: 992873\r\n"
        ],
        "994490": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO PLENÁ\r\nDO AMBIENTEreunido no dia 26 de julho de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, do Anexo I do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\nA GERÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO - GENOR, Órgão Executivo da Presidência do INEA, tem como finalidade principal apoiar a elaboração e a revisão das normas institucionais (NOI) e operacionais (NOP) e submetê-las às alçadas pertinentes.\r\nOs documentos mencionados no caput serão aprovados pelo Conselho Diretor, respeitadas as competências dos órgãos de deliberação coletiva vinculados à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- A GENOR é constituída: \r\npela Secretaria Executiva, composta pelo Gerente e sua respectiva equipe de apoio; \r\npelo Plenário. \r\n- O Plenário é composto por 9 (nove) membros, servidores do INEA, sem prejuízo de suas atribuições, designados por Portaria da Presidência. \r\n- Os membros do Plenário são: \r\ngerente da GENOR;\r\n- representante da Procuradoria;\r\nrepresentante da Diretoria de Licenciamento Ambiental;\r\nrepresentante da Diretoria de Informação e Monitoramento Ambiental;\r\n- representante da Diretoria de Biodiversidades e Áreas Protegidas;\r\n- representante da Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\n- representante da Diretoria de Recuperação Ambiental;\r\n- representante da Diretoria de Administração e Finanças;\r\n- representante da Vice-Presidência.\r\nO plenário é presidido pelo Gerente da GENOR, que será substituído em suas ausências e impedimentos legais por um representante do Plenário.\r\nNo eventual impedimento de qualquer um dos representantes titulares mencionados nos incisos II a IX do parágrafo anterior, deverá ser designado pelo representante um substituto, por meio de comunicação formal dirigida ao Gerente da GENOR. \r\nCompete à GENOR:\r\nelaborar e submeter à apreciação do Conselho Diretor os Programas de Documentos do INEA a serem normatizados;\r\n- avaliar, previamente ao Plenário, os documentos recebidos das unidades organizacionais para normatização, visando agilizar as discussões plenárias;\r\n- conferir a padronização dos documentos a serem normatizados;\r\n- cadastrar no Sistema os documentos normatizados e aprovados por Ato Administrativo;\r\ndisponibilizar para toda a instituição as matrizes dos documentos a serem normatizados, assim como os documentos aprovados;\r\nmanter o controle numérico dos documentos normatizados e gerenciar o ciclo de vida deles;\r\n- Ao Gerente compete:\r\nconvocar e presidir as reuniões do Plenário no máximo a cada 30 dias ou extraordinariamente sempre que necessário, colocando em pauta para apreciação os assuntos constantes do Programa de Normas Operacionais;\r\nsubmeter ao Presidente, trimestralmente, o controle de freqüência do Plenário para conhecimento; \r\n- representar a GENOR perante o Conselho Diretor, sempre que necessário;\r\n- coordenar as discussões, no Plenário, dos documentos a serem normatizados;\r\nsubmeter ao CONDIR os documentos aprovados pelo Plenário.\r\nO Gerente da GENOR poderá ainda solicitar ao Presidente do INEA a participação de consultores externos, de forma gratuita ou remunerada, observando neste último caso as disposições legais e regulamentares pertinentes.\r\nOs grupos de trabalho criados com base neste artigo deverão submeter suas conclusões ao plenário da GENOR.\r\n- O Gerente poderá criar grupos de trabalho sobre temas específicos, devendo solicitar a participação de servidores especializados nos temas em discussão, os quais não terão direito a voto.\r\nAos membros do Plenário compete:\r\ncomparecer às reuniões (com quorum mínimo de cinco membros), avaliar e votar (sendo tomadas as decisões por maioria simples) as matérias colocadas em pauta;\r\nmanter permanentemente informado o respectivo superior hierárquico e a unidade organizacional a que está vinculado sobre o andamento dos trabalhos, colhendo suas sugestões e apresentando-as nas reuniões;\r\ndivulgar e implementar as normas aprovadas, pelo CONDIR ou CONEMA, em suas unidades organizacionais.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação INEA nº 02, de 06 de abril de 2009.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2010 \r\nPresidente\r\nId: 994490. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "994667": [
            "2010-07-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nAPROVA A REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.128/2008, que dispõe sobre as Redes Estaduais de Reabilitação Visual, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de junho de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar, nos termos no Anexo I, as unidades da Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo II, os fluxos e as referências para as ações em oftalmologia por Região de Saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Aprovar, nos termos do Anexo III, o impacto físico anual programado para as ações de oftalmologia no Estado do Rio de Janeiro. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2010\r\nPresidente\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nUNIDADES / SERVIÇOS\r\nMunicípio\r\nServiço\r\nNível de Complexidade\r\nMédia \r\nAlta \r\nRio de Janeiro\r\nHU Gafrée e Guinle\r\nX\r\nHospital de Piedade\r\nX\r\nPoliclínica Piquet Carneiro\r\nX\r\nHosp. N. S. da Saúde\r\nX\r\nOculistas Associados\r\nX\r\nCentro Médico Dark\r\nX\r\nCAME\r\nX\r\nHospital da Ipanema\r\nX\r\nHospital dos Servidores\r\nX\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nX\r\nHospital da Lagoa\r\nX\r\nHU Clementino Fraga Filho\r\nX\r\nHospital de Bonsucesso\r\nX\r\nSão João de Meriti\r\nHospital do Olho de São João de Meriti\r\nX\r\nCasa de Saúde São Fco. De Paula\r\nX\r\nDuque de Caxias\r\nSASE - Serv. Assistência Social Evangélico\r\nX\r\nNova Iguaçu\r\nClínica Central de Nova Iguaçu\r\nX\r\nBelford Roxo\r\nCasa de Saúde N. S. da Glória\r\nX\r\nCasa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo\r\nX\r\nNiterói\r\nHU Antônio Pedro\r\nX\r\nHospital do Olho Santa Beatriz\r\nX\r\nHosp. Munucipal Carlos Tortelli\r\nX\r\nAraruama\r\nHosp. Mun. Pref. Armando da Silva Carvalho\r\nX\r\nVolta Redonda\r\nHospital Municipal Dr. Munir Rafful\r\nX\r\nPiraí\r\nHospital Municipal Flávio Leal\r\nX\r\nValença\r\nHospital Municipal de Conservatória\r\nX\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Geral de Guarús\r\nX\r\nSanta Casa de Campos\r\nX\r\nHospital Soc. Portuguesa Beneficente de Campos\r\nX\r\nCentro de Referência em Oftalmologia\r\nRio de Janeiro\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\nServiços de Reabilitação Visual\r\nRio de Janeiro\r\nInstituto Municipal de Reabilitação Oscar Clark\r\nNiterói\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nRegião\r\nMunicípios\r\nMunicípio Executor\r\nReferência Reabilitação Visual\r\nMédia Com- plexidade\r\nAlta Com- plexidade\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\n(População: 6.093.472)\r\nRio de Janeiro\r\nRio de Janeiro\r\nInst. Mun. Reabilita- cão Oscar Clark\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias \r\n(População: 842.686)\r\nD. de Caxias\r\nD. de Caxias\r\nAssociação Fluminense de Amparo aos Cegos (Niterói)\r\nS.J. Meriti, Nilópolis, Mesquita, Magé, Itaguaí, Seropédica\r\n(População: 1.200.351)\r\nSão João de Meriti\r\nSão João de Meriti\r\nB. Roxo, Queimados, Japeri\r\n(População: 704.027)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nN. Iguaçu\r\n(População: 830.672)\r\nNova Iguaçu\r\nD. de Caxias\r\nMetropolitana II\r\nTodos\r\n(População: 1.857.345)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos\r\n(População: 569.840)\r\nAraruama\r\nNiterói\r\nBaia da Ilha Grande\r\nTodos\r\n(População: 210.567)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nMédio Paraíba\r\nVolta Redonda\r\n(População: 255.653)\r\nVolta Redonda\r\nBelford Roxo\r\nValença\r\n(População: 70.850)\r\nValença\r\nBelford Roxo\r\nB.Piraí, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, P. Real,\r\nQuatis, Resende, R.Claro, R.Flores,\r\n(População: 342.971)\r\nPiraí\r\nBelford Roxo\r\nBarra Mansa\r\n(População: 175.315)\r\nBelford Roxo\r\nBelford Roxo\r\nCentro Sul\r\nTodos\r\n(População: 302.715)\r\nNova Iguaçu\r\nD. de Caxias\r\nNorte\r\nTodos\r\n(População: 766.246)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nNoroeste\r\nTodos\r\n(População: 307.032)\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCampos dos Goytacazes\r\nSerrana\r\nBom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Macuco, Trajano de Morais, S. Sebastião Alto, St.Mª Madalena\r\n(População: 107.824)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nPetrópolis, S.J.V.Rio Preto, Sumidouro, Carmo\r\n(População: 357.336)\r\nD. de Caxias\r\nD. de Caxias\r\nC. Macacu, N. Friburgo, Guapimirim, Teresópolis\r\n(População: 425.373)\r\nNiterói\r\nNiterói\r\nRede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro\r\nItem\r\nAgregados\r\nTotal Físico\r\n01\r\nOftalmologia Clínica (c/tonom.)\r\n395.993\r\n02\r\nDiagnose em Oftalmologia\r\n183.193\r\n03\r\nTerapia em Oftalmologia\r\n12.028\r\n04\r\nCirrurgia de Catarata\r\n30.532\r\n05\r\nCirrurgia de Retina\r\n2.776\r\n06\r\nCirurgia de Glaucoma\r\n3.701\r\n07\r\nCirurgia de Estrabismo\r\n1.850\r\n08\r\nOutras Cirurgias\r\n4.626\r\n09\r\nConsulta diag. Glaucoma\r\n28.065\r\n10\r\nAcomp. e aval. Glaucoma\r\n94.835\r\n11\r\nTrat.Glauco binoc, 1ª linha\r\n192.754\r\n12\r\nTrat.Glauco binoc, 2ª linha\r\n29.299\r\n13\r\nTrat.Glauco binoc, 3ª linha\r\n29.299\r\n14\r\nTrat.Glauco monoc, 1ª linha\r\n50.116\r\n15\r\nTrat.Glauco monoc, 2ª linha\r\n8.481\r\n16\r\nTrat.Glauco monoc, 3ª linha\r\n8.481\r\n17\r\nTrat.Glauco c/acetz. Mono/binoc\r\n37.780\r\nT O T A L\r\n1.113.807\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28/06/2010.\r\nId: 994667\r\n"
        ],
        "995784": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nESTADUAL DO AMBIENTE\r\nPRESIDENTE\r\no Auto de Constatação nº DICIN2CON/01000132, de 26/09/2005, e Notificação nº 943.200, de 30/05/2005, face ao sugerido pela Coordenadoria Geral de Fiscalização.\r\nId: 995784. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "996097": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pela Resolução SEA n° 164, de 23/07/2010,\r\n:\r\nE-07/505.954/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de Macrodrenagem e Dragagem, situadas nos Rios Alcântara, Imboaçu, Brandoas e Bomba, no Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 16/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de Macrodrenagem e Dragagem, situadas nos Rios Alcântara, Imboaçu, Brandoas e Bomba, no Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 996097\r\n"
        ],
        "996098": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/07/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e pela Resolução SEA n° 164, de 23/07/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.101/2006, referente ao requerimento de Licenciamento Ambiental da empresa DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS VITALLI LTDA para captação, adução e envase de água mineral, a partir de poço, situada na Estrada BR 393, Km 155,8 - Sítio Chacrinha, Bemposta, localizada no Município de Três Rios,\r\n- que o potencial poluidor da atividade de captação de água mineral é classificado como baixo,\r\n- que os impactos provenientes da atividade de envase são passíveis de mitigação e de controle e que a concessão da Licença de Operação estará condicionada à implantação de sistema de controle dos efluentes gerados no processo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 47/2010, da GELANI/INEA favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS VITALLI LTDA para captação, adução e envase de água mineral, a partir de poço, situada na Estrada BR 393, Km 155,8 - Sítio Chacrinha, Bemposta, localizada no Município de Três Rios.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nPresidente\r\nId: 996098\r\n"
        ],
        "996164": [
            "2010-08-02 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nDA RODOVIA DOS LAGOS S/A - APROVA REAJUSTE DAS TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.247/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Homologar o reajuste das tarifas postulado pela concessionária Rodovia dos Lagos S/A e fixar, a partir de 1º de agosto de 2010, a tarifa básica de pedágio (TBP) em R 9,80 (nove reais e oitenta centavos) e a tarifa básica de pedágio com adicional (TBA) em R 15,00 (quinze reais), bem como a tarifa das demais categorias na forma da seguinte tabela:\r\nCategoria\r\nTipo \r\nNº\r\n\r\nMultipli- cador\r\nTarifa em R / Veículo por sentido\r\nde\r\nde \r\nde\r\nRodagem\r\nda\r\nTBP \r\nTarifa Efetiva\r\nTBA\r\nTarifa Efetiva\r\nVeículos\r\nVeículo \r\nEixos\r\n\r\nTarifa\r\nRev. 6\r\nArredon-dada\r\nRev.6\r\nArredon-dada\r\n1\r\nAutomóvel, Camionete e Furgão\r\n2\r\nSimples\r\n1\r\n3,6711\r\n9,80\r\n5,6046\r\n15,00\r\n2\r\nCaminhão Leve, Ônibus, Caminhão Trator e Furgão\r\n2\r\nDupla\r\n2\r\n-\r\n19,60\r\n-\r\n30,00\r\n3\r\nAutomóvel c/ Semireboque Caminhonete c/ Semireboque\r\n3\r\nSimples\r\n1,5\r\n-\r\n14,70\r\n-\r\n22,50\r\n4\r\nCaminhão, CaminhãoTrator Caminhão \r\n3\r\nDupla\r\n3\r\n-\r\n29,40\r\n-\r\n45,00\r\nTrator com Semireboque e Ônibus\r\n5\r\nAutomóvel com Reboque e Camonhonete com Reboque\r\n4\r\nSimples\r\n2\r\n-\r\n19,60\r\n-\r\n30,00\r\n6\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n4\r\nDupla\r\n4\r\n-\r\n39,20\r\n-\r\n60,00\r\n7\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n5\r\nDupla\r\n5\r\n-\r\n49,00\r\n-\r\n75,00\r\n8\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com Semireboque\r\n6\r\nDupla\r\n6\r\n-\r\n58,80\r\n-\r\n90,00\r\n\r\n9\r\nMotocicletas, Motonetas e Bicicletas à Motor\r\n2\r\nSimples\r\n0,5\r\n-\r\n4,90\r\n-\r\n7,50\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro - 3º votante\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 247 DE 30 DE JULHO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - HOMOLOGA O REAJUSTE DAS TARIFAS BÁSICAS DE PEDÁGIO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/010.264/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária ROTA 116 S/A e fixá-la, a partir de 1º de agosto de 2010, em R 3,70 (três reais e setenta centavos), bem como a tarifa das demais categorias na forma da seguinte tabela:\r\nCategoria\r\nTipo\r\nMultipli-cador\r\nTarifa em R /\r\nVeículo por sentido\r\nde\r\nde \r\nda\r\nTarifa Básica de Pedágio\r\nTarifa Reajus-tada\r\nTarifa Efetiva\r\nVeículos\r\nVeículo\r\nTarifa\r\nData base Junho /1999\r\nAgosto /2010\r\nArredon-dada Agosto /2010\r\n1\r\nRoda Simples, veículos de 2, 3 e 4 eixos, automóvel, camonhonete, furgão; automóvel e caminhonete com semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque\r\n1\r\n1,50\r\n3,6772\r\n3,70\r\n2\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos- caminhão leve, onibus , furgão e caminhão trator\r\n2\r\n-\r\n\r\n7,40\r\n3\r\nRoda duplas, veículos de 3,4,5 e 6 eixoscaminhão, caminhão trator, ônibus tri-bus, caminhão-trator com semi-reboque, caminhão \r\n4\r\n-\r\n\r\n14,80\r\ncom reboque e caminhão trator com semi-reboque.\r\n\r\nCategoria 7 D\r\n7\r\n-\r\n\r\n25,90\r\n4\r\nIsentos-motocicletas,motonetas,bicicletas, veículos oficiais\r\n-\r\n\r\n\r\n-\r\n- Determinar que a Concessionária ROTA 116 S/A comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a ciência prévia aos usuários, dos novos valores das tarifas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Revisor\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro - 3º votante\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 996164. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "996413": [
            "2010-08-03 00:00:00",
            "\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - IRREGULARIDADE NO INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL EM 18/12/09 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.238/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nIsentar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A-Metrô Rio de responsabilidade pelo evento ocorrido em 18/12/2009, quando um vagão pipa descarrilou no aparelho de mudança de via nº 33 A, no centro de manutenção, ocasionando inadequação do serviço, por insuficiência de provas sobre a causa direta do defeito mecânico identificado, consistente no fato do circuito de via não ter detectado o último truque do veículo e pela ausência de descumprimento do dever contratual de manutenção, conforme Nota Técnica da CATRA, presente às fls. 27/31.\r\nDeterminar à CATRA que, em conjunto com a Concessionária, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresente estudo ao CODIR sobre o plano de criação de rota alternativa para injeção de trens na operação comercial conforme sugestão de fls.19.\r\nSugerir à CATRA que analise o evento descrito no Ofício DEFIS-459/09, de fls. 08, consistente na avaria do trem 06 em Vicente de Carvalho, no dia 18/12/2009.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METRÔVIÁRIA DO RIO DE JANEIROCONSIDERA A CONCESSIONÁRIA CULPADA PELA OCORRÊNCIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO METROVIÁRIA DA LINHA 2. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n.º E-12/010.224/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n- Considerar a Concessionária METRÔ RIO culpada pela Ocorrência Relevante na Operação Metroviária da Linha 2 no dia 26 de maio de 2010.\r\n- Aplicar à Concessionária METRÔ RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro na alínea A, da Cláusula Décima Nona do contrato de Concessão. \r\n\r\n- Determinar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\n- Para o cumprimento do que está determinado no caput, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo Art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 996413. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "996721": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2010\r\nAPROVA OS INCENTIVOS DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Ordinária CIB/RJ realizada em 11 de março de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Incentivos das Equipes de Saúde Bucal (ESB), dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nANEXO\r\nSAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nNOVA IGUAÇU\r\n500\r\n75\r\n0 MOD. I e 12 MOD. II\r\n0\r\n500\r\n75\r\n08 MOD. I e 12 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nPINHEIRAL\r\n39\r\n08\r\n04 MOD. \r\n0\r\n39\r\n08\r\n7 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3,948\r\n631\r\n35 MOD. I e 15 MOD. II\r\n0\r\n3.948\r\n631\r\n228 MOD. I e 138 MOD. II\r\n0\r\nAmpliação de 193 Equipes de Saúde Bucal MOD. I e 123 Equipes de Saúde Bucal MOD. II\r\n____________________________\r\nAssinatura do Técnico\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2010.\r\nId: 996721\r\n"
        ],
        "996722": [
            "2010-08-04 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\nAPROVA O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Duque de Caxias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/06/2010.\r\nId: 996722\r\n"
        ],
        "997915": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 14 DE 20 DE JULHO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais e conforme Assembléia Ordinária realizada em 20 de junho de 2010,\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL\r\nDATA\r\nATIVIDADES\r\n27 de abril\r\nNomeação da Comissão Eleitoral.\r\nAté 15 de maio\r\nPublicação do calendário eleitoral e Comissão Eleitoral em DOERJ.\r\n10 de junho\r\nAprovação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012.\r\nAté 17 de junho\r\nPublicação do Edital da Assembléia de Eleição da Sociedade Civil para a gestão 2010/2012 em DOERJ.\r\n17 de junho a \r\n13 de agosto\r\nPrazo para apresentar pedido de habilitação, juntamente com a documentação exigida no edital perante a Comissão Eleitoral para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\n20 de agosto\r\nPrazo final para análise dos pedidos de habilitação para entidades eleitoras ou eleitoras e candidatas.\r\n27 de agosto \r\nPublicação no DOERJ da relação das entidades da sociedade civil habilitada.\r\n1 de setembro\r\nPrazo pra ingressar com recurso ou manifestação contrária junto à Subcomissão de Recurso.\r\n10 de setembro\r\nPrazo final para julgamento de recursos e apreciação de manifestações contrárias apresentadas.\r\n17 de setembro\r\nno DOERJ do ato de homologação da relação de rep civil, candidatas ao pleito como eleitor (as) e candidatos (as) e o resultado do julgamento de recursos e manifcontrárias.\r\n22 de setembro\r\nAssembléia de Eleição.\r\nAté 8 de outubro \r\nPrazo final para publicação do resultado das eleições do COJUERJ.\r\n19 de outubro\r\nPosse dos Conselheiros (as) do COJUERJ gestão 2010/2012 e Eleição da Mesa Diretora.\r\nRetificar a Deliberação nº 12/2010, de 10 de junho de 2010, que institui Calendário para as etapas preparatórias da Assembléia de Eleição das Entidades da Sociedade Civil para a Gestão 2010/2012 do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, conforme quadro abaixo:\r\nA Assembléia de Eleição reunir-se-á no dia 22 de setembro de 2010, no Auditório do CEDIM. Localizado na Rua Camerino, 51 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, sito à Av. General Justo, 275 - Sl. 402 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: (21) 2332-6085 - Fax (21) 2332-7175, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\nId: 997915\r\n"
        ],
        "998237": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIAS AGUAS DE JUTURNAIBA E PROLAGOS. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/120.149/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar o prazo estipulado na Deliberação AGENERSA n° 570, de 31 de maio de 2010, publicada no D.O. de 10 de junho de 2010, permitindo-se que as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba providenciem, em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Deliberação, a entrega aos seus usuários do Contrato de Adesão aprovado pela Deliberação aqui referida. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 998237. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998238": [
            "2010-08-06 00:00:00",
            "ELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 599 DE 29 DE JULHO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. ENVIO DE CÓPIA DAS GRAVAÇÕES DOS ATENDIMENTOS DO CALL CENTER AO CLIENTE DA OCORRÊNCIA Nº 505.318.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.215/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo pela perda de seu objeto. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 998238. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998239": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. IMPLANTAÇÃO DE LEITURA E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTAS DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.118/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a implantação do sistema LIS - Leitura e Impressão Simultânea de contas através de coletores integrados para permitir a confirmação dos dados consistentes para emissão de faturas em tempo real e entrega simultânea. \r\nDeterminar à Concessionária a inclusão no verso das contas do site da AGENERSA e do endereço eletrônico de sua Ouvidoria, para referência, quando necessário, por parte dos consumidores. \r\nInstruir à Concessionária dar ciência aos consumidores, com antecedência mínima de 15 dias corridos, da adoção do novo sistema, através dos meios de comunicação impressa de grande circulação dentro da área de atuação da concessão, encaminhando posteriormente à AGENERSA cópia da respectiva publicação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 998239. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998240": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - ANÚNCIO INSTITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 566/10.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.104/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias, em face da Deliberação n° 566, de 29/4/10, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo na íntegra a Deliberação recorrida. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 998240. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998241": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - ESCAPAMENTO DE GÁS PROVOCADO POR TERCEIROS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.051/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 998241. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998242": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-08/10. TERMO DE OTIFICAÇÃO 05/10.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.094/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-08/10 e no Termo de Notificação n° 05/10, de 22/03/10. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010 \r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 998242. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998243": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "604 DE 29 DE JULHO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PROCEDIMENTO DE DIVULGAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.159/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 558, de 29/04/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 998243. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998245": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/08/2010.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.249/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG RIO, conforme estruturas tarifárias em Anexo, a vigorar a partir de 01/08/2010: (i) Aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de agosto/2010 a outubro/2010, conforme carta PETROBRAS GE-LPGN/OLGN/FAP 0019/2010 de 24/06/10, (ii) Aos clientes de GLP, em virtude da atualização das Tarifas de GLP utilizando como referência o custo de aquisição de GLP da CEG. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG RIO\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,50942\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67645\r\nCusto do Gás GLP Res\r\n2,10696\r\nCusto do Gás GLP Ind\r\n1,87847\r\nFator Impostos GN + Tx. Regulação \r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res. + Tx. Regulação \r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Ind. + Tx. Regulação \r\n0,903\r\nVigência\r\n1/8/2010\r\nClasse\r\n\r\natualizada\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0993\r\n8 - 23\r\n4,0762\r\n24 - 83\r\n4,9708\r\n83\r\n5,2544\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,1232\r\n201 - 2.000\r\n1,8762\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6797\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4095\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3037\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1905\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0566\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0530\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0432\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0103\r\n15.000.000\r\n1,0103\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,5699\r\n201 - 500\r\n4,1418\r\n501 - 2.000\r\n3,9293\r\n2.001 - 20.000\r\n3,7300\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3611\r\n50.000\r\n2,7474\r\nGNV\r\n1,0103\r\nPetro\r\n0,8907\r\nes.\r\n3,4090\r\nGLP Ind.\r\n3,4957\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás Comercial/Residencial\r\n0,50942\r\nCusto Gás Demais Consumidores\r\n0,67645\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\nSalineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nDemais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n1/8/2010\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2767\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,4337\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3008\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1180\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0465\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9702\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8796\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8772\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8708\r\n3.000.000\r\n0,8484\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9425\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8718\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8607\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8453\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8395\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8329\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8254\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8252\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8245\r\n3.000.000\r\n0,8226\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1984\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0135\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9843\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9442\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9286\r\n100.000\r\n0,9117\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1232\r\n201 - 5.000\r\n1,8762\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6797\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4095\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3037\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1905\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0566\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0530\r\nde 1.500.000\r\n1,0432\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1232\r\n201 - 5.000\r\n1,8762\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6797\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4095\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3037\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1905\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0566\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0530\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0432\r\nId: 998245. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "998248": [
            "2010-08-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS A PARTIR DE 01/08/2010.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.250/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG, conforme estrutura tarifária em anexo, a vigorar a partir de 01/08/2010: (i) Aos clientes de gás natural, em razão do incremento do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de agosto/2010 a outubro/2010, conforme carta PETROBRAS GE-LPGN/OLGN/FAP 0018/2010 de 24/06/10, (ii) Aos clientes de GLP, em virtude do incremento de 0,13% do custo de aquisição total do GLP Residencial e 0,14% do custo de aquisição total de GLP Industrial, do mês de agosto de 2010. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData\r\n1/8/2010\r\nCusto do Gás Natural\r\nRes/Com\r\n0,49486\r\nCusto do Gás natural\r\nDemais\r\n0,68665\r\nResidencial\r\n2,10696\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,87847\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nCategoria\r\nFaixa de Consumo (m/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0696\r\n\r\n8 - 23\r\n4,0418\r\n\r\n24 - 83\r\n4,9324\r\n\r\nacima de 83\r\n5,2147\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,5332\r\n\r\n201 - 500\r\n4,1073\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,8957\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6972\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3302\r\n\r\n50.000\r\n2,7193\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1260\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8846\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6891\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4200\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3146\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2020\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0688\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0653\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0556\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1260\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8846\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6891\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4200\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3146\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2020\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0688\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0653\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n10556\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0232\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,9037\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,1260\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8846\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6891\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4200\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3146\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2020\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0688\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0653\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0556\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0226\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0226\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,7833\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,9469\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0215\r\nId: 998248. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "999611": [
            "2010-08-13 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 26ª Reunião, realizada em caráter ordinário, 14 de julho de 2010,\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor Estimado\r\nProcesso de Licenciamento\r\nEstadual dos Três Picos: Construção de sede, guarita e \r\nINEA\r\n37\r\nCompanhia Siderúr-gica do Atlântico (CSA) \r\ncercamento da subsede Vale da Revolta\r\n\r\n(Proc. nº E- 07/000.)\r\n(Processos \r\nE-07/203.328/2006 e\r\nE-07/203.031/2006\r\n- Cancelar o projeto aprovado na 4º reunião extraordinária, com o título de “ Projeto Executivo da Sede da Apa Macacu com Urbanização e Paisagismo no entorno para Uso Público” (Processo nº E- 07/000.536/2009), no valor de R 150 mil reais, tendo em vista sua execução com recursos do FECAM.\r\n- Aprovar o remanejamento do Plano de Trabalho do Projeto “Estruturação e Fortalecimento dos Instrumentos de Gestão da APA Macaé de Cima e Parque Estadual dos Três Picos” (Processo nº E- 07/000.352/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 999611\r\n"
        ],
        "1000844": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/504.177/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para a atividade de transporte de GN para o gasoduto Cabiúnas-REDUC GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e Duque de Caxias, de responsabilidade da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG.\r\nA:\r\n- Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 15/08/2010, para a pré-operação do gasoduto Cabiúnas-REDUC GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e Duque de Caxias, de responsabilidade da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1000844\r\n"
        ],
        "1000845": [
            "2010-08-11 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, \r\n:\r\nE-07/504.277/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a implantação de um sistema público de esgotamento sanitário, dotado de rede coletora a tempo seco, linha de recalque e estação elevatória, a ser implantado em várias ruas do bairro de Cem Braças, Município de Armação dos Búzios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada - LAS nº SUPLAJ-049/2010, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental Simplificada - LAS para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a implantação de um sistema público de esgotamento sanitário, dotado de rede coletora a tempo seco, linha de recalque e estação elevatória, a ser implantado em várias ruas do bairro de Cem Braças, Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1000845\r\n"
        ],
        "1002327": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nNTAÇÃOCOMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010, \r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002327\r\n"
        ],
        "1002328": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " 2010\r\nCOMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Volta Redonda/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002328\r\n"
        ],
        "1002329": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " 2010\r\nNTAÇÃOCOMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Mendes/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua , ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002329\r\n"
        ],
        "1002330": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "2010\r\nNTAÇÃOCOMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010, \r\n:\r\n- Aprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Comendador Levy Gasparian /RJ, em conformidade com a Portaria nº 2907, de 23/11/2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002330\r\n"
        ],
        "1002331": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\n2010\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- a 2º Reunião Extraordinária do CGR-METRO1, realizada em 23 de junho de 2010, e\r\n- a 8ª Reunião ordinária da CIB-RJ, ocorrida no dia 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o projeto para manutenção da Central de Regulação SAMU-192, da Baixada Fluminense localizado no Município de Nova Iguaçu, conforme os recursos da Portaria MS nº 2970/2008, para adequação da mesma.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002331\r\n"
        ],
        "1002332": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nCRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CGR/BL-RJ nº 001, de 18 de maio de 2010,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região da Baixada Litorânea.\r\nterá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\n1- Representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional da Baixada Litorânea;\r\n2- Representante da Central de Regulação Estadual - Superintendência de Regulação (SESDEC/RJ);\r\n3- Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde (SVS/SESDEC/RJ);\r\n4 - Representante do Comando de Bombeiro de Área (CBA-X);\r\n5- Representante Regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6- Representante Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ);\r\n7- Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ);\r\n8- Representante Regional de Atenção Básica; \r\n9- Representante Regional da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/BL);\r\n10- Representante Regional da Secretaria Estadual de Segurança Pública; \r\n11- Representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n12- Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ).\r\n13- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada microrregião;\r\n14- Representante do COREN-RJ;\r\n15- Representante do Departamento de Estrada e Rodagem (DER- RJ);\r\n16- Representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT);\r\n17- Representantes das Concessionárias;\r\n18- Representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DENIT).\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n1- Elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região da Baixada Litorânea;\r\n2- A responsabilidade pela regulação, fiscalização, avaliação e controle da política de Urgência e Emergência aludida no item anterior;\r\n3- Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência na Região;\r\n4- Implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5- Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n6- Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n7- Apresentar relatório semestral ao Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde;\r\n8- Integrar a rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n9- Estabelecer a tipologia dos serviços de urgência hospitalares e pré- hospitalares;\r\n10- Certificar os serviços de urgência hospitalares e pré-hospitalares;\r\n11- Implantar o serviço do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais.\r\n12- Definir rede de comunicação de risco regional. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\n- Fica acordado que representará o Comitê Gestor Regional de Atenção as Urgências, a seguinte Comissão composta por membros indicados pelos seguintes Municípios: Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno.\r\n- Caberá à Câmara Técnica do CGR/BL a avaliação e a classificação das unidades de saúde com objetivo de fundamentarem o desenho das redes regionais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002332\r\n"
        ],
        "1002333": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nCRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a deliberação CGR/N-RJ nº 3, de 13 de julho de 2010, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Norte.\r\n- O Comitê a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição, coordenada pelo Primeiro:\r\n1- Representante Estadual do Sistema de Atenção às Urgências;\r\n2- Representante da Central Estadual de Regulação;\r\n3- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n4- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus;\r\n5- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu;\r\n6- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Macaé;\r\n7- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quissamã;\r\n8- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Fidélis;\r\n9- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Francisco de Itabapoana;\r\n10- Representante ou Coordenador Municipal pela Atenção à Urgência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João da Barra;\r\n11- Coordenador da Equipe Técnica do SAMU-192/Regulação Médica Regional;\r\n12- Representante do Comando de Bombeiros da Área da Região Norte;\r\n13- Representante Regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n14- Representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n15- Representante da Polícia Civil;\r\n16- Representantes Municipais dos Serviços de Saúde Prestadores da Área das Urgências de Campos;\r\n17- Representantes Municipais dos Serviços de Saúde Prestadores da Área das Urgências de Macaé;\r\n18- Representante de Concessionárias de Rodovias - Autopista Fluminense.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n1- Elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região Norte submetê-lo à aprovação do CGR/N;\r\n2- Avaliar e supervisionar a execução do plano de urgência e emergência aludida no item anterior;\r\n3- Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar na Região;\r\n4- Implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5- Supervisionar e avaliar o complexo regulador;\r\n6- Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n7- Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n8- Apresentar relatório semestral ao CGR;\r\n9- Promover a Integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n10- Analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção à Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n11- Definir rede de comunicação de risco regional.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\nO Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno ao CGR/N.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002333\r\n"
        ],
        "1002334": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            " DE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, em uma Unidade Odontológica Móvel (U.O.M.), conforme Portaria/GM nº 2.371, de 07 de outubro de 2009; do município de Cardoso Moreira do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n31\r\n5\r\n0\r\n0\r\n31\r\n5\r\n1\r\n0\r\nQualificação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal MOD I \r\nId: 1002334\r\n"
        ],
        "1002335": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Incentivo de Ampliação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família do município de Itaocara do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nITAOCARA\r\n59\r\n10\r\n0\r\n0\r\n59\r\n10\r\n03 mod I \r\n0\r\nQualificação de três (03) Equipes de Saúde Bucal MOD I \r\nId: 1002335\r\n"
        ],
        "1002336": [
            "2010-08-16 00:00:00",
            "\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO NOROESTE CIES-NOROESTE/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Noroeste realizada em 30 de junho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Noroeste - CIES-NOROESTE/RJ.\r\n- A CIES-NOROESTE/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR-NOROESTE/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nÓRGÃO E INSTITUIÇÕES - NÚMERO E REPRESENTANTES\r\nI - 1 Representante SESDEC - Regional;\r\nII - 1 Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde;\r\nIII - Representantes de conselheiros usuários dos Conselhos Municipais de Saúde:\r\n- 01 Representante da microrregião 1;\r\n- 01 Representante da microrregião 2 e 3;\r\nIV - Representantes de conselheiros profissionais de saúde dos Conselhos Municipais de Saúde:\r\n- 01 Representante dos profissionais de saúde;\r\nV - 1 Representante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde;\r\nVI. Universidades sediadas e com certificação regional:\r\n- 01 Representante da graduação;\r\n- 01 Representante da pós-graduação;\r\n- 01 Representante da Extensão;\r\nVII - Representante dos Coordenadores Municipais de Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família/Hospitais e policlínicas de saúde:\r\n- 01 Representante da microrregião 1;\r\n- 01 Representante da microrregião 2;\r\n- 01 Representante da microrregião 3;\r\nVIII - Representante dos Coordenadores Municipais de Vigilância em Saúde:\r\n- 01 Representante da microrregião 1;\r\n- 01 Representante da microrregião 2;\r\n- 01 Representante da microrregião 3;\r\nIX - Representante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde das Secretarias Municipais / Estaduais de Educação:\r\n- 01 representante da microrregião 1;\r\n- 01 representante da microrregião 2;\r\n- 01 representante da microrregião 3;\r\nX - 1 Representante da SESDEC - CIES Estadual;\r\nXI - 1 Representante Estudantil (DCE) vinculados a UNE.\r\nXII - Representante dos Secretários Municipais de Saúde da Região Noroeste:\r\n- 01 representante.\r\n- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CGR-Noroeste/RJ.\r\n- As instituições e órgãos competentes da CIES-Noroeste/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CGR-Noroeste/RJ.\r\n- Nos itens III, IV, VI, VII, VIII e XII deste artigo ficará a cargo do CGR a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da Região.\r\n- Nos itens III, VII, VIII e IX, deste artigo, ficará a cargo do CGR a pactuação de quais Municípios compõem as microrregiões 1, 2 e 3.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - Noroeste/RJ:\r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - Noroeste/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região.\r\n- Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-S/RJ deverá submeter à proposta de regimento interno do CGR-Noroeste/RJ em prazo de 60 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002336\r\n"
        ],
        "1002460": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " DE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE CIES - CS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, \r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, \r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Centro SUL realizada em 01 de julho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região Centro Sul Fluminense - CIES- CS/RJ;\r\n- A CIES-CS/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR - CS/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 13 membros com a seguinte composição:\r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES\r\nNº DE REPRESENTANTES\r\nI\r\nRepresentante da SESDEC - CGR CS\r\n02\r\nII\r\nSecretário Municipal de Saúde acordado no CGR CS;\r\n01\r\nIII\r\nRepresentante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Centro Sul Fluminense;\r\n01\r\nIV\r\nRepresentante dos Conselhos Municipais de Saúde:\r\n01\r\nV\r\nRepresentante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde;\r\n01\r\nVI\r\nRepresentante de Universidades sediada na Região Centro Sul e com certificação regional;\r\n01\r\nVII\r\nRepresentante das Secretarias Municipais de Educação da Região Centro Sul, indicado pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n01\r\nVIII\r\nRepresentante da Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família, da Micro-região l;\r\n01\r\nIX\r\nRepresentante da Atenção Básica/Estratégia de Saúde da Família, da Micro-região Il; \r\n01\r\nX\r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde, da Micro-região l;\r\n01\r\nXI\r\nRepresentante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde, da Micro-região Il;\r\n01\r\nXII\r\nRepresentante do CGR - CS/RJ na CIES Estadual\r\n01\r\nXIII\r\nRepresentante Estudantil (DCE) vinculados a UNE\r\n01\r\n- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CIES - CS/RJ.\r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES - CS/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES - CS/RJ.\r\n- Nos itens II, IV, VIII, IX, X, XI, e XII, deste artigo ficarão a cargo do CGR a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da região Centro Sul.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - CS/RJ:\r\n- apoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - CS/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Centro Sul Fluminense.\r\n- articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas, da Educação Permanente em Saúde.\r\n- apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES- CS/RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CGR - CS/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002460\r\n"
        ],
        "1002461": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8º Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n- Fica aprovado o projeto para solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de Sala de Estabilização dos seguintes Municípios Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin e Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002461\r\n"
        ],
        "1002462": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 999 DE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de julho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ações em Vigilância Sanitária de 2010, dos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Itaperuna, Itaocara e Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002462\r\n"
        ],
        "1002463": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o Projeto Olhar Brasil que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do Projeto Olhar Brasil, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto Olhar Brasil do Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002463\r\n"
        ],
        "1002464": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1001 DE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE REABILITAÇÃO FÍSICA E DEFINE AS REGIÕES DE SAÚDE PARA O CREDENCIAMENTO DOS NOVOSSERVIÇOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, \r\n- a Portaria MS/GM nº 818/2001, que dispõe sobre a organização das Redes Estaduais de Reabilitação Física, definindo, dentre outros, o quantitativo de 15 Serviços de Reabilitação Física para a Rede do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria MS/GM 1857, de 12/07/2010 que cria incentivos financeiros para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação e de Oficinas Ortopédicas,\r\n- a necessidade de se ampliar e descentralizar a Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro, que conta hoje com apenas 06 serviços habilitados, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, a ampliação da Rede de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro em mais nove Serviços de Nível Intermediário - Média Complexidade, conforme quantitativo estabelecido na Portaria MS/GM nº 818/2001.\r\n- Aprovar a utilização dos incentivos para implantação de Oficinas Ortopédicas junto aos Serviços da Rede Estadual de Reabilitação Física para aqueles que tiverem interesse e capacidade instalada para confecção de insumos ortopédicos e meios auxiliares de locomoção.\r\n- Aprovar a distribuição dos nove novos serviços a serem credenciados conforme distribuição por Região de Saúde definida no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Atribuir à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SESDEC a elaboração do Projeto de Ampliação da Rede Estadual de Reabilitação Física, apontando a forma de utilização dos recursos, ad referendum análise e pactuação na CIB/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRegião\r\nPopulação\r\nExistente\r\nProposta\r\nRio de Janeiro/ Capital\r\n6.093.472\r\n(ABBR, Inst. Oscar Clark)\r\n03\r\nMetropolitana I\r\n3.577.736\r\n(AACD N.Iguaçu)\r\n01\r\nMetropolitana II\r\n1.857.345\r\n(AFR, Pestalozzi)\r\n01\r\nBaia Ilha Grande\r\n210.567\r\n0\r\n0\r\nCentro Sul\r\n302.715\r\n0\r\n01\r\nMédio Paraíba\r\n844.789\r\n0\r\n01\r\nB. Litorânea\r\n569.840\r\n0\r\n0\r\nNoroeste\r\n307.032\r\n0\r\n01\r\nNorte\r\n766.246\r\n(H.Guarus, Campos) \r\n0\r\nSerrana\r\n890.533\r\n0\r\n01\r\nTOTAL\r\n06\r\n09\r\nId: 1002464\r\n"
        ],
        "1002465": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010,\r\n- Aprovar o demonstrativo dos recursos comprometidos e a proposta de aplicação do saldo referente ao bloco de Vigilância em Saúde do Município de Itatiaia, conforme Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n1. MUNICÍPIO / ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nITATIAIA - RIO DE JANEIRO\r\nRJ\r\n26/07/2010\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n01/01/2010\r\n165.295,79\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\n--\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\n74.262,68\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n--\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n--\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\n--\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nContratação de recursos humanos para o desenvolvimento das ações de Combate a Dengue e Controle de Zoonoses: jul/dez - 2010\r\n50.000,00\r\nAquisição de equipamentos, material de consumo, materiais permanentes e uniformes para VE e V Amb.\r\n45.000,00\r\nLocação de imóvel e manutenção de pequenas despesas para Zoonoses - V. Amb.\r\n12.000,00\r\nTOTAL\r\n107.000,00\r\n7. COMENTÁRIOS\r\nO custeio da folha de pagamentos e seus encargos do Setor de Zoonoses, especificamente o que se refere aos agentes de combate de endemias é executado com recursos do Bloco de Vigilância em Saúde.\r\nRessaltamos que o município encontra- se em fase de licitação de três (03) processos de aquisição de equipamentos, materiais e uniformes para o Setor de Zoonoses N° 7608/09, 7610/09, 8138/09, 1316/10, conforme citados na programação; e ainda citamos o fato que o imóvel utilizado por este serviço é custeado por este recurso, tornando-o imprescindível para a Secretária atingir suas metas estabelecidas pelo Termo de Compromisso do Pacto de Gestão. Não obstante as regras minuciosamente respeitadas por este ente público tornam o processo de compras moroso o que atrasa o desembolso do referido recurso.\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nJoão Ferreira de Lima\r\nId: 1002465\r\n"
        ],
        "1002467": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o demonstrativo dos recursos comprometidos e a proposta de aplicação do saldo referente ao bloco de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n1. ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRJ\r\nJulho/10\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\n40.818.317,66\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\n\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\n6.976.853,75\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n125.681,93\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\n13.468.705,71\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nREPASSE PARA MUNICÍPIO DE CAMPOS - REFORMA/AMPLIAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DAS REGIÕES NORTE/NOROESTE (Aprovado pela CIB)\r\n250.000,00\r\nGRATIFICAÇÃO DE PESSOAL PARA AS AÇÕES COMBATE/CONTROLE DA DENGUE\r\n15.601.004,00 \r\nAQUISIÇÃO DE 10 EQUIPAMENTOS DE PULVERIZAÇÃO DE INSETICIDAS\r\n400.000,00 \r\nREPASSE AOS MUNICÍPIOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE\r\n3.034.398,87\r\nALUGUEL DE VEÍCULOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n203.378,21\r\nDESPESA MIÚDA DE PRONTO PAGAMENTO\r\n56.000,00\r\nINSCRIÇÕES DE SERVIDORES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE EM CONGRESSOS E CURSOS\r\n101.760,00\r\nGRATIFICAÇÕES - DECRETO ESTADUAL 41.295/2008\r\n1.800.000,00\r\nMANUTENÇÃO CENTRAL TELEFÔNICA \r\n36.000,00\r\nAQUISIÇÃO DE SACOS DE COLETA PARA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA\r\n20.000,00\r\nAQUISIÇÃO DE DOSSÍMETRO\r\n960,00\r\nAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIAL\r\n140.805,43\r\nAQUISIÇÃO DE KITs LABORATORIAIS PARA AGRAVOS DE INTERESSE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n5.685.305,44\r\nTOTAL\r\n40.818.317,66\r\nCOMENTÁRIOS (VIDE OFICIO INICIAL)\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nId: 1002467\r\n"
        ],
        "1002468": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE QUIPES DE NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF1) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza em 05 de agosto de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação de 06 (seis) Equipes de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF1), do Município de Duque de Caxias que se encontram de acordo com as exigências da Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n600\r\n0\r\n42 Mod. I\r\n0\r\n600\r\n0\r\nI \r\n06\r\nImplantação de NASF 1 \r\nId: 1002468\r\n"
        ],
        "1002469": [
            "2010-08-17 00:00:00",
            "\r\nDOS SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento dos Serviços Médicos e Odontológicos do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, CNPJ 336443600007-70, CNES 2269767. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1002469\r\n"
        ],
        "1002480": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE 08 LEITOS DE HOSPITAL-DIA, DO HOSPITAL DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento de 08 leitos de Hospital-dia, do Hospital de Geriatria de Gerontologia Miguel Pedro - CNES nº 2269813 - localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1002480\r\n"
        ],
        "1002481": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO PARA 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 201,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880 e CNPJ nº 003945540202-91, para 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo III, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002481\r\n"
        ],
        "1002482": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Evangélico Regional, CNES 0025194, para a realização de procedimentos de laqueadura tubária no Município de Volta Redonda. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1002482\r\n"
        ],
        "1002483": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " DE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.841/2010 que incorpora recursos ao teto financeiro de média e alta complexidade, tendo em vista a inclusão do procedimento dosagem de 25-Hidroxivitamina D na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais - OPM do SUS, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição de recursos financeiros de média e alta complexidade, estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 1.841/2010, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVALOR ANO\r\nVALOR MÊS\r\nAngra dos Reis\r\n1.689,81 \r\n140,82 \r\nAraruama\r\n25,15 \r\n2,10 \r\nAreal\r\n50,29 \r\n4,19 \r\nBarra do Piraí\r\n1.719,99 \r\n143,33 \r\nBarra Mansa\r\n155,91 \r\n12,99 \r\nBelford Roxo\r\n1.222,10 \r\n101,84 \r\nBom Jardim\r\n25,15 \r\n2,10 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n417,42 \r\n34,79 \r\nCabo Frio\r\n1.367,94 \r\n114,00 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n367,13 \r\n30,59 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n668,88 \r\n55,74 \r\nCasimiro de Abreu\r\n50,29 \r\n4,19 \r\nDuque de Caxias\r\n4.435,75 \r\n369,65 \r\nGuapimirim\r\n90,53 \r\n7,54 \r\nItaboraí\r\n2.237,99 \r\n186,50 \r\nItaperuna\r\n523,04 \r\n43,59 \r\nMacaé\r\n45,26 \r\n3,77 \r\nMagé\r\n1.161,75 \r\n96,81 \r\nMaricá\r\n15,09 \r\n1,26 \r\nMendes\r\n60,35 \r\n5,03 \r\nMesquita\r\n5,03 \r\n0,42 \r\nNilópolis\r\n1.166,77 \r\n97,23 \r\nNiterói\r\n7.322,52 \r\n610,21 \r\nNova Friburgo\r\n1.800,45 \r\n150,04 \r\nNova Iguaçu\r\n3.274,01 \r\n272,83 \r\nParacambi\r\n804,67 \r\n67,06 \r\nParaíba do Sul\r\n95,55 \r\n7,96 \r\nPetrópolis\r\n2.549,80 \r\n212,48 \r\nPinheiral\r\n35,20 \r\n2,93 \r\nPiraí\r\n130,76 \r\n10,90 \r\nPorto Real\r\n30,18 \r\n2,51 \r\n\r\nQuatis\r\n5,03 \r\n0,42 \r\nQueimados\r\n15,09 \r\n1,26 \r\nResende\r\n553,21 \r\n46,10 \r\nRio Bonito\r\n699,06 \r\n58,25 \r\nRio de Janeiro\r\n69.082,77 \r\n5.756,90 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n663,85 \r\n55,32 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n5,03 \r\n0,42 \r\nSão Gonçalo\r\n3.641,14 \r\n303,43 \r\nSão João de Meriti\r\n709,12 \r\n59,09 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n10,06 \r\n0,84 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n20,12 \r\n1,68 \r\nSilva Jardim\r\n5,03 \r\n0,42 \r\nSumidouro\r\n30,18 \r\n2,51 \r\nTanguá\r\n5,03 \r\n0,42 \r\nTeresópolis\r\n120,70 \r\n10,06 \r\nTrês Rios\r\n1.201,98 \r\n100,16 \r\nValença\r\n1.362,91 \r\n113,58 \r\nVassouras\r\n35,20 \r\n2,93 \r\nVolta Redonda\r\n1.413,21 \r\n117,77 \r\nTotal\r\n113.123,47 \r\n9.426,96 \r\nId: 1002483\r\n"
        ],
        "1002485": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 05 de agosto de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de agosto/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\nCabo Frio\r\n230.946,59\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nJaperi\r\n214.842,00\r\nAraruama\r\n105.070,32\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.510.013,60\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,00\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,00\r\nBarra Mansa\r\n32.000,00\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\nCampos dos Goytacazes\r\n836.080,66\r\nDuque de Caxias\r\n933.387,36\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\nItaperuna\r\n267.700,32\r\nMagé\r\n260.406,24\r\nNilópolis\r\n250.198,32\r\nNiterói\r\n755.000,00\r\nNova Friburgo\r\n218.291,21\r\nNova Iguaçu\r\n688.270,73\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\nPetrópolis\r\n335.840,50\r\nResende\r\n105.000,00\r\nRio Bonito\r\n295.500,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.851.347,58\r\nSão Gonçalo\r\n965.450,00\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\nValença\r\n187.173,41\r\nVassouras\r\n74.217,26\r\nVolta Redonda\r\n267.117,61\r\nESTÃO MUNICIPAL\r\n15.804.442,57\r\nId: 1002485\r\n"
        ],
        "1002487": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PLANO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- as Portarias GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010; nº 3.080, de 23 de dezembro de 2008 e nº 3.232, de 18 de dezembro de 2009, que regulamentam o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das Ações de Gestão de Pessoas e de Ações em Vigilância Sanitária respectivamente, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010,\r\n- Aprovar o Plano de Capacitação dos Profissionais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002487\r\n"
        ],
        "1002488": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO, DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010,\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo - CNES nº 6007317 - localizado no Município de Duque de Caxias, para os serviços de ambulatório, urgência e emergência, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia, mamografia, RX, laboratório, ultrassom e internação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002488\r\n"
        ],
        "1002489": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 910, de 05 de maio de 2010,\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nANA MÁRCIA MESSEDER\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002489\r\n"
        ],
        "1002499": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 909, de 05 de maio de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSUPLENTE\r\nFABIANI GIL\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA DA SILVA SOUZA\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta dDeliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1002499\r\n"
        ],
        "1002500": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde,\r\n- a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção a Urgência,\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção à Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência: SAMU - 193 em todo o território nacional,\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, em seu artigo 6º, item e, exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal,\r\n- a responsabilidade do Ministério da Saúde de articular as ações no âmbito Nacional, Estadual, Regional e Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências, promovendo sua plena implantação/implantação,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais,\r\n- a necessidade de estabelecer a Política Regional de Urgência e Emergência na Região Metropolitana 2 do Estado do Rio de Janeiro a partir da organização de sistemas municipalizados, com referências previamente definidas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e equidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde,\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro da atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgência,\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida, \r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos gestores estaduais e municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, sob coordenação do primeiro, \r\n- que cabe ao estado e CGR o planejamento da distribuição regional e municipal respectivamente, dos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a construir o Plano e Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências,\r\n- a necessidade de implantar os Comitês Gestores de Urgência Regionais com objetivo de assessorar e supervisionar o processo de implementação dos Planos Regionais de Atenção às Urgências, monitorar o cumprimento das pactuações estabelecidas, promover a interlocução entre os atores envolvidos e avaliar os fluxos de usuários para os serviços de urgência, \r\n- a 12º Reunião Ordinária do CGR da Região Metropolitana II dia 01 de Julho de 2010, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05 de agosto de 2010, \r\nDELIBERA\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Metropolitana 2.\r\n- A Comissão a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\n1- Representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional da Metropolitana 2;\r\n2- Representante da Central de Regulação Metropolitana 2 - Superintendência de Integração e Regulação (SESDEC/RJ);\r\n3- Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde Metropolitana 2 (SVS/SESDEC);\r\n4- Representante do Comando de Bombeiro da Área (CBA-X);\r\n5- Representante regional do Grupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6- Representante Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS-RJ);\r\n7- Representante Regional do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ);\r\n8- Representante Regional de Atenção Básica;\r\n9- Representante da Regional da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES/CS);\r\n10- Representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública;\r\n11- Representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n12- Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ);\r\n13- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada microrregião;\r\n14- Representante do COREN-RJ;\r\n15- Representante do Departamento de Estrada e Rodagem (DER- RJ);\r\n16- Representante da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT);\r\n17- Representante das Concessionárias de rodovias da região Metropolitana 2;\r\n18- Representante do Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre (DENIT).\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\n1- Elaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região Metropolitana 2 e submetê-lo à aprovação do CGR da Região;\r\n2- Avaliar e supervisionar a execução do plano de urgência e emergência aludida no item anterior;\r\n3- Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar na Região;\r\n4- Implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5- Supervisor e avaliar o complexo regulador;\r\n6- Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n7- Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n8- Apresentar relatório semestral ao CGR da Região;\r\n9- Promover a Integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n10- Analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção à Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n11- Definir rede de comunicação de risco regional.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\nO Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno ao CGR.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002500\r\n"
        ],
        "1002697": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 984 DE 08 DE JULHO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto/2010, com as planilhas que constam nos Anexos desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002697\r\n"
        ],
        "1002698": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO AGOSTO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2010\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.\r\nINTER\r\nMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n48.895.109,50\r\n70.905.160,20\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.331,64\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.516,57\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.344.899,26\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.560,31 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n942.048,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.373,21\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.358,63 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.732.094,24\r\n3.213.282,61\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.425,30\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.510,94\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n515.555,20\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.937,30 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n410.301,14 \r\n615.698,86 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.843,52\r\n778.999,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.985.196,44\r\n4.055.905,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.589,33 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.131,71\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.066,36\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.362,33\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.640,76 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,09\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.242,67\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n244.221,98 \r\n383.274,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n973.178,71\r\n1.263.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n26.701.018,63\r\n38.887.837,84\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n990.987,24\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.488.360,23\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n447.932,65 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.707,94 \r\n503.634,96 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.842,73 \r\n74.311,81 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.778.153,33\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.752,55 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n17.533.609,07\r\n27.613.613,77\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.019.050,97\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.757.193,59 \r\n9.585.158,87 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.362,45\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.706,15 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.472.486,82\r\n4.144.465,22\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n361.169,19 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.535,05 \r\n3.252.294,14 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.032,92 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,02 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.322.141,91\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.592,10 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.084.485,16\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.826,35 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.498.997,94\r\n4.112.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.652.420,47 \r\n3.081.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n322.720,87 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.790,61 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.989.235,85\r\n5.894.737,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.616,12 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.046,41 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.397,70 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\n\r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.846,63\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n536.699,82\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.475,17\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.184,21 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.555,48\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.439,80\r\n1.319.044,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n19.548.846,34\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\núzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n175.184.578,54\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.403.235,83\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.065.482,42 \r\nMangaratiba\r\n\r\n165.755,89 \r\nParati\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.540.312,97\r\nAraruama\r\n\r\n572.252,38 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59 \r\nCabo Frio\r\n\r\n2.211.364,62 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.480,59 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.531,80 \r\nSaquarema\r\n\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.161.948,74\r\nAreal\r\n\r\n66.612,49 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n134.299,09 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n\r\n1.810.306,48 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.467,47 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96 \r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n\r\n1.030.750,66 \r\nVassouras\r\n\r\n1.119.262,78 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n7.954.063,81\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n671.288,53 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.763.833,42 \r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,31 \r\nPiraí\r\n\r\n198.589,35 \r\nPorto Real\r\n\r\n87.706,29 \r\nQuatis\r\n\r\n371.354,05 \r\nResende\r\n\r\n1.043.823,49 \r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n47.790,81 \r\nValença\r\n\r\n628.764,75 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.690.277,60 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n93.632.914,95\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.448.677,41 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.362.689,10 \r\nItaguaí\r\n\r\n878.174,86 \r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n1.055.795,64 \r\nMesquita\r\n\r\n841.342,91 \r\nNilópolis\r\n\r\n908.349,07 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9.269.901,16 \r\nQueimados\r\n\r\n820.198,97 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68.488.518,10 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.493.073,13 \r\nSeropédica\r\n\r\n443.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n17.028.793,86 \r\nItaboraí\r\n\r\n1.484.381,37 \r\nMaricá\r\n\r\n502.981,05 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n7.930.188,68 \r\nRio Bonito\r\n\r\n1.123.144,80 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.539.857,41 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.856,81 \r\nTanguá\r\n\r\n319.383,73 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n7.176.255,57\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n914.367,45 \r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n4.419.006,43 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n225.992,57 \r\nNatividade\r\n\r\n308.727,69 \r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n340.155,82 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n7.748.497,54\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5.861.582,32 \r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n862.971,09 \r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.363,64 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.489.708,92\r\nBom Jardim\r\n\r\n169.711,76 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.868,92 \r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93 \r\nCordeiro\r\n\r\n179.290,10 \r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n208.943,74 \r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n2.111.860,55 \r\nPetrópolis \r\n\r\n4.413.872,00 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,11 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n101.105,60 \r\nTeresópolis\r\n\r\n1.948.269,95 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88 \r\nANEXO II\r\n1) Remanejamento Sapucaia - Recursos SIH para UGE\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n43.648,99 \r\nO processo de adesão de Sapucaia ao pacto pela saúde já foi aprovado em CIB. \r\nComo o municipio não possui hospital, ficou acordado que seu valor de SIH ficará sob gestão estadual\r\nObs: Não teve impacto de recurso novo apenas remanejamento de colunas\r\n2) Ressarcimento do Estado devido a emprestimos de municipios que passaram a gestão plena\r\n\r\n\r\n\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA \r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n361.764,30 \r\nEm reunião de CIB por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados\r\nLOGO:\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nProposta para o desconto\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nJul\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJul, Ago\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJul, Ago, Set\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJul, Ago, Set, Out, Nov, Dez\r\nDescontos agosto\r\nDesconto\r\nSaldo\r\nTotal\r\nMesquita \r\n6.185,05 \r\n- \r\n12.370,10 \r\nNilópolis \r\n10.963,57 \r\n10.963,57 \r\n32.890,71 \r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n95.086,26 \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\n21.630,50 \r\n21.630,50 \r\n64.891,50 \r\nTotal \r\n62.550,69 \r\n127.680,33 \r\n252.781,70 \r\n3) Adesão ao Pacto pela Saúde\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nMunicipio \r\n\r\nMagé \r\n4) Portaria 1841 GM de 08 de julho de 2010\r\nEstabelece Recursos no montante de R 113.123,47, referente a inclusão do procedimento dosagem de 25-Hidroxivitamina D na tabela SUS, a serem incorporados na coluna Gestão Estadual,\r\nconforme anexo.\r\nPT 1841 GM\r\nANO\r\nMÊS \r\nESTADO RJ\r\n113.123,47\r\n9.426,96 \r\nImpacto na coluna portarias SI A\r\n5) Teto de Cardiologia \r\nConforme Deliberação CIB , aprova o Teto Financeiro mensal da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do estado do Rio de janeiro, com remanejamento dos recursos sob gestão para o teto dos municípios executantes.\r\nMUNICIPIOS\r\nVALORES ATUAIS - POPULAÇÃO PRÓPRIA \r\nNOVOS VALORES MENSAIS - PROPRIO+REFERENCIA \r\nIMPACTO \r\nBARRA MANSA\r\n123.836,38 \r\n397.147,49 \r\n273.311,11 \r\nCABO FRIO\r\n179.321,84 \r\n510.119,12 \r\n330.797,28 \r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n211.927,57 \r\n589.791,62 \r\n377.864,05 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n98.618,68 \r\n200.000,00 \r\n101.381,32 \r\nITAPERUNA\r\n250.070,74 \r\n626.486,50 \r\n376.415,76 \r\nNITERÓI\r\n95.398,21 \r\n104.531,20 \r\n9.132,99 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n137.952,82 \r\n396.509,71 \r\n258.556,89 \r\nPETRÓPOLIS\r\n72.652,96 \r\n185.983,27 \r\n113.330,31 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n637.981,32 \r\n927.975,63 \r\n289.994,31 \r\nSÃO GONÇALO\r\n107.313,76 \r\n142.786,73 \r\n35.472,97 \r\nVASSOURAS\r\n46.866,42 \r\n177.306,30 \r\n130.439,88 \r\nVOLTA REDONDA\r\n56.400,66 \r\n186.851,66 \r\n130.451,00 \r\nTOTAL\r\n2.018.341,36 \r\n4.445.489,23 \r\n2.427.147,87 \r\n6) Três Rios\r\n7) Coluna FIDEPS\r\nExtinção da coluna FIDEPS, valores utilizados na contratualização\r\nValores incorporados na coluna SIH\r\n8) Portaria 1929 de 19 de julho de 2010\r\nEstabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro .\r\nOs recursos serão destinados aos Hospitais Universitários Federais conforme relação anexa.\r\nNo exercicio de 2010 a transferencia se dará em três parcelas a partir da competência agosto de 2010. (agosto, setembro e outubro)\r\nA partir da competência janeiro de 2011 o valor equivalente 1/12 (um doze avos.) o recurso será incorporado.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nHospital\r\nValor Anual\r\nValor Mensal (agosto, setembro, outubro de 2010)\r\nNiterói\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\n2.404.172,24\r\n801.390,75\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n3.354.658,94\r\n1.118.219,65\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\n1.238.749,06\r\n412.916,35\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nMaternidade Escola\r\n729.134,20\r\n243.044,73\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Psiquiatria\r\n530.696,05\r\n176.898,68\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Ges- teira\r\n168.420,38\r\n56.140,13\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Neurologia Deolindo Couto\r\n105.176,81\r\n35.058,94\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Doenças do Tórax\r\n20.622,90\r\n6.874,30\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Ginecologia\r\n10.998,88\r\n3.666,29\r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Escola São Francisco de Assis\r\n10.311,45\r\n3.437,15\r\nTotal Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\n8.572.940,91\r\n2.857.646,97\r\n\r\n8) Portaria 2071 de 23 de julho de 2010\r\nEstabelece recursos financeiros, visando potencializar a implementação de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias visando\r\nampliar acesso às ações de reabilitação em Saúde Bucal.\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da Competência julho de 2010.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nCampos dos Goytacazes\r\nMunicipal\r\n108.000,00\r\n9.000,00\r\nMagé\r\nEstadual\r\n36.000,00\r\n3.000,00\r\nRio das Flores\r\nMunicipal\r\n36.000,00\r\n3.000,00\r\nSeropédica\r\nMunicipal\r\n36.000,00\r\n3.000,00\r\nTrês Rios\r\nEstadual\r\n36.000,00\r\n3.000,00\r\n\r\nConforme Deliberação CIB, aprova acréscimo no valor mensal do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do município de Três Rios, no valor total de R 233.167,61\r\nId: 1002698\r\n"
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        "1002699": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REPASSE DE RECURSOS DO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;\r\n- a Portaria Conjunta nº 01, de 11 de março de 2010,\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010,\r\n- a ata da 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/07/2010, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o repasse de recursos do Bloco da Vigilância em Saúde do Fundo Estadual de Saúde para o Bloco de Vigilância em Saúde dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios mencionados no Anexo.\r\n- Os referidos repasses terão por objetivo recompor o Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde referente ao ano de 2010 e se dará mediante a transferência de parcela única. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nVALORES PARA RECOMPOR PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS\r\nMUNICÍPIO\r\nTOTAL\r\nAperibé\r\n91.624,43\r\nAraruama\r\n155.073,63\r\nAreal\r\n70.699,26\r\nA. dos Búzios\r\n59.647,14\r\nB.J.Itabapoana\r\n33.166,92\r\nCambuci\r\n62.932,97\r\nCantagalo\r\n62.741,05\r\nC. Moreira\r\n76.352,83\r\nCarmo\r\n56.979,48\r\nC. de Abreu\r\n44.078,10\r\nC. L. Gasparian\r\n85.749,33\r\nC. de Macabu\r\n56.051,90\r\n\r\nDuas Barras\r\n79.587,77\r\nE.P. de Frontin\r\n59.713,23\r\nIguaba Grande\r\n103.710,77\r\nItaocara\r\n49.425,65\r\nItatiaia\r\n6.826,36\r\nLaje do Muriaé\r\n87.365,39\r\nMacuco\r\n59.516,12\r\nMangaratiba\r\n46.333,93\r\nMendes\r\n54.269,07\r\nMiguel Pereira\r\n65.428,40\r\nMiracema\r\n60.246,42\r\nNatividade\r\n59.408,22\r\nParati\r\n27.733,33\r\nP. do Alferes\r\n57.493,00\r\nPinheiral\r\n60.312,29\r\nPiraí\r\n23.195,48\r\nPorciúncula\r\n60.489,67\r\nPorto Real\r\n113.581,17\r\nRio Claro\r\n66.647,78\r\nRio das Flores\r\n107.157,24\r\n\r\nS. A. de Pádua\r\n30.476,61\r\nS. Fidélis\r\n15.859,56\r\nS.F.Itabapoana\r\n18.535,62\r\nS. J. da Barra\r\n28.068,69\r\nS. José de Ubá\r\n93.747,14\r\nS.J.V.R. Preto\r\n81.439,46\r\nS. S. do Alto\r\n82.498,46\r\nSapucaia\r\n64.605,62\r\nSaquarema\r\n160.308,90\r\nSilva Jardim\r\n67.855,84\r\nSumidouro\r\n70.598,37\r\nTanguá\r\n49.920,40\r\nT. de Morais\r\n64.877,08\r\nVarre-Sai\r\n82.250,38\r\nVassouras\r\n19.818,44\r\nTOTAL\r\n3.034.398,87\r\nId: 1002699\r\n"
        ],
        "1002761": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010, \r\n- Aprovar o demonstrativo dos recursos comprometidos e a proposta de aplicação do saldo referente ao bloco de Vigilância em Saúde do Município de Porto Real, conforme Anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1002761\r\n"
        ],
        "1002762": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nMUNICÍPIO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nPORTO REAL\r\nRJ\r\n30/06/2010\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\n166.316,71\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\n\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\n3.159,02\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n0,00\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n0,00\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\n97.761,65\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nGêneros alimentícios para campanha de vacinação antirrábica\r\n2.800,00\r\nCâmera fotográfica para registro das atividades do setor\r\n420,00\r\nProjetor multimídia para utilizar na capacitação dos agentes\r\n1.880,90\r\nUtensílios de cozinha para campanha de vacinação antirrábica\r\n0\r\nMáquinas e equipamentos para reestruturação da unidade\r\n16.699,90\r\nAquisição de camisas para campanha de vacinação antirrábica\r\n647,50\r\nUniformes para os agentes\r\n10.783,78\r\nMaterial de escritório para utilização nas unidades\r\n35.142,38\r\nSUBTOTAL\r\nTOTAL\r\n166.316,71\r\nCOMENTÁRIOS (VIDE OFICIO INICIAL)\r\nÍtem 5.2 - Os pagamentos efetuados no extrato bancário correspondente o valor de contra-partida municipal de 30% + o recurso da vigilância sanitária.\r\n11/06/2010\r\nR 315,74\r\nValor pago com partida municipal R 94,72 + valor pago com verba PPI R 221,02\r\n15/04/2010\r\nR 1.340,00\r\nValor pago com partida municipal R 402,00 + valor pago com verba PPI R 938,00\r\n08/04/2010\r\nR 2.000,00\r\nValor pago com verba PPI R 2.000,00\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nId: 1002762\r\n"
        ],
        "1003402": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E AS PLANILHAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PFVPS) E OS RELATIVOS AO FATOR DE AJUSTE PARA O ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES REGIONAIS E / OU MUNICIPAIS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, \r\n- a Portaria Conjunta nº 1, de 11 de março de 2010,\r\n- a Portaria nº 413, de 25 de Março de 2010 que incorpora recursos ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados, Municípios e Distrito Federal, do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde,\r\n- as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de Novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, que aprovam a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- as diferentes realidades regionais e/ou municipais, conforme características ambientais e/ou epidemiológicas,\r\n- a necessidade de avançar no processo de organização dos sistemas Estadual e Municipais de Vigilância em Saúde,\r\n- os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde, e\r\n- a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 22/06/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os critérios de avaliação e as planilhas para a alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste (FA) para o atendimento às especificidades regionais e / ou municipais, conforme os Artigos subseqüentes e os Anexos I, II e III.\r\n- Do total de recursos federais destinados ao Estado do Rio de Janeiro, referente ao FA, 10% ficarão alocados, em conta específica, no Fundo Estadual de Saúde e serão considerados como reserva estratégica destinada à situações de emergências de saúde pública que possam vir a ocorrer nos Municípios do Estado.\r\nEstes recursos só poderão ser repassados aos Municípios mediante solicitação formal do Gestor Municipal ao Colegiado de Gestão Regional, avaliação pelas áreas técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SESDEC e aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\nNa hipótese de aprovação do repasse pela CIB, o teto a ser repassado ao Município solicitante será calculado na forma per capita.\r\nO valor per capita será obtido por meio da divisão do saldo existente, à época, na conta da Reserva Estratégica, pela população do estado. \r\nO Fundo Estadual de Saúde deverá apresentar mensalmente à CIB prestação de contas.\r\nFindo o exercício, os recursos referentes a Reserva Estratégica serão distribuídos aos Municípios na forma per capita.\r\nO valor per capita será obtido por meio da divisão do saldo existente, à época, na conta da Reserva Estratégica, pela população do estado, \r\nCaso algum Município tenha sido contemplado com recurso da Reserva Estratégica, caberá a CIB decidir se o mesmo fará juz a parcela de distribuição.\r\n- Do saldo resultante de que trata o artigo segundo, parte será destinado a igualar o percentual do per capita de referência estadual, de forma que, todos os Municípios do Estado receberão 80% do per capita de referência estadual definido pela Portaria Conjunta nº 01, de 11 de Março de 2010.\r\n- O FA de cada Município será obtido por meio da multiplicação do valor per capita de referência municipal pela sua população e será alocado com base na avaliação dos critérios na forma prevista no anexo I.\r\nO valor per capita de referência municipal é obtido por meio da divisão do saldo dos recursos resultante das deduções previstas nos artigos segundo e terceiro, pela população do estado. \r\nNo primeiro ano, dos critérios de avaliação previstos no anexo I, serão aplicados àqueles relacionados à Estrutura de Vigilância em Saúde e ao Termo de Compromisso de Gestão Municipal.\r\nO critério Estrutura de Vigilância em Saúde será avaliado antes do repasse da cota de setembro, de forma que, inicialmente, receberão integralmente os recursos destinados a este critério,\r\nQuanto ao critério Termo de Compromisso de Gestão Municipal será considerado atingido na medida em que o mesmo for aprovado pela CIT.\r\nO saldo remanescente de cada Município ficará em conta específica no Fundo Estadual de Saúde sendo repassado ao Fundo Municipal de Saúde na medida em que o Município for atingindo os pontos previstos no escalonamento conforme definido no Anexo I.\r\nA partir do segundo ano serão aplicados os critérios de avaliação conforme § 2º, acrescidos do Desempenho por cumprimento de metas relacionadas a indicadores epidemiológicos e ambientais.\r\nOs valores de alocação do FA serão revistos anualmente com base na avaliação dos critérios na forma prevista no Anexo I,\r\nA avaliação para revisão dos valores de alocação do FA se dará no período compreendido entre janeiro a maio de cada ano,\r\nSerá constituída comissão que procederá a avaliação e esta deverá ser composta por representantes do COSEMS, CGR, NDVS e Áreas Técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\nSe o Município não atingir o total de pontos previstos conforme a aplicação dos critérios de avaliação, o recurso a ser alocado para o mesmo será o valor correspondente ao percentual relativo à quantidade de pontos atingidos.\r\n- Os recursos referentes a Portaria nº 413, de 25 de março de 2010, no total de R 7.713.300,00 (sete milhões, setecentos e treze mil e trezentos reais) serão redistribuídos, na forma per capita, para os 92 (noventa e dois) municípios do Estado, passando também a compor o Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde.\r\n- Os recursos referentes as Deliberações CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, nº 755, de 13 de novembro de 2009 e a de nº 833, de 25 de janeiro de 2010, estarão sendo incorporados ao PFVPS dos Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde, conforme Anexo III.\r\n- As planilhas referentes aos valores a serem alocados em cada Município constam dos Anexos II e III. \r\n- O bloqueio do repasse do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde para os Municípios dar-se-á conforme previsto na Portaria nº 3.252/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08 de julho de 2010.\r\nId: 1003402\r\n"
        ],
        "1003416": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/08/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o demonstrativo dos recursos comprometidos e a proposta de aplicação do saldo referente ao bloco de Vigilância em Saúde do Município de Mesquita, conforme Anexo Único.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nANEXO ÚNICO\r\nId: 1003416\r\n"
        ],
        "1003417": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            "\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n1. ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nRIO DE JANEIRO/MESQUITA\r\nRJ\r\n04/06/2010\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\nR 694.474,31\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\nR 111.439,27\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\nR 398.140,40\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n-\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\nR 509.579,67\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico instional e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia e ref intensificar a investigação do óbito infantil e fetal e a investigação do óbito de mulheres em idade fértil e materno.\r\nR 18.000,00\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção d e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia e reforma de instalaçõ implantar/implementar Plano Nacional de Redução da Transmisealizar monitoramento da notificação dos casos de sífilis em gestantes com base nas estimativas de casos esperados; aumentar a cobertura de testagem para sífilis no pré-natal; e, aumentar a cobertura de tratamento adequado nas gestantes com sífilis.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção dee formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expedienteinformática, telefonia e ref realizar levantamento do índice rápiealizar atividades educativas sobre a temática da Dengue para população; e, realizar ações de eliminação de focos e criadouros do Aedes aegypti e/ou Aedes albopictus nos imóveis. (recurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico instrucional e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente e de campo, uniforme informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações); realizar visitas quinzenais em imóveis do tipo Pontos Estratégicos (PE) cadastrado pelo município no controle da Dengue.\r\nR 70.000,00\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção d e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet orma de instalações com vistas a examinar os contatos intradomiciliares dos casos novos de hanseníase diagnosticados no ano da avaliação ; avaliar no diagnódos casos novos de hanseníase; avaliar o grau de incapacidade física dos casos curados de hanseníases no ano de avaliação.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, proucional e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas a prover condições básicas para atendimento do paciente com denotificar e investigar imediatamente os casos graves e óbitos suspeitos de Dengue para identificação e correção dos seus fatores determinantes; e, rover condições básicas para atendimento do paciente com dengue nas UBS.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, prodcional e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas a ampliar a realização de cultura para os casos de retratamento de tuberculose (recidiva, reingresso após abandncerrar oportunamente os casos erificar a cobertura do tratamento supervisionado dos casos novos pulmonares bacilíferos; realizar diagnostico dos casos de tuberculose pulmonar com baciloscopia de escarro; e, realizar busca de contatos de casos.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gr e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas de hepatites virais no SINAN; monitorar os casos notificados para identificação imediata daqueles nos quais não foram coletadas amostras sorológicas; aumentar a cobertura de testagem para o HIV no pré-natal e partmpliar a cobertura das ações da profilaxia da transmissão vertical do HIV em gestantesparturientes e em crianças expostas.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico e formulários, combustível para veículo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações para realização de atividades educativas sobre a temática nutricional com relação ao consumo de sódio, açúcar,rdura, para o setor produtivo e população.\r\nR 5.744,73\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e refma de instalações para realização de inspeção sanitária em estabelecimentos com ambientes livres do tabaco.\r\nR 5.744,73\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas encerramento oportuno das investigações das notificações de agravos compulsórios registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN); Monitorar a regularidantensificar a coleta das declarações deprimorar a qualidade da classificação da causa básica de óbito no sistema de informação sobre mortalidade; e, intensificar a coleta das declarações de nascidos vivos - DN.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas incrementar a vacinação contra Hepatite B em indivíduos de 1 a 19 anos (cobertura com a 3acinar a população canina na Campanha de Vacinação Anti-rábica; garantir a cobertura da vacinação de rotina do calendário básico.\r\nR 13.951,49\r\nRecurso aplicado em capacitação, contratação de serviços, produção de material gráfico e formulários, combustível para veiculo, telefonia, material de expediente, informática, telefonia, acesso a internet e reforma de instalações com vistas alimentar os dados de cadastro no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano - SISAGUA; alimentar os dados de controle de qualidade da água no SISAGUA.\r\nR 5.744,73\r\nSUBTOTAL\r\nR \r\nTOTAL\r\nR 712.474,29 \r\nCOMENTÁRIOS (VIDE OFICIO INICIAL)\r\nListado o financiamento (proposta de aplicação dos recursos) para as ações estabelecidas na PAVS (Programação de Ações de Vigilância em Saúde) até dezembro de 2010.\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nId: 1003417\r\n"
        ],
        "1003827": [
            "2010-08-18 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE O DIREITO DAS INSTITUIÇÕES DE TEREM SEUS PROCESSOS ANALISADOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO RESPECTIVO PROTOCOLO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nas sucessivas alterações normativas editadas no âmbito da sua competência,\r\nDELIBERA:\r\nAs instituições cujos processos encontram-se em tramitação neste Colegiado, protocolados nos prazos de vigência das Deliberações CEE nº 295/2005 e 297/2006, terão sua apreciação feita conforme os dispositivos nelas contidas.\r\nO Conselho Estadual de Educação deverá emitir decisão final nos processos acima referidos, até 31 de dezembro de 2010.\r\nOs deferimentos concedidos, nos processos previstos no \"caput\" do Art. 1º, terão o seu ato autorizativo com validade até 31 de dezembro de 2012, podendo essa data ser antecipada em função de decisões que vierem a ser tomadas nas respectivas Comissões ou Câmaras, devidamente referendadas pelo plenário deste Conselho.\r\nA presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA E COMISSÕES\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional, Comissão Permanente de Legislação e Normas e Comissão Especial de Educação a Distância acompanha voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2010\r\n- Presidente\r\nRelator\r\nAntonio Rodrigues da Silva\r\nJosé Carlos da Silva Portugal\r\nJosé Luiz Rangel Sampaio Fernandes\r\nJosé Remizio Moreira Garrido\r\nLeise Pinheiro Reis\r\nLincoln Tavares Silva\r\nMarcelo Gomes da Rosa\r\nMaria Inês Azevedo de Oliveira\r\nMaria Luíza Guimarães Marques\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\nRosiana de Oliveira leite\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2010.\r\nPaulo Alcântara Gomes\r\nPresidente\r\nHomologada pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 13/08/2010\r\nId: 1003827\r\n"
        ],
        "1004022": [
            "2010-08-19 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO \r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 27 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 05 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nProcesso de Licenciamento\r\nEstruturação de instrumentos de Gestão para o Monumento \r\nSMAC/PMRJ\r\n00\r\niderúrgica do Atlântico CSA)\r\nNatural dos Morros do Pão De Açúcar e da Urca através da elaboração \r\ne 7/203.031/06\r\ndo Plano de Manejo \r\nE- 07/000./10).\r\nEstruturação eInstrumentos de Gestão para o Parque Natural\r\nMunicipal da Prainha e Parque Natural de Grumari através da \r\nSMAC/PMRJ\r\n00\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nElaboração de Planos de Manejo(Proc E- 370/10)\r\nE- e /203.031/06\r\nEstruturação de Instrumentos de Gestão para o Parque \r\nSMAC/PMRJ\r\n0\r\nCompanhia Siderúrgica do Atlântico CSA)\r\nNatural Municipal do Mendanha através da Elaboração\r\nE- e E-07/203.031/06\r\nDe Plano de ManejoE- 07/000.344/10\r\n\r\n- Retificar o valor aprovado na 6ª reunião extraordinária para o Projeto “Ações Prioritárias para o Parque Estadual Cunhambebe” (Processo nº E-07/000.288/2010) de R 1.425.065,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais) para R 1.518.883,69 (hum milhão, quinhentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos); em função da necessidade de revisão dos custos referentes à contratação de serviços de pessoas jurídica. \r\n- Cancelar o projeto aprovado na 5ª reunião ordinária, com o título de “Projeto do Parque Linear da APA do Guandu” (Processo E- 07/000.050/2008), no valor de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), tendo em vista sua execução com recursos do FECAM.\r\n- Aprovar o valor de R 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil reais) para o projeto “Construção da Sede da APA do Rio Macacu, Centro de Referencia Água-Floresta e seus complementos”, referente à edificação da sede, solicitando apresentação, na próxima reunião, de projeto complementar para infra-estrutura básica e para recomposição florestal do módulo da APA, compreendido entre o Rio Macacu e a BR 116 (Processo nº E-07/000.295/2010).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 1004022\r\n"
        ],
        "1005769": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 287DE 18 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 114ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 18 de agosto de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 11.626.094,99 (onze milhões, seiscentos e vinte e seis mil noventa e quatro reais e nove centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSOS N°S\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nINEA\r\nE-07/000.417/10\r\nCanal Extravasor da Ombreira Direita, Dispositivo de Retenção Superficial e Compl. de limpeza da Represa de Juturnaíba\r\n166.750,00\r\nINEA\r\nE-07/000.418/10\r\nImplantação de Rede Coletora de Esgoto no entorno da Lagoa de Geribá - Armação de Búzios\r\n3.735.701,53\r\nINEA\r\nE-07/000.420/10\r\nde Serviços de Contenção de de Rede Drena de Vias Urbanas no Morro do Bumba - Niterói\r\n3.728.257,68\r\nINEA\r\nE-07/000.421/10\r\nDesassoreamento e Limpeza Parcial Canal Macaé/Campos, trechos a partir da ponte junto a NUPEM para montante - Mun. de Macaé.\r\n1.495.385,78\r\nINEA\r\nE-07/000.419/10\r\nIndenização e Aluguel Social p/146 famílias Proj. de Exec Serviços Eng para recup. emergencial do Aterro Controlado do Morro do Céu\r\n2.500.000,00\r\nAprovar o Relatório 1º Semestre - 2010 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nPROCESSO\r\n1.449.745,78\r\nPrograma de Desassoreamento e Desobstrução em Diversos Cursos D'água do ERJ\r\nE- 07/000.303/08\r\n150.000,00\r\nRecuperação Ambiental de Área Degradada do Conjunto Habitacional Nova Sepetiba II\r\nE- 07/000.306/08\r\n5.205.842,26\r\nMaterialização dos Ecolimites das comunidades da Rocinha, Chácara do Céu e Parque da Pedra Branca\r\nE- 07/000.40/087\r\n1.862.551,22\r\nImplantação do Aterro Sanitário de Vassouras\r\nE- 07/000.551/07\r\n4.516.270,42\r\nImplantação do Centro de Resíduos Sólidos de Paracambi\r\nE- 07/000.564/08\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES BRAGA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 1005769\r\n"
        ],
        "1005957": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 05/08/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o demonstrativo dos recursos comprometidos e a proposta de aplicação do saldo referente ao bloco de Vigilância em Saúde do Município de Barra do Piraí, conforme anexo.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nCÔRTES\r\nPresidente\r\n‘ANEXO\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO / ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nBARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO\r\nRJ\r\n20/07/2010\r\nSALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\n409.321,81\r\nJUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\n71.080,20\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\n122.517,57\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\n193.597,77\r\nPROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nAQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULO TIPO KOMBI 12 LUGARES PARA TRANSPORTE DE AGENTES DE ENDEMIAS\r\n135.000,00\r\nREFORMA DO IMÓVEL UTILIZADO PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n80.274,04\r\n6. COMENTÁRIOS \r\nNÃO GUARDA PARIDADE COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE EM ANEXO, DA CONTA 27.065-2, NO QUAL UTILIZAMOS COMO PARAMETRO.\r\nSUBTOTAL\r\n215.724,04\r\nTOTAL\r\n409.321,81\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nJOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\nId: 1005957\r\n"
        ],
        "1005958": [
            "2010-08-23 00:00:00",
            "\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\nESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nBARRA DO PIRAÍ - RIO DE JANEIRO\r\nRJ\r\n20/07/2010\r\nSALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\n409.321,81\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\n71.080,20\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\n122.517,57\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\n193.597,77\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nAQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULO TIPO KOMBI 12 LUGARES PARA TRANSPORTE DE AGENTES DE ENDEMIAS\r\n135.000,00\r\nVEL UTILIZADO PELA VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n80.274,04\r\n6. COMENTÁRIOS \r\nE O VALOR APRESENTADO PELA UNIÃO, VIDE OFICIO INICIAL, COMO SENDO O SALDO TOTAL DA CONTA EM 31/12/2009,\r\nNÃO GUARDA PARIDADE COM OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE EM ANEXO, DA CONTA 27.065-2, NO QUAL UTILIZAMOS COMO PARAMETRO.\r\nSUBTOTAL\r\n724,04\r\nTOTAL\r\n409.321,81\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nJOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA\r\nId: 1005958\r\n"
        ],
        "1006812": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nAPROVA O PLANO DE MANEJO DA RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS - RBA.\r\nDO AMBIENTEreunido no dia 15 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso XVIIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n:\r\n- que a Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, incumbindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do seu art. 225, e\r\nque a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, prevê, em seu art. 27, que as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, \r\n- Fica aprovado o Plano de Manejo da RESERVABIOLÓGICA DE ARARAS - RBA.\r\n- O Plano de Manejo foi elaborado pelo Serviço de Pesquisa e Planejamento - SEPES da Gerência de Unidades de Conservação de Proteção Integral - GEPRO, vinculada à Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP do INEA, com o apoio do Projeto de Proteção à Mata Atlântica - PPMA. Projeto este desenvolvido pela Cooperação Financeira Brasil-Alemanha através do Banco Alemão de Desenvolvimento - KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau).\r\nO Plano de manejo da RBA é composto por 6 (seis) módulos, mapas e anexos e ficará disponível na Gerência de Unidades de Proteção Integral - GEPRO, na sede da RBA, localizada no Município de Petrópolis, bem como no sítio do INEAna internet.\r\n- O zoneamento ambiental da RBA passa a ser constituído de uma Zona de Preservação (ZP), Zona de Conservação (ZC), Área de Uso Conflitante (AUC), Área de Uso Especial (AUE), Área de Recuperação (AR) e Zona de Amortecimento (ZA). \r\nNa RBA só poderão ser desenvolvidas atividades, quando estiverem em consonância com este Plano de Manejo.\r\n- Quaisquer dúvidas ou problemas não previsto no Plano de Manejo deverão ser dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas do INEA, a quem caberá identificá-los e administrá-los, compatibilizando-os com a preservação da Reserva Biológica.\r\nO não cumprimento das determinações previstas no Plano de Manejo implicará nas sanções cabíveis na legislação específica em vigor.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1006812. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1007999": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 05/08/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o PROJETO UNASUS - UNIVERSIDADE ABERTA DO SUS/MS, Convênio nº 2.407/2008, firmado entre o Ministério da Saúde e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para realização de Curso de Especialização em Saúde da Família na modalidade a distância para equipes da ESF do Estado do Rio de Janeiro a ser desenvolvido pela UERJ conforme convênio citado.\r\n- A distribuição de vagas encontra-se na forma do Anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1007999\r\n"
        ],
        "1008001": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nNº .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 24/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.472/2009, referente à solicitação de averbação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR n° IN001541, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para as obras de recuperação e manutenção dos canais de drenagem do Sistema São Bento, nos Municípios de Campos dos Goytacazes e de São João da Barra,\r\n- que as condicionantes n° 12 e 13 são suficientes para a caracterização dos sedimentos removidos, \r\na Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN001541/2010, com validade até 27/04/2013, e\r\n- proposta do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que averbe na Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN001541/2010, em nome do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a exclusão da condição de validade n° 11, tendo em vista que as condicionantes n°s 12 e 13 são suficientes para a caracterização dos sedimentos removidos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1008001\r\n"
        ],
        "1008080": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A LISTA DE MUNICÍPIOS QUE VISA INCORPORAR O AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS JUNTO ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 19 de agosto de 2010, \r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar a listagem dos municípios que atendem aos critérios de elegibilidade e o quantitativo de equipes que deverão ser habilitadas ao recebimento de recursos referentes a esta portaria, a fim de atender ao teto financeiro do Estado do Rio de Janeiro previsto na Portaria GM 1.007, de 04 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípios que atendem aos critérios de elegibilidade da Portaria GM 1007, de 04/05/2010 - Incorporação de Agentes de Combate a Endemias na ESF\r\nMunicípios\r\nPopulação\r\nModalidade I\r\nModalidade 2\r\nAngra dos Reis\r\n164.191\r\n0\r\n10\r\nAreal\r\n11.797\r\n0\r\n5\r\nBarra Mansa\r\n176.667\r\n0\r\n7\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.760\r\n0\r\n4\r\nEng Paulo de Frontim\r\n13.127\r\n0\r\n5\r\nMagé\r\n240.940\r\n0\r\n13\r\nMangaratiba\r\n31.848\r\n0\r\n11\r\nMendes\r\n17.839\r\n0\r\n7\r\nMiguel Pereira\r\n25.704\r\n0\r\n8\r\nNatividade\r\n15.392\r\n1\r\n6\r\nParaíba do Sul\r\n41.315\r\n0\r\n17\r\nPiraí\r\n25.762\r\n2\r\n11\r\nResende\r\n127.763\r\n0\r\n2\r\nRio Bonito\r\n54.596\r\n0\r\n3\r\nRio Claro\r\n18.181\r\n0\r\n6\r\nRio das Flores\r\n8.686\r\n0\r\n4\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.756\r\n0\r\n4\r\nSão Gonçalo\r\n982.832\r\n0\r\n24\r\nTrajano de Moraes\r\n9.934\r\n0\r\n4\r\nTrês Rios\r\n75.754\r\n0\r\n5\r\nVassouras\r\n34.024\r\n0\r\n14\r\nVolta Redonda\r\n259.811\r\n0\r\n16\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n186\r\nId: 1008080\r\n"
        ],
        "1008081": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO. \r\nno uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.919/2010 que redefine, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a prestação de procedimentos Cirúrgicos Eletivos, e estabelece recursos financeiros para execução destes procedimentos, e\r\n- a 3ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 19 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES DA \r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIOS\r\nTOTAL\r\nAngra dos Reis\r\n169.625,40 \r\nAperibé\r\n7.293,69 \r\nAraruama\r\n100.706,10 \r\nArmação dos Búzios\r\n20.954,20 \r\nArraial do Cabo\r\n22.278,65 \r\nBarra do Piraí\r\n88.211,59 \r\nBarra Mansa\r\n161.580,63 \r\nBelford Roxo\r\n674.840,98 \r\nBom Jardim\r\n21.244,02 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n34.288,35 \r\nCabo Frio\r\n207.290,07 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n47.676,21 \r\nCambuci\r\n10.736,37 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n629.709,92 \r\nCantagalo\r\n16.439,04 \r\nCarmo\r\n14.480,54 \r\nCasimiro de Abreu\r\n24.559,30 \r\nConceição de Macabu\r\n8.652,66 \r\nCordeiro\r\n17.011,48 \r\nDuas Barras\r\n8.314,38 \r\nDuque de Caxias\r\n975.577,52 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n6.090,37 \r\nGuapimirim\r\n40.269,32 \r\nItaboraí\r\n238.383,93 \r\nItaguaí\r\n152.004,13 \r\nItalva\r\n10.246,48 \r\nItaocara\r\n19.881,28 \r\nItaperuna\r\n125.307,28 \r\nItatiaia\r\n17.330,42 \r\nJaperi\r\n80.882,16 \r\nLaje do Muriaé\r\n5.856,53 \r\nMacaé\r\n214.784,73 \r\nMagé\r\n219.761,00 \r\nMangaratiba\r\n27.065,49 \r\nMaricá\r\n98.796,64 \r\nMiguel Pereira\r\n42.934,11 \r\nMiracema\r\n20.477,15 \r\nNatividade\r\n11.825,19 \r\nNilópolis\r\n121.695,66 \r\nNiterói\r\n787.352,78 \r\nNova Friburgo\r\n171.782,01 \r\nNova Iguaçu\r\n1.021.445,91 \r\nParacambi\r\n59.898,41 \r\nParaíba do Sul\r\n43.435,03 \r\nParaty\r\n28.706,36 \r\nPetrópolis\r\n262.184,19 \r\nPinheiral\r\n5.392,61 \r\nPiraí\r\n73.568,07 \r\nPorciúncula\r\n14.144,37 \r\nQuatis\r\n10.078,15 \r\nQueimados\r\n106.889,97 \r\nQuissamã\r\n15.171,40 \r\nResende\r\n137.028,17 \r\nRio Bonito\r\n70.822,45 \r\nRio Claro\r\n12.820,15 \r\nRio das Flores\r\n6.094,10 \r\nRio das Ostras\r\n77.637,73 \r\nRio de Janeiro\r\n6.663.101,55 \r\nSanta Maria Madalena\r\n8.570,47 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n35.284,99 \r\nSão Fidélis\r\n30.104,05 \r\nSão Gonçalo\r\n1.036.671,03 \r\nSão João da Barra\r\n12.805,14 \r\nSão João de Meriti\r\n495.527,92 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n15.776,38 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n65.084,20 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n7.533,08 \r\nSaquarema\r\n29.265,42 \r\nSumidouro\r\n12.307,78 \r\nTeresópolis\r\n140.542,11 \r\nTrajano de Moraes\r\n5.773,35 \r\nTrês Rios\r\n112.239,58 \r\nValença\r\n65.366,29 \r\nVarre-Sai\r\n6.757,01 \r\nVassouras\r\n57.582,41 \r\nVolta Redonda\r\n322.058,83 \r\nTotal\r\n16.741.866,40 \r\nId: 1008081\r\n"
        ],
        "1008082": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            " 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado o projeto para solicitação de credenciamento junto ao Ministério da Saúde de Sala de Estabilização do Município de Rio Claro.\r\n- A contrapartida deste credenciamento é do Ministério da Saúde, de acordo com a PT nº 1020/2009.\r\n- Está Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1008082\r\n"
        ],
        "1008083": [
            "2010-08-27 00:00:00",
            "2010\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 3ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19 de agosto de 2010,\r\n- Fica aprovado a ratificação na ordem de serviço das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, § 2º da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\n\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n687 de 16/7/09\r\nAngra dos Reis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAngra dos Reis, Estrada Angra Getulândia s/n - Japuíba Rodovia BR 101 KM 487 \r\n687 de 16/7/09\r\nAraruama\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAraruama, Av. Getúlio Vargas s/n, Centro\r\n687 de 16/7/09\r\nCabo Frio\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCabo Frio, Rod. Amaral Peixoto, Gleba 28 Lote. 2 - Parque dos Lagos\r\n687 de 16/7/09\r\nItaguaí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nItaguaí, Av. Dep. Otávio Cabral s/n. Lotes 6 e 7 Quadra 3 - Jardim América 1º Distrito\r\n687 de 16/7/09\r\nMacaé\r\n0\r\n0\r\n1\r\nMacaé, Loteamento Balneário de Lagomar\r\n687 de 16/7/09\r\nNova Friburgo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Friburgo, Av. Gov. Roberto Silveira s/n, Curral do Sol, Duas Pedras \r\n687 de 16/7/09\r\nNova Iguaçu\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Iguaçu - Estrada Adrianópolis s/nº Três Corações \r\n687 de 16/7/09\r\nQueimados\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQueimados, Rua Maria F Reis, Praça Camarim Nossa Senhora da Glória\r\n687 de 16/7/09\r\nSão Gonçalo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1372, Bairro Columbante\r\n687 de 16/7/09\r\nSão Gonçalo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão Gonçalo - Avenida Um fundos com lote 222 e 223 \r\n687 de 16/7/09\r\nTeresópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTeresópolis, Rua Luiz Meireles, Mercado da Carga Pesada\r\n687 de 16/7/09\r\nTrês Rios\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTrês Rios, Rua Santo Antonio s/n. Bairro Triângulo\r\n687 de 16/7/09\r\nNiterói\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNiterói, Rua Tenente Osório da Fonseca s/n.\r\n687 de 16/7/09\r\nCampos de Goytacazes\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCampos de Goytacazes, Rua Rossim Quintanilha s/n. Bairro da Penha\r\n687 de 16/7/09\r\nItaboraí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nItaboraí, Rua Anchieta com Edgerto Raimundo - Bairro Itambi\r\n687 de 16/7/09\r\nMesquita\r\n0\r\n0\r\n1\r\nMesquita, av. Costa e Silva Bairro Nelson Passos\r\n687 de 16/7/09\r\nNilópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNilópolis, Rua Antonio Pereira 1573, Bairro Cabuís\r\n687 de 16/7/09\r\nSão João do Meriti\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão João do Meriti, Avenida Comendador Teles s/nº - Jardim Iris\r\n687 de 16/7/09\r\nRio Bonito\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRio Bonito, Rua Martinho de Almeida, 222 - Mangueirinha\r\n687 de 16/7/09\r\nRio de Janeiro\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCopacabana -Rua Siqueira Campos s/nº- Copacabana\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2010.\r\nPresidente\r\nId: 1008083\r\n"
        ],
        "1009528": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "\r\n079/2008 - AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA PARA INJETÁVEIS - PRODUÇÃO DE SORO HIPERIMUNES.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual Complementar nº 71/91, art. 1º inciso I e II, alíneas “p”, “q” e “r” e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 de 14 de maio de 1996 e a Lei Complementar nº 125, 15 de janeiro de 2009.\r\n:\r\n- o Decreto nº 22.132, de 1996, que consolida a Lei Complementar nº 77, de 1991, de acordo com seu Inciso I do art. 1º, e a Lei Estadual nº 125, de 2009,\r\n- o que se referem os incisos I, II e III do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ,\r\n- o Parecer Conjunto da Comissão Provisória e de Legislação em Saúde e Controle Social, referente ao Processo nº 2500.091574/2004- 41, relativo ao Convênio nº 3279/2004, do Instituto Vital Brasil - IVB, e\r\n- a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde, de 22 de maio de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, sem quaisquer restrições, o Convênio nº 079/2008, a ser firmado entre o Ministério da Saúde e Instituto Vital Brasil - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1009528\r\n"
        ],
        "1009530": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDOS MEMBROS DAS COMISSÕESTEMÁTICAS E SUB - COMISSÕES TEMÁTICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - CES/RJ, em conformidade com do seu Regimento Interno no art. 12 “poderá criar Comissões Temáticas para desenvolvimento de atividades permanentes ou provisórias”,\r\n- que as comissões têm como objetivo assessorar o pleno do CES/RJ, fornecer subsídios de discussão para deliberação sobre formulação de estratégia e controle da execução de políticas públicas de saúde, e\r\na deliberação do Pleno do Conselho Estadual de Saúde em reunião realizado em 16 de julho de 2010, \r\n:\r\n- Aprova as Comissões Temáticas e as Sub-Comissões do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ conforme a seguir:\r\nI - Comissão de Garantia do Direito à Saúde\r\nomissão Qualidade e Gestão dos Serviços de Saúde”\r\nABÍLIO VALÉRIO TOZINI\r\nANTONIO PIMENTEL REIS\r\nEDSON CIPRIANO DOS SANTOS\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nomissão Gênero e Saúde.\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA SOUZA SILVA\r\nMARIA DO ESPÍRITO SANTO TAVARES DOS SANTOS\r\nPAULINA HENRIQUE MOUTINHO \r\nVANDA DÁCRI\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nABÍLIO VALÉRIO TOZINI\r\nANTONIO PIMENTEL REIS \r\nELISABETH ACAMPORA\r\nGETULIO GOMES DA ROCHA \r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\nEDSON CIPRIANO DOS SANTOS\r\nELIZABETH VALVERDE MACEDO\r\nJOSÉ ROBERTO SGAMBATO\r\nKATIA MACHADO MOTTA\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nCLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nHELIO ALBUQUERQUE\r\nJOSÉ ROBERTO SGAMBATO\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nROBERTO RODRIGUES NABARRO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão de Legislação em Saúde e Controle Social\r\nANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nELIAS JOSE DA SILVA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nHELIO ALBUQUERQUE\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\nJOSENILDA ARAÚJO DE JESUS\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nOLINDA FABIANI GIL \r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nPAULINA HENRIQUE MOUTINHO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão DST/AIDS E TUBERCULOSE\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA S. SOUZA\r\nJOSÉ MEIRELLES LARIÚ\r\nPAULINA HENRIQUE MOUTINHO\r\nMARIA CLAUDIONOR DA S. OLIVEIRA\r\nMARLUCE CRISPIN DA COSTA FORTUNATO\r\nPAULINA HENRIQUE MOUTINHO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão Intersetorial de Cidadania, Educação, Capacitação e Comunicação Social para o Controle Social \r\nCESAR LIMA GONÇALVES\r\nEDSON FERREIRA LIBERAL\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nHELIO ALBUQUERQUE\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nRENATO GOMES MELLO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão de Vigilância em Saúde \r\nANTONIO PIMENTEL REIS\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA SOUZA SILVA\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nHELIO ALBUQUERQUE \r\nJOSÉ MEIRELES LARIÚ\r\nJOSÉ ROBERTO SGAMBATO\r\nJOSENILDA ARAÚJO DE JESUS\r\nKATIA MACHADO MOTTA\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão Saúde Etnia Negra e Populações Quilombolas, Assentamentos, Acampamentos e Indígenas\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA SOUZA SILVA\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMARIA CLAUDIONOR DA S. OLIVEIRA\r\nMARIA LUCIANA ALVES\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nComissão Saúde do Indígena\r\nANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\nMARIA CLAUDIONOR DA S. OLIVEIRA\r\nORANY FRANCISCO ARAÚJO SOBRINHO \r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão de Segurança Alimentar\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA SOUZA SILVA\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMARIA CLAUDIONOR S. DE OLIVEIRA\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nComissão de Hematologia e Hemoterapia\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA SOUZA SILVA\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nELIBÉTIO MARTINS \r\nKATIA MACHADO MOTTA\r\nMARIA CLAUDIONOR DA S. OLIVEIRA\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nComissão da Saúde da População Idosa \r\nANTONIO PIMENTEL REIS\r\nEDSON CIPRIANO DOS SANTOS\r\nFERNANDO CÉSAR FARIA GOULART\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\nJOSÉ MEIRELLES LARIÚ\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão Saúde Mental\r\nANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nFERNANDO CÉSAR FARIA GOULART \r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU \r\nORANY FRANCISCO ARAÚJO SOBRINHO\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nComissão Fundações Estatais\r\nABÍLIO VALÉRIO TOZINI\r\nCÉSAR LIMA GONÇALVES\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nHELIO ALBUQUERQUE\r\nJOSE MEIRELES LARIÚ\r\nKÁTIA MOTTA MACHADO\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nOLINDA FABIANI CARDOSO GIL\r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nPAULINA HENRIQUE MOUTINHO\r\nRENATO GOMES MELLO\r\nComissão de Bioética\r\nDEJANIRA AUGUSTO DA S. SOUZA\r\nEDSON CIPRIANO DOS SANTOS\r\nELISABETH ACAMPORA\r\nMARLUCE CRISPIM DA COSTA FORTUNATO\r\nPAULINA HENRIQUES MOUTINHO\r\nURQUILEI DOS SANTOS PINHEIRO\r\nComissão Intersetorial de Segurança e Saúde do Trabalhador - CIST/CES\r\nABÍLIO VALÉRIO TOZINI\r\nANTONIO PIMENTEL REIS\r\nELIAS JOSÉ DA SILVA\r\nELIBÉTIO DOS SANTOS MARTINS\r\nELISABETH ACAMPORA\r\nFERNANDO CÉSAR FARIA GOULART\r\nJOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA \r\nJOSÉ ROBERTO SGAMBATO\r\nJOSENILDA ARAÚJO DE JESUS\r\nMARIA APARECIDA PIO DE ABREU\r\nMIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA\r\nORANY FRANCISCO DE ARAÚJO SOBRINHO\r\nVANDA DÁCRI\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2010\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1009530\r\n"
        ],
        "1009555": [
            "2010-08-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1025 DE 24 DE AGOSTO DE 2010\r\nDEFINE RESPONSABILIDADE E PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA DA DENGUE. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de estabelecer ações coordenadas de prevenção e controle da dengue no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de intensificar as ações de prevenção e controle da dengue, tendo em vista o padrão de imunidade da população do estado do Rio de Janeiro e a circulação dos vírus da dengue tipo I, II e II; e\r\n- a 3ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19 de agosto de 2010.\r\n\r\nDELIBERA\r\n- Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\nrealizar a investigação de todos os óbitos suspeitos de dengue ocorridos em seu território, em um prazo de até 60 (sessenta) dias, utilizando instrumento padrão do Ministério da Saúde;\r\na elaborar e encaminhar o plano de contingência municipal de dengue para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SESDEC até o dia 30 de outubro de 2010. A partir de 2011, atualizar o plano, aprovar pelos respectivos conselhos municipais de saúde com posterior encaminhamento para a subsecretaria de vigilância em saúde até o dia 30 de agosto;\r\n\r\nrealizar pelo menos, 04 (quatro) LIRAa ao ano;\r\n\r\ngarantir a estrutura material e de recursos humanos necessárias para a efetivação do plano de contingência;\r\n\r\nnotificar todos os casos suspeitos de dengue em até 07 (sete) dias;\r\n\r\n- garantir a cobertura de pelo menos 80% dos imóveis em seu território, com ações de controle de vetores da dengue (eliminação mecânica, química e ações educativas), utilizando profissionais do município;\r\n\r\nmanter atualizada a informação sobre o quantitativo de agentes para as ações citadas no item 6 (seis), de acordo com periodicidade e instrumento estabelecidos pela SESDEC.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente\r\nId: 1009555\r\n"
        ],
        "1010069": [
            "2010-08-31 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nAPROVA O PROJETO DO INSTITUTO VITAL BRASIL RELATIVO À MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A PRODUÇÃO DE SOROS HIPERIMUNES.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n:\r\na avaliação conjunta das Comissões de Legislação em Saúde e Controle Social e Provisória de avaliação do projeto do Instituto Vital Brasil, favorável à aprovação, e\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 05 de março de 2010, que apreciou o parecer,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o Parecer Conjunto da Comissão Provisória de avaliação do projeto do Instituto Vital Brasil e da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, o qual aprova, sem quaisquer restrições, o Projeto do Instituto Vital Brasil relativo à modernização e adequação a produção de soros hiperimunes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2010\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1010069\r\n"
        ],
        "1011573": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/201.347/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para a ampliação do Porto Açu, englobando as seguintes unidades: pátio para armazenamento de rochas ornamentais, para produtos siderúrgicos, para contêineres, para supply boats, para combustíveis e lubrificantes, infra estrutura de apoio (portarias, prédios administrativos, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistema de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiário, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, para comercialização e exportação através dos píeres já licenciados para instalação no Porto do Açu, incluindo estocagem e processamento de petróleo, estação de tratamento de efluentes industriais, emissário submarino, além de tubulação específica para movimentação do petróleo entre essa Unidade e os terminais marítimos, Terminal de Granéis Líquidos - TELIQ e Terminal de Cargas Múltiplas - TMULT, ambos já licenciados, situado na Praia do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia, da DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\nExpedir Licença Prévia para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para a ampliação do Porto Açu, englobando as seguintes unidades: pátio para armazenamento de rochas ornamentais, para produtos siderúrgicos, para contêineres, para supply boats, para combustíveis e lubrificantes, infra estrutura de apoio (portarias, prédios administrativos, vias de acesso e de distribuição de cargas, drenagem, sistema de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistema de tratamento de águas pluviais, esgotos sanitários e efluentes oleosos), unidades de apoio (centro empresarial, centro de treinamento, prédio para órgãos governamentais, prédio para manutenção, vestiário, hotel e heliponto), sistema de drenagem para a área do retroporto, dragagem e Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, para comercialização e exportação através dos píeres já licenciados para instalação no Porto do Açu, incluindo estocagem e processamento de petróleo, estação de tratamento de efluentes industriais, emissário submarino, além de tubulação específica para movimentação do petróleo entre essa Unidade e os terminais marítimos, Terminal de Granéis Líquidos - TELIQ e Terminal de Cargas Múltiplas - TMULT, ambos já licenciados, situado na Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1011573\r\n"
        ],
        "1011827": [
            "2010-09-02 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCANDIDATAs E ELEITORAS PARA CONCORRER AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL GESTÃO 2010\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/ RJ neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe conferem as Leis Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, bem como o Decreto Estadual nº 41.376, de 30 de junho de 2008 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e de acordo com a Resolução CEAS/RJ nº 005/2010, de 29 de junho de 2010, que estabelece o Edital que convoca o Processo Eleitoral da representação da Sociedade Civil no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, gestão 2010/2012,\r\nRESOLVE:\r\nDivulgar o resultado do processo de habilitação de entidades para a eleição da representação da sociedade civil a cargo da Comissão Eleitoral.\r\n- A comissão, reunida em assembléia ordinária, delibera que ficam habilitadas pra concorrer às eleições:\r\nI - Representantes de trabalhadores\r\na- Conselho Regional de Psicologia - CRP\r\nb - Conselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\nc- Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro - SASERJ\r\nII - Representantes de Usuários\r\na- Mosaico das Ruas\r\nb- Associação de Paes e Amigos e Pessoas com Deficiência d; Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade - APABB;\r\nc- Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS;\r\nd- Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro - FEAPAES/RJ;~\r\ne- Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase - MORHAN \r\na- Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora;\r\nb- Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçu - ACENI;\r\nVI - Representantes de Defesa e Direitos\r\na-Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\nb-Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro- OAB\r\na- Associação Pestalozzi de Duque de Caxias;\r\nb - Instituto Rogério Steimberg - IRIS;\r\nc- Fundação Assistencial Assegura\r\nd- Associação Paulo VI - ASPAS\r\ne- Instituto Severa Romana - ISR;\r\nf- Associação Pestalozzi de Itaocara;\r\ng- União para Integração e Realização - UNIR;\r\nh-Associação Pestalozzi de Maricá\r\n- A Comissão Indefere a Federação das Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro, por entender que o representante legal que solicita a inscrição não poderia exercer esta função, por estar em processo eleitoral na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1011827\r\n"
        ],
        "1012326": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\nE-07/505.928/2009, referente à empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, Município de São João da Barra,\r\nA:\r\n- Determinar ao INEA a averbação da Licença de Instalação LI nº IN 001099, de responsabilidade da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, com a inclusão, na descrição das atividades a serem realizadas, a Unidade de Estocagem e Processamento de Petróleo e tubulação específica para sua movimentação para os terminais marítimos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1012326\r\n"
        ],
        "1012327": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.851/2010, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções emergenciais de desassoreamento das áreas atingidas pelas enchentes nos corpos hídricos da região, bem como a recuperação de pequenas travessias e ruas, no Município de São Gonçalo, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 03/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Autorização requerida, \r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções emergenciais de desassoreamento das áreas atingidas pelas enchentes nos corpos hídricos da região, bem como a recuperação de pequenas travessias e ruas, no Município de São Gonçalo,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1012327\r\n"
        ],
        "1012328": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.735/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de desassoreamento do Canal de Gargaú, Município de São Francisco do Itabapoana, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação nº 01/2010, da SUPSUL, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra de desassoreamento do Canal de Gargaú, Município de São Francisco do Ita bapoana.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1012328\r\n"
        ],
        "1012329": [
            "2010-09-03 00:00:00",
            " \r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 31/08/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/203.541/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para implantação de um terminal de granéis sólidos, dentro da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Município de Itaguaí, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 017/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para implantação de um terminal de granéis sólidos, dentro da área do Porto Organizado de Itaguaí, no Município de Ita guaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1012329\r\n"
        ],
        "1013346": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nIONÁRIA BARCAS S/A - ACIDENTE COM A EMBARCAÇÃO BRIZAMAR \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.178/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar de responsabilidade a Concessionária Barcas S/A pelo acidente ocorrido com a embarcação Brizamar em 27 de julho de 2009. \r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de execução do programa de revisão do sistema de alimentação de óleo combustível das embarcações que possuem sistema de governo azimutal (shottel).\r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção preditiva, preventiva e corretiva vigente, com os respectivos indicadores, das embarcações que operam as linhas das modalidades social e seletiva.\r\nDeterminar à Concessionária Barcas S/A que mantenha no adestramento dos seus tripulantes a execução de fundeio em emergência.\r\nDeterminar que, o descumprimento dos prazos estabelecidos nos arts 2º ou 3º desta deliberação, sujeitará a Concessionária Barcas S/A às penalidades de advertência ou multa, conforme estabelece o artigo 27, inciso II, do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nMETROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO S/A - MANUTENÇÃO DAS COMPOSIÇÕES TENDO EM VISTA AS OCORRÊNCIAS ENTRE OS DIAS 01 E 04/02/2010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.075/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer que os incidentes havidos no sistema metroviário nos dias 1 e 4 de fevereiro de 2010, envolvendo os trens metrô de nºs 07, 15 e 66, não ocorreram em função de falhas operacionais ou de manutenção do sistema, conforme pareceres técnicos constantes do presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente a este ente regulador, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia dos estudos em curso para a substituição dos denominados painéis “D4” e “Governador Elétrico” do sistema de ar comprimido dos carros metrô, nos termos do § 8º da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a Concessionária, após a devida homologação das substituições mencionadas no item anterior, as implemente em toda a frota de carros metrô no prazo de 12 (doze) meses.\r\nArquivar o processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - PRAZO DE VALIDADE E SISTEMA DE INCLUSÃO DE CREDITO DOS BILHETES DO METRÔ-MANTEM INALTERADA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 179/08 ANTE A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS E ISENTA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VIOLAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.105/2010, por maioria dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nManter inalterada, em seus exatos termos, a Deliberação AGETRANSP/CD Nº 179/2008, que reconheceu o cumprimento, pela Concessionária, da obrigação de substituição do sistema de bilhetagem, conforme previsto no anexo IV, volume II, Item VIII do sexto termo aditivo ao contrato de concessão, ante a ausência de novos elementos.\r\nIsentar a concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A de qualquer penalidade administrativa, tendo em vista a ausência de provas quanto à violação do contrato de concessão. \r\nDeterminar à SECEX o arquivamento do presente feito, após trânsito em julgado, visto que o CODIR exauriu suas funções por ocasião do julgamento do Processo Regulatório nº E-12/010.086/2008.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(vencido)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A METRÔ RIO - OCORRNCIA RELEVANTE NA LINHA 2, EM 01/03/2010 ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE POR AUSENCIA DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.106/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A-Metrô Rio, de responsabilidade pelo evento ocorrido em 01/03/10, quando o material rodante nº 05, aplicou frenagem de emergência na entrada da Estação Cidade Nova, quando se dirigia para a Estação Botafogo, por ausência de descumprimento do dever contratual de manutenção, conforme Nota Técnica da CATRA, presente às fls.11/13 e parecer de fl.29.\r\nDeterminar à CATRA que intensifique a fiscalização quanto à rotina de manutenção preventiva dos carros de metrô, referente às tubulações e cabos, quando da troca dos truques.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - AVALIAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RODOVIA EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS DE 2009 E REGULAÇÃO DA MATÉRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.122/2009, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar a criação de um Grupo de Trabalho permanente, composto por membros do DER-RJ e da AGETRANSP, para análise e parecer conclusivo sobre eventuais danos à rodovia RJ-116 decorrentes de precipitações pluviométricas excepcionais, a ser submetido ao Conselho Diretor desta Agência.\r\nConsiderar em casos comprovados de excepcionalidade, os valores necessários à completa recuperação da rodovia como investimentos e adicionados ao fluxo de caixa da concessão, sem majoração das tarifas, através de compensação pela reprogramação dos investimentos previstos e/ou através de outro mecanismo previsto no contrato de concessão, mantendo-se a segurança do corpo estradal e dos usuários.\r\nDeterminar que na inaplicabilidade “in totum” do item anterior, o DER-RJ deverá assumir a execução dos serviços necessários, conforme indicado no Anexo II do Edital de Licitação, Quadro 10, item 12, observação 4.\r\nArquivar o presente processo regulatório após o seu trânsito e julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\n(Voto vencido)\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nÃO FERROVIÁRIA S/A - COMUNICADO DE OCORRÊNCIA RELEVANTE - DESCARRILAMENTO DE TREM ENTRE AS ESTAÇÕES TRANCREDO NEVES E SANTA CRUZ NO DIA 06 DE MARÇO DE 2007.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.061/2007, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, amparado nos §§ 1º e 2º da Cláusula Vigésima e das Cláusulas Décima Quinta e Décima Sétima, todas do contrato de concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, que realize uma inspeção especial em todos os ramais operados pela SUPERVIA para a verificação da integridade da fixação da via permanente, e a apresentação de relatório ao Conselho Diretor no prazo de 90 (noventa) dias.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA, a lavratura do Auto de Infração, após o trânsito em julgado, observadas as disposições constantes do § 5º e seguintes da cláusula vigésima do contrato de concessão, ficando estabelecido um prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento, para a Concessionária apresentar defesa, se assim desejar.\r\nArquivar o processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A - PROJETO DE PADRONIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO VISUAL DA RODOVIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.205/2007, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão autorizar a utilização de publicidade em outdoors, painéis em lona vinílica (grande formato, minidoors, testeiras e pequeno formato), totens (alto e baixo), pórticos, pontos de ônibus e em placas de identificação de estabelecimentos comerciais. \r\nAutorizar a publicidade na frota da empresa Rota 116.\r\nAutorizar a distribuição de flyers com uso de estrutura e pessoal do anunciante nas praças de pedágio.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2010\r\nBARCAS S/A - PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DA LINHA SOCIAL PRAÇA XV - SÃO GONÇALO - RECURSO INTERPOSTO PELO PODER CONCEDENTE À DELIBERAÇÃO Nº 120, DE 18 DE JUNHO DE 2007, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 21 DE JUNHO DE 2007.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/079.047/2001, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso, pela tempestividade regimental.\r\nDesconhecer qualquer ato que anule decisões da Agetransp por não haver amparo legal.\r\nNegar provimento ao recurso e manter, na sua integralidade, a Deliberação nº 120, desta AGETRANSP, prolatada em Sessão Regulatória de 18 de junho de 2007 e publicada no Diário Oficial do dia 21 daquele mês e ano.\r\nEstabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Concedente indicar e disponibilizar o local da instalação do terminal em questão.\r\nDeterminar à Câmara Técnica de Transportes - CATRA para diligenciar o cumprimento do deliberado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro \r\nConselheiro \r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1013346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1013751": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 11/08/2010\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.216 DE 10 DE AGOSTO DE 2010\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.216 DE 10 DE AGOSTO DE 2010\r\nEXPEDE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA.\r\nId: 1013751\r\n"
        ],
        "1013772": [
            "2010-09-09 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\na 3ª Reunião Extraordinária da CIB realizada em 19 de agosto de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovado a ratificação da ordem de serviço das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso II da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, conforme Anexo I.\r\n- Fica aprovado a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso III da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, conforme Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2010\r\nPresidente em exercício\r\nANEXO I - ORDEM DE SERVIÇO\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nRes.\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n687 de 16/7/09\r\ndos Reis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAngra dos Reis, Estrada Angra Getulândia s/n - Japuíba Rodovia BR 101 KM 487 \r\n687 de 16/7/09\r\nAraruama\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAraruama, Av. Getúlio Vargas s/n, Centro\r\n687 de 16/7/09\r\nCabo Frio\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCabo Frio, Rod. Amaral Peixoto, Gleba 28 Lote. 2 - Parque dos Lagos\r\n687 de 16/7/09\r\nItaguaí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nItaguaí, Av. Dep. Otávio Cabral s/n. Lotes 6 e 7 Quadra 3 - Jardim América 1º Distrito\r\n687 de 16/7/09\r\nMacaé\r\n0\r\n0\r\n1\r\nMacaé, Loteamento Balneário de Lagomar\r\n687 de 16/7/09\r\nNova Friburgo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Friburgo, Av. Gov. Roberto Silveira s/n, Curral do Sol, Duas Pedras \r\n687 de 16/7/09\r\nNova Iguaçu\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Iguaçu - Estrada Adrianópolis s/nº Três Corações \r\n687 de 16/7/09\r\nQueimados\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQueimados, Rua Maria F Reis, Praça Camarim Nossa Senhora da Glória\r\n687 de 16/7/09\r\nSão Gonçalo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1372, Bairro Columbante\r\n687 de 16/7/09\r\nSão Gonçalo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão Gonçalo - Avenida Um fundos com lote 222 e 223 \r\n687 de 16/7/09\r\nTeresópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTeresópolis, Rua Luiz Meireles, Mercado da Carga Pesada\r\n687 de 16/7/09\r\nTrês Rios\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTrês Rios, Rua Santo Antonio s/n. Bairro Triângulo\r\n687 de 16/7/09\r\nNiterói\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNiterói, Rua Tenente Osório da Fonseca s/n.\r\n687 de 16/7/09\r\nCampos de Goytacazes\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCampos de Goytacazes, Rua Rossim Quintanilha s/n. Bairro da Penha\r\n687 de 16/7/09\r\nItaboraí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nItaboraí, Rua Anchieta com Edgerto Raimundo - Bairro Itambi\r\n687 de 16/7/09\r\nMesquita\r\n0\r\n0\r\n1\r\nMesquita, av. Costa e Silva Bairro Nelson Passos\r\n687 de 16/7/09\r\nNilópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNilópolis, Rua Antonio Pereira 1573, Bairro Cabuís\r\n687 de 16/7/09\r\nSão João do Meriti\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão João do Meriti, Avenida Comendador Teles s/nº - Jardim Iris\r\n687 de 16/7/09\r\nRio Bonito\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRio Bonito, Rua Martinho de Almeida, 222 - Mangueirinha\r\nANEXO II - CONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nRes.\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n687 de 16/7/09\r\nAngra dos Reis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAngra dos Reis, Estrada Angra Getulândia s/n - Japuíba Rodovia BR 101 KM 487 \r\n687 de 16/7/09\r\nAraruama\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAraruama, Av. Getúlio Vargas s/n, Centro\r\n687 de 16/7/09\r\nCabo Frio\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCabo Frio, Rod. Amaral Peixoto, Gleba 28 Lote. 2 - Parque dos Lagos\r\n687 de 16/7/09\r\nItaguaí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nItaguaí, Av. Dep. Otávio Cabral s/n. Lotes 6 e 7 Quadra 3 - Jardim América 1º Distrito\r\n687 de 16/7/09\r\nMacaé\r\n0\r\n0\r\n1\r\nMacaé, Loteamento Balneário de Lagomar\r\n687 de 16/7/09\r\nNova Friburgo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Friburgo, Av. Gov. Roberto Silveira s/n, Curral do Sol, Duas Pedras \r\n687 de 16/7/09\r\nNova Iguaçu\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNova Iguaçu - Estrada Adrianópolis s/nº Três Corações \r\n687 de 16/7/09\r\nQueimados\r\n0\r\n0\r\n1\r\nQueimados, Rua Maria F Reis, Praça Camarim Nossa Senhora da Glória\r\n687 de 16/7/09\r\nSão Gonçalo\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1372, Bairro Columbante\r\n687 de 16/7/09\r\nTeresópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTeresópolis, Rua Luiz Meireles, Mercado da Carga Pesada\r\n687 de 16/7/09\r\nTrês Rios\r\n0\r\n0\r\n1\r\nTrês Rios, Rua Santo Antonio s/n. Bairro Triângulo\r\n687 de 16/7/09\r\nNiterói\r\n0\r\n0\r\n1\r\nNiterói, Rua Tenente Osório da Fonseca s/n.\r\n687 de 16/7/09\r\nCampos de Goytacazes\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCampos de Goytacazes, Rua Rossim Quintanilha s/n. Bairro da Penha\r\n687 de 16/7/09\r\nSão João do Meriti\r\n0\r\n0\r\n1\r\nSão João do Meriti, Avenida Comendador Teles s/nº - Jardim Iris\r\n687 de 16/7/09\r\nRio Bonito\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRio Bonito, Rua Martinho de Almeida, 222 - Mangueirinha\r\n687 de 16/7/09\r\nPetrópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Professor Cardoso Fontes s/nº Bairro Castelania\r\n687 de 16/7/09\r\nRio de Janeiro\r\n0\r\n0\r\n1\r\nCopacabana -Rua Siqueira Campos s/nº- Copacabana\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/08/2010.\r\nId: 1013772\r\n"
        ],
        "1014409": [
            "2010-09-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 836/2010, de 01 de setembro de 2010, e\r\n- a 8º Reunião Ordinária da CIB realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência setembro/ 2010, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1014409\r\n"
        ],
        "1014410": [
            "2010-09-13 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO SETEMBRO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 05 DE AGOSTO DE 2010\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SIA\r\nSIH TOTAL\r\nCÂM.COMP.INTERMUNICIPAL\r\nTotal do Estado\r\n49.777.732,46\r\n82.200.234,14\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.472,46\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.657,39\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\nBaixada Litorânea\r\n2.345.021,23\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.562,41 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\nCabo Frio\r\n942.162,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.377,40\r\n70.107,38\r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.360,31 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.732.281,57\r\n3.213.282,61\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.429,49\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.515,97\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\nParacambi\r\n515.622,26\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.945,26 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n410.401,30 \r\n615.698,86 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.846,45\r\n778.999,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.995.842,97\r\n4.055.905,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.732,66 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.144,70\r\n654.722,29\r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.069,29\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.373,23\r\n85.227,02\r\nPorto Real\r\n45.643,27 \r\n42.065,54 \r\nQuatis\r\n45.608,51\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.288,77\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n254.531,56 \r\n383.274,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n973.296,48\r\n1.263.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n27.570.774,66\r\n50.182.911,78\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n991.089,08\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.488.729,88\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\nMagé\r\n448.029,46 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.708,36 \r\n509.820,01 \r\nNilópolis\r\n827.939,96 \r\n74.311,81 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.791.426,16\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.753,81 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n18.389.365,97\r\n38.902.502,66\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.019.110,06\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.758.354,08 \r\n9.585.158,87 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.548,95\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.707,41 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.473.097,03\r\n4.144.465,22\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n361.227,44 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.838,48 \r\n3.252.294,14 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.033,34 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,44 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.322.275,61\r\n3.030.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.626,89 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\nItaperuna\r\n2.084.528,75\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n118.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.881,67 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\nNorte Fluminense\r\n2.499.057,87\r\n4.112.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.652.476,21 \r\n3.081.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\nMacaé\r\n322.724,64 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.791,03 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.989.652,01\r\n5.894.737,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.618,22 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.077,00 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.397,70 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.854,17\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n536.849,86\r\n928.651,01\r\nPetrópolis \r\n860.687,65\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.185,05 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.557,99\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.449,86\r\n1.319.044,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\nTFD\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n19.183.221,60\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\nMangaratiba\r\nParati\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\nArmação de Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\nIguaba Grande\r\nRio das Ostras\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nSapucaia\r\nTrês Rios\r\nVassouras\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nRio das Flores\r\nValença\r\nVolta Redonda\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nItaguaí\r\nJaperi\r\nMagé\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\nQueimados\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\nSão João de Meriti\r\nSeropédica\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\nMaricá\r\nNiterói \r\n671.762,03\r\nRio Bonito\r\nSão Gonçalo\r\nSilva Jardim\r\nTanguá\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nCambuci\r\nCardoso Moreira\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (T.GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n189.516.475,33\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.403.376,65\r\nAngra dos Reis\r\n1.065.623,24 \r\nMangaratiba\r\n165.755,89 \r\nParati\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.540.434,94\r\nAraruama\r\n572.254,48 \r\nArmação de Búzios\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n158.068,59 \r\nCabo Frio\r\n2.211.478,62 \r\nCasimiro de Abreu \r\n287.484,78 \r\nIguaba Grande\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n477.533,48 \r\nSaquarema\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.172.160,51\r\nAreal\r\n66.616,68 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n134.304,12 \r\nMiguel Pereira\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n1.810.373,54 \r\nParaíba do Sul\r\n318.475,43 \r\nPaty do Alferes\r\n144.581,96 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n1.030.850,82 \r\nVassouras\r\n1.129.290,15 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n8.074.361,64\r\nBarra do Piraí\r\n671.431,86 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93\r\n1.763.860,89 \r\nItatiaia\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n160.194,24 \r\nPiraí\r\n198.600,25 \r\nPorto Real\r\n87.708,80 \r\nQuatis\r\n371.354,47 \r\nResende\r\n1.043.869,59 \r\nRio Claro\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n47.790,81 \r\nValença\r\n639.074,33 \r\nVolta Redonda\r\n2.800.032,19 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n107.727.095,69\r\nBelford Roxo\r\n2.448.779,25 \r\nDuque de Caxias\r\n5.363.058,75 \r\nItaguaí\r\n878.174,86 \r\nJaperi\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n1.055.892,45 \r\nMesquita\r\n847.528,38 \r\nNilópolis\r\n908.446,30 \r\nNova Iguaçu\r\n9.421.178,56 \r\nQueimados\r\n820.200,23 \r\nRio de Janeiro\r\n82.424.510,09 \r\nSão João de Meriti\r\n2.493.132,22 \r\nSeropédica\r\n443.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n17.208.299,52 \r\nItaboraí\r\n1.484.567,87 \r\nMaricá\r\n502.982,31 \r\nNiterói \r\n3.323,86\r\n8.109.144,06 \r\nRio Bonito\r\n1.123.203,05 \r\nSão Gonçalo\r\n5.540.160,84 \r\nSilva Jardim\r\n128.857,23 \r\nTanguá\r\n319.384,15 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n7.270.387,52\r\nAperibé\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00\r\n914.402,24 \r\nCambuci\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n4.513.048,27 \r\nLaje do Muriaé\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n225.992,57 \r\nNatividade\r\n308.727,69 \r\nPorciúncula\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n340.211,14 \r\nSão José de Ubá\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n7.779.276,43\r\nCampos dos Goytacazes\r\n5.892.357,02 \r\nCarapebus\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n862.974,86 \r\nQuissamã\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n249.364,06 \r\nSão João da Barra\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.657.860,82\r\nBom Jardim\r\n169.713,86 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n348.899,51 \r\nCantagalo\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n311.094,93 \r\nCordeiro\r\n179.290,10 \r\nDuas Barras\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n208.951,28 \r\nMacuco\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n2.112.025,07 \r\nPetrópolis \r\n4.551.861,84 \r\nSanta Maria Madalena\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n137.002,95 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n101.108,11 \r\nTeresópolis\r\n1.978.223,91 \r\nTrajano de Morais\r\n71.606,88 \r\nId: 1014410\r\n"
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        "1014411": [
            "2010-09-13 00:00:00",
            " \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro Teto SETEMBRO/2010\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\ndo Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nRIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA \r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\nTOTAL \r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\nALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n361.764,30 \r\nEm reunião de CIB por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\ndo Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nRIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\nALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJul, Ago\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJul, Ago, Set\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJul, Ago, Set, Out, Nov, Dez\r\nDescontos agosto\r\nDesconto\r\nSaldo\r\nTotal\r\nNilópolis \r\n10.963,57 \r\n32.890,71\r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n71.314,70 \r\n142.629,39\r\nSão Gonçalo \r\n21.630,50 \r\n64.891,50\r\nTotal \r\n56.365,64 \r\n71.314,70 \r\n240.411,60\r\nEstabelece Recursos no montante de R 113.123,47, referente a inclusão do procedimento dosagem de 25-Hidroxivitamina D na tabela SUS, a serem incorporados na coluna Gestão Estadual, conforme anexo.\r\nRJ\r\nVALOR ANO \r\nVALOR MÊS\r\n330010 Angra dos Reis\r\n1.689,81 \r\n140,82 \r\n330020 Araruama\r\n25,15 \r\n2,10 \r\n330022 Areal\r\n50,29 \r\n4,19 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n1.719,99 \r\n143,33 \r\n330040 Barra Mansa\r\n155,91 \r\n12,99 \r\n330045 Belford Roxo\r\n1.222,10 \r\n101,84 \r\n330050 Bom Jardim\r\n25,15 \r\n2,10 \r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n417,42 \r\n34,79 \r\n330070 Cabo Frio\r\n1.367,94 \r\n114,00 \r\n330080 Cachoeiras de Macacu\r\n367,13 \r\n30,59 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n668,88 \r\n55,74 \r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n50,29 \r\n4,19 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n4.435,75 \r\n369,65 \r\n330185 Guapimirim\r\n90,53 \r\n7,54 \r\n330190 Itaboraí\r\n2.237,99 \r\n186,50 \r\n330220 Itaperuna\r\n523,04 \r\n43,59 \r\n330240 Macaé\r\n45,26 \r\n3,77 \r\n330250 Magé\r\n1.161,75 \r\n96,81 \r\n330270 Maricá\r\n15,09 \r\n1,26 \r\n330280 Mendes\r\n60,35 \r\n5,03 \r\n330285 Mesquita\r\n5,03 \r\n0,42 \r\n330320 Nilópolis\r\n1.166,77 \r\n97,23 \r\n330330 Niterói\r\n7.322,52 \r\n610,21 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n1.800,45 \r\n150,04 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n3.274,01 \r\n272,83 \r\n330360 Paracambi\r\n804,67 \r\n67,06 \r\n330370 Paraíba do Sul\r\n95,55 \r\n7,96 \r\n330390 Petrópolis\r\n2.549,80 \r\n212,48 \r\n330395 Pinheiral\r\n35,20 \r\n2,93 \r\n330400 Piraí\r\n130,76 \r\n10,90 \r\n330411 Porto Real\r\n30,18 \r\n2,51 \r\n330412 Quatis\r\n5,03 \r\n0,42 \r\n330414 Queimados\r\n15,09 \r\n1,26 \r\n330420 Resende\r\n553,21 \r\n46,10 \r\n330430 Rio Bonito\r\n699,06 \r\n58,25 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n69.082,77 \r\n5.756,90 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n663,85 \r\n55,32 \r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n5,03 \r\n0,42 \r\n330490 São Gonçalo\r\n3.641,14 \r\n303,43 \r\n330510 São João de Meriti\r\n709,12 \r\n59,09 \r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n10,06 \r\n0,84 \r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n20,12 \r\n1,68 \r\n330560 Silva Jardim\r\n5,03 \r\n0,42 \r\n330570 Sumidouro\r\n30,18 \r\n2,51 \r\n330575 Tanguá\r\n5,03 \r\n0,42 \r\n330580 Teresópolis\r\n120,70 \r\n10,06 \r\n330600 Três Rios\r\n1.201,98 \r\n100,16 \r\n330610 Valença\r\n1.362,91 \r\n113,58 \r\n330620 Vassouras\r\n35,20 \r\n2,93 \r\n330630 Volta Redonda\r\n1.413,21 \r\n117,77 \r\nTotal\r\n113.123,47 \r\n9.426,96 \r\nArt. 2º - Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nMunicípio\r\nUpa 24h - Porte III\r\n(Anual)\r\n2010 (Mensal)\r\nRio de janeiro - UPA 24h Manguinhos\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00\r\nRio de janeiro - UPA 24h Vila Kennedy\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00\r\nTotal\r\n2\r\n6.000.000,00 \r\n500.000,00\r\nRecursos serão retirados da gestão estadual (onde foram colocados em julho) e destinados ao município do Rio de Janeiro\r\nMUNICÍPIO\r\nTIPO DE REPASSE\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nINCENTIVOS (R )\r\nCEO TIPO\r\nCUSTEIO ANUAL\r\nCUSTEIO MENSAL\r\nMaricá\r\nMunicipal\r\nI\r\n79.200,00\r\n6.600,00\r\nImpacto no teto MS coluna incentivos\r\nTipo\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nValor anual\r\nValor municipal\r\nCAPS III\r\nNova Iguaçu\r\nPublico Municipal\r\n156.000,00\r\n13.000,00\r\nCAPS II\r\nValença\r\nPublico Municipal\r\n122.352,00\r\n10.196,00\r\nValor impactando na coluna de atenção psicosocial extra-hospitalar\r\nMUNICIPIO\r\nTETO PROPOSTO\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,00\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,00\r\nBarra Mansa\r\n32.000,00\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\nCampos dos Goytacazes\r\n836.080,66\r\nDuque de Caxias\r\n933.387,36\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\nItaperuna\r\n267.700,32\r\nMagé\r\n260.406,24\r\nNilópolis\r\n250.198,32\r\nNiterói\r\n755.000,00\r\nNova Friburgo\r\n218.291,21\r\nNova Iguaçu\r\n688.270,73\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\nPetrópolis\r\n335.840,50\r\nResende\r\n105.000,00\r\nRio Bonito\r\n295.500,00\r\nRio de Janeiro\r\n6.851.347,58\r\nSão Gonçalo\r\n965.450,00\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\n\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\nValença\r\n187.173,41\r\nVassouras\r\n74.217,26\r\nVolta Redonda\r\n267.117,61\r\nGESTÃO PLENA\r\n15.804.442,57\r\nAraruama\r\n105.070,32\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\nCabo Frio\r\n230.946,59\r\nJaperi\r\n214.842,00\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.510.013,60\r\nVALOR ESTADUAL\r\n17.314.456,17\r\nMunicípio\r\nvalor ano\r\nvalor mês\r\nRio de Janeiro - UPA 24h Rocinha\r\n2.100.000,00 \r\n175.000,00 \r\nRio de Janeiro - UPA 24h Complexo Alemão\r\n2.100.000,00 \r\n175.000,00 \r\nTOTAL\r\n4.200.000,00 \r\n350.000,00 \r\nRecursos impactam fundo municipal Rio de Janeiro SAI próprio, coluna portarias SAI.\r\nConsidera o Oficio nº 1.142/2010/smsdc-rio de 11/06/2010 da SMS RJ e a necessidade de expansão oferta de serviços saúde nas unidades sob gestão municipal\r\nvalor mês\r\nvalor ano\r\naneiro\r\n11.288.888,89 \r\n135.466.666,68\r\nimpacto coluna pt SIH\r\nOBS: este recurso é excepcional incidindo nas competências de julho a dezembro de 2010\r\nRecompõe e atualiza procedimentos de radioterapia e de quimioterapia.\r\nvalor mês\r\nvalor ano\r\naneiro\r\n149.987,27 \r\n1.799.847,27\r\nBarra mansa\r\n14,48 \r\n173,72\r\nos Goytacazes \r\n30.718,96 \r\n368.627,56\r\nItaperuna\r\n93.998,25 \r\n1.127.979,01\r\nNiterói\r\n178.345,17 \r\n2.140.142,04\r\nNova Friburgo\r\n14,48 \r\n173,72\r\nNova Iguaçu\r\n138.004,57 \r\n1.656.054,82\r\nPetrópolis\r\n137.777,36 \r\n1.653.328,34\r\nRio de Janeiro\r\n1.791.346,20 \r\n21.496.154,36\r\nTeresópolis\r\n29.943,90 \r\n359.326,80\r\n\r\nVassouras\r\n10.024,44 \r\n120.293,23\r\nVolta Redonda\r\n109.636,82 \r\n1.315.641,88\r\nTota RJ\r\n2.669.811,90 \r\n32.037.742,75\r\nImpacto coluna Oncologia\r\nId: 1014411\r\n"
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            "2010-09-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. CÁLCULO DE MODELAGEM HIDRÁULICA.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.086/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nCumprida a obrigação prevista na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 578, de 31 de janeiro de 2005, relativa à apresentação, no ano de 2010, dos cálculos de modelagem hidráulica.\r\n- Justificada, até 31 de dezembro de 2015, a manutenção da Adutora DN300mm na extensão de 6000m, em Araruama, e a atual Reservação de Água Potável do Sistema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS DA FASE III DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.044/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAutorizar a execução das obras e investimentos dos projetos relativos ao Sistema de Recalque para o abastecimento de Figueira e Monte Alto, ao Sistema de Esgoto de Cabo Frio - Bacia Aeroporto e aos Sistemas de Água e Esgoto de Armação dos Búzios.\r\n- Submeter à votação da segunda revisão quinquenal ao Contrato de Concessão os projetos de obras e investimentos relativos aos Sistemas de Água e Esgoto de Tamoios, bem como os de captação em tempo seco no Canal Excelsior e na Rua Josefina da Veiga.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nMÁRIO FLÁVIO MOREIRA\r\nVogal\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO CIVIL - PJDC N° 018/2006.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/120.167/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso apresentado pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face das Deliberações AGENERSA n° 531/2010, de 26 de fevereiro de 2010, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nRatificar o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 531/2010, de 26 de fevereiro de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM GÁS CANALIZADO EM LOJA DO SHOPPING DA GÁVEA.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 33/100.079/SEPLANIG/2006, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer dos Embargos de fls. 245/247 e, no mérito, negar- lhe provimento.\r\nConhecer do Recurso de fls. 251/259 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para manter a Deliberação AGENERSA n° 575, de 31 de maio de 2010, alterando-lhe, porém, o da multa aplicada, passando a ter vigência com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 21/11/2006, no estabelecimento comercial Banana Jack, localizado no Shopping da Gávea, Rua Marques de São Vicente, n° 52, loja 142, Rio de Janeiro RJ.”\r\nFicam mantidos e inalterados os demais artigos da Deliberação AGENERSA n° 575, de 31 de maio de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 057/.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.059/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aceitar os embargos da CEG RIO à Deliberação AGENERSA n° 548/2010, de 30 de março de 2010, porque tempestivo e, no mérito, concedendo provimento parcial, quanto a republicação.\r\nRepublicar a deliberação, com a correção da data (ano), como apontado no presente voto, na forma de errata, garantindo a Concessionária o benefício dos prazos ali cominados, a partir da nova publicação.\r\n- Reiterar os termos do Auto de Infração n° 022/2008, de 18 de junho de 2008.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 590/10.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.290/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n°- Conhecer os Embargos apostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento para alterar o prazo do art. 3° da Deliberação nº 590, de 30/06/2010, passando ter a seguinte redação:\r\nDeterminar que a Câmara Técnica de Energia, em articulação com a Concessionária, desenvolva um procedimento em até 90 (noventa) dias para tratar e consignar as situações de emergência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CLIENTES - DUAS FATURAS NO MESMO MÊS.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.141/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, uma vez que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nManter-se, em seus exatos termos, a Deliberação AGENERSA n° 564, de 29 de abril de 2010, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2010, posteriormente modificada pela Deliberação AGENERSA n° 589, de 30 de junho de 2010, publicada no DOERJ de 13 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 06/2009 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0015/09.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.339/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer as Defesas apresentadas pela Concessionária CEG em face dos Termos de Notificação n°s 06/2009, de 14/10/2009, 006/2010 de 23/03/2010 e 007/2010 de 24/03/2010, porque tempestivos, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19. IV, da Instrução Normativa n° 01/2007, devido aos fatos apurados nos Relatórios de Fiscalização CAENE P-0015/09, P-0009/10 e P-0010/10 e nos Termos de Notificação citados no art. 1°.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas de Política Econômica e Tarifária (CAPET) e de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-03/2010. TERMO DE01/2010.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.088/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,05% (cinco centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido a reincidência aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P- 0003/2010, de 02 de março de 2010 e no Termo de Notificação n° 01/2010, de 11 de março de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0005/10. TERMO DE 10. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 593/10.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.090/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos interposto pela Concessionária em face da Deliberação nº 593, de 30/06/2010, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PRAZO DE ATENDIENTO AOS USUÁRIOS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE -0014/10.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.182/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0014/2010 e no Termo de Notificação n° 010/2010, ambos datados de 20/05/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2010.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.291/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorar a partir d 01/09/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,7640/Kg e GLP Industrial no valor de R 3,9246/Kg.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/09/2010.\r\n\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.292/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar as tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorar a partir d 01/09/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,3897/Kg e GLP Industrial no valor de R 3,4739/Kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - DELIBERAÇÃO AGENERSA N°06.\r\nDiretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.059/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a defesa prévia da CEG RIO ao Auto de Infração n° 022/2008, de 18 de junho de 2008, por tempestiva e, no mérito, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 022/2008, de 18 de junho de 2008.\r\n°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro- Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 19/04/2010.\r\nId: 1014439. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1014804": [
            "2010-09-10 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÕES E METAS DE DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRODE 2010.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a apresentação feita pela Assessoria Técnica da Gerência de DST/AIDS, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em 12 de março de 2010, para a Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do CES/RJ, do Plano de Ações e Metas de 2010,\r\nque o PAM DST/AIDS e Tuberculose foi construído com a participação da Sociedade Civil Organizada,\r\n- a análise do PAM DST/AIDS e Tuberculose - 2010, pela Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do CES/RJ,\r\na apresentação, feita pela Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde, em 12 de abril de 2010, de propostas de alteração e de inclusão ao Plano de Ação e Metas à Assessoria Técnica da Gerência de DST/AIDS da SESDEC,\r\no acolhimento dessas propostas pela Gerência de DST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\no parecer da Comissão de DST/AIDS e Tuberculose do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro que é FAVORÁVEL a aprovação do Plano de Ações e Metas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, apresentado pela Gerência de DST/AIDS e Hepatites Virais, e\r\n- a aprovação em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 05 de março de 2010, que apreciou o parecer, \r\nDELIBERA:\r\nDST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Estado de Saúde e Defesas Civil do Rio de Janeiro referente ao ano de 2010. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1014804\r\n"
        ],
        "1015068": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nFIXA VALORES NO ITEM 21 E SUBITENS 21.1, 21.2 E 21.3, DIVULGA E CONSOLIDA A TABELA DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Pronunciamento do Procurador Regional da JUCERJA nos processos nºs E-11/50.324/2010 e E-11/50.357/2010, \r\n- Fixar valores, divulgar e consolidar a Tabela de Emolumentos para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, parte integrante da presente Deliberação, com a inclusão de valores no Item 21 e seus subitens. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as Deliberações nºs 25/2004, 28/2009, 34/2009 e 37/2010.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2010\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\nVALOR R \r\nInscrição\r\n150,00\r\nAlteração e Extinção\r\n139,00\r\n01.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS\r\nInscrição\r\n243,00\r\nAlteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, Distrato Social\r\n232,00\r\n02.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n03\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS\r\nAto Constitutivo\r\n356,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n345,00\r\n03.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n04\r\nCOOPERATIVAS\r\nAto Constitutivo\r\n356,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n345,00\r\n04.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n05\r\nCONSORCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES\r\nInscrição\r\n356,00\r\nAlteração, Cancelamento\r\n345,00\r\n05.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n06\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro\r\n202,00\r\nAlteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n185,00\r\n06.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n07\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n103,00\r\nProcuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de \r\nEmpresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e levados à Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, \r\nComunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de \r\nDecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nInterprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos\r\n07.1 - Por via adicional\r\n23,00\r\n08\r\nLEILOEIRO,TRADUTOR PÚBLICO,ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n08.1 - Matrícula\r\n232,00\r\n08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula\r\n232,00\r\n08.3 - Cancelamento de Matrícula\r\n232,00\r\n08.4 - Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n232,00\r\n08.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n232,00\r\n08.6 - Fiscalização de Armazém Geral e Trapiche por unidade \r\n143,00\r\n08.7 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado\r\n113,00\r\n09\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n103,00\r\n10\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n103,00\r\n11\r\nPESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\nPor nome ou grupo de nome\r\n11,00\r\n12\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\nPor empresa\r\n11,00\r\n13\r\nCERTIDÕES\r\n13.1 - Certidão Simplificada\r\n75,00\r\n13.1.1 - Por via adicional\r\n75,00\r\n13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n75,00\r\n13.2.1 - Empresário\r\n75,00\r\n13.2.2 - Sociedade Empresária, exceto as por ações\r\n75,00\r\n13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública\r\n112,00\r\n13.2.4 - Cooperativa\r\n112,00\r\n13.3 - Certidão Especificada\r\n126,00\r\n13.3.1 - Por via adicional\r\n126,00\r\n14\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores \r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de emolumentos\r\n14.1 - Livro - conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n45,00\r\n14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n45,00\r\n14.3 - Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n45,00\r\n14.4 - Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas\r\n88,00\r\n14.5 - Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas\r\n58,00\r\n15\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n57,00\r\n16\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO\r\nSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior\r\n345,00\r\n17\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n17.1 - Escritura de emissão de Debênture\r\n345,00\r\n17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n345,00\r\n18\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\nSegundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial. \r\n18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n11,00\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1)\r\n19\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n19.1 - Autorização para funcionar no País\r\n240,00 (2)\r\n19.2 - Nacionalização\r\n175,00 (2)\r\n19.3-Alteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00 (2)\r\n19.4 - Cancelamento de Autorização\r\n160,00 (2)\r\n20\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR\r\n125,00 (2) \r\n21\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)\r\n21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. Por informação \r\n3,00\r\n21.2 - Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico. Por informação.\r\n3,00\r\n21.3 - Prestação de informação mediante acesso eletrônico. Por consulta de informação. \r\n3,00\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\n01.1 - Inscrição\r\n10,00 (2)\r\n01.2 - Alteração\r\nInclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: \r\n10,00 (2)\r\n022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui \r\ncasos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034). \r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n10,00 (2)\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Inscrição\r\nContrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição\r\n21,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração\r\n21,00 (2)\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)\r\n160,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n15,00 (2)\r\nNOTAS: \r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994. \r\n\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nVALOR R \r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n110,00\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n220,00\r\n03\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\n440,00\r\nId: 1015068. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1017102": [
            "2010-09-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG OBRAS E REPAROS EM VIAS PÚBLICAS - EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 590/10.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.290/2008, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos apostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para no mérito dar-lhes parcial provimento para alterar o prazo do art. 3° da Deliberação nº 590, de 30/06/2010, passando ter a seguinte redação:\r\n“Art.3°- Determinar que a Câmara Técnica de Energia, em articulação com a Concessionária, desenvolva um procedimento em até 90 (noventa) dias para tratar e consignar as situações de emergência.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 13/09/2010.\r\nId: 1017102. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1017873": [
            "2010-09-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, de acordo com os dispositivos regimentais vigentes, AUTORIZA a participação da AGETRANSP como membro da Comissão Organizadora do XIII Congresso Mundial de Transportes, a ser realizado em 2013, na cidade do Rio de Janeiro, indicando a integrar a referida Comissão, o Conselheiro Herval Barros de Souza, o Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias, Sr. José Luiz Lopes Teixeira Filho e o Gerente da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, Sr. Roberto Szterenzejer. \r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheiro\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro \r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1017873. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1018398": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.969/10, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa GUILHERME CARVALHO SERAFIM - ME para exploração de jazida de rocha gnáissica através de perfuração com marteletes pneumáticos e uso de explosivos, a céu aberto, em forma de bancadas de cima para baixo, e posterior britagem, no Município de Carmo,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 004/2010, da SUPPIB/INEA favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- que a Lei Estadual n° 1.356/88 estabelece, em seu art. 1°, inciso IX, que dependerá da elaboração de EIA/RIMA a ser submetido à aprovação da CECA o licenciamento de atividades de extração de minério, inclusive areia,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- que a Lei Estadual n° 1.356/88 estabelece em seu art. 1°, § 7° que, em caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, a critério da CECA, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá a apresentação do EIA/RIMA ser substituída pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP - acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para exploração de jazida de rocha gnáissica através de perfuração com marteletes pneumáticos e uso de explosivos, a céu aberto, em forma de bancadas de cima para baixo, e posterior britagem, no Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1018398\r\n"
        ],
        "1018399": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.266/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDREIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA. para extração de rocha granítica e produção de brita (mineral Classe II) em uma área de 49,56 ha, localizada na Zona Rural do Município de Três Rios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 003/2010, da SUPPIB/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- que a Lei Estadual n° 1.356/88 estabelece em seu art. 1°, inciso IX, que dependerá da elaboração de EIA/RIMA a ser submetido à aprovação da CECA o licenciamento de atividades de extração de minério, inclusive areia,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, e\r\n- que a Lei Estadual n° 1.356/88 estabelece em seu art. 1°, § 7° que, em caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, a critério da CECA, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá a apresentação do EIA/RIMA, ser substituída pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP - acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para extração de rocha granítica e produção de brita (mineral Classe II) em uma área de 49,56 ha, localizada na Zona Rural do Município de Três Rios.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1018399\r\n"
        ],
        "1018400": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95,\r\no que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de Usina Termelétrica Porto do Açu II a partir de gás natural para geração de 3.300MW, na Fazenda Saco D' Dantas, no Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Ambiental da empresa UTE PORTO DO AÇU ENERGIA S/A para implantação de Usina Termelétrica Porto do Açu II a partir de gás natural para geração de 3.300MW, na Fazenda Saco D' Dantas, no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1018400\r\n"
        ],
        "1018401": [
            "2010-09-17 00:00:00",
            " \r\nAMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.264/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental de Recuperação - LAR do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de canalização, retificação e construção de dique com estrutura vertedoura projetado em concreto armado, no canal extravasor da Lagoa de Imboassica, corpo hídrico situado nos limites dos Municípios de Macaé e de Rio das Ostras, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental de Recuperação nº 01/2010, da SUPMA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Ambiental de Recuperação - LAR para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obras de canalização, retificação e construção de dique com estrutura vertedoura projetado em concreto armado, no canal extravasor da Lagoa de Imboassica, corpo hídrico situado nos limites dos Municípios de Macaé e de Rio das Ostras.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1018401\r\n"
        ],
        "1019904": [
            "2010-09-21 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n01 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO PARCIAL DAS ENTIDADES HABILITADAS E COM PENDÊNCIAS DA SOCIEDADE CIVIL PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ PARA A GESTÃO 2010/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO neste ato representado pelo seu Presidente, no uso das suas atribuições legais e conforme determinação da Comissão Eleitoral instituída e nomeada pela DELIBERAÇÃO nº 11/2010, de 27 de abril de 2010 para acompanhar o Processo Eleitoral das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2010/2012 deste Conselho.\r\nRESOLVE:\r\nA Comissão Eleitoral torna pública a sua reunião que teve por objetivo fazer cumprir o Capítulo DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO da DELIBERAÇÃO nº 13/2010, de 10 de junho de 2010, desta forma, publicizando o Anexo desta Deliberação com a relação parcial dos/as candidatos/as habilitados/as na categoria de eleitor e de eleitor candidato para a Assembléia de Eleição da Representação da Sociedade Civil do COJUERJ para o biênio 2010/2012. Das 75 entidades concorrentes, nenhuma foi desabilitada. Os/as novos/as representantes da sociedade civil para o biênio 2010/2012 ocuparão as 10 cadeiras, das quais são nas seguintes categorias:\r\n1. Arte e Cultura\r\n2. Educação\r\n3. Gênero\r\n4. LGBT\r\n5. Meio Ambiente\r\n6. Pessoa Deficiente\r\n7. Raça e Etnia\r\n8. Representação de Classe\r\n9. Saúde\r\n10. Trabalho e Renda\r\n- Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação desta deliberação, para que sejam sanadas as pendências documentais sob a pena de desabilitação dos participantes.\r\nOs esclarecimentos, informações complementares e a entrega das documentações pendentes deverão serão obtidos e entregues na sede do Conselho Estadual da Juventude - COJUERJ, provisoriamente na Praça Cristiano Ottoni , s/nº - Sala 708 - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250. Tel.: (21) 2332-6085 - Fax: (21) 2332- 7175, e-mail: cojuerj@social.rj.gov.br.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente\r\n\r\nRELAÇÃO DE ENTIDADES PRÉ-HABILITADAS\r\n1. AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL\r\n2. AÇÃO JOVEM DO BRASIL\r\nNão consta CNPJ e Relatório\r\n3. AMISRAEL O MENSAGEIRO DA PAZ \r\nNão consta Relatório\r\n4. AR CARIOCA PROJETOS E EVENTOS - BANGU\r\n5. ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL - IDADE DIVINA LIÇÃO DE VIDA\r\nNão consta Relatório e ficha de inscrição não está em papel timbrado da instituição\r\n6. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - ACRJ\r\n7. ASSOCIAÇÃO CONQUISTA SOCIAL\r\n8. ASSOCIAÇÃO CURUMINS\r\nFalta CNPJ, Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\n9. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE MIGUEL PEREIRA - RJ, PATY DO ALFERES - RJ E ADJACÊNCIAS - ADEFIMPA\r\nNão consta Ata de Fundação, Estatuto, CNPJ e Relatório\r\n10.ASSOCIAÇÃO DE MESTRE E CONTRA-MESTRE DE CAPOEIRA DE MACAÉ - AMCCM\r\nNão consta Relatório\r\n11. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA BABILÔNIA\r\n12. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RECANTUS - BELFORD ROXO\r\nNão consta CNPJ e Relatório\r\n13. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APE - MACAÉ\r\n14. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO HORTO FLORESTAL - SANTA CRUZ\r\n15. ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE ABELHAS NATIVAS E EXÓTICAS DO MÉDIO PARAÍBA, SUL, CENTRO-SUL E BAIXADA FLUMINENSE - ACAMPAR\r\nNão consta Ata de Fundação, Estatuto, CNPJ e Relatório\r\n16. ASSOCIAÇÃO PROFESSOR JOSÉ LUCIANO LOPES\r\nNão consta Relatório\r\n17. ASSOCIAÇÃO MACAENSE PROSPORT\r\nNão consta Relatório\r\n18. ASSOCIAÇÃO RAÍZES DA TRADIÇÃO\r\n19. ASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n20. ASSSOCIAÇÃO DE MORADORES PLANALTO DA AJUDA\r\nNão consta relatório\r\n21. CASA DE CARIDADE PADRE JOSÉ DE ANCHIETA\r\nFalta CNPJ, Relatório e Ficha de Inscrição\r\n22. CAMPUS AVANÇADO\r\n23. CECIP CENTRO DE CRIAÇÃO DE IMAGEM POPULAR\r\nNão consta Ata de Fundação\r\n24. CENTRAL ÚNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO - CUFA\r\n25. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO COISA DE MULHER\r\nNão consta Ata de Fundação, estatuto, CNPJ e relatório\r\n26. CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ALZIRA DE ALELUIA\r\n27. CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE - CEDAPS\r\n28. CRECHE IRACEMA GARCIA\r\nFalta CNPJ, Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\n29. CONEXÃO G DE CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTI E TRANSEXUAL \r\nNão consta relatório\r\n30. CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA\r\nNão consta relatório\r\n31. DAMGEMT - DEFENSORES AMBIENTAIS DO GERICINÓ MANDANHA TINGUÁ\r\nNão consta Ata de Fundação, Estatuto e CNPJ\r\n32. ECOS DO FUTURO - EDUCAÇÃO, ESPORTE, ECOLOGIA, CULTURA E SAÚDE\r\n33. ESCOLA DE GENTE - COMUNICAÇÃO EM INCLUSÃO\r\nNão consta cnpj\r\n34. FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\nNão consta relatório\r\n35. FÓRUM DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\nNão consta Ficha de Inscrição, Ata de Fundação ou Carta de Princípios, Estatuto e relatório não está legível\r\n36. GRUPO DE AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA - GASCO\r\nFicha de Inscrição incompleta, Ata de Fundação Confusa (desorganizada), Estatuto confuso e desfocado (não legível) e relatório consta apenas 2010\r\n37. GRUPO MACAÉ DE CAPOEIRA\r\n38. INSTITUIÇÃO CASA DA MULHER TRABALHADORA - CAMTRA\r\nNão consta Ata de Fundação, Estatuto, Relatório e CNPJ\r\n39. INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS - IBASE\r\n40. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n41. INSTITUTO BRASILEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n42. INSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n43. INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA\r\nNão consta relatório\r\n44. INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO\r\nFalta CNPJ, Relatório\r\n45. INSTITUTO DA CRIANÇA\r\nNão consta Ata de Fundação\r\n46. INSTITUTO DAS DIVERSIDADES CULTURAIS E DESENVOLVIMENTOS DAS COMUNIDADES SOCIAIS E TRADICIONAIS DO BRASIL MU - TUMBA \r\n47. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA\r\n48. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL UNIFAM\r\nFalta CNPJ, Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\n49. INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO - ISER\r\n50. INSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA - IMAC\r\nNão consta relatório de 2008 \r\n51. INSTITUTO AFRO BRASIL CIDADÃO - IABC - CENTRO\r\n52. INSTITUTO LATINO AMERICANO PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL, SOCIAL E ECONÔMICO\r\nNão consta Ata de Fundação, Estatuto e relatório\r\n53. INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL ÓIKOS\r\n54. INSTITUTO TRABALHO E CIDADANIA - ITC\r\n55. JUNIOR CHAMBER INTERNATIONAL RIO DE JANEIRO - JCI CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nNão consta ficha e relatório\r\n56. JUNIOR CHAMBER INTERNATIONAL RIO DE JANEIRO - JCI RJ\r\nNão consta relatório\r\n57. NÚCLEO COMUNITÁRIO DE PREVENÇÃO AS DST/HIV - AIDS E PROMOÇÃO DE SAÚDE DO MORRO DOS PRAZERES\r\nNão consta ata de fundação, estatuto e CNPJ\r\n58. OBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n59. ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL\r\nNão consta relatório de atividades de 2008 e 2009\r\n60. ORJURE - ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE RESPONSÁVEL\r\n61. PAC - PRÓ APOIO COMUNITÁRIO\r\nNão consta relatório\r\n62. PÓLO DE EDUCAÇÃO GERAL E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA ZONA OESTE - PEGAZO\r\nNão consta ata de fundação\r\n63. PRVQ - PROJETO RESGATANDO VIDAS EM QUEIMADOS\r\nNão consta ficha de inscrição e relatório\r\n64. REDE DA JUVENTUDE PELO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - REJUMA\r\nNão consta declaração\r\n65. REDE NACIONAL DE GRUPOS, MOVIMENTOS E ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE - RENAJU\r\nNão consta declaração\r\n66. SOCIEDADE MUSICAL BENEFICIENTE LYRA DOS CONSPIRADORES\r\nNão consta relatório\r\n67. UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO RIO DE JANEIRO - GRUPO ESCOTEIRO MACAHÉ - 115/RJ\r\nNão consta relatório\r\n68. UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - UEB - REGIÃO ESCOTEIRA DO RJ DIR R\r\n69. VIVA COMUNIDADE\r\n70. VIVA RIO\r\n71. YOUNG AMERICAS BUSINESS TRUST - YABT BRASIL\r\n72. ASSOCIAÇÃO MORADORES JARDIM DA FONTE ADJACÊNCIAS\r\nFalta Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\n73. FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEBIEX/RJ\r\nFalta CNPJ, Relatório e Ficha de Inscrição\r\n74. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE QUEIMADOS - APAE DE QUEIMADOS\r\nFalta CNPJ, Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\n75. PROJETO SOCIAL MULHERES EM AÇÃO\r\nFalta CNPJ, Relatório, Ficha de Inscrição e Ata de Fundação\r\nId: 1019904\r\n"
        ],
        "1020827": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação e Implementação do Complexo Regulador do Município de Quissamã/RJ, em conformidade com a Portaria GM nº 2907, de 23 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020827\r\n"
        ],
        "1020828": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil, inscrito no CNES nº 2288621, localizado no Município de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020828\r\n"
        ],
        "1020829": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A EXTENSÃO DE CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, NO SERVIÇO DE ONCOLOGIA PEDIÁTRICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS nº 62, de 11 de março de 2009 que dispõe da habilitação do Hospital São José do Avaí no Serviço de UNACON com Radioterapia, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010.\r\n:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento do Hospital São José do Avaí, para UNACON com Serviço de Oncologia Pediátrica, inscrito no CNES 2278855 e CNPJ 29640612/0001-20, Localizado no Município de Iaperuna.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020829\r\n"
        ],
        "1020830": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO PARA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/09/2010, \r\n- Aprovar o credenciamento para Residência Terapêutica no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, de acordo com as normas da Portaria nº MS/106, de 11/02/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1020830\r\n"
        ],
        "1020831": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVAR O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n: \r\n-a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008 que define os objetivos específicos do \r\n- a Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009 que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no \r\nos documentos anexados ao Processo PM nº 5763, de 26/08/2010, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\n- Aprova o Projeto Olhar Brasil do Município de Mendes.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020831\r\n"
        ],
        "1020832": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Expansão de Agentes Comunitários de Saúde e da Estratégia de Saúde da Família, do Município de Cordeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\n\r\nCORDEIRO\r\n47\r\n06\r\n04 Mod. I e 01 Mod. II\r\n0\r\n49\r\n06\r\n04 Mod. I e 01 Mod. II\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1020832\r\n"
        ],
        "1020833": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EXTENSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação da Estratégia de Saúde da Família e Extensão de Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Itatiaia, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nITATIAIA\r\n55\r\n0\r\n0\r\n0\r\n62\r\n02\r\n0\r\n0\r\nImplantação de ESF\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1020833\r\n"
        ],
        "1020834": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Implantação de 30 (trinta) Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nNITERÓI\r\n0\r\n3\r\n07 MOD. I\r\n0\r\n30\r\n133\r\n07 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1020834\r\n"
        ],
        "1020849": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\n- Aprova o Incentivo de Ampliação de nove (9) Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de Saúde da Família do Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nPETRÓPOLIS\r\n262\r\n51\r\nMOD. I\r\n0\r\n262\r\n51\r\nMOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB\r\nId: 1020849\r\n"
        ],
        "1020850": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a liberação da segunda parcela, equivalente a 65% do valor total do recurso financeiro aprovado e publicado, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, de 18 de setembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020850\r\n"
        ],
        "1020851": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020851\r\n"
        ],
        "1020852": [
            "2010-09-23 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020852\r\n"
        ],
        "1020853": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Cardoso Moreira, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020853\r\n"
        ],
        "1020854": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020854\r\n"
        ],
        "1020855": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020855\r\n"
        ],
        "1020856": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1042 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Mangaratiba para o fortalecimento da Atenção Básica através do modelo Estratégia de Saúde da Família e melhoria no atendimento à população das ilhas do Município, em conformidade com a Portaria GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020856\r\n"
        ],
        "1020862": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CAPS AD ZILDA JANUZZI VELOSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/09/2010, \r\n- Aprovar o credenciamento do CAPS ad Zilda Januzzi Veloso, inscrito no CNES sob o nº 6463126, localizado no Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria GM nº 336, de 19/02/2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1020862\r\n"
        ],
        "1020866": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            " \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Paty do Alferes para o ano de 2010, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020866\r\n"
        ],
        "1020867": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de São José de Ubá, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020867\r\n"
        ],
        "1020868": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados que serão alocados no Hospital Ismélia da Silveira e no Hospital Municipal Moacir do Carmo, em conformidade com a Portaria GM nº 3.306, de 24 de dezembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020868\r\n"
        ],
        "1020869": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            " DE 2010\r\nCRIA O COMITÊ GESTOR REGIONAL DO SISTEMA DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 1863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção à Urgência,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1864, de 19 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção à Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em todo o território nacional,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1864, de 19 de setembro de 2003, em seu art. 6º, item , exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 08 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção a Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais,\r\n- a Ata da 7ª Reunião Plenária Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Noroeste do dia 30 de novembro de 2009,\r\n- a Ata da 8ª Reunião Plenária Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Noroeste do dia 21 de dezembro de 2009,\r\n- a Ata da 5ª Reunião Plenária Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Noroeste do dia 12 de maio de 2010, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nFica constituído o Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Noroeste, do Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\nO Comitê a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição, sob a coordenação da primeira: \r\n1- Representante Estadual do Colegiado de Gestão Regional Noroeste;\r\n2- Representante da Comissão de Integração Ensino Serviço do Noroeste;\r\n3- Representante do comando de Bombeiro da área (CBA-X);\r\n4- Representantes das Concessionárias de rodovias da região Noroeste;\r\n5- Representante do Agrupamento de Polícia Militar (PMERJ);\r\n6- Representante da Polícia Rodoviária Federal;\r\n7- Representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública;\r\n8- Representante da Secretaria Municipal de Saúde de cada município;\r\n9- Representantes das unidades hospitalares, conveniados ao SUS, com Urgência e Emergência da região Noroeste;\r\n10- Representante regional do Conselho Estadual de Saúde;\r\n11- Representante regional do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n12- Representante regional do Departamento de Estrada e Rodagem (DER-RJ);\r\n13- Representante regional da equipe técnica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Noroeste (SAMU);\r\n14- Representante regional da equipe técnica das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h da Região Noroeste;\r\n15- Representante regional da Regulação de Urgência e Emergência;\r\n16- Representante do Conselho Regional de Medicina;\r\n17- Representante do conselho Regional de Enfermagem.\r\n- O Comitê Gestor instituído no art. 1º desta Deliberação constituir-se-á como uma instância participativa da região Noroeste, dedicada aos debates, elaboração de proposições e pactuações sobre as políticas de organização e a operação do Sistema de Atenção Integral às Urgências e Emergências da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, funcionando como Órgão Consultivo.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências e Emergências da Região Noroeste:\r\n1- Elaborar a Política de Atenção às Urgências e Emergências para a Região Noroeste e submetê-lo à aprovação do Colegiado de Gestão Regional Noroeste;\r\n2- A responsabilidade pela regulação, fiscalização, avaliação e controle da política de Urgência e Emergência aludida no item anterior;\r\n3- Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência na região;\r\n4- Implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n5- Supervisar e avaliar o complexo regulador de Urgência e Emergência;\r\n6- Propor ajustes e acompanhar a avaliação e incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência; \r\n7- Promover a integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n8- Apresentar relatório trimestral ao Colegiado de Gestão Regional Noroeste;\r\n9- Estabelecer a tipologia dos serviços de urgência hospitalares e pré- hospitalares e submetê-lo à aprovação do Colegiado de Gestão Regional Noroeste;\r\n10- Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n11- Analisar sistematicamente os indicadores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Noroeste (SAMU), buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações inter-setoriais;\r\n12- Definir rede de comunicação de risco regional. \r\nO Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalhos Temáticos, nas áreas de: (a) Informação, Promoção e Prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Deliberação, o seu Regimento Interno.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1020869\r\n"
        ],
        "1020870": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DE SAÚDE DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- que a área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde;\r\n- a Portaria nº 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a Política Nacional de Atenção a Urgência;\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção à Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência: SAMU - 193 em todo o território nacional,\r\n- a Portaria nº 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, em seu art. 6º, item e, exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal,\r\n- a responsabilidade do Ministério da Saúde de articular as ações no âmbito Nacional, Estadual, Regional e Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências, promovendo sua plena implantação/implantação,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais,\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro da atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgência,\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida,\r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos gestores estaduais e municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, sob coordenação do primeiro;\r\n- que cabe ao Estado e CGR o planejamento da distribuição regional e municipal respectivamente, dos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a construir o Plano e Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências,\r\n- a necessidade de implantar os Comitês Gestores de Urgência Regionais com objetivo de assessorar e supervisionar o processo de implementação dos Planos Regionais de Atenção às Urgências, monitorar o cumprimento das pactuações estabelecidas, promover a interlocução entre os atores envolvidos e avaliar os fluxos de usuários para os serviços de urgência,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Capital realizada em 26 de julho de 2010, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região Capital.\r\n- O Comitê a que se refere o art. 1º terá a seguinte composição, coordenada pelo Primeiro:\r\n1. Coordenador da Rede de Urgência no âmbito do Município do Rio de Janeiro (S/SUBHUE/SUE);\r\n2. Subsecretaria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência (S/SUBHUE);\r\n3. Dois representantes da Superintendência de Urgência e Emergência (S/SUBHUE/SUE);\r\n4. Coordenador da Central de Regulação Municipal (S/SUBGE/SURCA/CR);\r\n5. Um representante da Subsecretaria de Defesa Civil Municipal (S/SUBDEC);\r\n6. Um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO);\r\n7. Dois representantes da Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar Fixa e Móvel da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC);\r\n8. Um representante da Superintendência da Rede Própria da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC);\r\n9. Um representante da Central de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC).\r\n- Compete ao Comitê Gestor Municipal de Atenção às Urgências:\r\n1. Elaborar o plano municipal de atendimento às urgências e emergências do Rio de Janeiro, em consonância com o Plano Estadual e com a Política Nacional de Urgência e Emergência;\r\n2. A responsabilidade pela informação, regulação, acompanhamento e avaliação da Atenção às Urgências;\r\n3. Implementar protocolo para o acolhimento de todos os pacientes com agravos à saúde, nas diversas portas de entrada de unidades pré-hospitalares fixas e serviços de urgência/emergência municipais, segundo critérios de classificação de risco;\r\n4. Propor e acompanhar a avaliação e incorporação de tecnologias na área de urgência/emergência;\r\n5. Acompanhar os indicadores de atenção dos casos atendidos nas unidades de urgência/emergência;\r\n6. Articular-se com outros Comitês setoriais, para o estabelecimento de estratégias comuns visando o fortalecimento da rede de urgência/emergência municipal;\r\n7. Criar, coordenar e supervisionar Câmaras Técnicas que julgar necessária, para diversas áreas de atuação de urgência e emergência;\r\n8. Integrar a rede de urgência/emergência aos demais níveis de atenção;\r\n9. Articular e apoiar o Comitê Gestor Estadual de Atenção às Urgências, visando a formulação e realização de diretrizes comuns e, conseqüente integração e utilização dos serviços de urgência/emergência; \r\n10. Propor métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos trabalhadores que atuam na assistência de urgência/emergência;\r\n11. Propor e acompanhar a implementação de um protocolo único para a cobertura de grandes eventos e acionamento para as catástrofes;\r\n12. Acompanhar e manifestar-se sobre todos os assuntos da área de urgência/emergência.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Educação permanente.\r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno ao CGR/N.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1020870\r\n"
        ],
        "1020873": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS TERMOS QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Termos de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Cordeiro, Itaboraí e Quissamã, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1020873\r\n"
        ],
        "1020874": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO NORTE CIES-NORTE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n:\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 6ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional - Norte realizado em 03 de agosto de 2010, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Norte - CIES-NORTE/RJ.\r\n- A CIES-NORTE/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR- NORTE/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá dezesseis membros com a seguinte composição:\r\n- Membros do CGR-NORTE/RJ:\r\n-1 Representante SESDEC/RJ \r\n- 2 Representantes dos Secretários Municipais de Saúde da Região Norte\r\n- Representante da Coordenadoria Estadual de Educação:\r\n-1 Representante da Coordenadoria Estadual de Educação da Região Norte\r\n- Representante dos Trabalhadores dos SUS ou entidades representativas\r\n-2 Representantes de trabalhadores de nível superior da Região Norte \r\n-2 Representantes de trabalhadores de nível médio da Região Norte\r\n- Representantes de Instituições de Ensino em Saúde \r\n2 Representantes de Instituição de Ensino em Saúde de Nível Superior da Região\r\n2 Representantes de Instituição de Ensino em Saúde de Nível Médio da Região\r\n- Representantes de Movimento sociais ligados à saúde\r\n-2 Representantes de Movimentos sociais ligados à saúde da Região\r\nVI - Representantes dos Conselhos Municipais de Saúde \r\n-2 Representantes do Conselho Municipal de Saúde do segmento de usuários da Região\r\n- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do CIES-NORTE/RJ.\r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES-NORTE/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES-NORTE/RJ.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - NORTE/RJ:\r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - NORTE/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região Norte.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-N/RJ deverá submeter a proposta de regimento interno do CGR-NORTE/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1020874\r\n"
        ],
        "1020875": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS COMPROMETIDOS E A PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO SALDO REFERENTE AO BLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/09/2010,\r\n- Aprovar a aplicação do saldo referente o Bloco de Financiamento para a Vigilância em Saúde dos Municípios de Nilópolis e Niterói, conforme a planilha do demonstrativo dos recursos comprometidos, contida nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nANEXO I\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n1. ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nRIO DE JANEIRO/NILÓPOLIS\r\nRJ\r\n27/08/2010\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\nR 860.349,21\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\nR 631.037,99\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\nR 312.050,93\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n-\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\nR 943.088,92\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\n6. COMENTÁRIOS (VIDE OFICIO INICIAL)\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\nASSINATURA\r\nRAYMOND JABRA JACOUB\r\nANEXO II\r\nMINISTÉRIO DA SAÚDE \r\nSVS\r\nFORMULÁRIO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ACUMULADOS\r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n1. ESTADO\r\n2. UF\r\n3. DATA\r\nRIO DE JANEIRO/NITERÓI\r\nRJ\r\n25/08/2010\r\n4.SALDO BANCÁRI0 \r\nBLOCO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n4.1 DATA\r\n4.2 VALOR DO SALDO BANCÁRIO\r\n31/12/2009\r\nR 1.874.152,63\r\n5. JUSTIFICATIVAS DO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS\r\nVALOR EM R \r\n5.1\r\nNOTAS DE EMPENHO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO\r\n(Anexar cópia)\r\nR 641.806,74\r\n5.2\r\nPAGTOS EFETUADOS APÓS A DATA DE VERIFICAÇÃO DO SALDO\r\nR 82.009,52\r\n5.3\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO, C/EDITAL JÁ PUBLICADO \r\n-\r\n5.4\r\nPROCESSOS LICITATÓRIOS C/ RECURSOS ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAIS\r\n-\r\n5.5\r\nTOTAL DOS RECURSOS COMPROMETIDOS (DETALHAMENTO- ANEXO I)\r\nR 723.816,26\r\n6. PROPOSTA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS NÃO COMPROMETIDOS\r\n(Listar ações estabelecidas na Programação Anual de Saúde para execução financeira até dezembro de 2010)\r\nVALOR EM R \r\nManutenção predial das salas de vacina de 03 Unidades de Saúde\r\nR 150.000,00\r\nGarantir os insumos necessários para controle da transmissão da infecção hospitalar\r\nR 22.000,00\r\nGarantir os insumos necessários para a vacinação de rotina com aquisição de seringas e agulhas\r\nR 150.000,00\r\nAquisição de veículo tipo furgão para transporte de imunobiológicos - Processo 200/9635/2010 \r\nR 183.000,00\r\nAquisição de material permanente para a Coordenação do Observatório de Saúde - Processo 200/08773/2010\r\nR 4.000,00\r\nAquisição de material de consumo de informática - Processo 200/08772/2010\r\nR 8.000,00\r\nAquisição de material de consumo de escritório - Processo 200/08771/2010\r\nR 8.000,00\r\nAquisição de equipamento de informática para a Coordenação do Observatório de Saúde - Processo 200/08770/2010\r\nR 5.000,00\r\nAquisição de material permanente para escritório - Processo 200/08769/2010\r\nR 56.000,00\r\nAquisição de material permanente de refrigeração para a Coordenação do Observatório de Saúde e para o Hospital Municipal Carlos Tortelly - Processo nº 200/08768/2010\r\nR 4.000,00\r\nAquisição de cartão alimentação para pacientes em tratamento do Programa da Tuberculose - Processo 200/05733/2010\r\nR 50.000,00\r\nAquisição de material médico hospitalar para o ambulatório de dermatologia sanitária da Policlínica Regional Carlos Antonio da Silva - Processo 200/04041/2010\r\nR 15.000,00\r\nAquisição de cartão alimentação para pacientes em tratamento do Programa da Hanseníase - Processo 200/04040/2010\r\nR 40.000,00\r\nAquisição de material permanente para o ambulatório de dermatologia sanitária da Policlínica Regional Carlos Antonio da Silva - Processo 200/04039/2010\r\nR 15.000,00\r\nAquisição de material médico hospitalar para o ambulatório de dermatologia sanitária da Policlínica Regional Sérgio Arouca - Process 200/04037/2010\r\nR 15.000,00\r\nAquisição de material médico hospitalar para o serviço de fisioterapia da Policlínica Regional Sérgio Arouca e Policlínica de Especialidades Silvio Picanço - Processo 200/02026/2010\r\nR 15.000,00\r\nspaço físico da Vigilância Sanitária - Manutenção do espaço: Mão de obra para reforma - Processo 200/8762/2010; Material para reforma - Processo 200/8763/2010 e Mobiliário - Processo 200/10175/2010\r\nR 36.212,00\r\nDisponibilizar canais do comunicação para a Vigilância Sanitária - quantificar, especificar e solicitar os equipamentos necessários para o sistema de comunicação: informática (computadores), telefonia e sensoriamento remoto\r\nR 40.000,00\r\nPadronizar os modelos de termos legais e instituir por ato do Secretário os novos termos - Processo 200/9316/2010\r\nR 18.000,00\r\nAquisição de veículos necessários à execução das ações de VISA e Manutenção e reposição de peças de veículos - Processo 200/10444/2009\r\nR 70.800,00\r\n200/9317/2010 e material de informática\r\nR 10.988,13\r\nAdequar organograma de modo de atender às novas demandas da VISA Municipal\r\nR 24.000,00\r\n200/9190/2010\r\nR 18.397,92\r\nFomentar estrutura laboratorial para ações de monitoramento de produtos\r\nR 15.000,00\r\nRealizar atividade educativa para profissionais do setor regulado - Processos 200/9318/2010 e 200/9319/2010\r\nR 6.000,00\r\nMaterial educativo de VISA disponibilizado a população\r\nR 3.810,12\r\nEstabelecer e implementar procedimentos de divulgação de alerta sanitário\r\nR 2.000,00\r\nReestruturar o serviço de atendimento a denúncias e reclamação e reestruturar serviço de educação e comunicação\r\nR 5.520,04\r\nParticipar em instâncias de Controle Social do SUS\r\nR 3.000,00\r\nAções de eliminação de foco de Aedes aegypti e/ou Aedes albopictus nos imóveis\r\nR 3.000,00\r\n200/6765/2009 e Compra de capacete baú para motos - Processo 200/9655/2009\r\nR 44.600,00\r\nde suporte (informática) Processos 200/7173/2009; 200/7174/2009; 200/7175/2009; 200/7189/2009; 200/7245/2009; 200/7239/2009; 200/9285/2009\r\nR 12.000,00\r\nção comunitária (combate a dengue)\r\nR 14.014,64\r\nReprodução de Impressos\r\nR 22.000,00\r\nprofissional\r\nR 9.337,52\r\nMateriais e equipamentos necessários à realização das ações do VIGIAGUA\r\nR 2.156,00\r\nCompra de um carro para garantir a coleta e transporte de amostras VIGIAGUA - Processo 200/8728/2009\r\nR 49.500,00\r\nSUBTOTAL\r\nR 1.150.336,37\r\nTOTAL\r\nR 1.874.152,63\r\nCOMENTÁRIOS (VIDE OFICIO INICIAL)\r\nReferente ao empenho nº 1153/09 falta efetuar o pagamento de R 1.876,80\r\n09 falta efetuar o pagamento de R 36.155,09\r\n09 falta efetuar o pagamento de R 48.052,92\r\n7. NOME DO GESTOR DA SECRETARIA DE SAÚDE\r\n8. ASSINATURA\r\nALKAMIR ISSA\r\nId: 1020875\r\n"
        ],
        "1020876": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1055 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria nº 1106/GM, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 16/09/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ações em Vigilância Sanitária de 2010 do Município de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1020876\r\n"
        ],
        "1020877": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais, do Município de Cambuci, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\nId: 1020877\r\n"
        ],
        "1020878": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO PARA (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880 e CNPJ nº 003945540202-91, para reclassificação de 12 (quatro) leitos de UTI Neonatal de Tipo I para Tipo III, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 18/08/2010.\r\nId: 1020878\r\n"
        ],
        "1021603": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DAPLICAÇÃO DOSINISTÉRIOCOLEGIADOS DE GESTÃO REGIONAL DO ESTADO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS n° 204/2007 que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, \r\n- a Portaria GM/MS n° 2691/2007 que regulamenta as condições de transferência dos recursos financeiros federais destinados à organização e ao funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 718, de 03 de setembro de 2009 que aprova a descentralização de recursos para os Colegiados de Gestão Regional das regiões de saúde Norte, Baía da Ilha Grande, Centro Sul, Metropolitana I, Metropolitana II e Médio Paraíba,\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 740, de 08 de outubro de 2009 que aprova a descentralização de recursos para os Colegiados de Gestão Regional das regiões de saúde Noroeste, Serrana e Baixada Litorânea,\r\n- a Resolução SESDEC nº 1030, de 12 de março de 2010, que aprova a descentralização de recursos para os fundos municipais de saúde das cidades sedes dos Colegiados de Gestão Regional das regiões de saúde: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana,\r\n- a Portaria SNT nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento das naturezas de despesa referentes à Material de Consumo, Serviços de Terceiros Pessoa Física, para fins de utilização pela União, Estados, DF e Municípios,\r\n- a Deliberação TCE nº 198, de 23 de Janeiro de 1996, que dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de con tas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências,\r\n- lei de Licitações e Contratos Públicos, nº 8666, de 21 de Junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,\r\n-a necessidade de esclarecer como este recurso para custeio deverá ser aplicado pelos Colegiados de Gestão Regional, e\r\n-a necessidade de comprovar o repasse dos recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do município sede do Colegiado de Gestão Regional, em conta específica para este recurso através do Relatório Anual de Gestão (RAG),\r\n- Ficam aprovadas as orientações gerais para elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos dos Colegiados de Gestão Regional, conforme o Anexo desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nAnexo\r\nORIENTAÇÕES PARA elaboração do Plano de Aplicação de Recursos do CGR\r\nO Ministério da Saúde transfere anualmente, em parcela única, ao Fundo Estadual de Saúde montante de recursos financeiros destinados ao apoio à organização e ao funcionamento de cada CGR, em gastos de custeio. \r\nO incentivo instituído pela Portaria GM/MS n° 204/2007 foi definido como R 20.000,00 (vinte mil reais) por CGR.\r\nA programação para a utilização desse recurso ocorre na CIB, com prioridade na construção de procedimentos institucionais de apoio para o desenvolvimento da capacidade de gestão dos CGR. \r\nA Resolução SESDEC n°1030/2010 e as Deliberações CIB-RJ n°s 718/2009 e 740/2009 citam que a prestação de contas dos referidos recursos, mediante instrumentos próprios a serem instituídos, deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, ao CGR de cada região, com posterior encaminhamento à CIB. \r\nA comprovação da aplicação desses recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde será feita mediante Relatório Anual de Gestão (RAG) do Estado, que deve ser elaborado anualmente e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde. No caso de repasse do incentivo do CGR, do FES para o FMS, este município deverá apresentar a comprovação da aplicação desse recurso no respectivo RAG (municipal). \r\nTodas as despesas deverão apresentar pesquisa de mercado com um mínimo de três cotações por objetos comprados e/ou serviços contratados. Faz-se necessária a atestação da Nota Fiscal por servidores, para comprovar o recebimento do material ou a prestação de serviço executada a contento, conforme orientações sobre prestação de contas definidas na Deliberação nº 198/96 do Tribunal de Contas do RJ.\r\nÉ vedada a utilização do recurso de incentivo financeiro para organização e funcionamento do CGR para o pagamento de:\r\n1. Servidores inativos;\r\n2. Servidores ativos, EXCETO aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no Plano de Saúde;\r\n3. Gratificação de função de cargos comissionados, EXCETO aqueles diretamente ligados às funções relacionadas aos serviços relativos ao respectivo bloco, previstos no Plano de saúde;\r\n4. Pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio município ou do estado;\r\n5. Obras de construções novas, EXCETO as que se referem a pequenas reformas e adequações de imóveis já existentes, utilizados para a realização de ações e/ou serviços de saúde, de acordo com os artigos e o teto estipulado pela Lei nº 8666/93 de Licitações e Contratos Administrativos.\r\nA Assessoria de Integração Regional por meio deste instrumento sugere o uso dos recursos de custeio para:\r\n1. Despesas com material de insumo (papelaria, material de limpeza, materiais de manutenção, como lâmpadas, etc.)\r\n2. Transporte\r\n3. Diárias\r\n4. Pessoal (não estatutário)\r\n5. Serviços de Terceiros (pessoa física)\r\n6. Serviços de Terceiros (pessoa jurídica - inclusive reformas)\r\nId: 1021603\r\n"
        ],
        "1021699": [
            "2010-09-24 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\nA DIRETORIA DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2010, com fundamento no art. 30, inciso VIII do Estatuto da Empresa,\r\n:\r\na necessidade apresentada pelo Presidente SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO de ausentar-se temporariamente da empresa, por motivação particular e pessoal, no período de 08/09/2010 a 01/10/2010, e\r\n- os termos da Portaria n° 30/2010, de 02/09/2010,\r\nAprovar a indicação da Diretora de Administração Interina, MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DE SOUZA, matricula 09-1, para substituir o Presidente SILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO, no período de 08/09/2010 a 01/10/2010, nos casos que se fizerem necessários.\r\nDeixa de assinar esta Deliberação a Diretora de Administração Interina, por tratar- se de aprovação de indicação envolvendo a Diretoria de Administração.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 31 de agosto de 2010\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\nPresidente\r\nDiretor Técnico\r\nId: 1021699. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1021741": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nA OPERAÇÃO DOS GUINDASTES DE PLACAS E DOSETOR DE EMPILHAMENTO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.028/2008, referente à LO n° FE015029, em nome da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. para a operação do terminal portuário, contemplando um pier com dois berços de atracação, dois guindastes para desembarque de carvão, três guindastes para carregamento de placas aço e coque, bacia de evolução com cerca de 18 metros de profundidade, ponte de acesso, correias transportadoras de carvão, duas subestações de energia elétrica e prédio administrativo, situado na Avenida João XXIII nº 2.891, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº FE015029, em nome da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA, a operação dos guindastes de placas e do setor de empilhadeiras, em cumprimento à condicionante n° 09.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1021741\r\n"
        ],
        "1021742": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            "\r\nE DE INSTALAÇÃO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.801/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para fabricação, montagem e lançamento de estruturas do tipo , destinadas às instalações marítimas de produção de petróleo, localizada no Pátio Logístico do Porto do Açu, Fazenda Saco D'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº 01/2010, do INEA/DILAM/CEAM, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia e de Instalação para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para fabricação, montagem e lançamento de estruturas do tipo , destinadas às instalações marítimas de produção de petróleo, localizada no Pátio Logístico do Porto do Açu, Fazenda Saco D'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1021742\r\n"
        ],
        "1021743": [
            "2010-09-22 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/506.613/2009, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A para fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de 1 MTPA, localizada na Estrada Resende-Riachuelo km 20, Morada da Colina, Municípios de Resende,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 109/2010, da GELIN/DILAM, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Operação para a empresa VOTORANTIM SIDERÚRGICA S/A para fabricação de tarugos de aço, fio máquina, barras, rolo, arames e perfis pequenos, com capacidade produtiva total de 1 MTPA, localizada na Estrada Resende-Riachuelo km 20, Morada da Colina, Municípios de Resende.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1021743\r\n"
        ],
        "1022468": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nno uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital de Convocação nº 8, de 22 de outubro de 2009 do Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência) da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que convida à apresentação de propostas com vistas à seleção de projetos de Hospitais Universitários Federais, Hospitais de Ensino e Secretarias e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para participação no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em áreas Estratégicas,\r\n- o Termo de Adesão da Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro (ESAM) que formaliza a participação da referida Escola para que possa elaborar Projeto para apresentação conforme os critérios solicitados e concorrer ao Edital nº 08 de 22 de outubro de 2009, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Proposta encaminhada pela ESAM (Escola de Saúde Mental do Rio de Janeiro) em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro através do Instituto Municipal Philippe Pinel, para o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em áreas estratégicas (Pró-Residência) através do Edital de Convocação nº 08 de 22 de outubro de 2009, para apoio matricial e aprimoramento, dos seguintes Programas de Residência: 1) Programa de Residência Médica em Psiquiatria da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará e da Fundação Pública Estadual do Hospital das Clínicas Gaspar Vianna; 2) Programa de Residência Médica em Psiquiatria da Fundação Estadual de Saúde de Sergipe e da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju; 3) Programa de Residência Médica em Psiquiatria da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco com as Secretarias de Saúde dos municípios de Recife, Cabo Agostinho e Camaragibe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1022468\r\n"
        ],
        "1022470": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "DE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria SE/MS nº 549, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de planejamento e operacionalização de curso de capacitação para profissionais que exercem função gerencial no SUS,\r\n- a Portaria SE/MS nº 549/2007 que dispõem sobre o Curso Nacional de Qualificação de Gestores do SUS é realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com Instituições de Ensino e Centro Formadores do SUS que operam em rede,\r\n- o Curso Nacional de Qualificação de Gestores do SUS integra o Programa Nacional de Qualificação dos Gestores do SUS, e\r\n- A 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de setembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do II Curso de Qualificação de Gestores do SUS da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz - ENSP/Fiocruz, em parceria com a Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ, no nível de aperfeiçoamento na modalidade de ensino à distância.\r\n- O presente projeto se destina à qualificação de profissionais de saúde de Nível Superior e Nível Médio, com atuação na área da saúde que desempenhem funções estratégicas na gestão dos serviços e sistemas públicos de saúde.\r\n- O processo de seleção de tutores será realizado pela Coordenação Geral de Educação em Saúde da SESDEC/RJ e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1022470\r\n"
        ],
        "1022472": [
            "2010-09-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 872, de 24 de março de 2010, e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 110/2010, de 17 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nEVALDO DE ABREU\r\nSUELY GOMES OSÓRIO\r\nMIRIAN FREITAS MINNEMANN\r\nLEILA HANSEN \r\nGILBERTO FONTE BOA DA SILVA\r\nPAULO MONERAT\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\nMARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA \r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nCARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA\r\nDULCE DE SOUZA\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1022472\r\n"
        ],
        "1023647": [
            "2010-09-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 16/09/2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1023647\r\n"
        ],
        "1025642": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nAPROVAR O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO PARA LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de agosto de 2010,\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880 e CNPJ nº 003945540202-91, para reclassificação de 12 leitos de UTI Neonatal de Tipo I para Tipo III, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 27/09/2010.\r\nId: 1025642\r\n"
        ],
        "1025654": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.608/2010, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra emergencial de desassoreamento e limpeza em canal auxiliar afluente do Rio Meriti, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 05/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Autorização requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para obra emergencial de desassoreamento e limpeza em canal auxiliar afluente do Rio Meriti, Município de Duque de Caxias. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1025654\r\n"
        ],
        "1025655": [
            "2010-09-30 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 28/09/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do processo nº E-07/508.087/2010, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções emergenciais de dragagem e desassoreamento das áreas localizadas no Canal das Flechas, Municípios de Campos dos Goytacazes e de Quissamã, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 06/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Autorização requerida, \r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para intervenções emergenciais de dragagem e desassoreamento das áreas localizadas no Canal das Flechas, Municípios de Campos dos Goytacazes e de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1025655\r\n"
        ],
        "1027240": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nREPROGRAMAÇÃO DOS INVESTIMENTOS - APROVA RESULTADO DE AUDITORIA NOS INVESTIMENTOS - RECOMENDA AO DER/RJ A APROVAÇÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório Nº. E-04/077.341/2002, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o resultado da auditoria realizada pela ETECE, com relação aos investimentos realizados no período inicial da concessão, bem como com relação aos investimentos efetivamente realizados entre 2003 e 2007 com contenção de encostas, conforme apresentado pela ETECE no Quadro 5 do seu relatório final acostado aos autos do Processo E-12/010.035/2008. \r\nº- Recomendar ao DER/RJ a aprovação em caráter excepcional, do cronograma constante do Anexo I desta Deliberação, que foi elaborado com base no cronograma apresentado no Quadro 5 do relatório final da ETECE, com ajustes propostos no texto do VOTO do Relator como forma de garantir um mínimo de qualidade à rodovia e segurança para os usuários.\r\n- Recomendar ao DER-RJ que estude a possibilidade de transformar progressivamente a rodovia, de classe “3” para classe “2” para ser incluído em uma reprogramação de investimentos futura. \r\n- Sugerir ao DER-RJ aprovar a colocação de sonorizadores no leito da rodovia, no sentido longitudinal, nos bordos limites da pista de rolamento e seus respectivos acostamentos, em especial nos seus pontos mais críticos, ou seja, na totalidade da serra, nos locais da pista de rolamento com topografia acidentada e próximos a acostamentos íngremes, nas curvas acentuadas e em locais próximos das cabeças de ponte da rodovia.\r\n- Rerratificar o art. 5º da Deliberação ASEP-RJ/CD No 536/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Negar provimento ao pleito da Concessionária de compensação por perdas de receitas devido a isenções de pagamento de pedágio para os casos previstos no Art. 34 do Decreto Federal nº 4.552, de 27/12/2002”.\r\n- Determinar que a CATRA e a CAPET, após a decisão sobre os pleitos relativos aos processos ainda não julgados e apensados a este processo nº E-04/077.341/2002, bem como dos demais processos em tramitação na AGETRANSP que tenham potencial influência na determinação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, realizem uma revisão geral desse equilíbrio, considerando como base o cronograma de investimentos aprovado no Anexo I desta Deliberação.\r\nº - Determinar, para efeito da revisão do equilíbrio econômico e financeiro do Contrato, a utilização das receitas provenientes da arrecadação do pedágio somente a partir da data de início efetivo de sua cobrança em cada praça de pedágio.\r\nº - Para a realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a CATRA e a CAPET deverão auditar os valores apresentados no Relatório da ETECE para os exercícios de 2008 e 2009, submetendo previamente ao Conselho Diretor, para apreciação, relatório da respectiva auditoria.\r\n- Determinar a CATRA e CAPET que analisem, em caráter de urgência devido ao período de chuvas a iniciar-se no final do ano, a necessidade e o valor das obras pendentes de execução de acordo com o processo nº E-12/010.033/2007, referente às chuvas excessivas ocorridas, e submeta a imediata apreciação deste Conselho Diretor a solução do problema e, se for o caso, o valor adicional dos investimentos a serem programados.\r\n- Sugerir ao DER-RJ uma reprogramação dos valores não recolhidos referentes ao pagamento da outorga do período de 2007 a 2010, pela adição aos pagamentos programados para serem realizados de 2011 a 2014, dos valores referidos àqueles exercícios, resultando nos seguintes valores, com base em agosto de 1999, a serem recolhidos pelos próximos quatro exercícios: 2011 - R 511.840,00; 2012 - R 511.840,00; 2013 - R 511.840,00; e 2014 - R 824.632,00, mantendo-se o atual programa de pagamentos da outorga para os demais exercícios, podendo, o cronograma previsto, vir a sofrer alterações, caso se faça necessário, como ferramenta de ajuste para o imprescindível equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n- Caberá à CATRA, em conjunto com a CAPET, o rigoroso acompanhamento da execução do cronograma de investimentos aprovado nos termos desta Deliberação, devendo, no caso de descumprimento de quaisquer de seus itens, aplicar, imediatamente, os respectivos Autos de Infração, de acordo com as cláusulas contratuais vigentes, em especial a CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nREIS\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\n"
        ],
        "1027541": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDE SETEMBRO DE 2010\r\nESTABELECE O GERENCIAMENTO DE EMBALAGENS USADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, altera a Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências,\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências,\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.007, de 09 de julho de 1998, que dispõe sobre o transporte, armazenamento e queima de resíduos tóxicos no Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto na Resolução CONAMA nº 362, de 23 de junho e 2005, que estabelece diretrizes para o recolhimento e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado, e\r\n- a necessidade de se estabelecer as diretrizes especificas para o gerenciamento e para a logística reversa das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante, \r\nDELIBERA:\r\nEsta Deliberação dispõe sobre o gerenciamento de embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante, bem como a responsabilidade compartilhada dos fabricantes, produtores, importadores, distribuidores, revendedores, recicladores, do poder público e do gerador (pessoa física) na logística reversa.\r\nEstão sujeitas à observância desta Deliberação as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de embalagens usadas de óleo lubrificante e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento desse resíduo perigoso.\r\nPara efeito desta Deliberação serão adotadas as seguintes definições:\r\narmazenamento: a atividade de armazenar temporariamente as embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante em recipientes e local adequados até a sua coleta;\r\ncoleta: atividade que abrange desde a retirada de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes do seu local de armazenamento até a destinação final ambientalmente adequada;\r\ndestinação final ambientalmente adequada: destinação de embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante que inclui a reciclagem, a recuperação ou outras destinações admitidas pelo órgão ambiental competente, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;\r\ncentrais de recebimento: as instalações licenciadas pelo órgão ambiental competente para a recepção, segregação, armazenamento para futura destinação final ambientalmente adequada das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante;\r\ncertificado de coleta: documento que comprova o peso de embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante coletadas;\r\ncertificado de recebimento: documento previsto nas normas legais vigentes que comprova o peso das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante encaminhadas para a destinação final ambientalmente adequada;\r\nembalagens plásticas: Elemento ou conjunto de elementos destinados a envolver, conter e proteger produtos durante sua movimentação, transporte, armazenamento, comercialização e consumo, produzidos com materiais sintéticos ou derivados de substância naturais, geralmente orgânicas, obtidas em sua maioria a partir dos derivados de petróleo;\r\nembalagens plásticas usadas de óleo lubrificante: embalagem plástica contendo óleo lubrificante residual;\r\nfabricante de embalagem plástica de óleo lubrificante: pessoa jurídica responsável pela fabricação de embalagens plásticas de óleo lubrificante em instalações próprias ou de terceiros, utilizadas pelo produtor/importador/distribuidor devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente;\r\nprodutor / importador / distribuidor: pessoa jurídica responsável pela produção, fabricação, importação ou distribuição de óleo lubrificante acabado, envasados em embalagens plásticas, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente;\r\ngerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que geram embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo; \r\nGerador pessoa jurídica: consumidor que em decorrência de suas atividades operacionais, gera embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes;\r\nGerador pessoa física: consumidor que adquire óleo lubrificante, para uso próprio (não comercial ou industrial) e gera embalagem plástica usada de óleo lubrificante;\r\n- gerenciamento de embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, armazenamento temporário, transbordo, centrais de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante; \r\nlogística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; \r\nrevendedor: pessoa jurídica que comercializa óleos lubrificantes acabados no atacado e no varejo, tais como: postos de serviço, oficinas, supermercados, lojas de autopeças e concessionárias;\r\nreciclador: pessoa jurídica responsável pela atividade de reciclagem das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante, devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente;\r\nreciclagem: processo de transformação das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; \r\nrecolhimento: retirada e armazenamento adequado das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante, efetuada pelo revendedor ou pelo próprio gerador;\r\nresponsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo das embalagens plásticas usadas de óleo lubrificante pela minimização do volume e rejeitos gerados, bem como pela redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;\r\nrejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.\r\nAs embalagens plásticas de óleos lubrificantes coletadas no Estado do Rio de Janeiro devem ser segregadas pelos geradores e revendedores, a fim de viabilizar seu recolhimento, coleta e reciclagem.\r\nAs embalagens plásticas devem ser recicladas em empreendimentos licenciados pelo órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDO LICENCIAMENTO DAS CENTRAIS DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO\r\nas centrais de armazenamento temporário de embalagens de óleo lubrificante usadas devem ser licenciadas de acordo com a NBR 12235/1992 - Armazenagem de Produtos Perigosos.\r\nas centrais de armazenamento temporário de embalagens de óleo lubrificante usadas devem ser dimensionadas para o pleno atendimento da demanda.\r\no galpão deverá ter piso de concreto impermeabilizado e antiderrapante, contendo 5 (cinco) áreas operacionais distintas, a saber:\r\na) área de acesso ao caminhão para descarga dos sacos de embalagens;\r\nb) área de recebimento dos sacos de embalagens;\r\nc) área de classificação e drenagem das embalagens;\r\nd) área de compactação das embalagens em fardos;\r\ne) área de armazenagem dos fardos.\r\nEstas áreas devem ser drenadas para sistema de canaletas, adequadamente dimensionadas e conectadas a sistema de caixas coletoras/caixas separadoras de água e óleo.\r\n- A armazenagem de óleo usado proveniente da drenagem das embalagens pode ser feita em tambores ou tanques subterrâneos, seguindo os padrões da ABNT NBR 13312 e NBR 15072/2004;\r\n- o galpão deve ter sistema de combate a incêndio que atenda às exigências do Corpo de Bombeiros local;\r\n- o acesso ao galpão deve ser dimensionado de forma a evitar que o movimento dos caminhões causem transtornos em vias públicas.\r\nDO LICENCIAMENTO DO TRANSPORTE DE EMBALAGENS DE LUBRIFICANTES USADAS\r\nO veículo destinado à coleta e transporte de embalagens de lubrificantes usadas deve ser modelo baú metálico fechado com 02 (duas) portas traseiras com abertura total do vão;\r\n- o piso do baú deve ser metálico antiderrapante com caimento para um sistema de captação/drenagem de eventuais vazamentos de produto proveniente dos sacos de embalagens de óleo lubrificante usadas;\r\no produto drenado deve ser armazenado em recipiente agregado à estrutura, e adequado de forma a ser esvaziado para a armazenagem específica de óleo usado da central de recebimento.\r\nDAS RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR / FABRICANTE / IMPORTADOR / DISTRIBUIDOR\r\nassegurar o funcionamento do sistema de coletas periódicas das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo, assim como comprovar sua destinação ao reciclador, em conformidade com esta Deliberação.\r\npara o cumprimento da obrigação prevista no art.6°, inciso I desta Deliberação, o produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor pode habilitar-se para a realização da coleta, ou contratar uma empresa “coletadora-transportadora” licenciada pelo órgão ambiental, passando assim a responder, solidariamente, pelas ações e omissões dos coletores que contratarem;\r\n- o transporte das embalagens de lubrificante pós-consumo deverá atender ao preconizado na legislação federal de transporte de produtos perigosos e à norma técnica da ABNT referente ao transporte terrestre de resíduos;\r\n- no caso de utilização de “coletor-transportador” terceirizado pelo produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor, deverá ser realizado contrato específico para esta prestação de serviço.\r\n- as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo coletadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser entregues a um ou mais reciclador devidamente licenciado;\r\ndisponibilizar ao INEA, semestralmente, informações relativas ao peso total do plástico comercializado ou distribuído no Estado do Rio de Janeiro, em embalagens plásticas de óleos lubrificantes, assim como o peso total de plástico coletado e entregue às recicladoras;\r\na partir de um ano da assinatura desta Deliberação, divulgar em todas as embalagens de óleos lubrificantes a forma de retorno e os danos que podem ser causados à população e ao ambiente pela disposição inadequada das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo.\r\nDAS RESPONSABILIDADES do Revendedor \r\nreceber as embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo que forem entregues em seu estabelecimento e dispor de local adequado para o armazenamento;\r\ndrenar e acondicionar adequadamente nas áreas mencionadas no Art.6°, inciso III, todas as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo, geradas em suas atividades, bem como as recebidas dos geradores pessoas físicas entregues em seu estabelecimento;\r\ngarantir, através de segregação prévia, o acondicionamento das embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo, de forma que não venham a ser misturadas com outros resíduos;\r\ndisponibilizar, devidamente ensacadas em recipientes impermeáveis, as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo recebidas de geradores, para entrega ao sistema de coleta periódica, visando assegurar o transporte seguro e ambientalmente adequado;\r\nentregar, mediante a emissão do respectivo certificado de coleta, as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo exclusivamente ao coletor-transportador, licenciado pelo INEA, e contratado pelo fabricante/produtor/importador/distribuidor, exigindo:\r\na) apresentação pelo coletor-transportador ou pela central de recebimento, da Licença de Operação válida emitida pelo INEA para atividade de coleta.\r\nb) a emissão do respectivo certificado de coleta;\r\nc) contrato de coleta com o produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor;\r\ndivulgar em local visível ao gerador pessoa física, material pedagógico que motive o gerador pessoa física, a devolver as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo bem como, um demonstrativo do gerenciamento disciplinado nesta Deliberação.\r\n- DAS RESPONSABILIDADES do gerador pessoa jurídica \r\nrecolher as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo de forma segura, em lugar acessível à coleta, em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente;\r\ndispor as embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo em instalações adequadas para seu armazenamento;\r\nprovidenciar o recolhimento das embalagens plásticas de óleos lubrificantes pós-consumo de forma que não venham a ser misturadas com outros resíduos;\r\ndisponibilizar, devidamente ensacadas em recipientes impermeáveis, as embalagens de óleos lubrificantes recolhidas para entrega ao sistema de coleta periódica patrocinado pelo produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor;\r\nentregar as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo ao revendedor, coletor, ou à central de recebimento, exigindo: \r\na) apresentação pelo coletor transportador ou pela central de recebimento, da Licença Ambiental válida emitida por órgão ambiental competente para a atividade de coleta;\r\nb) emissão do respectivo certificado de coleta.\r\n- as embalagens de óleos lubrificantes pós-consumo provenientes de frota automotiva devem, preferencialmente, ser recolhidas nas instalações dos revendedores;\r\n- se inexistirem coletores transportadores que atendam diretamente aos geradores, as embalagens de óleo lubrificante pós-consumo deverão ser entregues aos revendedores ou às centrais de recebimento.\r\nDAS RESPONSABILIDADES do coletor \r\ncelebrar contrato de coleta com o produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor;\r\nemitir o certificado de coleta para todo o revendedor ou gerador nas visitas periódicas. Este certificado deverá ser emitido em 2 (duas) vias, uma das quais ficará com o revendedor ou gerador para fins de fiscalização;\r\ndestinar todas as embalagens plásticas de óleo lubrificante pós- consumo coletadas para a reciclagem, exigindo os correspondentes Certificados de Recebimento;\r\nrespeitar todos os requisitos da legislação relativa ao transporte de produtos perigosos e assegurar a existência de um serviço de pronto atendimento a emergências no transporte, devidamente comprovado e aceiro pelo órgão ambiental.\r\nDO ARQUIVAMENTO\r\no produtor/ fabricante/ importador/ distribuidor deverá manter sob sua guarda, para fins de fiscalização, os Certificados de Coleta e os Certificados de Recebimento, e demais documentos legais exigíveis, pelo prazo de 05 (cinco) anos;\r\no revendedor deverá manter, para fins de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante acabado e os Certificados de coleta que será exigido no respectivo processo de obtenção e renovação da Licença de Operação do seu estabelecimento;\r\no gerador pessoa jurídica deverá manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante e os Certificados de coleta, a de embalagens plásticas de lubrificantes pós-consumo pelo prazo de 05 (cinco) anos;\r\nO coletor/transportador deverá disponibilizar, quando solicitado pelo INEA, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os contratos de coleta firmados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 1027541. A faturar por empenho\r\n"
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        "1027710": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1018, de 05 de agosto de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1027710\r\n"
        ],
        "1027711": [
            "2010-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SESDEC NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1019, de 05 de agosto de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nTITULAR\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nSUPLENTE\r\nFABIANI GIL\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO SANT'ANNA\r\nDANIELA MOULIN\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1027711\r\n"
        ],
        "1028682": [
            "2010-10-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. “AS BUILT” DAS OBRAS DO PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONSTANTES DO 5º , DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.168/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária o previsto no § 5º da Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE COM VITÍMA FATAL - RUA JOSÉ FIGUEIREDO, 115, CASA. BARRA DA TIUCA - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.450/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer o pedido de revisão por não vislumbrar fato novo que guarde pertinência com o objeto da Deliberação n° 433, de 30/06/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - ESTRADA ADHEMAR BEBÍANO - INHAÚMA - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.351/2010, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\n- Determinar que a CAENE certifique o cumprimento da Deliberação nº 169, de 25/09/2007 (Processo n° E-12/020.188/2007).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA DEPUTADO OTÁVIO CABRAL - PARQUE INDEPENDÊNCIA - ITAGUAÍ - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.352/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a CAENE certifique o cumprimento da Deliberação nº 169, de 25/09/2007 (Processon° E-12/020.188/2007).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA SEBASTIÃO, ESQUINA COM A RUA BARÃO DE GUAPÍ - CENTRO - BARRA MANSA - RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.360/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária no acidente/incidente objeto do presente processo.\r\nDeterminar que a CAENE certifique o cumprimento da Deliberação nº 169, de 25/09/2007 (Processo n° E-12/020.188/2007).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.105/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Defesa apresentada pela Concessionária CEG, porquanto tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso III da Instrução Normativa n° 01/2007, por ter deixado de fornecer documentação hábil à cliente.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I da Instrução Normativa n° 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA de forma diligente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\nDeterminar que a SECEX envie ofício ao Ministério Público dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-015/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 015/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 08/07/10, NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 190 - SANTA CATARINA - QUEIMADOS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.274/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE P-015/2010, de 08 de julho de 2010 e no Termo de Notificação nº 015/2010, de 13 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\n(vencido) \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-010/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 014/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 13/07/10, NA RUA ARGENTINA - SÃO CRISTÓVÃO - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.275/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE E-010/2010, de 13 de julho de 2010 e no Termo de Notificação nº 014/2010, de 13 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-017/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 018/2010. VISTORIA REALIZADA NO DIA 14/07/10, NA RUA ALMIRANTE ALENDRINA - SANTA TEREZA - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.286/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, inciso VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE P-017/2010, de 14 de julho de 2010 e no Termo de Notificação nº 018/2010, de 22 de julho de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\n(vencido) \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/10.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.332/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de outubro de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG.\r\nCEG\r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01/10/2010\r\nTIPO DE GÁS/CUNSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,8031\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,9691\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/10.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGE NERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.333/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar os novos valores tarifários do Gás Liquefeito do Petróleo - GLP com vigência a partir de 01 de outubro de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida no § 14 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão da Concessionária CEG RIO.\r\nCEG RIO\r\nEstrutura Tarifária\r\nVigência: 01/10/2010\r\nTIPO DE GÁS/CUNSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\nTARIFA LIMITE\r\nGLP\r\nResidencial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,4288\r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /KG)\r\n3,5183\r\nConsiderar cumprido por parte da Concessionária CEG RIO, o disposto nos §§ 14 e 20 da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão, quanto à obrigação de comunicação prévia aos consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da nova estrutura tarifária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1028682. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1029298": [
            "2010-10-07 00:00:00",
            " \r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nDE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 115ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 30 de setembro de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 4.474.366,50 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\nENTIDADE/ PROCESSO\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n/10\r\nProjeto de Comunicação Social\r\n79.548,00\r\nINEA\r\n/10\r\nCapacitação dos Atores para a Coleta Seletiva Solidária\r\n1.456.841,00\r\nINEA\r\n0/10\r\nColeta Seletiva do Município de Laje do Muriaé - “Recicla Laje”\r\n493.950,80\r\nINEA\r\n/10\r\nColeta Seletiva do Município de Rio Bonito\r\n459.526,70\r\nINEA\r\nE-07/000.462/10\r\nColeta Seletiva do Município de Miguel Pereira\r\n416.000,00\r\nINEA\r\n10\r\nCampanhas- Ações Integradas de Educação Ambiental\r\n1.568.500,00\r\n- Aprovar a complementação financeira no valor de R 982.914,24 para o Projeto “Obras de Saneamento Ambiental da Região do Alto do Rio Preto da Bacia do Rio Paraíba do Sul”, processo nº E-07/000.384/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO NUNES BRAGA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 1029298\r\n"
        ],
        "1029363": [
            "2010-10-07 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/501.957/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia para a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para implantação do Corredor Transcarioca, um corredor viário de 28 km que ligará os bairros da Penha e Barra da Tijuca, composto por vias exclusivas para coletivos com estações a cada 600 metros, no Município do Rio do Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 019/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para implantação do Corredor Transcarioca, um corredor viário de 28 km que ligará os bairros da Penha e Barra da Tijuca, composto por vias exclusivas para coletivos com estações a cada 600 metros, no Município do Rio do Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1029363\r\n"
        ],
        "1029805": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.233 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do processo nº E-07/507.033/2009, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, referente à CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR Alcântara, contemplando um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares e um Aterro Industrial de Resíduos Classe II - não perigosos, com capacidade projetada para receber 2.500 toneladas/dia, Unidade de Tratamento de Chorume, Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil e Unidades de Apoio, localizada na Estrada do Anaia s/n - Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, referente à CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CTR Alcântara, contemplando um Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares e um Aterro Industrial de Resíduos Classe II - não perigosos, com capacidade projetada para receber 2.500 toneladas/dia, Unidade de Tratamento de Chorume, Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Unidade de Beneficiamento de Resíduos da Construção Civil e Unidades de Apoio, localizada na Estrada do Anaia s/n - Anaia Pequeno, Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1029805\r\n"
        ],
        "1029806": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.234 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nE-07/504.177/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para a atividade de transporte de Gás Natural para o Gasoduto Cabiúnas-REDUC GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e de Duque de Caxias, \r\nDELIBERA:\r\n- Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 11/10/2010, para empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para a pré-operação do gasoduto Cabiúnas-REDUC GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1029806\r\n"
        ],
        "1029807": [
            "2010-10-08 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 05/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do Processo nº E-07/204.078/2003, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZAÇÃO para implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar, localizado na Rua de Acesso 2° seguimento (rua projetada), Gleba n° III, Gragoatá, Município de Niterói,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZAÇÃO, para implantação do Condomínio Residencial Multifamiliar, localizado na Rua de Acesso 2° seguimento (rua projetada), Gleba n° III, Gragoatá, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1029807\r\n"
        ],
        "1030362": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\n01 DE SETEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLIA ESTADUAL DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ neste ato representado pelo seu presidente, considerando o erro material na Deliberação nº 13/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09 de julho de 2010, que trata do Edital de Convocação para eleição da Sociedade Civil gestão 2010/2012, no uso de suas atribuições delibera que:\r\nFica deliberado a retificação do art. 11 do Edital de Convocação da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude para eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Estadual do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\nArt. 11- Para habilitação das entidades e organizações nas condições de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo processo que consta no art. 4º e a entrega do Ofício (Anexo I) e do Anexo II. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1030362\r\n"
        ],
        "1030614": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nDE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 933/10, de 29 de setembro de 2010, e\r\n- a 9º Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência outubro/2010, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\nPresidente \r\nId: 1030614\r\n"
        ],
        "1030615": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2010\r\nRegião / Município\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO\r\nINTERMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n50.341.732,46\r\n82.259.828,21\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.472,46\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.657,39\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.345.021,23\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.562,41 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n942.162,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.377,40\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.360,31 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.732.281,57\r\n3.213.282,61\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.429,49\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.515,97\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n515.622,26\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.945,26 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n410.401,30 \r\n615.698,86 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.846,45\r\n778.999,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n2.995.842,97\r\n4.055.905,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.732,66 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.144,70\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.069,29\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.373,23\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.643,27 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,51\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.288,77\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n254.531,56 \r\n383.274,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n973.296,48\r\n1.263.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n28.134.774,66\r\n50.193.875,35\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n1.091.089,08\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.688.729,88\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n448.029,46 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.708,36 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.939,96 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.791.426,16\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.753,81 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n18.421.365,97\r\n38.902.502,66\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.251.110,06\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.758.354,08 \r\n9.606.789,37 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.548,95\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.707,41 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.473.097,03\r\n4.144.465,22\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n361.227,44 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.838,48 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.033,34 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,44 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.322.275,61\r\n3.057.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.626,89 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n112.287,20 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.084.528,75\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n145.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.881,67 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.499.057,87\r\n4.112.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.652.476,21 \r\n3.081.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n322.724,64 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.791,03 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.989.652,01\r\n5.894.737,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.618,22 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.077,00 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n105.397,70 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.854,17\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n536.849,86\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.687,65\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.185,05 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.557,99\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.449,86\r\n1.319.044,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FEDERAIS E DESCENTRALIZADAS\r\nTRATAMENTO FORA DE DOMICILIO\r\nUNIDADES GESTÃO ESTADUAL\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n19.026.240,82\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n190.080.475,33\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.403.376,65\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.065.623,24 \r\nMangaratiba\r\n\r\n165.755,89 \r\nParati\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.540.434,94\r\nAraruama\r\n\r\n572.254,48 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59 \r\nCabo Frio\r\n\r\n2.211.478,62 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.484,78 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.533,48 \r\nSaquarema\r\n\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.172.160,51\r\nAreal\r\n\r\n66.616,68 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n134.304,12 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n\r\n1.810.373,54 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.475,43 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96 \r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n\r\n1.030.850,82 \r\nVassouras\r\n\r\n1.129.290,15 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n8.074.361,64\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n671.431,86 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.763.860,89 \r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n\r\n160.194,24 \r\nPiraí\r\n\r\n198.600,25 \r\nPorto Real\r\n\r\n87.708,80 \r\nQuatis\r\n\r\n371.354,47 \r\nResende\r\n\r\n1.043.869,59 \r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n47.790,81 \r\nValença\r\n\r\n639.074,33 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.800.032,19 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n108.302.059,26\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.548.779,25 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.563.058,75 \r\nItaguaí\r\n\r\n878.174,86 \r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n1.055.892,45 \r\nMesquita\r\n\r\n847.528,38 \r\nNilópolis\r\n\r\n919.409,87 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9.421.178,56 \r\nQueimados\r\n\r\n820.200,23 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82.456.510,09 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.725.132,22 \r\nSeropédica\r\n\r\n443.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n17.229.930,02 \r\nItaboraí\r\n\r\n1.484.567,87 \r\nMaricá\r\n\r\n502.982,31 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n8.109.144,06 \r\nRio Bonito\r\n\r\n1.123.203,05 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.561.791,34 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.857,23 \r\nTanguá\r\n\r\n319.384,15 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n7.297.387,52\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n914.402,24 \r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n228.571,92 \r\nItaperuna\r\n\r\n4.513.048,27 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n252.992,57 \r\nNatividade\r\n\r\n308.727,69 \r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n340.211,14 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n7.876.663,14\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5.989.743,73 \r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n862.974,86 \r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.364,06 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.657.860,82\r\nBom Jardim\r\n\r\n169.713,86 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.899,51 \r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93 \r\nCordeiro\r\n\r\n179.290,10 \r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n208.951,28 \r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n2.112.025,07 \r\nPetrópolis \r\n\r\n4.551.861,84 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,95 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n101.108,11 \r\nTeresópolis\r\n\r\n1.978.223,91 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88 \r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro Teto OUTUBRO/2010\r\n1) Ressarcimento ao Estado devido a empréstimos de municípios que passaram a gestão plena\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREFEITURA MUNICIPAL BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREFEITURA MUNICIPAL ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREFEITURA MUNICIPAL MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREFEITURA MUNICIPAL NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREFEITURA MUNICIPAL NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREFEITURA MUNICIPAL PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA \r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREFEITURA MUNICIPAL MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\nPREFEITURA MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n361.764,30 \r\nAprovado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite de junho/2010, por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados.\r\nLOGO:\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREFEITURA MUNICIPAL BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREFEITURA MUNICIPAL ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREFEITURA MUNICIPAL MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREFEITURA MUNICIPAL NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREFEITURA MUNICIPAL NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREFEITURA MUNICIPAL PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREFEITURA MUNICIPAL RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\nPREFEITURA MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nProposta para o desconto\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJulho, Agosto\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJulho, Agosto, Setembro\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJulho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro\r\nDESCONTOS OUTUBRO\r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n47.543,13 \r\n142.629,39 \r\nTotal \r\n23.771,57 \r\n47.543,13 \r\n142.629,39 \r\n2) PORTARIA Nº 434 DE 10 de setembro de 2010\r\n\r\nDesabilitar o Serviço Centro de Especilaidades Odontológica - CEO - a seguir. \r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nINCENTIVO\r\nINCENTIVO\r\nCEO TIPO II\r\nCUSTEIO MENSAL\r\nCUSTEIO ANUAL\r\nRio de Janeiro - Hospital Geral da Lagoa\r\nMunicipal\r\n1\r\n8.800,00\r\n105.600,00\r\nArt. 2º- Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde interrompa a transferência, regular e automática\r\n3) PORTARIA Nº 2755 DE 14 de setembro de 2010\r\n\r\nEstabelecer recursos financeiro no montante de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais ) anuais, nos municípios abaixo relacionados. \r\nRefere-se ao credenciamento de Unidades Pré- hospitalares fixas , com atendimento 24 h, \r\nVALOR MENSAL\r\nBelford Roxo\r\n1.200.000,00\r\n100.000,00\r\nDuque de Caxias\r\n2.400.000,00\r\n200.000,00\r\nSão João do Meriti\r\n2.400.000,00\r\n200.000,00\r\nTOTAL\r\n6.000.000,00\r\n500.000,00\r\n4) PORTARIA Nº 2.410 DE 25 DE AGOSTO DE 2010\r\n\r\nRecompõe e atualiza procedimentos de uimioterapia .\r\nValor equivocadamente colocado pela ortaria na stadual devolvido pio\r\nos Goytacazes \r\n97.386,71 \r\n1.168.640,54 \r\nortaria\r\nVALOR ANO\r\nGestão Estadual do Rio de aneiro\r\n52.600,56\r\n631.206,73\r\nansa\r\n14,48\r\n173,72\r\nCampos Dos Goytacazes \r\n128.105,67\r\n1.537.268,10\r\nItaperuna\r\n93.998,25\r\n1.127.979,01\r\nNiterói\r\n178.345,17\r\n2.140.142,04\r\nNova Friburgo\r\n14,48\r\n173,72\r\nNova Iguaçu\r\n138.004,57 \r\n1.656.054,82\r\npolis\r\n137.777,36 \r\n1.653.328,34\r\nRio de Janeiro\r\n1.791.346,20 \r\n21.496.154,36\r\nTeresópolis\r\n29.943,90 \r\n359.326,80\r\nVassouras\r\n10.024,44 \r\n120.293,23\r\nVolta Redonda\r\n109.636,82 \r\n1.315.641,88\r\n2.669.811,90 \r\n32.037.742,75\r\noluna Oncologia\r\n5) PORTARIA Nº 2.909 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nEstabelece recursos a serem acrescidos aos valores de TRS dos municípios abaixo relacionados para a Competência de Outubro/2010.\r\nVALOR ANUAL PORTARIA 2909\r\nVALOR MENSAL PORTARIA 2909\r\nVALOR OUTUBRO/2010\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,00\r\n222.104,35\r\n18.508,70\r\n287.720,70\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,00\r\n250.274,45\r\n20.856,20\r\n369.467,20\r\nBarra Mansa\r\n32.000,00\r\n11.994,89\r\n999,57\r\n32.999,57\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\n786.163,20\r\n65.513,60\r\n976.042,61\r\nCampos dos Goytacazes\r\n836.080,66\r\n519.718,94\r\n43.309,91\r\n879.390,57\r\nDuque de Caxias\r\n933.387,36\r\n833.552,04\r\n69.462,67\r\n1.002.850,03\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\n314.849,16\r\n26.237,43\r\n405.424,18\r\nItaperuna\r\n267.700,32\r\n168.966,57\r\n14.080,55\r\n281.780,87\r\nMagé\r\n260.406,24\r\n\r\n\r\n260.406,24\r\nNilópolis\r\n250.198,32\r\n220.208,81\r\n18.350,73\r\n268.549,05\r\nNiterói\r\n755.000,00\r\n609.600,58\r\n50.800,05\r\n805.800,05\r\nNova Friburgo\r\n218.291,21\r\n182.833,06\r\n15.236,09\r\n233.527,30\r\nNova Iguaçu\r\n688.270,73\r\n338.352,22\r\n28.196,02\r\n716.466,75\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\n117.140,21\r\n9.761,68\r\n144.802,11\r\nPetrópolis\r\n335.840,50\r\n273.460,65\r\n22.788,39\r\n358.628,89\r\nResende\r\n105.000,00\r\n55.363,92\r\n4.613,66\r\n109.613,66\r\nRio Bonito\r\n295.500,00\r\n205.394,71\r\n17.116,23\r\n312.616,23\r\nRio de Janeiro\r\n6.851.347,58\r\n5.180.048,02\r\n431.670,67\r\n7.283.018,25\r\nSão Gonçalo\r\n965.450,00\r\n703.683,14\r\n58.640,26\r\n1.024.090,26\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\n259.253,93\r\n21.604,49\r\n296.776,96\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\n115.537,80\r\n9.628,15\r\n173.337,86\r\nValença\r\n187.173,41\r\n138.277,44\r\n11.523,12\r\n198.696,53\r\nVassouras\r\n74.217,26\r\n63.150,62\r\n5.262,55\r\n79.479,81\r\nVolta Redonda\r\n267.117,61\r\n115.772,26\r\n9.647,69\r\n276.765,30\r\nGESTÃO PLENA\r\n15.804.442,57\r\n11.685.700,97\r\n973.808,41\r\n16.778.250,99\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nAraruama\r\n105.070,32\r\n\r\n\r\n105.070,32\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\n\r\n\r\n95.020,25\r\nCabo Frio\r\n230.946,59\r\n\r\n\r\n230.946,59\r\nJaperi\r\n214.842,00\r\n\r\n\r\n214.842,00\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\n\r\n\r\n293.082,10\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\n\r\n\r\n230.085,24\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\n\r\n\r\n340.967,10\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.510.013,60\r\n1.270.911,38\r\n105.909,28\r\n1.615.922,88\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVALOR ESTADUAL\r\n17.314.456,17\r\n12.956.612,35\r\n1.079.717,70\r\n18.394.173,87\r\nRecurso FAEC - apenas para explicitação\r\n6) PORTARIA Nº 2.925 DE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nVALOR ANUAL\r\nVALOR MENSAL\r\nRio de Janeiro\r\nCAPSad\r\n384.000,00 \r\n32.000,00 \r\nSão João do Meriti\r\nCAPSi\r\n384.000,00 \r\n32.000,00 \r\n7) MIRACEMA\r\nConforme Deliberação CIB, aprova acréscimo no valor mensal do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do município de iracema, no valor de R 27.000,00, referente a contratualização do Hospital de Miracema. \r\nMUNICÍPIO\r\nSIH ATUAL \r\nACRÉSCIMO SIH\r\nSIH OUTUBRO \r\nMiracema\r\n118.810,63 \r\n27.000,00 \r\n145.810,63 \r\nId: 1030615\r\n"
        ],
        "1031011": [
            "2010-10-13 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA n25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 28 Reunião, realizada em caráter ordinário, em 15 de setembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto\r\nProcesso de Licenciamento\r\nda Pedra Branca: obras de \r\nINEA\r\n25\r\niderúrgica do Atlântico CSA)\r\nRecuperação e aquisição de mobiliário e equipamento \r\ne 7/203.031/06\r\nE- 07/000./10).\r\n- Retificar para R 2.987.363,67 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) o teto orçamentário aprovado na 27ª reunião ordinária da CCA para o projeto “ Construção da Sede da APA do Rio Macacu, Centro de Referência Água-Floresta e seus complementos” (Processo nº E-07/000.295/2010), compreendendo: construção da sede da APA (R 932.362,14); infraestrutura e urbanização (R 889.455,61); recomposição florestal (R 468.378,54); administração (R 123.280,37); BDI (R 482.695,33); e aquisição de mobiliário, equipamento e logo da APA (R 91.191,68). \r\n- Aprovar o Termo de Referência elaborado pela DIBAP/INEA para o “Projeto executivo para implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema” (processo nº E-07/000.066/2008), com valor estimado de R 70.000,00 (setenta mil reais), implicando em alteração de escopo do projeto. \r\n- Aprovar a revisão de valor do projeto “Definição de categoria de Unidade de Conservação da Natureza, para o espaço territorial constituído pela Reserva Ecológica da Juatinga e pela Área Estadual de Lazer de Paraty - Mirim” (processo nº E-07/000.583/2008) para R 249.373,00 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e três reais). \r\n- Ratificar a alteração na representação da Rede de ONGs da Mata Atlântica, passando a vaga de titular para o Sr. Hélio Vanderlei, e ficando a vaga de suplente com o Sr. Maurício Ruiz. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente \r\nId: 1031011\r\n"
        ],
        "1031421": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA O PLANO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.863, de 29/09/2003, que estabelece a Política Nacional de Atenção às Urgências,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04/09/2009, que cria o Comitê Gestor de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Resolução SESDEC nº 1.384, de 22/09/2010, que altera a composição do Comitê Gestor e cria a Comissão Executiva, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 07 de outubro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano Estadual de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2010-2011.\r\n- Os Planos Complementares de Atenção às Urgências deverão ser elaborados em 12 meses a partir da publicação deste plano e à medida que forem publicados, serão anexados ao Plano Estadual. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1031421\r\n"
        ],
        "1031607": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO DA BAÍA DE ILHA GRANDE - CIES-BIG/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Constituição Federal/1988, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a 9ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional - BIG realizada em 24 de fevereiro de 2010,\r\n- a 14ª Reunião Ordinária do colegiado de Gestão Regional -BIG, realizada em 28 de julho de 2010, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região da Baía de Ilha Grande - CIES-BIG/RJ.\r\n- A CIES-BIG/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR- BIG/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá 16 membros com a seguinte composição:\r\nMembros da CIES-BIG/RJ:\r\n-1 Representante SESDEC/RJ regional\r\n-1 Representante da CIES -Estadual\r\n-1 Representante dos Secretários Municipais de Saúde da Região \r\n-1 Representante da Coordenação do Programa de Educação em Saúde de Paraty\r\n-1 Representante da Secretaria Adjunta de Saúde de Paraty\r\nII - Trabalhadores dos SUS ou entidades representativas\r\n-1 Representante da Atenção Básica do Município de Angra dos Reis.\r\n-1 Representante da Coordenação da Saúde da Criança de Angra dos Reis.\r\n-1 Representante da Coordenação do CAPS de Paraty.\r\n-2 Representantes do Núcleo de Educação Permanente em Saúde de Mangaratiba.\r\nIII - Instituição de Ensino com cursos na área da saúde sediados e com certificação regional\r\n-1 Representante de Instituição Pública de Ensino em Saúde de Nível Médio da Região BIG\r\nIV - Representantes de Movimento sociais ligados à saúde\r\n-1 Representante do Conselho Municipal de Saúde do segmento de usuários.\r\n-2 Representantes do Conselho Municipal de Saúde segmento trabalhador da Região.\r\n- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Coordenadora Regional do CGR/BIG em conjunto com Secretaria Executiva do CIES-BIG/RJ. \r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES-BIG/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES-BIG/RJ.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - BIG/RJ:\r\n- Apoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - BIG/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região da Baía de Ilha Grande.\r\n- Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-BIG/RJ deverá submeter à proposta de regimento interno do CGR-BIG/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1031607\r\n"
        ],
        "1031608": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA CIES - BL.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de Março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB- RJ nº 573, de 04 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de Maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CGR-BL nº002 de 18 de maio de 2010, e\r\n- a 10ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite realizada 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região da Baixada Litorânea - CIES- BL.\r\n- A CIES-BL é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR - BL para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá quinze membros com a seguinte composição:\r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES - NÚMERO DE REPRESENTANTES \r\nMembros do CGR-BL:\r\n01 Representante dos Secretários Municipais\r\n01 Representante da SESDEC - Coordenação Regional \r\nRepresentante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde:\r\n01 Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde\r\nRepresentantes dos Conselhos Municipais de Saúde: \r\n01 representante dos usuários por município\r\n01 representante dos profissionais de saúde por município\r\nRepresentante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde: \r\n01 representante de Escolas Técnicas sediadas e com certificação regional, que apresentem o maior número de cursos na área de saúde\r\nUniversidades sediadas e com certificação regional:\r\n01 representante do setor público\r\n01 representante do setor privado\r\nRepresentante dos profissionais de saúde:\r\n01 representante da Atenção Básica\r\n01 representante da Média Complexidade\r\n01 representante da Alta Complexidade\r\n- Representante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde:\r\n02 representantes \r\n- Representante dos Coordenadores Municipais de Educação em Saúde das Secretarias Municipais / Estaduais de Educação:\r\n01 representante\r\nRepresentante Estudantil vinculado a Instituição de Ensino Superior:\r\n01 representante Estudantil vinculado a Instituição de Ensino Superior; \r\n- A coordenação dos trabalhos da CIES - BL ficará a cargo de Secretaria Executiva a ser formada entre seus membros. \r\n- As instituições e órgãos componentes da CIES - BL deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva da CIES - BL/RJ.\r\n- Nos itens III, VI VII e IX deste artigo ficará a cargo do CGR a distribuição democrática que propicie a maior representação de municípios da região da Baixada Litorânea.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - BL/RJ:\r\napoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - BL/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região da Baixada Litorânea.\r\narticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\nincentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação,\r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde,\r\napoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES- BL/RJ deverá submeter ao CGR - BL para aprovação a proposta de regimento interno no prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1031608\r\n"
        ],
        "1032028": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1064 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nFICA CRIADA A COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO DA REGIÃO METROPOLITANA I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional Metropolitana I realizada em 21 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região Metropolitana I - CIES-METROPOLITANA I/RJ.\r\n- A CIES-METROPOLITANA I/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR-METROPOLITANA I/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e terá a seguinte composição:\r\nÓRGÃO E INSTITUIÇÕES - NÚMERO E REPRESENTANTES\r\n02 Representantes do segmento usuário dos Conselhos Municipais de Saúde da região;\r\n02 Representantes da área técnica de Promoção da Saúde e/ou Educação/Comunicação em Saúde do nível municipal; \r\n02 Representantes da Atenção Básica do nível municipal;\r\n02 Representantes da média e alta complexidade do nível municipal;\r\n02 Representantes do controle e avaliação do nível municipal;\r\n01 Representante do Núcleo Descentralizado de Vigilância em Saúde da região;\r\n01 Representante do nível estadual do CGR da região;\r\n01 Representante do nível municipal do CGR da região;\r\n01 Representante do CISBAF;\r\n01 Representante das Instituições de Ensino Superior Público da região;\r\n01 Representante das Instituições de Ensino Superior Privado da região;\r\n01 Representante das Instituições de Ensino Técnico da região.\r\n- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva do\r\nCGR-METROPOLITANA I/RJ.\r\n- As instituições e órgãos competentes da CIES-METROPOLITANA I/RJ deverão atualizar a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido a Secretaria Executiva do CGR- METROPOLITANA I/RJ.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço - Metropolitana I/RJ:\r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região.\r\n- Articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e\r\ndesenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-METROPOLITANA I/RJ deverá submeter a proposta de regimento interno ao CGR-METROPOLITANA I/RJ em prazo de 60 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032028\r\n"
        ],
        "1032029": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PROPOSTA DE MUDANÇA DO PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE REFERENTE AO ANO DE 2008, NA REGIÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\na Reunião Ordinária da CIES - Serrana- Comissão de Integração Ensino e Serviço realizada em 30 de julho de 2010 na sede do CGR/Serrana localizado no município de Nova Friburgo,\r\n- a Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Serrana realizada em 20 de agosto de 2010 na sede do CGR/Serrana localizado no município de Nova Friburgo,\r\n- a Deliberação CIB_RJ n° 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação CGR-Serrana n° 005, de 23 de agosto de 2010, no uso de suas atribuições conforme Deliberação CIB-RJ n° 648, de 05 de maio de 2009, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada de 07 de outubro de 2010, \r\nFica Aprovada a Proposta Regional de Mudança do Projeto de Educação Permanente, referente ao recurso orçamentário do ano de 2008 intitulado: Diagnostico Situacional das Necessidades loco- regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\nO novo projeto a ser implementado referente o Recurso de 2008 de Educação permanente tem o titulo de: Acolhimento na Atenção Básicaem continuidade ao projeto de mesmo nome iniciado com recursos do ano de 2007 da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\n- O Recurso financeiro destinado à execução deste Projeto será no valor de R 170.749,38.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032029\r\n"
        ],
        "1032030": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REE INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Aperibé, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032030\r\n"
        ],
        "1032031": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada de 07 de outubro de 2010, \r\nAprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032031\r\n"
        ],
        "1032032": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o Projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Itaperuna, em conformidade com a Portaria nº 2.907, de 23/11/2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032032\r\n"
        ],
        "1032033": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO COMO UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE NO TRATAMENTO PREPARADOR DA LIPOATROFIA FACIAL DO PORTADOR DE HIV/AIDS\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento do Hospital Geral de Bonsucesso como Unidade de Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipoatrofia Facial do portador de HIV/Aids, inscrito no CNES sob o nº 2269880, no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Conjunta SAS/SVS nº 1, de 20 de janeiro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032033\r\n"
        ],
        "1032034": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1071 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL MUNIR RAFFUL NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 657/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/3742/2010, de 27/05/2010, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento da Casa do Hospital Municipal Munir Rafful, CNES nº 0025143, localizada no Município de Volta Redonda, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Média Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 255.653 habitantes, do Município de Volta Redonda, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- A SAECA encaminhará, bimensalmente, a Comissão Intergestores Bipartite/RJ, relatório de desempenho do Hospital Municipal Munir Rafful, com a produção dos serviços executados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032034\r\n"
        ],
        "1032035": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 657/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- A Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMN/FMS/200/017613/2009, de 30/12/2009, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento da Casa do Hospital de Olhos Santa Beatriz, CNES nº 0012610, localizado no Município de Niterói, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 2.595.742 habitantes, das Regiões Metropolitana II, Baixada Litorânea, Serrana (parte), como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- A SAECA encaminhará, bimensalmente, a Comissão Intergestores Bipartite/RJ, relatório de desempenho do Hospital de Olhos Santa Beatriz, com a produção dos serviços executados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032035\r\n"
        ],
        "1032036": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            " DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nHABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO DE 05 LEITOS DE UTI TIPO II E RECLASSIFICAÇÃO DE 09 LEITOS DE UTI TIPO I PARA TIPO II, NO INSTITUTO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento/habilitação de 05 leitos de UTI Tipo II e reclassificação de 09 leitos de UTI Tipo I para Tipo II, no Instituto de Traumatologia e Ortopedia, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032036\r\n"
        ],
        "1032037": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO OLHAR BRASIL DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Normativa Interministerial MEC/MS nº 15, de 24/04/2007, que institui o que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 33, de 23/01/2008, que define os objetivos específicos do \r\na Portaria MS/SAS nº 254, de 24/07/2009, que dispõe, dentre outros, sobre as Atribuições e Responsabilidades das Esferas de Gestão do SUS no Projeto Olhar Brasil, \r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/5284/2010, de 22/07/2010, e\r\n- 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento do Projeto Olhar Brasil do Município de Queimados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032037\r\n"
        ],
        "1032038": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1075 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO CDI - CENTRO DE DIAGNÓSTICO INTEGRADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, PARA OS SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento do CDI - Centro de Diagnóstico Integrado, inscrito no CNES sob o nº 6149472 e CNPJ 0437608/0001- 54, localizado no Município de Itaboraí, para os serviços de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032038\r\n"
        ],
        "1032039": [
            "2010-10-19 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1076 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de novembro/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010. \r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n98.526,27\r\nCabo Frio\r\n247.448,74\r\nMacaé\r\n312.534,08\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n246.888,43\r\nTrês Rios\r\n359.207,57\r\nJaperi\r\n221.734,72\r\nAraruama\r\n111.052,58\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.615.922,88\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nAngra dos Reis\r\n287.720,70\r\nBarra do Piraí\r\n369.467,20\r\nBarra Mansa\r\n32.999,57\r\nBelford Roxo\r\n976.042,61\r\nCampos dos Goytacazes\r\n879.390,57\r\nDuque de Caxias\r\n1.002.850,03\r\nItaboraí\r\n405.424,18\r\nItaperuna\r\n281.780,87\r\nMagé\r\n278.936,74\r\nNilópolis\r\n268.549,05\r\nNiterói\r\n805.800,05\r\nNova Friburgo\r\n233.527,30\r\nNova Iguaçu\r\n716.466,75\r\nParacambi\r\n144.802,11\r\nPetrópolis\r\n358.628,89\r\nResende\r\n109.613,66\r\nRio Bonito\r\n312.616,23\r\nRio de Janeiro\r\n7.283.018,25\r\nSão Gonçalo\r\n1.024.090,26\r\nSão João de Meriti\r\n296.776,96\r\nTeresópolis\r\n173.337,86\r\nValença\r\n198.696,53\r\nVassouras\r\n79.479,81\r\nVolta Redonda\r\n276.765,30\r\nESTÃO MUNICIPAL\r\n16.796.781,49\r\nId: 1032039\r\n"
        ],
        "1032061": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRAPARA A REDE DE SAÚDE AUDITIVA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO E DEFINE DIRETRIZES PARAREGULAÇÃO DESSAS AÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, \r\n- a Portaria MS/GM nº 2073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 587/2004 que dispõe, dentre outros, da organização das Redes Estaduais de Saúde Auditiva,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 857, de 03/03/2010, que estabelece as referências de média e alta complexidade na Rede de Saúde Auditiva do estado do Rio de janeiro,\r\n- reunião da Câmara Técnica de Audiologia da SESDEC realizada em 05/03/2010 para definição da linha de cuidados e dos parâmetros necessários de consultas, exames, acompanhamentos, reavaliações e protetização com aparelhos de amplificação sonora para ações de protetização e fonoterapia na Rede de Saúde Auditiva para serviços habilitados de média e alta complexidade, \r\n- a necessidade de implantação do Processo de Regulação, Avaliação e Controle da atenção á pessoa com deficiência auditiva, com vistas à qualificação da gestão pública, organização e acompanhamento dessa assistência, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\n- Aprovar, na forma do Anexo I, a Programação Físico/Financeira mensal das ações de saúde auditiva por Região.\r\n- Aprovar, na forma do Anexo II, a Programação Físico/Financeira mensal das ações de saúde auditiva para os Municípios Executores e Serviços da Rede de Saúde auditiva do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Toma-se como base para cálculo do impacto financeiro, e para ressarcimento aos prestadores pelos procedimentos realizados, os valores da tabela SUS dos procedimentos reunidos em forma de agregados por tipo de ação, conforme disposto no Anexo III.\r\n- Estabelecer o início da Regulação das Ações de Protetização através do Sistema Estadual de Regulação - SER, com possibilidade de migração para as Regulações Regionais e/ou Municipais a medida que forem se organizando e capacitando para essas funções.\r\n- Estabelecer que será de responsabilidade dos Municípios Executores, em Conjunto com a SESDEC, a oferta das vagas mensais para Protetização, nos limites dos quantitativos estabelecidos nos Anexos desta Deliberação.\r\n- Estabelecer que a solicitação das ações de Protetização serão de responsabilidade exclusiva das Secretarias Municipais de Saúde, através de Formulário Eletrônico Específico disponibilizado via internet no Portal do Sistema Estadual de Regulação.\r\n- Estabelecer que ficará a cargo do Sistema Regulador a liberação das APAC (Autorização para Procedimento de alta Complexidade) e/ou BPAI (Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado), para os procedimentos de saúde auditiva realizados nos serviços habilitados da Rede Estadual de Saúde Auditiva.\r\n- Atribuir à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, à Superintendência de Regulação, e à Assessoria de Tecnologia de Informática da SESDEC, a elaboração, organização e acompanhamento desse processo regulatório.\r\n- Ratificar o disposto no Anexo I (2.1 e 2.2) da Portaria MS/SAS 587/2004, no que tange às atribuições dos Serviços habilitados nas Redes Estaduais de Saúde Auditiva:\r\n- triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares;\r\n- diagnóstico das perdas auditiva, tratamento, protetização e reabilitação;\r\n- oferta de consultas e exames de média complexidade em otorrinolaringologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\nProgramação Físico/Financeira Mensal por Região\r\nRegião\r\nPopulação\r\nProtetizações\r\nFonoterapia\r\nFísico\r\nFinanceiro\r\nFísico\r\nFinanceiro\r\nRio de Janeiro\r\n6.093.472\r\n345\r\n615.297,76\r\n1.329\r\n14.489,56\r\nMetropolitana I\r\n3.577.736\r\n203\r\n361.267,43\r\n781\r\n8.507,44\r\nMetropolitana II\r\n1.857.345\r\n105\r\n187.548,28\r\n405\r\n4.416,55\r\nBaia Ilha Grande\r\n210.567\r\n18\r\n21.262,33\r\n46\r\n500,7\r\nCentro Sul\r\n302.715\r\n22\r\n30.567,12\r\n66\r\n719,82\r\nMédio Paraíba\r\n844.789\r\n48\r\n85.303,88\r\n184\r\n2.008,81\r\nBaixada Litorânea\r\n569.840\r\n32\r\n57.540,48\r\n124\r\n1.355,01\r\nNoroeste\r\n307.032\r\n22\r\n31.003,03\r\n68\r\n730,09\r\nNorte\r\n766.246\r\n45\r\n77.372,88\r\n167\r\n1.822,04\r\nSerrana\r\n890.533\r\n50\r\n89.922.95\r\n194\r\n2.117,58\r\nTOTAL\r\n15.420.275\r\n890\r\n1.557.086,12\r\n3.364\r\n36.667,60\r\nANEXO II\r\nPROGRAMAÇÃO FÍSICO/FINANCEIRA MENSAL POR SERVIÇO HABILITADO\r\nMunicípio Executor\r\nServiço\r\nProtetizações\r\nFonoterapia\r\nReferências\r\nFísico \r\nFinanceiro\r\nFísico \r\nFinanceiro\r\nB. Mansa\r\nSanta Casa\r\n90\r\n165.247,20\r\n340\r\n3.703,42\r\nRegiões: Médio Paraíba, Centro Sul, Baia da Ilha Grande\r\nNiterói\r\nPoliclinica Silvio Picanço\r\n90\r\n165.247,20\r\n340\r\n3.703,42\r\nRegiões: Metropolitana II, Baixada Litorânea, Serrana (apenas C.Macacu)\r\nde Caxias\r\nInst. S.Catarina \r\n210\r\n385.576,80\r\n813\r\n8.616,80\r\nRegiões: Metropolitana I, Serrana (apenas Petrópolis MC) Ref. AC para Norte, Noroeste, Serrana (exceto C.Macacu), B.Litorânea (apenas C.Frio, S.P.Aldeia)\r\nSASE\r\n60\r\n98.314,72\r\n238\r\n2.603,40\r\nRegiões: Metropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nHUCFF - UFRJ\r\n110\r\n201.968,80\r\n370\r\n4.510,38\r\nRegião do Rio de Janeiro\r\nCMS W.Franco CMS B. Pena CMS M. F. Magarão\r\n210\r\n344.101,80\r\n813\r\n8.616,80\r\nRegião do Rio de Janeiro\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE\r\n50\r\n81.929,00\r\n188\r\n2.053,38\r\nRegiões: Metropolitana II, Serrana (apenas C. Macacu)\r\nNatividade\r\nCENOM \r\n70\r\n114.700,60\r\n262\r\n2.860,00\r\nRegiões: Norte, Noroeste, Serrana (exceto Petrópolis e C.Macacu), B. Litorânea (apenas C.Frio, S.P.Aldeia)\r\nOTAL\r\n890\r\n1.557.086,12\r\n3.364\r\n36.667,60\r\nANEXO III\r\nCódigo SUS\r\nProcedimento\r\nValor R \r\nDiversos\r\nProtetização na Alta complexidade\r\n1.836,08\r\nDiversos\r\nProtetização na Média complexidade\r\n1.638,58\r\n03.01.07.011-3\r\nFonoterapia\r\n10,90\r\nId: 1032061\r\n"
        ],
        "1032062": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1080 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total de recurso financeiro aprovado e publicado, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032062\r\n"
        ],
        "1032063": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010, \r\nAprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total de recurso financeiro aprovado e publicado, referente à constru ção de Unidades Básicas de Saúde do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032063\r\n"
        ],
        "1032064": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Implantação de 47 (quarenta e sete) Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, republicada no D.O. de 04 de março de 2008 e a Portaria SAS nº 409, de 23 de julho de 2008.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO DE JANEIRO\r\n3.948\r\n631\r\nMod. I e Mod. II\r\n0\r\n3.948\r\n631\r\nMod. I e Mod. II\r\n47\r\nImplantação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF)\r\nId: 1032064\r\n"
        ],
        "1032065": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I E II PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Ampliação de Equipes de Saúde Bucal Modalidade I e II, para o Município de Barra Mansa, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação, conforme os requisitos estabelecidos nas Portarias GM/MS nº 648/650, de 28 de março de 2006 e 750, de 10 de outubro de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nBARRA MANSA\r\n234\r\n39\r\n07 MOD. I e 03 MOD. II\r\n03\r\n234\r\n39\r\n15 MOD. I E 04 MOD. II\r\n03\r\nAmpliação de 08 Equipes de Saúde Bucal Mod. I e II\r\nAmpliação de 01 Equipe de Saúde Bucal Mod.\r\nId: 1032065\r\n"
        ],
        "1032066": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Projeto de Ampliação da Estratégia de Saúde da Família do Município de Rio Claro, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação, conforme a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA-INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO CLARO\r\n40\r\n06\r\n05 MOD. I\r\n0\r\n45\r\n08\r\n05 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de Agentes Comunitários de Saúde e Estratégia Saúde da Família\r\nId: 1032066\r\n"
        ],
        "1032067": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nPROVA O TERMO QUE MENCIONA. \r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria nº 399/GM/2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes do referido Pacto,\r\n- a Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006 que Regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e a Portaria nº 372, de 16 de fevereiro de 2007 que altera a Portaria 699/GM,\r\n- a Portaria nº 2751, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Pacto pela Saúde,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 948, de 10 de junho de 2010 que aprova o Documento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07 de outubro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Diretrizes e o Fluxo da Adesão ao Pacto pela Saúde, no Anexo desta Deliberação, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nDiretrizes e Fluxo da Adesão ao Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\nPressupostos:\r\nAdesão voluntária e solidária;\r\nno TCG não tem conseqüência punitiva, mas cooperativa;\r\n;\r\nO Pacto pela Saúde deve ser ordenador do processo de gestão do SUS\r\nBusca permanente as descentralização na gestão de serviços, regionalização e hierarquização das unidades prestadoras, e integralidade das ações;\r\nO processo de adesão ao Pacto pela Saúde no Estado do Rio de Janeiro deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\nSer orientado pelos indicadores, objetivos, metas e responsabilidades que compõe o respectivo Termo de Compromisso de Gestão (TCG);\r\nPromover a qualificação dos municípios, segundo suas características e porte populacional, na operacionalização de seu papel como gestor do SUS; \r\nSer um instrumento de Integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS e do Pacto pela Saúde; \r\nSer pauta dos Colegiados de Gestão Regional, compostos por todos os gestores municipais de saúde dos municípios que integram a Região de Saúde e por representantes do gestor estadual, objetivando a qualificação do processo de regionalização e com vistas a garantir o exercício da ação cooperativa entre os gestores;\r\nFortalecer que a responsabilidade pela atenção básica, compete, integralmente, aos municípios com apoio técnico e financeiro do Estado e da União; \r\nInstituir que as referencias para ações de média e de alta complexidade serão definidas com base em um processo de negociação e articulação entre os gestores municipal, estadual e federal, com ênfase na regionalização e na garantia ao acesso ao sistema de saúde da população; \r\nTer todo “Termo de Compromisso de Gestão Municipal” (TCGM) e anexos preenchidos de acordo com as orientações do “Documento Orientador para Construção ou Revisão do Termo de Compromisso de Gestão Municipal no Estado do Rio de Janeiro”;\r\nO “Termo de Compromisso de Gestão Municipal” (TCGM) deve contemplar as ações de superação para o enfrentamento da condição de “Não Realiza” diretamente na PAS;\r\nPactuar com a SESDEC a assunção dos seus prestadores definidos em cronograma, de acordo com a realidade organizacional;\r\nSer pauta dos Colegiados de Gestão Regional, o monitoramento e Avaliação, de forma sistemática, os TCGM e o Pacto pela Vida.\r\nMunicípios: Para esclarecer dúvidas entrar em contato com a Assessoria de Gestão do Pacto - AGP e com o representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\nMunicípios: Agendar, ao menos uma, reunião presencial com a Assessoria de Gestão do Pacto -AGP e com o representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\nMunicípios: Reunião presencial com a SAECA/SAS\r\nMunicípios: Análise do preenchimento do TCGM e anexos pela a Assessoria do Pacto \r\nMunicípios: Entrada no protocolo geral com o Termo de Compromisso de Gestão Municipal e seus anexos, ata e resolução de aprovação do Conselho Municipal de Saúde. \r\nProtocolo Geral: Encaminha para Assessoria de Gestão do Pacto pela Saúde para análise técnica. \r\nAssessoria de Gestão do Pacto pela Saúde: Encaminha para a Superintendência de Atenção Especializada de Controle e Avaliação para análise, quanto aos recursos financeiros, e esta devolverá à Assessoria de Gestão do Pacto pela Saúde.\r\nAssessoria de Gestão do Pacto pela Saúde avalia o preenchimento do TCGM e anexos, se estiver “OK” encaminha à Comissão Intergestores Bipartite para a devida apreciação e pactuação. Se necessário, devolve ao município para adequação. \r\nA Comissão Intergestores Bipartite: após a pactuação encaminha para Comissão Intergestores Tripartite para devida apreciação e homologação.\r\nId: 1032067\r\n"
        ],
        "1032068": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010, do Município de Italva.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032068\r\n"
        ],
        "1032069": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010, do Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010.\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032069\r\n"
        ],
        "1032070": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Diretrizes para Execução das Ações de Vigilância Sanitária no Estado do Rio de Janeiro, que serão divulgadas através de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032070\r\n"
        ],
        "1032071": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nEM CARATER PROVISÓRIO, OFERTA DE VAGAS OFTALMOLOGIA PARA OS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.072, de 07/10/2010, que aprovou o credenciamento do Hospital de olhos Santa Beatriz, localizado no município de Niterói, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a demora, em função de pendências, na tramitação dos Processos para credenciamento dos Serviços na Rede de Atenção em Oftalmologia, o que dificulta o acesso de usuários dos municípios do interior do Estado, que em sua maioria não possuem prestadores SUS para ações de média e/ou alta complexidade em oftalmologia,\r\n- o volume de ações judiciais determinando aos gestores de municípios do interior do Estado execução de ações de oftalmologia, o que onera recursos próprios comprometendo o orçamento desses municípios menores, e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\n- Ampliar, no Hospital de Olhos Santa Beatriz em Niterói, em caráter provisório, até que toda a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro seja implantada, nos termos do Anexo Único, o quantitativo de procedimentos de oftalmologia.\r\n- Estabelecer que essa ampliação tem por finalidade atender demandas dos municípios do interior do Estado para tratamentos de oftalmologia, em especial aquelas decorrentes de ações judiciais.\r\n- Atribuir à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, à Superintendência de Regulação, e à Assessoria de Tecnologia de Informática da SESDEC, a elaboração, organização e acompanhamento do processo que aqui se define, para atendimento das solicitações de oftalmologia dos municípios do interior do Estado, dirigidas à SAECA, com histórico, justificativas clínicas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nOftalmologia\r\nProcedimentos/\r\nAgregados\r\nValor R / Agregado\r\nTotal Físico Mensal\r\nTotal financeiro Mensal\r\nConsultas\r\n13,37\r\n100\r\n1.337,00\r\nDiagnose\r\n31,22\r\n(v. médio)\r\n100\r\n3.122,00\r\nTerapia\r\n55,00\r\n100\r\n5.500,00\r\nCirurgia de Catarata\r\n792,34\r\n50\r\n39.617,00\r\nCirurgia de Retina\r\n3.936,54\r\n30\r\n118.096,20\r\nCirurgia de Glaucoma\r\n689,47\r\n10\r\n6.894,70\r\nCirurgia de Estrabismo\r\n749,12\r\n10\r\n7.491,20\r\nOutras Cirurgias\r\n284,81\r\n10\r\n2.848,10\r\nTOTAL\r\n410\r\n184.906,20\r\nId: 1032071\r\n"
        ],
        "1032072": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS A SER FIRMADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Cronograma para assinatura do Protocolo de Cooperação Entre Entes Públicos a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde, conforme consta no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nCRONOGRAMA\r\nDATA\r\nATIVIDADE\r\nRESPONSÁVEIS\r\n15/10/2010\r\nCONSOLIDAÇÃO DA MINUTA APÓS APRECIAÇÃO DAS PARTES\r\nSMSDC\r\n18/10/2010\r\nREUNIÃO PARA APROVAÇÃO DO DOCUMENTO\r\nSMSDC, SESDEC, COSEMS-RJ, MS (DGH, SAS)\r\n22/10/2010\r\nASSINATURA DO PCEP PELAS PARTES\r\nSMSDC, SESDEC, COSEMS-RJ, MS (GM,DGH, SAS)\r\nId: 1032072\r\n"
        ],
        "1032879": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nTETO FINANCEIRO AÇÕES DE OFTALMOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia, \r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.071, de 07/10/2010 que aprovou o credenciamento do Hospital Dr. Munir Rafful, do Município de Volta Redonda, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.072, de 07/10/2010 que aprovou o credenciamento do Hospital de Olhos Santa Beatriz, do Município de Niterói, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.089, de 07/10/2010 que aprovou, em caráter provisório, a ampliação de vagas para ações de oftalmologia para os municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 10/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal dos Municípios de Niterói e Volta Redonda, para ações de oftalmologia, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% do Impacto Financeiro MAC previsto para esses prestadores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nDiscriminação\r\nValor\r\nMês de Competência\r\nTotal\r\nNiterói\r\nRede Oftalmologia\r\n414.645,26\r\novembro/2010\r\n599.551,46\r\n\r\nProcedimentos Provisórios\r\n184.906,20\r\nezembro/2010\r\nVolta Redonda\r\nRede Oftalmologia\r\n28.285,79\r\novembro/2010\r\n28.285,79\r\nId: 1032879\r\n"
        ],
        "1032888": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nCRIAÇÃO DA COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA CIES-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Constituição Federal/1988, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior,\r\n- a Portaria/GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006 que contempla o Pacto firmado entre os gestores do SUS, em suas três dimensões: Pela Vida, em Defesa do SUS e Gestão,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 573, de 04 de dezembro de 2008, que dispõe sobre aprovação do Plano de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação da CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009, que dispõe sobre a constituição dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,\r\n002, de 25 de novembro de 2009, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região do Médio Paraíba - CIES-MP/RJ.\r\n- a CIES-MP/RJ é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR- MP/RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Educação Permanente em Saúde e a seguinte composição:\r\nMembros da CIES-MP/RJ:\r\n- Representante do Estado SESDEC/CGR-01\r\n- Representante do NDVS-01\r\n- Representantes dos Secretários Municipais de Saúde da Região - 12\r\n- Representante da CIES Estadual-01\r\n- Representante do Conselho Municipal de Saúde, segmento usuário - 01\r\n- Representante do Conselho de Saúde, segmento do trabalhador - 01\r\n- Representantes das Instituições Públicas de Ensino Superior -02\r\n-Representantes das Instituições Privadas de Ensino Superior - 02\r\n-Representantes das Escolas Técnicas -02\r\n- Representante do Consórcio Intermunicipal de Saúde-01\r\n-Representantes de Instituição Estudantil vinculada a UNE -01\r\nA CIES MP/RJ contará com uma Secretaria Executiva responsável pela coordenação dos seus trabalhos e por encaminhar as questões técnicas e administrativas referente a condução de gestão da Política de Educação Permanente em Saúde no âmbito regional, devendo a mesma estar prevista no Plano Regional de Educação Permanente de Saúde.\r\n\r\nAs instituições e órgãos componentes da CIES-MP/RJ deverão encaminhar através de Ofício à Secretaria Executiva da CIES, a designação de seus membros titulares e suplentes.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço -MP/RJ:\r\nApoiar e cooperar tecnicamente o Colegiado de Gestão Regional - MP/RJ para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde na Região da Baía de Ilha Grande.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhos, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação.\r\nDesenvolver ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-MP/RJ deverá submeter à proposta de regimento interno do CGR-MP/RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1032888\r\n"
        ],
        "1032889": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            " \r\nAPROVAR O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 657/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a documentação anexada ao processo nº PMN/FMS/200/017613/2009, de 30/12/2009, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento da Casa do Hospital de Olhos Santa Beatriz, CNES nº 0012610, localizado no Município de Niterói, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 2.595.742 habitantes, das Regiões Metropolitana II, Baixada Litorânea, Serrana (parte), como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 957/2010, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- A SAECA encaminhará, bimensalmente, a Comissão Intergestores Bipartite/RJ, relatório de desempenho do Hospital de Olhos Santa Beatriz, com a produção dos serviços executados. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1032889\r\n"
        ],
        "1032910": [
            "2010-10-15 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.970, de 08 de dezembro de 2008,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária CIB/RJ realizada em 16 de julho de 2009,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 753, de 13/11/2009, que aprova nova Região de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\n:\r\n- Aprovar o Projeto de Implantação do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU 92 - na Região da Baía da Ilha Grande. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 29 de julho de 2009.\r\nId: 1032910\r\n"
        ],
        "1033354": [
            "2010-10-18 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA AS DIRETRIZES PARA REGULAÇÃO DAS AÇÕES DE OFTALMOLOGIA NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nId: 1033354\r\n"
        ],
        "1036572": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/200.729/2006, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no Bairro Goiabal, Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1036572\r\n"
        ],
        "1036573": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.836/2010, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para conclusão das obras e melhorias no sistema de infraestrutura urbana e paisagística da Estação Ecológica do Paraíso, localizada no Município de Guapimirim, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 07/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Autorização requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para conclusão das obras e melhorias no sistema de infraestrutura urbana e paisagística da Estação Ecológica do Paraíso, localizada no Município de Guapimirim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1036573\r\n"
        ],
        "1036574": [
            "2010-10-22 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.348/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de ampliação do Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, que tem como principal objetivo a operação da estação marítima de passageiros, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros no Porto do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 21/2010, da GELANI/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para as obras de ampliação do Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, que tem como principal objetivo a operação da estação marítima de passageiros, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de passageiros no Porto do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1036574\r\n"
        ],
        "1036933": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO FORT MAX NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parecer do Secretário Municipal de Saúde de Silva Jardim, no Processo nº 3793/2010, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 07 de outubro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento da Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Fort Max, CNPJ 10.612.766/0002-61, no Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria nº 1.101/2002.\r\nO respectivo credenciamento não implica em aumento de Teto Financeiro Municipal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1036933\r\n"
        ],
        "1036934": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2010.\r\nA SAÍDA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AI/CMP nº 073, de 06 de outubro de 2010, referente exclusão do Município de Rio Claro no Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência da Baía da Ilha Grande, e inclusão no SAMU da Região do Médio Paraíba, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB- RJ) realizada em 07 de outubro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a retirada do Município de Rio Claro do Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência (SAMU) da Região da Baía da Ilha Grande.\r\n- O Município de Rio Claro fará parte do Serviço de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba, conforme pactuado na 8ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional realizada em 30 de setembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1036934\r\n"
        ],
        "1036935": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria SE/MS nº 549, de 12 de dezembro de 2007, que aprova o Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde da Fundação Oswaldo Cruz, com a finalidade de planejamento e operacionalização de curso de capacitação para profissionais que exercem função gerencial no SUS;\r\n- a Portaria SE/MS nº 549, de 12 de dezembro de 2007, que dispõem sobre o Curso Nacional de Qualificação de Gestores do SUS é realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com Instituições de Ensino e Centro Formadores do SUS que operam em rede,\r\n- o Curso Nacional de Qualificação de Gestores do SUS integra o Programa Nacional de Qualificação dos Gestores do SUS, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto do II Curso de Qualificação de Gestores do SUS da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz - ENSP/Fiocruz, em parceria com a Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ, no nível de aperfeiçoamento na modalidade de ensino à distância.\r\n- O presente projeto se destina à qualificação de profissionais de saúde de Nível Superior e Nível Médio, com atuação na área da saúde que desempenhem funções estratégicas na gestão dos serviços e sistemas públicos de saúde.\r\n- O processo de seleção de tutores será realizada pela Coordenação Geral de Educação em Saúde da SESDEC/RJ e pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde juntamente com a Coordenação de Qualificação de Gestores do SUS/UFF.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27 de setembro de 2010.\r\nId: 1036935\r\n"
        ],
        "1037187": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/504.177/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para a atividade de transporte de Gás Natural para o Gasoduto Cabiúnas-REDUC - GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 068/2010, da GERAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Ofício nº 1.014/2010-GP/ICMBio, de 07/10/2010,\r\nA:\r\nExpedir Licença de Operação para a empresa TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS - TAG para operação do gasoduto Cabiúnas-REDUC - GASDUC III (a partir do km 13) e da Estação de Compressão Campos Elíseos (ECOMP), entre os Municípios de Macaé e de Duque de Caxias, com as recomendações constantes do Ofício nº 1.014/2010-GP/ICMBio, de 07/10/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1037187\r\n"
        ],
        "1037352": [
            "2010-10-25 00:00:00",
            "\r\n\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e\r\no que consta do Processo nº E-07/203.135/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS para o aproveitamento energético da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH SECRETÁRIO, com potência instalada de 2,6 MW, no Rio Fagundes, nos Municípios de Areal e de Paraíba do Sul,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a convocação de Reunião Técnica Informativa para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS para o aproveitamento energético da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH SECRETÁRIO, com potência instalada de 2,6 MW, no Rio Fagundes, nos Municípios de Areal e de Paraíba do Sul.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1037352\r\n"
        ],
        "1038049": [
            "2010-10-27 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 16 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA PADRONIZAÇÃO PARA AS COMPRAS EFETUADAS PELO INEA, DE ACORDO COM O ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 8.666/1993.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 18 de outubro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 15, I, dispõe que as compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecida,\r\nque o INEA, no exercício de sua competência de executar as políticas estaduais do meio ambiente, de recursos hídricos e de recursos florestais adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, em conformidade com o art. 2º da Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, está vinculada a áreas de estritos conhecimentos específicos que demandam alto grau de complexidade técnica, tornando vantajosa e econômica a padronização dos bens adquiridos, e\r\na necessidade de normatizar os procedimentos administrativos que venham a tratar da matéria no âmbito do Instituto,\r\nDELIBERA:\r\nAs compras realizadas no Instituto Estadual de Ambiente deverão, sempre que possível, atender ao princípio da padronização.\r\n- O princípio da padronização implica a adoção de critérios uniformes para as aquisições da Administração Pública, objetivando ganhos de eficiência e economicidade. \r\nA padronização de qualquer produto deverá obedecer às regras constantes na presente Deliberação.\r\n- O setor que desejar padronizar algum produto deverá desenvolver relatório técnico pormenorizado e submetê-lo ao Diretor, no qual deverá constar:\r\n- caracterização detalhada do produto a ser padronizado,\r\njustificativa para adoção da padronização, onde deverão ser apresentados os ganhos de eficiência e/ou economicidade,\r\nparecer técnico que disponha sobre o desempenho, garantia, , manutenção, assistência técnica e treinamento, baseado em laudos, perícias, pesquisas de mercado, ouvidos, sempre que possível, todos os eventuais fabricantes, fornecedores, entidades de classe ou comércio e demais interessados,\r\nconclusão sobre a conveniência da padronização do produto ou solução.\r\n- O estudo deverá ser conduzido, preferencialmente, por funcionário que possua qualificação profissional compatível com a matéria em causa.\r\nÉ vedado:\r\nfazer a escolha de padrão de forma a direcioná-lo a determinada marca, ou indicar marca, que somente poderá ser sugerida no caso de inexistir no mercado produto similar ao analisado,\r\nadotar critérios subjetivos para escolha do padrão.\r\nSe julgar pertinente o pedido de padronização, o Diretor emitirá manifestação favorável e remeterá os documentos à Diretoria de Administração e Finanças para análise dos requisitos da presente Deliberação, sendo-lhe facultado solicitar ao setor requisitante que complemente a instrução do pedido. \r\nConcluído o procedimento para a padronização, o Diretor de Administração e Finanças encaminhará minuta de Resolução de Padronização à Procuradoria do INEA para análise jurídica, no modelo indicado no Anexo, e, em seguida, ao CONDIR, para aprovação.\r\nUma vez aprovada pelo CONDIR, a Resolução de Padronização será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnações por parte de eventuais interessados.\r\nAs impugnações serão encaminhadas ao setor requisitante, que apresentará as razões de acolhimento ou rejeição, remetendo-as ao CONDIR para decisão final e irrecorrível.\r\nDepois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação, sem que tenha havido impugnações, as compras do produto serão efetuadas conforme designado na respectiva resolução. \r\nDentro do prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação será remetida ao Tribunal de Contas do Estado cópia da resolução e do relatório que fundamentou o ato, para ciência da Corte de Contas.\r\n- A Resolução de Padronização poderá ser revogada a qualquer tempo por decisão do Presidente do INEA, a partir da provocação de qualquer Diretoria ou órgão de controle do Instituto, bem como de terceiros interessados. \r\nA adoção de produto padronizado não desvincula a Administração de realizar licitação, ressalvados os casos previstos na Lei nº 8.666/1993. \r\n- Os casos omissos serão decididos pelo CONDIR.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nANEXO À DELIBERAÇÃO INEA Nº 16\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2010\r\nMINUTA\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº DE DE DE 2010\r\nESTABELECE A PADRONIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES PARA (DESCREVER O PRODUTO OU SOLUÇÃO) A SEREM OBSERVADAS PELO INEA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 18 de outubro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, XVIII, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e com base na Resolução INEA nº de de de 2010;\r\nCONSIDERANDO (DESCREVER DE FORMA SUSCINTA A JUSTIFICATIVA DA PADRONIZAÇÃO)\r\nR E S O L V E:\r\nArt. 1° - Para fins de aquisições de (DESCREVER O PRODUTO OU SOLUÇÃO) o Instituto deverá observar, previamente, as especificações constantes desta Resolução, a seguir exposta:\r\n(descrever a especificação detalhada do objeto, conforme estipulado no relatório)\r\nArt. 2º - A adoção de produto ou solução padronizado não desvincula a Administração de realizar licitação, ressalvadas as excepcionalidades previstas na Lei nº 8.666/93.\r\nArt. 3º - Os interessados poderão opor impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação desta resolução.\r\nArt. 4º - O INEA providenciará a remessa de cópia deste ato ao Tribunal de Contas do Estado.\r\nArt. 5° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do INEA\r\nId: 1038049. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1038262": [
            "2010-10-26 00:00:00",
            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 17 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010\r\nESTABELECE A ISENÇÃO DO CUSTO DE ANÁLISES LABORATORIAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVIII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\nas freqüentes solicitações de isenção dos custos cobrados para realização de análises laboratoriais de entidades governamentais, nos âmbitos federal, estadual e municipal e de organizações sem fins lucrativos,\r\no parecer da Procuradoria deste Instituto, de 13 de julho de 2010, que confirma a possibilidade de concessão de gratuidade a pessoas físicas e jurídicas, desde que se enquadrem nos critérios objetivamente estabelecidos pelo CONDIR, e\r\n- os critérios recomendados pela Gerência de Análises Laboratoriais - GELAB, para concessão de gratuidade de análises laboratoriais,\r\nDELIBERA:\r\nFica autorizada, mediante requerimento do interessado, a isenção do custo de análises laboratoriais a órgãos e estabelecimentos públicos federais, estaduais e municipais, instituições de caráter social sem fins lucrativos e outros a critério do CONDIR.\r\nFica estabelecido o limite de atendimento de 05 (cinco) solicitações por mês, salvo situações comprovadamente de caráter emergencial.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente \r\nId: 1038262. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1039518": [
            "2010-10-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE \r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA PARA TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria GM/MS nº 1.556/2010 que estabelece recursos de custeio destinados às ações de Atenção Primária, de Média e Alta Complexidade para enfrentamento da influenza pandêmica H1N1,\r\n- a Portaria GM/MS nº 3202/2010 que antecipa a liberação de R 780.000,00 ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/Universidade Federal do Rio de Janeiro, localizado no município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da influenza pandêmica H1N1, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a distribuição de recursos destinados às ações de atenção básica de forma per capita para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\n- Aprovar a distribuição dos recursos financeiros de Média e Alta Complexidade, descritos no Anexo II desta Deliberação.\r\n- Tornar sem efeito a Deliberação CIB-RJ nº 979/2010, publicada no Diário Oficial deste Estado, em 05 de outubro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nPopulação Residente\r\nDistribuição proporcional\r\nValor total Portaria por Município\r\nAngra dos Reis\r\n168.666\r\n0,0105347866\r\n93.541,29\r\nAperibé\r\n9.554\r\n0,0005967376\r\n5.298,60\r\nAraruama\r\n109.704\r\n0,0068520522\r\n60.841,27\r\nAreal\r\n11.982\r\n0,0007483892\r\n6.645,16\r\nArmação dos Búzios\r\n28.652\r\n0,0017895883\r\n15.890,25\r\nArraial do Cabo\r\n26.890\r\n0,0016795348\r\n14.913,06\r\nBarra do Piraí\r\n103.831\r\n0,0064852278\r\n57.584,14\r\nBarra Mansa\r\n176.902\r\n0,0110492027\r\n98.108,94\r\nBelford Roxo\r\n501.544\r\n0,0313261654\r\n278.153,71\r\nBom Jardim\r\n26.554\r\n0,0016585484\r\n14.726,71\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35.306\r\n0,0022051936\r\n19.580,53\r\nCabo Frio\r\n186.004\r\n0,0116177087\r\n103.156,86\r\nCachoeiras de Macacu\r\n57.302\r\n0,0035790517\r\n31.779,39\r\nCambuci\r\n14.774\r\n0,0009227760\r\n8.193,58\r\nCampos dos Goytacazes\r\n434.008\r\n0,0271079036\r\n240.698,60\r\nCantagalo\r\n20.548\r\n0,0012834169\r\n11.395,81\r\nCarapebus\r\n11.935\r\n0,0007454536\r\n6.619,09\r\nCardoso Moreira\r\n12.484\r\n0,0007797438\r\n6.923,56\r\nCarmo\r\n18.021\r\n0,0011255819\r\n9.994,35\r\nCasimiro de Abreu\r\n30.564\r\n0,0019090108\r\n16.950,64\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8.830\r\n0,0005515170\r\n4.897,07\r\nConceição de Macabu\r\n20.681\r\n0,0012917240\r\n11.469,58\r\nCordeiro\r\n19.904\r\n0,0012431930\r\n11.038,66\r\nDuas Barras\r\n10.891\r\n0,0006802459\r\n6.040,09\r\nDuque de Caxias\r\n872.762\r\n0,0545122397\r\n484.029,30\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13.217\r\n0,0008255266\r\n7.330,08\r\nGuapimirim\r\n49.749\r\n0,0031072955\r\n27.590,54\r\nIguaba Grande\r\n22.944\r\n0,0014330698\r\n12.724,62\r\nItaboraí\r\n228.996\r\n0,0143029656\r\n127.000,00\r\nItaguaí\r\n105.640\r\n0,0065982169\r\n58.587,40\r\nItalva\r\n14.675\r\n0,0009165925\r\n8.138,68\r\nItaocara\r\n22.443\r\n0,0014017776\r\n12.446,77\r\nItaperuna\r\n99.454\r\n0,0062118427\r\n55.156,68\r\nItatiaia\r\n35.580\r\n0,0022223074\r\n19.732,48\r\nJaperi\r\n101.687\r\n0,0063513147\r\n56.395,09\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n8.008\r\n0,0005001753\r\n4.441,20\r\n330240 Macaé\r\n194.412\r\n0,0121428678\r\n107.819,89\r\nMacuco\r\n5.625\r\n0,0003513344\r\n3.119,60\r\nMagé\r\n244.335\r\n0,0152610312\r\n135.506,93\r\nMangaratiba\r\n32.530\r\n0,0020318061\r\n18.040,97\r\nMaricá\r\n123.491\r\n0,0077131807\r\n68.487,47\r\nMendes\r\n17.873\r\n0,0011163379\r\n9.912,27\r\nMesquita\r\n190.057\r\n0,0118708568\r\n105.404,63\r\nMiguel Pereira\r\n25.865\r\n0,0016155138\r\n14.344,60\r\n330300 Miracema\r\n26.823\r\n0,0016753500\r\n14.875,90\r\nNatividade\r\n15.419\r\n0,0009630624\r\n8.551,30\r\nNilópolis\r\n159.409\r\n0,0099565994\r\n88.407,41\r\nNiterói\r\n479.386\r\n0,0299421888\r\n265.865,00\r\nNova Friburgo\r\n178.653\r\n0,0111585692\r\n99.080,03\r\nNova Iguaçu\r\n865.089\r\n0,0540329883\r\n479.773,90\r\nParacambi\r\n45.019\r\n0,0028118622\r\n24.967,31\r\nParaíba do Sul\r\n41.677\r\n0,0026031227\r\n23.113,85\r\nParaty\r\n35.725\r\n0,0022313641\r\n19.812,90\r\nPaty do Alferes\r\n26.199\r\n0,0016363753\r\n14.529,83\r\nPetrópolis\r\n315.119\r\n0,0196821613\r\n174.763,37\r\nPinheiral\r\n22.382\r\n0,0013979675\r\n12.412,94\r\nPiraí\r\n26.114\r\n0,0016310662\r\n14.482,69\r\nPorciúncula\r\n18.443\r\n0,0011519397\r\n10.228,39\r\nPorto Real\r\n16.248\r\n0,0010148412\r\n9.011,06\r\nQuatis\r\n13.141\r\n0,0008207797\r\n7.287,93\r\nQueimados\r\n139.375\r\n0,0087052867\r\n77.296,66\r\nQuissamã\r\n19.873\r\n0,0012412568\r\n11.021,46\r\nResende\r\n130.035\r\n0,0081219154\r\n72.116,74\r\nRio Bonito\r\n55.059\r\n0,0034389552\r\n30.535,44\r\nRio Claro\r\n18.361\r\n0,0011468181\r\n10.182,92\r\nRio das Flores\r\n8.772\r\n0,0005478943\r\n4.864,91\r\nRio das Ostras\r\n96.620\r\n0,0060348326\r\n53.584,95\r\nRio de Janeiro\r\n6.186.713\r\n0,3864187284\r\n3.431.119,11\r\nSanta Maria Madalena\r\n10.775\r\n0,0006730006\r\n5.975,76\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n42.409\r\n0,0026488431\r\n23.519,81\r\nSão Fidélis\r\n39.253\r\n0,0024517210\r\n21.769,51\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n47.831\r\n0,0029874982\r\n26.526,83\r\nSão Gonçalo\r\n991.377\r\n0,0619208681\r\n549.812,57\r\nSão João da Barra\r\n30.606\r\n0,0019116341\r\n16.973,93\r\nSão João de Meriti\r\n469.831\r\n0,0293453887\r\n260.565,85\r\nSão José de Ubá\r\n7.297\r\n0,0004557667\r\n4.046,88\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20.571\r\n0,0012848535\r\n11.408,57\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n84.864\r\n0,0053005593\r\n47.065,14\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9.054\r\n0,0005655079\r\n5.021,30\r\nSapucaia\r\n17.355\r\n0,0010839839\r\n9.624,99\r\nSaquarema\r\n69.367\r\n0,0043326251\r\n38.470,58\r\nSeropédica\r\n78.817\r\n0,0049228669\r\n43.711,50\r\nSilva Jardim\r\n22.224\r\n0,0013880990\r\n12.325,32\r\nSumidouro\r\n15.317\r\n0,0009566915\r\n8.494,73\r\nTanguá\r\n30.530\r\n0,0019068872\r\n16.931,78\r\nTeresópolis\r\n162.070\r\n0,0101228040\r\n89.883,19\r\nTrajano de Moraes\r\n9.912\r\n0,0006190981\r\n5.497,14\r\nTrês Rios\r\n76.070\r\n0,0047512908\r\n42.188,03\r\nValença\r\n75.817\r\n0,0047354886\r\n42.047,72\r\nVarre-Sai\r\n8.851\r\n0,0005528286\r\n4.908,72\r\n330620 Vassouras\r\n34.256\r\n0,0021396111\r\n18.998,20\r\nVolta Redonda\r\n261.404\r\n0,0163271516\r\n144.973,31\r\nTotal\r\n16.010.386\r\n1,0000000000\r\n8.879.277,46\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE HOSPITALAR \r\nValores\r\nAngra dos Reis\r\nHospital Municipal Codrato de Vilhena\r\n718.042,08 \r\nArraial do Cabo\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\n287.216,83 \r\n330040 Barra Mansa\r\nHospital Maternidade Theresa Sacchi de Moura\r\n359.021,04 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nHospital Ferreira Machado\r\n1.220.671,53 \r\nHospital Geral de Guarus\r\nDuque de Caxias\r\nHospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\n502.629,46 \r\nNatividade\r\nHospital de Natividade\r\n215.412,62 \r\nNiterói\r\nHospital Municipal Carlos Tortelly\r\n359.021,04 \r\nNova Friburgo\r\nHospital Municipal Raul Serta\r\n646.237,87 \r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n502.629,46 \r\n330390 Petrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n502.629,46 \r\nRio Bonito\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n287.216,83 \r\nRio de Janeiro \r\nHospital Municipal da Piedade\r\n440.671,53 \r\nHospital Municipal Ronaldo Gazolla\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\nHospital Helio Montezano de Oliveira\r\n143.608,42 \r\n330580 Teresópolis\r\nHospital São José\r\n646.237,87 \r\n330600 Três Rios\r\nda Conceição\r\n574.433,66 \r\n330610 Valença\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n359.021,04 \r\n330620 Vassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n646.237,87 \r\nPIOS\r\n\r\nTOTAL GESTÃO ESTADUAL\r\n6.127.292,41\r\nId: 1039518\r\n"
        ],
        "1040770": [
            "2010-10-29 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CONEARQ/Nº 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONSTITUI CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVOS - CONEARQ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 29.387, de 15 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto nº 36.441, de 28.10.2004, os arts. 9º e 10 do Regimento Interno do CONEARQ, e o que consta do processo nº E- 12/130.336/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Constituir, com base na aprovação do Plenário do Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em sua VIII Reunião Ordinária realizada em 24 de maio de 2010, a Câmara Técnica de Arquivos Municipais, com a finalidade de elaborar estudos e implantação de normas necessárias ao incentivo de criação de Arquivos Municipais. \r\n- Designar, para integrar a Câmara Técnica de que trata o art. 1º, ad referendum do Plenário, os membros a seguir relacionados: \r\nProfessora Doutora da Universidade Federal Fluminense- UFF\r\nDiretora Técnica do Museu da Imagem e do Som - MIS\r\nDiretor do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes\r\nMICHELE FREIRE DE QUEIROZ \r\nArquivista responsável pelo Arquivo da Câmara Municipal de Macaé\r\n- A Câmara Técnica será presidida por um de seus membros, eleito em reunião ordinária, por maioria simples dos votos de seus integrantes, e terá as seguintes atribuições:\r\n- convocar reuniões, elaborar as agendas de trabalho e esclarecer, de comum acordo com os demais membros, o cronograma de atividades;\r\n- relatar processos, ou designar relator para os mesmos, participando da votação;\r\n- apresentar, periodicamente, ao Plenário do CONEARQ, pessoalmente ou por intermédio de relator especificamente designado, os resultados dos estudos desenvolvidos pela Câmara Técnica;\r\n- recorrer, eventualmente, a profissional qualificado para o trato de assuntos específicos e para obter subsídios necessários à consecução de seus objetivos, não tendo o mesmo direito a voto.\r\n- As decisões da Câmara Técnica serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.\r\n- O membro da Câmara Técnica que faltar, independente de justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano, será desligado.\r\n- Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas, assinadas pelo Secretário e Presidente, que após aprovação de seus membros integrarão os arquivos do CONEARQ.\r\n- A Câmara Técnica de Arquivos Municipais funcionará por tempo indeterminado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2010\r\nARTHUR BASTOS \r\n\r\nId: 1040770\r\n"
        ],
        "1041064": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 968 DE 08 DE JULHO DE 2010\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 08 de julho de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Projeto de Expansão da Estratégia Saúde da Família do Município de Magé, com solicitação de credenciamento de mais 11 Equipes de Saúde da Família e acréscimo de 52 Agentes Comunitários de Saúde, ao Departamento de Atenção Básica, do Ministério da Saúde, perfazendo um total de 60 Equipes da referida Estratégia, 400 Agentes Comunitários de Saúde e 41 Equipes de Saúde Bucal Modalidade I, por meio da Deliberação de Incentivo a PSF/PACS, em conformidade com a Portaria GM nº 648, de 28 de março de 2006. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA- INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMAGÉ\r\n348\r\n49\r\n41 MOD. I\r\n0\r\n400\r\n60\r\n41 MOD I\r\n0\r\nAmpliação de ESF e ACS\r\nId: 1041064\r\n"
        ],
        "1041065": [
            "2010-11-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 985 DE 08 DE JULHO DE 2010\r\nAPROVA INCENTIVO FINANCEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 2.327, de 06 de outubro de 2009, publicado no DOU n.º 192, de 07/10/2009, seção 1, pg. 44 e 45 que estabelece financiamento para a implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde, e \r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08 de julho de 2010, \r\nDELIBERA:\r\nTornar sem efeito a Deliberação CIB-RJ nº 906, de 20 de abril de 2010, em função da aprovação de nova deliberação que estabelece os unicípios pólo que executarão os recursos do incentivo para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde - PlanejaSUS /2009, conforme planilha em Anexo.\r\n- Os recursos deverão ser utilizados de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde - PlanejaSUS/2009\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2010\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria GM nº 2327/2009 - Valores por Região.\r\nBaia da Ilha Grande\r\nAngra dos Reis\r\n8.690,10\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\nCabo Frio\r\n26.070,33\r\nCentro Sul\r\nAreal\r\n31.863,74\r\nMetropolitana I\r\nDuque de Caxias\r\n31.863,74\r\nMetropolitana II\r\nSão Gonçalo\r\n20.276,92\r\nMédio Paraíba\r\nPiraí\r\n34.760,44\r\nNorte\r\nCampos dos Goytacazes\r\n23.173,63\r\nNoroeste\r\nItaperuna\r\n40.553,85\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\n46.347,25\r\nCapital\r\nRio de Janeiro\r\n75.000,00\r\nTotal\r\n338.600,00\r\nId: 1041065\r\n"
        ],
        "1042083": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.198/09, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa PEDREIRA SAPUCAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para extração mineral de granito (rocha in natura) em blocos de aproximadamente 0,06m³ voltada para utilização em obras civis, localizada na Fazenda Serrinha - Santa Luzia, Município de Campo dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia n° 004/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- que a Lei Estadual n° 1.356/88 estabelece em seu art. 1°, § 7° que, em caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, a critério da CECA, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá a apresentação do EIA/RIMA ser substituída pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP - acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- a empresa requereu a Reserva Legal através do Processo nº E- 07/504.780/2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da empresa PEDREIRA SAPUCAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para extração mineral de granito (rocha in natura) em blocos de aproximadamente 0,06m³, voltada para utilização em obras civis, localizada na Fazenda Serrinha - Santa Luzia, Município de Campo dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1042083\r\n"
        ],
        "1042084": [
            "2010-11-05 00:00:00",
            " DE 20\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/203.439/08, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa AREAL REMANESCENTE LTDA. - ME para implantação de uma unidade de extração de areia em cava a céu aberto, em área de 17 ha, sendo 13,6ha de área minerada com volume total a ser minerado de 544.000m³, localizada no Lote 27 - PA - São Roque, Município de Paraty,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 06/2010, do INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- o Plano de Controle Ambiental - PCA apresentado pela empresa,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL REMANESCENTE LTDA. - ME para implantação de uma unidade de extração de areia em cava a céu aberto, em área de 17 ha, sendo 13,6ha de área minerada com volume total a ser minerado de 544.000 m³, localizada no Lote 27 - PA - São Roque, Município de Paraty.\r\n- Determinar à empresa que apresente ao INEA o requerimento de aprovação de Reserva Legal.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1042084\r\n"
        ],
        "1042889": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - ouvidoria - 0800 024 9040\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - A TODOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.382/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG RIO, conforme estruturas tarifárias em anexo I, a vigorar a partir de 01/11/2010: (i) aos clientes de gás natural, em razão da redução do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de novembro/2010 a janeiro/2011, conforme carta Petrobras GE-LPGN/OLGN/FAP 0028/2010, de 22/09/2010; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da atualização das Tarifas de GLP utilizando como referência o custo de aquisição de GLP da CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1042889. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042890": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "\r\nCusto Gás \r\nResidencial/Comercial\r\n0,50154\r\nCusto Gás Demais \r\nConsumidores\r\n0,66843\r\nCusto Gás GLP Res\r\n2,08321\r\nCusto Gás GLP Ind\r\n1,85495\r\nFator Impostos GN \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Ind \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/11/2010\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,0892\r\n8 - 23\r\n4,0661\r\n24 - 83\r\n4,9607\r\n83\r\n5,2443\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,1130\r\n201 - 2.000\r\n1,8660\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6695\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3993\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2935\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1803\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0464\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0428\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0330\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0001\r\n15.000.000\r\n1,0001\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n4,5598\r\n201 - 500\r\n4,1317\r\n501 - 2.000\r\n3,9192\r\n2.001 - 20.000\r\n3,7199\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3510\r\n50.000\r\n2,7373\r\nGNV\r\n1,0001\r\nPetro\r\n0,8805\r\nGLP Res.\r\n3,3852\r\nGLP Ind.\r\n3,4692\r\nId: 1042890. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042891": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás \r\nComercial/Residencial\r\n0,50154\r\nCusto Gás \r\nConsumidores\r\n0,66843\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/11/2010\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,2678\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,4248\r\n2.001 - 10.000\r\n1,2919\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1091\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0376\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9613\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8707\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8683\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8619\r\n3.000.000\r\n0,8395\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9336\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8629\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8518\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8364\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8306\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8240\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8165\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8163\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8156\r\n3.000.000\r\n0,8137\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,1882\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0033\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9741\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9340\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9184\r\n100.000\r\n0,9015\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,1130\r\n201 - 5.000\r\n1,8660\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6695\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3993\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2935\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1803\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0464\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0428\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0330\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,1130\r\n201 - 5.000\r\n1,8660\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6695\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3993\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2935\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1803\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0464\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0428\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0330\r\nId: 1042891. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042892": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br -ouvidoria - 0800 024 9040\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS - A TODOS OS CLIENTES DE GÁS NATURAL E DE GLP COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 012010.\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.381/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar as tarifas de Gás Natural e de GLP apresentadas pela Concessionária CEG, conforme estruturas tarifárias em anexo, a vigorar a partir de 01/11/2010: (i) aos clientes de gás natural, em razão da redução do custo médio ponderado de aquisição do gás natural de produção nacional, para o trimestre de novembro/2010 a janeiro/2011, conforme carta Petrobras GE-LPGN/OLGN/FAP 0027/2010, de 22/09/2010; (ii) aos clientes de GLP, em virtude da atualização das Tarifas de GLP utilizando como referência o custo de aquisição de GLP da CEG.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1042892. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042893": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "\r\nData\r\n1/11/2010\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,47647\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,66440\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,0832\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,8550\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa \r\nde \r\n/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0461\r\n\r\n8 - 23\r\n4,0183\r\n\r\n24 - 83\r\n4,9089\r\n\r\nacima de 83\r\n5,1912\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n4,5097\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,0838\r\n\r\n501 - 2.000\r\n3,8722\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n3,6737\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,3067\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,6958\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0976\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8562\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6607\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3916\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2862\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1736\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0404\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0369\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0272 \r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,0976\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,8562\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6607\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3916\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2862\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1736\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0404\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0369\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0272\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n0,9948\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,8753\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,0976\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,8562\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,6607\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3916\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2862\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1736\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0404\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0369\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0272\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n0,9942\r\n\r\n15.000.000\r\n0,9942\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n3,7595\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n3,9200\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0215\r\nId: 1042893. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042894": [
            "2010-11-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - ouvidoria - 0800 024 9040\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INFORME DE ACIDENTE/INCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÀO DE BUEIRO. RUA VISCONDE DE PIRAJÁ, 44- IPANEMA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 14/07/10.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.273/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua Visconde de Pirajá, 44 - lpanema - RJ, em 14 de julho de 2010.\r\n- Encerrar o presente Processo Regulatório.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/020.104/2009.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.163/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAceitar a impugnação da CEG RIO ao Auto de Infração n° 024/2010, de 20 de agosto de 2010, por tempestiva e, no mérito, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 024/2010, de 20 de agosto de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0004/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 002/2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.091/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer a defesa apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 002/2010, negando-lhe provimento.\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0004/10 e no Termo de Notificação n° 002/2010.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010.\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. CONVERSÃO DO SISTEMA PARA A UTILIZAÇÃO DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.054/2007, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 561, de 29/04/2010, vez que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OBRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS CANALIZADO NO CONJUNTO DO IAPI DA PENHA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.459/2004, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 529, de 26/02/2010, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente \r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\nConselheira-Relatora \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro\r\nId: 1042894. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042989": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO CN 04/96 - 2004/2008.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.051/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a aplicação do método do Fluxo de Caixa Descontado, como metodologia para a Revisão Quinquenal Tarifária da Concessionária Prolagos S.A., na forma dos relatórios apresentados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, constantes dos autos do processo nº E-12/020.051/2009, e de acordo com a Cláusula Primeira do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com as recomendações constantes do voto condutor da presente Deliberação.\r\n- Adotar o fator médio ponderado (kmed), presente nos Anexos I e I-A, estabelecido pela metodologia do Contrato de Concessão, como multiplicador dos registros contábeis da Prolagos para corrigi-los para a data-base de dezembro de 2008 no Fluxo de Caixa Descontado.\r\n- Aplicar no Fluxo de Caixa Descontado a Taxa Interna de Retorno de 13,02% (treze inteiros e dois centésimos por cento) ao ano, como parâmetro de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Prolagos.\r\n- Aprovar a inclusão no Fluxo de Caixa dos valores decorrentes das multas pecuniárias não pagas e dos ganhos financeiros obtidos pela Prolagos, consoante descrito no Anexo II, visando a repor o inicial equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.\r\nDeterminar, por consequência, o desapensamento e encerramento dos processos constantes do Anexo II.\r\n- Aprovar o Fluxo de Caixa da Concessionária constante do Anexo III.\r\nValidar os termos do Protocolo de Intenções celebrado em 20 de fevereiro de 2009, entre a Concessionária e os Poderes Concedentes, assim como o Convênio de que trata o processo nº E- 12/020.104/2010, de acordo com o Anexo VI, que resume os investimentos a serem executados a partir da publicação desta Deliberação, no valor final de R 258.960.872,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, novecentos e sessenta mil oitocentos e setenta e dois reais), em moeda de dezembro de 2008.\r\nDeterminar à Concessionária que os projetos relativos aos investimentos sejam entregues à AGENERSA com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias do início previsto para a execução, impressos e em meio magnético, com os seus custos unitários estipulados conforme Boletim elaborado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n- Aprovar o adiamento da majoração tarifária de 8,88% (oito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), prevista na Cláusula Quinta, Parágrafos Segundo e Terceiro, do 2º Termo Aditivo, de julho de 2010 para julho de 2011, cuja aplicação deverá ocorrer de uma única vez, de forma integral.\r\n- Aprovar como forma de reequilíbrio econômico-financeiro a revisão tarifária total de 5,0703% (cinco inteiros e setecentos e três décimos de milésimo por cento), a ser aplicada em três etapas, nas mesmas datas-base do reajuste ordinário anual, da seguinte forma: a primeira etapa, pela majoração de 1% (um por cento) sobre a estrutura tarifária, em 2011; a segunda, pela alteração de 1% (um por cento) sobre a estrutura tarifária, em 2012 e a terceira, pela alteração de 3% (três por cento) sobre a estrutura tarifária, em 2013.\r\nAutorizar a prorrogação do Contrato de Concessão, destinada a assegurar a expansão e o aprimoramento do serviço público e o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, em mais 216 (duzentos e dezesseis) meses a contar do tricentésimo mês da ordem de serviço inicial do Contrato, em consonância com o uso parcial do disposto nas Cláusulas Oitava e Décima Quarta, Parágrafo Sétimo, letra do Contrato de Concessão, cláusula esta que permanece em vigor, remetendo aos Poderes Concedentes, os quais possuem a competência exclusiva para conceder, firmar contratos e aditivos contratuais.\r\nAprovar a alteração da estrutura tarifária vigente, modificando a metodologia atual de cobrança direta para cobrança em cascata, bem como a redução do consumo mínimo comercial de 20 m³/mês para 10 m³/mês, conforme o Anexo IV-A, acrescida do reajuste anual ordinário, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, bem como a adoção de tarifa residencial social, cuja quantidade de economias será limitada a 5% (cinco por cento) dos consumidores domiciliares que consomem até 10m por mês, conforme critérios a serem estabelecidos, oportunamente, por este Conselho Diretor, após estudo conjunto realizado pela CASAN - Câmara Técnica de Saneamento, Concessionária e Poderes Concedentes.\r\nDeterminar que a CASAN - Câmara Técnica de Saneamento proponha ao Conselho Diretor, num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com a Concessionária e os Poderes Concedentes, os critérios que definirão a inclusão de clientes na tarifa social.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente em até 120 (cento e vinte) dias o plano de educação ambiental, a ser formulado em conjunto com o Comitê das Bacias Hidrográficas das Lagoas de Araruama, Saquarema e dos Rios São João e Uma, para análise e apreciação pelo Conselho-Diretor.\r\n- Considerar cumpridas, conforme exposto no voto condutor da presente Deliberação, as metas estabelecidas no Contrato de Concessão e seus Aditivos para os dois primeiros quinquênios da concessão, desapensando-se e encerrando-se, por consequência, o processo nº E-04/077.693/2002, referente à 1ª Revisão Quinquenal da Prolagos.\r\n- Determinar à CAPET - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária que calcule a diferença relativa aos valores cobrados a maior a que alude o art. 9º, § 2º da Deliberação nº 506/2010, combinada com as Deliberações nºs 286/2008 e 586/2010, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação desta deliberação, apresentando tais cálculos ao Conselho-Diretor desta Agência para homologação.\r\nDeterminar à Concessionária que promova a devolução dos valores cobrados a mais aos usuários, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação, pelo Conselho Diretor, dos cálculos de que trata o deste artigo.\r\n- Determinar o desapensamento e encerramento dos seguintes processos, cujos efeitos foram contemplados no corpo do voto condutor desta Deliberação: E-12/020.332/2008, E-12/020.384/2008, E-33/120.108/2006, E-33/110.040/2005, E-12/020.095/2008, E- 12/020.356/2008, E-12/020.382/2008, E-04/079.068/2001, E- 12/020.106/2008, E-33/110.079/2005, E-12/020.165/2008.\r\nDeterminar o desapensamento e encerramento do processo nº E-33/120.049/2006, que trata da cobrança pelo uso do solo no município de Araruama, tendo em vista que o seu objeto foi contemplado no corpo deste voto.\r\nDeterminar à Concessionária que, caso esta obtenha, judicial ou extrajudicialmente, tutela que a dispense do pagamento da cobrança pelo uso do solo no município de Araruama, comunique tal fato a esta Agência em até 30 (trinta) dias, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à eventual revisão do contrato em benefício dos Poderes Concedentes e dos usuários.\r\n- Desapensar o processo nº E-12/020.061/2010 e determinar à CAPET a verificação dos cálculos apresentados pela concessionária e, havendo diferença, a maior ou a menor, quanto à redução tarifária ali apurada, seja esta descontada do reajuste anual ordinário.\r\nConhecer, por tempestivos e, no mérito, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos contra as Deliberações nºs 510/2010 e 511/2010, proferidas, respectivamente, nos processos nºs E-12/020.324/2009 e E-12/020.325/2009.\r\nDeterminar, em consequência, o desapensamento e encerramento dos processos nºs E-12/020.324/2009 e E- 12/020.325/2009.\r\n- Desapensar o processo nº E-12/020.251/2009, relativo à verificação dos reajustes praticados pela Concessionária, cujo objeto não foi contemplado no corpo deste voto.\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes e à Concessionária que, nos termos da Deliberação nº 471/2009, contemplem a devolução do rol de bens constante do Anexo VII no corpo do termo aditivo que vier a ser assinado como decorrência do julgamento desta 2ª Revisão Quinquenal.\r\n- Incluir no Fluxo de Caixa Descontado, conforme decidido nas Deliberações nº 218/2008 (processo nº E-12/020.129/2007), 344/2010 (processo nº E-12/020.129/2007) e 166/2007 (processos nºs E-33/110.040/2005, E-12/020.095/2008 e E-12/020.356/2008), os valores constantes do Anexo III.\r\nAutorizar os Investimentos previstos na Fase III, conforme Deliberação AGENERSA nº 608/2010 (processo nº E- 12/020.044/2010), incluídos no Fluxo de Caixa, consoante os Anexos III e VI, bem como a execução do investimento relativo à rubrica “Tamoios-Água/Esgoto” e às obras relativas à captação em tempo seco no Canal Excelsior e na Rua Josefina da Veiga, que constarão do plano de investimentos da Concessão a que alude o Anexo III.\r\n- Aprovar a reestruturação societária proposta pela Concessionária nos autos do processo nº E-12/020.339/2010.\r\n- Desapensar o processo nº E-12/020.339/2010, a fim de dar ciência aos Poderes Concedentes acerca da referida reestruturação, recomendando que passem a observar a nova representação legal da Concessionária nos instrumentos em que esta se faça presente.\r\n- De acordo com o art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, determinar à Concessionária que dê ciência aos usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da entrada em vigor das novas tarifas.\r\n- Recomendar aos Poderes Concedentes a celebração de Termo Aditivo ao contrato, contemplando todos os termos desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1042989. A faturar por empenho\r\n"
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            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nIPC\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/99\r\n0,64\r\n166,981\r\nfev/99\r\n1,41\r\n169,340\r\nmar/99\r\n0,95\r\n170,943\r\nabr/99\r\n0,52\r\n171,837\r\nmai/99\r\n0,08\r\n171,979\r\njun/99\r\n0,65\r\n173,094\r\njul/99\r\n1,20\r\n175,176\r\nago/99\r\n0,48\r\n176,017\r\nset/99\r\n0,19\r\n176,344\r\nout/99\r\n0,92\r\n177,970\r\nnov/99\r\n1,12\r\n179,963\r\ndez/99\r\n0,60\r\n181,036\r\njan/00\r\n1,01\r\n182,871\r\nfev/00\r\n0,05\r\n182,956\r\nmar/00\r\n0,51\r\n183,895\r\nabr/00\r\n0,25\r\n184,351\r\nmai/00\r\n0,40\r\n185,090\r\njun/00\r\n-0,01\r\n185,071\r\njul/00\r\n1,91\r\n188,608\r\nago/00\r\n0,86\r\n190,222\r\nset/00\r\n0,04\r\n190,289\r\nout/00\r\n0,02\r\n190,329\r\nnov/00\r\n0,40\r\n191,094\r\ndez/00\r\n0,62\r\n192,284\r\njan/01\r\n0,64\r\n193,516\r\nfev/01\r\n0,40\r\n194,286\r\nmar/01\r\n0,56\r\n195,372\r\nabr/01\r\n0,86\r\n197,047\r\nmai/01\r\n0,40\r\n197,845\r\njun/01\r\n0,52\r\n198,881\r\njul/01\r\n1,36\r\n201,580\r\nago/01\r\n0,54\r\n202,668\r\nset/01\r\n0,12\r\n202,918\r\nout/01\r\n0,71\r\n204,366\r\nnov/01\r\n0,85\r\n206,111\r\ndez/01\r\n0,70\r\n207,548\r\njan/02\r\n0,79\r\n209,191\r\nfev/02\r\n0,14\r\n209,483\r\nmar/02\r\n0,42\r\n210,372\r\nabr/02\r\n0,71\r\n211,866\r\nmai/02\r\n0,28\r\n212,468\r\njun/02\r\n0,55\r\n213,631\r\njul/02\r\n1,03\r\n215,832\r\nago/02\r\n0,76\r\n217,479\r\nset/02\r\n0,66\r\n218,921\r\nout/02\r\n1,14\r\n221,421\r\nnov/02\r\n3,14\r\n228,380\r\ndez/02\r\n1,94\r\n232,818\r\nId: 1042990. A faturar por empenho\r\n"
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            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nGP-DI\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/99\r\n1,15\r\n148,921\r\nfev/99\r\n4,44\r\n155,528\r\nmar/99\r\n1,98\r\n158,600\r\nabr/99\r\n0,03\r\n158,647\r\nmai/99\r\n-0,34\r\n158,100\r\njun/99\r\n1,02\r\n159,711\r\njul/99\r\n1,59\r\n162,253\r\nago/99\r\n1,45\r\n164,612\r\nset/99\r\n1,47\r\n167,028\r\nout/99\r\n1,89\r\n170,182\r\nnov/99\r\n2,53\r\n174,496\r\ndez/99\r\n1,23\r\n176,647\r\njan/00\r\n1,02\r\n178,454\r\nfev/00\r\n0,19\r\n178,800\r\nmar/00\r\n0,18\r\n179,128\r\nabr/00\r\n0,13\r\n179,357\r\nmai/00\r\n0,67\r\n180,563\r\njun/00\r\n0,93\r\n182,236\r\njul/00\r\n2,26\r\n186,353\r\nago/00\r\n1,82\r\n189,746\r\nset/00\r\n0,69\r\n191,049\r\nout/00\r\n0,37\r\n191,763\r\nnov/00\r\n0,39\r\n192,506\r\ndez/00\r\n0,76\r\n193,970\r\njan/01\r\n0,49\r\n194,920\r\nfev/01\r\n0,34\r\n195,580\r\nmar/01\r\n0,80\r\n197,151\r\nabr/01\r\n1,13\r\n199,374\r\nmai/01\r\n0,44\r\n200,251\r\njun/01\r\n1,46\r\n203,167\r\njul/01\r\n1,62\r\n206,450\r\nago/01\r\n0,90\r\n208,315\r\nset/01\r\n0,38\r\n209,111\r\nout/01\r\n1,45\r\n212,135\r\nnov/01\r\n0,76\r\n213,756\r\ndez/01\r\n0,18\r\n214,137\r\njan/02\r\n0,19\r\n214,535\r\nfev/02\r\n0,18\r\n214,927\r\nmar/02\r\n0,11\r\n215,170\r\nabr/02\r\n0,70\r\n216,673\r\nmai/02\r\n1,11\r\n219,070\r\njun/02\r\n1,74\r\n222,872\r\njul/02\r\n2,05\r\n227,441\r\nago/02\r\n2,36\r\n232,818\r\nset/02\r\n2,64\r\n238,973\r\nout/02\r\n4,21\r\n249,042\r\nnov/02\r\n5,84\r\n263,580\r\ndez/02\r\n2,70\r\n270,692\r\nId: 1042991. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nPeríodo\r\nFator = ((1+(30%*(IPCn-IPCo)/IPCo+70%*(IGPn-IGPo)/IGPo)))\r\nFator Dez/08\r\nFator Dez/03\r\njan/99\r\n2,4752\r\n1,8256\r\nfev/99\r\n2,3865\r\n1,7611\r\nmar/99\r\n2,3459\r\n1,7315\r\nabr/99\r\n2,3425\r\n1,7288\r\nmai/99\r\n2,3482\r\n1,7329\r\njun/99\r\n2,3265\r\n1,7170\r\njul/99\r\n2,2922\r\n1,6918\r\nago/99\r\n2,2646\r\n1,6717\r\nset/99\r\n2,2387\r\n1,6529\r\nout/99\r\n2,2023\r\n1,6264\r\nnov/99\r\n2,1553\r\n1,5920\r\ndez/99\r\n2,1324\r\n1,5752\r\njan/00\r\n2,1108\r\n1,5593\r\nfev/00\r\n2,1075\r\n1,5569\r\nmar/00\r\n2,1019\r\n1,5527\r\nabr/00\r\n2,0986\r\n1,5502\r\nmai/00\r\n2,0860\r\n1,5410\r\njun/00\r\n2,0717\r\n1,5307\r\njul/00\r\n2,0276\r\n1,4982\r\nago/00\r\n1,9962\r\n1,4752\r\nset/00\r\n1,9858\r\n1,4677\r\nout/00\r\n1,9802\r\n1,4637\r\nnov/00\r\n1,9725\r\n1,4580\r\ndez/00\r\n1,9583\r\n1,4475\r\njan/01\r\n1,9480\r\n1,4399\r\nfev/01\r\n1,9411\r\n1,4348\r\nmar/01\r\n1,9268\r\n1,4243\r\nabr/01\r\n1,9067\r\n1,4094\r\nmai/01\r\n1,8985\r\n1,4034\r\njun/01\r\n1,8757\r\n1,3868\r\njul/01\r\n1,8471\r\n1,3657\r\nago/01\r\n1,8322\r\n1,3548\r\nset/01\r\n1,8265\r\n1,3506\r\nout/01\r\n1,8038\r\n1,3341\r\nnov/01\r\n1,7897\r\n1,3236\r\ndez/01\r\n1,7842\r\n1,3194\r\njan/02\r\n1,7781\r\n1,3147\r\nfev/02\r\n1,7750\r\n1,3125\r\nmar/02\r\n1,7716\r\n1,3099\r\nabr/02\r\n1,7593\r\n1,3007\r\nmai/02\r\n1,7437\r\n1,2894\r\njun/02\r\n1,7192\r\n1,2716\r\njul/02\r\n1,6891\r\n1,2495\r\nago/02\r\n1,6570\r\n1,2262\r\nset/02\r\n1,6228\r\n1,2013\r\nout/02\r\n1,5700\r\n1,1628\r\nnov/02\r\n1,4941\r\n1,1072\r\ndez/02\r\n1,4579\r\n1,0805\r\nId: 1042992. A faturar por empenho\r\n"
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        "1042993": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nIPC\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/07\r\n0,69\r\n290,608\r\nfev/07\r\n0,34\r\n291,589\r\nmar/07\r\n0,48\r\n292,991\r\nabr/07\r\n0,31\r\n293,899\r\nmai/07\r\n0,25\r\n294,633\r\njun/07\r\n0,42\r\n295,874\r\njul/07\r\n0,28\r\n296,694\r\nago/07\r\n0,42\r\n297,945\r\nset/07\r\n0,23\r\n298,616\r\nout/07\r\n0,13\r\n299,005\r\nnov/07\r\n0,27\r\n299,801\r\ndez/07\r\n0,70\r\n301,909\r\njan/08\r\n0,97\r\n304,850\r\nfev/08\r\n0,00\r\n304,862\r\nmar/08\r\n0,45\r\n306,220\r\nabr/08\r\n0,72\r\n308,433\r\nmai/08\r\n0,87\r\n311,115\r\njun/08\r\n0,77\r\n313,512\r\njul/08\r\n0,53\r\n315,173\r\nago/08\r\n0,14\r\n315,619\r\nset/08\r\n-0,09\r\n315,327\r\nout/08\r\n0,47\r\n316,805\r\nnov/08\r\n0,56\r\n318,588\r\ndez/08\r\n0,52\r\n320,244\r\njan/09\r\n0,83\r\n322,906\r\nfev/09\r\n0,21\r\n323,596\r\nmar/09\r\n0,61\r\n325,563\r\nabr/09\r\n0,47\r\n327,099\r\nmai/09\r\n0,39\r\n328,387\r\njun/09\r\n0,12\r\n328,768\r\njul/09\r\n0,34\r\n329,892\r\nago/09\r\n0,20\r\n330,555\r\nset/09\r\n0,18\r\n331,166\r\nout/09\r\n0,01\r\n331,214\r\nnov/09\r\n0,26\r\n332,076\r\ndez/09\r\n0,24\r\n332,884\r\njan/10\r\n1,29\r\n337,188\r\nfev/10\r\n0,68\r\n339,471\r\nmar/10\r\n0,86\r\n342,390\r\nabr/10\r\n0,76\r\n345,002\r\nmai/10\r\n0,21\r\n345,730\r\njun/10\r\n-0,21\r\n344,987\r\njul/10\r\n-0,21\r\n344,273\r\nago/10\r\n-0,08\r\n343,992\r\njan/07\r\n0,69\r\n290,608\r\nfev/07\r\n0,34\r\n291,589\r\nmar/07\r\n0,48\r\n292,991\r\nabr/07\r\n0,31\r\n293,899\r\nId: 1042993. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042994": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nIGP-DI\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/07\r\n0,43\r\n344,850\r\nfev/07\r\n0,23\r\n345,652\r\nmar/07\r\n0,22\r\n346,407\r\nabr/07\r\n0,14\r\n346,878\r\nmai/07\r\n0,16\r\n347,421\r\njun/07\r\n0,26\r\n348,328\r\njul/07\r\n0,37\r\n349,628\r\nago/07\r\n1,39\r\n354,495\r\nset/07\r\n1,17\r\n358,633\r\nout/07\r\n0,75\r\n361,308\r\nnov/07\r\n1,05\r\n365,100\r\ndez/07\r\n1,47\r\n370,485\r\njan/08\r\n0,99\r\n374,139\r\nfev/08\r\n0,38\r\n375,558\r\nmar/08\r\n0,70\r\n378,194\r\nabr/08\r\n1,12\r\n382,414\r\nmai/08\r\n1,88\r\n389,585\r\njun/08\r\n1,89\r\n396,954\r\njul/08\r\n1,12\r\n401,406\r\nago/08\r\n-0,38\r\n399,870\r\nset/08\r\n0,36\r\n401,327\r\nout/08\r\n1,09\r\n405,707\r\nnov/08\r\n0,07\r\n405,982\r\ndez/08\r\n0,63\r\n404,185\r\njan/09\r\n0,01\r\n404,244\r\nfev/09\r\n-0,13\r\n403,737\r\nmar/09\r\n-0,84\r\n400,353\r\nabr/09\r\n0,04\r\n400,530\r\nmai/09\r\n0,18\r\n401,232\r\njun/09\r\n-0,32\r\n399,966\r\njul/09\r\n-0,64\r\n397,393\r\nago/09\r\n0,09\r\n397,758\r\nset/09\r\n0,25\r\n398,738\r\nout/09\r\n-0,04\r\n398,575\r\nnov/09\r\n0,07\r\n398,857\r\ndez/09\r\n-0,11\r\n398,407\r\njan/10\r\n1,01\r\n402,425\r\nfev/10\r\n1,09\r\n406,826\r\nmar/10\r\n0,63\r\n409,399\r\nabr/10\r\n0,72\r\n412,341\r\nmai/10\r\n1,57\r\n418,811\r\njun/10\r\n0,34\r\n420,241\r\njul/10\r\n0,22\r\n421,154\r\nago/10\r\n1,10\r\n425,788\r\njan/07\r\n0,43\r\n344,850\r\nfev/07\r\n0,23\r\n345,652\r\nmar/07\r\n0,22\r\n346,407\r\nabr/07\r\n0,14\r\n346,878\r\nId: 1042994. A faturar por empenho\r\n"
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        "1042995": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nPeríodo\r\nFator = ((1+(30%*(IPCn-IPCo)/IPCo+70%*(IGPn-IGPo)/IGPo)))\r\nFator Dez/08\r\nFator Dez/03\r\njan/07\r\n1,1510\r\n0,8534\r\nfev/07\r\n1,1480\r\n0,8512\r\nmar/07\r\n1,1447\r\n0,8486\r\nabr/07\r\n1,1425\r\n0,8470\r\nmai/07\r\n1,1404\r\n0,8455\r\njun/07\r\n1,1370\r\n0,8429\r\njul/07\r\n1,1330\r\n0,8400\r\nago/07\r\n1,1206\r\n0,8309\r\nset/07\r\n1,1106\r\n0,8237\r\nout/07\r\n1,1044\r\n0,8191\r\nnov/07\r\n1,0954\r\n0,8126\r\ndez/07\r\n1,0819\r\n0,8027\r\njan/08\r\n1,0714\r\n0,7949\r\nfev/08\r\n1,0685\r\n0,7928\r\nmar/08\r\n1,0618\r\n0,7879\r\nabr/08\r\n1,0513\r\n0,7802\r\nmai/08\r\n1,0350\r\n0,7682\r\njun/08\r\n1,0192\r\n0,7567\r\njul/08\r\n1,0097\r\n0,7497\r\nago/08\r\n1,0119\r\n0,7513\r\nset/08\r\n1,0097\r\n0,7497\r\nout/08\r\n1,0006\r\n0,7430\r\nnov/08\r\n0,9985\r\n0,7414\r\ndez/08\r\n1,0000\r\n0,7424\r\njan/09\r\n0,9974\r\n0,7403\r\nfev/09\r\n0,9977\r\n0,7405\r\nmar/09\r\n1,0018\r\n0,7433\r\nabr/09\r\n1,0001\r\n0,7420\r\nmai/09\r\n0,9977\r\n0,7402\r\njun/09\r\n0,9996\r\n0,7415\r\njul/09\r\n1,0032\r\n0,7440\r\nago/09\r\n1,0020\r\n0,7431\r\nset/09\r\n0,9997\r\n0,7414\r\nout/09\r\n0,9999\r\n0,7416\r\nnov/09\r\n0,9987\r\n0,7406\r\ndez/09\r\n0,9988\r\n0,7407\r\njan/10\r\n0,9880\r\n0,7326\r\nfev/10\r\n0,9785\r\n0,7256\r\nmar/10\r\n0,9717\r\n0,7206\r\nabr/10\r\n0,9646\r\n0,7153\r\nmai/10\r\n0,9534\r\n0,7072\r\njun/10\r\n0,9517\r\n0,7060\r\njul/10\r\n0,9509\r\n0,7054\r\nago/10\r\n0,9438\r\n0,7003\r\nId: 1042995. A faturar por empenho\r\n"
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        "1042996": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nIPC\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/03\r\n2,32\r\n238,226\r\nfev/03\r\n1,37\r\n241,482\r\nmar/03\r\n1,06\r\n244,044\r\nabr/03\r\n1,12\r\n246,772\r\nmai/03\r\n0,69\r\n248,476\r\njun/03\r\n-0,16\r\n248,078\r\njul/03\r\n0,34\r\n248,925\r\nago/03\r\n0,13\r\n249,261\r\nset/03\r\n0,76\r\n251,154\r\nout/03\r\n0,21\r\n251,692\r\nnov/03\r\n0,33\r\n252,532\r\ndez/03\r\n0,43\r\n253,610\r\njan/04\r\n1,08\r\n256,355\r\nfev/04\r\n0,28\r\n257,078\r\nmar/04\r\n0,46\r\n258,273\r\nabr/04\r\n0,31\r\n259,061\r\nmai/04\r\n0,71\r\n260,902\r\njun/04\r\n0,78\r\n262,928\r\njul/04\r\n0,59\r\n264,478\r\nago/04\r\n0,78\r\n266,554\r\nset/04\r\n0,01\r\n266,575\r\nout/04\r\n0,10\r\n266,847\r\nnov/04\r\n0,37\r\n267,833\r\ndez/04\r\n0,63\r\n269,512\r\njan/05\r\n0,85\r\n271,810\r\nfev/05\r\n0,43\r\n272,976\r\nmar/05\r\n0,70\r\n274,894\r\nabr/05\r\n0,88\r\n277,314\r\nmai/05\r\n0,79\r\n279,507\r\njun/05\r\n-0,05\r\n279,357\r\njul/05\r\n0,13\r\n279,725\r\nago/05\r\n-0,44\r\n278,497\r\nset/05\r\n0,09\r\n278,758\r\nout/05\r\n0,42\r\n279,917\r\nnov/05\r\n0,57\r\n281,508\r\ndez/05\r\n0,46\r\n282,811\r\njan/06\r\n0,65\r\n284,658\r\nfev/06\r\n0,01\r\n284,692\r\nmar/06\r\n0,22\r\n285,305\r\nabr/06\r\n0,34\r\n286,265\r\nmai/06\r\n-0,19\r\n285,712\r\njun/06\r\n-0,40\r\n284,560\r\njul/06\r\n0,06\r\n284,730\r\nago/06\r\n0,16\r\n285,194\r\nset/06\r\n0,19\r\n285,745\r\nout/06\r\n0,14\r\n286,132\r\nnov/06\r\n0,24\r\n286,814\r\ndez/06\r\n0,63\r\n288,621\r\nId: 1042996. A faturar por empenho\r\n"
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        "1042997": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nGP-DI\r\nFGV DADOS-CÓPIA DO ARQUIVO\r\nPeríodo\r\nÍndice do mês (%)\r\nNúmero índice \r\nAcumulado\r\njan/03\r\n2,17\r\n276,578\r\nfev/03\r\n1,59\r\n280,984\r\nmar/03\r\n1,66\r\n285,640\r\nabr/03\r\n0,41\r\n286,815\r\nmai/03\r\n-0,67\r\n284,900\r\njun/03\r\n-0,70\r\n282,913\r\njul/03\r\n-0,20\r\n282,349\r\nago/03\r\n0,62\r\n284,105\r\nset/03\r\n1,05\r\n287,081\r\nout/03\r\n0,44\r\n288,337\r\nnov/03\r\n0,48\r\n289,718\r\ndez/03\r\n0,60\r\n291,462\r\njan/04\r\n0,80\r\n293,793\r\nfev/04\r\n1,08\r\n296,976\r\nmar/04\r\n0,93\r\n299,746\r\nabr/04\r\n1,15\r\n303,184\r\nmai/04\r\n1,46\r\n307,616\r\njun/04\r\n1,29\r\n311,576\r\njul/04\r\n1,14\r\n315,113\r\nago/04\r\n1,31\r\n319,244\r\nset/04\r\n0,48\r\n320,788\r\nout/04\r\n0,53\r\n322,492\r\nnov/04\r\n0,82\r\n325,148\r\ndez/04\r\n0,52\r\n326,833\r\njan/05\r\n0,33\r\n327,915\r\nfev/05\r\n0,40\r\n329,241\r\nmar/05\r\n0,99\r\n332,490\r\nabr/05\r\n0,51\r\n334,170\r\nmai/05\r\n-0,25\r\n333,321\r\njun/05\r\n-0,45\r\n331,823\r\njul/05\r\n-0,40\r\n330,484\r\nago/05\r\n-0,79\r\n327,887\r\nset/05\r\n-0,13\r\n327,454\r\nout/05\r\n0,63\r\n329,529\r\nnov/05\r\n0,33\r\n330,619\r\ndez/05\r\n0,07\r\n330,835\r\njan/06\r\n0,72\r\n333,222\r\nfev/06\r\n-0,06\r\n333,030\r\nmar/06\r\n-0,45\r\n331,531\r\nabr/06\r\n0,02\r\n331,607\r\nmai/06\r\n0,38\r\n332,851\r\njun/06\r\n0,67\r\n335,067\r\njul/06\r\n0,17\r\n335,637\r\nago/06\r\n0,41\r\n337,011\r\nset/06\r\n0,24\r\n337,817\r\nout/06\r\n0,81\r\n340,541\r\nnov/06\r\n0,57\r\n342,482\r\ndez/06\r\n0,26\r\n343,384\r\nId: 1042997. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042998": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nPeríodo\r\nFator = ((1+(30%*(IPCn-IPCo)/IPCo+70%*(IGPn-IGPo)/IGPo)))\r\nFator Dez/08\r\nFator Dez/03\r\njan/03\r\n1,4263\r\n1,0570\r\nfev/03\r\n1,4048\r\n1,0412\r\nmar/03\r\n1,3842\r\n1,0260\r\nabr/03\r\n1,3758\r\n1,0197\r\nmai/03\r\n1,3797\r\n1,0223\r\njun/03\r\n1,3873\r\n1,0278\r\njul/03\r\n1,3880\r\n1,0282\r\nago/03\r\n1,3813\r\n1,0234\r\nset/03\r\n1,3681\r\n1,0136\r\nout/03\r\n1,3630\r\n1,0099\r\nnov/03\r\n1,3570\r\n1,0055\r\ndez/03\r\n1,3495\r\n1,0000\r\njan/04\r\n1,3378\r\n0,9912\r\nfev/04\r\n1,3264\r\n0,9830\r\nmar/04\r\n1,3159\r\n0,9752\r\nabr/04\r\n1,3040\r\n0,9666\r\nmai/04\r\n1,2880\r\n0,9549\r\njun/04\r\n1,2735\r\n0,9442\r\njul/04\r\n1,2611\r\n0,9351\r\nago/04\r\n1,2467\r\n0,9245\r\nset/04\r\n1,2424\r\n0,9214\r\nout/04\r\n1,2374\r\n0,9178\r\nnov/04\r\n1,2289\r\n0,9115\r\ndez/04\r\n1,2221\r\n0,9065\r\njan/05\r\n1,2163\r\n0,9021\r\nfev/05\r\n1,2113\r\n0,8984\r\nmar/05\r\n1,2004\r\n0,8904\r\nabr/05\r\n1,1931\r\n0,8849\r\nmai/05\r\n1,1925\r\n0,8843\r\njun/05\r\n1,1966\r\n0,8872\r\njul/05\r\n1,1996\r\n0,8893\r\nago/05\r\n1,2079\r\n0,8954\r\nset/05\r\n1,2087\r\n0,8960\r\nout/05\r\n1,2018\r\n0,8909\r\nnov/05\r\n1,1970\r\n0,8874\r\ndez/05\r\n1,1949\r\n0,8857\r\njan/06\r\n1,1866\r\n0,8796\r\nfev/06\r\n1,1870\r\n0,8799\r\nmar/06\r\n1,1901\r\n0,8821\r\nabr/06\r\n1,1888\r\n0,8810\r\nmai/06\r\n1,1863\r\n0,8792\r\njun/06\r\n1,1820\r\n0,8763\r\njul/06\r\n1,1804\r\n0,8751\r\nago/06\r\n1,1764\r\n0,8722\r\nset/06\r\n1,1737\r\n0,8702\r\nout/06\r\n1,1666\r\n0,8650\r\nnov/06\r\n1,1611\r\n0,8610\r\ndez/06\r\n1,1568\r\n0,8578\r\nId: 1042998. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1042999": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "ANEXO I-A\r\nData\r\nFator K dez/08\r\nFator K dez/03\r\ndez/95\r\n2,999505\r\n2,212741\r\ndez/96\r\n2,731777\r\n2,014610\r\ndez/97\r\n2,543096\r\n1,875543\r\ndez/98\r\n2,500732\r\n1,844311\r\ndez/99\r\n2,132352\r\n1,575242\r\ndez/00\r\n1,958267\r\n1,447510\r\ndez/01\r\n1,784151\r\n1,319351\r\ndez/02\r\n1,457862\r\n1,080502\r\ndez/03\r\n1,349548\r\n1,000000\r\ndez/04\r\n1,222141\r\n0,906543\r\ndez/05\r\n1,194906\r\n0,885716\r\ndez/06\r\n1,156815\r\n0,857764\r\ndez/07\r\n1,081892\r\n0,802699\r\ndez/08\r\n1,000000\r\n0,742355\r\ndez/09\r\n0,998761\r\n0,740655\r\nId: 1042999. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043000": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " II\r\nMultas e Ganhos Financeiros - Prolagos \r\nNº\r\nValor (DEZ/08) R \r\nObjeto\r\nBase legal\r\nMês/ ano de inserção no fluxo de caixa\r\nValor Original (R )\r\nData Multa\r\n1\r\n285.993,50\r\nCerceamento de Atividade de Fiscalização\r\nDeliberação ASEP-RJ / CD 539/04 - Processo E- 33/100.016 - 2006\r\ndez/08\r\n247.225,00 \r\n1/12/2006\r\n2\r\n116.108,19\r\nAuto de Infração 026/2008 - Abastecimento Bairro Alecrim\r\nDeliberação AGENERSA 054/2006 - Processo E- 33/100.016 - 2006\r\ndez/08\r\n100.000,00 \r\n31/10/2006\r\n3\r\n431.922,45\r\nOperação da ETE Iguaba Grande - Atraso de Entrega na Obra - Não há Auto de Infração \r\nDeliberação AGENERSA 064/2006 - Processo E- 33/110.066/2005 \r\ndez/08\r\n372.000,00 \r\n28/11/2006\r\n4\r\n151.328,83\r\nExecução de Obra no Bairro Jd Esperança - Autos de infração 038/2009 e 039/2009\r\nDeliberação AGENERSA - 546/2010 - Processo E- 33/100.402/2004 e E- 12/020.267/2008\r\ndez/08\r\n149.541,83 \r\n22/8/2008\r\n5\r\n327.033,39\r\nAntecipação majoração tarifária - Não há Auto de Infração\r\nDeliberação AGENERSA - 287/2010 - E- 12/020.288/2007\r\ndez/08\r\n327.060,72 \r\n25/9/2009\r\n6\r\n42.457,48\r\nGanho Financeiro aplicação reajuste de tarifa - Auto de Infração - nº 063\r\nDeliberação AGENERSA 545/2010 e Deliberação AGENERSA 408/2009 Processo E- 12/020.129/2007\r\ndez/08\r\n42.514,38 \r\n28/12/2009\r\n7\r\n588.026,55\r\nValor correto Seguro Garantia 2007\r\nE- 33/100.207/2004Nota técnica CAPET de 19/10/10\r\ndez/08\r\n588.026,55 \r\n19/10/2010\r\nTotal\r\n1.942.870,39\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1043000. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043001": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n1999\r\n2000\r\n2001\r\n2002\r\n2003\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 1\r\nAno 2\r\nAno 3\r\nAno 4\r\nAno 5\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n40.930\r\n36.361\r\n31.871\r\n36.628\r\n40.476\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n696\r\n661\r\n883\r\n576\r\n526\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n1.177\r\n284\r\n294\r\n576\r\n815\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n42.803\r\n37.306\r\n33.047\r\n37.780\r\n41.817\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n19.563\r\n15.979\r\n17.677\r\n16.072\r\n16.448\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n1.177\r\n1.214\r\n290\r\n754\r\n1.188\r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n682\r\n2.824\r\n-2.006\r\n-834\r\n163\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n191\r\n321\r\n410\r\n614\r\n569\r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n85.660\r\n44.229\r\n2.538\r\n40.266\r\n55.155\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n3.174\r\n5.072\r\n5.072\r\n5.544\r\n6.817\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n110.446\r\n69.639\r\n23.980\r\n62.415\r\n80.340\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n-19.751\r\n0\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n-67.642\r\n-32.334\r\n9.067\r\n-44.386\r\n-38.523\r\n\r\nTaxa Interna de Retorno (TIR)\r\n13,02%\r\nTaxa Interna de Retorno (TIR) - Contrato\r\n13,02%\r\nId: 1043001. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043002": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2004\r\n2005\r\n2006\r\n2007\r\n2008\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 6\r\nAno 7\r\nAno 8\r\nAno 9\r\nAno 10\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n40.883\r\n42.970\r\n47.002\r\n59.357\r\n61.251\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n5.587\r\n5.234\r\n11.153\r\n0\r\n1.943\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n517\r\n301\r\n379\r\n0\r\n0\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n1.358\r\n2.084\r\n2.141\r\n1.898\r\n2.980\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n48.345\r\n50.589\r\n60.675\r\n61.255\r\n66.174\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n16.824\r\n17.203\r\n17.582\r\n32.386\r\n29.986\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n2.465\r\n3.384\r\n5.777\r\n0\r\n0\r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n153\r\n147\r\n140\r\n127\r\n117\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n536\r\n921\r\n569\r\n0\r\n547\r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n58.166\r\n11.884\r\n-3.430\r\n15.026\r\n16.991\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n7.843\r\n4.975\r\n4.554\r\n5.270\r\n5.571\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.883\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n85.986\r\n38.514\r\n25.192\r\n52.808\r\n55.096\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n-2.005\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n-37.641\r\n12.075\r\n35.483\r\n8.447\r\n9.073\r\nId: 1043002. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043003": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2009\r\n2010\r\n2011\r\n2012\r\n2013\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 11\r\nAno 12\r\nAno 13\r\nAno 14\r\nAno 15\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n91.039\r\n94.481\r\n102.460\r\n112.038\r\n117.530\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n0\r\n-2.436\r\n-2.637\r\n-2.738\r\n-2.844\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n7.839\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n2.421\r\n1.800\r\n1.845\r\n1.891\r\n1.938\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n1.466\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n0\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n102.766\r\n95.303\r\n103.126\r\n112.648\r\n118.083\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n30.790\r\n26.758\r\n27.288\r\n27.822\r\n28.348\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n0\r\n-754\r\n-760\r\n-766\r\n-772\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n- \r\n554 \r\n548 \r\n1.372 \r\n1.488 \r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n626\r\n1.355\r\n1.388\r\n1.421\r\n1.453\r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n33.265\r\n8.988\r\n3.296\r\n5.293\r\n4.994\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n0\r\n2.096\r\n7.672\r\n22.148\r\n24.764\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n8.490\r\n8.454\r\n9.148\r\n9.981\r\n10.460\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n0\r\n12.516\r\n13.921\r\n14.803\r\n15.742\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n73.170\r\n59.968\r\n62.502\r\n82.074\r\n86.477\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n0\r\n-503\r\n-503\r\n-503\r\n-503\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n29.596\r\n34.832\r\n40.121\r\n30.071\r\n31.103\r\nId: 1043003. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043004": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2014\r\n2015\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 16\r\nAno 17\r\nAno 18\r\nAno 19\r\nAno 20\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n125.751\r\n130.646\r\n135.750\r\n141.073\r\n146.625\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n-2.954\r\n-3.069\r\n-3.188\r\n-3.313\r\n-3.443\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n1.987\r\n2.037\r\n2.087\r\n2.140\r\n2.193\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n126.242\r\n131.072\r\n136.107\r\n141.357\r\n146.832\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n28.882\r\n29.437\r\n29.960\r\n31.825\r\n32.380\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n-779\r\n-786\r\n-792\r\n-798\r\n-806\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n1.294 \r\n1.096 \r\n1.484 \r\n989 \r\n389 \r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n1.487\r\n1.491\r\n1.495\r\n1.499\r\n1.505\r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.000\r\n2.000\r\n2.000\r\n2.988\r\n2.988\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n23.885\r\n19.911\r\n27.680\r\n16.787\r\n4.789\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n11.175\r\n11.603\r\n12.049\r\n12.514\r\n12.999\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n16.691\r\n17.776\r\n18.639\r\n19.335\r\n20.266\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n84.636\r\n82.528\r\n92.514\r\n85.139\r\n74.510\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n41.606\r\n48.544\r\n43.593\r\n56.218\r\n72.323\r\nId: 1043004. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2019\r\n2020\r\n2021\r\n2022\r\n2023\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 21\r\nAno 22\r\nAno 23\r\nAno 24\r\nAno 25\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n152.416\r\n158.458\r\n164.762\r\n170.995\r\n177.367\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n-3.580\r\n-3.722\r\n-3.871\r\n-4.252\r\n-4.410\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n2.248\r\n2.304\r\n2.362\r\n2.421\r\n2.481\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n152.542\r\n158.498\r\n164.711\r\n170.622\r\n176.896\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n32.910\r\n33.440\r\n33.995\r\n34.517\r\n35.047\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n-816\r\n-827\r\n-838\r\n-849\r\n-860\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n0\r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n328 \r\n227 \r\n149 \r\n149 \r\n149 \r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n1.509\r\n1.513\r\n1.518\r\n1.524\r\n1.528\r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n2.988\r\n2.988\r\n2.988\r\n2.988\r\n2.988\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n3.581\r\n1.550\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n13.505\r\n14.032\r\n14.582\r\n15.127\r\n15.683\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n21.601\r\n22.922\r\n24.285\r\n27.085\r\n28.591\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n75.606\r\n75.845\r\n76.679\r\n80.541\r\n83.127\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n76.936\r\n82.653\r\n88.032\r\n90.081\r\n93.769\r\nId: 1043005. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2024\r\n2025\r\n2026\r\n2027\r\n2028\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 26\r\nAno 27\r\nAno 28\r\nAno 29\r\nAno 30\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n181.559\r\n185.851\r\n190.243\r\n194.740\r\n199.342\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n-4.515\r\n-4.621\r\n-4.731\r\n-4.842\r\n-4.957\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n2.762\r\n2.862\r\n2.961\r\n3.061\r\n3.160\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n181.265\r\n185.549\r\n189.931\r\n194.416\r\n199.003\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n35.585\r\n36.132\r\n36.687\r\n37.250\r\n37.822\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n-871\r\n-883\r\n-894\r\n-906\r\n-917\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n1.791 \r\n1.844 \r\n1.898 \r\n1.951 \r\n2.004 \r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n3.034\r\n3.034\r\n3.034\r\n3.034\r\n3.034\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n16.070\r\n16.450\r\n16.838\r\n17.236\r\n17.643\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n38.111\r\n39.178\r\n40.269\r\n41.384\r\n42.523\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n93.871\r\n95.907\r\n97.983\r\n100.100\r\n102.260\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n87.393\r\n89.642\r\n91.949\r\n94.316\r\n96.744\r\nId: 1043006. A faturar por empenho\r\n"
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        "1043010": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nData-Base: Dezembro/2008\r\n2039\r\n2040\r\n2041\r\n\r\nEspecificação\r\nAno 41\r\nAno 42\r\nAno 43\r\n1\r\nEntradas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n1.1\r\nReceita de Tarifa (com inadimplência)\r\n257.748\r\n263.840\r\n270.076\r\n1.1.1\r\nReceita de Tarifa de Esgoto de Arraial\r\n-6.409\r\n-6.561\r\n-6.716\r\n1.1.2\r\nMultas / Deliberações\r\n\r\n\r\n\r\n1.2\r\nOutras Receitas\r\n4.256\r\n4.355\r\n4.455\r\n1.3\r\nReceitas Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n1.4\r\nReceitas Alcalis / Cope\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.458\r\n1.5\r\nCapital Próprio\r\n\r\n\r\n\r\n1.6\r\nLib. Parcelas Empréstimo\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFluxo de Entradas\r\n257.052\r\n263.092\r\n269.273\r\n2\r\nSaídas de Caixa\r\n\r\n\r\n\r\n2.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut.\r\n44.725\r\n45.412\r\n46.109\r\n2.1.1\r\nCustos Oper/Adm/Manut. de Esgoto Arraial\r\n-1.057\r\n-1.071\r\n-1.085\r\n2.1.2 \r\nDiferença despesa com energia \r\n\r\n\r\n\r\n2.1.3 \r\nEducação Ambiental \r\n152 \r\n152 \r\n152 \r\n2.2\r\nPagamento pela Outorga\r\n0\r\n0\r\n0\r\n2.3\r\nSeguros/Garantias\r\n2.582 \r\n2.634 \r\n2.686 \r\n2.4\r\nJuros de Financiamento\r\n\r\n\r\n\r\n2.5\r\nAmortizações de Financiamento\r\n\r\n\r\n\r\n2.6\r\nInvestimentos Concessionária\r\n\r\n\r\n\r\n2.6a\r\nInvestimentos Extras\r\n3.034\r\n3.034\r\n3.034\r\n2.7\r\nTributos da Receita\r\n22.789\r\n23.325\r\n23.873\r\n2.8\r\nImpostos sobre Lucros\r\n56.280\r\n57.390\r\n58.023\r\n\r\nFluxo de Saídas\r\n128.505\r\n130.875\r\n132.792\r\n\r\nPleitos Desequilíbrios\r\n\r\n\r\n\r\n3\r\nFLUXO DE CAIXA LÍQUIDO\r\n128.547\r\n132.217\r\n136.481\r\nId: 1043010. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043011": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nConsumo Medido \r\n(m³)\r\nESTRUTURA DIRETA\r\nTARIFA BASE 01/11/2010\r\nArraial do CaboR /m³\r\nDemais MunicípiosR /m³\r\nCategoria Residencial\r\n\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n\r\n0 a 10\r\n1,92\r\n3,25\r\n11 a 15\r\n2,04\r\n3,45\r\n16 a 25\r\n2,55\r\n4,36\r\n26 a 35\r\n3,19\r\n5,39\r\n36 a 45\r\n3,83\r\n6,48\r\n46 a 55\r\n4,69\r\n7,95\r\n56 a 65\r\n6,00\r\n10,10\r\n66 a 75\r\n7,26\r\n12,26\r\n76 a 85\r\n8,53\r\n14,42\r\n86 a 95\r\n9,17\r\n15,51\r\n96 a 105\r\n10,23\r\n17,30\r\n105\r\n10,68\r\n18,02\r\nCategoria Comercial\r\n\r\n\r\n11 a 20\r\n6,00\r\n10,10\r\n21 a 30\r\n8,12\r\n13,69\r\n30\r\n12,38\r\n20,90\r\nCategoria Industrial\r\n\r\n\r\n0 a 20\r\n9,17\r\n15,51\r\n21 a 30\r\n10,23\r\n17,30\r\n30\r\n12,38\r\n20,90\r\nCategoria Público\r\n\r\n\r\n0 a 20\r\n2,55\r\n4,36\r\n21 a 30\r\n3,43\r\n5,77\r\n30\r\n5,13\r\n8,64\r\nId: 1043011. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043012": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nConsumo Medido \r\n(m³)\r\nCASCATA\r\nTARIFA BASE 01/11/2010\r\nArraial do CaboR /m³\r\nDemais MunicípiosR /m³\r\nCategoria Residencial\r\n\r\n\r\nTarifa Social\r\n1,01\r\n1,71\r\n0 a 10\r\n2,03\r\n3,43\r\n11 a 15\r\n2,65\r\n4,49\r\n16 a 25\r\n4,21\r\n7,19\r\n26 a 35\r\n5,10\r\n8,62\r\n36 a 45\r\n6,13\r\n10,37\r\n46 a 55\r\n7,50\r\n12,72\r\n56 a 65\r\n9,60\r\n16,16\r\n65\r\n10,89\r\n18,39\r\nCategoria Comercial\r\n\r\n\r\n0- 10\r\n5,28\r\n8,89\r\n11 a 20\r\n6,60\r\n11,11\r\n21 a 30\r\n10,15\r\n17,11\r\n30\r\n16,09\r\n27,17\r\nCategoria Industrial\r\n\r\n\r\n0 a 20\r\n10,09\r\n17,06\r\n21 a 30\r\n12,79\r\n21,63\r\n30\r\n16,09\r\n27,17\r\nCategoria Público\r\n\r\n\r\n0 a 20\r\n2,81\r\n4,80\r\n21 a 30\r\n4,29\r\n7,21\r\n30\r\n6,67\r\n11,23\r\nId: 1043012. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043013": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            "\r\nMultiplicador por faixa \r\nConsumo Medido (m³)\r\nconforme Relatório da FGV\r\nPáginas 292 e 300\r\nCategoria Residencial\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n0 a 10\r\n1,055\r\n11 a 15\r\n1,30\r\n16 a 25\r\n1,65\r\n26 a 35\r\n1,60\r\n36 a 45\r\n1,60\r\n46 a 55\r\n1,60\r\n56 a 65\r\n1,60\r\n65\r\n1,50\r\nCategoria Comercial\r\n\r\n0- 10\r\n\r\n11 a 20\r\n1,10\r\n21 a 30\r\n1,25\r\n30\r\n1,30\r\nCategoria Industrial\r\n\r\n0 a 20\r\n1,10\r\n21 a 30\r\n1,25\r\n30\r\n1,30\r\nCategoria Público\r\n\r\n0 a 20\r\n1,10\r\n21 a 30\r\n1,25\r\n30\r\n1,30\r\nId: 1043013. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043014": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " V\r\nRESUMO DOS DESEQUILÍBRIOS EXTRA PROTOCOLO DE INTENÇÕES - PROLAGOS\r\nNº\r\nProcesso\r\nPleito Concessionária Em R \r\nValor Acolhido\r\nObservação\r\nData-Base dez/08\r\nValor R \r\nData- Base\r\n1\r\nProcesso Administrativo E- 12/020.106/2008 - Maxi\r\nR 96.626.247\r\nR 19.751.315\r\ndez/08\r\nAdotado 50% do ônus da Concessionária referente ao contrato de captação de U 25mil com base na repartição de risco, ano de ocorrência 2002. O ônus referente ao contrato de U 5mil não foi acolhido.\r\n2\r\nProcesso Administrativo E- 33/110.040/2005 e E- 12/020.095/2008 - Pis/Cofins\r\nR 300.333\r\nR 300.333\r\ndez/08\r\nValor conforme nota técnica CAPET 040/2008 de 03/12/2008\r\n3\r\nProcesso Administrativo E- 33/100.175/2005 - Taxa de recursos hídricos\r\nR 982.077 \r\nR 1.245.487\r\ndez/08\r\nValor conforme deliberações CAPET 586/10 e 506/10\r\nR 2.012.399\r\ndez/08\r\nValor referente parcelamento conforme Termo 177/2008. Será acrescido nos custos da concessionária conforme nota técnica em 4 parcelas de 2010 a 2013\r\n4\r\nProcesso Administrativo E- 12/020.356/2008 - frete caminhão pipa\r\nR 4.117.288\r\nnão acolhido\r\n\r\n\r\n5\r\nProcesso Administrativo E- 12/020.332/2008 - CPMF\r\nR 8.144.524\r\nnão acolhido\r\n\r\n\r\n6\r\nAumento do insumo cloro superior ao índice de reajuste\r\nR 588.326\r\nnão acolhido\r\n\r\n\r\n7\r\nProcesso Administrativo E- 33/120.108/2006 - perda faturamento/ acréscimo obras\r\nR 9.380.214\r\nnão acolhido\r\n\r\n\r\n8\r\nProcesso Administrativo E- 33/120.049/2006 - lei uso solo Araruama\r\nR 418.294\r\nR 418.294\r\n\r\n\r\n9\r\nProcesso Administrativo º E- 12.020.129/2007 - acréscimo obra\r\nR 38.968\r\nR 40.611\r\ndez/08\r\nValor conforme relatório do Grupo de Trabalho da Agenersa fls 892 do processo E- 12/020.051/2009\r\n\r\nTOTAL\r\nR 120.596.272\r\nR 23.768.439\r\n\r\n\r\nId: 1043014. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043015": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n2010\r\n2011\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n3.859.620\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n2.493.717\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n993.520\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n129.014\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n198.281\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n869.735\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n303.167\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n1.365.903\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n2.095.670 \r\n2.377.052 \r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n2.377.052\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n2.377.052\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n2.095.670\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n8.987.862\r\n4.731.410\r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n998.761\r\n3.295.910\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n901.437\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n-\r\n1.435.500\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n7.087.665\r\n\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n11.083.533\r\n10.968.082\r\nId: 1043015. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043016": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n2\r\n3\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n8.319.198 \r\n12.229.262 \r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n887.400 \r\n- \r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n887.400 \r\n- \r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n- \r\n- \r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n1.033.809 \r\n6.296.834 \r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n1.033.809 \r\n6.296.834 \r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n4.954.523 \r\n4.402.879 \r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n993.520 \r\n1.987.040 \r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n129.014 \r\n129.014 \r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n1.090.929 \r\n1.090.929 \r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n2.341.548 \r\n993.384 \r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n96.344 \r\n81.826 \r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n303.167 \r\n120.685 \r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n1.443.467 \r\n1.529.548 \r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n13.828.729 \r\n12.534.880 \r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n6.823.394 \r\n6.475.990 \r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n2.663.553 \r\n1.752.338 \r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n- \r\n1.752.338 \r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n4.159.841 \r\n2.971.315 \r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n- \r\n- \r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n7.005.335 \r\n6.058.890 \r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n- \r\n2.265.000 \r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n3.324.734 \r\n2.216.490 \r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n3.680.600 \r\n1.577.400 \r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n- \r\n- \r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n- \r\n- \r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n5.293.431 \r\n4.993.803 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n4.294.670 \r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n499.380 \r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n499.380 \r\n1.498.141 \r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n3.495.662 \r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n- \r\n- \r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n27.441.358 \r\n29.757.944 \r\nId: 1043016. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1043017": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n4\r\n5\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n6.268.772 \r\n19.910.937 \r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n8.014.005 \r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n8.014.005 \r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n2.067.617 \r\n10.350.208 \r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n2.067.617 \r\n10.350.208 \r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n3.274.156 \r\n1.546.724 \r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n993.520 \r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n129.014 \r\n408.546 \r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n1.090.929 \r\n1.070.870 \r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n993.384 \r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n67.309 \r\n67.309 \r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n926.999 \r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n16.180.917 \r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n6.940.917 \r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n2.593.460 \r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n1.752.338 \r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n1.188.526 \r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n1.406.594 \r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n9.240.000 \r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n2.265.000 \r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n6.975.000 \r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n3.435.362 \r\n1.999.862 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n1.435.500 \r\n-\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n1.999.862 \r\n1.999.862 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n25.885.052 \r\n21.910.800 \r\nId: 1043017. A faturar por empenho\r\n"
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        "1043018": [
            "2010-11-10 00:00:00",
            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n6\r\n7\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n26.503.407 \r\n3.528.567 \r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n10.978.095 \r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n10.108.095 \r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n870.000 \r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n15.525.312 \r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n15.525.312 \r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n2.389.686 \r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n408.546 \r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n991.403 \r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n922.428 \r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n67.309 \r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n1.138.882 \r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n1.176.757 \r\n11.779.339 \r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n1.188.526 \r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n1.188.526 \r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n1.176.757 \r\n10.590.813 \r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n1.999.862 \r\n4.466.862 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n-\r\n1.479.000 \r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n1.999.862 \r\n2.987.862 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n29.680.027 \r\n19.774.769 \r\nId: 1043018. A faturar por empenho\r\n"
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            "2010-11-10 00:00:00",
            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n8\r\n9\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n4.789.481 \r\n3.580.651 \r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n2.491.851 \r\n2.421.903 \r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n408.546 \r\n408.546 \r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n1.090.929 \r\n1.090.929 \r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n922.428 \r\n922.428 \r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n69.948 \r\n- \r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n2.297.630 \r\n1.158.749 \r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n-\r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n2.987.862 \r\n2.987.862 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n-\r\n-\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n2.987.862 \r\n2.987.862 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n7.777.344 \r\n6.568.514 \r\nId: 1043019. A faturar por empenho\r\n"
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            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n20\r\n21\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n-\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n-\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n-\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n-\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n-\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n1.550.000 \r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n1.550.000 \r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n1.550.000 \r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n2.987.862 \r\n2.987.862 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n-\r\n-\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n2.987.862 \r\n2.987.862 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n4.537.862 \r\n2.987.862 \r\nId: 1043020. A faturar por empenho\r\n"
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            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n4\r\n5\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n-\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n-\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n-\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n-\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n-\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n-\r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n\r\n\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\nId: 1043022. A faturar por empenho\r\n"
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            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n6\r\n7\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n-\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n-\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n-\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n-\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n-\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n-\r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n\r\n\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\nId: 1043023. A faturar por empenho\r\n"
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            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n30\r\n31\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n-\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n-\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n-\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n-\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n-\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n-\r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n\r\n\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\nId: 1043025. A faturar por empenho\r\n"
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            " REV. QUINQUENAL\r\nData-Base dez/08\r\nITEM\r\nOBRAS\r\nINVESTIMENTOS (R )\r\n6\r\n7\r\n1. ÁGUA\r\n\r\n88.989.897\r\n-\r\n-\r\n\r\nETA \r\n19.879.500\r\n-\r\n-\r\n1.1\r\nAMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO\r\n19.009.500\r\n-\r\n-\r\n1.2\r\nSISTEMA DE TRATAMENTO DE LODO \r\n870.000\r\n-\r\n-\r\n\r\nADUTORAS\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n1.3\r\nAMPLIAÇÃO SISTEMA ADUTOR\r\n35.273.780\r\n-\r\n-\r\n\r\nREDE DE DISTRIBUIÇÃO\r\n23.975.440\r\n-\r\n-\r\n1.4\r\nÁGUA BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n1.4.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA \r\n4.967.600\r\n-\r\n-\r\n1.5\r\nÁGUA ARRAIAL DO CABO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.5.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n2.150.240\r\n-\r\n-\r\n1.6\r\nÁGUA CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n1.6.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 1ºDISTRITO\r\n7.715.200\r\n-\r\n-\r\n1.6.2\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - 2ºDISTRITO\r\n7.095.600\r\n-\r\n-\r\n1.7\r\nÁGUA IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n1.7.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n1.319.780\r\n-\r\n-\r\n1.8\r\nÁGUA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n1.8.1\r\nEXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA\r\n727.020 \r\n-\r\n-\r\n1.9\r\nRESERVATÓRIOS\r\n9.861.177 \r\n-\r\n-\r\n2. ESGOTO\r\n\r\n61.523.344 \r\n-\r\n-\r\n\r\nREDES/ELEVATÓRIAS E RECALQUE\r\n23.805.879 \r\n-\r\n-\r\n2.1\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.1.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n7.009.350 \r\n-\r\n-\r\n2.2\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.2.1\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 1ºDISTRITO \r\n3.504.675 \r\n-\r\n-\r\n2.2.2\r\nREDE COLETORA ELEVATÓRIAS - 2ºDISTRITO \r\n11.885.260 \r\n-\r\n-\r\n2.3\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.3.1\r\nREDE COLETORA E ELEVATÓRIAS\r\n1.406.594 \r\n-\r\n-\r\n\r\nETE\r\n23.854.224 \r\n-\r\n-\r\n2.4\r\nESGOTO BÚZIOS\r\n-\r\n\r\n\r\n2.4.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE BÚZIOS\r\n4.530.000 \r\n-\r\n-\r\n2.5\r\nESGOTO CABO FRIO\r\n-\r\n\r\n\r\n2.5.1\r\n1-CONSTRUÇÃO ETE TAMOIOS\r\n5.541.224 \r\n-\r\n-\r\n2.5.2\r\n2-AMPLIAÇÃO ETE JARDIM ESPERANÇA\r\n5.258.000 \r\n-\r\n-\r\n2.6\r\nESGOTO IGUABA GRANDE\r\n-\r\n\r\n\r\n2.6.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE IGUABA GRANDE\r\n1.550.000 \r\n-\r\n-\r\n2.7\r\nESGOTO SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n-\r\n\r\n\r\n2.7.1\r\nAMPLIAÇÃO ETE SÃO PEDRO\r\n6.975.000 \r\n-\r\n-\r\n2.8\r\nTRANSPOSIÇÃO EFLUENTES RIO UNA\r\n13.863.241 \r\n\r\n\r\n3. OUTROS INVESTIMENTOS\r\n\r\n108.447.631 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n3.1\r\nADUTORA MONTE ALTO E FIGUEIRA\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.2\r\nCAPTAÇÃO VALÃO DO AEROPORTO CABO FRIO\r\n4.294.670 \r\n\r\n\r\n3.3\r\nTAMOIOS ÁGUA ESGOTO\r\n499.380 \r\n\r\n\r\n3.4\r\nBUZIOS ÁGUA ESGOTO\r\n1.997.521 \r\n\r\n\r\n3.5\r\nEXCELSIOR E JOSEFINA DA VEIGA\r\n4.397.099 \r\n\r\n\r\n3.6\r\nTELEMETRIA\r\n4.350.000 \r\n\r\n\r\n3.7\r\nOUTROS INVESTIMENTOS A DEFINIR\r\n88.614.290 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\n\r\nTOTAL INVESTIMENTOS\r\n258.960.872 \r\n3.034.000 \r\n3.034.000 \r\nId: 1043028. A faturar por empenho\r\n"
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            "\r\nBens Imóveis\r\nBem Patrimonial - plaqueta de identificação\r\nDescrição (em unidade)\r\n1\r\nPRÉDIO LARGO ITAJURU (ANTIGA SEDE)\r\nBens Móveis\r\n98\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n128\r\nGAVETEIRO PEQUENO\r\n129\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n130\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n131\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n138\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n141\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n144\r\nMESA COM GAVETAS\r\n145\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n146\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n147\r\nMESA COM GAVETAS\r\n148\r\nMESA COM GAVETAS\r\n150\r\nMESA COM GAVETAS\r\n152\r\nMESA COM GAVETAS\r\n160\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n161\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n162\r\nMESA COM GAVETAS\r\n163\r\nMESA COM GAVETAS\r\n164\r\nMESA COM GAVETAS\r\n166\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n167\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n170\r\nARMÁRIO ALTO SEM PORTAS\r\n171\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n181\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n192\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n194\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n201\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n203\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n204\r\nBALCÃO DE MADEIRA\r\n206\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n207\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n212\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n213\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n242\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n243\r\nMESA COM GAVETAS\r\n246\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n247\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n248\r\nARMÁRIO BAIXO S/ PORTA COM PRATELEIRA\r\n251\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n266\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n269\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n278\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n283\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n285\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n349\r\nMESA COM TAMPO DE GRANITO\r\n432\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n434\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n435\r\nMESA COM GAVETAS\r\n436\r\nMESA COM GAVETAS\r\n443\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n444\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n445\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n447\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n451\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n456\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n460\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n463\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n468\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n470\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n532\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n581\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n583\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n638\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n640\r\nMESA COM GAVETAS\r\n643\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n649\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n652\r\nMESA COM GAVETAS\r\n669\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n671\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n675\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n679\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n680\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n681\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n683\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n684\r\nMESA COM GAVETAS\r\n686\r\nMESA COM GAVETAS\r\n845\r\nMESA COM GAVETAS\r\n865\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n866\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n873\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n875\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n877\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n881\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n887\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n888\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n894\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n897\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n903\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n910\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n912\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n998\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1074\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n1134\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1150\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1160\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1162\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1209\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1210\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1262\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1287\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1303\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1330\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1331\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n1350\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1359\r\nGAVETEIRO DE MADEIRA\r\n1368\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1386\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1387\r\nARMÁRIO 2 PORTAS 2 PRATELEIRAS\r\n1397\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1400\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1401\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1454\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n1456\r\nARMÁRIO DE MADEIRA\r\n1458\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1465\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n1473\r\nCADERIA COM RODAS\r\n1482\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n1503\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1603\r\nMESA COM GAVETAS\r\n1609\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2496\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2538\r\nMESA GRANDE DE MADEIRA\r\n2539\r\nARMÁRIO BAIXO S/ PORTA COM PRATELEIRA\r\n2542\r\nBALCÃO DE MADEIRA\r\n2543\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2544\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2549\r\nCADERIA COM RODAS\r\n2550\r\nMESA AUXILIAR MADEIRENSE\r\n2554\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2555\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2556\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2557\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2559\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2560\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2560\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2561\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2567\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2573\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2577\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2581\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2582\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2584\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2593\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2598\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n2600\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2604\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2605\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2608\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2609\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2629\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2630\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2648\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2654\r\nMESA COM GAVETAS\r\n2656\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2687\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2693\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2695\r\nGAVETEIRO GRANDE\r\n2707\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n2727\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2728\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2729\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2730\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n2732\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2737\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2739\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n2749\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n2750\r\nARMÁRIO DE MADEIRA\r\n2752\r\nARMÁRIO 2 PORTAS 2 GAVETAS\r\n2756\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2757\r\nMESA DE MADEIRA\r\n2765\r\nGAVETEIRO\r\n2782\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n2786\r\nARMÁRIO PAREDE 2 PORTAS\r\n2793\r\nARQUIVO DE AÇO COM GAVETAS\r\n2806\r\nARMÁRIO ALTO 2 PRATELEIRAS\r\n2813\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2814\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n2823\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4254\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n4286\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n4305\r\nBANCADA MADEIRA EM L\r\n4308\r\nBANCADA COM ESTANTE\r\n4334\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4345\r\nMESA COM GAVETAS\r\n4349\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4363\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4364\r\nMESA COM GAVETAS\r\n4375\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4377\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4385\r\nGAVETEIRO\r\n4398\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4402\r\nMESA DE MADEIRA\r\n4411\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4412\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4413\r\nCADEIRA INOX FORRO AZUL\r\n4446\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\n4448\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4449\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4450\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4451\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4452\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4453\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4454\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4455\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4456\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4457\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4458\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\n4559\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4560\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4584\r\nCADERIA COM RODAS\r\n4747\r\nCADERIA COM RODAS\r\n4748\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4751\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n4751\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n4779\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5160\r\nARMÁRIO SUSPENSO 2 PORTAS\r\n5161\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5162\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5163\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5164\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5165\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5166\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5167\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5168\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5179\r\nMESA COM GAVETAS\r\n5180\r\nARMÁRIO SUSPENSO 2 PORTAS\r\n5189\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5206\r\nARMÁRIO ALTO 2 PORTAS\r\n5209\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5213\r\nMESA MADEIRA OCTOGONAL\r\n5215\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5217\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5228\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5230\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5235\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5238\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5239\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5240\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5242\r\nCADEIRA SEM RODAS\r\n5248\r\nMESA COM GAVETAS\r\n5251\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\n5259\r\nCADEIRA COM RODAS\r\n5324\r\nCADEIRA COM RODAS\r\nS/BP\r\nARMÁRIO BAIXO 2 PORTAS\r\nS/BP\r\nCADEIRA COM RODAS\r\nS/BP\r\nCADEIRA PARA TREINAMENTO\r\nS/BP\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\nS/BP\r\nBANCADA 6 LUGARES DE MADEIRA\r\nS/BP\r\nESTANTE EM FORMICA\r\nS/BP\r\nMESA DE CENTRO\r\nS/BP\r\nMESA PARA COMPUTADOR\r\nId: 1043031. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1044959": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- ofício COSEMS/RJ nº 143, de 28 de outubro de 2010, \r\n- ofício COSEMS/RJ nº 144, de 29 de outubro de 2010, e\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 978, de 09 de julho de 2010,\r\n:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA JR\r\nALKAMIR ISSA\r\nVANDERLEI DE SOUZA CHAVES\r\nPAULO HIRANO CAMPOS\r\nLUIZ ARMANDO BALDAN GUSMÃO\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\nMARCELO P. PAES DE OLIVEIRA\r\nROGER DIAS CAMPOS\r\nHANS FERNANDO ROCHA DOHMANN\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\nMARIA JURACI ANDRADE DUTRA\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nJOSÉ RAMOS GLÓRIA\r\nEDSON GOMES VIEIRA\r\nJOÃO FERREIRA LIMA\r\nMÁRIO JORGE ASSAF\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\nSÉRGIO L. DE CARVALHO MANHÃES\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1044959\r\n"
        ],
        "1045139": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1094 DE 29 DE OUTUBRO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 999, de 25 de outubro de 2010, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência novembro/2010, com a Planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO NOVEMBRO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2010\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ Sistema de Informações Ambulatorias\r\nSistema de Informações Hospitalares TOTAL\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO INTERMUNICIPAL \r\nTotal do Estado\r\n51.297.163,51\r\n79.402.181,24\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.472,46\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.657,39\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.345.021,23\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.562,41 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n942.162,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.377,40\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.360,31 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.744.781,57\r\n3.213.282,61\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.429,49\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.515,97\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n528.122,26\r\n1.291.317,29\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.945,26 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n410.401,30 \r\n615.698,86 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.846,45\r\n778.999,75\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n3.024.128,76\r\n4.055.905,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.732,66 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.144,70\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.069,29\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.373,23\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.643,27 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,51\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.288,77\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n254.531,56 \r\n383.274,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n1.001.582,27\r\n1.263.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n28.384.774,66\r\n48.137.619,13\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n1.091.089,08\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.688.729,88\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n448.029,46 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.708,36 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.939,96 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.791.426,16\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n606.753,81 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n18.421.365,97\r\n36.846.246,44\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.251.110,06\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n6.172.999,34 \r\n8.805.398,62 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.548,95\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.707,41 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.473.097,03\r\n3.343.074,47\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n361.227,44 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.838,48 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.033,34 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,44 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.329.281,13\r\n3.057.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.626,89 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n120.827,13 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.082.994,34\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n145.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.881,67 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.747.068,54\r\n4.112.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.650.486,88 \r\n3.081.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n572.724,64 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.791,03 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.984.635,82\r\n5.894.737,02\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.618,22 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.077,00 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n100.381,51 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.854,17\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n536.849,86\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.687,65\r\n2.816.975,70\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.185,05 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.557,99\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.449,86\r\n1.319.044,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FEDERAIS E DESCENTRALIZADAS\r\nTRATAMENTO FORA DE DOMICILIO\r\nUNIDADES GESTÃO ESTADUAL\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n12.747.955,03\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n181.485.328,36\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.403.376,65\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.065.623,24 \r\nMangaratiba\r\n\r\n165.755,89 \r\nParati\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.540.434,94\r\nAraruama\r\n\r\n572.254,48 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59 \r\nCabo Frio\r\n\r\n2.211.478,62 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.484,78 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.533,48 \r\nSaquarema\r\n\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.184.660,51\r\nAreal\r\n\r\n66.616,68 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n134.304,12 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n\r\n1.822.873,54 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.475,43 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96 \r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n\r\n1.030.850,82 \r\nVassouras\r\n\r\n1.129.290,15 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n8.102.647,43\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n671.431,86 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.763.860,89 \r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n\r\n160.194,24 \r\nPiraí\r\n\r\n198.600,25 \r\nPorto Real\r\n\r\n87.708,80 \r\nQuatis\r\n\r\n371.354,47 \r\nResende\r\n\r\n1.043.869,59 \r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n47.790,81 \r\nValença\r\n\r\n639.074,33 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.828.317,98 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n106.495.803,04\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.548.779,25 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.563.058,75 \r\nItaguaí\r\n\r\n878.174,86 \r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n1.055.892,45 \r\nMesquita\r\n\r\n847.528,38 \r\nNilópolis\r\n\r\n919.409,87 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9.421.178,56 \r\nQueimados\r\n\r\n1.070.200,23 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n80.400.253,87 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.725.132,22 \r\nSeropédica\r\n\r\n443.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n16.843.184,53 \r\nItaboraí\r\n\r\n1.484.567,87 \r\nMaricá\r\n\r\n502.982,31 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n7.307.753,31 \r\nRio Bonito\r\n\r\n1.123.203,05 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.561.791,34 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.857,23 \r\nTanguá\r\n\r\n319.384,15 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n7.304.393,04\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n914.402,24 \r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n237.111,85 \r\nItaperuna\r\n\r\n4.511.513,86 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n252.992,57 \r\nNatividade\r\n\r\n308.727,69 \r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n340.211,14 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n8.124.673,81\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5.987.754,40 \r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n1.112.974,86 \r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.364,06 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.652.844,63\r\nBom Jardim\r\n\r\n169.713,86 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.899,51 \r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93 \r\nCordeiro\r\n\r\n174.273,91 \r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n208.951,28 \r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n2.112.025,07 \r\nPetrópolis \r\n\r\n4.551.861,84 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,95 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n101.108,11 \r\nTeresópolis\r\n\r\n1.978.223,91 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro Teto OUTUBRO/2010\r\nRessarcimento ao Estado devido a empréstimos de municípios que passaram a gestão plena\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\n\r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA \r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n361.764,30 \r\nAprovado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite de junho/2010, por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nPREF MUN BOM JARDIM \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nPREF MUN CACHOEIRAS DE MACACU \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\nSMS CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nPREF MUN ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nPREF MUN MANGARATIBA \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nPREF MUN MESQUITA \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\nPREF MUN NATIVIDADE \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nJACOB SESSIM ANALISES MEDICAS LTDA \r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLAB ANAL CLIN PASCHOAL MARTINO LTDA \r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nPREF MUN NILOPÓLIS \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nPREF MUN PARAIBA DO SUL \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nPREF MUN RIO BONITO \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\nPREF MUNICIPAL SÃO GONCALO \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\nFUNDO MUN DE SAUDE DE SEROPÉDICA \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nProposta para o desconto\r\n5.000,00\r\n1X\r\n5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJul, Ago\r\n100.000,00\r\n3X\r\nJul, Ago, Set\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nDescontos Novembro\r\nDesconto\r\nSaldo\r\nTotal\r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n23.771,57 \r\n142.629,39 \r\nTotal \r\n23.771,57 \r\n23.771,57 \r\n142.629,39 \r\n5 DE OUTUBRO DE 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de Queimados.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nMunicípio\r\nPorte - UPA 24h\r\nQuantitativo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nQueimados - UPA 24h Queimados\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\n1800/2009\r\nRetirado recurso de R 6.250.000,00, da coluna UNIDADE DE GESTÃO ESTADUAL referente ao término da vigência da Portaria nº 1800 /2009.\r\nA portaria estabelece recursos para leitos de UTI. Vigência de julho de 2009 a outubro de 2010.\r\n1929/2010\r\nEstabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro\r\nOs recursos serão destinados aos Hospitais Universitários Federais conforme relação anexa.\r\nNo exercício de 2010 a transferência se dará em três parcelas a partir da competência agosto de 2010. (agosto, setembro e outubro)\r\nA partir da competência janeiro de 2011 o valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor anual.\r\nMunicípio\r\nGestão\r\nHospital\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\n(agosto, setembro, outubro de 2010)\r\nValor Mensal a partir de janeiro/ 2011\r\nNiterói\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Antonio Pedro\r\n2.404.172,24\r\n801.390,75\r\n200.347,69 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho\r\n3.354.658,94\r\n1.118.219,65\r\n279.554,91 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Universitário Gaffrée e Guinle\r\n1.238.749,06\r\n412.916,35\r\n103.229,09 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nMaternidade Escola\r\n729.134,20\r\n243.044,73\r\n60.761,18 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Psiquiatria\r\n530.696,05\r\n176.898,68\r\n44.224,67 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Puericultura e Pediatria Martagão Ges- teira\r\n168.420,38\r\n56.140,13\r\n14.035,03 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Neurologia Deolindo Couto\r\n105.176,81\r\n35.058,94\r\n8.764,73 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Doenças do Tórax\r\n20.622,90\r\n6.874,30\r\n1.718,58 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nInstituto de Ginecologia\r\n10.998,88\r\n3.666,29\r\n916,57 \r\nRio de Janeiro\r\nMunicipal\r\nHospital Escola São Francisco de Assis\r\n10.311,45\r\n3.437,15\r\n859,29 \r\nTotal Rio de Janeiro\r\n\r\n8.572.940,91\r\n2.857.646,97\r\n714.411,74 \r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2010\r\nEstabelece recursos a serem acrescidos aos valores de TRS dos municípios abaixo relacionados para a competência novembro/2010.\r\nTETO setembro\r\nValor anual portaria 2909\r\nValor mensal portaria 2909\r\nValor novembro/2010\r\nAngra dos Reis\r\n269.212,00\r\n222.104,35\r\n18.508,70\r\n287.720,70\r\nBarra do Piraí\r\n348.611,00\r\n250.274,45\r\n20.856,20\r\n369.467,20\r\nBarra Mansa\r\n32.000,00\r\n11.994,89\r\n999,57\r\n32.999,57\r\nBelford Roxo\r\n910.529,01\r\n786.163,20\r\n65.513,60\r\n976.042,61\r\nCampos dos Goytacazes\r\n836.080,66\r\n519.718,94\r\n43.309,91\r\n879.390,57\r\nDuque de Caxias\r\n933.387,36\r\n833.552,04\r\n69.462,67\r\n1.002.850,03\r\nItaboraí\r\n379.186,75\r\n314.849,16\r\n26.237,43\r\n405.424,18\r\nItaperuna\r\n267.700,32\r\n168.966,57\r\n14.080,55\r\n281.780,87\r\nMagé\r\n260.406,24\r\n222.366,00\r\n18.530,50\r\n278.936,74\r\nNilópolis\r\n250.198,32\r\n220.208,81\r\n18.350,73\r\n268.549,05\r\nNiterói\r\n755.000,00\r\n609.600,58\r\n50.800,05\r\n805.800,05\r\nNova Friburgo\r\n218.291,21\r\n182.833,06\r\n15.236,09\r\n233.527,30\r\nNova Iguaçu\r\n688.270,73\r\n338.352,22\r\n28.196,02\r\n716.466,75\r\nParacambi\r\n135.040,43\r\n117.140,21\r\n9.761,68\r\n144.802,11\r\nPetrópolis\r\n335.840,50\r\n273.460,65\r\n22.788,39\r\n358.628,89\r\nResende\r\n105.000,00\r\n55.363,92\r\n4.613,66\r\n109.613,66\r\nRio Bonito\r\n295.500,00\r\n205.394,71\r\n17.116,23\r\n312.616,23\r\nRio de Janeiro\r\n6.851.347,58\r\n5.180.048,02\r\n431.670,67\r\n7.283.018,25\r\nSão Gonçalo\r\n965.450,00\r\n703.683,14\r\n58.640,26\r\n1.024.090,26\r\nSão João de Meriti\r\n275.172,47\r\n259.253,93\r\n21.604,49\r\n296.776,96\r\nTeresópolis\r\n163.709,71\r\n115.537,80\r\n9.628,15\r\n173.337,86\r\nValença\r\n187.173,41\r\n138.277,44\r\n11.523,12\r\n198.696,53\r\nVassouras\r\n74.217,26\r\n63.150,62\r\n5.262,55\r\n79.479,81\r\nVolta Redonda\r\n267.117,61\r\n115.772,26\r\n9.647,69\r\n276.765,30\r\nGESTÃO PLENA\r\n15.804.442,57\r\n11.908.066,97\r\n992.338,91\r\n16.796.781,49\r\nAraruama\r\n105.070,32\r\n71.787,12 \r\n5.982,26\r\n111.052,58\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n95.020,25\r\n42.072,24 \r\n3.506,02\r\n98.526,27\r\nCabo Frio\r\n230.946,59\r\n198.025,80 \r\n16.502,15\r\n247.448,74\r\nJaperi\r\n214.842,00\r\n82.712,64 \r\n6.892,72\r\n221.734,72\r\nMacaé\r\n293.082,10\r\n233.423,76 \r\n19.451,98\r\n312.534,08\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n230.085,24\r\n201.638,28 \r\n16.803,19\r\n246.888,43\r\nTrês Rios\r\n340.967,10\r\n218.885,64 \r\n18.240,47\r\n359.207,57\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.510.013,60\r\n1.048.545,48\r\n87.378,79\r\n1.597.392,39\r\nVALOR ESTADUAL\r\n17.314.456,17\r\n12.956.612,45\r\n1.079.717,70\r\n18.394.173,88\r\nRecurso FAEC - apenas para explicitação\r\n7 DE OUTUBRO DE 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de MACAÉ.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saude adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nMunicípio\r\nPorte - UPA 24h\r\nQuantitativo\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nUPA 24h MACAÉ\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00\r\n250.000,00\r\n\r\n7 DE OUTUBRO DE 2010\r\nHabilita o município de Paracambi a receber o incentivo permanete referente às unidades de Suporte Básico ou Avançado destinado ao serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - 192 da Central de Nova Iguaçu.\r\nMunicípio\r\nValor Anual\r\nValor Mensal\r\nParacambi\r\n150.000,00\r\n12.500,00\r\n8) PACTUAÇÃO COM MUNICÍPIO DE ITAOCARA - PPI - REMANEJAMENTO\r\nSOLICITANTE\r\nMIRACEMA\r\n8543/2010\r\nValor procedimento\r\nORIGEM\r\nQuantidade\r\nvalor\r\nItaperuna\r\n602,40 \r\nMamografia Bilateral\r\n45,00 \r\nFAEC \r\n\r\nItaperuna\r\n520,56 \r\nTomografia comp. Coluna Cervical , Dorsal , lombar , Crânio\r\n86,76 \r\n8\r\n694,08 \r\nItaperuna\r\n272,82 \r\nTomografia computadorizada de Torax\r\n136,41 \r\n3\r\n409,23 \r\nItaperuna\r\n138,63 \r\nTomografia Comp. Abdomem\r\n138,63 \r\n3\r\n415,89 \r\nTOTAL\r\n1.534,41 \r\n\r\n\r\n1.519,20 \r\nSÃO FIDÉLIS\r\n8542/2010\r\nValor procedimento\r\nORIGEM\r\nQuantidade\r\nvalor\r\nCampos\r\n433,80 \r\nTomografia computadorizada coluna Cervical\r\n86,76\r\n3\r\n260,28\r\n\r\n\r\nTomografia computadorizada de pescoço\r\n86,76\r\n2\r\n173,52\r\n\r\n\r\nTomografia computadorizada de cranio\r\n97,44\r\n3\r\n292,32\r\nCampos\r\n682,05 \r\nTomografia computadorizada de Torax\r\n136,41\r\n3\r\n409,23\r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética do Cranio\r\n268,75\r\n1\r\n268,75\r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética do Coluna lombo sacra\r\n268,75\r\n1\r\n268,75\r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética do Pelve e Bacia\r\n268,75\r\n1\r\n268,75\r\nCampos\r\n873,48 \r\nMamografia Bilateral\r\n45,00 \r\nFAEC \r\n\r\nTOTAL\r\n1.989,33 \r\n\r\n\r\n\r\n1.941,60 \r\nCAMBUCI\r\n8475/2010\r\nValor procedimento\r\nORIGEM\r\nQuantidade\r\nvalor\r\nCordeiro\r\n572,28 \r\nMamografia Bilateral\r\n45,00 \r\nFAEC \r\n\r\n\r\n\r\ntomografia computadorizada de cranio\r\n97,44 \r\n1\r\n97,44 \r\n\r\n\r\ntomografia computadorizada coluna lombar\r\n101,10 \r\n1\r\n101,10 \r\nCordeiro\r\n138,63 \r\nTomografia Computadorizada Abdomen Superior\r\n138,63 \r\n1\r\n138,63 \r\n\r\n\r\nTomografia Computadorizada Abdomen Pelvica\r\n138,63 \r\n1\r\n138,63 \r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética do Cranio\r\n268,75 \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética Coluna lombar\r\n268,75 \r\n1\r\n268,75 \r\nTOTAL\r\n710,91 \r\n\r\n\r\n\r\n744,55 \r\nAPERIBÉ\r\n6831/2010\r\nValor procedimento\r\nORIGEM\r\nQuantidade\r\nvalor\r\nCordeiro\r\n512,04 \r\nMamografia Bilateral\r\n45,00 \r\nFAEC \r\n\r\nCordeiro\r\n347,04 \r\nTomografia comp. Coluna Cervical , Dorsal , lombar , Crânio\r\n97,44 \r\n6\r\n584,64 \r\nCordeiro\r\n136,41 \r\ntomografia Comp. Toráx\r\n136,41 \r\n2\r\n272,82 \r\nCordeiro\r\n138,63 \r\ntomografia Comp. Abdomem\r\n138,63 \r\n2\r\n277,26 \r\nTOTAL\r\n1.134,12 \r\n\r\n\r\n\r\n1.134,72 \r\nITAOCARA\r\n6954/2010\r\nValor procedimento\r\nORIGEM\r\nQuantidade\r\nvalor\r\nCordeiro\r\n1.232,92 \r\nMamografia Bilateral\r\n45,00 \r\nFAEC \r\n\r\nCordeiro\r\n1.388,16 \r\nTomografia Computadorizada Coluna Cervical\r\n86,76 \r\n19\r\n1.648,44 \r\nCordeiro\r\n272,82 \r\nTomografia Computadorizada do Torax\r\n136,41 \r\n3\r\n409,23 \r\nCordeiro\r\n277,26 \r\nTomografia Computadorizada do Abdomen Superior\r\n138,63 \r\n3\r\n415,89 \r\n\r\n\r\nTomografia Computadorizada Abdomen Pelvica\r\n138,63 \r\n2\r\n277,26 \r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética do Cranio\r\n268,75 \r\n1\r\n268,75 \r\n\r\n\r\nRessonancia Magnética Coluna lombar\r\n268,75 \r\n1\r\n268,75 \r\nTOTAL\r\n3.171,16 \r\n\r\n\r\n\r\n3.288,32 \r\nRESUMO \r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR ANUAL\r\nITAOCARA\r\n8.539,93 \r\n102.479,16 \r\nINCLUIR\r\nCORDEIRO\r\n5.016,19 \r\n60.194,28 \r\nEXCLUIR\r\nCAMPOS \r\n1.989,33 \r\n23.871,96 \r\nEXCLUIR\r\nITAPERUNA\r\n1.534,41 \r\n18.412,92 \r\nEXCLUIR\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2010.\r\nAprova o Teto Financeiro mensal dos Municípios de Niterói e Volta Redonda para ações de Oftalmologia.\r\nAcrescenta ao teto financeiro mensal, os valores, conforme planilha em anexo, para ações de oftalmologia.\r\nMunicípio \r\nDiscriminação \r\nValor \r\nMês de Competência \r\nVolta Redonda\r\nRede Oftalmologia\r\n28.285,79\r\nnov/10\r\nId: 1045139\r\n"
        ],
        "1045140": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1076 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010\r\nTETO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07 de outubro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro da Rede Estadual Terapia Renal Substitutiva do Rio de Janeiro, referente à competência de novembro/2010, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\nMunicípio sob gestão estadual\r\nTeto\r\nNovembro/2010\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n98.526,27\r\nCabo Frio\r\n247.448,74\r\nMacaé\r\n312.534,08\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n246.888,43\r\nTrês Rios\r\n359.207,57\r\nJaperi\r\n221.734,72\r\nAraruama\r\n111.052,58\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.597.392,39\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\nMunicípios em Gestão Plena ou que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nTeto\r\nAngra dos Reis\r\n287.720,70\r\nBarra do Piraí\r\n369.467,20\r\nBarra Mansa\r\n32.999,57\r\nBelford Roxo\r\n976.042,61\r\nCampos dos Goytacazes\r\n879.390,57\r\nDuque de Caxias\r\n1.002.850,03\r\nItaboraí\r\n405.424,18\r\nItaperuna\r\n281.780,87\r\nMagé\r\n278.936,74\r\nNilópolis\r\n268.549,05\r\nNiterói\r\n805.800,05\r\nNova Friburgo\r\n233.527,30\r\nNova Iguaçu\r\n716.466,75\r\nParacambi\r\n144.802,11\r\nPetrópolis\r\n358.628,89\r\nResende\r\n109.613,66\r\nRio Bonito\r\n312.616,23\r\nRio de Janeiro\r\n7.283.018,25\r\nSão Gonçalo\r\n1.024.090,26\r\nSão João de Meriti\r\n296.776,96\r\nTeresópolis\r\n173.337,86\r\nValença\r\n198.696,53\r\nVassouras\r\n79.479,81\r\nVolta Redonda\r\n276.765,30\r\nGESTÃO MUNICIPAL\r\n16.796.781,49\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19 de outubro de 2010.\r\nId: 1045140\r\n"
        ],
        "1045434": [
            "2010-11-11 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nAPROVA O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO EM SAÚDE CONTROLE SOCIAL, COM RECOMENDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO CMS/TERESOPOLIS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009;\r\n:\r\n-o instituto do pedido de “vistas”, previsto no art. 29 do Regimento Interno do CES-RJ;\r\n“as vistas”, solicitadas pelos conselheiros Orany Francisco de Araújo Sobrinho, Urquilei dos Santos Pinheiro, Elibétio dos Santos Martins e Maria Aparecida Pio de Abreu, ao Parecer da Comissão de Legislação em Saúde no Controle Social do CES/RJ apresentado na Plenária do dia 05 de março de 2010, em relação ao item que “suspende a representação do CMS de Teresópolis no CES/RJ”, \r\na Deliberação CES nº 57, de 23 de março de 2010, publicada no Diário Oficial datado de 07 de junho de 2010, que aprovou o Parecer da Comissão de Legislação do Conselho Estadual de Saúde, e \r\no não atendimento, por parte da presidência do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, à recomendação contida no § 2º da Deliberação CES/RJ nº 057/2010, de 23 de março de 2010, publicada no DOERJ de 07/07/2010, reproduzida abaixo, \r\n-“Ao presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de ofício, todos os documentos que comprovem a caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis, adequado à legislação vigente”, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as recomendações abaixo relacionadas, propostas pela Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social à Secretaria Municipal de Teresópolis e ao Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis:\r\nanular todas as ações do Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis do atual mandato, bem como a Conferência Municipal de Saúde e a eleição dos membros do Conselho, realizada nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2009, por existirem vícios nos documentos apresentados para composição do referido colegiado;\r\nretirar o Conselho Municipal de Saúde de Teresópolis da representação da Região Serrana, no Conselho Estadual de Saúde- RJ, em função das ausências de lei de criação e do caráter deliberativo, suprida somente após a Lei Municipal nº 2922, de 17 de maio de 2010;\r\nconvocar os Conselhos Municipais de Saúde da Região para, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a apresentação de toda a documentação que comprove o caráter deliberativo dos mesmos, realizar nova eleição, com vistas a escolher a representação no Conselho Estadual de Saúde - RJ em substituição à representação do Município de Teresópolis;\r\ncomunicar aos Ministérios Público Estadual e Federal, e à Delegacia de Crime contra a Saúde, uma vez que as documentações das instituições pleiteantes ao Conselho Municipal de Saúde, verificadas pela Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social do CES/RJ, apresentam indícios de irregularidades e vícios, que caracterizam falsidade ideológica;\r\nrecomendar ao Secretário Municipal de Saúde de Teresópolis a convocação, no prazo de 60 (sessenta) dias, de nova Conferência Municipal; \r\nao Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, que em face da situação, envie ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil - SESDEC -, ofícios solicitando a prorrogação da apresentação da prestação de contas e do Relatório de Gestão, se for o caso, do município de Teresópolis;\r\nao Conselho Estadual de Saúde CES-RJ, que promova, juntamente com os trabalhadores da Saúde, gestores públicos e privados e movimentos sociais do município, a realização de Plenária visando nova eleição do Conselho Municipal de Saúde e a criação de uma comissão organizadora para a realização da Conferência Municipal de Saúde em Teresópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1045434\r\n"
        ],
        "1045898": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/503.166/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa GÁS VERDE S/A para instalação de sistema de separação, purificação e transporte do biogás proveniente do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG), que objetiva fornecer gás combustível à PETROBRAS/REDUC através de gasoduto, com aproximadamente 7.000 metros de extensão e pressão a 7 bar, a ser utilizado pela mesma em condições ideais de combustão,\r\n- o Parecer de 28/10/2010, da DILAM/GERAM/SARA/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GÁS VERDE S/A para instalação de sistema de separação, purificação e transporte do biogás proveniente do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG), que objetiva fornecer gás combustível à PETROBRAS/REDUC através de gasoduto, com aproximadamente 7.000 metros de extensão e pressão a 7 bar, a ser utilizado pela mesma em condições ideais de combustão.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1045898\r\n"
        ],
        "1045899": [
            "2010-11-12 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 09/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/203.026/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, na implantação de um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada com 20 km para o transporte de cargas especiais destinadas à implantação do COMPERJ, interligando o cais à estrada projetada para acesso ao Complexo Petroquímico, a qual intercepta a Rodovia Federal BR-493, na altura do km 7, na área do distrito de Itambi, Município de Itaboraí, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, na implantação de um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada com 20 km para o transporte de cargas especiais destinadas à implantação do COMPERJ, interligando o cais à estrada projetada para acesso ao Complexo Petroquímico, a qual intercepta a Rodovia Federal BR-493, na altura do km 7, na área do distrito de Itambi, Município de Itaboraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1045899\r\n"
        ],
        "1046643": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 26/10/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.404/2009, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa FÁBIO RODRIGO DE MELO REZENDE - ME para lavra experimental de minério de ouro, com uso de guia de utilização a ser obtida junto ao DNPM, utilizando 04 (quatro) balsas com capacidade de movimentação média de 23.000 toneladas/ano de cascalho aurífero,\r\n- o Parecer Técnico de desnecessidade de EIA/RIMA n° 001/2010, da SUPSUL/INEA favorável a dispensa de EIA/RIMA e apresentação de PCA, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 009/2010, da SUPPIB/INEA favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa FÁBIO RODRIGO DE MELO REZENDE - ME para lavra experimental de minério de ouro, com uso de guia de utilização a ser obtida junto ao DNPM, utilizando 04 (quatro) balsas com capacidade de movimentação média de 23.000 toneladas/ano de cascalho aurífero, Municípios de Cambuci e de São Fidélis.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental e emissão da Licença Prévia e Instalação - LPI.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1046643\r\n"
        ],
        "1046777": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - MODIFICAÇÃO TARIFARIA - REDUÇÃO DO ICMS DE ENERGIA CONFORME A LEI Nº05 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ESTUDO DA CAPET PARA FORMAÇÃO DE NORMA REGULATÓRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-33/110.001/2006, por unanimidade dos Conselheiros Votantes.\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar, à SECEX, o arquivamento do presente feito por perda superveniente de objeto, consoante despacho CAPET nº 039/2010, Parecer PGA nº 48/2010-CER e Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAPET, a realização, no prazo máximo de 90(noventa) dias, de estudo com vistas à formação de norma regulatória referente a correta forma de cálculo, do impacto de alterações da carga tributária incidente sobre a energia elétrica sobre a tarifa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1046777. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1046829": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nIONARIA BARCAS S/A - SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA LANCHA SANTA ROSA E REFORMA DA LANCHA ITAPUCA - CONSIDERA O PLEITO VIÁVEL SOB O PRISMA TÉCNICO - OPERACIONAL E DA QUALIDADE DO SERVIÇO E PROPOE ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.203/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar sob o prisma técnico-operacional e de preservação da qualidade do serviço, viável o pleito apresentado de baixa e substituição da embarcação SANTA ROSA pelo catamarã URCA III, conforme manifestação da Câmara de Transportes, presente às fls.14/20. \r\nFixar, consoante manifestação da CAPET, presente às fls.32/34, que os aspectos referentes à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão deverão ser analisados por ocasião da próxima revisão qüinqüenal tarifária. \r\nPropor às partes contratuais: Poder Concedente e Concessionária Barcas S/A, a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir do pleito de baixa e substituição da embarcação SANTA ROSA pelo catamarã URCA III, bem como reforma completa da ITAPUCA, conforme CT-BARCAS S/A-NAR-Nº293/2009, obedecidos os requisitos trazidos pelos pareceres da PGE-RJ nº011/2006- ASA/PSP e nº 01/2003-ASA/PSP.\r\nDeterminar à CATRA, que com a colaboração dos convênios de fiscalização firmados por esta AGETRANSP, e a partir da celebração do Termo Aditivo ora sugerido, realize inspeções, objetivando o acompanhamento da substituição da embarcação SANTA ROSA pelo catamarã URCA III, sob o aspecto técnico-operacional e de qualidade do serviço de transporte aquaviário de passageiros.\r\nDeterminar à SECEX o encaminhamento ao Poder Concedente, mediante Ofício, de cópia dos pareceres da PGA, CAPET e CATRA, bem como da presente decisão. \r\n- Determinar à CATRA, que realize o acompanhamento do cronograma de reforma da embarcação ITAPUCA, mantendo o CODIR informado.\r\n- Determinar a abertura de processo regulatório específico, para tratamento do pleito da concessionária, consistente na substituição da embarcação ITAPUCA pela SANTA ROSA junto à Deliberação nº028/05, devendo a CATRA realizar estudo sobre o impacto da medida sobre a Concessão, em especial a partir da eventual implantação do sistema “Keel Cooler”. \r\n- Sugerir às partes, que por ocasião da celebração do Termo Aditivo, ora sugerido, disciplinem a destinação final da lancha SANTA ROSA, devendo a embarcação ser retirada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da celebração do referido Aditivo, das instalações concedidas, observadas as normas técnicas e ambientais pertinentes.\r\nDeterminar à SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1046829. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1046832": [
            "2010-11-16 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nRIA DO RIO DE JANEIRO: INCIDENTE OCORRIDO ENTRE AS ESTAÇÕES BOTAFOGO E CARDEAL ARCOVERDE EM 03/07/2007.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.155/2007, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a concessionária Metrô Rio de responsabilidade pelo incidente ocorrido entre as estações Botafogo e Cardeal Arcoverde, em 30 de julho de 2007.\r\n- Determinar que, após o trânsito em julgado da decisão, os autos sejam arquivados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1046832. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1048333": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nIONARIA SUPERVIA - SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES DA SUPERVIA - DETERMINA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE A READEQUAÇÃO DO SERVIÇO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.119/2009, por unanimidade dos Conselheiros Votantes\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à CATRA, que em conjunto com a Concessionária Supervia, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresente ao Conselho-Diretor desta AGETRANSP estudo sobre readequação do serviço, a partir das reclamações, objeto do presente processo regulatório.\r\n- Recomendar que as propostas apresentadas pela CATRA às fls.32/34, sejam obrigatoriamente observadas, no desenvolvimento do estudo indicado no item 1 da presente decisão.\r\n- Determinar à SECEX, após competente trânsito em julgado, e publicação da Portaria de instauração do grupo de estudo indicado no item 1, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1048333. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1049677": [
            "2010-11-22 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA N25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA Nº 101, de 04 de maio de 2009 e conforme decisão na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em caráter ordinário, em 29 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro das medidas compensatórias, decorrentes do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previstas pelo art. 36 da Lei nº 9.985/2000, e no art. 31 do Decreto nº 4.340/2002.\r\nProjeto\r\nProponente\r\nValor\r\nProcesso de Licenciamento\r\nRevitalização da sede e fortalecimento da estrutura de apoio a visitação do Parque \r\nINEA\r\n2.517.880,92\r\n- Atlântico n°s\r\n328/06 \r\nEstadual do Desengano (Processo E- 07/478/10)\r\n06\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nId: 1049677\r\n"
        ],
        "1052146": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2010\r\nConcessão metroviÁria do rio de janeiro - CONSIDERA A CONCESSIONÁRIA CULPADA NO QUE TANGE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO INCIDENTE OCORRIDO EM 30 DE JUNHO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.348/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro culpada no que tange a ausência de comunicação por parte da Concessionária do incidente ocorrido em 30 de junho de 2010.\r\nAplicar à Concessionária METRO RIO a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro na alínea A da Cláusula Décima Nona do contrato de Concessão. \r\n- Determinar que todo incidente, circunstancial para a interrupção dos serviços ou não, ocorrido nas Concessões de Transporte de Passageiros reguladas pela AGETRANSP, deva ser comunicado de imediato à AGETRANSP, obedecendo aos procedimentos que vierem a ser disciplinados nos autos do Processo Administrativo nº E- 12/010.315/2010.\r\nNa ocorrência de incidente, conforme definido no art. 3º desta Deliberação, antes que esteja concluso o Processo Administrativo nº E-12/010.315/2010, as Concessionárias Transportadoras de Passageiros deverão comunicar o ocorrido à AGETRANSP, em até 8 horas da ciência dos fatos, por meio telefônico, por encaminhamento de fax à Câmara Técnica de Transportes e Rodovias - CATRA e posteriormente em até 24 horas por meio de ofício protocolado no Protocolo Geral da AGETRANSP, fazendo-se constar todas as informações necessárias ao conhecimento dos fatos.\r\nEm caso de impossibilidade de comunicação por via telefônica nos moldes especificados do parágrafo anterior, a comunicação poderá, excepcionalmente, ser encaminhada à AGETRANSP por e-mail, endereçado à Gerência da CATRA e/ou demais funcionários por ele indicados.\r\n- Até que se dê por concluso o Processo Administrativo nº E- 12/010.315/2010, para fins de comunicação obrigatória de incidentes, as Concessionárias transportadoras de passageiros deverão apresentar, descritas as seguintes informações:\r\na) data e hora da ocorrência;\r\nb) data e hora da observação;\r\nc) origem do incidente;\r\nd) causa provável;\r\ne) localização geográfica do incidente;\r\nf) se houve derramamento de óleo ou qualquer produto que afete ao meio ambiente;\r\ng) condições meteorológicas na ocasião do incidente.\r\nA ausência de quaisquer dos itens descritos no §2º, nas comunicações obrigatórias de incidentes, por via fax/ e-mail ou por meio de ofício, deverá, em quaisquer destes meios, ser amplamente justificada pela Concessionária. \r\nPara fins desta Deliberação, entende-se por incidente qualquer ocorrência não programada, relacionada às instalações, equipamentos ou serviços operacionais, decorrente de fato ou de ato intencional ou acidental que, de maneira isolada ou cumulativa, possa implicar em: \r\na) Risco eminente de dano ao meio ambiente, à saúde humana ou aos bens da concessão ou de terceiros; \r\nb) Dano efetivo ao meio ambiente, à saúde humana ou aos bens da concessão ou de terceiros; \r\nc) Interrupção da prestação dos serviços, sem aviso prévio à AGETRANSP.\r\n- A ausência de comunicação oficial do prestador de serviço regulado poderá implicar em aplicação de sanções punitivas ao prestador, por descumprimento de determinações deliberadas pela AGETRANSP.\r\nDeterminar à CATRA a lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista no Contrato de Concessão.\r\nPara o cumprimento do que está determinado no artigo anterior, a CATRA deverá observar o decurso do prazo fixado pelo art. 64 do Regimento Interno da AGETRANSP, caso no qual, na superveniência da oposição do Recurso Administrativo, lá previsto, contra a decisão tomada nesta Deliberação, deverá aguardar a apreciação e decisão sobre a referida peça recursal.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro 3º Votante\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052146. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1052874": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nBARCAS S/A - PONTO DE ATRACAÇÃO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.035/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que o Poder Concedente firme Termo Aditivo com a Concessionária Barcas S/A. para excluir do rol de bens reversíveis o ponto de atracação do Porto de Angra dos Reis, com base nas informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e documentos acostados aos autos.\r\nDeterminar que o Poder Concedente, se necessário, firme novo Termo de Compromisso com a Companhia Docas do Rio de Janeiro e/ou com o Consórcio Angra Porto para garantir a disponibilização do ponto de atracação e a conseqüente continuidade da prestação dos serviços de transporte de passageiros pela Concessionária Barcas S/A, em cumprimento ao Contrato de Concessão.\r\nArquivar o presente processo após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1052874\r\n"
        ],
        "1052896": [
            "2010-11-25 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\no que consta do Processo nº E-07/203.026/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as obras de um canal de navegação, na implantação de um cais e um retroporto, na localidade denominada Praia da Beira, Município de São Gonçalo, e de uma estrada com 20 km para o transporte de cargas especiais destinadas à implantação do COMPERJ, interligando o cais à estrada projetada para acesso ao Complexo Petroquímico, a qual intercepta a Rodovia Federal BR-493, na altura do km 7, na área do distrito de Itambi, Município de Itaboraí, e\r\n- solicitação para realização de Audiência Pública no Município de Magé pela Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara,\r\nDELIBERA:\r\n- Determinar à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PE TROBRAS que disponibilize transporte para os interessados, moradores do Município de Magé, em participar da Audiência Pública que será realizada no dia 09/12/2010 no CIEP 248, situado na Estrada das Palmeiras s/n, Salgueiro, Município de São Gonçalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1052896\r\n"
        ],
        "1053076": [
            "2010-11-26 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29.10.2010\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO CONEARQ/Nº 03 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONSTITUI CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO CONEARQ/Nº 04 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010\r\nCONSTITUI CÂMARA TÉCNICA DE ARQUIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1053076\r\n"
        ],
        "1053635": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 20\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/507.665/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO - ME para atividade de extração de areola utilizando o método de cava e raspagem a céu aberto, com uso de trator dotado de lâmina frontal, localizada no Município de Itaperuna,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 051/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- que a atividade em questão realizará extração de mineral utilizado na construção civil (extinta classe II) e, com base no parágrafo 7° do Art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA poderá ser substituída pela apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, à critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO - ME para a atividade de extração de areola utilizando o método de cava e raspagem a céu aberto, com uso de trator dotado de lâmina frontal, localizada no Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1053635\r\n"
        ],
        "1053636": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            " DE 20\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.573/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa PREMARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de cerca de 800 t/mês de argila, em área de 22,58 hectares, localizada no Município de Cardoso Moreira,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 032/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- que a atividade em questão realizará extração de mineral utilizado na construção civil (extinta classe II) e, com base no parágrafo 7° do Art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, poderá ser substituída pela apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, à critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa PREMARTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. para a atividade de extração de cerca de 800 t/mês de argila, em área de 22,58 hectares, localizada no Município de Cardoso Moreira, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1053636\r\n"
        ],
        "1053637": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            " DE 20\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.573/10, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa MELLO M C L MINERADORA LTDA. para atividade de extração de saibro, areia e argila em uma área de 49,85 hectares, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 070/2010, da GELANI/INEA favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n- que a atividade em questão realizará extração de mineral utilizado na construção civil (extinta classe II) e, com base no parágrafo 7° do Art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA poderá ser substituída pela apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, à critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MELLO M C L MINERADORA LTDA. para a atividade de extração de saibro, areia e argila em uma área de 49,85 hectares, localizada no Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1053637\r\n"
        ],
        "1053638": [
            "2010-11-29 00:00:00",
            "DE 20\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009, e\r\no que consta do processo nº E-07/504.466/2010, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa OSX BRASIL S/A para implantação de um estaleiro e seu canal de acesso, localizados no Município de São João da Barra, \r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 4.662, de 07/04/2006, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa OSX BRASIL S/A para implantação de um estaleiro e seu canal de acesso, localizados no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1053638\r\n"
        ],
        "1055489": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de novembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Plano de Ações e Metas para 2011, do Município de Rio das Ostras, na Política de Incentivo do Programa Nacional de DST/AIDS, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.313, de 19 de dezembro de 2002.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1055489\r\n"
        ],
        "1055490": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO E VACINAÇÃO PARA OS VIAJANTES DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- que a Região Norte encontra-se em plena expansão industrial com a ampliação do deslocamento de pessoas e/ou viajantes de outras regiões e países;\r\n- que foram detectados na Região casos de doenças endêmicas em pessoas oriundas de outras regiões e países;\r\n- que é de responsabilidade da gestão pública de saúde a organização do sistema de saúde com vistas à prevenção, proteção e promoção da saúde;\r\n- a 3ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional da Região Norte realizada em 13 de maio de 2010; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nImplantação do Pólo de Atendimento e Vacinação para os Viajantes da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Pólo será localizado no Município de Campos dos Goytacazes e atenderá a todos os Municípios da Região.\r\n- O Pólo será composto por um ambulatório para atendimento, orientação e vacinação de pessoas que se deslocam para áreas endêmicas e desses territórios para a cidade de Campos dos Goytacazes e região.\r\nO Pólo manterá o fluxo constante de informações com as demais secretarias da Região Norte e monitoramento constante dos casos suspeitos através de cadastramento eletrônico dos pacientes.\r\n- O Pólo permitirá a criação de um banco de dados destes usuários, com atualização vacinal e o desenvolvimento de um trabalho em conjunto com os serviços de medicina do trabalho público e privado da região.\r\n- O Pólo disponibilizará um canal de comunicação para agendamento de atendimento e orientação através de acesso gratuito por telefone (0800) e link em internet.\r\n- O Pólo efetivará a atualização permanente nas informações em saúde e promoverá treinamento de profissionais. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1055490\r\n"
        ],
        "1055491": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DA BAÌA DA ILHA GRANDE (BIG) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n:\r\n- que a área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde;\r\n- a Portaria nº 1863/GM, de 29 de setembro de 2003, que instituiu a política Nacional de Atenção a urgência;\r\n- a Portaria nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção a Urgência, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência: SAMU - 192 em todo o território nacional; \r\n- a Portaria nº 1864/GM, de 29 de setembro de 2003, em seu art. 6º, item e, exige como pré-requisito a estruturação e formalização dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências nos âmbitos Estadual, Regional e Municipal; \r\n- a responsabilidade do Ministério da Saúde de articular as ações no âmbito Nacional, Estadual, Regional e Municipal em torno das diretrizes da Política Nacional de Atenção as Urgências, promovendo sua plena implantação; \r\n- a RESOLUÇÃO SESDEC Nº 818 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009, que cria O Comitê Gestor de Atenção Urgência do Estado do Rio de Janeiro e estabelece prazo de 60 dias a partir da data de publicação para que os CGRs organizem os comitês Regionais; \r\n- a necessidade de estabelecer a Política Regional de Urgência e Emergência na Região da Baía da Ilha Grande no Estado do Rio de Janeiro a partir da organização de sistemas municipalizados, com referências previamente definidas e efetivadas sob regulação médica, com hierarquia resolutiva e responsabilidade sanitária, universalidade de acesso, integralidade na atenção e eqüidade na alocação de recursos e ações do Sistema de acordo com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde;\r\n- a necessidade de ordenar o atendimento às Urgências e Emergências, garantindo acolhimento primeiro atenção qualificada e resolutiva para as pequenas e médias urgências, estabilização e referência adequada dos pacientes graves dentro do Sistema Único de Saúde, por meio do acionamento e intervenção da Central de Regulação Médica de Urgências;\r\n- a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar e a necessidade de integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as especificidades deste atendimento e a obrigatoriedade da presença do médico nos casos que necessitem suporte avançado à vida;\r\n- as determinações do Ministério da Saúde aos gestores estaduais e municipais, de (a) implantar o Sistema Regional de Urgência e Emergência, (b) organizar as redes assistenciais deles integrantes e (c) organizar/habilitar e cadastrar os serviços, em todas as modalidades assistenciais, que integrarão estas redes, sob coordenação do primeiro;\r\n- que cabe ao estado e CGR o planejamento da distribuição regional e municipal respectivamente, dos Serviços, em todas as modalidades assistenciais, de maneira a constituir o Plano e Estadual e Regional de Atendimento às Urgências e Emergências;\r\n- a necessidade de implantar os Comitês Gestores de Urgência Regionais com objetivo de assessorar e supervisionar o processo de implantação dos Planos Regionais de Atenção às Urgências, monitorar o cumprimento das pactuações estabelecidas, promover a interlocução entre os atores envolvidos e avaliar os fluxos de usuários para os serviços de urgência; a\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010;\r\n- Instituir Comitê Gestor de Atenção às Urgências da Região da Baía da Ilha Grande (BIG).\r\n- A Comissão a que se refere o art. 1° terá a seguinte composição, coordenada pelo primeiro:\r\nCoordenador Regional do Colegiado de Gestão Regional da BIG/SESDEC.\r\n2. Coordenador Estadual de Urgências e Emergência/SESDEC;\r\n3. Coordenadores Municipais de Urgência e Emergência/SM/BIG;\r\n4. Coordenador Regional de Urgência e Emergência/BIG;\r\n5. Um Representante do Consórcio Intermunicipal de Saúde da BIG;\r\n6. Um Representante de cada Unidade Hospitalar de referência dos serviços de atendimento de urgência e emergência da BIG;\r\n7. Um representante do Conselho Regional de Medicina Secção Angra dos Reis;\r\n8. Um representante do Grupamento de Socorro do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ;\r\n9. Um representante de cada Defesa Civil Municipal/BIG;\r\n10. Um representante da Polícia Militar;\r\n11. Um representante da Polícia Civil.\r\n- Caberá ao Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências:\r\nElaborar o Plano de Urgência e Emergência para a Região da Baía da Ilha Grande e submetê-lo à aprovação do CGR/BIG;\r\n13. Avaliar e supervisionar a execução do plano de urgência e emergência aludida no item anterior;\r\n14. Estabelecer o perfil das unidades que prestam serviços em urgência e emergência hospitalar e pré-hospitalar na Região;\r\n15. Implantar o Complexo Regulador do Sistema Regional de Urgência e Emergência integrando as redes assistenciais organizadas;\r\n16. Supervisor e avaliar o complexo regulador;\r\n17. Propor ajustes, acompanhar e avaliar a incorporação de tecnologias na área de urgência e emergência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo plano;\r\n18. Planejar e propor a execução de ações educativas na área de urgência e emergência;\r\n19. Apresentar relatório semestral ao CGR;\r\n20. Promover a Integração da rede de urgência e emergência aos demais níveis de atenção;\r\n21. Analisar sistematicamente os indicadores do SAMU - 192, buscando construir um quadro descritivo e detalhado da Atenção a Urgência Regional, para subsidiar ações intersetoriais;\r\n22. Definir rede de comunicação de risco regional. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências poderá criar se necessário, Grupos de Trabalho Temáticos, nas áreas de: (a) informação, promoção e prevenção, (b) Gestão e Regulação, (c) Edu cação permanente. \r\n- O Comitê Gestor Regional de Atenção às Urgências apresentará no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta Resolução, o seu Regimento Interno ao CGR/BIG.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055491\r\n"
        ],
        "1055492": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ GESTOR REGIONAL DO SISTEMA DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO METROPOLITANA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1864 de 19 de Setembro de 2003, que define a estrutura e as responsabilidades no ]âmbito dos Comitês Gestores do Sistema de Atenção às Urgências,\r\n- a Resolução SESDEC nº 818, de 04 de setembro de 2009, que cria o Comitê Gestor Estadual do Sistema de Atenção às Urgências e define que os CGRs terão 60 dias para organizarem os Comitês Gestores Regionais de Atenção às Urgências de acordo com as particularidades de cada região,\r\na Resolução Conjunta CISBAF/Conselho de Município nº 01/2004 de 27 de agosto de 2004, que cria o Comitê Gestor Regional de Emergência da Baixada Fluminense, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nFica criado o Comitê Gestor Regional do Sistema de Atenção às Urgências da Região Metropolitana I. \r\nO CGRSAU-Metro I é uma instância permanente de apoio e assessoria ao CGR - Metro I /RJ para fins de formulação, condução e desenvolvimento da Política Regional de Atenção às Urgências e terá 58 membros com a seguinte composição: \r\nORGÃOS E INSTITUIÇÕES, NÚMERO E REPRESENTANTES\r\nCoordenador Regional de Urgência e Emergência (1);\r\nb) Coordenador Municipal de Urgência e Emergência - um representante de cada município da Região (11);\r\nc) Coordenação Regional do SAMU (1);\r\nd) Coordenador Municipal do SAMU - um representante de cada município da Região (11);\r\ne) Coordenador Regional da Central de Regulação de Leitos (1);\r\nf) Representante de Unidade Hospitalar de referência dos Serviços de Atendimento de Urgências e Emergências - um de cada Unidade relacionada abaixo (20):\r\nMunicípio\r\nUnidade Hospitalar\r\nBelford Roxo\r\nHospital Municipal Jorge Julio da Costa Santos\r\nHospital Infantil de Belford Roxo\r\nDuque de Caxias\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\nHospital Infantil Ismélia Silveira\r\n(maternidade)\r\nHospital Municipal Moacyr do Carmo\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\nPoliclínica Itália Franco\r\nMagé\r\nHospital Municipal de Magé\r\nHospital Municipal de Piabetá\r\nNilópolis\r\nHospital Municipal Juscelino Kubitschek\r\nHospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\nNova Iguaçu\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\nQueimados\r\nHospital Infantil 21 de julho\r\nBom Pastor\r\nUPA de Queimados \r\nSão João de Meriti\r\nHospital Estadual da Mulher Heloneida Studart\r\nSão João de Meriti\r\nHospital Infantil João XXIII\r\nSeropédica\r\n\r\ng) Representante da Coordenação Estadual de Urgência e Emergência (1);\r\nh) Representante do Colegiado de Gestão Regional (1);\r\ni) Representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro/Secção Nova Iguaçu (1);\r\nj) Representante do Fórum de Conselhos Municipais de Saúde dos Municípios relacionados no art. 1º desta Portaria (1);\r\nk) Representante do Grupamento de Socorro e Emergência (CBMERJ) (1);\r\nl) Representante do Corpo de Bombeiros (6ª Região) (1);\r\nm) Representante da Polícia Civil (1);\r\nn) Representante da Polícia Militar (Departamento de Polícia da Baixada) (1);\r\no) Representante da Polícia Rodoviária Federal (1);\r\np) Representante da Concessionária Nova Dutra (1);\r\nq) Representante da Concessionária CONCER (1);\r\nr) Representante da Concessionária CRT (1);\r\ns) Representante da CIES Regional (1).\r\nAs entidades, órgãos e/ou instituições relacionadas neste artigo farão a indicação formal dos seus respectivos representantes ao CGR - Metropolitana I.\r\n- A coordenação do Comitê Gestor ora criado ficará a cargo do Coordenador Regional de Urgência e Emergência.\r\n- O COMITÊ GESTOR REGIONAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS da Região Metropolitana I tem como principais finalidades:\r\nDiscutir, avaliar e pactuar as diretrizes e prioridades do Plano Regional de Atenção às Urgências e sua Grade de Referência;\r\nb) Analisar os indicadores e os resultados;\r\nc) Propor ações intersetoriais (promoção e prevenção);\r\nd) Definir ações estratégicas em saúde para casos de grandes catástrofes com múltiplas vítimas (enchentes, deslizamentos de terra, acidentes com materiais químicos etc);\r\ne) Propor outras ações de interesse da política nacional de atenção às urgências.\r\nO CGRSAU- Metro I deverá, no prazo de 60 dias, a contar de sua instalação, submeter a proposta de regimento interno ao CGR - Metro I/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1055492\r\n"
        ],
        "1055493": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nIII DA DELIBERAÇÃO CIB Nº 961 DE 22 DE JUNHO DE 2010.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010 que aprova os critérios de avaliação e as planilhas para a alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste (FA) para o atendimento às especificidades regionais e/ou municipais,\r\n- as recomendações da Executiva do Conselho Estadual de Saúde, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nAlterar o art. 4º, § 4º, inciso III da Deliberação CIB nº 961, que passa a ter a seguinte redação “Será constituída comissão que procederá a avaliação e esta deverá ser composta por representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS), Colegiados de Gestão Regional (CGR), Conselho Estadual de Saúde (CES), Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde (NDVS) e Áreas Técnicas da Subsecretaria de Vigilância em Saúde”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055493\r\n"
        ],
        "1055494": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1101 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nPACTUA DIVISÃO DE RECURSOS DESTINADOS PARA PROJETOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO ANTIGO PÓLO METROPOLITANA II/BAIXADA LITORÂNEA NA COMPETÊNCIA 2008/2009.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto de 2007 que dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implantação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e altera a Portaria nº 198 de 2004 que estabelece o valor do Teto Financeiro Estadual para o Desenvolvimento das ações,\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 573 de 2008, que aprova o Plano Estadual de Educação Permanente de Saúde de 2008/2009,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 753 de 13 de novembro de 2009 que aprova nova Região de Saúde,\r\n- a Deliberação CGR-BL nº 11 de 11 de agosto de 2010 no uso de suas atribuições conferidas pela Deliberação CIB-RJ nº 648 de 05 de maio de 2009 e Deliberação CIB-RJ nº 649 de 05 de maio de 2009,\r\n- a Deliberação CGR-AI/CMII nº 011 de 30 de setembro de 2010 no uso de suas atribuições conferidas pela Deliberação CIB-RJ nº 648 de 05 de maio de 2009 e Deliberação CIB-RJ nº 649 de 05 de maio de 2009, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuada a divisão de recursos destinados para Projeto de Educação Permanente do antigo Pólo Regional Metropolitana II / Baixada Litorânea na competência 2008/2009 no valor de R 186.964,77 (cento e oitenta e seis mil novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), alocados no Fundo Municipal de Saúde de Niterói.\r\n- Os referidos recursos que estão alocados no Município de Niterói, deverão ser igualmente divididos em 50% para a atual Região Metropolitana II e 50% para a atual Região da Baixada Litorânea, \r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055494\r\n"
        ],
        "1055495": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO CAPITAL\r\n, no uso das suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino Profissional e Superiores,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implantação da Política Nacional se Educação Permanente em saúde,\r\n- a Portaria n° 399 de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Pacto pela saúde,\r\n- a Deliberação conjunta CES/CIB nº 01, de20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 753, de 13 de novembro de 2009, que aprova Nova Região de Saúde,\r\n\r\n- a Resolução SESDEC- RJ nº 949 de 01 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a constituição do CGR Capital,\r\n- a 9ª Reunião do Colegiado de Gestão Regional Capital, realizada em 04 de outubro de 2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente Integração Ensino-Serviço da Região Capital - CIES-CAPITAL/RJ.\r\n- A CIES-CAPITAL/RJ é uma instância permanente, colegiada interinstitucional de apoio e cooperação técnica ao CGR Capital na elaboração, acompanhamento e avaliação da Política Regional de Educação Permanente em Saúde.\r\n- A CIES-CAPITAL/RJ será composta por 28 membros e seus respectivos suplentes, com a composição a seguir:\r\nCIES-CAPITAL\r\nI - Gestores estaduais e municipais: \r\n02 Representantes da SESDEC\r\n01 Representante do CGR-Capital\r\n01 Representante da CIES-Estadual\r\n01 Representante da Subsecretaria Geral da SMSDC\r\n01 Representante Gerente dos núcleos das áreas programática\r\n01 Representante do Setor de Desenvolvimento de Pessoas\r\nII - Trabalhadores do SUS e/ou suas entidades representativas:\r\n02 Representantes técnicos de educação permanente /saúde de uma das áreas programáticas\r\n01 Representante da Atenção Básica de uma das áreas programáticas\r\n01 Representante do Programa Saúde da Família de uma das áreas programáticas\r\n01 Representante da Média Complexidade de uma das áreas programáticas\r\n01 Representante da Alta Complexidade de uma das áreas programáticas\r\nIII - Instituições de ensino com cursos na área da Saúde, por meio de seus distintos segmentos: \r\n01 Representante da Escola Nacional de Saúde Pública\r\n01 Representante da Secretaria Municipal de Educação\r\n02 Representantes de Universidade Pública \r\n02 Representantes de Escola Técnica Pública de Saúde \r\n01 Representação do Ensino Superior Privado com formação na área da saúde\r\n01 Representação do Ensino Técnico Privado com formação na área da saúde\r\nIV - Movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS: \r\n01 Representante usuário do Conselho Municipal de Saúde\r\n05 representantes usuários dos Conselhos Distritais\r\n01 Representante estudantil, da área de saúde, vinculado a UNE\r\nA Coordenação dos Trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva da CIES - CAPITAL/RJ\r\nOs órgãos do item I ficarão responsáveis pela designação de seu representante, com respectivos suplentes.\r\nOs representantes do Conselho Municipal de Saúde e seus suplentes deverão serão indicados por meio de decisão de seu colegiado;\r\nO CGR definirá a representação das instituições de ensino do item III e IV, de acordo com o grau de interesse, número de cursos da saúde e serviços disponibilizados à área. \r\n- Qualquer um dos segmentos que atuem na área de saúde poderá ser convidado a participar da CIES no planejamento de ações da Política Regional de Educação Permanente em áreas afins.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço: \r\n- Apoiar e cooperar tecnicamente com o Colegiado de Gestão Regional - CGR-Capital para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde da Região da Capital.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\nIncentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde e dos atores estratégicos das dez Áreas Programáticas do município, aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde.\r\nContribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\nApoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES- Capital /RJ deverá submeter à proposta de regimento interno ao CGR - Capital /RJ em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1055495\r\n"
        ],
        "1055496": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO DA REGIÃO \r\n, no uso das suas atribuições legais,\r\n- a Constituição Federal/88, que estabelece a responsabilidade do Sistema Único de Saúde sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde,\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8080/1990, que determina a criação de Comissões Permanentes de Integração entre os Serviços de Saúde e as Instituições de Ensino Profissional e Superiores,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as novas diretrizes e estratégias para implantação da Política Nacional se Educação Permanente em saúde,\r\n- a Portaria n° 399 de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Pacto pela saúde,\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de20 de março de 2009, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Integração Ensino- Serviço do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 648 de 05 de maio de 2009 e Deliberação CIB-RJ nº 649 de 05 de maio de 2009,\r\n- a Deliberação CGR AI / CMII nº012 de 26 de outubro de 2010 e 15ª Reunião Ordinária do CGR da Metropolitana II de 26 de outubro de 2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica criada a Comissão Permanente Integração Ensino-Serviço da Região Metropolitana II - CIES METRO II.\r\n- A CIES-METRO II é uma instância permanente, colegiada interinstitucional de apoio e cooperação técnica ao CGR METRO II na elaboração, acompanhamento e avaliação da Política Regional de Educação Permanente em Saúde.\r\n- A CIES METRO II será composta por 10 e seus respectivos suplentes, com a composição a seguir:\r\nCIES-METRO II\r\n01 Representante da SESDEC-RJ\r\n01 Representante da CIES-Estadual\r\n02 Representantes dos Secretários de Saúde da Região\r\n02 Representantes de Instituição de Ensino Superior\r\n02 Representantes técnicos de Educação Permanente em Saúde\r\n01 Representante do trabalhador do Conselho Municipal de Saúde\r\n01 Representante usuário do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nA coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria Executiva da CIES METRO II.\r\nO CGR ficará responsável pela indicação dos representantes dos Secretários de Saúde e da CIES Estadual, com respectivos suplentes.\r\nOs representantes do Conselho Municipal de Saúde e seus suplentes deverão serão indicados por meio de decisão de seu colegiado.\r\nO CGR definirá a representação das instituições de ensino, de acordo com o grau de interesse, número de cursos da saúde e serviços disponibilizados à área. \r\n- Qualquer um dos segmentos que atuem na área de saúde poderá ser convidado a participar da CIES no planejamento de ações da Política Regional de Educação Permanente em áreas afins.\r\n- São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço.\r\n\r\nApoiar e cooperar tecnicamente com o Colegiado de Gestão Regional - CGR-METRO II para a construção dos Planos de Educação Permanente em Saúde da Região Metropolitana II.\r\nArticular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde.\r\n- Incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde e dos atores estratégicos da Região aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde.\r\n- Contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas da Educação Permanente em Saúde.\r\nApoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão.\r\n- A CIES-METRO II deverá submeter à proposta de regimento interno ao CGR -METRO II em prazo de 30 dias, a contar de sua instalação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1055496\r\n"
        ],
        "1055497": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso das suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar o Projeto de Compensação de Especificidades Regionais do Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.045, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1055497\r\n"
        ],
        "1055536": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar a ampliação do Incentivo de Equipe de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família do Município de Rio Claro do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055536\r\n"
        ],
        "1055537": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO CLARO\r\n40\r\n06\r\n05 MOD. I\r\n0\r\n40\r\n06\r\n06 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de uma (01) Equipe de Saúde Bucal MOD I \r\nId: 1055537\r\n"
        ],
        "1055538": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar a expansão da Estratégia de Saúde da Família com a inserção de 29 (vinte e nove) Equipes de Saúde da Família no Município de São Gonçalo, em consonância com as exigências contidas na Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2008, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055538\r\n"
        ],
        "1055539": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "ANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO GONÇALO\r\n1.647\r\n179\r\n30 MOD. I\r\n15\r\n1.647\r\n208\r\n30 MOD. I\r\n15\r\nExpansão da Estratégia de Saúde da Família. \r\nId: 1055539\r\n"
        ],
        "1055540": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar o Projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implementação da Central de Regulação, no Município de Itaocara/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2907, de 23 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055540\r\n"
        ],
        "1055541": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar o Projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implementação da Central de Regulação, no Município de Natividade/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2907, de 23 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055541\r\n"
        ],
        "1055542": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVAR O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\n- Aprovar o Projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implementação da Central de Regulação, no Município de Varre- Sai/RJ, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2907, de 23 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055542\r\n"
        ],
        "1055543": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA, NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n-a documentação anexada ao Processo PMNIG/SMS nº 54491/2008,\r\ne\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., CNES nº 2281988, localizada no Município de Nova Iguaçu, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeiro prevista para esta ta unidade, referência de oftalmologia para uma população adstrita de 1.320.716 habitantes, das Regiões Centro Sul, Médio Paraíba (parte) e do Município de Nova Iguaçu, como previsto na Deliberação CIB/RJ n.º 957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliações trimestrais para 75% e 100%, em função da performance da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede Estadual de Oftalmologia do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055543\r\n"
        ],
        "1055571": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a implantação de Equipe de Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Município de Seropédica, em consonância com as exigências contidas na Portaria GM/MS nº 154/2008, republicada no DOU de 04 de março de 2008 e Portaria SAS nº 409, de 23 de julho de 2008, conforme descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1055571\r\n"
        ],
        "1055572": [
            "2010-12-01 00:00:00",
            "ANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSEROPÉDICA\r\n135\r\n16\r\n14 MOD. I\r\n0\r\n135\r\n16\r\n14 MOD. I\r\n01\r\nImplantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família. \r\nId: 1055572\r\n"
        ],
        "1056022": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O REMANEJAMENTO DO PLANO DE TRABALHO 2009, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 039/2006, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Remanejamento do Plano de Trabalho 2009, referente ao Convênio nº 039/2006, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1056022\r\n"
        ],
        "1056023": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PLANO DE TRABALHO 2010, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 039/2006, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Plano de Trabalho 2010, referente ao Convênio nº 039/2006, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1056023\r\n"
        ],
        "1056050": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1112 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL CENTRAL II DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital Central II, do Instituto Nacional do Câncer, inscrito no CNES sob o nº 226982, no Município do Rio de Janeiro, para realização de procedimentos de videolaparascopia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056050\r\n"
        ],
        "1056051": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1113 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL , NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Hospital da Lagoa para Hospital Dia, inscrito no CNES sob o nº 2273659 e CNPJ 003.945.440/204-53, nos procedimentos cirúrgicos, diagnósticos terapêuticos, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056051\r\n"
        ],
        "1056052": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1114 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nPARA O SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA, NO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento para o Serviço de Residência Terapêutica, no Centro de Atenção Psicossocial Jorge Tannus Rejame, inscrito no CNES sob o nº 3019977, localizado no Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056052\r\n"
        ],
        "1056053": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1115 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA, NA REDE DE ATENÇÃO EM OFTALMOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/8890/2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., inscrito no CNES sob o nº 2281988, localizada no Município de Nova Iguaçu, na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056053\r\n"
        ],
        "1056054": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1116 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI TIPO I ADULTO PARA TIPO II, DO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a reclassificação de 10 (dez) leitos de UTI Tipo I Adulto para Tipo II do Município de São João Batista de Macaé, inscrito no CNES sob o nº 5876950, localizado no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056054\r\n"
        ],
        "1056055": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1117 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nO CREDENCIAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DR. HENRIQUE MONAT, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento do Posto de Saúde Dr. Henrique Monat, como Unidade de Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2270439, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056055\r\n"
        ],
        "1056056": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nDA POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Policlínica Piquet Carneiro, no Programa de Controle de Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2269392, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056056\r\n"
        ],
        "1056057": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nDA EMPRESA VIRGULINO JOSÉ DA SILVA NETO ME (RADIO MED-DIAGNÓSTICO POR IMAGEM EM GERAL) DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Empresa Virgulino José da Silva Neto ME (RADIO MED - DIAGNÓSTICO POR IMAGEM GERAL), inscrito no CNES sob o nº 6120423 e CNPJ nº 085.086.960/001-73, para os Serviços de Radiodiagnóstico (tomografia computadorizada e ultrassonografia em geral), localizada no Município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056057\r\n"
        ],
        "1056058": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1120 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DE DUAS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento de 02 (duas) Residências Terapêuticas do Município de Nilópolis. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056058\r\n"
        ],
        "1056069": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1121 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nCREDENCIAMENTO CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOBELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a extensão de credenciamento para o IMED Centro Médico e Diagnóstico, inscrito no CNES sob o nº 3582299, para os serviços de Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, localizado no município de Belford Roxo. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056069\r\n"
        ],
        "1056070": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1122 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO DO SINDICATO DOS VENDEDORES VIAJANTES PRACISTAS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o descredenciamento do Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio no Estado do Rio de Janeiro junto ao Sistema Único de Saúde, inscrito no CNES sob o nº 22955350 e no CNPJ nº 27.533.918/0001-52, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056070\r\n"
        ],
        "1056071": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1123 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nAPROVA A RECOMPOSIÇÃO DO TETO FINANCEIRO PARA AÇÕES DE OFTALMOLOGIA.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.111, de 11/11/2010 que aprovou o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., do município de Nova Iguaçu, na Rede de Atenção em oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Teto Financeiro mensal para ações de oftalmologia, a partir da competência janeiro de 2011, descrito no Anexo desta Deliberação, correspondendo a 50% do Impacto Financeiro MAC previsto para esse prestador.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMUNICÍPIO\r\nTETO FINANCEIRO MAC PARA OFTALMOLOGIA\r\nCOMPETÊNCIA\r\nNova Iguaçu\r\n204.452,42\r\nJaneiro/2011\r\nId: 1056071\r\n"
        ],
        "1056072": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A PACTUAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Portaria MS/GM nº 1.964, de 23 de julho de 2010, que define o incentivo financeiro para o ano de 2010 destinado ao Sistema de Planejamento do SUS, e\r\n- a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar que o Incentivo Financeiro constante na Portaria nº 1.964/GM, de 23 de julho de 2010 seja utilizado através de convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC/RJ e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ. \r\n- Os recursos deverão ser utilizados de acordo com o plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Saúde para implementação do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde - PlanejaSUS/2010, no plano de ação da Portaria MS/GM nº 1964, de 23 de julho de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056072\r\n"
        ],
        "1056073": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES A RESERVA ESTRATÉGICA RELACIONADA AOS RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3252, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB nº 871, de 11 de março de 2010, que aprova a pactuação da Programação das Ações de Vigilância em Saúde para o biênio 2010-2011 do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro em conformidade com a Portaria GM n° 3.008, de 01 de dezembro de 2009;\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010, que aprova os critérios de avaliação e as planilhas para a alocação de recursos federais destinados ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde (PFVPS) e os relativos ao Fator de Ajuste (FA) para o atendimento às especificidades regionais e/ou municipais,\r\n- a Resolução SESDEC nº 1.335, de 13 de agosto de 2010, que define os parâmetros para estruturação da Vigilância em Saúde nas Secretarias Municipais de Saúde,\r\n- a Deliberação CIB nº 1025, de 24 de agosto de 2010, que define as responsabilidades e prazos para a realização de ações de vigilância da Dengue, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA\r\n- Estabelecer critérios para distribuição dos recursos referentes a Reserva Estratégica relacionada aos recursos do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde, conforme os artigos subseqüentes.\r\nA distribuição, para cada Município, do saldo existente na conta da Reserva Estratégica, findo cada exercício, estará condicionada ao cumprimento das seguintes ações/indicadores:\r\nmanter atualizada a informação sobre o quantitativo de agentes para as ações de controle do vetor, de acordo com periodicidade e instrumento estabelecidos pela SESDEC. Para cumprimento deste item, será realizada uma capacitação específica para o referido instrumento, bem como será emitida uma Nota Técnica com as condições mínimas para sua efetivação.\r\nelaborar e encaminhar o plano de contingência municipal de prevenção e controle da dengue, referente ao exercício 2011, para a Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SESDEC até o dia 30 de novembro de 2010, atualizando-o e encaminhando-o anualmente até o dia 30 de agosto.\r\n- realizar 04 (quatro) LIRAa ao ano, considerando os parâmetros do PNCD sobre a forma de estratificação e seleção dos quarteirões a serem trabalhados durante a pesquisa larvária, como consta nas Diretrizes Nacionais para Prevenção e Controle de Epidemias de Dengue (pags. 71 a 75).\r\nNo período compreendido entre janeiro a maio de cada ano será realizada avaliação de cada Município referente ao cumprimento das metas pactuadas relacionadas às ações/indicadores acima descritos. \r\nO Município que não atingir as metas propostas quanto aos itens acima descritos, não receberá a parcela de distribuição que faz jus, conforme previsto no art. 2º da Deliberação CIB nº 961/2010.\r\nNesta hipótese, os referidos recursos serão disponibilizados a SESDEC para execução, em caráter complementar, de ações relacionadas à prevenção e controle da Dengue. \r\n\r\nO item III acima descrito será considerado apenas a partir do ano de 2011, devendo sua avaliação ser realizada em 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1056073\r\n"
        ],
        "1056074": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Termos de Adesão ao Pacto pela Saúde dos Municípios de Macaé e Paracambi, em conformidade com a Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1056074\r\n"
        ],
        "1056075": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\nAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica aprovada a solicitação de habilitação junto ao Ministério da Saúde as 12 Unidades de Pronto Atendimento (UPA), que foram inauguradas anteriormente a publicação da Portaria nº 1.020, de 13 de maio de 2009, listadas abaixo.\r\nSenador Camará\r\nMangueira\r\nAndaraí\r\nPenha \r\nInhaúma\r\nHonório Gurgel\r\nPavuna\r\nVargem Grande\r\nVila Valqueire\r\nMagalhães Bastos\r\nGuaratiba\r\nCosmos\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1056075\r\n"
        ],
        "1056076": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            " \r\nAPROVA AS DIRETRIZES DO COMPLEXO REGULADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as Diretrizes para o funcionamento do Complexo Regulador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Implantação das Centrais Municipais de Regulação nos 92 municípios - Os CGRs encaminharão Planos de Implantação dos Complexos Reguladores da Região, para ser pactuado, na CIB de fevereiro de 2011. Nos municípios em que houver Centrais Regionais Estaduais a regulação se dará em co-gestão, não havendo necessidade de uma nova Central. \r\n- Cada prestador responde a um único gestor.\r\nA regulação dos prestadores locais será realizada pelo Gestor do território.\r\nA execução da referência intermunicipal se dará pelo município executante da mesma.\r\n- A supervisão das referências intermunicipais se dará pelo gestor estadual.\r\n- A execução das referências interestaduais é competência do gestor estadual.\r\nAs contratações de serviços assistenciais no âmbito do SUS deverão respeitar o perfil de atendimento do prestador e sua inserção no atendimento regional pactuado em CIB. \r\nO sistema informatizado no estado será o SISREG ou deverá possuir interface compatível com o mesmo. O SER será adotado até que o sistema elegido esteja apto para utilização. Os sistemas de informação e os procedimentos operacionais em uso deverão se adequar as diretrizes e fluxo proposto entre as diversas esferas.\r\nFica vedado a discriminação de pacientes pelo local de residência, respeitadas as referências pactuadas.\r\n- A capacitação e educação permanente das equipes gestoras estaduais e municipais, bem como dos demais entes envolvidos no processo, para a operacionalização das ações de regulação caberá ao gestor municipal, estadual e federal. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056076\r\n"
        ],
        "1056077": [
            "2010-12-03 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE TREINAMENTO DO SISREG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o cronograma de treinamento do SISREG para as Regiões do Estado do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo.\r\n22-24 novembro 2010\r\nMetropolitana I\r\n24-26 novembro 2010\r\nCentro Sul\r\n29 novembro a 01 dezembro 2010\r\nMetropolitana II\r\n01 -03 dezembro 2010\r\nMédio Paraíba + BIG\r\n06-08 dezembro 2010\r\nSerrana\r\n08-10 dezembro 2010\r\nBaixada Litorânea\r\n13-16 dezembro 2010\r\nNorte\r\n20-23 dezembro 2010\r\nNoroeste\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1056077\r\n"
        ],
        "1056346": [
            "2010-12-02 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, tendo em vista o deliberado na Sessão Ordinária realizada em 22 de setembro de 2010, na forma da legislação em vigor, e constante do processo nº E-01/301.550/2001,\r\nRESOLVE:\r\nFica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Administração - CONAD - do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo à presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Regimento aprovado em 23 de maio de 2000, com suas posteriores modificações.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\nPresidente do Conselho\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\nRepresentante dos Segurados e Beneficiários do Poder Executivo\r\nPrimeira Secretária do Conselho\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS COMPETÊNCIAS GERAIS\r\nO Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, criado pelos arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, regulamentados pelos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e pelos arts. 4º, I e 5º, 1.1, da Portaria Rioprevidência nº 158, de 30 de outubro de 2009, tem por atribuições:\r\nfixar as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação dos recursos;\r\nexercer a supervisão das operações do Fundo;\r\n- examinar e aprovar, anualmente, o balanço a avaliação atuarial e o plano de custeio;\r\nautorizar a celebração de contratos, acordos, convênios e termos aditivos que importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo;\r\nestabelecer, privativamente, parâmetros para funcionamento do sistema unificado de pagamento dos benefícios do regime jurídico próprio e único de previdência social do Estado, bem como supervisionar a gestão da respectiva folha, na forma do art. 7º, incisos VII e VIII da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação introduzida pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008.\r\nelaborar e alterar o seu regimento interno;\r\n- O Conselho de Administração não poderá delegar suas atribuições a outro órgão.\r\nSEÇÃO I\r\nDA GESTÃO DE INVESTIMENTO\r\nPara a fixação das diretrizes gerais de gestão, de investimentos e alocação de recursos, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho de Administração relatórios técnico-gerenciais anuais, contendo, dentre outras, as seguintes informações:\r\nposição de investimentos em ativos mobiliários e imobiliários;\r\nposição de recursos financeiros em caixa;\r\n- indicação da arrecadação própria dos contribuintes e do Estado; e\r\n- resultados auferidos no período.\r\nCom base nas informações referidas no artigo anterior, o Conselho de Administração fixará as diretrizes gerais de gestão, investimentos e alocação dos recursos do Rioprevidência.\r\nÉ facultado ao Conselho de Administração designar um de seus membros para que participe das reuniões do Comitê de Investimentos.\r\nDA SUPERVISÃO DAS OPERAÇÕES\r\nPara o exercício da supervisão das operações do Rioprevidência, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho de Administração, dentre outras, as seguintes informações:\r\no Balanço Anual e os Balancetes Mensais;\r\ntrimestralmente, relatório técnico-gerencial das operações mais relevantes e as executadas em regime de urgência; \r\nos relatórios trimestrais da auditoria interna; e\r\njuntamente com o Balanço Anual, o montante de gastos administrativos anuais.\r\nPara a supervisão das operações do Rioprevidência, ao Conselho de Administração incumbe:\r\n- fixar padrões e valores máximos para a Diretoria Executiva assinar contratos, acordos, convênios e termos aditivos;\r\nfixar padrões e valores máximos para a baixa e alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre os mesmos;\r\nautorizar previamente a celebração de contratos, acordos, convênios, termos aditivos, baixa e alienação de bens do ativo permanente cujos valores excedam àqueles previamente fixados (incisos I e II);\r\n- deliberar sobre proposta da Diretoria Executiva para contratação de empresa de auditoria externa; e\r\ndeterminar medidas preventivas ou corretivas na defesa dos interesses do Rioprevidência.\r\nSEÇÃO III\r\nDA AVALIAÇÃO ATUARIAL E DO PLANO DE CUSTEIO\r\nAnualmente, a Diretoria Executiva deverá remeter ao Conselho de Administração a Avaliação Atuarial das obrigações a cargo do Rioprevidência, bem como o respectivo Plano de Custeio.\r\ndeverão ser acompanhadas de notas técnicas também assinadas pelos profissionais de atuária do Rioprevidência.\r\nExtraordinariamente, poderá o Conselho de Administração determinar a realização de nova Avaliação Atuarial e do respectivo Plano de Custeio.\r\nRecebidos a Avaliação Atuarial e o Plano de Custeio, o Conselho de Administração deverá examiná-los em até 30 (trinta) dias, quando os mesmos serão aprovados ou determinados alterações.\r\nSEÇÃO IV\r\nDA CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAIS SOBRE BENS\r\nPara que possa o Conselho de Administração deliberar sobre a autorização da constituição de ônus reais sobre bens do RIOPREVIDÊNCIA, a Diretoria Executiva deverá remeter aos membros do Conselho relatório técnico circunstanciado, contendo, dentre outras, as seguintes informações:\r\ndetalhamento das responsabilidades geradas para o RIOPREVIDÊNCIA;\r\nminuta dos atos jurídicos pertinentes;\r\npareceres técnicos internos;\r\npareceres técnicos externos, se o Conselho entender necessário, por decisão da maioria absoluta de seus membros.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\nO Conselho de Administração será composto de 15 (quinze) membros, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 3189/99, com redação conferida pela Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008.\r\nCada membro do Conselho possuirá um suplente nomeado pelo Governador do Estado, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\nA participação do Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.\r\nNo exercício de sua competência, cabe ao Conselho de Administração:\r\npromover consultas e solicitar informações à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal, à Gerência de Controle Interno e Auditoria e à Auditoria Independente;\r\nanalisar orçamento-programa e suas alterações;\r\napreciar consultas que lhe sejam formuladas pela Diretoria Executiva sobre dúvidas na aplicação de dispositivos legais ou regulamentares concernentes às matérias de competência do Conselho;\r\nconvidar técnicos ou autoridades nos assuntos de sua competência para apresentar esclarecimentos ou trazer elementos elucidativos; \r\nprestar informações solicitadas pelo Conselho Fiscal;\r\nsugerir medidas saneadoras concernentes às irregularidades apuradas pelo Conselho Fiscal; \r\naprovar o Plano Anual de Trabalho elaborado pela Gerência de Controle Interno e Auditoria.\r\nAs decisões do Conselho de Administração serão transformadas em Deliberações, assinadas pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário.\r\nAs decisões do Conselho de Administração, bem como os votos dos Conselheiros, deverão ser sempre fundamentadas.\r\nCompete ao Conselho de Administração eleger o seu Presidente, seu Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.\r\nO mandato do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário é de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\nO Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário serão eleitos na mesma reunião e terão mandatos coincidentes. Em caso de impedimento ou vacância, será procedida a eleição para o cumprimento do período do mandato remanescente. \r\nNas sessões às quais não compareçam os Conselheiros referidos no , como matéria preliminar, serão designados, pelos presentes, os Conselheiros que irão presidir e secretariar os trabalhos.\r\nOs Conselheiros poderão ser destituídos das funções referidas no por proposta da maioria absoluta do Conselho de Administração. \r\nO Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez em cada trimestre civil, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.\r\nA ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinárias seguidas ou 03 (três) interpoladas no período de 01 (um) ano, autoriza ao Conselho a solicitar a substituição do membro faltante às autoridades que deveriam substituir ou aos órgãos de classe que promoveram a indicação.\r\nCompete à Presidência do Conselho de Administração a direção dos trabalhos do colegiado, bem como divulgação para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal das deliberações tomadas. \r\nCompete à Secretaria do Conselho de Administração a redação das atas de suas reuniões, bem como de seu respectivo arquivamento.\r\nA convocação para as reuniões ordinárias do Conselho de Administração será feita com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência.\r\nCaso o membro titular não possa comparecer, deverá avisar ao seu suplente.\r\nA convocação para as reuniões extraordinárias deverá, sempre que possível, observar o prazo fixado no .\r\nA Diretoria Executiva deverá colocar à disposição do Conselho de Administração recursos pessoais e materiais para o desempenho de suas atribuições.\r\nCAPÍTULO III\r\nA pauta das reuniões do Conselho de Administração deverá observar a seguinte ordem dos trabalhos:\r\nleitura, discussão e aprovação de ata das sessões anteriores;\r\nassuntos urgentes e relevantes, a critério da Presidência ou da maioria dos membros presentes;\r\nanálise, discussão e votação das propostas e requerimentos apresentados; e\r\ncomunicações diversas.\r\nO Conselho deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate nas deliberações, além do seu, o voto de qualidade.\r\nOs casos omissos serão decididos pelo Conselho de Administração, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\nId: 1056346. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1057422": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.251\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/202.579/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia da empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO S/A para localização da atividade de incineração de resíduos, com vistas ao desenvolvimento da atividade de: mistura, manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento, armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, descontaminação de peças e embalagens metálicas e solos no forno estático, os quais serão transferidos da unidade HAZTEC TRIBEL - Município de Belford Roxo para a nova Unidade HAZTEC, que contemplará o Incinerador Rotativo, Forno Estático para calcinação e descontaminação de peças metálicas e resíduos diversos, Galpão de preparo e armazenamento e utilidades, com capacidade de queima de 7.000 t/ano, a ser instalada na Rua Nelson da Silva n° 375, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia, da DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO S/A para localização da atividade de incineração de resíduos, com vistas ao desenvolvimento da atividade de: mistura, manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento, armazenamento transitório de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II), incineração de resíduos sólidos, semi-sólidos e líquidos, descontaminação de peças e embalagens metálicas e solos no forno estático, os quais serão transferidos da unidade HAZTEC TRIBEL - Município de Belford Roxo para a nova Unidade HAZTEC, que contemplará o Incinerador Rotativo, Forno Estático para calcinação e descontaminação de peças metálicas e resíduos diversos, Galpão de preparo e armazenamento e utilidades, com capacidade de queima de 7.000 t/ano, a ser instalada na Rua Nelson da Silva n° 375, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1057422\r\n"
        ],
        "1057423": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.821/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação da empresa MEG-MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes localizadas em duas poligonais contíguas, localizada na Fazenda Estrela Guia de Raposo Ltda, RJ 214, km 5,3, Comendador Venâncio, 4º distrito do Município de Itaperuna,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação n° 010/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, \r\n- o Parecer Técnico de Desnecessidade de EIA/RIMA nº 002/2010 da SUPSUL/INEA, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MEG-MINERADORA ESTRELA GUIA DE RAPOSO LTDA. para a atividade de captação e envase de água mineral proveniente de duas fontes localizadas em duas poligonais contíguas, localizada na Fazenda Estrela Guia de Raposo Ltda, RJ 214, km 5,3, Comendador Venâncio, 4º Distrito do Município de Itaperuna, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057423\r\n"
        ],
        "1057424": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.240/2009, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa ANTONIO MENDES AREAL - ME para extração de areia por draga flutuante e porto de areia no leito do Rio Preto, localizada no Município de Valença,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 17/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, e\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88 que, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA poderá ser substituída pela apresentação do Plano de Controle Ambiental - PCA, a critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ANTONIO MENDES AREAL - ME para extração de areia por draga flutuante e porto de areia no leito do Rio Preto, localizada no Município de Valença, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057424\r\n"
        ],
        "1057425": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.475/2001, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa JUMACOL - JUPARANÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia em quatro pontos base distintos na mesma área, localizada no Município de Rio das Flores,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 27/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JUMACOL - JUPARANÃ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia em quatro pontos base distintos na mesma área, localizada no Município de Rio das Flores, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057425\r\n"
        ],
        "1057426": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.368/2001, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa EXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 25/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057426\r\n"
        ],
        "1057427": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.212/2003, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Barra Mansa,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 13/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057427\r\n"
        ],
        "1057428": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.137/2001, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 23/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057428\r\n"
        ],
        "1057429": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 30/11/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.138/2001, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 24/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia, localizada no Município de Volta Redonda, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1057429\r\n"
        ],
        "1057430": [
            "2010-12-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/11/2010\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.248\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- o que consta do processo nº E-07/502.573/2010,...\r\nLeia-se: \r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.437/2010,...\r\nId: 1057430\r\n"
        ],
        "1058777": [
            "2010-12-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS À EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO INEA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 29 de novembro de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XVII do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e\r\nque a construção da nova sede do INEA será somente, parcialmente, custeada com recursos oriundos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, \r\n:\r\n- Fica aprovado o repasse de R 23.544.437,55 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP para, aliado aos recursos designados pelo FECAM, financiar a construção da nova sede do INEA, situada na Avenida Venezuela nº 57, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, a ser realizada a partir do ano de 2011.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente se compromete junto à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro a reservar os recursos orçamentários suficientes para o repasse descrito no art. 1º desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2010\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\nId: 1058777. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1058866": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS PRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1060, de 30 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SESDEC/RJ\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nMONIQUE FAZZI\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF \r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\nFABIANI GIL\r\nANA PAULA ARAÚJO LIBERAL\r\nRACHEL RIVELLO\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\nANDRÉA DE FARIAS MELLO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nDANIELA MOULIN\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nRICARDO LEVY SADICOFF, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1058866\r\n"
        ],
        "1058868": [
            "2010-12-08 00:00:00",
            "\r\nCÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na Deliberação CIB-RJ nº 1058, de 05 de agosto de 2010m\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SESDEC na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nSALETE CURCI BARROCA DE ANDREA\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nALEXANDRE MADASTARICIUS\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nCAROLINA LAZZAROTTO\r\nMARIA DE LOURDES NUNES\r\nSÉRGIO VORONOFF\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1058868\r\n"
        ],
        "1060073": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br- ouvidoria - 0800 024 9040\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.064/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não teve responsabilidade pelo recebimento intempestivo da fatura de cobrança referente ao mês de dezembro/2009 de que trata o presente processo e adotou as medidas apropriadas para solucionar a questão decorrente.\r\nConsiderar adequado o Serviço de Atendimento ao Cliente prestado pela Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1060073. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060074": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE DE TARIFA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.427/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar os novos valores tarifários com vigência a partir de 01 de dezembro de 2010, conforme a estrutura tarifária abaixo, na forma estabelecida na cláusula décima, § 3° do Contrato de Concessão e art. 6° da Deliberação n° 585/2010, de 30/07/2010, que tratou da segunda revisão quinquenal.\r\n- Publicar errata, em até cinco dias úteis a partir da publicação da deliberação, no mesmo jornal de grande circulação que publicou anteriormente o aumento de tarifa, corrigindo o percentual então publicado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro Presidente \r\nConselheira\r\n(Voto em Separado)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\n(Voto em Separado)\r\nTARIFA ÁGUAS DE JUTURNAIBA - TABELA COM ESTRUTURA TARIFÁRIA A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\nDEZ/10\r\nIPCn\r\n347,629\r\nRevisão \r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n331,214\r\nTarifária\r\nDOS \r\nIGP-Din\r\n434,882\r\n4,5220%\r\nÍNDICES\r\nIGP-Dio\r\n398,575\r\nDeliberação \r\nAGENERSA\r\n% Reajuste\r\n7,8632%\r\nNº 585/10\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO (m)\r\nTARIFA/DEZ/10\r\nTARIFA/DEZ/10\r\nSOCIAL\r\n1,55\r\n1,62\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,11\r\n3,25\r\n11 A 15\r\n3,98\r\n4,16\r\nH\r\n16 A 25\r\n5,96\r\n6,23\r\nI\r\n26 A 35\r\n7,45\r\n7,79\r\nD\r\n36 A 45\r\n9,56\r\n9,99\r\nR\r\n46 A 55\r\n11,68\r\n12,21\r\nO\r\n56 A 65\r\n14,86\r\n15,54\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n18,05\r\n18,86\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 10\r\n7,91\r\n8,26\r\nT\r\n11 A 20\r\n9,88\r\n10,33\r\nA\r\n21 A 30\r\n15,76\r\n16,47\r\nD\r\nMAIOR QUE 30\r\n25,01\r\n26,14\r\nA\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n15,97\r\n16,70\r\n21 A 30\r\n19,90\r\n20,80\r\nMAIOR QUE 30\r\n25,01\r\n26,14\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,44\r\n4,64\r\n21 A 30\r\n6,63\r\n6,93\r\nMAIOR QUE 30\r\n10,35\r\n10,82\r\nId: 1060074. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060075": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nRIA PROLAGOS - LEI ESTADUAL N°02, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.342/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar satisfeitas por parte da Concessionária as exigências contratuais levantadas pelo presente processo.\r\nEncerrar o processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVogal\r\nId: 1060075. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060076": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE DE TARIFA - DEZEMBRO DE 2010 E JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.435/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Prolagos para ser praticado nos consumos aferidos a partir de 11 de dezembro de 2010, na forma da Tabela 01; e nos consumos aferidos a partir de 1º de janeiro de 2011, na forma da Tabela 02, conforme apresentadas no anexo.\r\n- Fica a Concessionária obrigada a republicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em periódico de circulação na área abrangida pela concessão, as tabelas 01 e 02 que estão em anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nConselheira\r\n(Voto em Separado)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nTARIFA PROLAGOS - TABELA 1 COM ESTRUTURA TARIFÁRIA DIRETA A VIGORAR A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2010\r\n\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\n11-DEZ-10\r\n11-DEZ-10\r\nIPCn\r\n347,629\r\n347,629\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n331,214\r\n331,214\r\nDOS \r\nIGP-Din\r\n434,882\r\n434,882\r\nÍNDICES\r\nIGP-Dio\r\n398,575\r\n398,575\r\n% Reajuste\r\n7,8630%\r\n7,8630%\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO (m)\r\nTARIFA/DEZ/10\r\nTARIFA/DEZ/10\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,51\r\n2,07\r\n11 A 15\r\n3,72\r\n2,20\r\nH\r\n16 A 25\r\n4,70\r\n2,75\r\nI\r\n26 A 35\r\n5,81\r\n3,44\r\nD\r\n36 A 45\r\n6,99\r\n4,13\r\nR\r\n46 A 55\r\n8,58\r\n5,06\r\nO\r\n56 A 65\r\n10,89\r\n6,47\r\nM\r\n66 A 75\r\n13,22\r\n7,83\r\nE\r\n76 A 85\r\n15,55\r\n9,20\r\nT\r\n86 A 95\r\n16,73\r\n9,89\r\nD\r\n96 A 105\r\n18,66\r\n11,03\r\nA\r\nMAIOR QUE 105\r\n19,44\r\n11,52\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 20\r\n10,89\r\n6,47\r\n21 A 30\r\n14,77\r\n8,76\r\nMAIOR QUE 30\r\n22,54\r\n13,35\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n16,73\r\n9,89\r\n21 A 30\r\n18,66\r\n11,03\r\nMAIOR QUE 30\r\n22,54\r\n13,35\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n4,70\r\n2,75\r\n21 A 30\r\n6,22\r\n3,70\r\nMAIOR QUE 30\r\n9,32\r\n5,53\r\nTARIFA PROLAGOS - TABELA 2 COM ESTRUTURA TARIFÁRIA EM CASCATA A VIGORAR A PARTIR DE JANEIRO DE 2011\r\nDATA DE \r\nVARIAÇÃO\r\n1-JAN-11\r\n1-JAN-11\r\nIPCn\r\n347,629\r\n347,629\r\nVARIAÇÃO\r\nIPCo\r\n331,214\r\n331,214\r\nDOS \r\nIGP-Din\r\n434,882\r\n434,882\r\nÍNDICES\r\nIGP-Dio\r\n398,575\r\n398,575\r\n% Reajuste\r\n7,8630%\r\n7,8630%\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO (m)\r\nTARIFA/JAN/11\r\nTARIFA/JAN/11\r\nSOCIAL\r\n1,84\r\n1,09\r\nDOMICILIAR\r\n0 A 10\r\n3,70\r\n2,19\r\n11 A 15\r\n4,84\r\n2,86\r\nH\r\n16 A 25\r\n7,76\r\n4,54\r\nI\r\n26 A 35\r\n9,30\r\n5,50\r\nD\r\n36 A 45\r\n11,19\r\n6,61\r\nR\r\n46 A 55\r\n13,72\r\n8,09\r\nO\r\n56 A 65\r\n17,43\r\n10,35\r\nM\r\nMAIOR QUE 65\r\n19,84\r\n11,75\r\nE\r\nCOMERCIAL\r\n0 A 10\r\n9,59\r\n5,70\r\nT\r\n11 A 20\r\n11,98\r\n7,12\r\nA\r\n21 A 30\r\n18,46\r\n10,95\r\nD\r\nMAIOR QUE 30\r\n29,31\r\n17,36\r\nA\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n18,40\r\n10,88\r\n21 A 30\r\n23,33\r\n13,80\r\nMAIOR QUE 30\r\n29,31\r\n17,36\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n5,18\r\n3,03\r\n21 A 30\r\n7,78\r\n4,63\r\nMAIOR QUE 30\r\n12,11\r\n7,19\r\nId: 1060076. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060077": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROCEDIMENTO PARA MODIFICAÇÃO DE TITULARIDADE EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.116/2006, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o procedimento já adotado pela Concessionária para modificação de titularidade, em caso de mudança de endereço.\r\n- Abertura de processo regulatório para analisar especificamente a inclusão de vistoria quando da mudança de titularidade e, principalmente, as responsabilidades decorrentes da implementação desta medida, com a edição, pela Concessionária, de Normativa Interna para referendar o procedimento que vier a ser aprovado por este Conselho-Diretor.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1060077. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060078": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 92.036, QUE RELATA PROBLEMAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DESDE DEZEMBRO DE 2007.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.179/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima, no caput da Cláusula Quarta, e no § 3° da Cláusula Primeira, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo quanto à prestação de serviço à Usuário.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1060078. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060079": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/2009 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/2009. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 614/10.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.339/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária em face da Deliberação AGENERSA nº 614, de 13/09/2010, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1060079. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060080": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA 500334 - ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDÊNCIA. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 580/10.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2009, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação AGENERSA nº 580/2010 de 31/05/2010, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1060080. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060081": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONTRATO DE CONCESSÃO - ANEXO II - REQUISITOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - PARTE II - ITEM 13 - PRAZO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS (CONVERSÃO, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO).\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.060/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CEG a penalidade de multa, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima, no caput da Cláusula Quarta e no § 3° da Cláusula Primeira, todas do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo quanto à prestação de serviço à Usuário.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nAplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1060081. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060082": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0003/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA N° 001/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.088/ 2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos apresentados pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da deliberação AGENERSA n° 615/2010, de 31/08/2010, para no mérito negar-lhe provimento.\r\nRatificar a deliberação AGENERSA n° 615/2010, em seu inteiro teor.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição do Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060082. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060083": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0007/10. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA N° 004/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.093/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Termo de Notificação n° 07/2010, de 17/03/09, por intempestiva.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 01/2007, devido aos fa tos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE n° P-0007/10 e no Termo de Notificação n°. 004/2010 e por ter deixado de atender o requerimento da Câmara Técnica de Energia desta AGENERSA.\r\n- Determinar que a Concessionária, em articulação com a CAENE e dentro do prazo já estabelecido nos processos nº E- 12/020.090/2010 e E-12/020.290/2008, apresente procedimentos para tratar e consignar situações de emergência.\r\n-. Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1060083. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060084": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INQUÉRITO CIVIL Nº 968/2009 - FALTA DE AVISO PRÉVIO QUANDO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO, COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA PARA RELIGAÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.166/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, XII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007.\r\n- Determinar que a Concessionária altere seu procedimento fazendo constar na 2° via das contas dos clientes o mesmo conteúdo do documento original.\r\n- Determinar que a SECEX envie ofício ao Ministério Público dando ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1060084. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060085": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE CALL CENTER A PARTIR DO DIA 10/05/10.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.179/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade pela inoperância do sistema de Atendimento Telefônico, comunicado à esta AGENERSA através da correspondência DIJUR-E- 2493/2010.\r\n- Aplicar a penalidade de advertência à CEG, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, c/c o art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01, de 04/09/2007, em razão do não atendimento às indagações desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01, de 04/09/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1060085. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060086": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0017/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA N° 0018/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 14/07/10, NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO - SANTA TERESA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.286/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos apresentados pela concessionária CEG, porque tempestivos, em face da Deliberação AGENERSA n° 628, de 30/09/2010, para no mérito conceder provimento, em parte.\r\nDeterminar a republicação da Deliberação AGENERSA n° 628/2010, em seu inteiro teor, com correção do nome do logradouro mencionado no Termo de Notificação nº 18/2010, para Rua Almirante Alexandrino.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição do Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060086. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060087": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-00010/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA N°. 0014/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 13/07/10, NA RUA ARGENTINA - SÃO CRISTOVÃO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.275/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os embargos apresentados pela concessionária CEG, porque tempestivos, em face da deliberação AGENERSA n°. 627, de 30/09/2010, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n- Ratificar a Deliberação AGENERSA nº 627, de 30/09/2010, em seu inteiro teor.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição do Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060087. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060088": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DO DIA 30/07/10. GRANDE QUANTIDADE DE FUMAÇA SAINDO DE UM BUEIRO ENTRE A AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA E A RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, EM COPACABANA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.290/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido entre a Avenida Nossa Senhora de Copacabana e a Rua Figueiredo Magalhães, Copacabana, em 30 de julho de 2010.\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060088. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060089": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTEI/NCIDENTE - ACIDENTE DE EXPLOSÃO DE BUEIRO. RUA HENRIQUE DUMONT, EM FRENTE AO N°, 68 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO, OCORRIDO NO DIA 08/08/10.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.303/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido na Rua Henrique Dumont, em frente ao n° 68 - Ipanema - Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2010.\r\nEncerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060089. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060090": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA DE FUMAÇA EM BUEIRO NAS RUAS GARCIA D'ÁVILA COM VISCONDE DE PIRAJÁ - IPANEMA - RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.308/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do incidente ocorrido nas ruas Garcia D'Ávila com Visconde de Pirajá - Ipanema - Rio de Janeiro, em 11 de agosto de 2010.\r\n- Encerrar o presente processo por perda do seu objeto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1060090. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060091": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.433/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/12/2010, aos clientes de GLP Residencial no valor de R 3,4095/kg, e aos clientes de GLP Industrial no valor de R 3,4969/kg.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1060091. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060092": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/12/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.434/2010, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\n- Homologar a revisão das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/12/2010, no valor de R 3,7838/kg aos clientes de GLP Residencial e de R 3,9477/kg aos clientes de GLP Industrial.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nRelator\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1060092. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1060762": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.864/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa JVS INDUSTRIAL LTDA. para extração de argila, localizada na Estrada de Barreiros, Sítio São Judas Tadeu, Município de Paraíba do Sul,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 63/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa JVS INDUSTRIAL LTDA. para extração de argila, localizada na Estrada de Barreiros, Sítio São Judas Tadeu, Município de Paraíba do Sul, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1060762\r\n"
        ],
        "1060763": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.868/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa CERÂMICA ARGIBEM LTDA para extração de argila, localizada na Fazenda Santa Therezinha, Município de Três Rios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 66/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA ARGIBEM LTDA para extração de argila, localizada na Fazenda Santa Therezinha, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1060763\r\n"
        ],
        "1060764": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMAA .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.211/2002, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia em dois pontos bases distinto para extração, localizado no Município de Paraíba do Sul,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 32/2010, da SUPMEP/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o TAC assinado entre o INEA, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, viabilizando o licenciamento dos areais, \r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul com balsa, silo e porto de areia em dois pontos bases distinto para extração, localizado no Município de Paraíba do Sul, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1060764\r\n"
        ],
        "1060765": [
            "2010-12-13 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO .\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 07/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/201.497/2007, referente às alterações do projeto de loteamento da empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para as obras de implantação de 446 lotes de uso residencial unifamiliar e 40 de uso misto, além de um uso comercial e um para instalações públicas, localizado no Município de Mangaratiba,\r\n- que a empresa possui Licença de Instalação n° IN01293 do INEA, com validade até 12/03/2011, já tendo sido objeto de EIA/RIMA, e vem se implantando em consonância com as suas restrições e Alvará de Licença de Obras e Certidão do loteamento,\r\n- que a empresa solicitou, através de carta, pedido de alteração de projeto para remembramento das unidades dos lotes, que passarão de unifamiliar para multifamiliar,\r\n- que, apesar de um maior adensamento populacional, haverá uma redução da área total de construção privativa, que era de 180.000 m² para aproximadamente 120.000 m²,\r\n- que a referida alteração de projeto não implicará em alteração total da gleba (642.650,72 m²), não havendo também alteração nas áreas loteadas, verdes, dominial e de equipamentos urbanos,\r\n- que a transformação dos lotes de uni para multifamiliar é permitida pela legislação municipal, estando em conformidade com o Código de Obras Municipal,\r\n- que, no Estudo Complementar apresentado, verificou-se que o sistema viário tem capacidade de absorver o tráfego a ser gerado pelo aumento de unidades do empreendimento, concluindo que não haverá impactos no trânsito de veículos, e\r\n- que o estudo comprovou que a alteração do projeto levou à substituição de um sistema de tratamento particular em nível primário, para uma ETE em nível secundário, com eficiência de até 85% na remoção da carga orgânica, sendo mais restritiva em termos ambientais, tendo sido apresentado o respectivo projeto da ETE,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a convocação de Reunião Pública para tratar de assunto referente às alterações do projeto de loteamento da empresa BRASCAN SPE RJ-5 S/A para as obras de implantação de 446 lotes de uso residencial unifamiliar e 40 de uso misto, além de um uso comercial e um para instalações públicas, localizado no Município de Mangaratiba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1060765\r\n"
        ],
        "1061069": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDELIBERAÇÃO Nº 17 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO COMPLEMENTAR DO COJUERJ GESTÃO 2010/2012.\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ/RJ, no uso de suas atribuições legais e das que o Regimento Interno lhe confere:\r\nRESOLVE:\r\nPublicar Edital de Convocação para a eleição complementar da Sociedade Civil que elegerá representante para a área de gênero.\r\n- No caso de ocorrer em Assembléia, novamente, o não comparecimento das entidades candidatas, a cadeira de gênero ficará sem representação no COJUERJ. \r\n- Conforme consta no art. 30 do Edital de Convocação Complementar do COJUERJ, os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPATRICK ATALIBA\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1061069\r\n"
        ],
        "1061093": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1131 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 1.123, de 01 de dezembro de 2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência dezembro/2010, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1061093\r\n"
        ],
        "1061094": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO DEZEMBRO 2010\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2010\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAS\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES TOTAL\r\nTotal do Estado\r\n50.603.424,45\r\n81.299.582,26\r\n2.318.900,52\r\nBaía da Ilha Grande\r\n564.472,46\r\n767.304,62\r\n71.599,57\r\nAngra dos Reis\r\n423.657,39\r\n575.328,00\r\n66.637,84 \r\nMangaratiba\r\n68.437,71 \r\n92.356,45 \r\n4.961,73 \r\nParati\r\n72.377,36 \r\n99.620,16 \r\n- \r\nBaixada Litorânea\r\n2.345.021,23\r\n1.357.936,51\r\n62.704,57\r\nAraruama\r\n415.562,41 \r\n148.288,51 \r\n8.403,57 \r\nArmação de Búzios\r\n42.620,22 \r\n65.595,86 \r\n924,40 \r\nArraial do Cabo\r\n47.606,22\r\n110.462,37\r\n- \r\nCabo Frio\r\n942.162,08 \r\n559.405,25 \r\n25.138,66 \r\nCasimiro de Abreu \r\n127.377,40\r\n70.107,38\r\n- \r\nIguaba Grande\r\n39.776,07 \r\n55.427,05 \r\n1.854,67 \r\nRio das Ostras\r\n83.459,87 \r\n137.022,10 \r\n- \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n386.360,31 \r\n70.043,61 \r\n21.129,56 \r\nSaquarema\r\n260.096,66 \r\n141.584,39 \r\n5.253,70 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n1.744.781,57\r\n3.273.660,61\r\n29.951,16\r\nAreal\r\n33.429,49\r\n32.677,93\r\n509,25 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n48.423,34 \r\n23.502,85 \r\n384,55 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n132.313,84 \r\n68.849,88 \r\n3.160,20 \r\nMendes\r\n81.515,97\r\n52.495,20\r\n292,95 \r\nMiguel Pereira\r\n78.449,91 \r\n131.900,09 \r\n- \r\nParacambi\r\n528.122,26\r\n1.273.213,55\r\n3.433,99 \r\nParaíba do Sul\r\n164.945,26 \r\n141.545,82 \r\n11.984,35 \r\nPaty do Alferes\r\n67.650,60\r\n76.294,96\r\n636,41 \r\nSapucaia\r\n50.683,16 \r\n- \r\n- \r\nTrês Rios\r\n410.401,30 \r\n615.698,86 \r\n4.750,66 \r\nVassouras\r\n148.846,45\r\n857.481,49\r\n4.798,79 \r\nMédio Paraíba\r\n3.024.128,76\r\n4.055.905,64\r\n143.044,09\r\nBarra do Piraí\r\n302.732,66 \r\n357.676,73 \r\n11.022,47 \r\nBarra Mansa\r\n691.144,70\r\n654.722,29\r\n- \r\nItatiaia\r\n97.949,07\r\n90.537,14\r\n830,54 \r\nPinheiral\r\n93.069,29\r\n66.063,97\r\n1.060,98 \r\nPiraí\r\n113.373,23\r\n85.227,02\r\n- \r\nPorto Real\r\n45.643,27 \r\n42.065,54 \r\n- \r\nQuatis\r\n45.608,51\r\n323.930,44\r\n1.815,52 \r\nResende\r\n311.288,77\r\n708.454,67\r\n24.126,16 \r\nRio Claro\r\n46.222,82 \r\n54.008,14 \r\n896,48 \r\nRio das Flores\r\n20.982,61 \r\n26.637,16 \r\n171,04 \r\nValença\r\n254.531,56 \r\n383.274,01 \r\n1.268,76 \r\nVolta Redonda\r\n1.001.582,27\r\n1.263.308,54\r\n101.852,13 \r\nMetropolitana 1\r\n28.134.774,66\r\n49.804.285,80\r\n956.154,33\r\nBelford Roxo\r\n1.091.089,08\r\n1.449.869,68\r\n7.820,49 \r\nDuque de Caxias\r\n2.688.729,88\r\n2.448.003,49\r\n226.325,38 \r\nItaguaí\r\n385.322,48\r\n312.379,86\r\n180.472,52 \r\nJaperi\r\n303.585,69 \r\n318.735,88 \r\n- \r\nMagé\r\n448.029,46 \r\n602.168,78 \r\n5.694,21 \r\nMesquita\r\n337.708,36 \r\n509.820,01 \r\n- \r\nNilópolis\r\n827.939,96 \r\n85.275,38 \r\n6.194,53 \r\nNova Iguaçu\r\n1.791.426,16\r\n3.449.028,82\r\n8.043,51 \r\nQueimados\r\n356.753,81 \r\n443.673,61 \r\n19.772,81 \r\nRio de Janeiro\r\n18.421.365,97\r\n38.512.913,11\r\n488.066,62 \r\nSão João de Meriti\r\n1.251.110,06\r\n1.461.387,11\r\n12.635,05 \r\nSeropédica\r\n231.713,76 \r\n211.030,06 \r\n1.129,21 \r\nMetropolitana 2\r\n5.979.260,28 \r\n8.805.398,62 \r\n573.583,64 \r\nItaboraí\r\n468.548,95\r\n871.210,86\r\n144.808,06 \r\nMaricá\r\n213.707,41 \r\n288.008,47 \r\n1.266,43 \r\nNiterói \r\n2.658.003,23\r\n3.343.074,47\r\n343.165,61 \r\nRio Bonito\r\n397.227,44 \r\n756.092,52 \r\n5.883,10 \r\nSão Gonçalo\r\n2.068.838,48 \r\n3.273.924,64 \r\n76.241,49 \r\nSilva Jardim\r\n60.033,34 \r\n66.801,33 \r\n2.022,56 \r\nTanguá\r\n112.901,44 \r\n206.286,32 \r\n196,39 \r\nNoroeste Fluminense\r\n3.329.281,13\r\n3.057.991,91\r\n74.811,93\r\nAperibé\r\n35.405,81 \r\n44.451,22 \r\n- \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n300.626,89 \r\n546.028,47 \r\n7.746,88 \r\nCambuci\r\n42.984,10 \r\n78.355,98 \r\n5.616,33 \r\nCardoso Moreira\r\n30.403,29 \r\n34.603,38 \r\n- \r\nItalva\r\n67.791,48 \r\n116.118,08 \r\n497,15 \r\nItaocara\r\n120.827,13 \r\n116.284,72 \r\n- \r\nItaperuna\r\n2.082.994,34\r\n1.605.690,74\r\n40.520,69 \r\nLaje do Muriaé\r\n28.925,28 \r\n26.596,86 \r\n- \r\nMiracema\r\n97.258,10 \r\n145.810,63 \r\n9.923,84 \r\nNatividade\r\n242.212,90 \r\n58.706,39 \r\n7.808,40 \r\nPorciúncula\r\n77.962,06 \r\n61.691,54 \r\n1.713,99 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n160.881,67 \r\n178.378,21 \r\n951,26 \r\nSão José de Ubá\r\n15.495,90\r\n18.513,23\r\n33,40 \r\nVarre-Sai\r\n25.512,16\r\n26.762,45\r\n- \r\nNorte Fluminense\r\n2.497.068,54\r\n4.112.005,18\r\n57.897,80\r\nCampos dos Goytacazes\r\n1.650.486,88 \r\n3.081.463,19 \r\n48.102,03 \r\nCarapebus\r\n16.675,69 \r\n28.541,92 \r\n135,95 \r\nConceição de Macabu\r\n67.556,19 \r\n58.425,04 \r\n- \r\nMacaé\r\n322.724,64 \r\n536.476,97 \r\n3.773,25 \r\nQuissamã\r\n50.997,94 \r\n50.323,97 \r\n- \r\nSão Fidélis\r\n137.376,87 \r\n204.402,06 \r\n1.990,88 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n181.791,03 \r\n64.622,20 \r\n2.950,84 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n69.459,30 \r\n87.749,82 \r\n944,86 \r\nSerrana\r\n2.984.635,82\r\n6.065.093,37\r\n349.153,44\r\nBom Jardim\r\n80.618,22 \r\n86.184,06 \r\n2.911,58 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n178.077,00 \r\n162.418,44 \r\n8.404,06 \r\nCantagalo\r\n78.438,28 \r\n79.487,82 \r\n1.418,09 \r\nCarmo\r\n225.646,59\r\n42.548,89\r\n42.899,45 \r\nCordeiro\r\n102.009,82 \r\n73.444,65 \r\n447,75 \r\nDuas Barras\r\n30.986,81 \r\n31.413,52 \r\n3.453,47 \r\nGuapimirim\r\n82.854,17\r\n126.013,59\r\n83,52 \r\nMacuco\r\n19.374,82 \r\n12.105,86 \r\n195,19 \r\nNova Friburgo \r\n535.221,55\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis \r\n860.687,65\r\n2.987.332,05\r\n214.202,69 \r\nSanta Maria Madalena\r\n54.808,52\r\n30.510,16\r\n1.309,42 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n65.185,05 \r\n70.147,76 \r\n1.670,14 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n85.951,89 \r\n42.052,62 \r\n16.575,95 \r\nSumidouro\r\n56.557,99\r\n44.126,10\r\n424,02 \r\nTeresópolis\r\n486.449,86\r\n1.319.044,33\r\n54.931,35 \r\nTrajano de Morais\r\n41.767,61\r\n29.612,51\r\n226,76 \r\nRegião / Municípios\r\nUNIDADES FEDERAIS E DESCENTRALIZADAS\r\nTRATAMENTO FORA DE DOMICILIO\r\nUNIDADES GESTÃO ESTADUAL\r\nTotal do Estado\r\n19.662.369,72\r\n500.000,00\r\n19.998.981,15\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n\r\nParati\r\n\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n90.000,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAraruama\r\n\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n\r\nCasimiro de Abreu \r\n90.000,00 \r\n\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n\r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAreal\r\n\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n\r\nMendes\r\n\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n\r\nResende\r\n\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n\r\nValença\r\n\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n\r\nMetropolitana 1\r\n18.400.369,71\r\n0,00\r\n0,00\r\nBelford Roxo\r\n\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n\r\nMagé\r\n\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n3.800.000,00 \r\n\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n14.600.369,71 \r\n\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n\r\nMetropolitana 2\r\n671.762,03 \r\n0,00\r\n0,00\r\nItaboraí\r\n\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n\r\nNiterói \r\n671.762,03 \r\n\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nAperibé\r\n\r\n\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n\r\n\r\nItalva\r\n\r\n\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n0,00\r\n0,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n\r\n\r\nSerrana\r\n500.237,98\r\n0,00\r\n0,00\r\nBom Jardim\r\n\r\n\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n\r\n\r\nNova Friburgo \r\n250.000,00 \r\n\r\n\r\nPetrópolis \r\n250.237,98 \r\n\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n\r\n\r\nRegião / Municípios\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO INTERESTADUAL\r\nTETO ALTA + MÉDIA (TETO GLOBAL) \r\nTotal do Estado\r\n84.155,79\r\n190.781.045,02\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n0,00\r\n1.403.376,65\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.065.623,24 \r\nMangaratiba\r\n\r\n165.755,89 \r\nParati\r\n\r\n171.997,52 \r\nBaixada Litorânea\r\n0,00\r\n4.605.683,56\r\nAraruama\r\n\r\n572.254,48 \r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48 \r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59 \r\nCabo Frio\r\n\r\n2.276.727,24 \r\nCasimiro de Abreu \r\n\r\n287.484,78 \r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79 \r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96 \r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.533,48 \r\nSaquarema\r\n\r\n406.934,75 \r\nCentro-Sul Fluminense\r\n0,00\r\n5.340.913,60\r\nAreal\r\n\r\n66.616,68 \r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n72.310,73 \r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93 \r\nMendes\r\n\r\n134.304,12 \r\nMiguel Pereira\r\n\r\n210.350,00 \r\nParacambi\r\n\r\n1.804.769,80 \r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.475,43 \r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96 \r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16 \r\nTrês Rios\r\n\r\n1.030.850,82 \r\nVassouras\r\n\r\n1.303.646,98 \r\nMédio Paraíba\r\n20.831,93\r\n8.230.344,76\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n671.431,86 \r\nBarra Mansa\r\n20.831,93 \r\n1.805.312,58 \r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76 \r\nPinheiral\r\n\r\n160.194,24 \r\nPiraí\r\n\r\n198.600,25 \r\nPorto Real\r\n\r\n87.708,80 \r\nQuatis\r\n\r\n371.354,47 \r\nResende\r\n\r\n1.043.869,59 \r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44 \r\nRio das Flores\r\n\r\n47.790,81 \r\nValença\r\n\r\n639.074,33 \r\nVolta Redonda\r\n\r\n2.914.563,62 \r\nMetropolitana 1\r\n0,00\r\n108.253.438,23\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.548.779,25 \r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.589.425,25 \r\nItaguaí\r\n\r\n878.174,86 \r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57 \r\nMagé\r\n\r\n1.055.892,45 \r\nMesquita\r\n\r\n847.528,38 \r\nNilópolis\r\n\r\n919.409,87 \r\nNova Iguaçu\r\n\r\n9.421.178,56 \r\nQueimados\r\n\r\n820.200,23 \r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82.381.522,56 \r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.725.132,22 \r\nSeropédica\r\n\r\n443.873,03 \r\nMetropolitana 2\r\n3.323,86 \r\n16.706.695,16 \r\nItaboraí\r\n\r\n1.484.567,87 \r\nMaricá\r\n\r\n502.982,31 \r\nNiterói \r\n3.323,86 \r\n7.619.229,60 \r\nRio Bonito\r\n\r\n1.159.203,05 \r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.492.470,94 \r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.857,23 \r\nTanguá\r\n\r\n319.384,15 \r\nNoroeste Fluminense\r\n60.000,00\r\n6.982.170,48\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n60.000,00 \r\n914.402,24 \r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41 \r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67 \r\nItalva\r\n\r\n184.406,72 \r\nItaocara\r\n\r\n237.111,85 \r\nItaperuna\r\n\r\n4.189.291,30 \r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14 \r\nMiracema\r\n\r\n252.992,57 \r\nNatividade\r\n\r\n308.727,69 \r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n340.211,14 \r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53 \r\nVarre-Sai\r\n\r\n52.274,61 \r\nNorte Fluminense\r\n0,00\r\n7.835.342,54\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n5.948.423,13 \r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56 \r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24 \r\nMacaé\r\n\r\n862.974,86 \r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91 \r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81 \r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.364,06 \r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99 \r\nSerrana\r\n0,00\r\n10.924.098,88\r\nBom Jardim\r\n\r\n169.713,86 \r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.899,51 \r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19 \r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93 \r\nCordeiro\r\n\r\n175.902,22 \r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80 \r\nGuapimirim\r\n\r\n208.951,28 \r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87 \r\nNova Friburgo \r\n\r\n2.160.199,58 \r\nPetrópolis \r\n\r\n4.773.313,27 \r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10 \r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,95 \r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46 \r\nSumidouro\r\n\r\n101.108,11 \r\nTeresópolis\r\n\r\n1.978.223,91 \r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88 \r\nANEXO II\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2010\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto DEZEMBRO/2010\r\n1- Ressarcimento ao Estado devido a empréstimos de municípios que aderiram ao Pacto pela Saúde\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nardim \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nacacu \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\noytacazes \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nrontin \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nangaratiba \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nesquita \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\natividade \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\nLimitada\r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\nLimitada\r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nilópolis \r\n3.009,51 \r\n\r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nul \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\n\r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\n\r\n95.829,72 \r\nRio Bonito \r\nargas \r\n132.568,62 \r\n\r\nRio Bonito \r\nonito \r\n1.060,77 \r\n\r\n238.459,11 \r\nSão Gonçalo \r\n\r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\neropédica \r\n3.585,47 \r\n361.764,30 \r\nAprovado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite de junho/2010. Por orientação da Subsecretaria de Atenção os valores referentes ao HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA não serão descontados.\r\nLOGO:\r\nMUNICÍPIO \r\nORIGEM \r\nTOTAL\r\nBom Jardim \r\nardim \r\n482,91 \r\nCachoeiras de Macacu \r\nacacu \r\n1.095,63 \r\nCampos dos Goytacazes \r\noytacazes \r\n2.873,47 \r\nEng. Paulo de Frontin \r\nrontin \r\n816,00 \r\nMangaratiba \r\nangaratiba \r\n601,20 \r\nMesquita \r\nesquita \r\n12.370,10 \r\nNatividade \r\natividade \r\n1.032,30 \r\nNilópolis \r\n\r\n22.172,31 \r\nNilópolis \r\n\r\n7.708,89 \r\nNilópolis \r\nilópolis \r\n3.009,51 \r\n\r\nTOTAL \r\n32.890,71 \r\nParaiba do Sul \r\nul \r\n2.665,90 \r\nRio Bonito \r\nlcântara ltda. \r\n9.000,00 \r\nRio Bonito \r\negional Darcy Vargas \r\n132.568,62 \r\nRio Bonito \r\nonito \r\n1.060,77 \r\n\r\nTOTAL \r\n142.629,39 \r\nSão Gonçalo \r\não Gonçalo \r\n64.891,50 \r\nSeropédica \r\neropédica \r\n3.585,47 \r\nTOTAL \r\n265.934,58 \r\nProposta para o desconto\r\nAté R 5.000,00\r\n1X\r\nR 5.001,00 a R 20.000,00\r\n2X\r\nJul, Ago\r\nR 20.001,00 a R 100.000,00\r\n3X\r\nJul, Ago, Set\r\nAcima de R 100.001,00\r\n6X\r\nJul, Ago, Set, Out, Nov, Dez\r\nRio Bonito \r\n23.771,57 \r\n- \r\n142.629,39 \r\nTotal \r\n23.771,57 \r\n- \r\n142.629,39 \r\nPortaria nº 3354 de 4 de novembro de 2010\r\nEstabelece Recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de Rio Bonito.\r\nDeterminar que tais recursos sejam utilizados para garantir a habitabilidade da instituição Hospital Colônia Rio Bonito.\r\nRecurso financeiro distribuído da seguinte forma:\r\nAcréscimo\r\n50.000,00 \r\n36.000,00 \r\nDeliberação CIB-RJ Nº 1079 de 07 de outubro de 2010.\r\nAprova o Teto Financeiro mensal dos Municípios de Niterói e Volta Redonda para ações de Oftalmologia.\r\nAcrescenta ao teto financeiro mensal, os valores , conforme planilha em anexo, para ações de oftalmologia.\r\nValores de Volta Redonda acrescidos no teto de novembro de 2010.\r\nAcréscimo a partir da competência dezembro de 2010\r\nNiterói \r\nRede Oftalmologia - demandas judiciais \r\n184.906,20 \r\nPortaria Nº 3464 de 11 de novembro de 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de Angra do Reis.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saude adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nAngra dos Reis \r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nentre Cordeiro e Nova Friburgo\r\nProcedimentos a serem excluídos da pactuação entre Cordeiro e Nova Friburgo\r\nExecutor\r\nNova Friburgo\r\nTomografia comp. Coluna Cervical , Dorsal , lombar , Crânio\r\n1.214,64 \r\nTórax\r\n136,41 \r\nAbdômen\r\n277,26 \r\n1.628,31 \r\nValor incluído ao teto de Cordeiro em virtude de credenciamento do serviço no município.\r\n1.628,31\r\nTeto de Alta complexidade em Cardiologia -Portaria 3429 de 11 de novembro de 2010.\r\nTeto Financeiro mensal da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do estado do Rio de janeiro, com ajustes tendo como base a produção de agosto de 2010 e acréscimo dos recursos decorrentes da Portaria GM/MS nº 3429/2010\r\nBARRA MANSA\r\n438.599,18 \r\nCABO FRIO\r\n575.367,74 \r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n550.460,35 \r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n226.366,50 \r\nITAPERUNA\r\n304.263,94 \r\nNITERÓI\r\n231.101,29 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n446.312,53 \r\nPETRÓPOLIS\r\n237.078,35 \r\nRIO DE JANEIRO\r\n1.242.577,65 \r\nSÃO GONÇALO\r\n73.466,33 \r\nVASSOURAS\r\n273.181,39 \r\nVOLTA REDONDA\r\n273.097,30 \r\nTOTAL\r\n4.871.872,53 \r\nRecurso contratualização da filantrópica de Petrópolis\r\nRecursos incorporados em virtude da contratualização com o Hospital Santa Tereza, no município de Petrópolis. Valores serão descontados da gestão estadual.\r\nPETRÓPOLIS\r\n170.356,35 \r\n2.044.276,20 \r\nRemanejamento de teto entre Paracambi e Vassouras\r\nRemaneja 1% do teto financeiro do município de Paracambi para o município de Vassouras, a fim de recompor teto do hospital Sul Fluminense que é referencia regional\r\nVassouras\r\n18.103,74 \r\n217.244,88 \r\nde Vassouras\r\nTendo em vista a abertura de 60 leitos crônicos para o SUS no Hospital Filantrópico Eufrásia Teixeira Leite e a média de Vassouras, que representa 50% do custeio destes leitos. Os demais recursos serão incorporados a medida que a o faturamento informado ultrapassar este valor inicialmente alocado.\r\nVassouras\r\n60.378,00 \r\n724.536,00 \r\nPortaria 3436 de 11 de novembro de 2010\r\nEstabelece recursos para custeio de unidades próprias sob gestão estadual e Hospital Estadual Pedro II, a partir da competência outubro de 2010.\r\nMunicipio do Rio de Janeiro\r\n1.666.666,67 \r\n20.000.000,00 \r\nGestão Estadual\r\n6.166.666,67 \r\n74.000.000,00 \r\nTotal\r\n7.833.333,33 \r\n94.000.000,00 \r\nTeto TRS - FAEC\r\nRedefinição do limites financeiros TRS, conforme Portaria GM/MS nº3482/2010 e reajuste de procedimentos de TRS aparesntados na Portaria GM/MS º2909/2010\r\nAngra dos Reis\r\n287.720,80 \r\n3.452.649,55 \r\nBarra do Piraí\r\n369.467,52 \r\n4.433.610,29 \r\nBarra Mansa\r\n32.999,57 \r\n395.994,89 \r\nBelford Roxo\r\n976.042,61 \r\n11.712.511,32 \r\nCampos dos Goytacazes\r\n964.859,90 \r\n11.578.318,82 \r\nDuque de Caxias\r\n1.019.279,64 \r\n12.231.355,68 \r\nItaboraí\r\n405.424,18 \r\n4.865.090,16 \r\nItaperuna\r\n281.780,87 \r\n3.381.370,41 \r\nMagé\r\n278.936,74 \r\n3.347.240,88 \r\nNilópolis\r\n268.549,05 \r\n3.222.588,65 \r\nNiterói\r\n813.161,83 \r\n9.757.941,94 \r\nNova Friburgo\r\n233.527,30 \r\n2.802.327,58 \r\nNova Iguaçu\r\n747.808,32 \r\n8.973.699,82 \r\nParacambi\r\n144.802,11 \r\n1.737.625,37 \r\nPetrópolis\r\n358.628,89 \r\n4.303.546,65 \r\nResende\r\n116.970,54 \r\n1.403.646,48 \r\nRio Bonito\r\n312.616,23 \r\n3.751.394,71 \r\nRio de Janeiro\r\n7.283.018,25 \r\n87.396.218,98 \r\nSão Gonçalo\r\n1.024.090,26 \r\n12.289.083,14 \r\nSão João de Meriti\r\n317.172,29 \r\n3.806.067,53 \r\nTeresópolis\r\n173.337,86 \r\n2.080.054,32 \r\nValença\r\n198.696,53 \r\n2.384.358,36 \r\nVassouras\r\n79.479,81 \r\n953.757,74 \r\nVolta Redonda\r\n276.765,30 \r\n3.321.183,58 \r\nGESTÃO PLENA\r\n16.965.136,40 \r\n203.581.636,85 \r\nAraruama\r\n111.052,58 \r\n1.332.630,96 \r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n98.526,27 \r\n1.182.315,24 \r\nCabo Frio\r\n247.448,32 \r\n2.969.379,84 \r\nJaperi\r\n221.734,72 \r\n2.660.816,64 \r\nMacaé\r\n312.534,08 \r\n3.750.408,96 \r\nSanto Antônio de Pádua\r\n246.888,43 \r\n2.962.661,16 \r\nTrês Rios\r\n359.207,57 \r\n4.310.490,84 \r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n1.597.391,97 \r\n19.168.703,64 \r\nVALOR ESTADUAL\r\n18.562.528,37 \r\n222.750.340,39 \r\nObs: Impacto a partir competência novembro 2010\r\nPortaria Nº 3658 de 24 de novembro de 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de Três Rios.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nTrês Rios\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nPortaria Nº 3657 de 24 de novembro de 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de Itaguaí.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\nItaguaí\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nPortaria Nº 3656 de 24 de novembro de 2010\r\nIncorpora Recurso em Unidade de Pronto Atendimento, porte III, para o município de Teresópolis.\r\nDetermina que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência do regular e automática do valor mensal para o FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTeresópolis\r\nIII\r\n1\r\n3.000.000,00 \r\n250.000,00 \r\nId: 1061094\r\n"
        ],
        "1061226": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA OS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO À MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MESMOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\ndeliberação CIB-RJ n° 901 de 15 de abril de 2010,\r\n- a Portaria GM/MS n° 3432/1998 que estabelece critérios de classificação para as unidades de Tratamento Intensivo - UTI, e\r\n- a Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de novembro de 10/2010,\r\n- Aprovar, nos termos do Anexo, os Leitos de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro do Projeto de Reestruturação dos Leitos de Terapia Intensiva no Estado do Rio de Janeiro em relação à modernização e ampliação dos mesmos. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nAMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS LEITOS DE UTI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nUNIDADE DE SAÚDE\r\nLEITOS\r\nSERRANA\r\nPetrópolis\r\nHospital Alcides Carneiro\r\n5\r\nHospital Nelson de Sá Earp\r\n3\r\nTeresópolis\r\nSão José \r\n3\r\nMETRO II\r\nRio Bonito\r\nDarcy Vargas\r\n7\r\nItaboraí\r\nDesembargador Leal Júnior\r\n5\r\nSão Gonçalo\r\nPronto Socorro Alcântara\r\n4\r\nPronto Socorro Central\r\n5\r\nNORTE\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHospital Ferreira Machado\r\n10\r\nHospital Geral de Guarus\r\n8\r\nQuissamã\r\nHospital Mariana Maria de Jesus\r\n6\r\nCENTRO- SUL\r\nVassouras\r\nEufrásia T. Leite\r\n5\r\nSul Fluminense\r\n8\r\nTrês Rios\r\nDas Clínicas Nossa Senhora da Conceição\r\n6\r\nPARAÍBA\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n4\r\nResende\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\n4\r\nde Emergência\r\n2\r\nValença\r\nEscola Gioseffi Jannuzzi\r\n4\r\nVolta Redonda\r\nMunic. São João Batista\r\n4\r\nBIG\r\nAngra dos Reis\r\nHospital Municipal Codrato de Vilhena\r\n3\r\nNOROESTE\r\nItaperuna\r\nHospital São José do Avaí\r\n10\r\nTOTAL\r\n106\r\nId: 1061226\r\n"
        ],
        "1061227": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Termo de Adesão ao Pacto pela Saúde do Município de Silva Jardim, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1061227\r\n"
        ],
        "1061281": [
            "2010-12-14 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DA CENTRAL - CENTRO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL LTDA. NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL DIA OFTALMOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria SAS/MS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010 que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- a Portaria GM/MS nº 44/2001, que dispõe sobre o credenciamento/habilitação de serviços na modalidade de assistência hospital dia,\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/8890/2010, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 11 de novembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o credenciamento da Central - Centro de Tratamento Ambulatorial Ltda., inscrito no CNES sob o nº 2281988, localizada no Município de Nova Iguaçu, na modalidade Hospital Dia para procedimentos de oftalmologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02 de dezembro de 2010.\r\nId: 1061281\r\n"
        ],
        "1062668": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nPODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIODE SUMIDOURO APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOEM SAÚDE E CONTROLE SOCIAL.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e a Lei nº 125/2009 de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\na solicitação de visita feita pela juíza Drª Raquel de Oliveira da Comarca de Sumidouro, Prefeito e por o Secretário Municipal de Saúde de Sumidouro ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro representado por sua articuladora e conselheira Maria Luiza Franco de Abreu,\r\no art. 1º, II, § 1º da Lei nº 8.142, de 28.12.1990, ratificado na Resolução nº 333/2003 - Conselho Nacional de Saúde - CNS, \r\nas normas gerais traçadas pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § § 2º e 5º \r\na Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VIII e art. 33,\r\n- a Lei nº 8.080/1990, art. 36, § § 1° e 2°, \r\nLei nº 8.689/1993, art. 12,\r\na Lei Orgânica do Município, Capítulo 3 dos Secretários Municipais, art. 65 A, inciso II, subseção 1 dos CMS, arts. 81 e 82, inciso I, II, titulo 5ª capitulo 2º da Saúde, arts. 125 e 126, incisos IV, V, § § 1º, 2º e 3º, e\r\na Portaria nº 101/2008 do Gabinete do Prefeito de Sumidouro, caracteriza restrição do direito do Conselho Municipal de Saúde,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova as recomendações abaixo relacionadas, propostas pela Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social ao Poder Executivo do Município de Sumidouro:\r\n1 - a reforma da Lei Orgânica do Município, conflitante com o papel do Conselho Municipal de Saúde,\r\n2 - alterar a Lei de Criação do Conselho Municipal em conformidade com a Legislação do Sistema Único de Saúde,\r\n3 - submeter ao Conselho Municipal, após aprovação da Lei de Criação, a minuta do Regimento Interno,\r\n4 - fixar em 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento de comunicação oficial, o prazo para adequação às recomendações.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 03 de março de 2009. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1062668\r\n"
        ],
        "1062669": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "\r\nProposta de Projeto n° 32319.9720001/08-003, relativo à Ação nº 7690, da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n- os incisos I, II e III do art. 2º do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, \r\n- o Parecer da Comissão Provisória de Análise de Projetos do Conselho Estadual de Saúde, referente à Proposta de Projeto n° 32319.9720001/08-003, relativo à Ação nº 7690, da Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- a aprovação na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde, de 09 de janeiro de 2009,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova a Proposta de Projeto n° 32319.9720001/08-003, relativo à Ação nº 7690, a ser firmado entre o Ministério da Saúde, Hemorrede Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.\r\n- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 09 de janeiro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1062669\r\n"
        ],
        "1062670": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA DO RIO DE JANEIRO - CERP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e a Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009,\r\n- o mandato da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do Rio de Janeiro - CERP que está expirado,\r\n- há a necessidade de efetuar a adequação da Lei de Criação e do Regimento Interno da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do Rio de Janeiro - CERP, às competências do Conselho Estadual de Saúde instituídas em Lei,\r\n- a aprovação o teor do relatório da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social do CES, que apreciou a matéria, e\r\n- a aprovação do “PARECER da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social - COMLEGIS nº 002/2009”, na Reunião Plenária Extraordinária em 23 de outubro de 2009,\r\nDELIBERA\r\n- Aprova a prorrogação do mandato dos membros da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica do Rio de Janeiro - CERP RJ até 31 de março de 2010.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 23 de outubro de 2009. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1062670\r\n"
        ],
        "1062671": [
            "2010-12-16 00:00:00",
            "\r\nACATA A SOLICITAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MENDES.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 71/91 e suas posteriores alterações, consolidadas pelo Decreto nº 22.172/96 e Lei Complementar Estadual nº 125, de 15 de janeiro de 2009, \r\n:\r\na consulta formulada pelo Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde de Mendes, questionando sobre os procedimentos para a composição do Conselho Municipal de Saúde de Mendes,\r\no parecer da Comissão de Legislação em Saúde em Controle Social do CES/RJ em reunião realizada, no dia 02 de março de 2010, e\r\na apreciação do Parecer da Comissão de Legislação em Saúde em Controle Social do CES/RJ, em Reunião Ordinária do Pleno deste Conselho Estadual de Saúde em 05 de março de 2010, que apreciou o parecer,\r\nAprovar o parecer da Comissão de Legislação em Controle Social do CES/RJ.\r\nRecomendar a administração municipal revogar o ato de nomeação e posse do Conselho Municipal de Mendes.\r\nConvocar uma nova Conferência Municipal de Saúde, determinando que seja observada a legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 1.239/2008. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário produzindo seus efeitos a contar de 05/03/2010. \r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente \r\nId: 1062671\r\n"
        ],
        "1062790": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\nDE 2010\r\nTRANSFORMAÇÃO DA PISTA LIVRE EM AUTOMÁTICA - APROVA PLANO DE ESTUDOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.216/2009, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar atendida a Determinação contida na Deliberação nº. 224/2010 que determinou que a Concessionária Rota 116 apresentasse um Plano de Estudos que pudesse comportar o sistema Via Fácil e a Pista Livre em sua praça de pedágio, levando em conta que os usuários em 85% do tempo não aguardassem mais de um minuto para passar pela praça de pedágio e em 15% do tempo não levassem mais de três minutos para ultrapassá-la.\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nFRANCISCO REIS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS - SOLICITAÇÃO DE BAIXA DA LANCHA URCA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/100.197/2005, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a baixa da lancha URCA, constante do Anexo II, e em substituição arrolar o catamarã social INGÁ II, de “casco 45”, usando como critério paradigmático para proceder a substituição pretendida aquele já consensuado entre o Poder Concedente e a Concessionária no Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, conforme estipulado no inciso I de sua Cláusula Segunda.\r\n- Adotar como valor da compensação, no mínimo, o valor do bem constante da apólice de seguro de fls. 69 dos autos, ou, se superior a este, aquele valor devidamente corrigido pelo IGPM até a data da sua compensação em favor da modicidade tarifária, a ser procedida quando da revisão quinquenal do contrato de concessão.\r\nOficiar ao Poder Concedente para que seja prévia e expressamente autorizada a disposição da lancha URCA, o que poderá se dar através da celebração de um novo Termo Aditivo ao Contrato, nos termos do disposto no item III da Cláusula 16 e item I da Cláusula 21, ambas do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido artigo 1º e 2º)\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto vencedor art.3º)\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto vencido art.3º)\r\nREIS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nE-12/010.210/2009\r\nData de autuação: 25/09/2009\r\nConcessionária: Rota 116\r\nAssunto: Atualização de perda de receita\r\nRevisor: Luiz Antonio Laranjeira Barbosa\r\nRelato: 31/08/2010\r\nVOTO DE VISTA\r\nTrata-se de processo regulatório por meio do qual a concessionária Rota 116 suscita o desequilíbrio econômico financeiro do contrato provocado pelo aumento expressivo do tráfego de motocicletas.\r\nO incremento do fluxo de motocicletas e do atendimento aos seus usuários acidentados na rodovia Rota 116, assim como a evolução da fabricação e da comercialização de motos no Brasil, foi brilhantemente analisado no voto do i. Relator.\r\nInegável, portanto, o desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão da rodovia RJ-116 causado pelo aumento de 2000% do tráfego de motocicletas entre os anos de 2003 a 2008.\r\nContudo, pedi vista dos autos por entender que o voto do i. relator deveria aprofundar a análise do papel da AGETRANSP diante de um caso em que todas as partes envolvidas - Poder Concedente, concessionária e agência reguladora - reconhecem a ocorrência de fato imprevisível - aumento excessivo da circulação de motocicletas - que altera de forma substancial o equilíbrio econômico financeiro original do contrato de concessão.\r\nImpõe-se, diante do quadro delineado pela instrução dos autos, o debate do papel específico da AGETRANSP na atividade regulatória, inclusive quanto aos limites estabelecidos na Lei nº 4555/2005.\r\nNo que diz respeito a este revisor, encontra-se sedimentado o entendimento de que a Lei nº 4555/2005 conferiu poderes regulatórios extremamente tímidos à AGETRANSP, diferentemente do que ocorre nas agências federais congêneres.\r\nA limitação decorre, evidentemente, da atribuição de poder normativo diminuto à AGETRANSP, além do fato desta não possuir a competência para a elaboração dos editais, de julgamento de licitações e de celebrar os contratos de concessão.\r\nApenas a título de exemplo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, por delegação legal, possui atribuições que, originariamente, eram do Poder Concedente, como se verifica nos arts. 24, 25 e 26, da Lei nº 10233/2001:\r\nCabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:\r\n(...)\r\nelaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição;\r\neditar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;\r\nCabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:\r\npublicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de transporte ferroviário, permitindo-se sua vinculação com contratos de arrendamento de ativos operacionais;\r\nadministrar os contratos de concessão e arrendamento de ferrovias celebrados até a vigência desta Lei, em consonância com o inciso VI do art. 24;\r\npublicar editais, julgar as licitações e celebrar contratos de concessão para construção e exploração de novas ferrovias, com cláusulas de reversão à União dos ativos operacionais edificados e instalados;\r\nCabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:\r\npublicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;\r\nautorizar o transporte de passageiros, realizado por empresas de turismo, com a finalidade de turismo;\r\nautorizar o transporte de passageiros, sob regime de fretamento;\r\n(...)\r\npublicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de concessão de rodovias federais a serem exploradas e administradas por terceiros;\r\nAinda a título exemplificativo, o legislador federal, ao definir as atribuições da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), foi ainda mais explícito, pois estabeleceu que àquela autarquia especial compete conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos, como se percebe no art. 8º, inciso XIV da Lei nº 11.182/2005:\r\nCabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:\r\n\r\nconceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;\r\nPor sua vez, o art. 2º da Lei Estadual nº 4555/2005, estabelece, genericamente, as atribuições da AGETRANSP, especialmente o exercício do poder regulatório, “acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos”.\r\nNa seqüência, quando define todas as facetas do poder regulamentar, o legislador estadual, diferentemente das agências reguladoras federais, não confere à AGETRANSP as mesmas atribuições.\r\nDiante da disciplina legal restritiva, conclui-se que a AGETRANSP atua, durante as tratativas para a celebração de um contrato de concessão, como mero órgão consultivo e, uma vez celebrada a avença, como fiscal do seu cumprimento.\r\nNota-se, como no exemplo dos autos, que a AGETRANSP, uma vez constatadas a iniqüidade do contrato de concessão, haja vista o tratamento diferenciado à Rota 116 quando comparado com a concessionária Via Lagos, e a ocorrência de fato imprevisível que altera substancialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão, apenas pode sugerir ao Poder Concedente, no caso o Estado do Rio de Janeiro, a celebração de termo aditivo.\r\nTrata-se de atividade tipicamente consultiva e que, de certa forma, retira qualquer pretensão do exercício do poder regulatório de forma pró-ativa pela AGETRANSP, pois, na hipótese do Estado do Rio de Janeiro não iniciar as conversações para a celebração de termo aditivo, a agência nada poderá fazer na medida em que não possui instrumentos disponíveis para impelir as partes à negociação.\r\nVeja-se que a Lei nº 4555/2005 deixa tanto a AGETRANSP, quanto a própria concessionária, em posição extremamente frágil, já que as sujeita às oscilações das políticas públicas do momento. \r\nImportante ressaltar que a agência reguladora foi tolhida substancialmente do instrumental indispensável para exercer efetivamente o poder regulatório pelo legislador estadual. Em contrapartida, nada obstante as suas limitações, sofre todo o desgaste da eventual má prestação do serviço pelas concessionárias de serviço público, como se percebe no bombardeio jornalístico e parlamentar à atuação da AGETRANSP.\r\nPor outro lado, a própria concessionária ocupa, de certa forma, uma posição fragilizada na relação contratual, pois algumas escolhas políticas, em detrimento das de caráter técnico, poderão levá-la a uma asfixia financeira que tornará inviável a continuidade da prestação do serviço.\r\nFrisa-se que não se trata da hipótese dos autos, porém pretendo introduzir o debate de que a fragilidade do suporte legal da AGETRANSP leva, por conseqüência, à fragilidade das concessionárias e do usuário, mas, em contrapartida, fortalece o já robusto Poder Concedente.\r\nA atuação técnica, típica atividade das agências reguladoras, dá lugar, portanto, à decisão do Poder Executivo, o que implica na falta de agilidade dos processos decisórios e nas conseqüências inerentes e por demais conhecidas das escolhas políticas. \r\nLamentavelmente a disciplina da Lei nº 4555/05 contraria o movimento implementado a partir do processo de desestatização no Brasil o qual pretendia que a transferência de serviços público a particulares estivesse imune às influências políticas, já que a referida tarefa passaria a ser exercida por órgãos técnicos especializado, no caso as agências reguladoras. \r\nSobre o contexto histórico do processo de criação das agências reguladoras e da pretensão de atuação imune às oscilações político-partidárias, leciona Alexandre Santos de Aragão:\r\n“As primeiras agências reguladoras independentes criadas entre nós guardaram pertinência coma retração da intervenção estatal em vastos setores da vida econômica, que teve como reverso a consciência de que o Estado não poderia deixar apenas ao alvedrio empresarial a gestão de atividades de indubitável interesse público, que deveriam, portanto, ficar sob o seu poder regulatório. Procurou-se, todavia, fazer com que regulação de tais atividades não ficasse sujeita à variação dos humores político-partidários, dotando-se as entidades dela incumbidas de uma especial autonomia em relação ao Poder Executivo central, autonomia esta cuja nota principal é a nomeação dos seus dirigentes por mandato determinado, durante o qual é vedada a exoneração ad nutum.\r\nEm um segundo momento, entendeu o Legislador que mesmo atividades que sempre estiveram sob a égide da iniciativa privada seriam melhor reguladas por entidades, que, nos mesmos moldes, fosse dotadas de autonomia frente ao poder hierárquico central”. (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico, p. 218). \r\nTambém convém trazer à colação a lição do ilustre Professor Luís Roberto Barroso:\r\n“A constatação de que o Estado não tem recursos suficientes para todos os investimentos necessários e que, além disso, é geralmente um mau administrador, conduziu ao processo de transferência para o setor privado da execução da ampla gama de serviços públicos. Mas o fato de determinados serviços públicos serem prestados por empresas privadas concessionárias não modifica a sua natureza pública: o Estado conserva responsabilidades e deveres em relação à sua prestação adequada. Daí a privatização haver trazido drástica transformação no papel do Estado: em lugar de protagonista na execução dos serviços, suas funções passam a ser as de planejamento, regulação e fiscalização. É nesse contexto histórico que surgem, como personagens fundamentais, as agências reguladoras”. (BARROSO, Luís Roberto. Artigo “Agências reguladoras. Constituição, transformação do Estado e legitimidade democrática” na obra coletiva “Agências reguladoras e democracia”, p. 67).\r\nNo caso em tela, uma vez munida do suporte legislativo adequado, a AGETRANSP promoveria estudos técnicos e iniciaria concretamente as tratativas a fim de readequar a relação contratual, sem depender exclusivamente da iniciativa e agilidade do Poder Concedente.\r\nNesta readequação, frisa-se, não seria contemplado apenas o aumento de receita da concessionária com a possibilidade de cobrança de pedágio dos usuários de motocicletas, pois o contrato também seria modificada de forma a compensar o ingresso de nova receita com a redução da tarifa básica de pedágio para os demais usuários.\r\nSe for considerado o cálculo do TDMA - Tráfego Diário Médio Anual de veículos equivalentes apenas para os veículos tarifados, o aumento proporcionado pela inclusão das motocicletas poderá ainda implicar em alteração nos padrões de qualidade exigidos para os trechos entre praças de pedágio da Rodovia, conforme previsto no Anexo V do Edital de Licitação, conforme os Quadros a seguir transcritos desse documento:\r\n\r\nistema\r\n10.000\r\n\r\nTMDA e 12.000\r\nInspeção da VIA\r\nContínua e ininterrupta ao longo de 24h, com período máximo de 90 \r\nContínua e ininterrupta ao longo de 24h, com período máximo de 60 \r\nContínua e ininterrupta ao longo de 24h, com período \r\nminutos a cada volta completa de uma rota de inspeção \r\nminutos a cada volta completa de uma rota de inspeção\r\nmáximo de 40 minutos a cada volta completa de uma rota de \r\ninspeção\r\nAtendimento a Incidentes\r\nTempo máximo de atendimento = 90 minutos\r\nTempo máximo de atendimento = 60 minutos\r\nTempo máximo de atendimento = 30 minutos\r\nAssistência Mecânica e Primeiros Socorros\r\nTempo máximo = 45 minutos\r\nTempo máximo = 30 minutos\r\nTempo máximo = 20 minutos\r\nCCO - Sistema de Comunicação Monitoramento \r\nTele-atendimento, Rádio comunicação\r\nTele-atendimento, Rádio comunicação Sensores de \r\nTele-atendimento, Rádio comunicação, Sensores de\r\nda VIA.\r\nfluxo\r\nfluxo, Call boxes a cada 1000m, PMV'S - 4 unidades \r\nEstação meteorológica (2 unidades)\r\nFiscalização do Trânsito\r\nApoio logístico a PRE\r\nApoio logístico a PRE\r\nApoio logístico a PRE\r\nSistema de Pesagem Móvel\r\nMínimo de uma balança móvel\r\nMínimo de duas balanças móveis\r\nMínimo de duas balanças móveis\r\nSistema\r\n10.000\r\n12.000\r\nTMDA e 12.000\r\nGESTÃO DA VIA\r\nCondições operacionais, Satisfação do Usuário, Evolução do \r\nCondições operacionais, Satisfação do Usuário, Evolução do \r\nCondições operacionais, Satisfação do Usuário, Evolução do \r\ntráfego, Estudo de acidentes, Avaliação dos serviços \r\ntráfego, Estudo de acidentes, Avaliação dos serviços de operação, \r\ntráfego, Estudo de acidentes, Avaliação dos serviços de \r\nSugestões e reclamações.\r\nSugestões e reclamações.\r\nSugestões e reclamações.\r\nMonitoramento da Rodovia*\r\nCurva da Ferradura Acessos lindeiros Circulação de \r\nCurva da Ferradura Acessos lindeiros Circulação de \r\nCurva da Ferradura Acessos lindeiros Circulação de \r\ncargas excepcionais, Autorizações, interdição de pista.\r\ncargas excepcionais, Autorizações, interdição de pista.\r\ncargas excepcionais, Autorizações, interdição de pista.\r\nA variação nos padrões considerados irá proporcionar, então, um melhor nível de serviço a ser ofertado a todos os usuários da rodovia e os seus custos serão suportados pela cobrança do pedágio para as motocicletas.\r\nNeste passo, para superar a, por vezes inócua, recomendação ao Poder Concedente e avançar na atuação da AGETRANSP, entendo que o presente processo pode inaugurar uma nova forma de exercício do poder regulatório, sem, evidentemente, ferir qualquer dispositivo legal.\r\nSe uma das atribuições da AGETRANSP é dirimir eventuais conflitos entre concessionária e poder concedente, consoante o disposto no art. 4º, II, da Lei nº 4555/2005, e nos autos há, em tese, divergência, vez que o Poder Concedente, apesar de devidamente informado por meio do Departamentos de Estradas e Rodagem, ainda não iniciou as tratativas para a celebração de termo aditivo, entendo competir à agência reguladora fomentar esta iniciativa.\r\nPor um lado não há como obrigar, manu militari ou com o risco da aplicação de uma sanção, o Poder Concedente a promover a readequação do contrato de concessão, mas, por outro, vislumbro a possibilidade de uma atuação efetiva da AGETRANSP para impulsionar as partes e, pro conseqüência, mediar o conflito.\r\nAssim sendo, diante de todo o exposto, formulo meu voto de vistas no sentido de acompanhar o brilhante voto do Conselheiro relator nos itens 1, 3, 4 e 5, porém altero o item 2 do referido voto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n2) Determinar que seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, entre o Poder Concedente e a Concessionária, para instituir a cobrança de pedágio para motocicletas e similares, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa básica de pedágio - TBP, visando a manter o Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato.\r\nÉ o voto.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - ATUALIZAÇÃO DE PERDA DE RECEITA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.210/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer que existe um aumento exponencial do tráfego de motos na Rodovia RJ-116, em relação ao previsto nos estudos originais contidos no Edital de Licitação CN Nº 01/99 - DER - ERJ, parte integrante do Contrato de Concessão da precitada rodovia.\r\nDeterminar que seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, entre o Poder Concedente e a Concessionária, para instituir a cobrança de pedágio para motocicletas e similares, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa básica de pedágio - TBP, visando a manter o Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato.\r\nDeterminar que o impacto do aumento de tráfego de motocicletas e similares seja apurado em processo próprio e/ou específico cujo Objeto trate ou venha tratar do Equilíbrio Econômico e Financeiro do Contrato de Concessão.\r\nEncaminhar a presente decisão ao Poder Concedente para providências.\r\nArquivar o processo após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nREIS\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\n(voto de vista)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nBARCAS S/A - POSSIBILIDADE DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CAIS DE MANGARATIBA - RETORNA FEITO ADMINISTRATIVO AO PODER CONCEDENTE, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A PRETENDIDA MUNICIPALIZAÇÃO DO CAIS DE MANGARATIBA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.256/2007, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\n- Retornar ao Poder Concedente o processo administrativo E- 12/4554/2007, informando que esta AGETRANSP nada tem a objetar a um eventual processo de municipalização do cais de atracação de Mangaratiba, desde que atendidas as condições expressas nos arts. 2º, 3º e 4º. \r\n- Determinar, por meio da celebração de contrato específico e de forma irretratável, que seja assegurado o privilégio de utilização do referido cais de atracação pelas embarcações de BARCAS S/A, concessionária operadora dos serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro, sendo contemplada, inclusive, a desejável futura ampliação desses mesmos serviços.\r\n- Recomendar que a Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio de sua Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio, busque apurar, sem qualquer dúvida possível, que o Estado do Rio de Janeiro detém a titularidade de posse do referido ponto de atracação e de que o mesmo não integra o conjunto do porto de Angra dos Reis, concedido desde 1998 ao Consórcio Angraporto. \r\nDeterminar que seja celebrado específico Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, substituindo a denominação “Terminal de Mangaratiba” por “Ponto de Atracação de Mangaratiba” e retirando este item da relação de Bens Retornáveis vinculados à concessão, constante do Anexo II do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Revisor\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - METRÔ RIO - OCORRÊNCIAS NOTAVEIS NO SISTEMA METROVIÁRIO EM 10/03/10 - ISENTA DE RESPONSABILIDADE CONSOANTE NOTA TÉCNICA DA CATRA E PARECER DA PROCURADORIA GERAL E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.135/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária Metrô Rio da responsabilidade pelas ocorrências notáveis no sistema metroviário em 10/03/2010, em face das provas de realização de manutenção dos equipamentos que ensejaram o evento, conforme Nota Técnica da CATRA, presente às fls.16 e 17, e Parecer da Procuradoria Geral - PGA, às fls. 30 a 34.\r\nDeterminar à SECEX, após competente trânsito em julgado, a tomada de providências administrativas no sentido do arquivamento do presente feito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nIONÁRIA SUPERVIA S/A - EMISSÃO DE DEBENTURES - DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS SUBMETAM À AGETRANSP TODOS OS PLEITOS EM QUE FIGUREM COMO POSSÍVEIS EMISSORAS DE DEBÊNTURES.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.323/2010, pela unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Concessionária Supervia, ou qualquer outra Concessionária que seja regulada por esta Agência Reguladora, submeta à apreciação da AGETRANSP, todos os pleitos em que figurem como possíveis emissoras de debêntures, quer ofereçam ou não bens reversíveis como garantia, quer as debêntures venham ou não a ter obrigação perdurada para período posterior ao prazo de concessão, demonstrando, sempre e de forma cristalina, quais as origens econômicas e financeiras que estariam lastreando a operação de emissão das debêntures.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\nConselheiro Relator\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2010\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REAJUSTE DE TARIFA EXERCÍCIO 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.092/2010, por maioria de seus Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor máximo da tarifa padrão em R 3,2337 (três inteiros, dois mil trezentos e trinta e sete décimos de milésimos de real) em função da variação do IGP-M apurado no período de novembro de 2008 a novembro de 2009, sobre a tarifa revisional (base Dez 2008) de R 3,2859 (três inteiros, dois mil oitocentos e cinquenta e nove décimos de milésimos de real), conforme o § 1° da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão.\r\nAutorizar a tarifa de R 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), atualmente praticada pela Concessionária, em função da elasticidade tarifária, até que Poder Concedente e a Concessionária firme novo termo aditivo.\r\nArquivar o presente processo após o seu trânsito em julgado\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2010\r\nHERVAL BARROS DE SOUZA\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\nConselheiro Revisor\r\n(voto de vista)\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\nConselheiro Vogal\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1062790\r\n"
        ],
        "1062791": [
            "2010-12-15 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2010\r\nBARCAS S/A - PONTO DE ATRACAÇÃO DE ANGRA DOS REIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.035/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que o Poder Concedente firme Termo Aditivo com a Concessionária Barcas S/A. para excluir do rol de bens reversíveis o ponto de atracação do Porto de Angra dos Reis, com base nas informações prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e documentos acostados aos autos.\r\nDeterminar que o Poder Concedente, se necessário, firme novo Termo de Compromisso com a Companhia Docas do Rio de Janeiro e/ou com o Consórcio Angra Porto para garantir a disponibilização do ponto de atracação e a conseqüente continuidade da prestação dos serviços de transporte de passageiros pela Concessionária Barcas S/A, em cumprimento ao Contrato de Concessão.\r\nArquivar o presente processo após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro Vogal\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1062791\r\n"
        ],
        "1063015": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implementação da Central de Regulação, no Município de Belford Roxo/RJ, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063015\r\n"
        ],
        "1063016": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto de implementação do Complexo Regulador, no Município de Paraíba do Sul, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063016\r\n"
        ],
        "1063017": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implentação da Central de Regulação, no Município de Miguel Pereira, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063017\r\n"
        ],
        "1063018": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto para implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Paty do Alferes, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063018\r\n"
        ],
        "1063019": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto para Implementação do Complexo Regulador do Município de Sapucaia, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063019\r\n"
        ],
        "1063020": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, NO MUNCÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o projeto para Implantação do Complexo Regulador e Implementação da Central de Regulação, no Município de São José do Vale do Rio Preto, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063020\r\n"
        ],
        "1063021": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nIMPLEMENTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto para Implementação do Complexo Regulador e Informatização da Rede de Serviços, no Município de Queimados, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063021\r\n"
        ],
        "1063022": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR E A INFORMATIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto para Implantação do Complexo Regulador e a Informatização da Rede de Saúde, no Município de Rio Claro, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063022\r\n"
        ],
        "1063023": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "\r\nCOMPLEXO REGULADOR \r\nno uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Projeto de Implantação do Complexo Regulador do Município de Três Rios, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1063023\r\n"
        ],
        "1063662": [
            "2010-12-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2010\r\nAPROVA AD REFENDUM O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXERCÍCIO 2010-2011.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1996/GM, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a Portaria Ministerial nº 2953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n- a pactuação ocorrida no dia 16 de dezembro de 2010 pela Comissão Intergestores tripartite (CIT)que define novos recursos financeiros para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,no exercício 2010,\r\n- que esta pactuação define os recursos financeiros para apoio das ações dos Planos Estaduais de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1966/GM de 20 de agosto de 2007, e\r\n- os prazos a serem cumpridos para liberação destes recursos.\r\nDELIBERA:\r\no Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício 2010/2011.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente da CIB/RJ \r\nPresidente da COSEMS/RJ\r\nId: 1063662\r\n"
        ],
        "1063819": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nFORMA ALTERNATIVA DE VIAGEM DO USUÁRIO NAS HIPÓTESES DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO - CONSIDERA ADEQUADO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.111/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nConsiderar, ante a manifestação da CATRA constante da CI. AGETRANSP/CATRA/RLS nº 060/2010, adequado o procedimento adotado pela Concessionária Barcas S/A na hipótese de paralisação do serviço. \r\n- Determina a SECEX a tomada de providências administrativas para o arquivamento do presente feito após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1063819. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1063826": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - REAJUSTE ORDINÁRIO DO VALOR MÁXIMO UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2010 A NOVEMBRO DE 2011.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.465/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar, nos precisos termos das atribuições delegadas a esta Agência, o valor máximo unitário da tarifa padrão arredondado de R 2,80 (dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFixar, na forma prevista no § 12 da Cláusula Sétima do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado com a SuperVia Transporte Ferroviário S/A, como base de cálculo para o próximo reajuste tarifário o valor de R 2,7568 (dois inteiros, sete mil quinhentos e sessenta e oito décimos de milésimos de real).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1063826. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1063847": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nOCORRÊNCIA RELEVANTE NA VIAGEM DAS 19H - SENTIDO PRAÇA XV/ PAQUETÁ, EM 19 DE JANEIRO DE 2010.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.066/2010, por unanimidade dos Conselheiros Votantes,\r\n:\r\nIsentar de responsabilidade a concessionária Barcas S/A pelo incidente ocorrido em 19 de janeiro de 2010, às 19:30h, na viagem sentido Praça XV-Paquetá.\r\n- Reconhecer que a concessionária Barcas S/A descumpriu a cláusula 10, § 1º, do contrato de concessão, pois foi a responsável pelo fato da embarcação Charitas ter extrapolado sistematicamente o tempo previsto para o trecho Praça XV-Paquetá nos meses de janeiro de fevereiro de 2010.\r\n- Determinar que, no prazo de 30 dias, a concessionária Barcas S/A apresente o seu plano base de manutenção preventiva, para cada modelo de embarcação, indicando as atividades e as intervenções previstas, assim como a sua periodicidade e a sua programação de execução.\r\n- Determinar a constituição de grupo de trabalho, coordenado pela Gerência da CATRA e com prazo de 90 dias para apresentação de relatório conclusivo, composto de técnicos especializados em manutenção de equipamentos mecânicos e eletroeletrônicos da equipe de fiscalização da RioTrilhos e do quadro de funcionários da concessionária, com o escopo de desenvolver a metodologia de acompanhamento dos procedimentos de manutenção.\r\n- Determinar que o grupo de trabalho, no prazo de 90 dias, apresente ao Conselho Diretor da AGETRANSP proposta de resolução que estabeleça a metodologia para acompanhamento dos procedimentos de manutenção.\r\n- Determinar que, o descumprimento, dos prazos estabelecidos no item 3 deste voto, sujeitará a concessionária Barcas S/A às penalidades de advertência ou multa, conforme estabelece o art. 27, inciso II do contrato de concessão.\r\nDeterminar que a não indicação de técnico oriundo do seu quadro de funcionários no prazo de 15 (quinze dias), a partir da resolução que criar o grupo de trabalho indicado no item 4 deste voto, sujeitará a concessionária Barcas S/A às penalidades de advertência ou multa, conforme estabelece o art. 27, inciso II do contrato de concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3ª votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1063847. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1063876": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nDETERMINA À EXECUTIVA DO CES/RJ CONSTRUIR AGENDA PARA CONSOLIDAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO E REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE QUEIMADOS.\r\n, no uso de suas atribuições, conforme Decreto nº 22.172, de 14 de maio de 1996, e Lei Complementar nº 71, de 15 de janeiro de 1991, art. 1º, incisos I e II, alínea “r”, a Lei Complementar nº 82, 22 de janeiro de 1996, redação da alínea “r”, do inciso II do art. 1º, e a Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Plenária Municipal de Saúde de Queimados realizada, nos dias 14 e 15 de março de 2009, no Teatro Municipal, na qual se verificou impasse entre o Conselho Municipal de Saúde e a nova Gestão Municipal de Saúde, que declarou não haver encontrado a documentação necessária para confecção do Relatório de Gestão relativo ao exercício de 2008,\r\na reunião do dia 15 de março de 2009, às 08:30h, com a presença do presidente do Conselho Municipal de Saúde de Queimados, de um membro da Comissão Executiva Municipal, dos três relatores do Conselho Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde, foi posto e acatado pelos presentes e encaminhado para apreciação da ple nária a “minuta” do Plano Municipal de Saúde, sabendo-se de antemão que sofreria críticas, modificações e inclusões e que o Plano seria somente para o ano de 2009,\r\no Ofício nº 107/2009, do Conselho Municipal de Saúde de Queimados, reprovando o Plano Municipal de Saúde de 2009, provisório, e, portanto não cumprindo a decisão da Plenária Municipal de Saúde, dos dias 14 e 15 de março de 2009, ampliando, assim, o tempo em que o município está sem o Plano de Saúde, acarretando com isso perdas aos munícipes,\r\na análise do Oficio nº 215/SEMUS/2009, de 28 de abril de 2009, do Secretário Municipal de Saúde de Queimados, pelos três relatores da Comissão de Legislação em Saúde e Controle Social, aprovada na reunião de 05 de maio de 2009, da referida Comissão, acolhemos a denúncia referente ao ofício nº 215/SEMUS/2009 quanto: - Item 1 - Letras A, B e C - dos Itens 3, 4 e 5 - composição do Conselho Municipal de Saúde de Queimados, nos seguintes aspectos:\r\nLetras A, B, C, D e E - Itens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19,\r\no Ofício nº 215/SEMUS/2009 itens: - nº 14 - Da Lei Municipal nº 1407, não foi obedecida para a convocação da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Queimados; nºs 15 e 16 do referido Ofício, deixa claro as possíveis irregularidades da publicidade oficial, \r\na Lei Municipal nº 828, de 09 de setembro de 2007, e a Lei nº 840/07, não houve por parte do Prefeito, a nomeação do referido Conselho, sendo feita pelo Secretário Municipal de Saúde da gestão anterior, \r\na Lei Municipal nº 847/2007 - art. 1º - § § 1º e 2º - arts. 2º e 3º, e\r\n- a aprovação na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de 22 de maio de 2009,\r\nRESOLVE:\r\n- Recomendar ao Secretario Municipal de Saúde de Queimados a convocação de Conferência Municipal de Saúde de Queimados no prazo de 60(sessenta) dias;\r\n- Determinar à Secretaria Executiva do CES-RJ, que, em face da situação, envie ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil ofício solicitando a prorrogação da apresentação da prestação de contas e do Relatório de Gestão de 2008 do município de Queimados;\r\n- Determinar ao Conselho Estadual de Saúde CES-RJ, que promova, juntamente com os trabalhadores da Saúde, gestores públicos e privados e movimentos sociais do município, uma Plenária, visando à eleição do Conselho Municipal e à criação de uma comissão organizadora para a realização da Conferência Municipal de Saúde em Queimados.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2009. \r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1063876\r\n"
        ],
        "1063893": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A LIBERAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, SEGUNDA PARCELA, PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar a liberação da 2ª parcela, equivalente a 65% do valor total de recurso financeiro aprovado e publicado, referente à construção de Unidades Básicas de Saúde do Município de Quissamã, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.226, de 18 de setembro de 2009. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1063893\r\n"
        ],
        "1063895": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar os projetos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro para reforma, ampliação de Unidades de Saúde, aquisição de equipamentos e materiais permanentes referentes a Emendas Parlamentares ao Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, em conformidade com a Portaria GM nº 2198/2009, republicada no D.O. de 20 de novembro de 2009.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1063895\r\n"
        ],
        "1063896": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar os Projetos de Construção de Unidades Básicas de Saúde no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM nº 2226/2009, que repassa recursos federais para o financiamento da Construção de Unidades Básicas de Saúde segundo os critérios definidos pela Portaria acima citada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1063896\r\n"
        ],
        "1063897": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1063897\r\n"
        ],
        "1063898": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Itaboraí, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 1063898\r\n"
        ],
        "1063905": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1149 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto do Núcleo de Apoio à Saúde da Família Interministerial referente aos Municípios de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontim, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n44\r\n07\r\n06 MOD. I\r\n0\r\n44\r\n07\r\n6 MOD. I\r\n01\r\nImplantação do NASF\r\nId: 1063905\r\n"
        ],
        "1063906": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do Município de São José de Meriti, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n403\r\n46\r\n08 MOD. I\r\n0\r\n479\r\n46\r\n08 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\nId: 1063906\r\n"
        ],
        "1063907": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1151 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o incentivo de ampliação de duas (02) Equipes de Saúde Bucal (ESB), do Município de Carapebus, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n24\r\n04\r\nMOD. I\r\n0\r\n24\r\n04\r\nMOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB Mod. I\r\nId: 1063907\r\n"
        ],
        "1063908": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o incentivo de ampliação Equipes de Saúde Bucal (ESB), do Município de Japeri, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n141\r\n3\r\n0\r\n0\r\n141\r\n8\r\n0\r\n0\r\nAmpliação de ESF\r\nId: 1063908\r\n"
        ],
        "1064298": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1144 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de dezembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto de Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade III, do Município de Rio das Flores, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nRIO DAS FLORES\r\n21\r\n04\r\n03 MOD. I\r\n0\r\n21\r\n04\r\n03 MOD. I\r\n03 Mod. I\r\nImplantação de NASF \r\nId: 1064298\r\n"
        ],
        "1064299": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1145 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de dezembro de 2010, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de duas (02) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Armação dos Búzios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n51\r\n9\r\nMOD. I\r\n0\r\n1\r\n9\r\nMOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB \r\nId: 1064299\r\n"
        ],
        "1064300": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de Iguaba Grande, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nIGUABA GRANDE\r\n0\r\n7\r\nMOD. I\r\n0\r\n0\r\n7\r\nMOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ESB Mod. I \r\nId: 1064300\r\n"
        ],
        "1064301": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de três (03) Equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família, do Município de São João da Barra, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n76\r\n3\r\n0\r\n0\r\n76\r\n03\r\n03 Mod. II\r\n0\r\nQualificação de 03 ESB mod. II\r\nId: 1064301\r\n"
        ],
        "1064302": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1148 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), do Município de Paraty, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n60\r\n08\r\n04 MOD. I\r\n0\r\n60\r\n08\r\n04 MOD. I\r\n1\r\nImplantação do NASF\r\nId: 1064302\r\n"
        ],
        "1064303": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Italva, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064303\r\n"
        ],
        "1064304": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1159 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064304\r\n"
        ],
        "1064305": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Lage de Muriaé, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064305\r\n"
        ],
        "1064306": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1161 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paty do Alferes, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064306\r\n"
        ],
        "1064307": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Paraty, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064307\r\n"
        ],
        "1064312": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1163 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE SÃO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Santo Antônio de Pádua, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064312\r\n"
        ],
        "1064313": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1164 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Mendes, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064313\r\n"
        ],
        "1064314": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1165 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Varre Sai, em conformidade com a Portaria nº 1.045/GM, de 06 de maio de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064314\r\n"
        ],
        "1064315": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1166 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nCREDENCIAMENTO DO CMS JOSÉ MESSIAS DO CARMO NO PROGRAMA DE ABORDAGEM E TRATAMENTO DO TABAGISMO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010.\r\nAprovar o credenciamento do Centro Municipal de Saúde José Messias do Carmo, no Programa de Abordagem e Tratamento do Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2291274, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064315\r\n"
        ],
        "1064316": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1167 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDO HEMORIO PARA O PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO.\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento do HEMORIO para o Programa de Controle de Tabagismo, inscrito no CNES sob o nº 2295067, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064316\r\n"
        ],
        "1064317": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1168 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE MENDES\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento de Residência Terapêutica, inscrito no CNES sob o nº 2697416, localizado no Município de Mendes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064317\r\n"
        ],
        "1064318": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1169 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nA RECLASSIFICAÇÃO DE 07 LEITOS DE UTI TIPO I ADULTO PARA UTI TIPO II DA CASA DE CARIDADE SANTA RITA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010.\r\nAprovar a reclassificação de 07 (sete) leitos de UTI Tipo I Adulto para UTI Tipo II, da Casa de Caridade Santa Rita, inscrito no CNES sob o n.º 2287919 e CNPJ 28572311000144, localizado no Município de Barra do Piraí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064318\r\n"
        ],
        "1064319": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1170 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento de quinze Unidades de Residências Terapêuticas, abaixo relacionadas, do Município de Carmo.\r\n- Gaivota: Rua Jorge do Valle, nº 237, Boa Idéia\r\n- Coleiro: Rua Jorge Ribeiro do Valle, nº 22, Boa Idéia\r\n- Tico-Tico: Rua Mario Gomes, nº 180, Botafogo\r\n- Agapone: Rua A, nº 23, Loteamento Ave Maria\r\n- Arara: Rua Manoel Gomes de Araújo, nº 57, Loteamento Valparaiso\r\n- Garça: Rua José Joaquim da Cunha, nº 315, casa 01, Loteamento Jardim do Sol\r\n- Gavião: Rua José Joaquim da Cunha, nº 315, casa 02, Loteamento Jardim do Sol\r\n- Bem Te Vi: Rua João Batista Pinheiro, nº 33, Loteamento Jardim do Sol; Jandaia\r\n- Rua José Joaquim da Cunha, nº 43, casa 01, Loteamento Jardim do Sol\r\n- Pardal: Rua Silvio Geraldo França, nº 293, Progresso\r\n- Trica Ferro: Rua Edmar Policiano da Silva, nº 116, Caixa D´ Água\r\n- Uirapuru: Avenida Tancredo Neves, nº 673, Progresso\r\n- Andorinha: Avenida Trancredo, nº 665, Progresso\r\n- Tucano: Avenida Trancredo Neves, nº 635, Progresso\r\n- João do Barro: Rua Carolina França, nº 60, Bom Pastor\r\n- Aprovar a alteração de endereço das Residências Terapêuticas, abaixo relacionadas, do Município de Carmo.\r\n- Flamingo: Rua Agostinho Lengruber, nº 280, Boa Idéia\r\n- Periquito: Rua Agostinho Lengruber, nº 307, Boa Idéia\r\n- Tuiuiú: Rua Silvio Geraldo França, nº 210, Progresso\r\n- Beija-Flor: Rua Dr. Alves Costa, nº 102, Centro\r\n- Sabiá: Rua Saraiva, nº 146, Loteamento Jardim do Sol\r\n- Maritaca: Rua Saraiva, nº 206, Loteamento Jardim do Sol\r\n- Canário: Rua Cônego Gonçalves, nº 260, Centro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1064319\r\n"
        ],
        "1064320": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe sobre a organização da Rede Estadual em Atenção Oftalmologia,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 957, de 16/06/2010, que aprovou a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº E-08/4414/2010, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\nAprovar o credenciamento da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287250, localizada no Município de Campos dos Goytacazes, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia - Alta Complexidade, na Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Estabelecer que a Programação Físico/Financeira prevista para esta unidade, referencia de oftalmologia para uma população adstrita de 804.959 habitantes, das Regiões Norte e Noroeste, como previsto na Deliberação CIB/RJ nº 957/10, se dará inicialmente na ordem de 50%, com previsão de ampliação trimestral para 75% e 100%, em função do desempenho da unidade, da produção realizada, e das eventuais recomposições da Rede de Oftalmologia do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1064320\r\n"
        ],
        "1064321": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010 que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente da vigilância sanitária do bloco de financiamento de vigilância em saúde, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2011 do Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1064321\r\n"
        ],
        "1064322": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nAPROVA A PROGRAMAÇÃO DE AÇÃO EM VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.106, de 12 de maio de 2010, que regulamenta o repasse de recursos financeiros do componente de Vigilância Sanitária do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinados à execução das ações de Vigilância Sanitária, e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de outubro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a Programação de Ação em Vigilância Sanitária de 2010, do Município de Rio Bonito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nId: 1064322\r\n"
        ],
        "1064323": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO SÃO JOÃO DE MERITI PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 3.252, de 22 de dezembro de 2009 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências,\r\n- a Deliberação CIB nº 721, de 03 de setembro de 2009, que aprova a alocação de recursos para os Municípios sede dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde,\r\n- a Deliberação CIB nº 961, de 22 de junho de 2010 que aprova os critérios de avaliação e as planilhas, no âmbito do estado do rio de janeiro, para a alocação de recursos federais destinados ao piso fixo de vigilância e promoção da saúde (PFVPS) e os relativos ao fator de ajuste para o atendimento às especificidades,\r\n- a Portaria nº 2.416, de 25 de agosto de 2010 que altera os valores do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro,\r\n- a 11ª Reunião Ordinária do Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I, realizada em 16 de novembro de 2010, e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar a transferência de recursos no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais) do Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n- Os referidos recursos de que trata o art. 1º, deverão ser transferidos para a conta corrente do Bloco de Vigilância em saúde e deverão ser utilizados conforme previsto na Deliberação CIB/RJ nº 721, de 03 de setembro de 2009.\r\n- O Fundo Municipal d Saúde de Nova Iguaçu deverá informar o número da conta corrente ao Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti para efetivação da transferência.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010 \r\nPresidente \r\nId: 1064323\r\n"
        ],
        "1064324": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar a solicitação de habilitação junto ao Ministério da Saúde das 05 Unidades de Pronto Atendimento/UPA, que foram inauguradas anteriormente a publicação da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, abaixo relacionadas:\r\n- Cidade de Deus, Engenho de Dentro, Santa Cruz, Madureira e Costa Barros.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1064324\r\n"
        ],
        "1064325": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1176 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar a ratificação da ordem de serviço das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso II da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, conforme planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nORDEM DE SERVIÇO\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\n\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\nRes.\r\n\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\n904 de 20/04/2010\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n0\r\n1\r\n0\r\nAv. Comendador Teles s/nº-Jardim Iris Cep:25.550-000\r\n904 de 20/04/2010\r\nCabo Frio II\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRodovia Amaral Peixoto s/nº - Tamois CEP: 28.927-000\r\n904 de 20/04/2010\r\nResende \r\n0\r\n0\r\n1\r\nAv. Professor Darcy Ribeiro s/nº - Cidade Alegria CEP: 27.511- 970\r\n904 de 20/04/2010\r\nMacaé II\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAv. Quissamã s/nº - Lagomar CEP: 27.970-430\r\nId: 1064325\r\n"
        ],
        "1064326": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1177 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\n- Aprovar a ratificação da conclusão das edificações das UPAS 24h, implantadas no Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitação do art. 5º, inciso III da Portaria nº 1020, de 13 de maio de 2009, com a planilha que consta descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nCONCLUSÃO DAS EDIFICAÇÕES\r\nCIB\r\nMUNICÍPIO\r\nUPA\r\n\r\n\r\nENDEREÇO DE CONSTRUÇÃO DA UPA/SE\r\n\r\nPORTE I\r\nPORTE II\r\nPORTE III\r\nde 16/07/2009\r\nNilópolis\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Antonio Pereira 1573- Cabuís-Cep:26520-000\r\nde 16/07/2009\r\nMesquita\r\n0\r\n0\r\n1\r\nAv. Presidente Costa e Silva s/nº Edson Passos\r\nde 16/07/2009\r\nItaboraí\r\n0\r\n0\r\n1\r\nRua Deputado Otavio Cabral, s/nº, Loteamento Jardim América\r\nId: 1064326\r\n"
        ],
        "1064327": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010, \r\n- Aprovar ad referendum a relação dos municípios aptos à Adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), para o ano de 2010, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 3.696, de 25 de novembro de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1064327\r\n"
        ],
        "1064328": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nO CO-FINANCIAMENTO PARA O BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei nº 944, de 04 de fevereiro de 1997, o Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997 e a Portaria GM/MS nº 2.600, de 21 de outubro de 2009,\r\n- a Portaria MS/SAS nº 369, de 30 de julho de 2010 que concede autorização de funcionamento ao Banco de Tecido Ocular Humano de Volta Redonda/RJ,\r\n- a importância que o Banco de Tecido Ocular Humano de Volta Redonda representa no atendimento dos usuários que necessitam de transplante ocular no Estado do Rio de Janeiro, e \r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada de 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar o Co-financiamento para o Banco de Tecido Ocular Humano do Município de Volta Redonda, denominado Hospital São João Batista, CNPJ nº 29.063.294/0001-82, CNES nº 0025135, no valor de R 50.000,00 (cinqüenta mil reais) mês no Teto Financeiro do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente \r\nId: 1064328\r\n"
        ],
        "1064330": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1046 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010\r\n, no uso de suas atribuições, e \r\na 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16 de setembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a proposta de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados que serão alocados no Hospital Ismélia da Silveira, no Hospital Municipal Moacir do Carmo e no Hospital da Mulher - Casa da Mãe Caxiense, em conformidade com a Portaria GM nº 3.306, de 24 de dezembro de 2009.\r\n- Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24 de setembro de 2010.\r\nId: 1064330\r\n"
        ],
        "1064454": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "DUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\nURBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, em sua 116ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 16 de dezembro de 2010 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro do FECAM, a serem aplicados, a fundo perdido, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, totalizando R 507.429.290,11 (quinhentos e sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e noventa reais e onze centavos)\r\nENTIDADE/ . Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR R \r\nSEA\r\n/10\r\nPrograma Decenal de Saneamento do ERJ - Pacto pelo Saneamento - Subprograma Rio + Limpo 2ª Fase\r\n30.000.000,00\r\nEA\r\n/10\r\nPrograma de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM\r\n340.000.000,00\r\nEA\r\n/10\r\nContratação de projetos de engenharia para remediação de Lixões no ERJ (Fase 1) - Pacto pelo Saneamento - Subprograma Lixão Zero\r\n,00\r\nEA\r\n/10\r\nImplantação de Centros de Tratamento de Resíduos / Obras de Remediação de Lixões\r\n77.955.000,00\r\nEA\r\n/10\r\nPrograma de Compra de Lixo Tratado - 2ª Fase\r\n30.523.000,00\r\nEA\r\n10\r\nEstruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio + 20\r\n332.232,95\r\nINEA\r\nE-07/000.599/10\r\nControle de Inundações e Recuperação Ambiental da Bacia do Imboaçu - São Gonçalo\r\n21.107.793,16\r\nINEA\r\nE-07/000.595/10\r\nAmpliação do Projeto de Implantação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do ERJ - PROVE\r\n2.225.000,00\r\nSEOBRAS\r\nE-07/000.593/10\r\nGerenciamento, supervisão, gestão social e execução do PBA das obras de pavimentação da Estr. Parque Visconde de Mauá (RJ-163)\r\n2.786.264,00\r\nAprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\n. Nº\r\n31.950,62\r\nAquisição de Equipamentos para Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos de São Sebastião do Alto\r\nE-07/000.266/10\r\n890.000,00\r\nPrograma Decenal de Saneamento do ERJ - Pacto pelo Saneamento - 1ª Fase\r\nE-07/000.446/08\r\n0.000,00\r\nControle de Inundações e recuperação Ambiental das Bacias dos rios Iguaçu/Botas e Sarapui - PAC Iguaçu\r\nE-07/000.542/07\r\n126.219,84\r\nAquisição de Equipamentos para Intervenção em caráter contínuo, com remoção de lixo flutuante e vegetação aquática, em rios e canais do ERJ\r\nE-07/000.540/07\r\n593.597,11\r\niabanha - Impl.Parque entre o Parque de Exposições e Praça da confluência com o rio Sto Antônio - Itaipava.\r\n9\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2010\r\nMARILENE RAMOS\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nLUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nId: 1064454\r\n"
        ],
        "1064487": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 97 96\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - IRREGULARIDADE NO INÍCIO DA OPERAÇÃO COMERCIAL EM 18/12/2009 - DÁ PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.238/2009, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\nDELIBERA:\r\nReceber o Recurso impetrado pela Concessão Metroviária do Estado do Rio de Janeiro, porque tempestivo, e tendo em vista ser da Competência desta AGETRANSP promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos concedidos e permitidos, com vista a sua maior eficiência, tanto em ações conjuntas com as Concessionárias, quanto de forma individual, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, extirpando o art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 248/2010, tendo em vista a comprovação nos autos da criação de Rota Alternativa para injeção de trens durante a Operação Comercial em caso de novo incidente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor do Recurso\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1064487. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064519": [
            "2010-12-20 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - ouvidoria 0800 285 97 96\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDE 2010\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - CIRCULAÇÃO DE COMPOSIÇÃO COM JANELA QUEBRADA\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.372/2010, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n- Isentar a Concessionária SuperVia Transportes Ferroviários S/A de responsabilidade pela Circulação, no Ramal de Saracuruna, do trem prefixo UH 305 com um conjunto de janelas quebradas, posto que realizado o reparo na forma preconizada no respectivo contrato de concessão.\r\nDetermina à Secretária Executiva que, após transitada em julgado a presente decisão, seja o processo devidamente arquivado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2010\r\n\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro Revisor\r\nConselheiro 3º Votante\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1064519. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1064575": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realiza em 09 de dezembro de 2010.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto de Implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidade I e Ampliação de Agentes Comunitários de Saúde, do Município de Rio Claro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIOS\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\n40\r\n06\r\n05 MOD. I\r\n0\r\n5\r\n06\r\n06 MOD. I\r\n01\r\nImplantação de NASF e Ampliação de ACS\r\nId: 1064575\r\n"
        ],
        "1064861": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo nº E-07/504.889/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de argila, areia e saibro, localizada no Município de Tanguá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 76/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de argila, areia e saibro, localizada no Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1064861\r\n"
        ],
        "1064862": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/504.891/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de argila, areia e saibro, localizada no Município de Tanguá,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 77/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular, e\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa BIOREMA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA. para a atividade de extração de argila, areia e saibro, localizada no Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1064862\r\n"
        ],
        "1064863": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.879/2010, referente ao projeto de obras de implantação para cercamento, guarita e pavimentação de acesso, no núcleo Teresópolis do Parque Estadual dos Três Picos, de responsabilidade INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e\r\n- o Parecer GELANI/INEA, favorável à dispensa de licenciamento ambiental, tendo em vista o impacto ambiental e potencial poluidor ser praticamente desprezível, \r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Certidão Ambiental - CA de Inexigibilidade de licenciamento ambiental para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de implantação de cercamento, guarita e pavimentação de acesso, no núcleo Teresópolis do Parque Estadual dos Três Picos, de responsabilidade do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nO\r\nPresidente\r\nId: 1064863\r\n"
        ],
        "1064864": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\nSUBSTITUI APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA POR RAS E SOLICITA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.840/2010, referente à implantação do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA (Corredor T5 - Fase II), que fará a ligação entre os bairros da Penha e Ilha do Governador (Aeroporto Internacional Tom Jobim), de responsabilidade da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,\r\n- a solicitação da Prefeitura de substituição do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS,\r\n- que o projeto agrega componentes ambientais importantes, dentre eles o incentivo ao uso de transporte público e de bicicletas, em detrimento da utilização de transporte individual motorizado,\r\n- que os impactos advindos do projeto serão mitigados e/ou compensados através da recuperação e requalificação dos espaços urbanos, com a melhoria da qualidade ambiental paisagística,\r\n- que o processo de licenciamento ambiental, pela sua natureza, garantirá a participação popular através da realização de Reuniões Públicas, e\r\n- que o trecho inicial do Corredor Viário Transcarioca, Fase I, possui 28 km de extensão, com 1.266 desapropriações e o segundo trecho, entre a Penha e a Ilha do Governador, possui 11 km de extensão, com 307 desapropriações,\r\nA:\r\n- Acatar a solicitação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de substituir a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente à implantação do Corredor Viário denominado TRANSCARIOCA (Corredor T5 - Fase II), que fará a ligação entre os bairros da Penha e Ilha do Governador (Aeroporto Internacional Tom Jobim), pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Determinar à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro que apresente proposta de Compensação Ambiental durante o procedimento de licenciamento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1064864\r\n"
        ],
        "1064865": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 14/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-07/505.176/2010, referente ao requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para as obras de melhorias físicas e operacionais da Avenida das Américas, trecho entre o Canal do Portinho e a Estrada da Pedra, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- que a Prefeitura obteve a Licença de Instalação n° IN002584, para as obras da Avenida das Américas no trecho entre o Canal de Sernambetiba e o Canal do Portinho,\r\nA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para as obras de melhorias físicas e operacionais da Avenida das Américas, trecho entre o Canal do Portinho e a Estrada da Pedra, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1064865\r\n"
        ],
        "1064903": [
            "2010-12-21 00:00:00",
            " \r\n\r\n, no uso de suas atribuições, e\r\na 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09 de dezembro de 2010,\r\n- Aprovar o fluxograma para implantação e implementação dos Complexos Reguladores dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria nº 2.907/GM, de 23/11/2009, com a planilha descrita no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1065328": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê:\r\nENTIDADE/\r\nPROC. Nº \r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEA\r\nE-07/000.474/10\r\nEstruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio + 20\r\n332.232,95\r\nLeia-se:\r\nENTIDADE/\r\nPROC. Nº\r\nPROJETO\r\nVALOR\r\nSEA\r\nE-07/000.587/10\r\nEstruturação do Núcleo Intergovernamental da Conferência Rio + 20\r\n332.232,95\r\nId: 1065328\r\n"
        ],
        "1065595": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-0017/2010. TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA Nº 018/2010. VISTORIA REALIZADA NO DIA 14/07/10, NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO - SANTA TEREZA - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E- 12/020.286/2010, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, VIII da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE P-0017/2010, de 14 de julho de 2010 e no Termo de Notificação nº 018/2010, de 22 de julho de 2010.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2010\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\nConselheiro-Presidente\r\n(vencido) \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\nConselheiro-Relator\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 07/10/2010. \r\nId: 1065595. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1065805": [
            "2010-12-22 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\n:\r\nE-07/200.729/2006, referente ao requerimento de Licença Prévia da COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM n° 10/2010, da DILAM/INEA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n- o Parecer MPC nº 14/2010 da Procuradoria do INEA,\r\nA:\r\n- Expedir Licença Prévia para a COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE QUISSAMÃ para instalação de uma Destilaria de Álcool, localizada no bairro Goiabal, Município de Quissamã.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1065805\r\n"
        ],
        "1066166": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\nE-07/505.442/2009, referente ao requerimento de Licença Ambiental da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para construção de uma célula de Aterro Industrial para disposição de resíduos industriais Classe I, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a inviabilidade do co-processamento do resíduo, devido ao alto teor de metais, principalmente o parâmetro Ferro,\r\n- que o único Aterro de Resíduos Classe I que se encontra operando no Estado do Rio de Janeiro é o proveniente da empresa Bayer, não estando este no presente momento recebendo resíduos de terceiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A para construção de uma célula de Aterro Industrial para disposição de resíduos industriais Classe I, localizada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1066166\r\n"
        ],
        "1066167": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.030/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação da empresa AREAL PORTO NOVO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada no Município de Três Rios,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação n° 013/2010, da SUPPIB/INEA,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa AREAL PORTO NOVO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, localizada no Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1066167\r\n"
        ],
        "1066168": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.759/2009, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa CONFRANZA CONSTRUTORA LTDA para a atividade de extração de areia, localizada no Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 021/2010, da SUPSUL/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONFRANZA CONSTRUTORA LTDA para a atividade de extração de areia, localizada no Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1066168\r\n"
        ],
        "1066170": [
            "2010-12-27 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2010\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.805/2010, referente ao requerimento de Licença de Instalação da empresa C & M MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia, localizada no Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 73/2010, da GELANI/DILAM/INEA, favorável à emissão da Licença requerida,\r\n- o § 7° do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a CECA, no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá substituir a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular,\r\n- o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356/88, que admite que a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em Parecer Técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, atual INEA, que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, dispense as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do artigo, da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa C & M MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia, localizada no Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\nPresidente\r\nId: 1066170\r\n"
        ],
        "1066173": [
            "2010-12-23 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 21/12/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 42.159, de 02/12/2009,\r\nE-07/203.458/2008, referente ao requerimento de renovação da Licença de Instalação n° FE015170 da empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Portuário denominado PORTO DO AÇU, localizado no Município de São João da Barra,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação n° 061/2010, da GELANI/INEA, favorável à emissão da licença requerida,\r\nA:\r\n- Expedir Licença de Instalação para a empresa LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para implantação do Terminal Portuário denominado PORTO DO AÇU, localizado no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nPresidente\r\nId: 1066173\r\n"
        ],
        "1066774": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\nICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CARTA CAJ/319/2010.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.027/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba não teve responsabilidade pelas interrupções de abastecimento de água nos dias 22 e 23 de janeiro de 2010.\r\n- Determinar o envio de ofício instruído com cópia de inteiro teor do presente processo à Concessionária AMPLA e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por esta AGENERSA, solicitando a execução das providências elencadas na Carta Ampla 062/Diretoria de Regulação/10.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1066774. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066775": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONDOMINIO ÁGUAS CLARAS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.038/SEPLANIG/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\nDeterminar que a SECEX envie ofício ao Condomínio Águas Claras para ciência da decisão desta Agência Reguladora.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1066775. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066776": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - MUDANÇA DE TARIFAÇÃO EM FUNÇÃO DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE CLIENTE DE RESIDENCIAL PARA COMERCIAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-33/100.112/SEPLANIG/2006, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar correta a mudança de tarifação implementada pela PROLAGOS, de residencial para comercial, no que se refere ao imóvel sito a Rodovia Amaral Peixoto, (LD.D), 4 - SQ19-255, Unamar, Cabo Frio/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1066776. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066777": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - CARTA PR/31/2010/PROLAGOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.028/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a Concessionária PROLAGOS não teve responsabilidade pelas interrupções de abastecimento de água nas ocasiões tratadas no presente processo, resultantes de igual interrupção de fornecimento de energia elétrica pela AMPLA.\r\nDeterminar o envio de ofício instruído com cópia de inteiro teor do presente processo à Concessionária AMPLA e à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por esta AGENERSA, solicitando a execução das providências elencadas na Carta Ampla 062/Diretoria de Regulação/10.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1066777. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066778": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES DE GÁS SITUADAS PRÓXIMAS A GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COMPROMETAM A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.050/2009, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n° 502, de 22/12/2009, dando-lhe provimento parcial para determinar a suspensão do prazo definido no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 502, de 22 de dezembro de 2009, até que o projeto de ordenamento das redes e serviços subterrâneos na Cidade do Rio de Janeiro seja concluído, devendo a CEG encaminhar trimestralmente a esta AGENERSA relatório de evolução do mesmo, bem assim informar a ocorrência de qualquer fato relevante.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nId: 1066778. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066779": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.104/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.162/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAceitar a impugnação prévia da CEG ao Auto de Infração n° 025/2010, de 20 de agosto de 2010, por tempestiva, negando-lhe provimento.\r\nReiterar os termos do Auto de Infração n° 025/2010 e do art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 566, de 29 de abril de 2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1066779. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066780": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-0015/2010. TERMO DE 0015/2010. FISCALIZAÇÃO REALIZADA NO DIA 08/07/10, NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM. 190 - SANTA CATARINA - QUEIMADOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.274/2010, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer os embargos apresentados pela concessionária CEG, porque tempestivo, em face da deliberação AGENERSA n° 626/2010, de 30/09/2010, para no mérito dar-lhe provimento parcial.\r\nRetificar a deliberação AGENERSA n° 626/10, acrescentando- lhe determinação à Secretaria Executiva para expedição de Auto de Infração, em conjunto com a CAPET - Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e CAENE - Câmara Técnica de Energia, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório do faturamento dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1066780. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066781": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO DA LIGHT, RUA DAS LARANJEIRAS, PRÓXIMO AO LARGO DO MACHADO, DIA 18/07/10.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.276/2010, por maioria, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG a penalidade de multa, no montante de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 16, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, de 04/09/2007, devido à sua responsabilidade na explosão de bueiro ocorrida no dia 18/07/2010, na Rua das Laranjeiras, em frente ao n° 21, bairro das Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CAENE, a lavratura do corresponde Auto de Infração.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira-Revisora\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nVoto Vencido\r\nId: 1066781. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066782": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.356/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007, por ter deixado de atender a cliente no dia designado e de comunicar quanto à impossibilidade do atendimento. \r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007. \r\n- Instaurar processo para que a CAENE, em articulação com a Ouvidoria, analise o número expressivo de ocorrências relacionadas ao descumprimento de prazo contratual para ligações de gás e apresente propostas para ações junto às Concessionárias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1066782. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066783": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA 513056 - RECLAMAÇÃO DE CLIENTE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.358/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 16, III, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, por ter deixado de atender o cliente em tempo hábil.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA de forma diligente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária, em um prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período por motivação do Conselheiro-Relator, devendo ser submetido ao Conselho-Diretor em Reunião Interna, refaça seu modelo de estudo de rentabilidade para as áreas já canalizadas, apresentando à AGENERSA o modelo de cálculo, objetivando que as Câmaras Técnicas desta Agência possam avaliar os parâmetros e cálculos realizados no estudo de rentabilidade utilizado pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1066783. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066784": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RECLAMAÇÕES DA OUVIDORIA SOBRE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CEG RIO NO QUE TANGE O PRAZO DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.359/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à CEG RIO, a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, concomitante com o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido ao descumprimento do disposto no Anexo II, parte 2, item 13, alínea “a”.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva a expedição do Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia.\r\nDeterminar à SECEX, para em conjunto com a CAENE, e ouvidas previamente as Concessionánas CEG e CEG Rio, apresentar ao Conselho-Diretor minuta de Instrução Normativa especificando obrigações e procedimentos para novas ligações de gás residencial, comercial e industrial, com prazo de sessenta dias.\r\nO prazo definido no “caput” poderá ser prorrogado por igual período, conforme motivação do Conselheiro-Relator ao CODIR em Reunião Interna.\r\nTal determinação deverá ser tratada no âmbito do processo regulatório a ser instaurado conforme decisão referente ao processo nº E-12/020.356/2010, nesta data.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro-Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1066784. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066785": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.467/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar as tarifas de gás Natural e de GLP, conforme estrutura tarifária em anexo, a vigorar a partir de 01/01/2011, com fundamento na Nota Técnica CAPET 78/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nData\r\n1/01/2011\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,47647\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,66107\r\nCusto GLP Residencial\r\n2,10553\r\nCusto GLP Industrial\r\n1,87695\r\nFator Impostos + Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP R + Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP I + Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nIGP-M\r\n10,27%\r\nClasse\r\nFaixa \r\nde \r\n/mês)\r\n3\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,3984\r\n\r\n8 - 23\r\n4,5111\r\n\r\n24 - 83\r\n5,5303\r\n\r\nacima de 83\r\n5,8534\r\nComercial e \r\n0 - 200\r\n5,0735\r\nOutros\r\n201 - 500\r\n4,5860\r\n\r\n501 - 2.000\r\n4,3438\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1167\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n3,6966\r\n\r\nacima de 50.000\r\n2,9975\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4184\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,9976\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7739\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4659\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3453\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2164\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0640\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0600\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0489\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4184\r\n\r\n201 - 5.000\r\n1,9976\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7739\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4659\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3453\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2164\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0640\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0600\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0489\r\nGNV\r\nFaixa única \r\n1,0118\r\nPetroquímico\r\nFaixa única \r\n0,8750\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n3,4184\r\n\r\n201 - 2.000\r\n1,9977\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7739\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4659\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3453\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2164\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0640\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0600\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0489\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0111\r\n\r\n15.000.000\r\n1,0111\r\nGLP\r\nresidencial (R /kg)\r\n4,0226\r\n\r\nIndustrial ( R /kg)\r\n4,2054\r\n\r\nV. João\r\n-\r\nConsumidor Livre Petroquímico \r\nFaixa única\r\n0,0246\r\nId: 1066785. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1066786": [
            "2010-12-28 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório n° E-12/020.468/2010, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAprovar as tarifas de gás Natural e de GLP, conforme estrutura tarifária em anexo, a vigorar a partir de 01/01/2011, com fundamento na Nota Técnica CAPET 79/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010\r\nConselheiro Presidente\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nCusto Gás \r\nResidencial/Comercial\r\n0,50154\r\nCusto Gás Demais \r\nConsumidores\r\n0,66981\r\nCusto Gás GLP Res\r\n2,10553\r\nCusto Gás GLP Ind\r\n1,87695\r\nFator Impostos GN \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Res \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,995\r\nFator Impostos GLP Ind \r\n+ Tx. Regulação\r\n0,8756\r\nVigência\r\n01/01/2011\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Atualizada R /m3\r\nGN Res.\r\n0 - 7\r\n3,4361\r\n8 - 23\r\n4,5513\r\n24 - 83\r\n5,5726\r\n83\r\n5,8964\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n3,4348\r\n201 - 2.000\r\n2,0112\r\n2.001 - 10.000\r\n1,7869\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4784\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3576\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0755\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0714\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0603\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n1,0227\r\n15.000.000\r\n1,0227\r\nGN Com.\r\n0 - 200\r\n5,1149\r\n201 - 500\r\n4,6262\r\n501 - 2.000\r\n4,3836\r\n2.001 - 20.000\r\n4,1561\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7349\r\n50.000\r\n3,0343\r\nGNV\r\n1,0227\r\nPetro\r\n0,9146\r\nGLP Res.\r\n3,5905\r\nGLP Ind.\r\n3,6856\r\nANEXO II\r\nTarifas Setoriais\r\nCusto Gás \r\nComercial/Residencial\r\n0,50154\r\nCusto Gás \r\nDemais Consumidores\r\n0,66981\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Salineira e Barrilhista\r\n0,9030\r\nFator Impostos \r\n+ Tx. Regulação Demais Regiões\r\n0,7836\r\nIGP-M\r\nClasse\r\nFaixa de Consumo\r\nTARIFA\r\n3\r\n01/01/2011\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n2,4657\r\nInd. Salineira\r\n201 - 2.000\r\n1,5233\r\n2.001 - 10.000\r\n1,3716\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1629\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0812\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9941\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8907\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8880\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8807\r\n3.000.000\r\n0,8551\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n0,9625\r\nInd. Barrilhista\r\n201 - 2.000\r\n0,8818\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8691\r\n10.001 - 50.000\r\n0,8515\r\n50.001 - 100.000\r\n0,8449\r\n100.001 - 300.000\r\n0,8374\r\n300.001 - 600.000\r\n0,8288\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,8286\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,8278\r\n3.000.000\r\n0,8256\r\nGN Ind.\r\n0 - 200\r\n1,2374\r\nInd. Ceramista\r\n201 - 2.000\r\n1,0263\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9930\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9472\r\n50.000 - 100.000\r\n0,9294\r\n100.000\r\n0,9101\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,4348\r\n201 - 5.000\r\n2,0112\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7869\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4784\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3576\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0755\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0714\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0603\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n3,4348\r\n201 - 5.000\r\n2,0112\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7869\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4784\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3576\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2284\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0755\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0714\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0603\r\nId: 1066786. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1067291": [
            "2010-12-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO DO RIO DE JANEIROJUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.932/2010,\r\nRESOLVE:\r\nFixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços prestados relativos a atos de registro empresarial, praticados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II, parte integrante da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário em especial a Deliberação nº 38/2010. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\nPresidente \r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\nVALOR R \r\nInscrição\r\n172,00\r\nAlteração e Extinção\r\n159,00\r\n01.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS\r\nInscrição\r\n279,00\r\nAlteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documentos Substitutivos da Ata de Reunião ou Assembléia de Sócios, Distrato Social\r\n267,00\r\n02.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n03\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS\r\nAto Constitutivo\r\n409,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria\r\n397,00\r\n03.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n04\r\nCOOPERATIVAS\r\nAto Constitutivo\r\n409,00\r\nAta de AGO, Ata de AGO/AGE, Ata de AGE, Ata de Assembléia Geral Liquidação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\n397,00\r\n04.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n05\r\nCONSORCIOS E GRUPOS DE SOCIEDADES\r\nInscrição\r\n409,00\r\nAlteração, Cancelamento\r\n397,00\r\n05.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n06\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro\r\n232,00\r\nAlteração, Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de Empresário, Sociedades Empresárias e Cooperativas em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n212,00\r\n06.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n07\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EMPRESÁRIO, SÓCIO, LEILOEIRO, TRADUTOR PÚBLICO, ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n118,00\r\nProcuração, emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de \r\nEmpresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados na Junta Comercial e levados à Arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, Alteração, Transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, \r\nComunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultados Econômicos, Pacto ou Declaração Antenupcial de Empresário, Título de Doação, Herança ou Legado, de Bens Clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade sentença de \r\nDecretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e \r\nInterprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos\r\n07.1 - Por via adicional\r\n26,00\r\n08\r\nLEILOEIRO,TRADUTOR PÚBLICO,ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n08.1 - Matrícula\r\n267,00\r\n08.2 - Pedido de Transferência de Matrícula\r\n267,00\r\n08.3 - Cancelamento de Matrícula\r\n267,00\r\n08.4 - Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n267,00\r\n08.5 - Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n267,00\r\n08.6 - Fiscalização de Armazém Geral e Trapiche por unidade \r\n164,00\r\n08.7 - Fiscalização de leiloeiro - por leilão realizado\r\n130,00\r\n09\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n118,00\r\n10\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n118,00\r\n11\r\nPESQUISA NOME EMPRESARIAL INDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\nPor nome ou grupo de nome\r\n13,00\r\n12\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\nPor empresa\r\n13,00\r\n13\r\nCERTIDÕES\r\n13.1 - Certidão Simplificada\r\n86,00\r\n13.1.1 - Por via adicional\r\n86,00\r\n13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n86,00\r\n13.2.1 - Empresário\r\n86,00\r\n13.2.2 - Sociedade Empresária, exceto as por ações\r\n86,00\r\n13.2.3 - Sociedade por Ações e Empresa Pública\r\n129,00\r\n13.2.4 - Cooperativa\r\n129,00\r\n13.3 - Certidão Especificada\r\n145,00\r\n13.3.1 - Por via adicional\r\n145,00\r\n14\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\nA autenticação do “Registro de Tradução”, dos Tradutores \r\nPúblicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de emolumentos\r\n14.1 - Livro - conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n52,00\r\n14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n52,00\r\n14.3 - Microficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n52,00\r\n14.4 - Autenticação de livros digitais conjunto de até 500.000 linhas\r\n101,00\r\n14.5 - Conjunto adicional de livros digitais até 500.000 linhas\r\n67,00\r\n15\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n65,00\r\n16\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO\r\nSerão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior\r\n397,00\r\n17\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n17.1 - Escritura de emissão de Debênture\r\n397,00\r\n17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures\r\n397,00\r\n18\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\nSegundo orçamentos e tabelas de preços próprias, aprovadas pela Junta Comercial. \r\n18.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n13,00\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO (1)\r\n19\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n19.1 - Autorização para funcionar no País\r\n240,00 (2)\r\n19.2 - Nacionalização\r\n175,00 (2)\r\n19.3-Alteração (modificações posteriores à autorização)\r\n160,00 (2)\r\n19.4 - Cancelamento de Autorização\r\n160,00 (2)\r\n20\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR\r\n125,00 (2) \r\n21\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS - CNE\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo departamento Nacional de Registro do Comércio. (2)\r\n21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. Por informação \r\n3,40\r\n21.2 - Prestação contínua de informação (assinatura), mediante acesso eletrônico. Por informação.\r\n3,40\r\n21.3 - Prestação de informação mediante acesso eletrônico. Por consulta de informação. \r\n3,40\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\n01\r\nEMPRESÁRIOS\r\n01.1 - Inscrição\r\n10,00 (2)\r\n01.2 - Alteração\r\nInclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto de nome Empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: \r\n10,00 (2)\r\n022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui \r\ncasos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (código de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (código de evento: 036 e 037) e extinção de filial (código de evento: 025, 028, 031 e 034). \r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)\r\n10,00 (2)\r\n02\r\nSOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Inscrição\r\nContrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição\r\n21,00 (2)\r\n02.2 - Alteração\r\nAlteração contratual, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração\r\n21,00 (2)\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)\r\n160,00 (2)\r\n03\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n15,00 (2)\r\nNOTAS: \r\nOs recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nValores aprovados conforme Portaria Interministerial n.º 311/J, de 31 de maio de 1994. \r\n\r\nANEXO II\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nVALOR R \r\n01\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n126,00\r\n02\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n253,00\r\n03\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\n506,00\r\nId: 1067291. A faturar por empenho\r\n"
        ],
        "1067674": [
            "2010-12-30 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA O INCENTIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realiza em 09 de dezembro de 2010,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), do Município de São João de Meriti, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\nPresidente\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\nMUNICÍPIO\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\nMOTIVO\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n403\r\n46\r\n08 MOD. I\r\n0\r\n479\r\n46\r\n08 MOD. I\r\n0\r\nAmpliação de ACS\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20 de dezembro de 2010.\r\nId: 1067674\r\n"
        ]
    }
}