{
    "I - Deliberação": {
        "1926264": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nO PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 E 7 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme o art. 196 CF/88;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outras providências;\r\n- que nos últimos meses, as demandas por ações na área da saúde foram intensificadas ao extremo; \r\n- que o período compreendido entre o final e o início de ano exige especial atenção para a garantia da prestação dos serviços de saúde à população; e\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.505/2015;\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011 que dispõe ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente.\r\n\r\n:\r\n, o Plano Estadual de Contingência, para a colaboração mútua entre o Estado, Municípios e o Departamento de Gestão Hospitalar dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro, com atuação integrada e utilização compartilhada de serviços, medicamentos, insumos e recursos humanos, no período compreendido entre 18 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2016, com vistas à garantia do atendimento de saúde à população.\r\n- O Plano de Contingência tem por objetivo permitir a execução de ações, serviços e procedimentos considerados vitais e estratégicos para a garantia e manutenção de atendimento no Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n- Sua atuação se dará no âmbito preventivo e em ações de regulação assistencial, provimento de material e medicamentos e recursos humanos na forma do Decreto Estadual nº 45.505/2015. \r\n- A coordenação do Plano ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Para operacionalização do Plano de Contingência será instalado a partir de 18/12/2015, na sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Av. Graça Aranha - 182, Centro, Rio de Janeiro - RJ, gabinete de comando do plano de contingencia para tratar dos assuntos inerentes a este plano.\r\n- O Gabinete de Comando do Plano será composto por equipes de profissionais do SUS-RJ, a fim de ter seu funcionamento plenamente sustentável.\r\nFicam criados os grupos de trabalho abaixo, os quais farão parte do Gabinete de Comando do Plano:\r\n1- Grupo de Trabalho de Regulação Assistencial integrada\r\nAna Raquel Bonder - Superintendência de Regulação da SES/RJ\r\nCristina Marques - Departamento de Gestão Hospitalar - DGH/MS\r\nMariana Scardua - SMS/RJ\r\nRodrigo Lages- Representante do Cosems/RJ \r\n2- Grupo de Trabalho de Material e Medicamentos\r\nRogério Casemiro - Superintendência da Gestão das Unidades Hospitalares da SES/RJ\r\nLuiz Carlos Moreno - Departamento de Gestão Hospitalar - DGH/MS \r\nAparecida Barbosa - Secretaria Executiva do Cosems/RJ\r\nGustavo Borges - SMS/RJ\r\n3- Grupo de Trabalho de Gestão de Serviços\r\nWalter Pereira de Figueiredo Filho - Superintendência de Serviços da SES/RJ\r\nLuiz Carlos Moreno - Departamento de Gestão Hospitalar - DGH/MS\r\nGustavo Borges - SMS/RJ \r\n- Caberá aos grupos de trabalhos identificar a disponibilidade de leitos, consultas, medicamentos, insumos, serviços e recursos humanos dos serviços de cada ente federado do Estado do Rio de Janeiro e dos Hospitais Federais que possam ser disponibilizados para atender aos procedimentos estratégicos e vitais dos pacientes e das unidades de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Definem-se como procedimentos estratégicos e vitais, procedimentos clínicos e cirúrgicos emergenciais, acesso à diagnose de urgência, que necessitam ser regulados de forma qualificada, com classificação de risco e estabelecimento de prioridades, cuja ordenação se dará de forma equânime, de acordo com os critérios estabelecidos pelos grupos de trabalho do gabinete de comando do plano.\r\nOs recursos ambulatoriais (consultas, exames e procedimentos) e leitos para internação e procedimentos hospitalares das Unidades Federais (Hospitais e Institutos), Estaduais (Hospitais, Institutos e serviços contratualizados), Hospitais Universitários e Municipais (próprios ou contratualizadas), considerados estratégicos para os fins da presente Resolução, independentemente de sua gestão ou gerência (Federal, estadual ou municipal), deverão ter suas ofertas publicizadas e disponibilizadas ao Gabinete de Comando do Plano de Contingência diariamente.\r\n- As necessidades de materiais, medicamentos, recursos humanos e serviços da Rede de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, também deverão ser informados diariamente ao Gabinete de Comando do Plano de Contingência. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015 \r\nPresidente da CIB e Secretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1926264\r\n"
        ],
        "1926265": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE APOIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto Estadual n° 45.505, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a disponibilização de servidores públicos militares, insumos e equipamentos para atender Unidades de Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS-RJ n° 13, que pactua, ad referendum, o plano de contigência para o período compreendido entre 18 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 20116, e dá outras providências; e\r\n- o parágrafo único, do art. 9º da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, dispõe ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, que cabe à prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum”,da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente,\r\n\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, a solicitação de apoio do Ministério da Saúde, no que se refere à disponibilização de insumos, serviços e recursos humanos, com o objetivo de atender o Plano de Contingência deste Estado, conforme acordado em reunião realizada em 18 do corrente deste mês, entre os três entes federados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente da CIB e Secretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1926265\r\n"
        ],
        "1926332": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nA PROPOSTA Nº 903716/15- 001 REFERENTE À EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRONTO SOCORRO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- o Ofício SMS nº 670/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 903716/15- 001, destinada à construção de Pronto Socorro, no Município de Cordeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926332\r\n"
        ],
        "1926333": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SEMUSA nº 549/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às propostas nº 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para liberação de segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926333\r\n"
        ],
        "1926334": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.628 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UBS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ ADVINDA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 405/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a Proposta nº 11892333000115002 advinda de emenda parlamentar referente à construção de Unidade Básica de Saúde apresentadas pelo Município de Quissamã, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926334\r\n"
        ],
        "1926335": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PM/NT/2321/2012, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Terapia Intensiva Coronariana Tipo II, no Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926335\r\n"
        ],
        "1926336": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº PM/NT/4882/2005, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade em Procedimentos Endovasculares Extracardíacos no Hospital Universitário Antônio Pedro, CNES nº 0012505, localizado no Município de Niterói/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015 \r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926336\r\n"
        ],
        "1926337": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.631 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1662/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviço de construção de Unidades Básicas de Saúde apresentadas pelo Município de Nova Iguaçu para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente às Propostas nº 10497795000113008 e nº 10497795000113025, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1926337\r\n"
        ],
        "1926340": [
            "2016-01-04 00:00:00",
            "\r\nATUALIZAÇÃO DA REDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 793/GM, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Âmbito do Sistema Único de Saúde que revogam a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004 e a Portaria SAS/MS 587, de 07 de outubro de 2004,\r\n- a inclusão de novas unidades da Rede de Saúde Auditiva no Município do Rio de Janeiro e atualização da Deliberação CIB-RJ nº 2.690, de 30 de dezembro de 2013,\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 29 de outubro de 2014, que modifica a referência de Saúde Auditiva de Média e Alta Complexidade do Município de Iguaba Grande,\r\n- a CI/SAS/SAECA/610/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nRepactuar, nos termos de anexo, as Unidades de Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro, com os seus respectivos níveis de complexidade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro\r\nReferências para Unidades de Média e Alta Complexidade (Del. CIB/RJ Nº 3.632 de 22/12/2015)\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nMédia Complexidade\r\nAlta Complexidade\r\nMetropolitana I\r\nRio de Janeiro\r\nCMS Belizário Pena \r\nCMR Oscar Clark, CENOM (Quintino Bocaiuva), Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, Policlínica Newton Bethlem, HUCFF- UFRJ \r\nMesquita, Nilópolis, Queimados, Itaguaí, Japeri, Seropédica, D. Caxias\r\nInst. Audiologia St. Catarina (Duque de Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina (Duque de Caxias)\r\nB.Roxo, N.Iguaçu, S.J. Meriti, Magé, D.Caxias\r\nSASE (Duque de Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina (Duque de Caxias)\r\nMetropolitana II\r\nS. Gonçalo, Tanguá, Rio Bonito, Silva Jardim\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nItaboraí, Niterói, Maricá\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nBaixada Litorânea\r\nTodos (exceto Iguaba Grande)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nIguaba Grande\r\nCENOM (Natividade)\r\nCENOM (Natividade)\r\nSerrana\r\nPetrópolis\r\nInst. Audiologia St. Catarina (Duque de Caxias)\r\nInst. Audiologia St. Catarina (Duque de Caxias)\r\nC. Macacu\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nABRAE (S. Gonçalo)\r\nDemais Municípios\r\nCENOM (Natividade)\r\nCENOM (Natividade)\r\nMédio Paraíba\r\nTodos\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nSt.Casa Barra Mansa\r\nCentro Sul\r\nBaia Ilha Grande\r\nNorte\r\nTodos\r\nCENOM (Natividade)\r\nCENOM (Natividade)\r\nNoroeste\r\nTodos\r\nCENOM (Natividade)\r\nCENOM (Natividade)\r\nId: 1926340\r\n"
        ],
        "1926567": [
            "2016-01-05 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CIRCULAÇÃO SUSPENSA NOS RAMAIS DE BELFORD ROXO E SARACURUNA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.148/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2010.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão, dê ciência de seu conteúdo ao usuário que fez o registro sobre o incidente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro \r\nConselheira \r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1926567\r\n"
        ],
        "1927104": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro,em reunião de 05/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.01601/2015, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. para execução de dragagem de aprofundamento, alargamento e extensão do atual acesso marítimo ao Terminal 1 do Porto de Açu, situada no Município de São João da Barra,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. para execução de dragagem de aprofundamento, alargamento e extensão do atual acesso marítimo ao Terminal 1 do Porto de Açu, situada no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1927104\r\n"
        ],
        "1927256": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 617 de 21 de Dezembro de 2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JANEIRO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I, e II desta Deliberação.\r\n- Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1927256\r\n"
        ],
        "1927257": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIR\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n686.864,05\r\n548.796,76\r\n378.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n409.557,17\r\n349.002,83\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.636,47\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nBUZIOS\r\n97.573,95\r\n46.764,04\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n70.168,15\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n400.512,93\r\n460.471,30\r\n247.794,16\r\nBARRA MANSA\r\n937.180,65\r\n1.431.497,46\r\n356.782,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.152.879,09\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.569,29\r\n217.757,83\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.304.285,48\r\n1.501.574,56\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n44.890,39\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.003.639,08\r\n4.275.353,55\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n104.642,56\r\n61.724,47\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.995,39\r\n0,00\r\n13.200,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.008,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.904.342,02\r\n2.625.074,24\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.970,79\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n72.090,13\r\n0,00\r\n8.250,00\r\nITABORAI\r\n859.824,22\r\n514.064,95\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.398,44\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.247,03\r\n42.468,76\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n957.684,51\r\n2.854.277,71\r\n802.641,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n84.512,87\r\n28.525,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n216.180,78\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n736.146,98\r\n821.534,17\r\n119.321,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n750.911,66\r\n370.365,88\r\n95.550,00\r\nMANGARATIBA\r\n109.632,68\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n381.908,25\r\n148.285,42\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n58.832,99\r\n22.634,87\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n791.977,58\r\n34.056,60\r\n77.950,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n80.487,74\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n259.380,19\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n533.003,03\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.940.066,45\r\n2.325.368,89\r\n1.114.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n754.735,03\r\n1.626.291,07\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.217.913,58\r\n2.020.686,26\r\n490.042,51\r\nPARACAMBI\r\n152.041,91\r\n484.189,09\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.529,40\r\n76.782,57\r\n70.422,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.838,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.824.534,55\r\n3.154.248,95\r\n403.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.570,73\r\n96.990,56\r\n152.666,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.562,79\r\n30.533,47\r\n27.502,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n28.525,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n495.113,41\r\n305.138,82\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n514.927,28\r\n614.855,90\r\n269.326,19\r\nRIO BONITO\r\n382.783,46\r\n843.774,83\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n35.869,82\r\n63.175,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.947,42\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.717,66\r\n215.994,51\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.573.640,45\r\n25.892.245,27\r\n4.774.586,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n11.550,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.158.985,65\r\n3.833.709,01\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n807.032,84\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.476,42\r\n171.059,35\r\n47.211,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n116.923,74\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n264.242,77\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n75.040,69\r\n27.207,21\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\n\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n258.167,95\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n955.822,47\r\n1.156.813,60\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n345.819,20\r\n674.098,01\r\n348.177,75\r\nVALENCA\r\n319.596,58\r\n381.532,14\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n20.391,23\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n468.383,62\r\n1.053.032,35\r\n350.181,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.736.807,45\r\n1.971.529,85\r\n193.950,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.637.832,58\r\n\r\n5.252.073,56\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n\r\n1.317.600,93\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.402,93\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n\r\n186.500,39\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.241,51\r\n16.201,08\r\n185.925,48\r\nBARRA DO PIRAI\r\n363.471,15\r\n\r\n1.472.249,54\r\nBARRA MANSA\r\n1.462.977,58\r\n\r\n4.188.437,92\r\nBELFORD ROXO\r\n753.633,14\r\n\r\n4.438.598,38\r\nBOM JARDIM\r\n42.491,23\r\n13.308,77\r\n223.863,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n469.557,51\r\n290.319,36\r\n921.554,38\r\nCABO FRIO\r\n923.299,28\r\n\r\n3.838.706,28\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n220.234,69\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n479.750,35\r\n\r\n9.286.751,36\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n291.753,03\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n99.878,15\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n\r\n213.507,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.423.242,78\r\n\r\n11.167.659,05\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n264.929,54\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n65.258,18\r\n26.920,74\r\n145.598,31\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.908.529,50\r\nITAGUAI\r\n708.712,83\r\n69.936,49\r\n1.313.736,65\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n91.263,18\r\n45.083,73\r\n248.978,98\r\nITAPERUNA\r\n1.932.977,17\r\n601.379,37\r\n6.547.580,59\r\nITATIAIA\r\n36.960,35\r\n\r\n264.436,29\r\nJAPERI\r\n54.576,39\r\n\r\n675.312,49\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n151.826,27\r\n0,00\r\n1.828.828,90\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n16.167,67\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n301.456,82\r\n\r\n1.518.284,36\r\nMANGARATIBA\r\n41.129,78\r\n\r\n339.885,07\r\nMARICA\r\n569.155,81\r\n\r\n1.166.224,48\r\nMENDES\r\n88.018,83\r\n8.589,50\r\n169.486,69\r\nMESQUITA\r\n54.336,42\r\n12.740,27\r\n958.320,60\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n\r\n433.192,95\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n290.754,54\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n546.441,28\r\nNILOPOLIS\r\n914.911,62\r\n292.032,95\r\n1.633.106,49\r\nNITEROI\r\n3.744.291,66\r\n\r\n11.124.489,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n678.585,65\r\n\r\n3.059.611,74\r\nNOVA IGUACU\r\n9.234.122,78\r\n862.944,01\r\n15.962.765,13\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.811.364,10\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n371.704,41\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n88.749,12\r\n60.277,81\r\n174.587,64\r\nPETROPOLIS\r\n2.148.474,44\r\n\r\n7.531.211,71\r\nPINHEIRAL\r\n20.681,61\r\n53.498,37\r\n198.931,50\r\nPIRAI\r\n107.098,32\r\n8.455,73\r\n508.326,26\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n\r\n161.664,31\r\nPORTO REAL\r\n54.366,46\r\n\r\n261.848,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n\r\n424.611,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.118.074,75\r\n\r\n1.944.576,99\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n\r\n283.220,60\r\nRESENDE\r\n1.004.728,56\r\n4.423,51\r\n2.403.837,92\r\nRIO BONITO\r\n898.389,36\r\n\r\n2.373.684,15\r\nRIO CLARO\r\n49.534,71\r\n\r\n210.158,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.272,53\r\n4.731,90\r\n72.827,77\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52.891,16\r\n\r\n590.603,33\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27.712.285,76\r\n\r\n89.952.758,18\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n\r\n356.366,71\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.048,37\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.161.201,18\r\n\r\n9.345.257,03\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.628,14\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n178.900,99\r\n\r\n2.841.746,14\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.822,69\r\n13.322,59\r\n50.334,92\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n58.009,48\r\n48.215,20\r\n156.612,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n45.573,88\r\n\r\n618.320,90\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n\r\n98.698,69\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n464.328,49\r\nSEROPEDICA\r\n209.299,36\r\n104.316,73\r\n546.421,18\r\nSILVA JARDIM\r\n181.479,27\r\n14.709,55\r\n296.852,17\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n43.876,54\r\n9.666,84\r\n400.162,57\r\nTERESOPOLIS\r\n719.427,19\r\n\r\n3.525.029,72\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.085.114,63\r\n\r\n2.453.209,59\r\nVALENÇA\r\n739.560,95\r\n\r\n1.650.521,62\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n42.402,49\r\nVASSOURAS\r\n786.834,84\r\n\r\n2.658.432,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.679.552,32\r\n\r\n5.581.839,62\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto \r\n1 - Remanejamento\r\nValor Atual Programado\r\nValor Corrigido Anual\r\nRio da Ostras\r\n13.086,25\r\n33.086,25\r\n397.035,00\r\n10 - Processo E-08/001/13414/2013 - Desconto referente a Auditoria - Hospital São Vicente de Paulo, localizado no Município de Bom Jesus de Itabapoana. Relatório nº 241, 242 de 20/03/2014 e complementar 241 de 18/07/2014 onde concluiu-se que o auditado deverá ressarcir ao Fundo Estadual de Saúde, o valor de R 339.740,50 em 12 parcelas de 28.311.71 de JAN a DEZ de 2015\r\nValor Total do Desconto \r\nValor Mensal do Desconto \r\nTotal de parcelas \r\n339.740,50\r\n28.311,71\r\n12x \r\nId: 1927257\r\n"
        ],
        "1927305": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/10330/2014, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de Dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, CNES nº 2280051, localizado no Município de Barra Mansa/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com serviço de Radioterapia e Hematologia, de acordo com a Portaria GM/MS nº 140 de 27 de fevereiro de 2014.\r\nPactuar o impacto financeiro conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1927305\r\n"
        ],
        "1927306": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3635 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo PMNF N.° 12322/2014, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de Dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital São Lucas, CNES n° 2272695, localizado no município de Nova Friburgo/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, abrangendo o serviço de Traumatologia e Ortopedia de Urgência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1927306\r\n"
        ],
        "1927307": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício SMS n.° 133/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de Dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 12023070000113001, localizada na Rua Projetada A, s/n° - Lote de Terreno n° 16 - Morro Azul do Tinguá, para liberação de segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1927307\r\n"
        ],
        "1927308": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GAB/SMS/NF n.° 0552/2015, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS de Amparo, referente à proposta nº28606630000/110016, para liberação de terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Nova Friburgo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nId: 1927308\r\n"
        ],
        "1927313": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo E-08/001/9082/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de dezembro de 2015.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Jardim Amália, CNES nº 0025186, localizado no Município de Volta Redonda, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com serviço de Radioterapia, de acordo com a Portaria GM/MS nº 140 de 27 de fevereiro de 2014.\r\n- Pactuar o impacto financeiro conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nFELIPE PEIXOTO\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nE-08/001/9082/2015\r\nHabilitação do Hospital Jardim Amália, CNES nº 0025186, como UNACON com Serviço de Radioterapia\r\nProdução ambulatorial efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicos\r\nQuantidade aprovada por Município gestor produção\r\nProcedimento realizado: 0304010090 COBALTOTERAPIA (POR CAMPO), 0304010286 RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR SÓ DE FÓTONS (POR CAMPO), 0304010294 RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR DE FÓTONS E ELÉTRONS (POR CAMPO)\r\nComplexidade: Alta complexidade\r\nFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\nPeríodo: Out/2014-Set/2015\r\nMunicípio gestor produção\r\nQuantidade aprovada\r\nValor Aprovado Total de Procedimentos de Radioterapia\r\nValor Médio\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/Mês\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n70.480 \r\n2.399.810,00 \r\n34,05 \r\n1.464.129,26 \r\n122.010,77 \r\n330220 Itaperuna\r\n43.420 \r\n1.519.700,00 \r\n35,00 \r\n1.505.000,00 \r\n125.416,67 \r\n330330 Niterói\r\n55.910 \r\n1.677.300,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n44.285 \r\n1.328.550,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330390 Petrópolis\r\n59.988 \r\n1.799.640,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n323.827 \r\n10.564.355,00 \r\n32,62 \r\n1.402.808,49 \r\n116.900,71 \r\n330630 Volta Redonda\r\n3.697 \r\n110.910,00 \r\n30,00 \r\n1.290.000,00 \r\n107.500,00 \r\nTotal\r\n601.607 \r\n19.400.265,00 \r\n32,25 \r\n1.386.638,45 \r\n115.553,20 \r\nFonte: Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS\r\nNotas: 1. Cálculo realizado com base na Portaria GM/MS 140 de 27 de fevereiro de 2014\r\nId: 1927313\r\n"
        ],
        "1927318": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " \r\n, DE PROPOSTA DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RADIOTERAPIA PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactua ções “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n:\r\n, a aquisição de aparelho de radioterapia de 6MV, resultado da proposta de Convênio nº 933540/15-003, para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1927318\r\n"
        ],
        "1927335": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/12/2015 \r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 3.624 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nONDE SE LÊ:\r\nCONSIDERANDO:...\r\n- A CI/AR/AIR/SCS/43/2015...\r\nLEIA-SE:\r\nCONSIDERANDO:...\r\n- A CI/AR/ATIR/SECN/38/2015...\r\nId: 1927335\r\n"
        ],
        "1927805": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 21.12.2015\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 745 DE\r\n15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORTE DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO, EM 14/09/2014 - B.O. Nº 440.\r\nOnde se lê: (...) \r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de 57.625,50 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta e décima, item XXV, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros;\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta e décima, item XXV, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\nId: 1927805\r\n"
        ],
        "1928475": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/ DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.402/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OLHOS DE ÁGUIA MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de rocha para revestimento em frente de lavra, situada na Fazenda Santa Helena, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013, para a empresa OLHOS DE ÁGUIA MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de rocha para revestimento em frente de lavra, situada na Fazenda Santa Helena, Rio Dourado, Município de Casimiro de Abreu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, que deverá solicitar à empresa a apresentação de Estudo de Ruídos e Vibrações, bem como tecnologia compatível com o índice de ruídos local.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1928475\r\n"
        ],
        "1928903": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nESTENDE A ATUAL GESTÃO EM CARÁTER INTERINO POR 120 DIAS E ALTERA O PERÍODO DO PRÓXIMO MANDATO.\r\nO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão consultivo, propositivo e de assessoramento direto do Governador do Estado, por sua Presidente, Srª. Rosa Maria Cordeiro Alvarenga, com base na decisão da XI Plenária Ordinária, ocorrida em 15 de dezembro de 2015, \r\n:\r\n- que em função da realização das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, nas etapas Estadual e Nacional, coincidindo com o período do processo eleitoral para a mudança de gestão, não permitindo a realização deste procedimento em tempo hábil, e\r\n- a proximidade do encerramento do mandato 2013/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- O Mandato da gestão 2013/2015 será estendido, em caráter interino, por período não superior ao de 120 dias, contados a partir da data desta Deliberação.\r\n- Fica determinado que o próximo mandato será para o período de 2016 a 2018.\r\nEsta Deliberação terá validade a partir da decisão da Plenária de 15/12/2015, vigorando, para fins de direito, a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nPresidente\r\nId: 1928903\r\n"
        ],
        "1930470": [
            "2016-01-25 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nAPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2013 E A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE 2013, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - SES/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 03/11/2015, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90; e\r\na Deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 03.11.2015,\r\nDELIBERA: \r\nAprovar o Relatório Anual de Gestão 2013 e a Programação Anual de Saúde 2013, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\nId: 1930470\r\n"
        ],
        "1930499": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3370/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO); U-304 Unidade Remoção de COII); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas - TECAB, localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/nº - RJ-106 km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 07/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para as unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO); U-304 Unidade Remoção de COII); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas - TECAB, localizado na Rodovia Amaral Peixoto s/nº - RJ-106 km 188, Cabiúnas, Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1930499\r\n"
        ],
        "1930500": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.265/2009, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VITÓRIA DE ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA. para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/nº - km 16, Zona Rural do Município de Santo Antônio de Pádua, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 para a empresa VITÓRIA DE ARAPONGA PEDRAS DECORATIVAS LTDA. para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Pádua-Pirapetinga s/nº - km 16, Zona Rural do Município de Santo Antônio de Pádua, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1930500\r\n"
        ],
        "1930501": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11023/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA., para a atividade de extração de argila para uso direto e indireto na construção civil, situada na Estrada do Guarandy s/n, Tocos, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CONSTRUTORA BASTOS RANGEL LTDA., para a atividade de extração de argila para uso direto e indireto na construção civil, situada na Estrada do Guarandy s/nº, Tocos, Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1930501\r\n"
        ],
        "1930502": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.692/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL UNIÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, para aplicação direta na construção civil, situada na Rua Professor Maria J.M. Garcez s/n, Cabiasca, Município de São Fidélis, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa AREAL UNIÃO LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Dois Rios, para aplicação direta na construção civil, situada na Rua Professor Maria J.M. Garcez s/nº, Cabiasca, Município de São Fidélis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1930502\r\n"
        ],
        "1930503": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.02489/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa N.R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, para aplicação direta na construção civil, situada na Estrada Barão de Vassouras n° 3.000, Demétrio Ribeiro, Município de Vassouras, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa N.R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, para aplicação direta na construção civil, situada na Estrada Barão de Vassouras n° 3.000, Demétrio Ribeiro, Município de Vassouras, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1930503\r\n"
        ],
        "1930504": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 19/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/507.779/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa MINERADORA ARAÇA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa, situada na Estrada do Araçá km 02 - Fazenda Araçá. Tamoios, Município de Cabo Frio,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 17/11/2015, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 01/2016, da CEAM/NEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a empresa MINERADORA ARAÇA LTDA. para a atividade de extração de areia em cava submersa, situada na Estrada do Araçá km 02 - Fazenda Araçá- Tamoios, Município de Cabo Frio.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1930504\r\n"
        ],
        "1931242": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9086/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AGROPECUÁRIA IRMÃOS GUERREIRO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada e areia, areola, saibro e argila em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Rua Cristiane nº 77, Sampaio Corrêa, Município de Saquarema, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AGROPECUÁRIA IRMÃOS GUERREIRO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em cava molhada e areia, areola, saibro e argila em cava seca para uso direto na construção civil, situada na Rua Cristiane nº 77, Sampaio Corrêa, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1931242\r\n"
        ],
        "1931243": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.212/2015, referente à Licença Prévia - LP Nº IN032607 da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA. para a implantação da Usina Termelétrica em ciclo combinado, composta por 2 (dois) blocos geradores (UTE-1 e UTE-2), com capacidade máxima instalada de aproximadamente 3.100 MW e suas estruturas extramuros (gasoduto, emissário submarino, linha de transmissão e adutora), situada no Complexo Industrial do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia nº 05/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia - LP nº IN032607, da empresa GÁS NATURAL AÇU LTDA, para alteração da redação dos nomes dos empreendimentos, conforme:\r\n“aprovando a concepção e localização para a implantação de Usina Termelétrica em ciclo combinado, composta por 2 (dois) blocos geradores (UTE NOVO TEMPO GNA I e UTE NOVO TEMPO GNA II) com capacidade máxima instalada de aproximadamente 3.100 MW e suas estruturas extramuros (gasoduto, emissário submarino, linha de transmissão e adutora).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1931243\r\n"
        ],
        "1931448": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " PRESIDENTE\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS- RJ Nº 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n:\r\nFica revogada a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 14, de 22 de dezembro de 2015, publicada no D.O. de 29 de dezembro de 2015.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1931448\r\n"
        ],
        "1932465": [
            "2016-02-03 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDNTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.00602/2015, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM, com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 27/2014, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Instalação - LI para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV) do Terminal de Campos Elíseos - TECAM, com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, situada na Estrada Fabor Orbel s/n, Município de Duque de Caxias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1932465\r\n"
        ],
        "1932466": [
            "2016-02-03 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDNTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente à Licença de Instalação - LI Nº IN029140 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV), com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, situada na Rua Miguel Couto s/n, Terminal de Campos Elíseos, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 26/2015, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar da Licença de Instalação - LI nº IN029140, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para desmembramento das atividades que contemplam a construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV) e Diesel oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1932466\r\n"
        ],
        "1932467": [
            "2016-02-03 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDNTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5947 DE 26 DE JANEIRO DE 2016\r\nNº IN01545\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/203.854/2005, referente à renovação da Licença de Operação - LO nº IN01545, da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, para o duto de 1,1 km de extensão e 16” de diâmetro destinado à transferência de álcool e derivados claros - gasolina, diesel, nafta e óleo leve (light cycle oil - LCO) - entre o Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e a Refinaria REDUC, situada em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº GELRAM-PT- 0040/2015, da GELRAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Operação - LO nº IN001545 para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO para o duto de 1,1 km de extensão e 16” de diâmetro destinado à transferência de álcool e derivados claros - gasolina, diesel, nafta e óleo leve (light cycle oil - LCO) - entre o Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e a Refinaria REDUC, situada em Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 4 (quatro) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1932467\r\n"
        ],
        "1932808": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTENEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 739/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.163/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 739/2015, de 26 de novembro de 2015, publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n6\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.117/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n6\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.118/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n6\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.122/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nConselheira\r\n(voto vencido)\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1932808\r\n"
        ],
        "1932915": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nº 3.400, DE 28 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE VIABILIDADE DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL PARA EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/SEDS/13/2016, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração na Deliberação CIB nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que dispõe da criação do grupo de trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade do curso de capacitação em pré- natal de risco habitual para equipes de atenção básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho, com a representação de um membro da Superintendência de Atenção Básica, um membro da Coordenação da Saúde da Mulher, um membro da Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão, um membro da Coordenação do Programa Telessaúde UERJ e três membros do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, para elaborar uma proposta de viabilidade do Curso de Capacitação em Pré-natal de risco habitual, para Equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Grupo de Trabalho, citado abaixo, será composto pelas seguintes áreas e membros, os quais poderão ser substituídos:\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO BÁSICA\r\nAna Caroline Medina e Silva de Almeida\r\nCOORDENAÇÃO DA SAÚDE DA MULHER\r\nMyrian Coelho Cunha da Cruz \r\nCOORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO\r\nDenia Glais Santana \r\nCOORDENAÇÃO DO PROGRAMA TELESSAÚDE UERJ\r\nAlexandra Monteiro \r\nCONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE \r\nManoel Roberto dos Santos\r\nMarcela de Souza Caldas\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\n- Após a finalização da proposta do curso sob a forma de projeto, o mesmo grupo constituirá a Comissão Colegiada Geral, com as finalidades precípuas de acompanhamento da implementação e avaliação do projeto nas regiões de saúde do Estado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando as ações, desde a implementação do projeto, sujeitas à avaliação e à aprovação da Comissão Constituída, com a correspondente prestação de contas submetida à CIB, trimestralmente.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016.\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1932915\r\n"
        ],
        "1932916": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 53, de 28 de janeiro de 2016, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência FEVEREIRO/2016, com a planilha que consta no Anexo I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS \r\nDELIBCIBANEXOa\r\nDELIBCIBANEXOb\r\nDELIBCIBANEXOc\r\nDELIBCIBANEXOd\r\nId: 1932916\r\n"
        ],
        "1933042": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SELETIVA PRAÇA XV - CHARITAS EM 06/03/2013 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 725, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.359/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 725, de 24 de novembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - SUSPENSÃO DE CIRCULAÇÃO NO RAMAL DE BELFORD ROXO NO DIA 07/07/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.267/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2010.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP 302 NO RAMAL JAPERI, 200M ANTES DA ESTAÇÃO DE ANCHIETA EM 03/11/2011 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 734, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015 - INDEFERIMENTO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/010.397/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 734, de 24 de novembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nId: 1933042\r\n"
        ],
        "1933639": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRAFO DO TREM PREFIXO UA-071, PRÓXIMO A ESTAÇÃO BARROS FILHO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.240/2014, por maioria dos presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Deixar de aplicar qualquer penalidade à Concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A., por entender pela inexistência de descumprimento do Contrato de Concessão ou da legislação vigente.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro \r\n(voto vencido)\r\nId: 1933639\r\n"
        ],
        "1933666": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.601, de 01 de dezembro de 2015; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 02, de 25 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nSOLANGE OLIVEIRA\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nMARCUS CURVELO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMARCELO ARAUJO COSTA BARBOSA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nJOSÉ CARLOS PRADO JÚNIOR\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nWUELITON PIRES\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1933666\r\n"
        ],
        "1933752": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA ESTADUAL DA 3ª CEDH/RJ. \r\n, criada pelo Decreto nº 001, de 27 de novembro de 2015, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento da 3ª CEDH/RJ, considerando a não adesão dos indicados a compor a Comissão Organizadora Estadual,\r\nDELIBERA:\r\nO art. 14 do Regimento da 3ª CEDH/RJ, referente à composição da Comissão Organizadora Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - A Comissão Organizadora da 3ª CEDH/RJ é composta por conselheiros(as) do CEDDH/RJ e convidados da sociedade civil assim constituída:\r\nI- 04 Conselheiros(as) do CEDDH/RJ:\r\na. 03 membros representantes de organizações da sociedade civil;\r\nb. 01 membro representante do poder público.\r\nII- 05 convidados:\r\n1. representante do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa;\r\n2. representante do Conselho Estadual de Pessoas com Deficiência;\r\n3. representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n4. representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar;\r\n5. representante da ONG HUMANITAS - Direitos Humanos e Cidadania.”\r\nFica mantido o parágrafo único do art. 14 do Regimento da 3ª CEDH/RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\nPresidente \r\nId: 1933752\r\n"
        ],
        "1933798": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2778 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/516/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização das tarifas, com efeito retroativo, a partir de 01/01/2016, conforme tabela elaborada pela CAPET, em anexo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA\r\nDE\r\nVARIAÇÃO\r\n01/01/16\r\n01/01/16\r\nDELIBERAÇÃO\r\nDELIBERAÇÃO\r\nNº 2618 DE 2015\r\nNº 2618 DE 2015\r\nART. 4º\r\nART. 4º\r\n% Reajuste\r\n5,55%\r\n5,55%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/dez/15\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,28\r\n1,80\r\n0 A 10\r\n6,61\r\n3,59\r\n11 A 15\r\n8,67\r\n4,69\r\n16 A 25\r\n13,88\r\n7,46\r\n26 A 35\r\n16,66\r\n9,04\r\n36 A 45\r\n19,98\r\n10,87\r\n46 A 55\r\n24,54\r\n13,29\r\n56 A 65\r\n31,16\r\n17,01\r\nMAIOR QUE 65\r\n35,43\r\n19,31\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n17,14\r\n9,37\r\n11 A 20\r\n21,39\r\n11,68\r\n21 A 30\r\n33,03\r\n17,96\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,40\r\n28,49\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n32,90\r\n17,86\r\n21 A 30\r\n41,71\r\n22,65\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,40\r\n28,49\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n9,25\r\n4,98\r\n21 A 30\r\n13,90\r\n7,62\r\nMAIOR QUE 30\r\n22,46\r\n11,79\r\nId: 1933798\r\n"
        ],
        "1933799": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA, SOBRE PROBLEMAS NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DOS LAGOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/3/2014 (Processos apensos: E-12/003/4/2014; E-12/003/34/2014; E- 12/003/36/2014; E-12/003/64/2014; E-12/003/65/2014; E- 12/003/65/2014; E-12/003/66/2014; E-12/003/68/2014; E- 12/003/70/2014; E-12/003/73/2014; E-12/003/75/2014; E- 12/003/76/2014; E-12/003/78/2014; E-12/003/85/2014; E- 12/003/86/2014; E-12/003/90/2014; e E-12/003/92/2014), por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nIsentar a Concessionária PROLAGOS de penalidade nas ocorrências 543454; 543688; 543620; 543684; 543725; 543774; 543862; 543958; 543924; 543956; 543938; 543954; 543931; 543999; 544014 e 544011, relacionados aos processos regulatórios nºs E- 12/003/3//2014, E-12/003/64/2014, E-12/003/70/2014, E- 12/003/78/2014, E-12/003/85/2014, E-12/003/86/2014, E- 12/003/90/2014 e E-12/003/92//2014, pelos fundamentos apresentados nas razões do presente voto.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543480; 543492; 543481; 543487; 543388; 543485; 543551; 543465; 543465; 543400 e 543425, relacionados aos processos regulatórios nºs E-12/003/3/2014 e E- 12/003/4/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543475; 543484; 543500; 543561; 543687; 543734; 543317; 543121; 543672 e 543717, relacionados aos processos regulatórios nºs E-12/003/34/2014, E-12/003/36/2014, E- 12/003/64/2014 e E-12/003/65/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543745; 543694; 543704; 543709; 543692; 543720; 543636; 543693; 543646 e 543707, relacionados aos processos regulatórios nºs E-12/003/65/2014, E-12/003/66/2014 e E- 12/003/68/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências 543689; 543726; 543761; 543762; 543766; 543815; 543820; 512223; 543801 e 543789, relacionados aos processos regulatórios nºs E-12/003/68/2014, E-12/003/70/2014 e E- 12/003/75/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543787; 543786; 543843; 543828; 543831; 543817; 543750; 543881; 543869 e 543863, relacionados aos processos regulatórios nºs E-12/003/75/2014, E-12/003/76/2014 e E- 12/003/78/2014.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543872; 543906; 543888; 543930; 529799; 543966; 543980; 544001; 544015 e 543471, relacionados aos processos regulatórios E-12/003/78/2014, E-12/003/85/2014, E- 12/003/86/2014, E-12/003/90/2014 e E-12/003/4/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de advertência, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, combinado com o art. 22, inciso I, alínea “l' da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Nona, §1º, “a”, do Contrato de Concessão, em decorrência das Ocorrências nºs 543486; 543371; 543467; 543477; 543777 e 543756, relacionados aos processos regulatórios nºs E- 12/003/4/2014, E-12/003/34/2014, E-12/003/36/2014 e E- 12/003/70/2014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Saneamento, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1933799\r\n"
        ],
        "1933800": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCOBRANÇA DE TARIFA POSTAL.\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/440/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão acolher o pedido de cobrança de tarifa postal quando do envio de fatura aos usuários fora da área da concessão, tal como pleiteado pela Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1933800\r\n"
        ],
        "1933801": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 2015/003359.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/366/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a Concessionária Prolagos não incorreu em descumprimento contratual, no que se refere à solicitação do Sr. Ronaldo da Silva Machado quanto à extensão de rede, para atender a Estrada do Trimumu, nº 09, Bairro de Botafogo no Município de Cabo Frio.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência, devido ao descumprimento do art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011, com base no art. 17, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, em decorrência da demora na apresentação de resposta às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1933801\r\n"
        ],
        "1933802": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PROJETO DE REDE COLETORA DE ESGOTO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA LAPA - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.776/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.629/2013.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1933802\r\n"
        ],
        "1933803": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 458/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/163/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.693/2015, de 29/09/2015 para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933803\r\n"
        ],
        "1933804": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 546378.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/416/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.414 /2015, de 28/01/2015, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933804\r\n"
        ],
        "1933805": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n\"REPORTAGEM - O GLOBO ON-LINE, EDITORA ECONOMIA, DE 24/09/2014\".\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/534/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2653/2015 de 27/08/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1933805\r\n"
        ],
        "1933806": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\n539996.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/560/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2.651/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933806\r\n"
        ],
        "1933807": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/175/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, alterando-se, por autotutela, o art. 1º da Deliberação nº 2721/2015, para que, nos termos da fundamentação constante no voto, dele passe a constar a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de março de 2015, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do disposto no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933807\r\n"
        ],
        "1933808": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/686/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2261/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933808\r\n"
        ],
        "1933809": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003.632/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/191/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 180/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933809\r\n"
        ],
        "1933810": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 541513\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/723/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão, tendo em vista os fatos apurados na ocorrência nº 541513, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933810\r\n"
        ],
        "1933811": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - PERÍODO DE 01 A 31/07/2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.617/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual, pela Concessionária CEG, nas ocorrências nº 530.415 e 531.489.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, com base no art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em decorrência da demora na apresentação de respostas às indagações da Ouvidoria desta AGENERSA, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2007, de forma individualizada, em relação às ocorrências 529041, 530415, 530719 e 531489.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/207, de 04/09/2007, em razão da demora na suspensão do fornecimento de gás referente à ocorrência nº 529041.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\n- Aplicar à Concessionária CEG penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão da demora na suspensão do fornecimento de gás referente à ocorrência nº 530719.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933811\r\n"
        ],
        "1933812": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E12/003/482/2014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/199/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 171/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933812\r\n"
        ],
        "1933813": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E12/003/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/606/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade em face do Auto de Infração nº 178/2015, tornando- o sem efeito;\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos dos novos cálculos da CAPET à fl. 43 do presente processo, considerando para tanto a data da infração o mês de setembro de 2014, segundo as razões constantes do presente voto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933813\r\n"
        ],
        "1933814": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 545658\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/353/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 23/04/2014, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (corte/religação) e à Cláusula Primeira, Parágrafo 3º, ambos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima c/c art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo;\r\n- Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933814\r\n"
        ],
        "1933815": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/REMANEJAMENTO DE RAMALCOBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA 530374.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.528/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o artigo 5º da Deliberação AGENERSA n 1789, de 26 de setembro de 2013, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 1926, de 30 de janeiro de 2014.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933815\r\n"
        ],
        "1933816": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/367/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n- Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933816\r\n"
        ],
        "1933817": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.700/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/283/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 174/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933817\r\n"
        ],
        "1933818": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.700/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/281/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 172/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933818\r\n"
        ],
        "1933819": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.700/2012\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/280/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 173/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933819\r\n"
        ],
        "1933820": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/196/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 169/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933820\r\n"
        ],
        "1933821": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-12/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/71/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 176/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933821\r\n"
        ],
        "1933822": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " \r\n/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/2/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/02/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n0,56631\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,83483\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,73969\r\nCusto do Gás Demais\r\n0.82188\r\nCusto GLP Res.\r\n3,23462\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,23462\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,4048\r\n8 - 23\r\n5,8991\r\n24 - 83\r\n7,2508\r\nacima de 83\r\n6793\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,5423\r\n8 - 23\r\n2 6794\r\n24 - 83\r\n7,2508\r\nacima de 83\r\n7,6793\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,2888\r\n201 - 500\r\n4,1504\r\n501 - 2.000\r\n4,0124\r\n2001 - 20.000\r\n3,8744\r\n20.001 - 50.000\r\n3,7361\r\nacima de 50.000\r\n3,5981\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2883\r\n201 - 2.000\r\n2,2068\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1578\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8906\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7305\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5597\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3575\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3522\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3374\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2874\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1668\r\n201 - 2.000\r\n2,0853\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0363\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7691\r\n50.001 - 100.000\r\n1.6090\r\n100.001 - 300.000\r\n4381\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2360\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2307\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2158\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1658\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0977\r\n201 - 5.000\r\n1,9671\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7890\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5440\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4480\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3454\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2241\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2210\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2120\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1903\r\n201 - 5.000\r\n2,1087\r\n5.001 - 20.000\r\n1,4076\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2624\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2795\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2786\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2776\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2772\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2022\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1783\r\n201 - 5.000\r\n1,9894\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7720\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4935\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3837\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3755\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3410\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3357\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3209\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2750\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2750\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0866\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n8181\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6324\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0297\r\nTermelétricas\r\n]\r\nOnde:\r\nT = Tarifa;\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1933822\r\n"
        ],
        "1933823": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            " \r\n/2016.\r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/3/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/02/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme abaixo:\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,56591\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,80286\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,71855\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,79839\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,23462\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,23462\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,1154\r\n8 - 23\r\n4,0701\r\n24 - 83\r\n4,9443\r\nacima de 83\r\n5,5604\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,2529\r\n8 - 23\r\n2,3683\r\n24 - 83\r\n4,9443\r\nacima de 83\r\n5,5604\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,6043\r\n201 - 500\r\n2,5690\r\n501 - 2.000\r\n2,0240\r\n2001 - 20.000\r\n1,9659\r\n20.001 - 50.000\r\n1,9153\r\nacima de 50.000\r\n1,8647\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0716\r\n201 - 2.000\r\n2,0017\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9599\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6706\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5455\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4117\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2533\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2489\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2373\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1985\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9643\r\n201 - 2.000\r\n1,8943\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8525\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5632\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4381\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3042\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1459\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1415\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1300\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0910\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7962\r\n201 - 5.000\r\n1,8156\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6609\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4485\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3654\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2764\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1710\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1683\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1605\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,0095\r\n201 - 5.000\r\n1,9388\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3303\r\n20.001 - 70.000\r\n3\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2190\r\n120.001 - 300.000\r\n3\r\n300.001 - 600.000\r\n5\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2172\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1521\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8670\r\n201 - 5.000\r\n1,8353\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6465\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4049\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3096\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3025\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2723\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2677\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2548\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2087\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2087\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0519\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,4207\r\n201 - 2.000\r\n1,1990\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1640\r\n10.001 - 50.000\r\n1,1159\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0972\r\nacima de 100.000\r\n1,0769\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,7157\r\n201 - 2.000\r\n1,7051\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5458\r\n10.001 - 50.000\r\n1,3265\r\n50.001 - 100.000\r\n1,2409\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1492\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0408\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0378\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0301\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0034\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,1162\r\n201 - 2.000\r\n1,0313\r\n2.001 - 10.000\r\n1,0183\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9997\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9926\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9848\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9758\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9755\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9748\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9724\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n9168\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n7842\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8205\r\n201 - 2.000\r\n7658\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7329\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5062\r\n50.001 - 100.000\r\n82\r\n100.001 - 300.000\r\n33\r\n300.001 - 600.000\r\n92\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1759\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1668\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1363\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n538\r\n201 - 2.000\r\n0,7412\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5974\r\n10.001 - 50.000\r\n994\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3220\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2394\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1414\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1318\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1076\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2095\r\n201 - 2.000\r\n0,1329\r\n2.001 - 10.000\r\n9\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1042\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0978\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0909\r\n300.001 - 600.000\r\n,0827\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0824\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n17\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0797\r\nTermelétricas\r\n]\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1933823\r\n"
        ],
        "1933824": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 2015002009\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/236/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), com base na Cláusula1ª, Parágrafo 3°; Anexo II, Parte 2, Item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados na ocorrência 2015002009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933824\r\n"
        ],
        "1933825": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO E-12/003/683/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/192/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração nº 170/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933825\r\n"
        ],
        "1933826": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nRELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG RIO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/215/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO cumpriu a Instrução Normativa CODIR nº 06/2009 no ano de 2014.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933826\r\n"
        ],
        "1933827": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nRELATÓRIO DAS PERDAS FÍSICAS E NÃO FÍSICAS, INCLUINDO O ZONEAMENTO COMPLETO DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEG.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/216/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu a Instrução Normativa CODIR nº 06/2009 no ano de 2014.\r\nDeterminar o encerramento do feito.\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933827\r\n"
        ],
        "1933828": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/146/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 049/98.\r\nDeterminar o encerramento do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933828\r\n"
        ],
        "1933829": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nENVIO DA OCORRÊNCIA 519468.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.463/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEncerrar o presente processo, por perda de objeto, considerando que o pleito da usuária ocasionador da abertura destes autos, qual seja, o fornecimento do serviço de gás, foi atendido.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1933829\r\n"
        ],
        "1933839": [
            "2016-02-15 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.196/2013, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão. \r\n- Determinar à CÂMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento. \r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto Vencedor)\r\nConselheira Relatora\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1933839\r\n"
        ],
        "1934555": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA \r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES, no uso de suas atribuições e com fulcro no § 1º do art. 3º e do art. 5º do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista a Deliberação Plenária em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2015, \r\nDELIBERA:\r\n- O Plenário do CEES aprovou o seu Regimento Interno, na forma do Anexo a esta Deliberação. \r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nAROLDE DE OLIVEIRA\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária\r\nANEXO\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\nO Conselho Estadual de Economia Solidária - CEES, criado pela Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008 e regulamentada pelo Decreto nº 44.402 de 23 de setembro de 2013, é órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa, cuja finalidade é fomentar e fortalecer a Economia Solidária em território fluminense. \r\nAo CEES compete, nos termos do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013:\r\ncriar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei;\r\ndefinir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;\r\nacompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; \r\nfuncionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;\r\ncriar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;\r\ncriar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;\r\nconvocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;\r\nproporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\nestimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;\r\nformar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária;\r\narticular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;\r\nelaborar e aprovar o seu Regimento Interno;\r\nestabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos da Economia Solidária, através de permissão de uso \r\nfazer parcerias com as entidades, empreendimentos e a iniciativa privada, com o objetivo de fomentar, articular e promover a Economia Solidária no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária; \r\npropor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária; \r\npropor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia solidária; \r\nacompanhar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego no âmbito Estado do Rio de Janeiro e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;\r\nexaminar propostas de políticas públicas voltadas para Economia Solidária que lhe forem submetidas pelo poder executivo e pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda; \r\nestimular a formação de novas parcerias entre entidades nele representadas e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\ncolaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, de combate ao desemprego e à pobreza, e de promoção da inclusão produtiva. \r\nO CEES será composto por 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo: \r\n\r\nO Secretário de Estado de Trabalho e Renda;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\n01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n01 (um) representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM; \r\n01 (um) representante do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE;\r\n02 (dois) parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os quais deverão ser, preferencialmente, membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;\r\n05 (cinco) representantes de empreendimentos de economia solidária, assim considerado aqueles que preencham os requisitos previstos no art. 3º, incisos I a VII, da Lei Estadual nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, cuja habilitação e seleção se dará nos termos das Resoluções SETRAB nºs 739 e nº 740, ambas de 17/01/2014;\r\n05 (cinco) representantes de entidades civis que atuem na assessoria, apoio e fomento à economia solidária no Estado do Rio de Janeiro, habilitados e selecionados nos termos das Resoluções SETRAB nºs 739 e 740, ambas de 17/04/2014.\r\nOs representantes das Entidades Civis de apoio e fomento à Economia Solidária e representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários (E.E.S) terão mandato de 02 (dois) anos e poderão ser reconduzidos, por uma única vez, por igual período.\r\nCada membro do Conselho Estadual de Economia Solidária terá um suplente.\r\nOs representantes do CEES, titular e suplente, que deixarem de comparecer a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas, , sem justificativa, poderão ser substituídos por solicitação do Presidente do Conselho à entidade ou órgão que representam. \r\nA participação no CEES e nas Comissões Temáticas, sejam estas de caráter permanente ou temporário, será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada. \r\nPoderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CEES personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, a critério do próprio conselho.\r\nO CEES será presidido pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda e, na sua ausência, por quem houver designado como seu suplente.\r\nSão atribuições do Presidente do CEES: \r\nconvocar e presidir as reuniões do colegiado; \r\nsolicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e\r\n- firmar as atas das reuniões em conjunto com os Conselheiros presentes e homologar as resoluções. \r\n- O Presidente do CEES terá direito a voto nominal e de desempate.\r\n- O Presidente poderá delegar à Secretaria Executiva as convocações para reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho.\r\nAos Conselheiros incumbe: \r\nzelar pelo pleno desenvolvimento das atribuições do CEES; \r\nrelatar, no prazo preestabelecido, as matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo para tal; \r\napreciar e deliberar sobre as matérias submetidas ao CEES para votação; \r\napresentar moção sobre assuntos de interesse da economia solidária; \r\nacompanhar e verificar o funcionamento das políticas públicas de economia solidária, dando ciência ao CEES quando entender necessário; \r\ndesempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do CEES; e\r\nexercer a representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, por meio de posicionamento a favor dos interesses da economia solidária. \r\n- O direito de voto será exclusivo do/a Conselheiros/a Titular e, em sua ausência, de seu respectivo Suplente. \r\nA estrutura do CEES compõe-se de: \r\nPlenário; \r\nSecretaria Executiva; e\r\nAo Plenário, órgão deliberativo máximo do CEES, cabe formular, decidir e encaminhar as proposições de competência do Conselho. \r\nO Plenário reunir-se-ámensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros. \r\nAs reuniões ordinárias terão seu calendário anual afixado na última reunião do ano civil anterior. \r\nAs reuniões serão iniciadas, em primeira convocação, com a presença mínima da metade mais um dos membros do Conselho. \r\nAs reuniões serão iniciadas, em segunda convocação, a ser realizada trinta minutos após a primeira, com qualquer número de membros do Conselho. \r\nquorum mínimo, definido no caput deste artigo, pela maioria simples dos membros do Conselho presentes. \r\nAs deliberações do CEES serão formalizadas mediante: \r\ndeliberação, quando dispuser sobre matéria de competência exclusiva do CEES, nos termos do art. 2º deste Regimento Interno; \r\nrecomendação, quando se tratar de tema ou assunto que, embora não seja de responsabilidade direta do CEES, seja relevante e necessário para o desenvolvimento da política de economia solidária; \r\nmoção, quando dispuser sobre fatos ou situações com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.\r\nExecutiva\r\nSão atribuições da Secretaria Executiva:\r\napoiar técnica-administrativamente ao CEES, às Comissões Temáticas, fornecendo as condições necessárias ao cumprimento de seus objetivos;\r\nconvocar as reuniões ordinárias e/ou extraordinárias por determinação do Presidente do Conselho;\r\npreparar a pauta das reuniões plenárias do CEES, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e demais providências;\r\nacompanhar as reuniões plenárias, assistir ao Presidente da mesa e elaborar as respectivas atas;\r\nmanter atualizada a relação dos dados dos Órgãos, Entidades e E.E.S que compõe o CEES e de seus respectivos Conselheiros e Suplentes; \r\nsubstituir o Presidente do Conselho, em caso deste estar impedido de comparecer, em suas atribuições.\r\n- A Secretaria Executiva do CEES será exercida pela Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito e estará diretamente subordinada ao seu Presidente.\r\nO CEES poderá instituir Comissões Temáticas, de caráter permanente ou temporário, destinadas ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo ser convidados representantes de órgãos e entidades públicas e privadas não integrantes da sua estrutura para deles participarem. Os integrantes convidados para as comissões temáticas não farão jus a qualquer remuneração.\r\nO CEES, no ato de criação das Comissões Temáticas, definirá os objetivos específicos, a composição, o prazo para a conclusão dos trabalhos e o formato de seus relatórios. \r\n- As Comissões Temáticas têm a finalidade de fornecer subsídios de ordem técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica, devendo ser compostas por no mínimo seis e no máximo nove membros, com respectivos suplentes, respeitando a proporcionalidade de 33% de representantes de Empreendimentos Econômicos Solidários, 33% de Entidades de apoio e fomento à Economia Solidária e 33% de representantes do Poder Público, salvo quando tais Comissões forem regulamentadas por Portarias específicas do Ministério do Trabalho Emprego.\r\nCada Comissão Temática será dirigida por um Coordenador e terá um Relator, ambos escolhidos pela própria Comissão, sendo ambos necessariamente membros do Conselho.\r\nOs conselheiros não poderão participar simultaneamente de mais de duas Comissões Temáticos. \r\nO membro da Comissão Temática que faltar a duas reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano, sem justificativa, a ser apresentada até quarenta e oito horas após a reunião, será substituído, na Comissão, pelo CEES, a pedido da Secretaria Executiva. \r\nO local da reunião das Comissões Temáticas será a sede da Secretaria de Estado de trabalho e Renda - SETRAB, salvo em caso de decisão extraordinária da plenária do Conselho. \r\n\r\nO CEES poderá organizar mesas-redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designados. \r\nAs convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias deverão ocorrer com, no mínimo 07(sete) dias de antecedência, por meio impresso ou digital, respeitando as datas pactuadas no final do ano civil anterior.\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Plenário do CEES. \r\n- Este Regimento Interno poderá ser alterado por proposta da maioria simples de dois terços dos representantes do CEES.\r\nId: 1934555\r\n"
        ],
        "1934578": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15384/2014, referente à Licença de Operação - LO Nº IN031019, da empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A para a atividade de recebimento de polpa de minério, filtragem do minério de ferro e destinação do efluente por meio do emissário submarino, situada na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, conjunto Saco d'Antas, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 10/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN031019 da Empresa ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, para a inclusão das atividades de jateamento e pintura a serem realizadas na planta de filtragem, objetivando a proteção anticorrosiva de suas estruturas e equipamentos, situada na Fazenda Saco d'Antas, Portuário do Açu, conjunto Saco d'Antas, Município de São João da Barra.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1934578\r\n"
        ],
        "1934812": [
            "2016-02-19 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 46 DE 07 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE TRANSIÇÃO RESPONSÁVEL DE DESATIVAÇÃO DO EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, pelos princípios e diretrizes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8069/1990; \r\n- a Resolução nº 119/2006 do Conanda;\r\n- a Lei nº 12.594/2012 do SINASE; e\r\n- a Lei nº 12.435/2011 do SUAS;\r\nDELIBERA:\r\nInstituir, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CEDCA-RJ (Deliberação nº 18/2008) a Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito.\r\nA Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito terá por finalidade produzir e acompanhar o Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito.\r\nComissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito terá a seguinte composição:\r\nRepresentantes do CEDCA-RJ observando a paridade;\r\nRepresentantes do Ministério Público do Estado;\r\nDefensoria Pública;\r\nCRESS - Conselho Regional de Assistência Social;\r\nCRP - Conselho regional de Psicologia;\r\noutros representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, redes e fóruns com atuação na promoção, defesa e controle social das políticas de garantia de direitos da criança e do adolescente.\r\nComissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito será coordenada por conselheiro de direitos que integre a Comissão Permanente de Garantia de Direitos e/ou Políticas Públicas do CEDCA-RJ.\r\nA Comissão Temporária Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito funcionará pelo tempo necessário até a desativação total do Educandário Santo Expedito.\r\nCompete à Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito:\r\nagendar as reuniões da comissão;\r\nmobilizar os atores do sistema de garantia de direitos;\r\ndivulgar os trabalhos da comissão;\r\nsistematizar os conteúdos remetidos à comissão;\r\npromover a articulação entre os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, o poder executivo e demais instituições de controle social e institucional;\r\nmonitorar e promover as diretrizes políticas e executivas previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação CEDCA-RJ nº 45/2015).\r\nA participação na Comissão Temporária Comissão Temporária de Elaboração e Acompanhamento do Plano de Transição Responsável de Desativação do Educandário Santo Expedito será considerada serviço de relevância pública, vedada qualquer remuneração de seus integrantes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua aprovação em assembleia do CEDCA-RJ.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2015\r\nPresidente CEDCA/RJ\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2015.\r\nId: 1934812\r\n"
        ],
        "1936766": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n- O art. 10 do Regimento da 3ª CEDH/RJ referente ao número de participantes na 3ª CEDH/RJ passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10- A 3ª CEDH/RJ é organizada pelo CEDDH/RJ através de uma Comissão Organizadora, em atuação conjunta com a SEASDH, e contará com até 350 (trezentos e cinquenta) participantes, entre delegados(as), convidados(as), observadores(as) e equipe de apoio.”\r\nO art. 22 do Regimento da 3ª CEDH/RJ referente à distribuição das três categorias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22- Participarão da 3ª CEDH/RJ 330 (trezentos e trinta) pessoas, distribuídas em três categorias:\r\nI. 300 delegados com direito a voz e voto, na proporção de 60% da sociedade civil e 40% do poder público:\r\na. 30 (trinta) delegados(as) natos(as), titulares ou suplentes do CEDDH/RJ:\r\nb. 05 (cinco) representantes governamentais indicados(as) pelo Governador.\r\nc. 05 (cinco) representantes de organização com atuação de relevância na áreas de direitos humanos, membros da Comissão Organizadora, convidadas pelo CEDDH-RJ.\r\nd. até 182 (cento e oitenta e dois) delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ, conforme distribuição apresentada no quadro do artigo 34 deste Regimento. \r\ne. 44 delegados(as) oriundos(as) da etapa estadual, dos seguintes segmentos: 11 da criança e do adolescente; 11 da pessoa idosa, 11 da pessoa com deficiência, e 11 da LGBT, segundo os critérios estabelecidos por cada conferência; \r\nf. 34 delegados(as) membros titulares de colegiados (conselhos, comissões, comitês e fóruns oficiais) das temáticas relacionadas às pautas de direitos humanos.\r\nII- 20 (trinta) convidados (as) com direito a voz;\r\nIII- 10 (dez) observadores (as) sem direito a voz e voto.”\r\nParágrafo Único. Ficam mantidos os parágrafos do art. 22 do Regimento da 3ª CEDH/RJ\r\nO art. 35 do Regimento da 3ª CEDH/RJ referente à distribuição das vagas dos(as) delegados(as) eleitos(as) nas Conferências Preparatórias da 3ª CEDH/RJ para a 3ª CEDH/RJ passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35- A distribuição das 182 vagas à 3ª CEDH/RJ será calculada com base na população residente no estado do Rio de Janeiro por municípios (projeção do IBGE para o ano de 2015) e no número de municípios que realizaram as Conferências Municipais e Regionais.\r\nParágrafo Único. Fica mantido o número da delegação da Conferência Municipal de Direitos Humanos do Rio de Janeiro de 35 delegados(as) da sociedade civil e 24 delegados(as) do poder público, totalizando 59 delegados(as) .”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\nId: 1936766\r\n"
        ],
        "1936789": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nDIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 092014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/491//2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimos de milésimos por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da pratica da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, § 3º, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora no fornecimento de gás ao usuário na ocorrência nº 092014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Política Econômica e Tarifária e Câmara de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 014/2010.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/02/2015.\r\nId: 1936789\r\n"
        ],
        "1936995": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2681/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA., para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Rua Beira Rio s/n, Centro, Município de Porto Real,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa CERÂMICA ARCO ROMANO LTDA., para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Rua Beira Rio s/nº, Centro, Município de Porto Real, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1936995\r\n"
        ],
        "1936996": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nRO DE 2016\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 2/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.4054/2013, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023128, da empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a realização das obras de expansão do Terminal de Contêineres, situada na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Terminal de Containers I, Caju, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação CEAM nº 08/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023128, da Empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, para a realização das obras de expansão do Terminal de Contêineres, situada na Avenida Rio de Janeiro s/nº, Terminal de Containers I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 (três) anos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1936996\r\n"
        ],
        "1936997": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.133/2004, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A para a atividade de extração de calcário para britagem, situada na Estrada Boa Sorte s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Mina Água Quente, Município de Cantagalo,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 19/08/2015,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 19/2015, da CEAM/NEA,\r\n- o Parecer RDC nº 04/2016, da Procuradoria do INEA, e\r\n- o Parecer Técnico Complementar de 18/02/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A, para a atividade de extração de calcário para britagem, situada na Estrada Boa Sorte s/nº, Fazenda São Bartolomeu, Mina Água Quente, Município de Cantagalo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1936997\r\n"
        ],
        "1937120": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - REAJUSTA A TARIFA DE EQUILÍBRIO PARA 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.039/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar a variação do IGP-M de 10,95% (dez inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), sobre o valor não arredondado da tarifa máxima unitária vigente que é de R 3,6753 (três inteiros e seis mil setecentos e cinquenta e três décimos de milésimos de real), resultando no valor reajustado de R 4,0777 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos de milésimos de real).\r\nHomologar o reajuste ordinário da tarifa metroviária de equilíbrio no valor máximo unitário de R 4,0777 (quatro inteiros e setecentos e setenta e sete décimos de milésimos de real), o qual servirá como base de cálculo para o próximo reajuste.\r\nAutorizar a prática da tarifa arredondada, em atenção à previsão constante no § 11º da Cláusula Sétima do 6° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 4,10 (quatro reais e dez centavos).\r\nDeterminar à Concessionária que cumpra as determinações contidas no § 6º da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, dando ciência aos usuários do novo valor máximo unitário da tarifa a partir de 02 de março de 2016, de sorte a possibilitar, decorrido o trintídio obrigatório, a sua cobrança a partir de 02 de abril de 2016.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva (SECEX) que, após o trânsito em julgado desta decisão, informe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e ao Poder Concedente sobre a presente decisão juntamente com seus fundamentos, respeitando o que está determinado nas Lei Estaduais nº 5.619/2009 e nº 2.869/1997, modificada pela Lei nº 6.700/2014, e arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS \r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1937120\r\n"
        ],
        "1937149": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA182014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003.505/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0007% (sete décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (ocorrida em 31/03/2015), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 17, inciso VI, c/c o art. 19, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados com relação à Ocorrência nº 182014.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar que a CEG, em observância à sugestão inserta no voto, atenda ao pedido de fornecimento do serviço de gás no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça, nos autos, acerca de todos os casos de renovação de rede em que o ramal foi retirado, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar que a CAENE acompanhe o disposto nos arts. 3º e 4º.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/04/2015.\r\nId: 1937149\r\n"
        ],
        "1937638": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/02/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7915/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO para extração de granito para produção de brita, situada na Av. Brasil nº 4.350, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa CONSÓRCIO COMPLEXO DEODORO, para extração de granito para produção de brita, situada na Av. Brasil nº 4.350, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1937638\r\n"
        ],
        "1937760": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA QUE MENCIONA ABAIXO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo único, do art. 9º da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ, em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n:\r\nPactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação de 14 leitos de UTI Neonatal tipo III, no Instituto Fernandes Figueira, CNES nº 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro, conforme descrito no Processo nº PMRJ-09/000068/2014.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1937760\r\n"
        ],
        "1937761": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações, “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n:\r\nPactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação de 19 leitos de UTI adulto tipo II no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, conforme descrito no processo nº E- 08/001/6838/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1937761\r\n"
        ],
        "1937762": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            "\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n:\r\nPactuar, ad referendum, o credenciamento e habilitação do serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, bem como a linha de cuidado do sobrepeso e obesidade, conforme descrito no processo nº E-08/001/5279/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1937762\r\n"
        ],
        "1937763": [
            "2016-03-02 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE REALIZAREM AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO PARA O COMBATE AO AEDES AEGYPTI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o parágrafo único, do art. 9 da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ em exercício e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 29 de julho de 2014 que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 que aprova as ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias de dengue nos indicadores de morbimortalidade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara a situação da Microcefalia com uma Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional; e\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas e intersetoriais visando o combate e controle do mosquito , transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus;\r\n:\r\n, a criação de incentivo financeiro para os municípios que comprovarem a realização de ações de mobilização da população no Dia Estadual de Prevenção contra a Microcefalia, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde para o dia 27/02/2016, sendo definidas as seguintes diretrizes:\r\npromover em seus territórios ações de mobilização da população, voltadas para redução de criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus, na data estabelecida no art. 1º, devendo abranger toda a área urbana do município.\r\na) As ações deverão contar com a participação de outras secretarias municipais, de organizações populares, empresas privadas e população em geral.\r\nb) As ações deverão estar voltadas para eliminar criadouros com focos ou que possam acumular água, nas residências, escolas, terrenos baldios, praças, indústrias, canteiros de obras, entre outros espaços, de forma que possam ser contabilizadas tanto as visitas que forem realizadas, quanto o número de criadouros eliminados mecanicamente.\r\napresentar relatórios descritivos com, no máximo, três laudas, a título de comprovação das ações realizadas, como citado no art. 2º e seus respectivos parágrafos, que deverá ser encaminhado por ofício à Subsecretaria de Vigilância em Saúde até o quinto dia útil da semana seguinte à data do evento.\r\nCabe à Secretaria de Estado de Saúde:\r\navaliar os relatórios das ações realizadas e decidir se contemplaram o item 1 do art. 2º desta Deliberação.\r\nrepassar recursos financeiros, em parcela única, para os municípios que forem avaliados como tendo cumprido a proposta do item 1 do art. 2º, conforme Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nVALORES A DISTRIBUIR, DE ACORDO COM CRITÉRIO POPULACIONAL\r\nItem\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nValores (1) \r\n1\r\nMacuco\r\n5380\r\n7.500,00 \r\n2\r\nSão José de Ubá\r\n7175\r\n7.500,00 \r\n3\r\nLaje do Muriaé\r\n7341\r\n7.500,00 \r\n4\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8245\r\n7.500,00 \r\n5\r\nRio das Flores\r\n8838\r\n7.500,00 \r\n6\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9033\r\n7.500,00 \r\n7\r\nVarre-Sai\r\n9966\r\n7.500,00 \r\n8\r\nSanta Maria Madalena\r\n10253\r\n7.500,00 \r\n9\r\nTrajano de Moraes\r\n10348\r\n7.500,00 \r\n10\r\nAperibé\r\n10882\r\n7.500,00 \r\n11\r\nDuas Barras\r\n11096\r\n7.500,00 \r\n12\r\nAreal\r\n11879\r\n7.500,00 \r\n13\r\nCardoso Moreira\r\n12578\r\n7.500,00 \r\n14\r\nQuatis\r\n13415\r\n7.500,00 \r\n15\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13566\r\n7.500,00 \r\n16\r\nItalva\r\n14489\r\n7.500,00 \r\n17\r\nCarapebus\r\n14713\r\n7.500,00 \r\n18\r\nCambuci\r\n14849\r\n7.500,00 \r\n19\r\nNatividade\r\n15040\r\n7.500,00 \r\n20\r\nSumidouro\r\n15099\r\n7.500,00 \r\n21\r\nSapucaia\r\n17608\r\n7.500,00 \r\n22\r\nRio Claro\r\n17768\r\n7.500,00 \r\n23\r\nPorto Real\r\n17970\r\n7.500,00 \r\n24\r\nCarmo\r\n18074\r\n7.500,00 \r\n25\r\nMendes\r\n18086\r\n7.500,00 \r\n26\r\nPorciúncula\r\n18293\r\n7.500,00 \r\n27\r\nCantagalo\r\n19792\r\n7.500,00 \r\n28\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20812\r\n7.500,00 \r\n29\r\nCordeiro\r\n20965\r\n7.500,00 \r\n30\r\nSilva Jardim\r\n21336\r\n7.500,00 \r\n31\r\nConceição de Macabu\r\n22006\r\n7.500,00 \r\n32\r\nQuissamã\r\n22261\r\n7.500,00 \r\n33\r\nItaocara\r\n22824\r\n7.500,00 \r\n34\r\nPinheiral\r\n23691\r\n7.500,00 \r\n35\r\nMiguel Pereira\r\n24829\r\n7.500,00 \r\n36\r\nIguaba Grande\r\n25354\r\n7.500,00 \r\n37\r\nBom Jardim\r\n26126\r\n7.500,00 \r\n38\r\nMiracema\r\n26724\r\n7.500,00 \r\n39\r\nPaty do Alferes\r\n26758\r\n7.500,00 \r\n40\r\nPiraí\r\n27579\r\n7.500,00 \r\n41\r\nArraial do Cabo\r\n28866\r\n7.500,00 \r\n42\r\nItatiaia\r\n29996\r\n7.500,00 \r\n43\r\nArmação dos Búzios\r\n30439\r\n7.500,00 \r\n44\r\nTanguá\r\n32140\r\n7.500,00 \r\n45\r\nSão João da Barra\r\n34273\r\n7.500,00 \r\n46\r\nVassouras\r\n35275\r\n7.500,00 \r\n\r\n47\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35896\r\n7.500,00 \r\n48\r\nSão Fidélis\r\n37710\r\n7.500,00 \r\n49\r\nCasimiro de Abreu\r\n39414\r\n7.500,00 \r\n50\r\nParaty\r\n39965\r\n7.500,00 \r\n51\r\nMangaratiba\r\n40008\r\n7.500,00 \r\n52\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n41108\r\n7.500,00 \r\n53\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41343\r\n7.500,00 \r\n54\r\nParaíba do Sul\r\n42159\r\n7.500,00 \r\n55\r\nParacambi\r\n49120\r\n7.500,00 \r\n56\r\nGuapimirim\r\n55626\r\n12.000,00 \r\n57\r\nCachoeiras de Macacu\r\n55967\r\n12.000,00 \r\n58\r\nRio Bonito\r\n57284\r\n12.000,00 \r\n59\r\nValença\r\n73445\r\n12.000,00 \r\n60\r\nTrês Rios\r\n78998\r\n12.000,00 \r\n61\r\nSaquarema\r\n80915\r\n12.000,00 \r\n62\r\nSeropédica\r\n82090\r\n12.000,00 \r\n63\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n95318\r\n12.000,00 \r\n64\r\nBarra do Piraí\r\n96568\r\n12.000,00 \r\n65\r\nItaperuna\r\n98521\r\n12.000,00 \r\n66\r\nJaperi\r\n99141\r\n12.000,00 \r\n67\r\nItaguaí\r\n117374\r\n12.000,00 \r\n68\r\nAraruama\r\n120948\r\n12.000,00 \r\n69\r\nResende\r\n124316\r\n12.000,00 \r\n70\r\nRio das Ostras\r\n127171\r\n12.000,00 \r\n71\r\nQueimados\r\n142709\r\n12.000,00 \r\n72\r\nMaricá\r\n143111\r\n12.000,00 \r\n73\r\nNilópolis\r\n158299\r\n12.000,00 \r\n74\r\nMesquita\r\n170473\r\n12.000,00 \r\n75\r\nTeresópolis\r\n171482\r\n12.000,00 \r\n76\r\nBarra Mansa\r\n179697\r\n12.000,00 \r\n77\r\nNova Friburgo\r\n184460\r\n12.000,00 \r\n78\r\nAngra dos Reis\r\n184940\r\n12.000,00 \r\n79\r\nCabo Frio\r\n195197\r\n12.000,00 \r\n80\r\nItaboraí\r\n227168\r\n20.000,00 \r\n81\r\nMacaé\r\n229624\r\n20.000,00 \r\n82\r\nMagé\r\n233634\r\n20.000,00 \r\n83\r\nVolta Redonda\r\n262259\r\n20.000,00 \r\n84\r\nPetrópolis\r\n298017\r\n20.000,00 \r\n85\r\nSão João de Meriti\r\n460711\r\n20.000,00 \r\n86\r\nBelford Roxo\r\n479386\r\n20.000,00 \r\n87\r\nCampos dos Goytacazes\r\n480648\r\n20.000,00 \r\n88\r\nNiterói\r\n495470\r\n20.000,00 \r\n89\r\nNova Iguaçu\r\n806177\r\n20.000,00 \r\n90\r\nDuque de Caxias\r\n878402\r\n20.000,00 \r\n91\r\nSão Gonçalo\r\n1031903\r\n20.000,00 \r\n92\r\nRio de Janeiro\r\n6453682\r\n20.000,00 \r\nTOTAL\r\n16451884\r\n960.500,00 \r\nElaborada em 08/02/16\r\nPopulação estimada pelo TCU por Ano segundo Município, para o período de 2014\r\nCritérios: \r\nAté 50.000 habitantes = 7.500,00\r\nDe 50.0001 a 200.000 habitantes = 12.000,00\r\nAcima de 200.000 habitantes = 20.000,00\r\nId: 1937763\r\n"
        ],
        "1937947": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 01/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10751/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA para a implantação de aterro sanitário para resíduos classe II, situado na Rodovia BR-040 km 17, Sítio São Jorge, Município de Três Rios,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 25/11/2015,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 14/2016, da CEAM/NEA, e\r\n- o Parecer RFF nº 05/2016, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA para a implantação de aterro sanitário para resíduos classe II, situado na Rodovia BR-040 km 17, Sítio São Jorge, Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1937947\r\n"
        ],
        "1937948": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/01/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11146/2014, referente à Licença de Instalação - LI Nº IN029140 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para readequação das linhas de escoamento de derivados claros (nafta, diesel S-10 e querosene de aviação/QAV), com supressão de 1,68 ha de vegetação em estágio médio de regeneração, do Terminal de Campos Elíseos - TECAM e da Refinaria de Duque de Caxias - REDUC, situada na Rua Miguel Couto s/nº, Terminal de Campos Elíseos, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 26/2015, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN029140, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, as seguintes alterações:\r\n1 - Da atividade licenciada para:\r\n“construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV) e Diesel oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias”.\r\n2 - Retirar as condicionantes 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 28 e 33.\r\n3 - A redação da condicionante 29 para:\r\n“29 - Apresentar cronograma para implantação do Programa de Monitoramento da Saúde Pública com levantamento epidemiológico e do perfil de adoecimento e mortes na Área de Influencia Direta (AID), em parceria com a Prefeitura de Duque de Caxias e a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz).”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/02/2016.\r\nId: 1937948\r\n"
        ],
        "1938112": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/517/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a revisão da tarifa conforme tabela elaborada pela CAPET, com vigência a partir de 01/01/2016, como segue:\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\nJan/16\r\nIPCn\r\nDELIBERAÇÃO\r\nIPCo\r\nAGENERSA\r\nVARIAÇÃO \r\nDOS ÍNDICES\r\nIGP-DIn\r\nIGP-DIo\r\nDel. AGENERSA\r\n\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n4,3400%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/JAN/16\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,87\r\n0 A 10\r\n5,73\r\n11 A 15\r\n7,35\r\n16 A 25\r\n10,97\r\n26 A 35\r\n13,72\r\n36 A 45\r\n17,59\r\n46 A 55\r\n21,53\r\n56 A 65 \r\n27,37\r\nMaior QUE 65\r\n33,28\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n14,58\r\n11 A 20\r\n18,20\r\n21 A 30\r\n29,04\r\nMAIOR QUE 30\r\n46,07\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n29,41\r\n21 A 30\r\n36,68\r\nMAIOR QUE 30\r\n46,07\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n8,19\r\n21 A 30\r\n12,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n19,08\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro- Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\nVogal\r\nId: 1938112\r\n"
        ],
        "1938160": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\ncONCESSIONÁRIA BARCAS S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 724/2015. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.355/2013, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 724/2015, de 24 de novembro de 2015, publicada no DOERJ de 08 de dezembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nconcessionária metrô rio s/a - aplica penalidade de multa à concessionária\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.245/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\n- Aplicar a penalidade de multa ao METRÔ-RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R 145.002,44 (cento e quarenta e cinco mil dois reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento no exercício de 2014, por descumprimento do contido nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Recomendar a Concessionária METRÔ RIO S/A o cumprimento das recomendações contidas no Relatório Técnico CATRA/RIOTRILHOS/M149/2015, com exceção do item 5.1 que já foi atendido pela Concessionária, devendo a CATRA comunicar a Concessionária, acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações supracitadas.\r\n- Deve à OUVIDORIA da AGETRANSP, após o trânsito em julgado do presente processo, comunicar ao usuário autor da recla mação de fls. 18, da Deliberação tomada pelo CODIR sobre o incidente em julgamento.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas às devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do artigo anterior, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nRO DE 2016\r\nROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO RJ-116 EM 19/07/2015 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.292/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Declarar a ausência de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, para com o incidente em apreço, deixando de lhe aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nId: 1938160\r\n"
        ],
        "1938566": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nAPROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS NO ANO DE 2016.\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO , em Reunião Ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2015, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 2525/1996, bem como pelo seu Regimento Interno,\r\nAprovar o calendário Anual de Reuniões Ordinárias para o exercício do ano de 2016:\r\nDIA\r\nMÊS\r\nHORARIO\r\nLOCAL\r\n13\r\nJANEIRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n03\r\nFEVEREIRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n02\r\nMARÇO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n06\r\nABRIL\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n04\r\nMAIO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n08\r\nJUNHO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n06\r\nJULHO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n03\r\nAGOSTO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar \r\n14\r\nSETEMBRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n05\r\nOUTUBRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n09\r\nNOVEMBRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\n07\r\nDEZEMBRO\r\n14:00h às 17:00h\r\nAuditório do SEASDH/7ºandar\r\nAs Reuniões Extraordinárias e as Ampliadas ocorrerão de acordo com a necessidade e em consonância com o Plano de Ação do ano de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nPresidente \r\nId: 1938566\r\n"
        ],
        "1938597": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n6\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE REDE AÉREA NA LINHA 1, PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO AUGUSTO VASCONCELOS EM 19/10/11 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.391/2011, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 30.625,00 (trinta mil seiscentos e vinte e cinco reais), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2010.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nConselheiro-Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - avaria do trem prefixo us 207 em 23/05/2013 - recurso administrativo interposto contra a deliberação agetransp/cd nº 737, de 24 de novembro de 2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.299/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 737, de 24 de novembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviário s.a - fato relevante da operação - descarrilhamento do trem prefixo us 223 no pátio da estação central do brasil(d.pedro ii) em 11/04/2013 - boletim de ocorrência nº 0251\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.445/2013, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa no valor de R 78.308,57 (setenta e oito mil trezentos e oito reais e cinquenta e sete centavos), equivalente a 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) do faturamento do exercício de 2012, prevista na letra “b” na Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento da Cláusula Décima do mesmo aditivo.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UH-A PENHA EM 22/02/201º RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 741, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.218/2014, por unanimidade dos Conselheiros,\r\n:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R 39.154,29 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741, de 24 de novembro de 2015.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração, na forma do art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741/2015.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UH 718 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE GRAMACHO EM 21/08/2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 434 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/ CD Nº 730, DE 24 DE NOVEMBRO\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.406/2014, por unanimidade dos Conselheiros,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R 43.423,69 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 730, de 24 de novembro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração, na forma do art. 2º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 730/2015.\r\n\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA O TREM PREFIXO US 118 NA ESTAÇÃO D. PEDRO II EM 02 DE 2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 452\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.499/2014, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte ferroviário S/A pela avaria no trem prefixo US 118, formado pelas unidades elétricas 3025 e 3026, ocorrida às 12h24min do dia 02 de novembro de 2014, no momento em que a composição dava entrada na plataforma da estação D. Pedro II, posto que, com base na instrução procedida, este incidente não configurou descumprimento dos deveres legais e contratuais da concessionária. \r\n- Determinar à SUPERVIA - Transporte ferroviário S/A que, no prazo de 15 (dias), contados do trânsito em julgado desta decisão, atualize a relação de trens que já sofreram intervenções nos pantógrafos do conjunto dos 30 (trinta) primeiros trens da série 3000 e que apresente, no mesmo prazo, o cronograma de intervenção nas unidades elétricas que ainda não foram submetidas à manutenção nos pantógrafos.\r\n- Determinar à SUPERVIA - Transporte ferroviário S/A que, até o décimo dia do mês seguinte, apresente a relação dos trens retrabalhados no mês anterior.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que fiscalize os trens que sofreram intervenção, de acordo com a relação de que trata o artigo anterior.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(Voto Vencido)\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1938597\r\n"
        ],
        "1938852": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.360, de 04 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SES, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nMÔNICA CLEMENTE MACHADO\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1938852\r\n"
        ],
        "1938853": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/10390/2013; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, CNES nº 7267975, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia, abrangendo os Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia do Trauma e Anomalias do Desenvolvimento, Neurocirurgia da Coluna e dos Nervos Periféricos, Neurocirurgia dos Tumores do Sistema Nervoso e Neurocirurgia Vascular.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938853\r\n"
        ],
        "1938861": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.419, de 21 de maio de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSÉRGIO D´ABREU GAMA\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nNELSON CARDOSO DE ALMEIDA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nDANIELLE BORGHI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nANA RAQUEL BONDER\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA \r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nBERENICE LEITE DE SOUZA\r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1938861\r\n"
        ],
        "1938863": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/666/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2372, de 28/01/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nPor autotutela, alterar a redação do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 2372/2015, no que segue:\r\n\"Art. 1º - Determinar que o valor de R 112.537,21 (cento e doze mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) seja levado à compensação no próximo reajuste anual, de 01 de dezembro de 2016.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1938863\r\n"
        ],
        "1938864": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/363/2015, por unanimidade,\r\n\r\nConsiderar cumprido o art. 6º da Deliberação AGENERSA/CD nº 1.259, de 27/09/2012.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1938864\r\n"
        ],
        "1938865": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\n- INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR I TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAlterar a Deliberação nº 2540, de 26/05/2015, para acrescentar novos dispositivos em consonância com as razões colacionadas no presente voto, cuja redação segue abaixo:\r\n“Art. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 1839, de 28/11/2013.\r\nArt. 2º - Aplicar penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 26/06/2014, com base na Instrução Normativa n 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “c” do Contrato de Concessão.\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nArt. 4º - Homologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nArt. 5º - Encerrar o presente Processo.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1938865\r\n"
        ],
        "1938866": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 113.2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/560/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00015 % (quinze centésimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base no Anexo II, Parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 01, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1938866\r\n"
        ],
        "1938867": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/258/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o recurso porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação AGENERSA n 2625/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938867\r\n"
        ],
        "1938868": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nNº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/590/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2750/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938868\r\n"
        ],
        "1938869": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nNº .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/226/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2.697/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938869\r\n"
        ],
        "1938870": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/577/2013.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.65/2015, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 181/2015, negando-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938870\r\n"
        ],
        "1938871": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 682014.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/527/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,00005% (cinco centésimo de milésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da prática da infração, pela demora no atendimento ao usuário na Ocorrência nº 682014, descumprindo, assim, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no Anexo II, Parte 2, item 13-A - corte e religação em instalações existentes, bem como a Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938871\r\n"
        ],
        "1938872": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG - VPPB - DE 2015/073 - ENQUADRAMENTO NA TARIFA PETROQUÍMICA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003.422/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar improcedente, pelo que consta nos autos, o pleito da pessoa jurídica Braskem S.A.\r\nDeterminar a SECEX que encaminhe a pessoa jurídica Braskem S.A cópia da decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938872\r\n"
        ],
        "1938873": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/38/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o estabelecido no art. 4 28/2006, relativo ao ano de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938873\r\n"
        ],
        "1938874": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nINFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.179/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/125/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 168/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938874\r\n"
        ],
        "1938875": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº179/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/126/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 167/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938875\r\n"
        ],
        "1938876": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.179/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/127/2015, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 165/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938876\r\n"
        ],
        "1938877": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.179/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/128/2015, por unanimidade,\r\n\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG face do Auto de Infração nº 177/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938877\r\n"
        ],
        "1938878": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO E-12/020.211/2011.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/370/2014, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 191/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938878\r\n"
        ],
        "1938879": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 530626 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.426/2012, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nEm cumprimento à decisão judicial, declarar nula a Deliberação AGENERSA n 1493/2013, de 26/02/13.\r\nDeterminar que a SECEX junte cópia do presente voto e da Deliberação no Processo nº E-12/020.725/2012.\r\nDeterminar que a SECEX, com orientação da Procuradoria da AGENERSA, expeça ofício à PG-5 para cancelar a Certidão da Dívida Ativa de nº 2015/003075-5.\r\nDeterminar que a SECEX, com orientação da Procuradoria da AGENERSA, expeça ofício à Procuradoria Geral do Estado para ciência do cumprimento daquela decisão judicial.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de junho/2012, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938879\r\n"
        ],
        "1938880": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.700/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/279/2015, por unanimidade, \r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 186/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938880\r\n"
        ],
        "1938881": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/67/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 208/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938881\r\n"
        ],
        "1938882": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/68/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 209/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938882\r\n"
        ],
        "1938883": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            "\r\nNT- 500-BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.556/2011, por unanimidade,\r\n:\r\nDar cumprimento aos arts. 4º, 5º e 7º da Deliberação AGENERSA nº 2487, de 31/03/2015, desta forma aprovando a Norma PE.09501.BR-MN “Procedimento operacional para o recebimento e atendimento de avisos de urgência e solicitação de avisos de serviço sem risco” - Edição 3, conforme consta nas fls. 280/309 dos autos.\r\nDeterminar que as Concessionárias CEG e CEG Rio encaminhem a esta AGENERSA, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da última versão da norma PE09500.BR-MN “Plano de Emergência do Sistema de Distribuição”, para exame pela CAENE e posterior manifestação do CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938883\r\n"
        ],
        "1938884": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nAuto de Infração. Penalidade de multa. Processo Regulatório \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/244/2015, por unanimidade,\r\n:\r\n- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 190/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1938884\r\n"
        ],
        "1938885": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nA OUVIDORIA DA AGENERSA, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 352014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/528/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nNão imputar culpabilidade a Concessionária CEG, com relação ao vazamento decorrente da Ocorrência nº 352014.\r\nEncerrar o presente processo pelo fato de não existir violação às Cláusulas Contratuais.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1938885\r\n"
        ],
        "1938981": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 12, de 18 de Dezembro de 2015, que pactua a solicitação de aporte emergencial de recursos, da Atenção de Media e Alta Complexidade - MAC do Ministério da Saúde - MS, para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no valor de R 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), em parcela única.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938981\r\n"
        ],
        "1938982": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 1 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 13, de 22 de Dezembro de 2015, que pactua o Plano Estadual de Contingência, para a colaboração mútua entre o Estado, municípios e o Departamento de Gestão Hospitalar dos Hospitais Federais no Rio de Janeiro, com atuação integrada e utilização compartilhada de serviços, medicamentos, insumos e recursos humanos, no período compreendido entre 18 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2016, com vistas à garantia do atendimento de saúde à população.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938982\r\n"
        ],
        "1938983": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 1 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 15, de 22 de Dezembro de 2015, que pactua a solicitação de apoio do Ministério da Saúde, no que se refere à disponibilização de insumos, serviços e recursos humanos, com o objetivo de atender o Plano de Contingência deste Estado, conforme acordado em reunião realizada em 18 do corrente deste mês, entre os três entes federados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938983\r\n"
        ],
        "1938984": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 1 DE DEZEMBRO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 17, de 29 de dezembro de 2015, que pactua a aquisição de aparelho de radioterapia de 6MV, resultado da proposta de Convênio nº 933540/15-003, para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938984\r\n"
        ],
        "1938985": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 1, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 18, de 06 de janeiro de 2016, que revoga a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 14, de 22 de dezembro de 2015, publicada no D.O. de 29 de dezembro de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938985\r\n"
        ],
        "1938986": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO: \r\na Deliberação CIB/RJ nº 3.588, de 16 de novembro de 2015; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 05, de 29 de janeiro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nMARIA HELENA FARIA MOTTA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1938986\r\n"
        ],
        "1939210": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O PROJETO DE 02 (DUAS) EQUIPES DO CONSULTÓRIO NA RUA MODALIDADE III DA AP 3.3 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Processo nº 09/004567/2015; e\r\n-a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 28 de Janeiro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de 02 (duas) equipes do Consultório na Rua Modalidade III AP 3.3 do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939210\r\n"
        ],
        "1939211": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O PROJETO DE PESQUISA VIGIFLÚOR “COBERTURA E VIGILÂNCIA DA FLUORETAÇÃO DAS ÁGUAS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO NO BRASIL” COM PARTICIPAÇÃO DE 37 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 6.050/74, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento - Diário Oficial da União de 27 de maio de 1974;\r\n- as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde/Departamento de Atenção Básica/ Coordenação Nacional de Saúde Bucal /2004;\r\n- o Guia de Recomendações para o uso de fluoretos no Brasil. Ministério da Saúde/Coordenação Geral de Saúde Bucal/2009;\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, para dispor sobre a organização do Sistema de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dão outras providências;\r\n- a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade de água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;\r\n- a Resolução nº 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde que define as determinações éticas para a realização da pesquisa; \r\n- o Parecer Consubstanciado do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, sob nº 455.142/2013;\r\n- que a Fluoretação das águas integra as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e embora o país disponha “do segundo maior sistema de Fluoretação de águas de abastecimento público de todo o mundo” (Brasil 2009), há indícios de importante desequilíbrio macrorregional na oferta desse benefício;\r\n- que o objetivo do projeto é construir um mapa da cobertura da Fluoretação das águas de abastecimento público nos 614 municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes, na primeira metade da segunda década do século XXI - 2010-2015, e identificar as localidades que vêm desenvolvendo atividades de vigilância dessa medida; e \r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de Janeiro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o Projeto de Pesquisa Vigiflúor “Cobertura e Vigilância da Fluoretação das Águas de Abastecimento Público no Brasil”, com participação pré-estabelecida de 37 municípios com população acima de 50 mil habitantes no estado do Rio de Janeiro (Campos, Macaé, Itaperuna, Barra Mansa, Barra do Piraí, Resende, Valença, Volta Redonda, Três Rios, Araruama, Cabo Frio, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Seropédica, Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Angra dos Reis, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis).\r\n- As despesas para realização da pesquisa correm por conta da própria instituição.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939211\r\n"
        ],
        "1939212": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E A RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/1112/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a renovação da habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, em adequação a Portaria GM/MS nº 140/2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939212\r\n"
        ],
        "1939213": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1822/2015-GAB/SEMUS, e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 910497/15- 001, referente à construção de unidade especializada em saúde, no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939213\r\n"
        ],
        "1939214": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nDE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício FMS/FGA nº 737/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11249.035000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Orêncio de Freitas, localizada no Município de Niterói/RJ.\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911249/15- 003, referente à ampliação da Policlínica de Itaipú, localizada no Município de Niterói/RJ.\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911249/15- 004, referente à reforma da Policlínica de Itaipú, localizada no Município de Niterói/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939214\r\n"
        ],
        "1939215": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nEDIFICAÇÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AR/AIR/SCS/44/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação da Unidade Básica de Saúde, Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), do Município de Cordeiro, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 286148650001090001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939215\r\n"
        ],
        "1939216": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O MANUAL DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES EM ALTA COMPLEXIDADE E DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete aos Estados atuar de forma complementar a União para a formulação de normas técnicas, inclusive aquelas relacionadas à regulação da atenção à saúde, envolvendo o credenciamento dos prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares;\r\n- as Políticas Nacionais de Atenção à Saúde no Brasil;\r\n- a CI/SAS/SAECA/56/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 28 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2124-anexo-da-delib-3675-1/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939216\r\n"
        ],
        "1939217": [
            "2016-03-08 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.641, de 25 de janeiro de 2015; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 11, de 22 de fevereiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\nMARCUS CURVELO\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMAIR ARAUJO BICHARA\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nMARTA GAMA DE MAGALHÃES\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nWUELITON PIRES\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939217\r\n"
        ],
        "1939554": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            "\r\n24 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2016. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a Reunião Ordinária ocorrida em 23 de fevereiro de 2016, e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS, para o ano de 2016. \r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS - CEAS/RJ 2016\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n26\r\n10 às 13h\r\nFEVEREIRO\r\n23\r\nàs 13h\r\nMARÇO\r\n22\r\nàs 13h\r\nABRIL\r\n26\r\nàs 13h\r\nMAIO\r\n24\r\nàs 13h\r\nJUNHO\r\n28\r\n10 às 13h\r\nJULHO\r\n26\r\nàs 13h\r\nAGOSTO\r\n23\r\nàs 13h\r\nSETEMBRO\r\n27\r\nàs 13h\r\nOUTUBRO\r\n25\r\nàs 13h\r\nNOVEMBRO\r\n22\r\nàs 13h\r\nDEZEMBRO\r\n15\r\nàs 13h\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1939554\r\n"
        ],
        "1939648": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nconcessionária supervia - aplica multa à supervia pela avaria do trem us 185 em 12/09/2014 próximo a estação inhoaíba e respectivas consequências - b.o nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.454/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão;\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos dispositivos competentes;\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDE 2016\r\nconcessionária supervia - nega provimento a recurso contra deliberação \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.085/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 754/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 754/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDE 2016\r\nconcessionária supervia - aplica multa à supervia pela avaria do pantógrafo do trem ua 009 em 15/12/2014 próximo à estação jacarezinho e respectivas consequências - b.o nº 463.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.116/2015, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013 , correspondente à importância de R 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\n(voto vencedor no mérito)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(voto vencido)\r\nId: 1939648\r\n"
        ],
        "1939700": [
            "2016-03-10 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 08/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13214/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 17/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para transferência de petróleo entre navios atracados a contrabordo, operação ship-to-ship - STS, pelo Terminal de Petróleo (T-OIL) do Terminal 1 (T1) do Porto do Açu, localizado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939700\r\n"
        ],
        "1939921": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- LP Nº IN032762NOVA LICENÇA PRÉVIA PARA \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 08/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/201.639/2008, referente à Licença Prévia - LP da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN para expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí, e\r\n- solicitação da empresa feita através de correspondência datada de 14/01/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Licença Prévia - LP nº IN032762 da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN.\r\n- Expedir nova Licença Prévia alterando a titularidade para CONGONHAS MINÉRIOS S/A, CNPJ 08.902291/0003-87, para expansão do Terminal de Carvão (TECAR), para 70 Mtpa, incluindo a nova ponte ferroviária (Ponte 3), novo Viaduto Norte, nova linha de embarque e repotenciamento da já existente, novo sistema de amostragem, um novo carregador (CN2) e dois novos descarregadores de navios, novo pátio de armazenamento de carvão (Pátio 00), nova Subestação (SD9) e adequação das já existentes, novas estações de tratamento de águas de drenagem e de tratamento de esgotos sanitários, novos prédios administrativos e instalações de apoio e utilidades, ampliação do píer em 160m, dragagem de 1,5 milhão de m³, realocação da Central de Resíduos, do Galpão de Granéis, do lavador de pneus e do Almoxarifado e adequação da pera ferroviária, localizada na Estrada da Ilha da Madeira, s/nº, Porto de Itaguaí, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1939921\r\n"
        ],
        "1940259": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nconcessionária de transporte ferroviário s/a - aplica penalidade de advertência à concessionária\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.137/2015, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\n- Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(Voto Vencido)\r\nId: 1940259\r\n"
        ],
        "1940558": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nconcessionária de transporte ferroviário s/a - avaria de pantógrafo do trem prefixo up 136 na parte inferior da estação de queimados em 21/02/2015 - isenção de responsabilidade.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.127/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, deixando de aplicar qualquer penalidade, por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheiro Relator\r\n(Voto Vencido)\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\n(Voto Vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nId: 1940558\r\n"
        ],
        "1940737": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "\r\nATO DA COORDENADORA\r\n16 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A PACTUAÇÃO DE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS EFETUAREM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS.\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, SUAS e, após apreciação e resoluções tomadas no âmbito desta CIB,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o Decreto nº 42.725, de 29 de novembro de 2010 que institui o modelo de transferência direta de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS);\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”;\r\n- a Resolução SEASDH nº 531, de 07 de novembro de 2013, que altera a Resolução SEASDH nº 481, de 22 de fevereiro de 2013, e que dispõe sobre os saldos financeiros do cofinanciamento Fundo a Fundo não utilizados pelos municípios; e\r\n- a Resolução SEASDH nº 643, de 01 de abril de 2015, que dispõe, entre outras providências, sobre a necessidade dos municípios providenciarem contas correntes específicas, uma para a Proteção Social Básica e, outra para Proteção Social Especial, para movimentação de recursos do cofinanciamento estadual,\r\n: \r\nPactuar prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 16 de fevereiro de 2016, para que os municípios efetuem a transferência de saldos dos recursos do cofinanciamento estadual das contas correntes remanescentes, para as novas contas-correntes específicas da Proteção Básica e da Proteção Especial. \r\nRealizada a transferência dos recursos, os municípios deverão informar à SEASDH, por meio de ofício.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 1940737\r\n"
        ],
        "1940887": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14.03.2016\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 785\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP 136 NA PARTE INFERIOR DA ESTAÇÃO DE QUEIMADOS EM 21/02/2015 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nOnde se lê: \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\n(voto vencido)\r\nLeia-se: \r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\n(voto vencido)\r\nId: 1940887\r\n"
        ],
        "1940898": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROCESSO ESPECÍFICO PARA CEDAE, 6560, DE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DEFINIDOS DAS LARGURAS DAS FAIXAS \"NON AEDIFICANDI\" \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/003/411/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeferir, em 40 (quarenta) dias contados da data da publicação da presente decisão, o pleito de dilação realizado pela CEDAE para a apresentação da documentação de que trata o art. 2º, caput e parágrafo único da Deliberação AGENERSA nº 1962/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1940898\r\n"
        ],
        "1941387": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO \r\nCONVOCA AS DELEGADAS ELEITAS E OS DELEGADOS ELEITOS PARA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT.\r\nDIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009, e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n:\r\n- a coordenação do CELGBT RJ, no processo de Conferencias Regional e Estadual LGBT;\r\n- o Decreto da Presidência da República de 18 de novembro de 2015, que convoca a III Conferencia nacional LGBT; e\r\n- o Decreto Estadual n° 45.470, de 26 de novembro de 2015, que convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro,\r\nConvocar para a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT do Estado do Rio de Janeiro, todas delegadas eleitas e todos os delegados eleitos nas Conferências Regionais LGBT 2015, que antecedem a etapa Estadual. A Conferência acontece nos dias 18,19 e 20 de março de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1941387\r\n"
        ],
        "1941389": [
            "2016-03-16 00:00:00",
            "DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO \r\nTORNA PÚBLICA A DATA DE REALIZAÇÃO DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLITICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS PARA LGBT.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELGBT/RJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto Estadual n° 41.798, de 02 de abril de 2009 e Regimento Interno do CELGBT/RJ,\r\n- a coordenação do CELGBT RJ, no processo de Conferencias Regional e Estadual LGBT;\r\n- o Decreto da Presidência da República de 18 de novembro de 2015, que convoca a III Conferencia nacional LGBT; e\r\n- o Decreto Estadual n° 45.470, de 26 de novembro de 2015, que convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro,\r\nComunicar a realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para LGBT, nos dias 18,19 e 20 de março de 2016, nas dependências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB RJ, cito à Av. Mal. Câmara, nº 150 - Centro, Rio de Janeiro e Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE RJ, cito à Avenida Marechal Câmara, nº 314, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nPresidente do CELGBT/RJ\r\nId: 1941389\r\n"
        ],
        "1941494": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nCECA/CLF Nº 5.840/2015 E A Nº IN0.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá, e\r\no Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou o cancelamento da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\nDELIBERA:\r\n- Suspender a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia - LP nº IN 030651, de 21/05/2015, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1941494\r\n"
        ],
        "1941506": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação e de Granéis Sólidos (carvão/coque e bauxita) e Carga Geral (blocos de granito, contêineres e carga de projeto), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 19/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação e de Granéis Sólidos (carvão/coque e bauxita) e Carga Geral (blocos de granito, contêineres e carga de projeto), localizado no Terminal Sul (T2) do Complexo do Açu, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1941506\r\n"
        ],
        "1941985": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.04264/2015, referente à Licença Prévia e de Instalação - LPI Nº IN030543, d Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para obras de recuperação e para manutenção do sistema fluvial e mitigação dos efeitos das cheias no rio Meudon, situado no Município de Teresópolis, e\r\n- o Parecer Técnico nº 12/2016, da GELIRH/SEHIDINEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença Prévia e de Instalação - LPI nº IN030543, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, a prorrogação de sua validade, por mais 2 (dois) anos, para obras de recuperação e manutenção do sistema fluvial e para mitigação dos efeitos das cheias no Rio Meudon, situado no Município de Teresópolis.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1941985\r\n"
        ],
        "1941986": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.556/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias s/n, área 6, Centro, Município de São João de Meriti,\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 01/12/2015,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 18/2016, da CEAM/NEA, e\r\n- o Parecer RAO nº 24/2016, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa GREEN PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para a implantação do Complexo Imobiliário (Logístico), situado na Estrada São João Caxias s/nº, área 6, Centro, Município de São João de Meriti.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1941986\r\n"
        ],
        "1941987": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação CEAM nº 16/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1941987\r\n"
        ],
        "1942995": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "\r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nATO DO REITOR\r\nALTERA A MODALIDADE DO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 66ª Reunião Ordinária realizada em 11 de março de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Altera a MODALIDADE do Curso de Graduação Plena em Ciências Biológicas, modalidade Produção Químico-biológica para modalidade Biotecnologia e Produção.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nReitor\r\nId: 1942995\r\n"
        ],
        "1943187": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/03/2016\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.960 DE 15 DE MARÇO DE 2016\r\nSUSPENDE A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840/2015 E A LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\no Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou o cancelamento da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\nLeia-se:\r\no Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\nId: 1943187\r\n"
        ],
        "1943228": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/1215/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 10 (dez) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital Estadual dos Lagos, inscrito no CNES nº 7529384, localizado no Município de Saquarema-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943228\r\n"
        ],
        "1943229": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE ) LEITOS DE - UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONALDO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo Ext. PMRJ-09/2208/2013; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 24 (vinte e quatro) leitos de UCINCo - Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - do Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943229\r\n"
        ],
        "1943230": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO .\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo nº E-08/001/6508/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, CNES nº 6586767, localizado no Município de Paraíba do Sul-RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943230\r\n"
        ],
        "1943231": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nNº QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM ATENÇÃO A GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II - GAR II - NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Processo Ext. PM/NIG/80148/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.435, de 26/05/2015, que dispõe sobre o credenciamento e a habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Gestação de Alto Risco Tipos 1 e 2, nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013, que institui as diretrizes para organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para implantação e habilitação dos serviços de referência à atenção a saúde na gestação de alto risco, incluída a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha. E a Portaria GM/MS nº 1376, de 03 de julho de 2014, que prorroga o prazo, estabelecido na Portaria anterior, para 29 de maio de 2015.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção a Gestação de Alto Risco Tipo II - GAR Tipo II, na Maternidade Mariana de Bulhões do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, em adequação à Portaria GM/MS nº 1020, de 29 de maio de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943231\r\n"
        ],
        "1943232": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 3745/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114033, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943232\r\n"
        ],
        "1943233": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Ofício SMS nº 3746/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114038, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943233\r\n"
        ],
        "1943234": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 3748/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11715094000114039, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943234\r\n"
        ],
        "1943235": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 3749/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114049, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943235\r\n"
        ],
        "1943236": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 3750/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114036, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943236\r\n"
        ],
        "1943237": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 3727/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000114035, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943237\r\n"
        ],
        "1943238": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11405.835000/1150-02REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício nº 1171/SMSDC/GAB; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11405.835000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para a reestruturação da Rede de Atenção Especializada à Saúde, destinado ao CER Tipo II, CNES nº 6280606, localizado no Município de Três Rios-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943238\r\n"
        ],
        "1943239": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- o Ofício SMS nº 1432/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11216.262000/1150-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Atenção Especializada em Saúde, localizado no Município de Vassouras-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943239\r\n"
        ],
        "1943240": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3512, DE 27 DE AGOSTO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a CI/SAS/SAB/13/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração na Deliberação CIB-RJ nº 3.512, de 27 de agosto de 2015, dos membros representantes da UFRJ, Paulo Eduardo Xavier de Mendonça, como membro titular, e Valéria Ferreira Romano, como membro suplente, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943240\r\n"
        ],
        "1943241": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DO SAMU DO MÉDIO PARAÍBA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n, no uso de suas atribuições, \r\n- a Portaria Ministerial nº 2.048/GM/MS, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria Ministerial nº 804/SAS/MS, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobre a necessidade de identificar no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES) as centrais de Regulação Médica das Urgências e as equipes de atendimento das unidades de suporte básico, suporte avançado, atendimento aéreo, ambulância, motolância e veículos de internação rápida;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 30 de setembro de 2015, no Município de Valença;\r\n- o Plano de Ação Regional do Médio Paraíba com parte aprovada através da Portaria nº 1.609/MS/GM, de 30 de setembro de 2015;\r\n- a CI/SES/SG/AIR/CMP/36/2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a ampliação do SAMU da Região do Médio Paraíba, com a habilitação de nova Unidade de Suporte Básico (USB), no Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943241\r\n"
        ],
        "1943242": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            "\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.624, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS - RUE DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011 que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.457, de 09 de novembro de 2011 que constitui o Grupo Condutor da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a Deliberação CIR-S nº 26, de 30 de novembro de 2015, que aprova o Plano de Ação de Atenção às Urgências e Emergências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a CI/AR/AIR/SCS/43/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua, ad referendum, o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE, da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2116-plano-de-acao-da-rede-de-atencao-as- urgencias-e-emergencias-2016/file.html\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943242\r\n"
        ],
        "1943243": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA O PRAZO DE EXECUÇÃO DA FASE 2 E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MUNICIPIO SEDE DA CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO AO PRÉ- NATAL DE RISCO HABITUAL NAS REGIÕES DE SAÚDE BAÍA DA ILHA GRANDE, BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, CENTRO- SUL, NORTE E NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, à assistência da saúde e a articulação interfederativa;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, aprova os critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 0573, de 04 de dezembro de 2008, aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 757, de 13 de novembro de 2009, que aprova o Plano de Ação para aplicação dos recursos da Política de Educação Permanente (PEP) do ano de 2008 e 2009;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, exercício orçamentário de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2169, de 11 de abril de 2013, que altera as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que cria um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade da “Capacitação em Atenção Pré-Natal de Risco Habitualpara equipes de Atenção Básica doEstado do Rio de Janeiro”;\r\nnº 3.471, de 21 de julho de 2015, que pactua a capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao Pré-Natal de risco habitual para todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as deliberações Baía da Ilha Grande nº 18/2015, Baixada Litorânea nº 28/2015, Centro Sul nº 20/2015, Médio Paraíba nº 021/2015, Noroeste nº 15/2015 e Norte nº 14/2015, que pactuam a responsabilidade dos gestores municipais e o município sede da Capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em atenção ao Pré-Natal de risco habitual;\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n- a Resolução SES/RJ nº 924, de 15 de maio de 2014, que institui o Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica- Com financiamento Estadual - que considera no Eixo II que a Agenda Programada para as Linhas de Cuidado terá como foco a linha de cuidado materno-infantil e o enfrentamento da sífilis congênita;\r\n- as altas taxas de detecção de sífilis na gravidez, a alta incidência de sífilis congênita e de morte materna por causa evitável apresentada pelo Estado;\r\n- a sífilis congênita ser considerada um evento marcador da qualidade de assistência à saúde materno-fetal; \r\n- o potencial do pré-natal de realizar ações que contribuirão para reduzir causas de morte materna evitáveis;\r\n- a CI/SES/SEDS/14/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nreferente às Regiões: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Noroeste e Nortepara o primeiro semestre de 2016.\r\n- Repactuar a possibilidade de alteração dos municípios sede da Capacitação de médicos e enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-Natal de risco habitual nas regiões de saúde BAÍA DA ILHA GRANDE, BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, CENTRO-SUL, NORTE e NOROESTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de conformidade com fatores circunstanciais da seleção dos tutores, aspectos territoriais e dos serviços.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943243\r\n"
        ],
        "1943244": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nAPROVA DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS, OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DE ESTRATÉGIAS DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE, DESENVOLVIDAS PELA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO AS DST/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAL E NACIONAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o desenvolvimento da Política de Enfrentamento da Epidemia de HIV/AIDS em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC);\r\n- as novas diretrizes preconizadas através da Portaria nº 3275, de 26/12/2013, que assegura o apoio financeiro às Organizações da Sociedade Civil;\r\n- a CI/SES/OA/SVS/06/2016;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 16 de julho de 2015; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a descentralização de recursos para os municípios, objetivando o fortalecimento de estratégias de prevenção e promoção da saúde, desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) em consonância com as políticas de enfrentamento as DST/AIDS, Sífilis e Hepatites dos Programas Municipais, Estadual e Nacional.\r\n- O valor total de recursos para esta transferência será de R 3.460.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), a serem distribuídos por município, de acordo com o nº de habitantes, conforme anexo desta deliberação.\r\n- O recurso será repassado em parcela única do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e deverá ser aplicado financeiramente, devendo o rendimento ser utilizado para o mesmo fim.\r\n- A transferência do recurso financeiro está condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos, nos anexos desta portaria.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nNº DE MUNICIPIOS\r\nNº HABITANTES\r\nVALOR POR MUNICIPIO\r\nVALOR TOTAL A SER APLICADO\r\n11\r\naté 50 mil habitantes\r\nR 10.000,00\r\nR 110.000,00\r\n55\r\n50 a 100 mil habitantes\r\nR 30.000,00\r\nR 1.650.000,00\r\n22\r\n100 até 500 mil habitantes\r\nR 50.000,00\r\nR 1.100.000,00\r\n4\r\nmais de 500 mil\r\nR 150.000,00\r\nR 600.000,00\r\nTOTAL\r\nR 3.460.000,00\r\n\r\na) A Secretaria Municipal de Saúde deverá apresentar Termo de Parceria, conforme modelo do Anexo II que será avaliado pela Gerência Estadual de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, para habilitação da Secretaria Municipal de Saúde para o acesso aos recursos;\r\nb) Os recursos alocados não poderão financiar:\r\nPROJETOS: de assistência ambulatorial, hospitalar ou farmacêutica, de pesquisa, que impliquem delegação de ações a fundações e centro de estudos de universidades e hospitais, com sobreposição de ações que estejam em fase de desenvolvimento e/ou financiamento proveniente de organizações públicas, privadas ou do terceiro setor, nacionais e internacionais, que impliquem a redistribuição dos recursos repassados.\r\nINSTITUIÇÕES: universidades, hospitais, escolas, casas de apoio/passagem; sociedades comerciais; sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; entidades, de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; Organizações Sociais; cooperativas; fun dações públicas; fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.\r\nc) Os Planos de Trabalho serão monitorados pelas áreas competentes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, conforme legislações em vigor, obedecendo às normas e legislações pertinentes para a execução e prestação de contas.\r\n\r\n1- IDENTIFICAÇÃO:\r\nSECRETARIA MUNICIPAL:\r\nEndereço:\r\nCEP: \r\nCidade:\r\nEstado:\r\nTelefone ( )\r\nFax. ( )\r\nE-mail\r\nNome do Responsável:\r\nCargo ou função:\r\nPROGRAMA MUNICIPAL DE DST/HIV/AIDS E HEPATITES VIRAIS\r\nEndereço:\r\nCEP: \r\nCidade:\r\nEstado:\r\nTelefone ( )\r\nFax. ( )\r\nE-mail\r\nNome do Responsável:\r\nCargo ou função:\r\n\r\n2.1 - Descrever a atuação do Programa Municipal (ações desenvolvidas, prioridades) dados municipais e situação da população em relação às DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais.\r\n2.2 - Objetivo da(s) proposta(s) a ser(em) desenvolvida(s) em parceria com as OSC:\r\n2.3 - Dados municipais:\r\na) demográficos;\r\nb) sociais;\r\nc) epidemiológicos;\r\n2.4- Identificação de grupos vulneráveis na região:\r\n( ) adolescentes ( ) juventudes ( ) mulheres/lésbicas/mulher trans ( ) pessoas privadas de liberdade ( ) adultos ( ) gays/HSH/travestis/trans ( ) profissionais do sexo/prostitutas ( ) caminhoneiros ( ) usuários de drogas ( ) pessoas vivendo com AIDS ( ) população de rua ( ) pessoas em situação de violência ( ) outros. Quais?_____________________\r\n2.5. Metodologia para o monitoramento das ações:\r\nNome do responsável pelas informações:\r\nAssinatura:_________________________________________________\r\nData: ________________________\r\nId: 1943244\r\n"
        ],
        "1943245": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MEN\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GP/55/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Academia da Saúde, do Município de Itatiaia-RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 3184689200012002. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943245\r\n"
        ],
        "1943246": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nHOSPITAL ALBERT SCHWEITZER E DO HOSPITAL \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, tem em sua finalidade aspectos regionais do SUS articulado e ligado à descentralização através das redes de serviços, associadas ao fortalecimento de governantes sanitárias da região;\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3 do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; e\r\n- a pactuação realizada na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 28 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A pactuação das municipalizações do Hospital Estadual Rocha Faria e do Hospital Estadual Albert Schweitzer, ambos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.\r\n- A municipalização dos hospitais, citados no art. 1º, vige a partir de 07/01/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943246\r\n"
        ],
        "1943388": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n, referente Terceiro Termo Aditivo ao TAC nº 02/2012, cujo objetivo é estabelecer e alterar obrigações e seus respectivos prazos finais, THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, situada na Avenida João XXIII, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, após a aprovação em sua 777ª Reunião, a participação do Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, como seu representante na celebração do Terceiro Termo Aditivo ao TAC nº 02/2012, cujo objetivo é estabelecer e alterar obrigações e seus respectivos prazos finais, conforme justificativas técnicas apresentadas pela CSA, para: \r\na conclusão das ações descritas nos itens 5, 7, 10 do Anexo I do Segundo Termo Aditivo, as quais envolvem os prazos para o início do comissionamento; \r\nalterar os prazos das obrigações previstas nos itens 06, 12, 13, 16 e 19, não cumpridas dentro do período estabelecido no Segundo Termo Aditivo, concedendo mais um mês, e \r\nincluir uma nova obrigação, item 20, referente à área do Alto Forno, que consiste na instalação de novo Clarificador para compor o sistema de lavagem de gases do Alto Forno.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1943388\r\n"
        ],
        "1943671": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nansporte ferroviário s/a - NEGa pROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 748/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.243/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 748/2015, de 15 de dezembro de 2015, publicada no DOERJ de 22 de dezembro de 2015.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nansporte ferroviário s/a - NEGa pROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 753/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.083/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 753/2015, de 15 de dezembro de 2015, publicada no DOERJ de 21 de dezembro de 2015.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016 \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nansporte ferroviário s/a - ISENTa A concessionária DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.124/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\nIsentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\nDeterminar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016 \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nansporte ferroviário s/a - ISENTa A concessionária De RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.147/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nIsentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\nDeterminar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016 \r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n6\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviário s/a - aplica penalidade de advertência à concessionária e dá outras providências.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.198/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA por:\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1943671\r\n"
        ],
        "1943881": [
            "2016-03-29 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11556/2015, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de estrutura provisória de visitação às obras de recuperação ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, em área parcialmente atingida pela FMP da Lagoa da Tijuca e do canal sem nome recentemente criado, localizada na Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico n° 19/2016/SEFAM, da GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a construção de estrutura provisória de visitação às obras de recuperação ambiental do Complexo Lagunar de Jacarepaguá e Barra da Tijuca, em área parcialmente atingida pela FMP da Lagoa da Tijuca e do canal sem nome recentemente criado, localizada na Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1943881\r\n"
        ],
        "1944372": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/03/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.319/2005, referente ao licenciamento ambiental da empresa USINAVERDE S/A, situada na Avenida 24, s/nº, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, município do Rio de Janeiro, \r\n- o que consta da Deliberação CECA nº 4.311, de 16/09/2003,\r\n- a Licença de Operação - LO nº IN023093, com validade até 2017, para a atividade de “usina de incineração de resíduos sólidos urbanos com capacidade de 30 ton/dia e geração de energia (440 KW/h), a partir de processo de recuperação de calor”, e\r\n- a necessidade do CONDIR/INEA para embasamento na decisão sobre a averbação da LO solicitada pela empresa com a finalidade de inclusão de atividade de armazenamento temporário e incineração de resíduos de serviços de saúde dos grupos A, D e E,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o licenciamento ambiental da Empresa USINAVERDE S/A, situada na Avenida 24, s/nº, Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Município do Rio de Janeiro.\r\nao INEA que inclua as novas condicionantes pertinentes, relativas aos monitoramentos, para as atividades a serem desenvolvidas, objeto da Averbação. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1944372\r\n"
        ],
        "1945482": [
            "2016-04-01 00:00:00",
            "\r\nCECA/CLF Nº 5..\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/03/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n- o Mandado nº MAN. 0104.000340-5/2016, do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói-RJ, proferido no bojo do Processo nº 0015607-22.2016.402.5102 (2016.51.02.015607-2), recebido em 15/03/2016, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA.,\r\n- que a Deliberação CECA/CLF nº 5.960, de 15/03/2016, suspendeu a Licença Prévia LP nº 030651 por ordem do M.M. Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Niterói, que determinou a suspensão da Licença Prévia concedida em favor da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA, e\r\n- a DECISÃO do Exmº Desembargador Federal Vice Presidente Reis Friede para deferir o pedido de suspensão de Execução da Liminar proferida nos Autos da Ação Civil Pública nº 2016.51.02.015607-2 (0015607-22.2016.4.02.5102), em trâmite na 4ª Vara Federal de Niterói-RJ,\r\nDELIBERA:\r\n- Revogar os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.960, de 15/03/2016, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Fica restabelecida a validade da Deliberação CECA nº 5.840, de 16/04/2015, e da Licença Prévia nº IN030651.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1945482\r\n"
        ],
        "1946012": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.668, de 02 de fevereiro de 2016; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 14, de 04 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nVALTER LAVINAS\r\nPAULO MONNERAT\r\nMARIA HELENA FARIA MOTTA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946012\r\n"
        ],
        "1946013": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 19, DE 18/02/2016 QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 14 LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo Ext-PMRJ-09/68/2014; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 19, de 18/02/2016, que pactua o credenciamento e a habilitação de 14 leitos de UTI Neonatal Tipo III do Instituto Fernandes Figueira, CNES nº 2708353, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946013\r\n"
        ],
        "1946014": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 19 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/6838/2015; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 20, de 18/02/2016 que pactua o credenciamento e a habilitação de 19 leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946014\r\n"
        ],
        "1946015": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ Nº , DE 18/02/2016 QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE NA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/5279/2015; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 20, de 18/02/2016 que pactua o credenciamento e a habilitação do serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, bem como a linha de cuidado do sobrepeso e obesidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor ns data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946015\r\n"
        ],
        "1946016": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 152/2016 - GAB/SEMUS; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Nova Iguaçu, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à proposta nº 10497795000113025, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946016\r\n"
        ],
        "1946017": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 153/2016 - GAB/SEMUS; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificação de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Nova Iguaçu, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à proposta nº 10497795000113024, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946017\r\n"
        ],
        "1946018": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE BARRA MANSA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GS nº 014/2016 - SMSAU/BM;\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de Março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Barra Mansa, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à proposta n.º 28695658000109003, em consonância com a Portaria n.º 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946018\r\n"
        ],
        "1946019": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE VIABILIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE DE QUEIMADOS\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SES/AR/ATIR/SCMI/32/15;\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I nº 42, de 17 de dezembro de 2015;\r\n- o projeto apresentado pelo Município de Queimados;\r\n- a necessidade de implementação de Políticas Públicas que venham priorizar a assistência à vida da mulher;\r\n- o déficit de leitos obstétricos na Região; \r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região Metropolitana I, realizada em 17 de dezembro de 2015, no município de Itaguaí; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- A pactuação do Projeto de Viabilização da Implantação do Hospital Municipal e Maternidade de Queimados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946019\r\n"
        ],
        "1946020": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO COM FINALIDADE DE APOIAR A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CIR BAIXADA LITORÂNEA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/SESDEC-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009 que constitui os Colegiados de Gestão Regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissões Intergestores Regionais (CIR);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.554, de 15 de outubro de 2015, que pactua a prestação de contas do recurso financeiro de apoio à organização e funcionamento da CIR Baixada Litorânea (BL), referente à 2009;\r\n- a Portaria nº 3.174 GM/MS, de 19 de outubro de 2010, que autoriza a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional (CGR); e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A pactuação da transferência de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Saúde, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, referente ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento das CIR, o valor de R 20.000,00 (vinte mil reais) ano, em parcela única, referente à Portaria GM/MS nº 3.174, de 19 de outubro de 2010.\r\n- A aplicação dos recursos de que trata esta Resolução deverá ser feita apenas em gastos de custeio, devendo proporcionar o pleno funcionamento da CIR, mediante aprovação de um Plano de Aplicação de Recursos, pactuado na respectiva CIR.\r\n- A prestação de contas dos referidos recursos deverá ser apreciada pela Câmara Técnica da CIR e plenária ordinária CIR, com posterior apreciação na CIB-RJ. \r\n- A prestação de contas do referido recurso será elaborada conforme as orientações gerais para elaboração dos Planos de Aplicação dos CGR, constantes na Deliberação CIB/RJ nº 1.050, de 16 de setembro de 2010, e deverá ser feita e encaminhada trimestralmente, para aprovação, à respectiva Comissão Intergestores Regional, com posterior encaminhamento à CIB.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946020\r\n"
        ],
        "1946231": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA O PROJETO PARA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 1128/2015 - SMSDC/GAB; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 28 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Projeto de Ampliação do Número de Equipes de Saúde da Família - ESF, do Município de Três Rios, com o credenciamento de 01 nova ESF, totalizando 29 equipes credenciadas. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo\r\nMunicí pio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nTRÊS RIOS \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nIMPLANTAÇÃO DE 01 EQUIPE DE SAÚDE FAMÍLIA\r\n166\r\n28\r\n26 Mod. I\r\n02 MOD I\r\n166\r\n29\r\n26 Mod. I\r\n02 MOD I\r\nId: 1946231\r\n"
        ],
        "1946232": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nREPACTUA OS PROJETOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA REGIÃO SERRANA/RJ, QUE INTEGRAM OS PLANOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DE QUE TRATAM AS PORTARIAS GM/MS N° 4.033/2010 E N° 2.200/2011.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria nº 4.033, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; \r\n- a Portaria nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; e\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 03, de 21 de janeiro de 2016, que repactua os projetos de Educação Permanente em Saúde da região Serrana, referentes às Portarias GM/MS nº 4.033/2010 e nº 2.200/2011, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a CI/SES/SEDS/45/2016; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactua os Projetos de Educação Permanente em Saúde da Região Serrana/RJ, que integram os Planos de Educação Permanente em Saúde, de que tratam as Portarias GM/MS n° 4.033/2010 e n° 2.200/2011.\r\nOs novos projetos pactuados para a Região Serrana/RJ, mencionados no item anterior, seguem em anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nANO\r\nDECRETO MINISTERIAL DELIBERAÇÃO CIB-RJ\r\nPROJETOS\r\nTOTAL DO RECURSO REPASSADO\r\nVALOR A SER EXECUTADO\r\n\r\nPortaria GM/MS nº 4033/2010 \r\nDeliberação CIB-RJ nº 2289/2013\r\nNível Técnico/Médio\r\nAtualização em Sistemas de Informação (Vigilância em Saúde)\r\nSeminário de Boas Práticas (Rede Cegonha)\r\nI Mostra Regional de Experiências Exitosas no SUS\r\nR 79.301,90\r\nR 79.301,90\r\nNível Técnico\r\n2011\r\nPortaria GM/MS nº 2200/2011\r\nDeliberação CIB nº 1445/2011\r\nCurso AIDIPI para Técnicos de Enfermagem\r\nQualificação em Regulação do Acesso aos Serviços\r\nR 225.973,77\r\nR 132.925,77\r\nTécnico/Médio\r\nCapacitação em coleta do Preventivo Cérvico uterino - Nível Superior\r\nAperfeiçoamento em Epidemiologia\r\nR 93.048,00\r\nNível Superior\r\nId: 1946232\r\n"
        ],
        "1946233": [
            "2016-04-05 00:00:00",
            " \r\nALTERAÇÃO NO PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2015/2016, DA REGIÃO DA BAÍA DE ILHA GRANDE/RJ. \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.556, de 15 de outubro de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011, da Região da Baia da Ilha Grande/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3557, de 15 de outubro de 2015, que pactua o Plano de Educação Permanente em Saúde, dos anos de 2015 e 2016, da região da Baía de Ilha Grande/ RJ; \r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 01, de 05 de janeiro de 2016, que pactua, Ad Referendum, a alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016 da Baía de Ilha Grande;\r\n- a CI/SES/SEDS/44/2016; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Repactuar, ad referendum, a alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016, referente ao recurso da Portaria GM/MS 2.200/2011, alocado no referido Plano, da região da Baía de Ilha Grande.\r\n- A alteração se refere à substituição do Seminário de Disseminação Científica pelo custeio dos cursos de Especialização em parceria com o Hospital Sírio Libanês, mediante o saldo financeiro de R 32.890,67.\r\n- A alteração, mencionada no item anterior, encontra-se em anexo a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nA DE ILHA GRANDE\r\nINTRODUÇÃO\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baia da Ilha Grande (CIES/BIG) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no art. 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ nº 1061, de 07 de outubro de 2010 constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Baía de Ilha Grande.\r\nA CIES BIG é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria à Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande CIR BIG/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e planejamento na utilização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\nAÇÕES PRIORITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\nA CIES/BIG pretende executar no período de vigência deste plano (2015 a 2016) os seguintes projetos já pactuados nos planos regionais dos anos de 2009 e 2011, conforme tabela apresentada abaixo.\r\nO município executor dos recursos referente à Educação Permanente da região da BIG é Angra dos Reis. \r\nTABELA 1: Identificação e descrição das ações elencadas para a Educação Permanente Regional 2015/2016.\r\nde 25/11/2009\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/ VALOR\r\nConvivência social e Cidadania\r\nA necessidade de orientar comportamentos nos aspectos emocional e psicossocial, voltados ao convívio diário com os colegas, superiores hierárquicos e cidadãos, visando qualidade no atendimento ao público na recepção que deverá garantir o acolhimento da população, respeitando seus direitos e necessidades. Possui como meta capacitar profissionais de nível médio (recepcionistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, zeladores e vigilantes) das portas de entrada (UBS, UPA, PS, ESF, CAPS, CEO, CEM e hospital).\r\nEducação Profissional\r\nR 27.669,03\r\nUrgência e Emergência Pediátrica\r\nA proposta apresentada é para capacitar profissionais, médicos pediatras e enfermeiros, das unidades básicas de saúde, hospitais e SAMU para o pronto atendimento de urgência e emergência em pediatria.\r\nEducação Permanente\r\nR 25.417,65\r\nde 14/09/2011\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/ VALOR \r\nCapacitação dos profissionais de nível médio e superior na Saúde da Mulherprevenção de Câncer de Colo de Útero e Mama\r\nCapacitar profissionais da atenção básica para a adoção do Protocolo de Atenção Integral á Saúde da Mulher. Possui como meta, capacitar 100% dos profissionais envolvidos de nível médio e superior.\r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 118.225,21\r\nAcolhimento e Processo de Trabalho em Saúde:Classificação de Risco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande\r\nCapacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na rede municipal de Saúde no acolhimento e classificação de risco. Implantar iniciativas de Acolhimento para beneficiar os usuários e profissionais de Saúde. Qualificar os profissionais da rede Municipal de Saúde para reconhecimento e acolhimento dos usuários vítimas de violência\r\nEducação Profissional/Permanente R 109.065,00\r\nSuporte Básico de Vida.\r\nCapacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na atenção básica da rede de saúde no atendimento de suporte básico de vida.\r\nRecurso próprio da SMS de Angra dos Reis\r\nContrapartida regional na implementação dos ofertados pelo MS/ PROADIS-SUS 2015-2017, em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês\r\nContrapartida na implementação dos cursos para profissionais da saúde de nível superior que atuam na região de saúde BIG\r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 32.890,67\r\nId: 1946233\r\n"
        ],
        "1946375": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\nDA ZONA OESTE\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO\r\nATO DO REITOR\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 57 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAPROVA REGRAS PARA O FÓRUM DE GRADUAÇÃO\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 72ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de outubro de 2015,\r\nDELIBERA:\r\n- O Fórum de Graduação é uma câmara permanente responsável pela formulação e o acompanhamento da política de ensino de graduação da UEZO, assim como pela gestão da vida escolar do aluno.\r\nde Unidade Universitária e o Pró-reitor de graduação, como membros natos. \r\nCada membro poderá indicar um servidor para substituí-lo.\r\nRepresentantes das Pró-reitorias de pesquisa e pós-graduação e de extensão poderão ser convidados a participar das reuniões, quando for tratado assunto pertinente a estas pró-reitorias.\r\n- A presidência do Fórum de Graduação ficará a cargo do Pró-reitor de Graduação. \r\nNas faltas ou impedimentos eventuais do presidente do Fórum de Graduação, a presidência será exercida pelo diretor de Unidade Universitária mais antigo no exercício do magistério na Instituição considerando-se o cargo em exercício ou, em igualdade de condições, o mais idoso.\r\n- O Fórum de Graduação reunir-se-á, no mínimo trimestralmente, em sessões ordinárias, e, sempre que necessário, em sessões extraordinárias, mediante convocação do presidente ou convocação acordada por no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da composição. \r\n- O Fórum de Graduação da UEZO tem caráter consultivo, propositivo e de assessoramento; com a finalidade de discutir, planejar e propor políticas, práticas e ações de desenvolvimento para o ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos cursos de graduação da UEZO.\r\nSão atribuições deste Fórum: \r\ndiscutir políticas e práticas de formação discente;\r\nfomentar o debate acerca de metodologias, estratégias didáticas, conteúdos contextualizados, novas tecnologias pedagógicas, organização do tempo pedagógico e avaliação, entre outros, com foco na aprendizagem dos estudantes; \r\nresponder a consultas institucionais referentes ao desenvolvimento do ensino-aprendizagem; \r\nplanejar e propor programas, projetos, políticas e normas que regulamentam atividades de graduação;\r\natuar em articulação com os Colegiados de Unidade Universitária e com os Conselhos Superiores da UEZO. \r\n- Poderá ser solicitada à Presidência, por qualquer membro, inclusão, exclusão ou mudança na pauta da reunião do Plenário e a alteração deverá ser comunicada aos membros com antecedência mínima de 48 horas. \r\n- Em caso de urgência, aprovada pelo Plenário, a alteração na pauta poderá ser definida no início da reunião.\r\n- Casos omissos serão resolvidos na Pró-Reitoria de Graduação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publiação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\nReitor \r\nId: 1946375\r\n"
        ],
        "1946671": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a CI SAS/SAECA nº 144, de 01 de abril de 2016, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2016, com a planilha que consta no Anexo I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1946671\r\n"
        ],
        "1946783": [
            "2016-04-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE BARRA MANSA PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n-o Ofício GS nº 013/2016 - SMSAU/BM, e\r\n-a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, ocorrida em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Barra Mansa, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 28695658000109018, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1946783\r\n"
        ],
        "1947196": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/002.8569/2014, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para Ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1947196\r\n"
        ],
        "1947197": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FUNCIONAMENTO.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.686/2012, referente ao à celebração do Termo de Conduta da empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA para a atividade de fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\no Termo Aditivo nº 04/2016 ao TAC nº 02/2012, referente ao considerando IV do 3º Termo Aditivo,\r\nArt. 17 do Decreto Estadual n° 44.820/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências, e\r\na Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da autorização ambiental de funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA para a atividade de fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1947197\r\n"
        ],
        "1947252": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMETRÔ-RIO concessÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - REVISÃO QUINQUENAL - PERÍODO DEZEMBRO DE 2007 ATÉ DEZEMBRO DE 2012\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.236/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nReconhecer, conforme apurado pelos estudos técnicos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Grupo de Trabalho chefiado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, relativos ao quinquênio dezembro/2007 até dezembro/2012, a existência de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão de transporte metroviário, no valor de R 197.943.284,46 (cento e noventa e sete milhões, novecentos e quarenta e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a favor do Poder Concedente, em moeda de dezembro de 2014, valor que deverá ser atualizado de acordo com o índice de reajuste tarifário previsto no contrato de concessão.\r\nTendo em vista a necessidade de realização de novos investimentos no sistema metroviário, notadamente aqueles relativos à modernização dos trens mais antigos da frota, buscando a melhoria do desempenho operacional e o oferecimento de melhores condições de conforto aos usuários, recomendar ao Poder Concedente que, dentro de seu juízo de discricionariedade, ao analisar a forma para se obter a recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, avalie a possibilidade de conversão do valor do desequilíbrio apurado em investimentos no próprio sistema, mediante acordo com a Concessionária a ser instrumentalizado por meio da celebração de termo aditivo.\r\nEstabelecer que, acaso não seja possível a negociação entre Poder Concedente e Concessionária para converter o desequilíbrio apurado em investimentos no sistema, a Agência poderá, mediante provocação do Poder Concedente, reconsiderar a recomendação contida no artigo anterior.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o envio de ofício informativo do conteúdo da presente decisão à Concessionária e ao Poder Concedente (Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado de Transportes).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1947252\r\n"
        ],
        "1947319": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nDE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO DO TREM PREFIXO UC311 NA ESTAÇÃO PRAÇA DA BANDEIRA 02/09/2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº\r\nSERVIÇOSPÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.447/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 260.542,12 (duzentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos), equivalente a 0,06% (zero vírgula zero seis por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista na letra “b” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta, décima e décima quinta do mesmo aditivo.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente, para homologação do CONSELHO-DIRETOR desta Agência, o seguinte:\r\nnormatização do procedimento de fechamento de portas, constante do programa de formação de maquinistas, em instrumento normativo operacional próprio.\r\nrealização de estudo sobre a melhor forma de conscientizar os usuários sobre a necessidade de não embarcar ou desembarcar após o início do sinal sonoro de fechamento de portas.\r\nO não atendimento das determinações de que trata o item 3 no prazo fixado, sujeitará a concessionária a aplicação de uma das penalidades previstas na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nconcessionária de transporte ferroviáFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO UP 149 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DEODORO EM 02/01/2015 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº769, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.117/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 769, de 28 de janeiro de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventuais Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 797 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nsupervia - concessionária de transporte ferroviáRio s.a - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO ENVOLVENDO VEÍCULO RODOVIÁRIO NA PASSAGEM EM NÍVEL DE IRIRI, LOCALIZADA ENTRE AS ESTAÇÕES DE MAGÉ E SARACURUNA, EM 12/11/2015 \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.406/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. pelo abalroamento envolvendo o trem prefixo UG - 106 e veículo de passeio na passagem em nível de Iriri, localizada entre as estações de Magé Saracuruna, ocorrida em 12 de novembro de 2015, já que não restou comprovada a prática de qualquer ato omissivo ou comissivo pela concessionária capaz de atrair a aplicação de quaisquer das penalidades previstas no contato. \r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nId: 1947319\r\n"
        ],
        "1947431": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 793 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCCR-BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO APOLO I NA LINHA SELETIVA CHARITAS- PRAÇA XV EM 11.03.2014 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.191/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à concessionária CCR-BARCAS a penalidade de multa prevista na Cláusula 28, inciso III, do Contrato de Concessão, no valor de R 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser atualizado para a presente data, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, do Contrato de Concessão, e do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.\r\n- Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado do presente processo, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 794 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nsupervia concessionária de transporte ferroviáio s.a - recurso administrativo contra a deliberação agetransp nº 738/2015 - PROVIMENTO NEGADO\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVI ÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.146/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 738/2015, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1947431\r\n"
        ],
        "1947670": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\nDELIBERAÇÃO SES-RJ/COSEMS-RJ N QUE PACTUA APARA OS MUNICÍPIOS QUE REALIZAREM AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO PARA O COMBATE AO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ, em exercício, e do Presidente do COSEMS-RJ, de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.378, de 29 de julho de 2014, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013, que aprova as ações de prevenção e controle da dengue, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias de dengue nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara a situação da Microcefalia com uma Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas e intersetoriais visando o combate e controle do mosquito , transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus; e\r\n- a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\n\r\n:\r\n- Referendar a Deliberação SES-RJ/COSEMS-RJ nº 23, de 18/02/2016, que pactua à criação de incentivo financeiro para os municípios que comprovarem a realização de ações de mobilização da população no Dia Estadual de Prevenção contra ao , estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde para o dia 05/03/2016, sendo definidas as seguintes diretrizes:\r\nCabe às Secretarias Municipais de Saúde:\r\npromover em seus territórios ações de mobilização da população, voltadas para redução de criadouros do Aedes aegypti e Aedes albopictus, na data estabelecida no art. 1º, devendo abranger toda a área urbana do município.\r\nAs ações deverão contar com a participação de outras secretarias municipais, de organizações populares, empresas privadas e população em geral.\r\nAs ações deverão estar voltadas para eliminar criadouros com focos ou que possam acumular água, nas residências, escolas, terrenos baldios, praças, indústrias, canteiros de obras, entre outros espaços, de forma que possam ser contabilizadas tanto as visitas que forem realizadas, quanto o número de criadouros eliminados mecanicamente.\r\napresentar relatórios descritivos com, no máximo, três laudas, a título de comprovação das ações realizadas, como citado no art. 2º e seus respectivos parágrafos, que deverá ser encaminhado por ofício à Subsecretaria de Vigilância em Saúde até o quinto dia útil da semana seguinte à data do evento.\r\nCabe à Secretaria de Estado de Saúde:\r\navaliar os relatórios das ações realizadas e decidir se contemplaram o item 1 do art. 2º desta Deliberação.\r\nrepassar recursos financeiros, em parcela única, para os municípios que forem avaliados como tendo cumprido a proposta do item 1 do art. 2º, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nVALORES A DISTRIBUIR, DE ACORDO COM CRITÉRIO POPULACIONAL\r\nItem\r\nMunicípio\r\nPopulação\r\nValores (1) \r\n1\r\nMacuco\r\n5380\r\n7.500,00 \r\n2\r\nSão José de Ubá\r\n7175\r\n7.500,00 \r\n3\r\nLaje do Muriaé\r\n7341\r\n7.500,00 \r\n4\r\nComendador Levy Gasparian\r\n8245\r\n7.500,00 \r\n5\r\nRio das Flores\r\n8838\r\n7.500,00 \r\n6\r\nSão Sebastião do Alto\r\n9033\r\n7.500,00 \r\n7\r\nVarre-Sai\r\n9966\r\n7.500,00 \r\n8\r\nSanta Maria Madalena\r\n10253\r\n7.500,00 \r\n9\r\nTrajano de Moraes\r\n10348\r\n7.500,00 \r\n10\r\nAperibé\r\n10882\r\n7.500,00 \r\n11\r\nDuas Barras\r\n11096\r\n7.500,00 \r\n12\r\nAreal\r\n11879\r\n7.500,00 \r\n13\r\nCardoso Moreira\r\n12578\r\n7.500,00 \r\n14\r\nQuatis\r\n13415\r\n7.500,00 \r\n15\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n13566\r\n7.500,00 \r\n16\r\nItalva\r\n14489\r\n7.500,00 \r\n17\r\nCarapebus\r\n14713\r\n7.500,00 \r\n18\r\nCambuci\r\n14849\r\n7.500,00 \r\n19\r\nNatividade\r\n15040\r\n7.500,00 \r\n20\r\nSumidouro\r\n15099\r\n7.500,00 \r\n21\r\nSapucaia\r\n17608\r\n7.500,00 \r\n22\r\nRio Claro\r\n17768\r\n7.500,00 \r\n23\r\nPorto Real\r\n17970\r\n7.500,00 \r\n24\r\nCarmo\r\n18074\r\n7.500,00 \r\n25\r\nMendes\r\n18086\r\n7.500,00 \r\n26\r\nPorciúncula\r\n18293\r\n7.500,00 \r\n27\r\nCantagalo\r\n19792\r\n7.500,00 \r\n28\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n20812\r\n7.500,00 \r\n29\r\nCordeiro\r\n20965\r\n7.500,00 \r\n30\r\nSilva Jardim\r\n21336\r\n7.500,00 \r\n31\r\nConceição de Macabu\r\n22006\r\n7.500,00 \r\n32\r\nQuissamã\r\n22261\r\n7.500,00 \r\n33\r\nItaocara\r\n22824\r\n7.500,00 \r\n34\r\nPinheiral\r\n23691\r\n7.500,00 \r\n35\r\nMiguel Pereira\r\n24829\r\n7.500,00 \r\n36\r\nIguaba Grande\r\n25354\r\n7.500,00 \r\n37\r\nBom Jardim\r\n26126\r\n7.500,00 \r\n38\r\nMiracema\r\n26724\r\n7.500,00 \r\n39\r\nPaty do Alferes\r\n26758\r\n7.500,00 \r\n40\r\nPiraí\r\n27579\r\n7.500,00 \r\n41\r\nArraial do Cabo\r\n28866\r\n7.500,00 \r\n42\r\nItatiaia\r\n29996\r\n7.500,00 \r\n43\r\nArmação dos Búzios\r\n30439\r\n7.500,00 \r\n44\r\nTanguá\r\n32140\r\n7.500,00 \r\n45\r\nSão João da Barra\r\n34273\r\n7.500,00 \r\n46\r\nVassouras\r\n35275\r\n7.500,00 \r\n47\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n35896\r\n7.500,00 \r\n48\r\nSão Fidélis\r\n37710\r\n7.500,00 \r\n49\r\nCasimiro de Abreu\r\n39414\r\n7.500,00 \r\n50\r\nParaty\r\n39965\r\n7.500,00 \r\n51\r\nMangaratiba\r\n40008\r\n7.500,00 \r\n52\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n41108\r\n7.500,00 \r\n53\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n41343\r\n7.500,00 \r\n54\r\nParaíba do Sul\r\n42159\r\n7.500,00 \r\n55\r\nParacambi\r\n49120\r\n7.500,00 \r\n56\r\nGuapimirim\r\n55626\r\n12.000,00 \r\n57\r\nCachoeiras de Macacu\r\n55967\r\n12.000,00 \r\n58\r\nRio Bonito\r\n57284\r\n12.000,00 \r\n59\r\nValença\r\n73445\r\n12.000,00 \r\n60\r\nTrês Rios\r\n78998\r\n12.000,00 \r\n61\r\nSaquarema\r\n80915\r\n12.000,00 \r\n62\r\nSeropédica\r\n82090\r\n12.000,00 \r\n63\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n95318\r\n12.000,00 \r\n64\r\nBarra do Piraí\r\n96568\r\n12.000,00 \r\n65\r\nItaperuna\r\n98521\r\n12.000,00 \r\n66\r\nJaperi\r\n99141\r\n12.000,00 \r\n67\r\nItaguaí\r\n117374\r\n12.000,00 \r\n68\r\nAraruama\r\n120948\r\n12.000,00 \r\n69\r\nResende\r\n124316\r\n12.000,00 \r\n70\r\nRio das Ostras\r\n127171\r\n12.000,00 \r\n71\r\nQueimados\r\n142709\r\n12.000,00 \r\n72\r\nMaricá\r\n143111\r\n12.000,00 \r\n73\r\nNilópolis\r\n158299\r\n12.000,00 \r\n74\r\nMesquita\r\n170473\r\n12.000,00 \r\n75\r\nTeresópolis\r\n171482\r\n12.000,00 \r\n76\r\nBarra Mansa\r\n179697\r\n12.000,00 \r\n77\r\nNova Friburgo\r\n184460\r\n12.000,00 \r\n78\r\nAngra dos Reis\r\n184940\r\n12.000,00 \r\n79\r\nCabo Frio\r\n195197\r\n12.000,00 \r\n80\r\nItaboraí\r\n227168\r\n20.000,00 \r\n81\r\nMacaé\r\n229624\r\n20.000,00 \r\n82\r\nMagé\r\n233634\r\n20.000,00 \r\n83\r\nVolta Redonda\r\n262259\r\n20.000,00 \r\n84\r\nPetrópolis\r\n298017\r\n20.000,00 \r\n85\r\nSão João de Meriti\r\n460711\r\n20.000,00 \r\n86\r\nBelford Roxo\r\n479386\r\n20.000,00 \r\n87\r\nCampos dos Goytacazes\r\n480648\r\n20.000,00 \r\n88\r\nNiterói\r\n495470\r\n20.000,00 \r\n89\r\nNova Iguaçu\r\n806177\r\n20.000,00 \r\n90\r\nDuque de Caxias\r\n878402\r\n20.000,00 \r\n91\r\nSão Gonçalo\r\n1031903\r\n20.000,00 \r\n92\r\nRio de Janeiro\r\n6453682\r\n20.000,00 \r\nTOTAL\r\n16451884\r\n960.500,00 \r\nElaborada em 08/02/16\r\nPopulação estimada pelo TCU por Ano segundo Município, para o período de 2014\r\nCritérios: \r\nAté 50.000 habitantes = 7.500,00\r\nDe 50.0001 a 200.000 habitantes = 12.000,00\r\nAcima de 200.000 habitantes = 20.000,00\r\nId: 1947670\r\n"
        ],
        "1947671": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAIS\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a pactuação realizada na 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016,\r\n\r\n:\r\nA repactuação do cofinanciamentos das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h - Municipais do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Portaria GM/MS nº 342/2013.\r\nO cofinanciamento do custeio mensal, será efetivado através de recursos do Tesouro Estadual, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde repassará aos municípios os valores correspondentes à contrapartida estadual, da seguinte forma:\r\nO valor do repasse será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes às competências de abril à junho/2016.\r\nO valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes às competências de julho à dezembro/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1947671\r\n"
        ],
        "1948410": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.03.2016\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 779\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO TREM PREFIXO UH-711 NA ESTAÇÃO DA PENHA EM 22/02/2014 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 0377 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 741, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\nOnde se lê: (...) \r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R 39.154,29 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741, de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD nº 741, de 24 de novembro de 2015.\r\nId: 1948410\r\n"
        ],
        "1948631": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DA CECA NA CELEBRAÇÃO DO TAC Nº 03/2016.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta dos Processos nºs E-07/002.13888/2015 e E- 07/002.10610/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2016, da empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, localizada na Rodovia BR-393 - Lúcio Meira km 5.001 s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda,\r\n- que, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, compete à Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA a expedição de licença ambiental para a atividade siderúrgica, e\r\n- que a CECA, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente, instituída pelo Decreto nº 134, de 16 de junho de 1975, e regulada pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23 de janeiro de1995, e alterações subsequentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Autorizar a participação da CECA na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 03/2016, da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1948631\r\n"
        ],
        "1948678": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA AS ALTERAÇÕES DO PLANO REGIONAL DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria MS/GM nº 793, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n- a Portaria MS/GM 835, de 25 de abril de 2012, que disponibiliza recursos do Programa Viver Sem Limites para área da pessoa com deficiência;\r\n- o Decreto nº 7.612, 17 de novembro de 2011, que Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.796, de 18 de março de 2014, que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul nº 52, de 22 de outubro de 2014, que aprova o Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul;\r\n- a plenária da 10ª Reunião Ordinária da CIR Centro Sul realizada no dia 26 de novembro de 2015, no município de Comendador Levy Gasparian/RJ;\r\n- a CI/AS/SAECA/121/2016; e\r\n- a pactuação na 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, de 10 de março de 2016,\r\nPactuar as alterações do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul, conforme o Anexo (unidades a construir, equipar e habilitar/custeio). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nPlano de Ação Regional da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Região Centro Sul\r\nPROPOSTA DE CER/ OFICINA\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida \r\nTipo II\r\nFísica e Intelectual\r\nHabilitação Portaria SAS /MS n° 1027 de 08/10/2014\r\nA construir\r\nTipo IV\r\nFísica, Intelectual, Auditiva e Visual\r\nquipamentos e custeio\r\nA construir\r\n\r\n-------\r\nquipamentos e custeio\r\nMiguel Pereira\r\nA construir\r\nTipo II\r\nFísica e Intelectual\r\nquipamentos e custeio\r\nId: 1948678\r\n"
        ],
        "1948784": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 144, de 01 de abril de 2016, e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência ABRIL/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1949054": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à renovação da Licença Prévia - LP nº IN019510, da empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, cuja implantação teve início na década 70, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia nº CEAM 0021/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN019510, da Empresa AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, para o Projeto de Revitalização e Expansão do Complexo Marina Porto Búzios, cuja implantação teve início na década 70, constituído por um aeroporto, marina e clube de golfe, situado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios.\r\n- O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 730 (setecentos e trinta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1949054\r\n"
        ],
        "1949195": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nREFERENDAR A PACTUAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, mencionados no artigo 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, a qual regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;\r\nque pactua a reprogramaçãono âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.454, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transferência da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, unidade integrante da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica, ente vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015;\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, de 30 de novembro de 2015, na qual o plano de aplicação dos recursos a serem reprogramados foi aprovado;\r\nque pactua ad referendum o Plano de Aplicação oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS no valor de R 3.833.271,57, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob a gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde e cria um grupo de trabalho bipartite SES-RJ/COSEMS-RJ de avaliação do plano de aplicação;\r\n- a constituição do GT de Trabalho (GT) bipartite SES-RJ/COSEMS- RJ, na reunião da CIB de Dezembro/2015, para avaliar a proposta do Plano de Aplicação dos recursos destinados à reprogramação; e\r\n- a proposta do GT de Trabalho bipartite SES-RJ/COSEMS-RJ que substitui o curso de Qualificação em Tecnologias de Informação no SUS, pelo repasse do correspondente recurso financeiro, para a região do Médio Paraíba, mantendo as demais ações programadas;\r\nReferendar a pactuação do Plano de Aplicação dos recursos reprogramados, provenientes de parte do saldo financeiro do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS/Educação Profissional de Nível Técnico, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO\r\nPós-graduação em Gestão da Saúde Pública\r\n2016 \r\nMetodologias de Ensino, com ênfase em Metodologias Ativas, para Multiplicadores de Educação em Saúde\r\n2016-2017\r\nIntrodutório à Saúde de Família\r\n2016-2017\r\nIntrodutório ao SUS\r\n2016-2017\r\nOficinas CIES-RJ para discussão das demandas regionais em EP, visando à construção do Plano Estadual - 2017/2018\r\n2016-2017\r\nMetodologias de Ensino para Preceptores dos Serviços de Saúde\r\n2017\r\nFóruns de discussão visando ao Projeto Estadual de Formação em Serviço de Saúde (Estágios e Pós-graduações)\r\n2017\r\nQualificação em Atenção Domiciliar\r\n2017\r\nQualificação em Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência\r\n2017\r\nQualificação em Processos de trabalho do NASF e sua articulação com a ESF, outros serviços de saúde e as redes sociais de apoio.\r\n2017\r\nRepasse de recursos financeiros para a região do Médio Paraíba, para execução de ações de Educação Permanente em Saúde.\r\n2017\r\n- O montante do recurso financeiro reprogramado para execução do Plano acima apresentado é de R 3.833.271,57 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos).\r\nDo montante total de recursos financeiros reprogramados, será destinado à região do Médio Paraíba, o valor de R 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais), para aplicação em ações de Educação Permanente em Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1949195\r\n"
        ],
        "1949196": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA MUDANÇA DE MODALIDADE DE ESB QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 174/2016 - GAB/SEMUS, e\r\n- a Pactuação da 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A Pactuação da mudança de Modalidade II para Modalidade I, das 12 (doze) Equipes de Saúde Bucal (ESB) Credenciadas pelo Ministério da Saúde, no Município de Nova Iguaçu do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de Março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nNOVA IGUAÇU\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nMUDANÇA DE MODALIDADE DE 12 ESB MODALIDADE II PARA MODALIDADE I\r\n\r\n800\r\n81\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n07\r\n800\r\n81\r\nMod. I\r\n07\r\nId: 1949196\r\n"
        ],
        "1949197": [
            "2016-04-15 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSITÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE, NO HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/8790/2015, e\r\n- a pactuação na 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 28 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A pactuação do credenciamento e habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com obesidade, no Hospital Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1949197\r\n"
        ],
        "1949442": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30/12/2015\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2764 \r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA OUVIDORIA Nº 513056, INVIABILIDADE DE LIGAÇÃO DE GÁS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - ... o disposto no § 4º da Deliberação AGENERSA nº 668/2010... \r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - ... o disposto no art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 668/2010...\r\nId: 1949442\r\n"
        ],
        "1950754": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 4592015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/173/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.655, de 27/08/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950754\r\n"
        ],
        "1950755": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nREGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA TRINTA) DIAS SEM RESPOSTA. (PERÍODO ENTRE 01 E 29/02/2012). RECURSO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.249/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD n° 2.488, de 31/03/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950755\r\n"
        ],
        "1950756": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nJUTURNAÍBA E PROLAGOS - OF.SEA/SE Nº72/2015 - SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DE REPRESENTE DA AGENERSA NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRAFIA LAGOS SÃO JOÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/110/2015 apenso nº E-12/020.426/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nProrrogar o prazo do art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586, de 16/07/2015, até o dia 16/03/2016, fazendo incluir no referido artigo o Parágrafo Único com a seguinte redação: \r\n“Parágrafo Único - O prazo disposto no caput deste artigo fica prorrogado até 16/03/2016, em virtude complexidade na elaboração do projeto, bem como pela ausência de risco premente à estrutura principal da Barragem de Juturnaíba.”\r\nConsiderar tempestiva a apresentação do projeto da Concessionária Prolagos, referente à recuperação da Barragem de Juturnaíba, nos termos das razões apresentadas neste voto.\r\nBaixar os autos em diligência para manifestações técnicas e jurídicas quanto ao cumprimento da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.586, de 16/07/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950756\r\n"
        ],
        "1950757": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\nOCORRÊNCIA 2015001810\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/232/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0025% (vinte e cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 04/03/2015, devido ao descumprimento do Anexo II, Parte 2, Item 13-A (colocação/retirada/substituição de medidores, 24 horas) e Cláusula Quarta, caput, c/c o § 1°, itens 4 e 9, c/c a Cláusula Primeira, § 3°, todos do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão, c/c o art. 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950757\r\n"
        ],
        "1950758": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " \r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/297/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 2768, de 17/12/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950758\r\n"
        ],
        "1950760": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS.OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/516/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 2748, de 26/11/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950760\r\n"
        ],
        "1950761": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " \r\nCUMPRIMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES È RAMAIS - ITEM 3.2 DA PARTE 1 DO ANEXO II AO CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110.123/2005, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar à SECEX a imediata retificação da identificação do processo, fazendo constar a Concessionária CEG RIO. \r\nda Deliberação AGENERSA nº 1506/2013.\r\n- Determinar à CAENE que encaminhe imediatamente cópia da Minuta de Instrução Normativa à SECEX que deverá tomar as providências cabíveis, para que a mesma seja examinada pelo CODIR em Reunião Interna Ordinária, até 31/05/2016. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950761\r\n"
        ],
        "1950762": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO VIVA MAR - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/398/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAnular, por autotutela a Deliberação n° 2538, de 26/05/2015.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA n° 1832, de 28/11/2013, com o valor de R 642.505,70 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos).\r\nAplicar penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada 13/07/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “c” do Contrato de Concessão, por não prestar contas corretamente da execução da obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nDeterminar que a CAPET considere os saldos remanescentes na recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950762\r\n"
        ],
        "1950763": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nLEI FEDERAL N° 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITÓS - EXERCÍCIO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/37/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu, parcialmente, a Lei Federal n° 12.007/2009, em relação ao ano de 2014. \r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, devido ao descumprimento da Cláusula Décima, Parágrafo Segundo, c/c a Cláusula Décima Nona, do Contrato de Concessão, com base com base no art. 22, inciso I, “I”, da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009, conforme os fatos narrados no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\nDeterminar à Concessionária Prolagos que comprove nestes autos a atualização do seu sistema de informações, para fins de atender a literalidade da Lei Federal n° 12.007/2009, no prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950763\r\n"
        ],
        "1950764": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " \r\nINVESTIMENTOS DA III DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - BACIA DO AER\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/94/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, no que diz respeito à Revisão do Projeto de Captação do Bacia do Aeroporto, Cabo Frio, REL-075-C-E-PRB-001-0 Revisão 01, obra constante do 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a Concessionária PROLAGOS apresente, imediatamente, à CASAN o cronograma da obra nos moldes dêscritos no corpo do voto.\r\nDeterminar que a Concessionária informe, imediatamente, à CASAN a data do reinício da obra e a data prevista para o seu término. \r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa nº 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, apresentando a documentação referente à comprovação da execução fisica e financeira. \r\nAplicar a penalidade de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como 30/11/2015, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, g, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea “c” e “f',Parágrafo Segundo, alíneas “c” e “d”, e art. 26 do Manual de Procedimentos para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, pela não prestação correta de contas da execução das obras. \r\nDeterminar que a SECEX proceda, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950764\r\n"
        ],
        "1950765": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA DA AGENERSA OCORRÊNCIAS 2015, 304 2015, 325 \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/76/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 296 2015. \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 311 2015. \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à ocorrência 304 2015. \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 325 2015.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de novembro/2014, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido ao apurado no presente processo relacionado à Ocorrência nº 272 2015.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de advertência.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, para os casos nos quais foram aplicadas penalidades de multa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950765\r\n"
        ],
        "1950766": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO REGULATÓRIO .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/246/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração n° 189/2015, tomando-o sem efeito. \r\nDeterminar a remessa dos autos à SECEX para que seja expedido um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950766\r\n"
        ],
        "1950767": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDOR PRAZO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO Nº .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/545/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2747/15.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950767\r\n"
        ],
        "1950768": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nNº .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/639/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2769/2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950768\r\n"
        ],
        "1950769": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS AUTOPRODUTORES, AUTO-MPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEstender a todas as classes de consumidores a redução da vazão mínima de 100 mil para 25 mil m3/dia e estabelecer o consumo mínimo de 500 mil m3/mês, para a caracterização de consumidores livres (CL), alterando, em decorrência, por autotutela, o art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 1250/2012.\r\nDeterminar que a CAPET promova os ajustes necessários na estrutura tarifária, de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\nEstabelecer, como referência, o prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do aceite técnico e financeiro pela Concessionária, para a amortização dos novos investimentos realizados pelos agentes (AP/AI/CL), quando estes forem os implementadores das instalações para a movimentação do gás.\r\nA amortização dos investimentos mencionados acima se dará em parcelas mensais, iguais e sucessivas, as quais serão abatidas das faturas mensais de consumo, de acordo com a fundamentação expressa no voto.\r\nAdmitir a possibilidade de eventual acordo negociado entre as partes para alteração, caso a caso, do prazo de referência, citado no caput, dando ciência imediata à AGENERSA.\r\nDeterminar o prazo de 30 (trinta) dias, para que a Concessionária analise as informações apresentadas pelo agente implementador das instalações, a teor do caput do art. 3°, dando o aceite técnico e financeiro das mesmas e incorporando as instalações ao patrimônio da concessão, com imediata comunicação à AGENERSA.\r\nDeterminar à Concessionária que as condições (valor e prazo) para a amortização dos investimentos sejam consubstanciadas em um instrumento contratual firmado com o agente implementador, que deverá ser apresentado, em até 30 (trinta) dias após o aceite das instalações, para ciência da AGENERSA. \r\nEstabelecer, provisoriamente até a próxima Revisão Quinquenal, o percentual de 1,9% (um vírgula nove por cento), como a participação dos encargos de comercialização na estrutura de custos das Concessionárias, a serem expurgados da margem para os agentes (AP/AI/CL), uma vez que os mesmos não adquirem o gás das Concessionárias, com vigência a partir da publicação da presente deliberação. \r\nO percentual, acima, refere-se, tão somente, ao expurgo dos custos relativos às atividades de comercialização, não impedindo a eventual concessão de quaisquer descontos negociados entre as partes. \r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo para formalizar as alterações contratuais aqui propostas. \r\nDeterminar que a SECEX, em 30 (trinta) dias, em articulação com a CAPET, CAENE e, com orientação da Procuradoria, elabore a minuta do Termo Aditivo, recomendando, ainda, em havendo tempo hábil, que as novas alterações propostas sejam compatibilizadas com aquelas decorrentes das Deliberações n 1250/2012, 1357/2012 e 1616/2013. \r\nA minuta do Termo Aditivo deverá ser submetida à apreciação do Conselho-Diretor. \r\nDeterminar, que a SECEX proceda à juntada de cópia do presente voto e respectiva deliberação aos Processos n E- 12/020.165/2011 e E-12/020.166/2011, visando as decorrentes atualizações referentes aos consumidores livres.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950769\r\n"
        ],
        "1950770": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "\r\nNº .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/551/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2717/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950770\r\n"
        ],
        "1950771": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " \r\nCOMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/140/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConcessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,001% (um milésimo por cento), com base na Cláusula 4ª, Parágrafo 1º, item 11 do Contrato de Concessão; no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001, de 04/09/2007, e na Resolução AGENERSA nº 04/2011, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nSecretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950771\r\n"
        ],
        "1950772": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/149/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração n° 210/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950772\r\n"
        ],
        "1950773": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/150/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração n° 211/2015, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950773\r\n"
        ],
        "1950774": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nOBRIGATORIEDADE DO CALL CENTER DAS CONCESSIONÁRIAS DE RECEBER LIGAÇÕES SEM CUSTOS - ESTUDOS ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DA MATÉRIA NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA N° 2015/004684\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/413/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG não violou o Contrato de Concessão no que tange aos fatos narrados pelo usuário na Ocorrência n° 2015/004684, uma vez que a vigente IN CODIR n° 042/2014, fixou, em observância ao equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, a gratuidade de chamadas apenas para as ligações provenientes de telefones fixos. \r\nDeterminar, conforme fundamentação constante no voto, que a Concessionária CEG implemente, de imediato, serviço de atendimento telefônico gratuito que contemple a realização de ligações para o CalI Center da Concessionária CEG por meio de telefones móveis.\r\nAprovar Instrução Normativa a fim de dar nova redação ao art. 3° da Instrução Normativa CODIR n° 042, de 16 de abril de 2014. \r\nDeterminar que, após a efetiva implementação do serviço de que trata o art. 2°, eventuais impactos no Instrumento Concessivo sejam levados à conta da próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG. \r\nDeterminar que, tal como ocorreu nos presentes autos, a SECEX proceda à abertura de processo regulatório para os estudos, em relação à Concessionária CEG RIO, acerca dos possíveis impactos da matéria no equilíbrio do Contrato de Concessão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1950774\r\n"
        ],
        "1950775": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS OCORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA NA ÁREA DA CONCESSÃO, COM IMPACTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/114/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, alterar, para a Concessionária Águas de Juturnaíba, o art. 2° da Deliberação AGENERSA nº 2592/2015, prorrogando-se, em adicionais 45 (quarenta e cinco) dias, contados de 27/03/2016, o prazo estabelecido para a comprovação fisica e financeira do investimento tratado nos presentes autos, em razão da fundamentação constante no voto. \r\nDeterminar que a SECEX proceda a abertura de processo específico para as Concessionárias Prolagos e Águas de Juturnaíba para análise do cumprimento dos arts. 5°, 6°, 8° e 10 da Deliberação AGENERSA nº 2.270/2014 e art. 3da Deliberação AGENERSA nº2.592/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950775\r\n"
        ],
        "1950776": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/109/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/03/2016, como segue:\r\n/ \r\nTarifa Limite R / m3 \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1950776\r\n"
        ],
        "1950777": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/110/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/03/2016, como segue:\r\n/ CONSUMIDOR \r\nTarifa Limite R /m3 \r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1950777\r\n"
        ],
        "1950778": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/154/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/04/2016, como segue:\r\n/ CONSUMIDOR \r\nTarifa Limite R /m3 \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1950778\r\n"
        ],
        "1950779": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/155/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/04/2016, como segue:\r\n/CONSUMIDOR \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\n80 \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,9254\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro \r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1950779\r\n"
        ],
        "1950780": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS CONTRATUAL PARA POSSIBILITAR CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/312/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nSugerir a alteração da Cláusula Vigésima Oitava do Contrato de Concessão da Concessionária PROLAGOS (CN n° 04/1996 - SOSP-ER), para quepasse a vigorar com a seguinte redação:\r\n“CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CESSÃO, ONERAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS \r\nA) A Concessionária poderá oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão até o limite que não comprometa a operacionalização e continuidade da prestação dos serviços, devendo haver prévia notificação do Poder Concedente.\r\nB) As ações correspondentes ao controle da Concessionária poderão ser dadas em garantia de financiamentos, vinculados ao cumprimento de obrigações decorrentes do Contrato, até o limite que não comprometa a operacionalização, devendo haver prévia notificação dos sócios controladores ao Poder Concedente. \r\nC) Fica vedada a transferência do controle acionário da Concessionária sem a prévia apreciação e expressa anuência do Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão. \r\nParágrafo único - O Poder Concedente poderá autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da Concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, devendo, nestes casos, observar o disposto nos parágrafos do artigo 27-A da Lei n° 8.987/1995. \r\nD) Na hipótese de transferência do controle acionário, os financiadores ou investidores deverão, previamente, à assunção do controle da Concessionária comprovar, tanto para a Agência Regulatória quanto ao Poder Concedente, que atendem às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, necessárias à assunção dos serviços, bem como, comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do presente contrato de concessão.”\r\nRecomendar aos Poderes Concedentes a celebração de Termo Aditivo ao Contrato, nos termos do artigo anterior.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1950780\r\n"
        ],
        "1950833": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAECA/162/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta da Emenda Parlamentar nº 913813/16- 008, referente à construção de Unidade Mista de Saúde, no Município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1950833\r\n"
        ],
        "1950834": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE\r\nSERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E ULTRASSONOGRAFIA PARA O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Hospital Regional do Médio Paraíba (HRMP) tem sua localização próxima a outros municípios da região, na margem da rodoviária Presidente Dutra entre os KM 257 e 258, em Volta Redonda/RJ e se encontra com 96% de suas obras finalizadas, com previsão de conclusão para Maio/2016;\r\n- o HRMP foi pensado para suplementar a rede existente que é mantida pelos doze municípios da região. Nenhum serviço ou leito será fechado ou transferido para o Hospital Regional;\r\n- que o funcionamento do HRMP será progressivo, o que é mais seguro do ponto de vista institucional e operacional, também face a atual crise financeira, para que o custeio possa ser suportado também de forma progressiva;\r\n- que os serviços de imagem representa um déficit público regional, obrigando os Municípios a realizar gastos superiores à tabela SUS, e também o deslocamento de pacientes graves para realizar imagem em outras unidades de saúde, sob risco de agravamento dos mesmo;\r\n- a Proposta de Convênio nº 902.615/16-001, para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Regional do Médio Paraíba, no valor de R 6.200.000,00.\r\n- a Proposta de Convênio nº 902.615/16-002, para aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Regional do Médio Paraíba, no valor de R 800.000,00; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a definição do perfil do serviço de imagem no Hospital Regional do Médio Paraíba, com os serviços de tomografia computadorizada, ressonância magnética e ultrassonografia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1950834\r\n"
        ],
        "1950908": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " \r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11374/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ para as obras de melhorias físicas e operacionais da rodovia com duas pistas de rolamento, denominada Estrada de Santa Tereza s/nº, Imboassica, Município de Macaé,\r\n- que conforme detalhado no relatório apresentado, trata-se da pavimentação e duplicação de uma via existente, consolidada há mais de 50 anos, sendo os impactos decorrentes da implantação da obra previsíveis e estimados como pouco significativos, podendo ser evitados, mitigados ou compensados através de adoção de medidas de controle adequadas;\r\n- o Relatório de Vistoria nº 071/2016, e encaminhamento feito pela Superintendência de Macaé e Rio das Ostras - SUPMA,\r\n- o Parecer da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM/INEA, que concluiu não haver óbice para o enquadramento do empreendi mento em questão no Parágrafo Único do art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/97, e\r\n- que a CECA, com base em manifestação técnica que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput do art. 1° da Lei Estadual nº 1.356/86, conforme § 5º, a elaboração do estudo de impacto ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as obras de melhorias físicas e operacionais da rodovia com duas pistas de rolamento, denominada Estrada de Santa Tereza s/nº, Imboassica, Município de Macaé, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1950908\r\n"
        ],
        "1950983": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11183/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS, para a atividade de extração de argila e saibro para uso na construção civil, situada na Avenida Drª Liane K. Bernardo Soares, s/nº, Mangueirinha, Município de Rio Bonito,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil, e\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS, para a atividade de extração de argila para uso na construção civil, situada na Avenida Dra. Liane K. Bernardo Soares, s/nº, Mangueirinha, Município de Rio Bonito determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1950983\r\n"
        ],
        "1951172": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 25/04/2016\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2859 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2859 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/04/2016.\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2860 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/03/2016.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2860 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/04/2016.\r\nId: 1951172\r\n"
        ],
        "1951568": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2862 DE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/481/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/306/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração n° 203/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA PROCESSO REGULATÓRIO E- 12/003/\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/339/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n° 207/2015, tendo em vista sua tempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1951568\r\n"
        ],
        "1951569": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/07/2015\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2613 DE 16 DE JULHO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIA Nº 1632014.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de setembro/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os artigos 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de outubro/2014, devido ao descumprimento do disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com os artigos 14 e 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nId: 1951569\r\n"
        ],
        "1952724": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FUNCIONAMENTO.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 19/04/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03768/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO para o Plano de Melhorias para a Segurança Ambiental do TEBIG, situada no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, Píer, Ponta Leste, Município de Angra dos Reis,\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02/2016 celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO,\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da Autorização Ambiental de Funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820/2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM e dá outras providências,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, para o Plano de Melhorias para a Segurança Ambiental do TEBIG, situada no Terminal Aquaviário de Angra dos Reis, Píer, Ponta Leste, Município de Angra dos Reis.\r\n- O prazo de validade da Autorização Ambiental de Funcionamento deverá ser de 18 (dezoito) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1952724\r\n"
        ],
        "1953018": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE \r\nPLENÁRIACONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, \r\n- que há vacância na Composição do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n- a deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião ordinária realizada no dia 01/03/2016.\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova o Regimento da Terceira Plenária Eleitoral Complementar do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, para o triênio 2014/2016, conforme documento em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nPLENÁRIA ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA O TRIÊNIO 2014/2016 \r\nDos Objetivos\r\nEste Regimento Eleitoral tem por objetivo regulamentar a eleição complementar das entidades estaduais de usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, conselhos municipais de saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 152/2013.\r\n, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Edital de convocação e do Regimento Eleitoral.\r\n\r\nEleitoral\r\n- A eleição será coordenada por uma Comissão Eleitoral composta por 08 (oito) membros indicados pelos respectivos segmentos e aprovada pelo Conselho Estadual de Saúde com a seguinte composição:\r\n04 (quatro) representantes do segmento dos usuários; 02 titulares e 02 suplentes;\r\n02 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde; 01 titular e 01 suplente;\r\n02 (dois) representantes do segmento gestor/prestador de serviços de saúde; 01 titular e 01 suplente;\r\nConstituída a Comissão Eleitoral, a mesma será divulgada na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde e afixada na Secretaria Executiva do referido Conselho.\r\n- A comissão organizadora da Plenária Eleitoral Complementar funcionará em sistema de colegiado e a coordenação em sistema de rodízio entre os segmentos.\r\nConduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá as entidades representantes da sociedade civil organizada para o Conselho Estadual de Saúde nas vagas em aberto; \r\nRequisitar à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos necessários para a realização do processo eleitoral;\r\nConduzir sob sua supervisão e instruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, relativos ao registro de candidatura e outros assuntos relativos ao pleito eleitoral; \r\n- Fazer relatoria das reuniões da comissão organizadora;\r\n- Receber da Secretaria Executiva do CES a documentação das entidades protocoladas; \r\n- Proceder à conferência dos documentos em datas previamente aprovadas pela comissão;\r\nDecidir a respeito das inscrições de candidaturas;\r\nO presidente conduzirá a plenária juntamente com um secretário;\r\nInstalar as mesas coordenadoras das plenárias dos segmentos composta por 1 (um) coordenador, 1 (um) secretário e 1(um) relator, devidamente indicados pelas respectivas plenárias;\r\n- Fazer registro das atas no dia da eleição;\r\nRecolher a documentação e o material utilizados na votação e proceder a divulgação dos resultados, imediatamente após a conclusão dos trabalhos das plenárias dos segmentos;\r\nProclamar o resultado eleitoral após a homologação da plenária final;\r\nApresentar ao Conselho Estadual de Saúde relatório do resultado do pleito, bem como observações que possam contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, no prazo de até 06 (seis) dias após a proclamação do resultado;\r\nDas Vagas\r\nAs vacâncias a serem preenchidas dos representantes de entidades estaduais de usuários do SUS, dos Conselhos Municipais de Saúde e das entidades estaduais de profissionais de saúde, a serem eleitos para participarem do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, são as seguintes:\r\n02 (dois) representantes suplentes dos Profissionais da Área da Saúde: \r\nRepresentante de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS: \r\nREPRESENTANTE DE SINDICATOS\r\nConselhos Profissionais, por rodízio, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no anterior. \r\nREPRESENTANTE DE CONSELHOS DE CLASSE\r\nvagas dos representantes dos usuários:\r\nRepresentantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio: 01 (um) titular e (01) suplente.\r\nConselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado: (um) suplente da Região BIG, 01 (um) suplente da Região Médio Paraíba e 01\r\nSomente poderão participar do processo eleitoral, as entidades estaduais de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e entidades estaduais de profissionais de saúde de que tratam a Lei Complementar nº 152 de 18 de novembro de 2013.\r\nDas Inscrições\r\nAs inscrições das entidades de usuários do SUS, Conselhos Municipais de Saúde e das entidades de profissionais de saúde serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, 128 - 5º andar, sala 512 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no período de 23 de maio a 15 de junho do corrente ano, em dias úteis, no horário das 9 às 16 horas.\r\n- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Organizadora da Terceira Plenária Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence, a entidade e a vaga para a qual está se candidatando.\r\n- Somente poderão participar do processo eleitoral, as entidades de que tratam os § § 1°, 2°, 3° e 6° do art. 6° da Lei Complementar nº 152/2013, que tenham, no mínimo, 2 (dois) anos de comprovada existência.\r\nDa Documentação\r\nAs entidades para participarem da eleição do Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\nEntidades:\r\ncópia autenticada da ata de fundação ou de ato legal, registrado em Cartório; \r\ncópia autenticada do estatuto, registrada em cartório, de acordo com o código civil; \r\ntermo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\ncopia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\n- Conselhos Municipais de Saúde \r\na) Lei de Criação do conselho;\r\nb) Apresentação do documento oficial homologatório da eleição dos conselheiros;\r\nc) Ata de eleição dos representantes (titular e suplentes do segmento usuário) do conselho Municipal de Saúde à Plenária Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, cópia de identidade do representante, do suplente e do representante legal.\r\nAs entidades poderão comprovar as suas atuações e representações em âmbito estadual, através de termo de autodeclaração assinado pelo seu representante legal. \r\n\r\nDas Homologações das Inscrições\r\nEncerrado o prazo previsto no art. 5º para as inscrições dos conselhos municipais de saúde e das entidades, a comissão organizadora da Terceira Plenária Eleitoral Complementar divulgará na sede da secretaria e na pagina eletrônica do conselho estadual de saúde, a relação das entidades e dos conselhos habilitados a concorrerem à eleição, observados a vacância nos segmentos.\r\nAs datas do processo eleitoral serão divulgadas através do calendário eleitoral, anexo a este regimento.\r\nDa Eleição\r\nA eleição para preenchimento das vagas dos membros da vacância no Conselho Estadual de Saúde das entidades do SUS: das entidades de profissionais de saúde, dos conselhos de classes, patologia e Conselhos Municipais oriundos dos Conselhos Municipais ocorrerá por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 08 de julho de 2016, no horário das 13:00 horas às 16:00 horas, na Rua México nº 128, 11º andar - auditório, por meio de voto aberto na mesma data.\r\nO credenciamento dos representantes inscritos das entidades e Conselhos Municipais de Saúde será na mesma data da eleição, das 8h00min às 10h. \r\nO representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá.\r\nO representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação munido de seu crachá e documento original de identidade e, assinar a listagem de inscritos.\r\nHavendo consenso ou decisão por maioria para escolha dos representantes durante as plenárias dos segmentos, a eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Plenária do segmento assinada pelo coordenador, secretário e relator da Plenária do segmento.\r\nEm caso de empate de entidades nas plenárias do segmento será promovida nova votação contando tão somente com as entidades empatadas.\r\nApós o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver.\r\nA Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa e pelo Secretário.\r\nDo resultado da Eleição\r\nA Mesa da Plenária comunicará o resultado da eleição à Comissão Organizadora da Terceira Plenária Eleitoral Complementar que proclamará as entidades e os conselhos eleitos.\r\nDepois de homologado, o resultado final da votação será divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, por meio de Edital, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde.\r\nDas Disposições Gerais\r\nAs despesas com transporte e estadia dos representantes dos Conselhos Municipais de Saúde e das entidades para participarem do processo eleitoral serão de responsabilidade dessas entidades e desses conselhos.\r\nCaberá ao Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro custear as despesas referentes à infraestrutura e alimentação necessária para a realização da Terceira Plenária Eleitoral Complementar prevista neste Regimento.\r\nOs representantes indicados para preencher as vacâncias do Conselho Estadual de Saúde serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA posse dos conselheiros do Conselho Estadual de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á com a assinatura do Livro de Posse na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, após a publicação do ato referido no deste artigo.\r\nEm caso de continuidade da vacância, o Conselho promoverá em até 90 dias, nova Plenária de Eleição do Segmento para preenchimento especificamente das vacâncias.\r\nOs casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral Complementar, ad referendum do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\nId: 1953018\r\n"
        ],
        "1953671": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " \r\nansporte ferroviário s/a - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE GRADIL METÁLICO DE PASSARELA SOBRE O TREM PREFIXO UH-580, ENTRE AS ESTAÇÕES CORTE OITO E DUQUE DE CAXIAS, EM 11/09/2015 - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.354/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\nNão responsabilizar a Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pelo fato relevante da operação, ocorrida no dia 11 de setembro de 2009, entre as estações Corte Oito e Duque de Caxias, envolvendo o trem prefixo UH - 580, eis que decorrente de ato equiparável a fato de terceiros.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 799 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\ncCR-BARCAS - AVARIA DA EMBARCAÇÃO INGÁ II NA LINHA SOCIAL PRAÇA ARARIBÓIA-PRAÇA XV EM 09.05.2014 - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.273/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CCR-BARCAS a penalidade de advertência, prevista na Cláusula 27, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, caput e parágrafo primeiro, do referido contrato, e do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado do presente processo, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 800 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 713/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.344/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 713/2015, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 801 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 667/2015 - PROVIMENTO NEGADO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.225/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 667/2015, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 802 DE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 733/2015 - PROVIMENTO NEGADO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.273/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 733/2015, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1953671\r\n"
        ],
        "1953991": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90,\r\n- a publicação da Lei Complementar n° 152/2013, publicado no D.O. de 19.12.2013,\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ, aprovado no dia 18.08.2015, e\r\n- a Eleição das Comissões Permanentes do CES/RJ, realizada em reunião plenária no dia 05.04.2016,\r\nDELIBERA: \r\n- Aprova a criação das Comissões e composição das Comissões Permanentes do CES/RJ,a contar de 05.04.2016, conforme relação anexa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2016\r\nNANCI RODRIGUES SANTOS\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nAs Comissões Permanentes do CES/RJ, com seus devidos segmentos.\r\nComissões Permanentes do CES/RJ\r\nSegmentos\r\nGestor\r\nProfissional\r\nUsuário\r\n1. Orçamento e Finanças\r\nbarro\r\nlasque\r\nrenço\r\nFernando Goulart\r\nElias José\r\nKátia Lopes \r\nves\r\ntão da Saúde\r\nto\r\nDulcemary Serra\r\n\r\nchior\r\nrenço\r\nna\r\nTheodoro Bento\r\nZaira Vanea\r\nKátia Lopes\r\n3. Legislação do SUS\r\nDulcemary Serra\r\ncha\r\nCristiane Mattos\r\nto\r\nres\r\nra\r\nMiguel Jorge\r\ntos\r\nle Social\r\nto\r\nMiroval Santos\r\nÉtila Elane\r\ntos\r\nZaira Vanea\r\nMiguel Jorge \r\nMaria Celina \r\nElias José\r\n5. Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recusos Humanos)\r\ntos\r\nchior\r\nAlexandre \r\nkas\r\nZaira Vanea\r\nElias José \r\nMaria Celina \r\nLuiza Dantas \r\nId: 1953991\r\n"
        ],
        "1954075": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 070/2016, e\r\n- a Pactuação da 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10 de Março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A Pactuação do incentivo de ampliação de 03 (três) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, juntos da ESF Arrozal (CNES 2295598); ESF Centro (CNES 2800942) e ESF Casa Amarela (2267071), do Município de Piraí no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nPIRAÍ\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 03 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n67\r\n13\r\nMod. I\r\nMod. II\r\n02\r\n67\r\n13\r\n12 Mod. I\r\n01 Mod. II \r\n02\r\nId: 1954075\r\n"
        ],
        "1954076": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nNA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.639, de 21 de janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SES, na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1954076\r\n"
        ],
        "1954078": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O MANUAL DE CREDENCIAMENTO/HABILITAÇÃO E DESCREDENCIAMENTO/DESABILITAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES EM ALTA COMPLEXIDADE E DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que compete aos Estados atuar de forma complementar a União para a formulação de normas técnicas, inclusive aquelas relacionadas à regulação da atenção à saúde, envolvendo o credenciamento dos prestadores de serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares;\r\n- as Políticas Nacionais de Atenção à Saúde no Brasil;\r\n- a CI/SAS/SAECA/56/2016;\r\n- a CI/AS/SAECA/138/2016; e\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 28 de janeiro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2162-anexo-da-deliberacao-cib-n-3675-republicada/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/03/2016.\r\nId: 1954078\r\n"
        ],
        "1954079": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2016\r\n, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h localizadas nos seguintes Municípios e suas respectivas Resoluções: Belford Roxo (Resolução SESDEC nº 1220/2012), Barra Mansa (Resolução SESDEC 139/2010), Volta Redonda (Resolução SES nº 31/2011), Três Rios (Resolução SESDEC nº 966/2009), Teresópolis (Resolução SESDEC nº 998/2010), Macaé I (Resolução SESDEC nº 1045/2010), Araruama (Resolução SESDEC nº 1189/2011), Nova Friburgo (Resolução SESDEC nº 1042/2010), Itaguaí (Resolução SESDEC nº 1190/2011), Petrópolis I e II Resoluções n 1385 e 1386/2010), Rio Bonito (Resolução SESDEC nº 1387/22010), Itaperuna (Resolução SES nº 30/2011), Nilópolis (Resolução nº 94/2011), Resende (Resolução SES nº 133/2011);\r\n- a Resolução SES nº 273/2012, que estabeleceu o repasse no valor de R 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que foi incorporado ao Teto Financeiro dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios citados acima, visando o custeio da rede de gases e no custeio dos serviços laboratoriais das referidas Unidades;\r\n- a Resolução SES nº 646/2013, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Maricá e a Resolução SES nº 842/2014, onde estabeleceu recursos financeiros a Upa no Município de Duque de Caxias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3464/2015, onde pactuou o cofinanciamento estadual da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Comendador Soares, do Município de Nova Iguaçu; e\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite ocorrida em 10 de março de 2016;\r\n:\r\n- A repactuação do cofinanciamentos das Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h - Municipais do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas respectivas Resoluções.\r\n- O cofinanciamento do custeio mensal, será efetivado através de recursos do Tesouro Estadual, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n- A Secretaria Estadual da Saúde repassará aos municípios os valores correspondentes à contrapartida estadual, da seguinte forma:\r\no valor do repasse será de R 200.000,00 (duzentos mil reais) referentes às competências de abril a junho/2016.\r\no valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referentes às competências de julho a dezembro/2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/04/2016.\r\nId: 1954079\r\n"
        ],
        "1954503": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\nCOMPANHIA CEDAE - PROCEDIMENTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Nº 10/2010 E 15/2010, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/381/2015(Processo apenso nº E-12/003/020/2016), por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar para efeito da cobrança da Taxa de Regulação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, como base de cálculo o somatório das receitas das tarifas faturadas/cobradas, nos termos do §1º do art. 19 da Lei nº 4.556/2005.\r\nConsiderar, para fins de apuração da Taxa de Regulação, a base de cálculo correspondente ao faturamento mensal, relativo ao mês encerrado, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 015/2010.\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE se ajuste no tocante ao disposto no art. 1º da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 15/2015, em virtude das razões apresentadas nestes autos.\r\nNão considerar corretos os abatimentos efetivados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE para fins incidência da Taxa de Regulação.\r\nna área de regulação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que esta Companhia, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha as diferenças atualizadas entre os valores inicialmente repassados e os novos valores que deverão ser calculados, com base nas definições do presente voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\nVogal - Abstenção\r\nId: 1954503\r\n"
        ],
        "1954504": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " \r\nCOMPANHIA CEDAE - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE NA BACIA DE JACAREPAGUÁ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/90/2016, por unanimidade,\r\nDeterminar que a CASAN realize diligências nos locais das obras relacionadas aos projetos da Bacia de Jacarepaguá para verificação da regularidade, sendo emitido, após a vistoria, relatório técnico conclusivo.\r\nDeterminar que a CEDAE, a cada 6 (seis) meses, apresente relatório físicos e financeiro das obras relacionadas aos projetos da Bacia de Jacarepaguá.\r\nDeterminar que a CASAN e CAPET analisem os relatórios físicos e financeiros apresentados pela CEDAE, no que tange às obras referentes ao objeto do presente processo.\r\nDeterminar à SECEX que remeta cópia dos presentes autos e da presente decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com o fim de subsidiar o Inquérito Civil MA nº 8066, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital.\r\nOficiar o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro Rio-Águas, remetendo cópia da presente Deliberação, bem como solicitando informações acerca do objeto do presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\nVogal\r\nId: 1954504\r\n"
        ],
        "1954505": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 702/2015 - INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL LESÃO A INTERESSE E/OU DIREITOS TRANSIDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS NO QUE CORNECE À PRESTAÇÃO INADEQUADA DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OFÍCIO N\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/103/2016, por unanimidade,\r\nDeterminar que a CASAN, em conjunto com a Companhia CEDAE, determine uma região para verificação da regularidade na prestação dos serviços de fornecimento de água, tendo em vista a possível passagem de ar nas tubulações de água. \r\nDeterminar que a Companhia CEDAE, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente informações sobre as condições de abastecimento e os laudos de vistoria de todas as ventosas instaladas na região definida, conforme art. 1º desta Deliberação.\r\nDeterminar que a CASAN realize vistoria para verificação das informações e laudos prestados pela Companhia CEDAE e apresente relatório técnico sobre o tema em análise.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\nVogal\r\nId: 1954505\r\n"
        ],
        "1954506": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nCOMPANHIA CEDAE - EXPEDIENTE OUVIDORIAGEM: 528845, 096/2016. OFÍCIO Nº 0065/2016 - 1ª PJDC.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/172//2016, por unanimidade,\r\nIsentar a Companhia CEDAE de responsabilidade em relação à denúncia anônima trazida ao conhecimento desta AGENERSA, através do Ofício nº 0065/2016 - 1ª PJDC, tendo em vista a inexistência de provas nos presentes autos.\r\nEncerra o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\nVogal\r\nId: 1954506\r\n"
        ],
        "1954507": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA DA DE BENS DA CONCESSIONÁRIA. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/445/2015, por unanimidade,\r\nAutorizar a alienação das 28 (vinte e oito) motocicletas listadas nos autos, que integram a frota de veículos da Concessionária Águas de Juturnaíba, por não se tratar de bem reversível, embora vinculado à Concessão.\r\nDeterminar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA os comprovantes de venda do material em questão, 30 (trinta dias) após a sua efetivação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1954507\r\n"
        ],
        "1954508": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR X TAMOIOS 2º DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIORJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nTornar sem efeitos legais os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1897/2013, de 19/12/2013, por perda de objeto, ante a comprovação de que a obra foi concluída em data anterior à data da edição da citada deliberação.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 1.302.295,92 (um milhão, trezentos e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de 0,006% (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada 18/04/2013, com base na Instrução Normativa n 007/2009, art. 23, I, “r” c/c o art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas “c”, “f” e “g” c/c o Parágrafo Segundo, alínea “c” todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação financeira.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nHomologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\n\r\nVogal\r\nId: 1954508\r\n"
        ],
        "1954509": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - INVESTIMENTOS - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - CAPTAÇÃO E TRATAMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/681/2013, por unanimidade,\r\nda Deliberação AGENERSA nº 2.039/2014, considerando que a obra foi iniciada e concluída em data anterior à deliberação.\r\nda Deliberação AGENERSA nº 2.039/2014, conforme fundamentação, que indica suficiência de saldo.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a multa no percentual de 0,006 (seis milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à pratica da infração, aqui considerada como a data de 11/09/13, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" e Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão,com base nos arts. 20, 23, I, alínea \"r\" e 24, I, alínea \"g\" da Instrução Normativa n 007/2009, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos temos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nConsiderar cumprida em parte a Deliberação AGENERSA nº 2039/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1954509\r\n"
        ],
        "1954510": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nPROLAGOS - O PLANO DE INVESTIMENTO - ÁGUA - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR - ITEM 1.3 - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ARRAIAL DO CABO. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/152/2016, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do projeto de implantação do sistema de abastecimento de água de Arraial do Cabo - Subadutora 1ª Etapa, em atendimento ao disposto no item 1.3 da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015. \r\nDeterminar que a PROLAGOS informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para implantação do sistema adutor. \r\nDeterminar à Concessionária o cumprimento da Instrução Normativa nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1954510\r\n"
        ],
        "1954511": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - PERÍODO DE 01 A 31/07/2012. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.617/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2792, de 28/01/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEm atenção às razões constantes no voto, alterar com amparo na Autotutela, a redação final do art. 6º da Deliberação AGENERSA 2792/2016, passando a constar a seguinte dicção:\r\n“Art. 6º - Aplicar à Concessionária CEG penalidade de multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no artigo 17, VIII, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, ante o comprovado corte indevido durante o período de 5 (cinco) dias, violando, portanto o instrumento concessivo e a prestação do serviço público adequado referente à Ocorrência nº 530719.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954511\r\n"
        ],
        "1954512": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 541513.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/723/2013, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 2791/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954512\r\n"
        ],
        "1954513": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº .\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/353/2014, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2795/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954513\r\n"
        ],
        "1954514": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº .\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/367/2015, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2797, de 15/02/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1954514\r\n"
        ],
        "1954515": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/77/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve descumprimento contratual da Concessionária CEG, na Ocorrência nº 85/2014.\r\nDeterminar à SECEX providências para expedição de Ofício ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Serviços Técnicos, para que seja alertado e adotadas as medidas cabíveis relativas às irregularidades apontadas no presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954515\r\n"
        ],
        "1954516": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/124/2015, por unanimidade,\r\n- Conhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 166/2015, tornando-o sem efeito.\r\n- Determinar a remessa dos autos à SECEX para que seja expedido um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954516\r\n"
        ],
        "1954517": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nSUSPEITA DE INTOXICAÇÃO POR GÁS OU PRODUTO DE COMBUSTÃO - RUA RONALD DE CARVALHO, 236/601 - COPACABANA/RJ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.338/2009, por unanimidade,\r\n:\r\n001/2007, aplicar à Concessionária CEG o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor da multa aplicada pelo art. 1º da Deliberação AGENERSA n2183/2014, tendo em vista o descumprimento do art. 3º da mesma Deliberação, caracterizando assim recidiva da prática infracional, qual seja, o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta por esta AGENERSA, conforme apurado nos autos.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n001/2007.\r\nBaixar o Processo em diligência para que a CEG, no prazo de 90 (noventa) dias, desenvolva um procedimento que gere um alerta em seu sistema sempre que haja informações conflitantes quanto ao consumo de clientes onde houver lacre, o qual deverá ser seguido de visita de inspeção e procedimentos práticos, visando a evitar o uso indevido de equipamento lacrado. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954517\r\n"
        ],
        "1954518": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\n. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/197/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 028/2016, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954518\r\n"
        ],
        "1954519": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2015001899.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de março/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954519\r\n"
        ],
        "1954520": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nACIDENTE/INCIDENTE - FORTE EXPLOSÃO EM PRÉDIO RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA GENERAL OLÍMPIO MOURÃO FILHO, SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/250/2015, por unanimidade,\r\nReconhecer que nos autos não há prova de responsabilidade da Concessionária CEG, na causa da ocorrência no Acidente/Incidente - Forte explosão em prédio residencial, localizado na Rua General Olímpio Mourão Filho, São Conrado - Rio de Janeiro - RJ.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1954520\r\n"
        ],
        "1954521": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/278/2015, por unanimidade,\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 185/2015, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1954521\r\n"
        ],
        "1954522": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/184/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/05/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,47483\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,78712\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,69535\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,77261\r\nCusto GLP Residencial\r\n,38713\r\nCusto GLP Industrial\r\n,38713\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,2881\r\n8 - 23\r\n5,7824\r\n24 - 83\r\n7,1341\r\nacima de 83\r\n7,5626\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,4256\r\n8 - 23\r\n5627\r\n24 - 83\r\n7,1341\r\nacima de 83\r\n7,5626\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,1721\r\n201 - 500\r\n0337\r\n501 - 2.000\r\n3,8957\r\n2001 - 20.000\r\n3,7577\r\n20.001 - 50.000\r\n3,6194\r\nacima de 50.000\r\n814\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2274\r\n201 - 2.000\r\n9\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0969\r\n10.001 - 50.000\r\n8297\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6696\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4988\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2966\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2913\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2765\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2265\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1102\r\n201 - 2.000\r\n0287\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9797\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7125\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5524\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3815\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1794\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1741\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1592\r\nacima de 3.000.000\r\n1092\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n0348\r\n201 - 5.000\r\n9042\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7261\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4811\r\n70.001 - 120.000\r\n1\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2825\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1612\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1581\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1491\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1274\r\n201 - 5.000\r\n2,0458\r\n5.001 - 20.000\r\n3447\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1995\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2166\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2157\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2147\r\n600.001 - 1.500.000\r\n2143\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1393\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1154\r\n201 - 5.000\r\n1,9265\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7091\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4306\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3208\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3126\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2781\r\n600.001 - 1.500.000\r\n728\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2580\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2121\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2121\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0237\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,9713\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7856\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0297\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nId: 1954522\r\n"
        ],
        "1954524": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.710 DE 27 DE ABRIL DE 2016\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA RENALVIDA - ASSISTÊNCIA INTEGRAº 7645635, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/1872/2015; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da RenalVida - Assistência Integral ao Renal Campo Grande, CNES nº 7645635, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia, bem como o Impacto Financeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1954524\r\n"
        ],
        "1954752": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nA EXECUÇÃO FINANCEIRA DA CAPACITAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ATENÇÃO AO PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL, PARA O ANO DE 2016. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2008; \r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Cegonha;\r\n- a Portaria Ministerial nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, exercício de 2011;\r\n- a Portaria GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2169, de 11 de abril de 2013, que altera as Deliberações CIB-RJ nº 757, de 13/11/2009, e CIB-RJ nº 1445, de 18/10/2011, no que dispõem sobre o montante a ser executado pelo Governo do Estado com os recursos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.400, de 28 de abril de 2015, que cria um Grupo de Trabalho para elaborar uma proposta de viabilidade da “Capacitação em Atenção Pré-Natal de Risco Habitual, para equipes de Atenção Básica do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.471, de 21 de julho de 2015, que pactua a Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-Natal de Risco Habitual para todas as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as Deliberações CIR-BIG nº 18, de 31 de agosto de 2015; CIR- BL nº 28, de 27 de agosto de 2015; CIR-CS nº 20, de 27de agosto de 2015; CIR- MP nº 21, de 30 de setembro de 2015; CIR-N nº14, de 21 de setembro de 2015; CIR-NO nº 15, de 22 de setembro de 2015, que pactuam a responsabilidade dos Gestores Municipais e o município sede da Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia Saúde da Família em Atenção ao Pré-Natal de Risco Habitual;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.659, de 28 de janeiro de 2016, que altera a Deliberação CIB nº 3.400/2015, e delibera no art. 4º que após a finalização da proposta do curso sob a forma de projeto, o mesmo grupo constituirá a Comissão Colegiada Geral, com as finalidades precípuas de acompanhamento da implementação e avaliação do projeto nas regiões de saúde do Estado;\r\n- o resultado do processo seletivo da Fase 1 do Projeto, em que não foram selecionados 4 (quatro) tutores médicos, sendo 2 (dois) na Região Metropolitana I e 2 (dois) na Região Metropolitana II;\r\n-a necessidade de reposição de atividades presenciais da Fase 1 do Projeto, para complementação da aprendizagem de parte dos alunos; \r\n- o resultado do processo seletivo da Fase 2 do Projeto, em que foram selecionados apenas 10 (dez) tutores, ao invés dos 22 (vinte e dois) previstos, por não ter havido candidatos médicos para as regiões da Baixada Litorânea, Baía de Ilha Grande, Centro- Sul e Médio-Paraíba;\r\n- a CI/SG/SEDS/60/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a execução financeira da Capacitação de Médicos e Enfermeiros da Estratégia de Saúde da Família em Atenção ao Pré- natal de Risco Habitual, para o ano de 2016, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1954752\r\n"
        ],
        "1954753": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NA CAPACITAÇÃO PRÉ-NATAL - ANO 2016\r\nITEM: PESSOA FÍSICA\r\n2016 - Tutores e Facilitadores\r\nTutores e Facilitadores(Fase 1 / Fase 2)\r\nQuantidade de profissionais\r\nValor líquido mensal\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/atividades\r\nValor bruto \r\nValor total \r\nTutor Fase 1 *(Turmas Reposição)\r\n4\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n3\r\nR 2.541,00 \r\nR 30.492,00\r\nTutor Fase 2**\r\n10\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n3\r\nR 2.541,00 \r\nR 76.230,00\r\nFacilitador \r\n8\r\n\r\nR 168,06 \r\nR 800,27 \r\n17\r\nR 968,33 \r\nR 16.461,55\r\nSUBTOTAL 1 \r\nR 123.183,6\r\n2016 - Equipe TELESSAUDE\r\nFunção (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nPedagogo\r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 7.260,00\r\nSuporte técnico local e remoto\r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 7.260,00\r\nSuporte ao ambiente virtual\r\n2\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 14.520,00\r\nSUBTOTAL 2\r\nR 29.040,0\r\n2016- Seviços Técnico Administrativos\r\nFunção (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nCoordenação Executiva\r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n4\r\nR 2.420,00 \r\nR 9.680,00\r\nCoordenação Técnica\r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n4\r\nR 2.420,00 \r\nR 9.680,00\r\nApoio administrativo\r\n1\r\nR 700,00 \r\nR 147,00 \r\n\r\n4\r\nR 847,00 \r\nR 3.388,00\r\nSUBTOTAL 3\r\nR 22.748,0\r\n2016- Finalização da Fase 1 - iniciada em 2015\r\nFunção (Fase 1)\r\nQuantidade de profissionais\r\nValor líquido mensal\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto \r\nValor total \r\nTutor fase 1 (janeiro 2016)\r\n23\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.541,00 \r\nR 58.443,00\r\nPedagogo \r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 1.815,00\r\nSuporte técnico local e remoto \r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 1.815,00\r\nSuporte ao ambiente virtual \r\n2\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 3.630,00\r\nCoordenação Executiva \r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.420,00 \r\nR 2.420,00\r\nCoordenação Técnica \r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.420,00 \r\nR 2.420,00\r\nApoio administrativo \r\n1\r\nR 700,00 \r\nR 147,00 \r\n\r\n1\r\nR 847,00 \r\nR 847,00\r\nSUBTOTAL 4\r\nR 71.390,0 \r\nITEM: DIÁRIAS E DESLOCAMENTOS 2016\r\n\r\nItem (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor INSS (21%)\r\nValor por atividade\r\n\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nDiárias e Deslocamento de tutores e Facilitadores \r\n15\r\nR 341,00 \r\n\r\nR 5.115,00 \r\n\r\n\r\nR 5.115,00\r\nSUBTOTAL 5\r\nR 5.115,0\r\nVALOR TOTAL - 2016\r\nR 251.476,6\r\n*ENTENDE-SE POR FASE 1 AS TURMAS NAS REGIÕES SERRANA, METRO I E II.\r\n**ENTENDE-SE POR FASE 2 AS TURMAS NAS REGIÕES BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, BAÍA DA ILHA GRANDE, NOROESTE, NORTE, CENTRO SUL\r\nAPLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NA CAPACITAÇÃO PRÉ-NATAL - ANO 2016\r\nITEM: PESSOA FÍSICA\r\n2016 - Tutores e Facilitadores\r\nTutores e Facilitadores(Fase 1 / Fase 2)\r\nQuantidade de profissionais\r\nValor líquido mensal\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/atividades\r\nValor bruto \r\nValor total \r\nTutor Fase 1 *(Turmas Reposição)\r\n4\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n3\r\nR 2.541,00 \r\nR 30.492,00\r\nTutor Fase 2**\r\n10\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n3\r\nR 2.541,00 \r\nR 76.230,00\r\nFacilitador \r\n8\r\n\r\nR 168,06 \r\nR 800,27 \r\n17\r\nR 968,33 \r\nR 16.461,55\r\nSUBTOTAL 1 \r\nR 123.183,6\r\n2016 - Equipe TELESSAUDE\r\nFunção (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nPedagogo\r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 7.260,00\r\nSuporte técnico local e remoto\r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 7.260,00\r\nSuporte ao ambiente virtual\r\n2\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n4\r\nR 1.815,00 \r\nR 14.520,00\r\nSUBTOTAL 2\r\nR 29.040,0\r\n2016- Seviços Técnico Administrativos\r\nFunção (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nCoordenação Executiva\r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n4\r\nR 2.420,00 \r\nR 9.680,00\r\nCoordenação Técnica\r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n4\r\nR 2.420,00 \r\nR 9.680,00\r\nApoio administrativo\r\n1\r\nR 700,00 \r\nR 147,00 \r\n\r\n4\r\nR 847,00 \r\nR 3.388,00\r\n\r\nSUBTOTAL 3\r\nR 22.748,0\r\n2016- Finalização da Fase 1 - iniciada em 2015\r\nFunção (Fase 1)\r\nQuantidade de profissionais\r\nValor líquido mensal\r\nValor encargos (21%)\r\nValor por atividade\r\nnº de meses/vezes\r\nValor bruto \r\nValor total \r\nTutor fase 1 (janeiro 2016)\r\n23\r\nR 2.100,00 \r\nR 441,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.541,00 \r\nR 58.443,00\r\nPedagogo \r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 1.815,00\r\nSuporte técnico local e remoto \r\n1\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 1.815,00\r\nSuporte ao ambiente virtual \r\n2\r\nR 1.500,00 \r\nR 315,00 \r\n\r\n1\r\nR 1.815,00 \r\nR 3.630,00\r\nCoordenação Executiva \r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.420,00 \r\nR 2.420,00\r\nCoordenação Técnica \r\n1\r\nR 2.000,00 \r\nR 420,00 \r\n\r\n1\r\nR 2.420,00 \r\nR 2.420,00\r\nApoio administrativo \r\n1\r\nR 700,00 \r\nR 147,00 \r\n\r\n1\r\nR 847,00 \r\nR 847,00\r\nSUBTOTAL 4\r\nR 71.390,0 \r\nITEM: DIÁRIAS E DESLOCAMENTOS 2016\r\n\r\nItem (Fase 2)\r\nQuantidade\r\nValor líquido\r\nValor INSS (21%)\r\nValor por atividade\r\n\r\nValor bruto\r\nValor total\r\nDiárias e Deslocamento de tutores e Facilitadores \r\n15\r\nR 341,00 \r\n\r\nR 5.115,00 \r\n\r\n\r\nR 5.115,00\r\nSUBTOTAL 5\r\nR 5.115,0\r\n\r\nVALOR TOTAL - 2016\r\nR 251.476,6\r\n*ENTENDE-SE POR FASE 1 AS TURMAS NAS REGIÕES SERRANA, METRO I E II.\r\n**ENTENDE-SE POR FASE 2 AS TURMAS NAS REGIÕES BAIXADA LITORÂNEA, MÉDIO PARAÍBA, BAÍA DA ILHA GRANDE, NOROESTE, NORTE, CENTRO SUL\r\nId: 1954753\r\n"
        ],
        "1954760": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , em reunião de 03/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4561/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA, para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse, para produção de brita e extração de saibro, para aplicação direta na construção civil, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza, nº 434, Colubandê, Município de São Gonçalo,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa PEDREIRA VILA REAL LTDA, para a atividade de extração e beneficiamento de gnaisse, para produção de brita e extração de saibro, para aplicação direta na construção civil, situada na Estrada Expedicionário Francisco José de Souza, nº 434, Colubandê, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1954760\r\n"
        ],
        "1954769": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n- LO Nº IN030951.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 03/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2434/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN030951 da empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, expedida pelo CONDIR/INEA, para linha de transferência de água de formação de área principal (AP) para o sistema de tratamento de efluentes da área de serviços auxiliares (ASA), com duto de 18' de diâmetro e emissário submarino do efluente tratado, vazão de 150 m³/h (41,7l/s), do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mário Covas km 467, Monsuaba, Município de Angra dos Reis,\r\n- o despacho da Procuradora do INEA de 03/05/2016,\r\n- que, em 08/04/2016, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 02 entre o INEA e a TRANSPETRO, e\r\n- que a TRANSPETRO funcionará com base em uma Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, emitida pela CECA, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, e art. 56, inciso II do Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, c/c o inciso III do art. 1º da Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/1988, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\nDELIBERA:\r\n- Convalidar a Licença de Operação - LO nº IN030951, da Empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, expedida pelo CONDIR/INEA, para linha de transferência de água de formação de área principal (AP) para o sistema de tratamento de efluentes da área de serviços auxiliares (ASA), com duto de 18' de diâmetro e emissário submarino do efluente tratado, vazão de 150 m³/h (41,7l/s), do Terminal Marítimo Almirante Maximiliano Fonseca (TAAR), localizado na Rodovia Governador Mário Covas, km 467, Monsuaba, Município de Angra dos Reis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1954769\r\n"
        ],
        "1955172": [
            "2016-05-11 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.417/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Receber o recurso impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 727/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 727/2015.\r\n- Determinar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\n- Esta Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELO DESCARRILHAMENTO DO TREM US 189 EM 04/04/2013 PRÓXIMO À ESTAÇÃO D.PEDRO II - B.O Nº 0248.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.193/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria, vencida a Relatora, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2012, correspondente à importância de R 39.154,28 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar a abertura de processo específico com vistas à criação de norma regulamentadora da aplicação do § 10º da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, sob a coordenação da PGA e com a participação dos Órgãos Técnicos desta AGETRANSP, em um prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente decisão.\r\n- A norma a ser criada segundo a decisão lançada no caput deverá, se constatada possibilidade jurídica, prever a extensão da sua aplicação às demais concessões sob a fiscalização desta AGETRANSP. \r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento (Voto Vencedor na dosimetria)\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nSUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELO DESCARRILHAMENTO DO TREM UP 172 NO PÁTIO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.520/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,015% (quinze milésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R 65.135,53 (sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Determinar à SECEX que providencie a abertura de processo específico, para apuração de fatos ocorridos na fase de instrução dos autos que possam ser enquadrados nos casos previstos na Resolução AGETRANSP nº 17/2014.\r\n- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n- Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1955172\r\n"
        ],
        "1955776": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 162/GAB/SMS; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Edificações de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Duque de Caxias, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 111288090001/10-015, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1955776\r\n"
        ],
        "1955777": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 112/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço de Obra de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo Município de Mendes, do Programa de Requalificação de Unidade de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 12014954000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1955777\r\n"
        ],
        "1955778": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA Nº 11740547000116002, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 078/2016-Gabinete SEMSA, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de Abril de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 11740547000116002, do Município de Silva Jardim, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1955778\r\n"
        ],
        "1955779": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nº , DO MUNICÍPIO DE , DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 102/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Proposta nº 12014954000116004, do Município de Mendes, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016 \r\nPresidente\r\nId: 1955779\r\n"
        ],
        "1955782": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nRENOVAÇÃO DAEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13888/2015, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16408/2014, referente ao requerimento de Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016,\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.798/2011, referente à Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN017804 para operar suas atividades concomitantemente à recuperação do passivo ambiental,\r\n- a Resolução INEA nº 103, de 07/01/2015, que disciplina o procedimento para concessão da autorização ambiental de funcionamento para continuidade de empreendimento ou atividade, na vigência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,\r\n- o art. 17 do Decreto Estadual n° 44.820/2014, que Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, e dá outras providências, E\r\n- a Manifestação da Procuradoria do INEA, de 03/05/2016, quanto ao pedido de renovação da LOR nº IN01784, que opinou pelo seu indeferimento recomendando que tal indeferimento seja de forma concomitante à concessão da AAF,\r\nDELIBERA:\r\nIndeferir o requerimento de renovação da Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN017804, da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, localizada na Rodovia Lúcio Meira - BR-393 - km 5.001, s/nº, Vila Santa Cecília, Município de Volta Redonda.\r\nExpedir Autorização Ambiental de Funcionamento para a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC INEA nº 03/2016. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1955782\r\n"
        ],
        "1955792": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDIRETOR\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFA COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/185/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/05/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n01/05/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50271\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0.74026\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0.66200\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,73555\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,38713\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,38713\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0347\r\n8 - 23\r\n3,9894\r\n24 - 83\r\n4,8636\r\nacima de 83\r\n5,4797\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,1722\r\n8 - 23\r\n2,2876\r\n24 - 83\r\n4,8636\r\nacima de 83\r\n4797\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n5236\r\n201 - 500\r\n2,4883\r\n501 - 2.000\r\n9433\r\n2001 - 20.000\r\n1,8852\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8346\r\nacima de 50.000\r\n1,7840\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9917\r\n201 - 2.000\r\n1,9218\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8800\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5907\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4656\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3318\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1734\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1690\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1574\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1186\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8921\r\n201 - 2.000\r\n1,8221\r\n2.001 - 10.000\r\n3\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4910\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3659\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2320\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0737\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0693\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0578\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0188\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7160\r\n201 - 5.000\r\n1,7354\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5807\r\n20.001 - 70.000\r\n,3683\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2852\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1962\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0908\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0881\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0803\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n9293\r\n201 - 5.000\r\n8586\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2501\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1241\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1388\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1381\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1373\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1370\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0719\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n8\r\n201 - 5.000\r\n1\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5663\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3247\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2294\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2223\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1921\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1875\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1746\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1285\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1285\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n17\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3405\r\n201 - 2.000\r\n1,1188\r\n2.001 - 10.000\r\n8\r\n10.001 - 50.000\r\n7\r\n50.001 - 100.000\r\n0\r\nacima de 100.000\r\n0,9967\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,6461\r\n201 - 2.000\r\n1,6355\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4762\r\n10.001 - 50.000\r\n2569\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1713\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0796\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9712\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9682\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9605\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9338\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0466\r\n201 - 2.000\r\n0,9617\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9487\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9301\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9230\r\n100.001 - 300.000\r\n9152\r\n300.001 - 600.000\r\n9062\r\n600.001 - 1.500.000\r\n9059\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n9052\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9028\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,0700\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,9374\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8205\r\n201 - 2.000\r\n0,7658\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7329\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5062\r\n50.001 - 100.000\r\n4082\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3033\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1759\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1668\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1363\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,6538\r\n201 - 2.000\r\n0,7412\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5974\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3994\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3220\r\n100.001 - 300.000\r\n2394\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1414\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n18\r\nacima de 3.000.000\r\n076\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n5\r\n201 - 2.000\r\n9\r\n2.001 - 10.000\r\n9\r\n10.001 - 50.000\r\n2\r\n50.001 - 100.000\r\n78\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0909\r\n300.001 - 600.000\r\n7\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0824\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0817\r\nacima de 3.000.000\r\n0797\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP- M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1955792\r\n"
        ],
        "1955824": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "\r\nDA ZONA OESTE\r\nDELIBERAÇÃO COEPE Nº 10 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE BIOSSEGURANÇA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS.\r\nO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 76ª Reunião Ordinária realizada em 22 de março de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar desmembramento da Comissão de Biossegurança e Gerenciamento de Resíduos.\r\nA Comissão Interna de Biossegurança ficará constituída da seguinte forma:\r\nProfa. Eidy de Oliveira Santos, ID 5036451-0 -Presidente\r\nProfa. Jéssica Manya Bittencourt dias Vieira, ID 4319174-6 \r\nProf. Edmilson Monteiro de Souza, ID 4193030-4\r\nProf. Fábio Pereira Mesquita dos Santos, ID 4457800-8 \r\nPatrícia Almeida do Nascimento, ID 4404833-5 \r\nAmada Zambrana Coronado, ID 4408980-5 \r\nA Comissão Interna de Gerenciamento de Resíduos ficará constituída da seguinte forma:\r\nMônica Cristina dos Santos Vieira, ID 4269272-5 - Presidente\r\nProfa. Marise Costa de Mello, ID 4321495-9 \r\nJuliane Carera Marin, ID 4388369-9 \r\nFernanda Marques Peixoto, ID 4388328-1 \r\n1 Representante indicado pela Prefeitura - UEZO \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nJOÃO BOSCO DE SALLES\r\nVice-Reitor\r\nId: 1955824\r\n"
        ],
        "1955885": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APLICA PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E DE MULTA, PELOS INCIDENTES OCORRIDOS COM A LANCHA IPANEMA NOS DIAS 11/07/2013 E 19/08/2013, RESPECTIVAMENTE. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.354/2013, na forma de aplicação e dosimetria pela maioria, vencidos a Relatora e o Conselheiro Carlos Correia, e no mérito pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CCR BARCAS a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I da Cláusula 28 do Contrato de Concessão, pelo incidente ocorrido em 11/07/2013, com a Lancha Ipanema.\r\nAplicar à CCR BARCAS a penalidade de multa, prevista no inciso III da Cláusula 28 do contrato de concessão, equivalente R 100.000,00 (cem mil reais), atualizados na forma prevista na Cláusula 29, por ter incorrido na infração prevista no inciso III da sua Cláusula 27 quando do incidente ocorrido em 19/08/2013, com a Lancha Ipanema.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do respectivo Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nConselheira Relatora\r\n(Voto vencedor no mérito)\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheira Presidente do Julgamento\r\n(Voto vencedor na forma de aplicação e na dosimetria)\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - APLICA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA PELOS PROBLEMAS OPERACIONAIS NA LINHA SOCIAL PRAÇA XV X NITERÓI EM 03/07/2013 - B.O\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.367/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria, vencido o Conselheiro Carlos Correia, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CCR BARCAS a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no inciso I da cláusula 28 do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CARREIA\r\nConselheiro(Voto vencido na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n(Voto Vencedor na dosimetria)\r\nId: 1955885\r\n"
        ],
        "1956058": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\nDA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3761/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA à Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 23/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA à Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956058\r\n"
        ],
        "1956059": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " DE 2016\r\nI Nº IN029134\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11915/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, localizado na Praia da Barra, Município de Maricá, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Instalação CEAM nº 25/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de Esgoto Doméstico, localizado na Praia da Barra, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1956059\r\n"
        ],
        "1956060": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9804/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VICTÓRIA MINERAÇÃO E TRANSPORTS LTDA para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Avenida Doutor Albino Imparato, s/nº, Sitio São Pedro, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa VICTÓRIA MINERAÇÃO E TRANSPORTS LTDA, para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Avenida Doutor Albino Imparato, s/nº, Sítio São Pedro, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956060\r\n"
        ],
        "1956061": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " \r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 10/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.766/2007, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro, situada no Sitio Maravilha, Estrada Engenho Velho, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa CERÂMICA VILA NOVA LTDA. para a atividade de extração de argila e saibro para uso na construção civil, situada no Sitio Maravilha, Estrada Engenho Velho, s/nº, Itambi, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956061\r\n"
        ],
        "1956148": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            " FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Complementação do Programa Rios da Serra para Prevenções de Cheias e Recuperação Ambiental em Teresópolis, Nova Friburgo e Petrópolis - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro” proposto pelo INEA, no valor de R 100.000.000,00, para o triênio de 2017-2019, processo nº E-07/001/198/2016. \r\n- Aprovar as seguintes complementações financeiras:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n55.000.000,00\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\n/12\r\n410.000,00\r\nObras emergenciais para construção de contenção na margem esquerda Rio Piabanha - Areal\r\nE-07/000.056/12\r\n- Aprovar o Relatório Execução Orçamentária FECAM 2015 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1956148\r\n"
        ],
        "1956677": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nAD REFERENDUM DA ALTERAÇÃO NO PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2015/2016, DA REGIÃO DA BAÍA DE ILHA GRANDE/RJ. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.200, de 14 de setembro de 2011, que define os recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 1.445, de 18 de outubro de 2011, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro do ano de 2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.556, de 15 de outubro de 2015, que repactua o Plano de Ação de Educação Permanente em Saúde do ano de 2011, da Região da Baia da Ilha Grande/RJ;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3557, de 15 de outubro de 2015, que pactua o Plano de Educação Permanente em Saúde, dos anos de 2015 e 2016, da região da Baía de Ilha Grande / RJ;\r\n- a Deliberação CIR-BIG nº 03, de 29 de fevereiro de 2016, que ratifica a pactuação, Ad Referendum, referente à alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016 da Baía de Ilha Grande;\r\n- a Reunião CIB-RJ do mês de março de 2016;\r\n- a CI/SG/SEDS/59/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a Repactuação , ad referendum, referente à alteração no Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2015/2016, referente ao recurso da Portaria GM/MS nº 2.200/2011, alocado no referido Plano, da Região da Baía de Ilha Grande.\r\n- A alteração se refere à substituição do Seminário de Disseminação Científica pelo custeio dos cursos de Especialização em parceria com o Hospital Sírio Libanês, mediante o saldo financeiro de R 32.890,67.\r\nA alteração mencionada no item anterior encontra-se em anexo a esta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIA DE ILHA GRANDE\r\nPlano Regional de Educação Permanente 2015/2016\r\nINTRODUÇÃO\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baia da Ilha Grande (CIES/BIG) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no Artigo 14 da Lei 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ nº 1061, de 07 de outubro de 2010 constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Baía de Ilha Grande.\r\nA CIES BIG é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria à Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande CIR BIG/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e planejamento na utilização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\nAÇÕES PRIORITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\nA CIES/BIG pretende executar no período de vigência deste Plano (2015 a 2016) os seguintes projetos já pactuados nos planos regionais dos anos de 2009 e 2011, conforme tabela apresentada abaixo.\r\nO município executor dos recursos referente à Educação Permanente da região da BIG é Angra dos Reis. \r\nTABELA 1: Identificação e descrição das ações elencadas para a Educação Permanente Regional 2015/2016.\r\n\r\nPort. GM/MS nº. 2.953 de 25/11/2009\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/ VALOR\r\nConvivência social e Cidadania\r\nA necessidade de orientar comportamentos nos aspectos emocional e psicossocial, voltados ao convívio diário com os colegas, superiores hierárquicos e cidadãos, visando qualidade no atendimento ao público na recepção que deverá garantir o acolhimento da população, respeitando seus direitos e necessidades. Possui como meta capacitar profissionais de nível médio (recepcionistas, auxiliares e técnicos de enfermagem, zeladores e vigilantes) das portas de entrada (UBS, UPA, PS, ESF, CAPS, CEO, CEM e hospital).\r\nEducação Profissional\r\nR 27.669,03\r\nUrgência e Emergência Pediátrica\r\nA proposta apresentada é para capacitar profissionais, médicos pediatras e enfermeiros, das unidades básicas de saúde, hospitais e SAMU para o pronto atendimento de urgência e emergência em pediatria.\r\nEducação Permanente\r\nR 25.417,65\r\nDecreto Ministerial: Portaria GM/MS n°2.200 de 14/09/2011\r\nDeliberação CIB/RJ n°1.445 de 18/10/2011\r\nPROJETO\r\nDESCRITOR\r\nRECURSO/ VALOR \r\nCapacitação dos profissionais de nível médio e superior na Saúde da Mulherprevenção de Câncer de Colo de Útero e Mama\r\nCapacitar profissionais da atenção básica para a adoção do Protocolo de Atenção Integral á Saúde da Mulher. Possui como meta, capacitar 100% dos profissionais envolvidos de nível médio e superior.\r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 118.225,21\r\nAcolhimento e Processo de Trabalho em Saúde:Classificação de Risco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande\r\nCapacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na rede municipal de Saúde no acolhimento e classificação de risco. Implantar iniciativas de Acolhimento para beneficiar os usuários e profissionais de Saúde. Qualificar os profissionais da rede Municipal de Saúde para reconhecimento e acolhimento dos usuários vítimas de violência\r\nEducação Profissional/Permanente R 109.065,00\r\nSuporte Básico de Vida.\r\nCapacitar os profissionais de nível médio e superior que atuam na atenção básica da rede de saúde no atendimento de suporte básico de vida.\r\nRecurso próprio da SMS de Angra dos Reis\r\nCursos de especialização ofertados pelo MS/ PROADIS-SUS 2015-2017, em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês\r\nContrapartida na implementação dos cursos para profissionais da saúde de nível superior que atuam na região de saúde BIG\r\nEducação Profissional/Permanente\r\nR 32.890,67\r\nId: 1956677\r\n"
        ],
        "1956736": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE\r\nDE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DA REGIÃO NORTE/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região Norte;\r\n- a Portaria nº 1.010, de 21 de maio de 2012, redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n- a CI/AS/CURGE/03/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Região Norte.\r\nO documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/anexos/2163-anexo-da-del-3-706-projeto-samu-norte- rj-2016/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956736\r\n"
        ],
        "1956737": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.699, de 12 de abril de 2016.\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956737\r\n"
        ],
        "1956738": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nA CIB/RJ.\r\nno uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.640, de 21 de Janeiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nTITULAR\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSÉRGIO D´ABREU GAMA\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nMARCOS JOSÉ PEREIRA RENNI\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nSUPLENTE\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nDANIELLE BORGHI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA \r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956738\r\n"
        ],
        "1956739": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SAFIE/SAB/SVEA Nº 02/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE Penicilina Benzatina prevenção da Sífilis Congênita NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as diretrizes para o controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a dificuldade de estados e municípios na aquisição na aquisição de Penicilina Benzatina 1.200.000UI injetável para tratamento da Sífilis em gestantes;\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e penicilina cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis;\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 01, de 07 de março de 2016, que trata da distribuição da penicilina benzatina 1.200.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;\r\n- a CI/AS/SAFIE/20.123/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuado o fluxo Distribuição da Penicilina Benzatina 1.200.000UI às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prevenção da Sífilis Congênita, de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAFIE/SAB/SVEA nº 02, de 05 de abril de 2016, descrito no anexo desta Deliberação.\r\nO fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013. \r\nA Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da Sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956739\r\n"
        ],
        "1956740": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nRETIFICA O IMPACTO FINANCEIRO, PARA FINS DE HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE, CÂNCER E CIRURGIA INFANTIL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais e,\r\n:\r\n- o Processo nº E-08/001/4422/2013; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nRetificar o impacto financeiro, para fins de habilitação do Hospital Estadual Transplante, Câncer e Cirurgia Infantil, CNES nº 7185081, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, como UNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica, de acordo com os parâmetros da Portaria GM/MS nº 140, de 27 de fevereiro de 2014, publicado através da Deliberação CIB-RJ nº 3.476, de 29 de julho de 2015, publicada no D.O. nº 143 de 10 de agosto de 2015.\r\nRetificar o impacto financeiro conforme Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nProcesso E-08/001/4422/2013Habilitação do Hospital da Criança, CNES nº 7185081, como UNACON exclusiva de Oncologia Pediátrica\r\nPeriodo: Ano de 2014\r\nMunicípio int\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC-ALTA COMPLEXIDADE)\r\nFreqüência\r\nValor Total\r\nValor Médio\r\nValor médio * 72 (Anual)\r\nValor médio * 72 (Anual) / 12 (Mensal)\r\nTotal\r\n7.508 \r\n25.466.977,83 \r\n3.391,98 \r\n244.222,48 \r\n20.351,87 \r\nMunicipio RJ\r\nQuimioterapia - 030402 a 030408\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio * 590 proc. quimioterapia/ano\r\nValor médio (590 proc. quimioterapia/ano) / 12 (mensal)\r\nTotal\r\n175.243 \r\n100.028.908,93 \r\n570,80 \r\n336.772,69 \r\n28.064,39 \r\nProcedimentos\r\nExames de diagnóstico diferencial do câncer e de seguimento do acompanhamento dos usuários\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio * 22 exames de anatomia patológica/ano * 71 exames de ultrassonografia/ano* 55 consultas especializadas/ano\r\nValor médio (22 exames de anatomia patológica/ano;71 exames de ultrassonografia/ano;55 consultas especializadas/ano) / 12 (mensal)\r\n0203010019 EXAME CITOPATOLOGICO CERVICO-VAGINAL/MICROFLORA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203010027 EXAME CITOPATOLOGICO HORMONAL SERIADO (MINIMO 3 COLETAS)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203010035 EXAME DE CITOLOGIA (EXCETO CERVICO-VAGINAL)\r\n5.465\r\n58.202,25 \r\n\r\n\r\n\r\n0203010043 EXAME CITOPATOLOGICO DE MAMA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203020014 DETERMINACAO DE RECEPTORES TUMORAIS HORMONAIS\r\n1.947\r\n127.625,85 \r\n\r\n\r\n\r\n0203020022 EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - PECA CIRURGICA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203020030 EXAME ANATOMO-PATOLÓGICO PARA CONGELAMENTO / PARAFINA POR PEÇA CIRURGICA OU POR BIOPSIA (EXCETO COLO)\r\n103.380\r\n2.481.120,00 \r\n\r\n\r\n\r\n0203020049 IMUNOHISTOQUIMICA DE NEOPLASIAS MALIGNAS (POR MARCADOR)\r\n11.292\r\n1.038.864,00 \r\n\r\n\r\n\r\n0203020065 EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - BIOPSIA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203020073 EXAME ANATOMOPATOLOGICO DE MAMA - PECA CIRURGICA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0203020081 EXAME ANATOMO-PATOLOGICO DO COLO UTERINO - BIOPSIA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL - EXAMES DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n122.084\r\n3.705.812,10 \r\nR 30,35\r\nR 667,80\r\n\r\n0205020119 ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL)\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0205020127 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE\r\n32.299\r\n783.317,45 \r\n\r\n\r\n\r\n0205020135 ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX (EXTRACARDIACA)\r\n552\r\n13.358,40 \r\n\r\n\r\n\r\n0205020160 ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA)\r\n27.457\r\n664.934,10 \r\n\r\n\r\n\r\n0205020186 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n0205020194 MARCACAO DE LESAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA ASSOCIADA A ULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL - EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA\r\n60.308\r\n1.461.609,95 \r\nR 24,24\r\nR 1.720,74\r\n\r\n0301010072 CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA\r\n9.865.174\r\n98.651.740,00 \r\nR 10,00\r\nR 550,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n\r\n\r\nR 2.938,54\r\nR 244,88\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nR 48.661,14\r\n100 CNC/ano\r\nPopulação 1.300.000\r\nId: 1956740\r\n"
        ],
        "1956741": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 3.654, DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 102/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a alteração na Deliberação CIB nº 3654, de 28 de janeiro de 2016, do membro suplente representante da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, André Schimidt da Silva por Dayanne Silva de Lucena, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1956741\r\n"
        ],
        "1956742": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS DESTINADOS A REDE ESTADUAL DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, que determina que os procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Ambu latoriais - SIA/SUS, do Grupo de Terapia Renal Substitutiva - TRS, sejam financiados com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC;\r\n- a Portaria nº 1.336, de 08 de setembro de 2015, que estabelece recurso anual a ser adicionado ao limite financeiro dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio da Nefrologia;\r\nA CI/AS/SAECA/187/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar os limites financeiros destinados a Rede Estadual de Terapia Renal Substitutiva do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência de abril de 2016, conforme Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio \r\nTETO MENSAL ABRIL 2016\r\nTETO ANUAL ABRIL 2016\r\n330010 Angra dos Reis\r\n389.357,66\r\n4.672.291,92 \r\n330020 Araruama\r\n384.163,56\r\n4.609.962,72 \r\n330030 Barra do Piraí\r\n532.809,74\r\n6.393.716,88 \r\n330040 Barra Mansa\r\n144.068,74\r\n1.728.824,88 \r\n330045 Belford Roxo\r\n1.084.188,17\r\n13.010.258,04 \r\n330070 Cabo Frio\r\n411.345,61\r\n4.936.147,32 \r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n1.000.997,81\r\n12.011.973,72 \r\n330170 Duque de Caxias\r\n1.361.388,94\r\n16.336.667,28 \r\n330190 Itaboraí\r\n611.748,60\r\n7.340.983,20 \r\n330220 Itaperuna\r\n420.722,71\r\n5.048.672,52 \r\n330227 Japeri\r\n309.731,37\r\n3.716.776,44 \r\n330240 Macaé\r\n376.178,65\r\n4.514.143,80 \r\n330250 Magé\r\n465.047,59\r\n5.580.571,08 \r\n30320 Nilópolis\r\n295.131,12\r\n3.541.573,44 \r\n330330 Niterói\r\n893.892,54\r\n10.726.710,48 \r\n330340 Nova Friburgo\r\n360.419,53\r\n4.325.034,36 \r\n330350 Nova Iguaçu\r\n1.267.306,87\r\n15.207.682,44 \r\n330360 Paracambi\r\n176.356,00\r\n2.116.272,00 \r\n330390 Petrópolis\r\n360.766,78\r\n4.329.201,36 \r\n330414 Queimados \r\n591.192,38\r\n7.094.308,56 \r\n330420 Resende\r\n146.784,70\r\n1.761.416,40 \r\n330430 Rio Bonito\r\n366.006,12\r\n4.392.073,44 \r\n330455 Rio de Janeiro\r\n8.303.222,58\r\n99.638.670,96 \r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n307.023,17\r\n3.684.278,04 \r\n330490 São Gonçalo\r\n1.319.368,95\r\n15.832.427,40 \r\n330510 São João de Meriti\r\n904.360,73\r\n10.852.328,76 \r\n330600 Três Rios\r\n346.272,25\r\n4.155.267,00 \r\n330610 Valença\r\n292.122,79\r\n3.505.473,48 \r\n330620 Vassouras\r\n127.474,96\r\n1.529.699,52 \r\n330630 Volta Redonda\r\n149.350,17\r\n1.792.202,04 \r\nTOTAL\r\n284.385.609,48 \r\nId: 1956742\r\n"
        ],
        "1956743": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Processo nº E-08/001/1459/2016; e\r\n- a Pactuação da 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nA Pactuação do incentivo de ampliação de 06 (seis) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família, juntos da ESF Alcides Pereira Câmara Barra do Itabapoana (CNES 3367002); ESF Praça João Pessoa (CNES 5861594), ESF Imburi (CNES 2291401), Unidade Básica de Saúde Floresta (CNES 2291460), Unidade Básica de Saúde Bom Lugar (CNES 2291452) e Clínica da Família Germano Barros Delgado (CNES 7892071), do Município de São Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta- incentivo\r\nMotivo\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 0 EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n118\r\n09\r\nMod. I\r\n0\r\n118\r\n09\r\nMod. I\r\n0\r\nId: 1956743\r\n"
        ],
        "1956744": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE EQUIPE DE SAÚDE BUCAL \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Processo nº E-08/001/9602/2016; e\r\n- a Pactuação da 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nA Pactuação do incentivo de ampliação de 01 (uma) Equipe de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família Alto da Serra III, inscrita no CNES 3340635, do Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta- incentivo\r\nMotivo\r\nPETRÓPOLIS\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nAMPLIAÇÃO DE 0EQUIPES DE SAÚDE BUCAL MODALIDADE I\r\n344\r\n51\r\nMod. I\r\n0\r\n344\r\n51\r\nMod. I\r\n0\r\nId: 1956744\r\n"
        ],
        "1957286": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS), DO CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ITABORAÍ DO HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO PELO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/SUBUS/SAECA/97/2015, e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração no protocolo dos Hospitais de Retaguarda para Terapia Renal Substitutiva (TRS), do Centro de Terapia Renal de Itaboraí do Hospital Estadual João Batista Cáffaro pelo Hospital Estadual Alberto Torres. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1957286\r\n"
        ],
        "1957738": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO DE 2016\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/200.807/2004, referente à renovação da Licença Prévia - LP nº IN026989, da Empresa EMPREENDIMENTOS MARINA CABO FRIO LTDA., para o empreendimento Marina Cabo Frio, situado na Estrada Cabo Frio-Búzios, Loteamento Recreio Cabo Frio - Área das Salinas Ypiranga, Município de Cabo Frio, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença Prévia CEAM nº 0027/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença Prévia - LP nº IN026989, à Empresa EMPREENDIMENTOS MARINA CABO FRIO LTDA., para o empreendimento Marina Cabo Frio, situado na Estrada Cabo Frio-Búzios, Loteamento Recreio Cabo Frio - Área das Salinas Ypiranga, Município de Cabo Frio.\r\nO prazo de validade da Licença Prévia deverá ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1957738\r\n"
        ],
        "1957739": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.8092/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa R.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI - ME para a implantação das atividades de incineração de resíduos classe I, IIA e IIB, hospitalares e de pequenos animais, com armazenamento temporário, situada na Rua Júlio Furtado, nº 135, Parque Pentagna, Município de Valença,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPMEP 23.10.15, e\r\n- que, de acordo com as Resoluções INEA nºs 52/2012 e 53/2012, a empresa possui porte Mínimo e potencial poluidor Alto (CE059), sendo considerada de Médio Impacto (3-A),\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa R.F. MAIA TECNOLOGIA AMBIENTAL EIRELI - ME, para a implantação das atividades de incineração de resíduos classe I, IIA e IIB, hospitalares e de pequenos animais, com armazenamento temporário, situada na Rua Júlio Furtado, nº 135, Parque Pentagna, Município de Valença.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1957739\r\n"
        ],
        "1957740": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15030/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa TERRANMAC I PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Gleba Madressilva lote rural 33, Sítio São José, Córrego do Ouro, Município de Macaé,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa TERRANMAC I PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Gleba Madressilva, lote rural 33, Sítio São José, Córrego do Ouro, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1957740\r\n"
        ],
        "1957777": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "\r\nE DESENVOVIMENTO URBANO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.05.2016\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 325 DE 11 DE MAIO DE 2016\r\nAPROVA PROJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2º\r\nONDE SE LÊ:\r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n55.000.000,00\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\nE-07/000.072/12\r\nLEIA-SE \r\nVALOR R \r\nPROJETO\r\nNº\r\n55.000.000,00\r\nObras e projeto executivo para prevenção de cheias e recuperação ambiental em municípios da Região Serrana\r\nE-07/000.075/12\r\nId: 1957777\r\n"
        ],
        "1958082": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA NA DICOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\n- o Processo nº 13.0761/2015; e\r\n- a Pactuação da 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 14 de abril de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- A Pactuação do credenciamento do serviço de Tomografia Computadorizada na Top Trauma Serviços Médicos, CNES nº 6267297, localizada no Município de Queimados/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1958082\r\n"
        ],
        "1958083": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício SMS nº 068/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Casimiro de Abreu, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente às Propostas nº 29.115.458.000/1120-01, 29.115.458.000/1120-02 e 29.115.458.000/1120-03, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958083\r\n"
        ],
        "1958084": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício SEPRO nº 21/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de São Pedro da Aldeia, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde - Componente Construção, para fins de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 04182700000113020, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958084\r\n"
        ],
        "1958085": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nDE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 22/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Cambuci, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde - Componente Construção, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 13891753000113005, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958085\r\n"
        ],
        "1958086": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nDE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UBS DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n\r\n- o Ofício nº 21/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Cambuci, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde - Componente Construção, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 13891753000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958086\r\n"
        ],
        "1958212": [
            "2016-05-24 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, e conforme decisão na 61 Reunião Ordinária, realizada em 05 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os projetos, abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nAdequação Ambiental da Estrada Parque Capelinha-Mauá, trecho da RJ-163, no PE da Pedra Selada - FASE II” (E- 07/001.179/2016) será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R 1.900.000,00:\r\nDUPLICAÇÃO BR116/CCR NOVA DUTRA. (TCCA 06/2013) - R 1.721.358,19.\r\nCTR SANTA ROSA/CERB SANEAMENTO E ENERGA RENOVÁVEL (TCCA 02/2010) - R 46.562,08.\r\nGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES/QUITUMBA ANGRA RESORT (TCCA 04/2012) - R 37.288,40.\r\nEXPANSÃO DO TERMINAL II DE CONTAINER DO PORTO DO RJ / MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (TCCA 05/2013) - R 58.433,13.\r\nAMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DA UTE SANTA CRUZ/FURNA CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (TCCA 06/2014) - R 36.359,20.\r\n- O projeto “Aquisição de Uniformes, Equipamentos e Viaturas para o Serviço de Guarda-Parques do INEA”(E-07/001.190/16) será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R 4.290.609,00:\r\nAUMENTO DE RECEBIMENTO DE MINÉRIO / PORTO SUDESTE. (TCCA 06/2015) - R 2.076.393,36.\r\nTERMINAL FLEXÍVEL DE GNL/ PETROBRÁS. (TCCA 07/2015) - R 1.765.218,70.\r\nIMPLANTAÇÃO TRANSOESTE/ PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (TCCA 08/2010) - R 448.996,94.\r\n- O projeto “Ampliação do Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em UCs do ERJ - Protetores do Parque” (E- 07/001.165/16), será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R 5.224.009,06:\r\nINTERLIGAÇÃO LINHA 4/CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A. (TCCA 06/2012) - R 3.300.989,47.\r\nRESIDUAL DO PROJETO “Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em UCs do Estado do Rio de Janeiro” (E07/001.833/13) (TCCA 03/2010) - R 1.923.019,59.\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 203.000.46 (duzentos e três mil e quarenta e seis centavos), relativos ao mês de outubro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 96.685,10 (noventa e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos);\r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 47.877,32 (quarenta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais trinta e dois centavos);\r\nCSN (TCCA 13/2010): R 19.745,11 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos);\r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 12.808,87 (doze mil oitocentos e oito reais e oitenta e sete centavos);\r\nURB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 12.778,32 (doze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 11.779,24 (onze mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007): R 1.217,93 (um mil duzentos e dezessete reais e noventa e três centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 55,45 (cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 31,63 (trinta e um reais e sessenta e três centavos);\r\nTRANSPETRO - COMPERJ (TCCA 10/2011): R 21,49 (vinte e um reais e quarenta e nove centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 207.480,55 (duzentos e sete mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), relativos ao mês de novembrode 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 130.097,73 (cento e trinta mil noventa e sete reais e setenta e três centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 71.067,53 (setenta e um mil e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos);\r\nCSN (TCCA 13/2012): R 5.697,78 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos);\r\nINFRA URB (TCCA 08/2012): R 309,50 (trezentos e nove reais e cinquenta centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 216,38 (duzentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 49,17 (quarenta e nove reais e dezessete centavos);\r\nLLX (TCCA 12/2009): R 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 203.159,93 (duzentos e três mil cento e cinquenta nove reais e noventa e três centavos), relativos ao mês de dezembro de 2015, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 96.934,55 (noventa e seis mil novecentos trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 56.943,70 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e setenta centavos);\r\nMETRO (TCCA 06/2012): R 24.192,49 (vinte e quatro mil cento e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos);\r\nINFRA URB (TCCA 08/2012): R 10.919,92 (dez mil novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos);\r\nCSN (TCCA 13/2012): R 5.817,53 (cinco mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007): R 4.074,49 (quatro mil setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 3.561,71 (três mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 290,33 (duzentos e noventa reais e trinta e três centavos);\r\nTRANSOLIMPICA (TCCA 01/2013): R 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 146,02 (cento e quarenta e seis reais e dois centavos);\r\nLLX (TCCA 12/2009): R 16,33 (dezesseis reais e trinta e três centavos);\r\nVIA PRINCIPAL COMPERJ (TCCA 01/2011): R 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 196.935,70 (cento e noventa e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), relativos ao mês de janeiro de 2016, a ser debitado das seguintes contas:\r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 140.450,61 (cento e quarenta mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos);\r\nINFRA URB (TCCA 08/2012): R 24.117,79 (vinte e quatro mil cento e dezessete reais e setenta e nove centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 12.636,27 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos);\r\nMETRO (TCCA 06/2012): R 5.457,63 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2001): R 5.164,94 (cinco mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);\r\nCSN (TCCA 13/2012): R 3.874,28 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 2.843,32 (dois mil oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos);\r\nCSA (TCCA 11/2007): R 1.977,00 (hum mil novecentos e setenta e sete reais);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 312,83 (trezentos e doze reais e oitenta e três centavos);\r\nLLX (TCCA 12/2009): R 101,03 (cento e um reais e três centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente no valor de R 192.973,70 (cento e noventa e dois mil novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), relativos ao mês de fevereiro de 2016, a ser debitado das seguintes contas:\r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 143.078,97 (cento e quarenta e três mil setenta e oito reais e noventa e sete centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 21.095,40 (vinte e um mil noventa e cinco reais e quarenta centavos);\r\nINFRA URB (TCCA 08/2012): R 13.430,46 (treze mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos);\r\nTCAR (TCCA 15/2012): R 7.087,33 (sete mil oitenta e sete reais e trinta e três centavos);\r\nLLX (TCCA 12/2009): R 4.306,23 (quatro mil trezentos e seis reais e vinte e três centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 2.291,72 (dois mil duzentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos);\r\nGASDUC III (TCCA 12/2008): R 767,39 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos);\r\nCSN (TCCA 13/2012): R 632,71 (seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos);\r\nPCH PARACAMBI (TCCA 28/2008): R 283,49 (duzentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n“Mirante de Vigilância e Visitação Turística do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (E-07/000.380/2012), passando do TCCA nº 04/2011 (Prefeitura de Quissamã - Reabilitação Ambiental), para o TCCA nº 02/2013 (PETROBRÁS - Emissário Terrestre e Submarino COMPERJ).\r\nAprovar o provisionamento de recursos financeiros para cobertura de riscos trabalhistas do gestor operacional junto ao Projeto “Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/002.7544/15), no valor total de R 956.181,60, representando 20% do valor das contratações de empresas especializadas em serviços gerais e de jardinagem para as Unidades de Conservação. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2016\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1958843": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3608/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa TPK LOGÍSTICA S/A, para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Estrada Rural, Zona Rural, Morro do Coco, 12º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa TPK LOGÍSTICA S/A, para a atividade de extração de granito para produção de brita, situada na Estrada Rural, Zona Rural, Morro do Coco, 12º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958843\r\n"
        ],
        "1958844": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.08310/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa SAV AMBIENTAL LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro, situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 285, Floriano, Município de Barra Mansa,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA à Empresa SAV AMBIENTAL LTDA, para a atividade de extração de argila e saibro para uso na construção civil, situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 285, Floriano, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958844\r\n"
        ],
        "1958845": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nPLICADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO N° 45.280\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterada pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/301.810/2007, referente à solicitação de cancelamento do Auto de Infração nº 45.280, de 28/03/2008, aplicado pela CECA, no valor de R 5.000,00, por infringência ao art. 31 da Lei Estadual nº 3.467/2000, de responsabilidade da Srª LEIDE ALVES SANTIAGO LANDEIRO, com endereço na Praça Duque de Caxias, nº 87, Juparanã, Município de Valença,\r\n- que o INEA informou que a responsável apresentou recurso, tendo sido o mesmo indeferido pelo Secretário de Estado do Ambiente, com sugestão de suspensão do pagamento da multa mediante a celebração de Termo de Compromisso Ambiental - TCA para conversão da multa em serviços prestados,\r\n- que o Relatório do cumprimento do TCA INEA nº 01/2014 atestou o cumprimento das ações propostas no TCA e no Plano de Serviço Comunitário, e\r\n- que o Parecer da ASJUR/SEA se posicionou favorável ao cancelamento definitivo do Auto de Infração, com fundamento no § 5º do art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.280, de 28/03/2008, de responsabilidade da Srª. LEIDE ALVES SANTIAGO LANDEIRO, com endereço na Praça Duque de Caxias, nº 87, Juparanã, Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1958845\r\n"
        ],
        "1959108": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SAFIE/SAB/SVEA Nº 02/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISTRIBUIÇÃO DE Penicilina Benzatina prevenção da Sífilis Congênita NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- as diretrizes para o Controle da Sífilis Congênita do Ministério da Saúde de 2006;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015, que aprova as ações estratégicas de enfretamento da sífilis congênita no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a dificuldade de estados e municípios na aquisição de Penicilina Benzatina 1.200.000UI injetável para tratamento da Sífilis em gestantes;\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 109, de 28 de outubro de 2015, que orienta a respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e penicilina cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis;\r\n- a Nota Informativa Conjunta GAB/SVS/MS e GAB/SCTIE/MS n° 01, de 07 de março de 2016, que trata da distribuição da penicilina benzatina 1.200.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF) dos estados;\r\n- a CI/AS/SAFIE/20.123/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nFica pactuado o fluxo Distribuição da Penicilina Benzatina 1.200.000UI às Secretarias Municipais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para prevenção da Sífilis Congênita, de acordo com o estabelecido na Nota Técnica Conjunta SAFIE/SAB/SVEA nº 02, de 05 de abril de 2016, descrito no anexo desta Deliberação.\r\n- O fluxo de distribuição em questão será excepcional, em caráter complementar às compras realizadas pelos municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme Porta ria GM/MS nº 1555, de 30 de julho de 2013, e Deliberação CIB/RJ nº 2261, de 26 de dezembro de 2013. \r\n- A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro continuará a envidar esforços no apoio aos municípios nas ações de enfrentamento da Sífilis, conforme Deliberação CIB/RJ nº 3516, de 10 de setembro de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SAFIE/SAB/SVEA Nº 02/2016\r\nDISTRIBUIÇÃO DA PENICILINA BENZATINA 1.200.000UI ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENÇÃO DA SÍFILIS CONGÊNITA\r\nNo Brasil, a Sífilis Congênita é uma importante causa de morbimortalidade infantil. Ela é resultado da disseminação, via transplacentária, em gestantes infectadas não tratadas ou inadequadamente tratadas, do Treponema pallidum para o concepto. A mortalidade em menores de cinco anos poderia ser reduzida evitando a transmissão, o que é possível com a melhor qualidade da assistência pré-natal.\r\nPara a eliminação da Sífilis Congênita, a Organização Mundial de Saúde sugeriu algumas metas, dentre as quais estão o tratamento com Peniclina G Benzatina de 100% das gestantes com exame reagente para Sífilis, bem como o tratamento, pelo menos com uma dose, de mais de 80% dos parceiros de gestantes diagnosticados com Sífilis.\r\nDiante das dificuldades dos estados e municípios na aquisição de Penicilina Benzatina 1.200.000UI injetável para tratamento da Sífilis em gestantes, o Ministério da Saúde disponibilizou para as Secretarias Estaduais de Saúde, em caráter excepcional, um quantitativo para assegurar o abastecimento da rede pública de saúde até o restabelecimento pelos estados e municípios, responsáveis pela aquisição e distribuição desse medicamento, tendo em vista que a oferta oportuna às gestantes e parceiros é de relevância nacional para evitar a Sífilis Congênita. Ressaltamos a recomendação da Nota Informativa Conjunta n° 109/2015 do Ministério da Saúde que orienta a priorização de uso de penicilina benzatina em gestantes com Sífilis.\r\nA definição do quantitativo da primeira liberação foi baseada no critério epidemiológico, considerando os casos de Sífilis em gestantes registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no ano de 2015, conforme dados fornecidos pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVS- SES/RJ. Além disso, considerou-se o parâmetro de que cada gestante utiliza 2.400.000UI de Penicilina Benzatina por semana, durante 3 semanas, sendo a mesma dose recomendada também para seu parceiro sexual com diagnóstico de Sífilis. A previsão desta primeira liberação é abril de 2016 (vide planilha anexa). O município que não recebeu o medicamento por não haver casos de gestantes notificados em 2015, mas possuir atualmente gestantes e parceiros em tratamento, deve realizar pedido através do e-mail: gestao.farmacia@saude.rj.gov.br.\r\nA liberação do referido medicamento aos municípios será realizada pela Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (SAFIE- SES/RJ). A Nota Informativa Conjunta n° 01/2016 do Ministério da Saúde prevê o registro do atendimento das gestantes, assim como de seus parceiros.(4) Dessa forma, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, as reposições serão realizadas mediante o preenchimento do Mapa de Controle de Estoque de Penicilina Benzatina 1.200.000UI e a Planilha de Registro de Atendimentos, conforme anexos desta Nota Técnica, os quais deverão se enviadas e para o seguinte e-mail: gestao.farmacia@saude.rj.gov.br.\r\nInformamos que a apresentação a ser distribuída de Penicilina Benzatina 1.200.000UI (intramuscular) não acompanha o diluente. Diante disso, os municípios deverão prover o fornecimento da água para injeção com volume de 4 mL por frasco-ampola a cada aplicação, de acordo com a bula do fabricante.\r\nO monitoramento do tratamento da Sífilis e Gestante e do uso Penicilina Benzatina 1.200.000UI de acordo com a recomendação do Ministério da Saúde, será realizado em conjunto pelas Superintendências de Vigilância Epidemiológica, Atenção Básica e Assistência Farmacêutica. \r\n: \r\n1 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST e AIDS. Diretrizes para o controle da Sífilis Congênita. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.\r\n2 - RIO DE JANEIRO. Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Subsecretaria de Vigilância em Saúde. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. Plano estadual de enfrentamento da Sífilis Congênita. Rio de Janeiro: Secretaria de Estado de Saúde, 2015.\r\n3 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Secretaria de Vigilância em Saúde. Nota Informativa Conjunta n° 109, de 28 de outubro de 2015. Orienta a Respeito da Priorização da Penicilina G Benzatina para Sífilis em Gestantes e penicilina cristalina para Sífilis Congênita no país e alternativas para o tratamento da Sífilis. Brasília: Ministério da Saúde, 2015.\r\n4 - BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. Secretaria de Vigilância em Saúde. Nota Informativa Conjunta n° 01, de 07 de março de 2016. Distribuição da penicilina benzatina 1.200.000UI para as centrais de abastecimento farmacêutico (CAF). Brasília: Ministério da Saúde, 2016.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\nSuperintendente de Assistência Farmacêutica \r\ne Insumos Estratégicos\r\nAndrea Cristina de Farias Mello\r\nSuperintendente de Atenção Básica\r\nSuperintendente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nId: 1959108\r\n"
        ],
        "1959958": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/409/2015, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/96, celebrado entre os poderes Concedentes Estadual e Municipais e a Concessionária PROLAGOS para assunção, por esta, da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo.\r\n- Autorizar a Concessionária PROLAGOS a iniciar a prestação dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário no Município de Arraial do Cabo, conforme os termos do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 04/96.\r\n- Determinar que venham aos autos, pelo Município de Arraial do Cabo, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma detalhado contemplando os aspectos físicos e financeiros das obras e investimentos a serem realizados no Município de Arraial do Cabo, por força da assunção da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, devidamente rubricados pelos poderes concedentes, nos moldes do já acostado aos autos pela PROLAGOS.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS somente inicie a cobrança pela tarifa relativa à prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo, após a expressa autorização desta AGENERSA.\r\n- Determinar que a Câmara de Saneamento (CASAN) realize vistorias técnicas imediatamente e outras duas vistorias em 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, devendo apresentar os relatórios de vistoria, contendo especificidades quanto à efetiva operação pela PROLAGOS dos serviços, concedidos a este Conselho Diretor para análise.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS encaminhe, em até 30 (trinta) dias, a documentação legal necessária referente à outorga pelo Município de Arraial do Cabo, em relação as áreas atualmente utilizadas e onde se acham implantadas as unidades referidas ao sistema de esgotamento sanitário, bem como inventário dos bens a serem utilizados.\r\n- Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente, a esta AGENERSA, o Termo de Assunção da prestação dos serviços de esgotamento sanitário, no Município de Arraial do Cabo.\r\nDeterminar que venham aos autos, pelo Município de Arraial do Cabo, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento jurídico de Comodato firmando entre o Município de Arraial do Cabo e a Companhia Nacional Álcalis, referente aos bens utilizados no serviço de esgotamento sanitário.\r\n- Encaminhar cópia da presente decisão aos Poderes Concedentes.\r\n- Encaminhar cópia da presente decisão a Procuradoria Geral do Estado para análise da questão quanto ao contrato de comodato.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro \r\nId: 1959958\r\n"
        ],
        "1960195": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/10/2015\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2693 \r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2015\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 458/2015.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ...considerando aqui o mês de fevereiro de 2012...\r\nLeia-se: ... considerando aqui o mês de fevereiro de 2015...\r\nId: 1960195\r\n"
        ],
        "1960205": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " RETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DE\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DOS RECURSOS ESTADUAIS DISPONÍVEIS NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDEno uso de suas atribuições legais, e considerando o parágrafo único do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, a reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015, referentes ao incentivo da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) aos municípios.\r\n- A reprogramação de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015 poderão ser realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, para financiamento de ações e serviços de saúde.\r\n- O município deverá elaborar o plano de aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão reprogramados.\r\n- O plano de aplicação deverá estar contido na prestação de contas.\r\n- Os municípios deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade e Controle da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, SES/RJ, o relatório financeiro de prestação de contas da reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros do Governo do estado, transferidos aos municípios, que se referem à Farmácia Básica não poderão ser reprogramados para outra finalidade, tendo em vista que é a contrapartida estadual de programa definido em portaria ministerial. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1960205\r\n"
        ],
        "1960240": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            "\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.743/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA para a atividade de extração de areia e areola em cava seca, para uso direto na construção civil, situada na propriedade rural denominada Fazenda Terra do Sol, localizada na Estrada Boa Vista, s/nº lote 11, Banqueiros, Município de Araruama, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para a atividade de extração de areia e areola em cava seca, para uso direto na construção civil, situada na propriedade rural denominada Fazenda Terra do Sol, localizada na Estrada Boa Vista s/nº lote 11, Banqueiros, Município de Araruama, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960240\r\n"
        ],
        "1960241": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.976 E A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN029134\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.11915/2014, referente à Licença de Instalação - LI nº IN029134, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, para implantação de um Emissário Terrestre e Submarino de esgoto doméstico, localizado na Praia da Barra de Maricá, Município de Maricá, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação CEAM nº 25/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar os termos da Deliberação CECA nº 5.976, de 10/05/2016, que deliberou pela averbação na Licença de Instalação - LI nº IN029134, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a prorrogação de sua validade por mais 18 (dezoito) meses.\r\n- Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134, para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, captura, resgate e monitoramento de fauna no município de Maricá. \r\n- O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 18 (dezoito) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1960241\r\n"
        ],
        "1960242": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            "\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 31/05/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/503.660/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A para implantação de via marginal norte, localizada entre os km 163+20 e o km 164+800 da BR- 116, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação - LI nº 008/2016, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para implantação de via marginal norte, localizada entre os km 163+20 e o km 164+800 da BR-116, Município do Rio de Janeiro, de responsabilidade da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, tendo em vista tratar-se de via marginal com 1,78 km dentro da Faixa de Domínio da Rodovia.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1960242\r\n"
        ],
        "1960267": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.654, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI/SUBUS/SAB/67/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\n- Ratificar a alteração na Deliberação CIB nº 3654, de 28 de janeiro de 2016, do membro suplente representante da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, André Schimidt da Silva por Dayanne Silva de Lucena, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/05/2016.\r\nId: 1960267\r\n"
        ],
        "1960271": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.676, de 22 de fevereiro de 2016; e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 27, de 05 de maio de 2016,\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo:\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nFERNANDO MORENO JÚNIOR\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMAIR ARAUJO BICHARA\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nPEDRO AVELINO D´OLIVEIRA RODRIGUES\r\nWUELITON PIRES\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960271\r\n"
        ],
        "1960302": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL DO OLHO DE NILÓPOLIS - CENTRO OFTALMOLÓGICO DE BOTAFOGO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo PM/NI/365/2015; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do Hospital do Olho de Nilópolis - Centro Oftalmológico de Botafogo, inscrito no CNES nº 3267504, localizado no Município de Nilópolis, como Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Média Complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nE HABILITAÇÃO DA MATERNIDADE ALEXANDRE FLEMING, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo PMRJ-09/2400/2011; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Maternidade Alexandre Fleming, CNES nº 2269945, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960302\r\n"
        ],
        "1960303": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 914999/16-001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 168/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 914999/16- 001, referente à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Itaocara/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960303\r\n"
        ],
        "1960304": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 177/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960304\r\n"
        ],
        "1960305": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 178/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-05, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960305\r\n"
        ],
        "1960306": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 179/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-11, referente à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960306\r\n"
        ],
        "1960307": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\n11892.333000/1160-07 E 11892.333000/1160-08À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n11892.333000/1160-05, 11892.333000/1160-07 e 11892.333000/1160-08, referentes à aquisição de equipamento e material permanente para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Quissamã/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960307\r\n"
        ],
        "1960308": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\n11128809000/1160- 08CINCO VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA PARA RENOVAÇÃO DE FROTA DO SAMU 192, NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a Proposta n° 11128809000/1160-08, do Município de Duque de Caxias, referente ao ano de 2016, recurso no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), cadastrada no Fundo Nacional de Saúde, visando à aquisição de 05 (cinco) veículos tipo ambulância para renovação de frota SAMU 192, do referido município.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960308\r\n"
        ],
        "1960309": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE UBS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 006/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço para reforma de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Conceição de Macabu, para fins de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 08640219000113005, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960309\r\n"
        ],
        "1960310": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 141/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Itaocara/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 14999490000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960310\r\n"
        ],
        "1960311": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício SEMUSA nº 073/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os Atestados de Conclusões de Obras para construções de Unidades Básicas de Saúde, apresentada pelo Município de Macaé/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referentes às Propostas nº 29115474000110005, 29115474000110006 e 29115474000110007, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960311\r\n"
        ],
        "1960312": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício SMSM nº 25/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Construção de Academia da Saúde, apresentada pelo Município de Miracema/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 36285484000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa de Academia da Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960312\r\n"
        ],
        "1960313": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DO MUNICÍPIO DE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 173/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Construção de Academia da Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 01648573000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa de Academia da Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960313\r\n"
        ],
        "1960314": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 171/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 01648573000113001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960314\r\n"
        ],
        "1960315": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 172/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o Atestado de Conclusão de Obra para construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Pinheiral/RJ, para fins de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 01648573000113004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960315\r\n"
        ],
        "1960316": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nPARA DE UBS DO MUNICÍPIO DE .\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 418/2016-GAB/SEMUS; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a Ordem de Início de Serviço para construção de Unidade Básica de Saúde, localizada à Rua do Ouvidor, nº 78, Bairro Prata, apresentada pelo Município de Nova Iguaçu/RJ, para fins de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 10497795000114035, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade de Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1960316\r\n"
        ],
        "1960317": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n-a importância da Educação Popular, nos aspectos democratizantes e participativos como ferramenta de transformação social para a população como um todo;\r\n- que a participação social é uma conquista constitucional, expressa no art. 198 da Constituição de 1988, que apresenta a participação da comunidade como uma diretriz do Sistema Único de Saúde, perspectiva aprimorada na Lei nº 8.080/90 e 8.142/90;\r\n- as decisões da 14º Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de fomentar o protagonismo dos movimentos sociais e dos usuários do SUS, implementando processos de educação popular em saúde, promovendo a defesa do direito à saúde, disseminando o conhecimento sobre as diretrizes e princípios do SUS;\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013;\r\n- a necessidade de qualificar e inovar a participação popular na área da saúde, no sentido de afirmar o caráter público do SUS e efetivar a implementação dos seus princípios, reforçando o marco constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado;\r\n- a necessidade de mudanças nas práticas de saúde e de integração das práticas de Educação Popular em Saúde no âmbito dos serviços do SUS;\r\n- a demanda de esforços para sistematizar, divulgar e aprimorar a produção de conhecimentos no campo da Educação Popular em Saúde a fim de contribuir com a formação e a atuação profissional em saúde, e as práticas educativas e de cuidado em saúde;\r\n- a Reunião do GT de Educação Popular em Saúde realizada em 10 de dezembro de 2015.\r\n- a CI/SG/ATGEP/06/2016;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a criação do Comitê de Educação Popular em Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito desta Secretaria de Estado de Saúde, com caráter consultivo e propositivo, e com as seguintes atribuições: \r\nAtuar na implantação, acompanhamento e avaliação das políticas e ações referentes à promoção da Educação Popular em Saúde na SES/RJ e no âmbito do Estado.\r\nMapear, integrar e fortalecer as práticas de Educação Popular no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\nPromover o encontro e a visibilidade dos diferentes setores e atores sociais em sua diversidade cultural;\r\nApoiar os movimentos, as entidades e instituições com vistas ao desenvolvimento da Educação Popular em Saúde;\r\nContribuir, por meio dos princípios da Educação Popular em Saúde, com a construção das bases pedagógicas para a transformação das práticas de educação em saúde desenvolvidas pelo SUS no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo a autonomia, participação popular, o controle social e os canais de comunicação entre gestores, profissionais e usuários dos serviços de saúde;\r\nFomentar a inclusão das temáticas da promoção da equidade e educação popular em saúde nos cursos de formação profissional de nível técnico, de extensão, graduação e pós-graduação e no desenvolvimento de pesquisas com instituições de ensino técnico e superior.\r\nFormulação e proposição de projetos de formação em educação popular;\r\nContribuir para o fortalecimento da luta pelo direito à saúde e em defesa do SUS, identificando, divulgando e promovendo novos canais de participação popular;\r\nPromover a integração dos saberes provenientes de pesquisas e debates com os movimentos sociais e práticas populares de saúde, para produzir novos caminhos e conhecimentos multi e transdisciplinares.\r\n- O Comitê de Educação Popular do Estado do Rio de Janeiro será coordenado pela Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade da SES, em conjunto com uma comissão de membros deste Comitê indicados para este fim:\r\nAssessoria Técnica de Participação Social e Equidade \r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\nAssessoria da Política de Humanização\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\nSuperintendência de Atenção Especializada em Controle e Avaliação\r\nSuperintendência de Direitos Individuais Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\nCOSEMS RJ - Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nConselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\nInstituições de Ensino e Pesquisa:- EPSJV - Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio; o ETIS - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos.\r\nSociedade Civil e Movimentos Sociais organizados.\r\no SINDACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde (Rio de Janeiro)\r\nSINDICATOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS DE AGENTES COMUNITÁRIOS.\r\nANEPS-RJ - Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde o REDE DE EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE\r\nGT DE EPS DA ABRASCO - Associação Brasileira de Saúde Coletiva o ANEPOP - Articulação Nacional de Extensão Popular o GPV/RJ- GRUPO PELA VIDDA o INSTITUTO NOOS o MPR\r\nTRANSREVOLUÇÃO o GRUPO ARCO ÍRIS\r\nAQUILERJ - Associação dos Quilombos do Rio de Janeiro o MST - Movimento dos Trabalhadores Sem Terra o MOVIMENTO DE JUVENTUDE OU RAP DA SAÚDE o MOVIMENTO DE MULHERES o MOVIMENTO NEGRO\r\nMORHAN - Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase\r\nMOVIMENTO DE TUBERCULOSE\r\nRENAFRO - Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde o MNCP - Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas \r\nREDE DE COMUNIDADES SAUDÁVEIS\r\nMOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n- O Comitê poderá convidar entidades ou pessoas dos setores público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao objeto desta Portaria, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.\r\n- As atividades do Comitê são de caráter público, não podendo ser remuneradas em qualquer hipótese.\r\n- O apoio administrativo, recursos humanos, recursos materiais e equipamentos necessários ao funcionamento do Comitê serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Questões relativas à delimitação de número de membros, titularidade e suplência serão definidas no Regimento Interno.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1960317\r\n"
        ],
        "1960601": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/01/2016\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às Propostas nº 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para liberação de segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às propostas nº 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para fins de liberação de terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\nId: 1960601\r\n"
        ],
        "1960618": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n25. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na Sessão Plenária do dia 01 de junho de 2016, e\r\na recomendação do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do P.A. nº E- 11/001/533/2015;\r\nDELIBERA: \r\nRevogar o Enunciado JUCERJA nº 25.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1960618\r\n"
        ],
        "1960653": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO PARCIAL DA LINHA 1 DEVIDO À AVARIA DO MATERIAL RODANTE 18 NA ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS EM 02/10/2014 - BO Nº 448.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.463/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa, no valor de R 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta, décima e décima quinta do mesmo contrato, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 2016\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA LINHA 2 EM 16/06/2015 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 774/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.245/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 774, de 25 de fevereiro de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o respectivo auto de infração, \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nDE 2016\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INOPERÂNCIA DAS ESCADAS ROLANTES E INFILTRAÇÃO NA COBERTURA DAS ESCADAS DE ACESSO ÀS PLATAFORMAS DA ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - BDT Nº 055\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.444/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, pelas duas deficiências técnicas não sanadas, a penalidade de 50 (cinquenta) UP's para cada uma, perfazendo o total de 100 (cem) UP's, equivalente ao valor de R 370,00 (trezentos e setenta reais), na forma prevista no item 5 do Anexo VI do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n- Aplicar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, no valor de R 34.154,28 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2012, prevista na letra “b” da cláusula décima nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das cláusulas quarta, décima, itens I e XVII, e décima quinta do mesmo aditivo.\r\nDeterminar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, proceda aos reparos necessários na escada rolante de acesso à estação São Francisco Xavier pela rua Vinte e Quatro de Maio, de forma a conferir aos usuários do sistema conforto e acessibilidade.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nConselheira\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1960653\r\n"
        ],
        "1960823": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA N 242014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/507/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, revogar o art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2620, de 27/08/2015, passando a constar nova redação ao artigo, nos seguintes termos:\r\n“Art. 1º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS penalidade de multa no montante de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, em virtude do descumprimento ao §3º, da Cláusula 19ª do Contrato de Concessão, bem como no artigo 22, inciso I, 'l', da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1960823\r\n"
        ],
        "1960999": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            "\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 760/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.148/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por conhecer do recurso, eis que tempestivo para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 760/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nConselheiro\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRASNP Nº 721/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.509/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Por receber o recurso, posto que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 721/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1960999\r\n"
        ],
        "1961042": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            "DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 808 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS COM O CATAMARÃ INGÁ II EM 04/06/2012.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.349/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS), a penalidade de advertência, com fundamento no caput da Cláusula 27 do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula 16 do referido instrumento.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nº 809 DE 01 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO DEVIDO À QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTOVÃO E INHAÚMA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.348/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à METRÔ-RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta e Décima, inciso XI, do referido contrato, no valor de R 54.317,84 (cinquenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), equivalente a 0,01% de seu faturamento relativo ao ano de 2012.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Determinar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão e a apuração do valor atualizado da multa, dê ciência de seu conteúdo aos usuários que fizeram os registros sobre o incidente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. ATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 223 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO CENTRAL DO BRASIL - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 778, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.445/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 778, de 25 de fevereiro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1961042\r\n"
        ],
        "1961055": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 207, de 18 de maio de 2016, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JUNHO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2016\r\nNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1961055\r\n"
        ],
        "1961056": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " ANEXO I\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n/2016\r\nMUNICÍPIOS\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n686.864,05\r\n548.796,76\r\n378.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n409.557,17\r\n379.464,57\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.636,47\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nBUZIOS\r\n97.573,95\r\n55.088,99\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n400.512,93\r\n463.144,13\r\n247.794,16\r\nBARRA MANSA\r\n937.180,65\r\n1.431.497,46\r\n356.782,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.043.678,12\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.569,29\r\n217.757,83\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.295.428,31\r\n1.527.495,41\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n44.890,39\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.003.639,08\r\n4.275.353,55\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n104.642,56\r\n68.535,79\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.995,39\r\n0,00\r\n13.200,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.008,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.904.342,02\r\n2.647.778,64\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.970,79\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n72.090,13\r\n5.203,09\r\n8.250,00\r\nITABORAI\r\n875.462,29\r\n551.432,61\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.398,44\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.247,03\r\n42.468,76\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n957.684,51\r\n2.854.277,71\r\n802.641,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n84.512,87\r\n28.525,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n216.180,78\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n736.146,98\r\n830.048,32\r\n119.321,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n750.911,66\r\n374.906,76\r\n103.800,00\r\nMANGARATIBA\r\n109.632,68\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n381.908,25\r\n188.207,33\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n58.832,99\r\n22.634,87\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n791.977,58\r\n35.191,82\r\n77.950,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n80.487,74\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n259.380,19\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n533.003,03\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.933.240,28\r\n2.392.441,47\r\n1.114.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n754.735,03\r\n1.627.426,29\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.217.913,58\r\n2.022.956,70\r\n490.042,51\r\nPARACAMBI\r\n152.041,91\r\n484.189,09\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.529,40\r\n76.782,57\r\n70.422,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.838,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.824.534,55\r\n3.154.248,95\r\n403.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.570,73\r\n96.990,56\r\n152.666,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.562,79\r\n30.533,47\r\n27.502,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n28.525,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n495.113,41\r\n305.138,82\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n514.927,28\r\n614.855,90\r\n269.326,19\r\nRIO BONITO\r\n382.783,46\r\n388.457,01\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n35.869,82\r\n63.175,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.947,42\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.755,16\r\n232.833,61\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n31.573.640,45\r\n25.912.395,42\r\n2.834.361,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n11.550,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.158.985,65\r\n3.887.821,16\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n812.708,94\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.476,42\r\n188.844,46\r\n47.211,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n160.629,71\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n264.242,77\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n267.155,11\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n955.822,47\r\n1.157.948,82\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n345.819,20\r\n674.098,01\r\n348.177,75\r\nVALENCA\r\n319.596,58\r\n378.859,31\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n20.391,23\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n468.383,62\r\n1.053.032,35\r\n350.181,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.736.807,45\r\n1.971.529,85\r\n193.950,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.743.832,58\r\n\r\n5.358.073,56\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.348.062,66\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.402,93\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n194.825,34\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.241,51\r\n16.201,08\r\n197.845,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n363.471,15\r\n0,00\r\n1.474.922,37\r\nBARRA MANSA\r\n1.913.079,06\r\n0,00\r\n4.638.539,40\r\nBELFORD ROXO\r\n965.633,14\r\n0,00\r\n4.541.397,40\r\nBOM JARDIM\r\n42.491,23\r\n13.308,77\r\n223.863,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n469.557,51\r\n290.319,36\r\n921.554,38\r\nCABO FRIO\r\n923.299,28\r\n0,00\r\n3.855.769,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n220.234,69\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n691.750,35\r\n0,00\r\n9.498.751,36\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n0,00\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n298.564,35\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n99.878,15\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n213.507,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.529.242,78\r\n0,00\r\n11.296.363,45\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n264.929,54\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n0,00\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n65.258,18\r\n26.920,74\r\n150.801,40\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.961.535,23\r\nITAGUAI\r\n764.712,83\r\n69.936,49\r\n1.369.736,65\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n91.263,18\r\n45.083,73\r\n248.978,98\r\nITAPERUNA\r\n1.932.977,17\r\n601.379,37\r\n6.547.580,59\r\nITATIAIA\r\n76.960,35\r\n0,00\r\n304.436,29\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n0,00\r\n731.312,49\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n207.826,27\r\n0,00\r\n1.893.343,05\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n16.167,67\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n301.456,82\r\n0,00\r\n1.531.075,24\r\nMANGARATIBA\r\n41.129,78\r\n0,00\r\n339.885,07\r\nMARICA\r\n569.155,81\r\n0,00\r\n1.206.146,38\r\nMENDES\r\n88.018,83\r\n8.589,50\r\n169.486,69\r\nMESQUITA\r\n160.336,42\r\n12.740,27\r\n1.065.455,82\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n0,00\r\n433.192,95\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n290.754,54\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n546.441,28\r\nNILOPOLIS\r\n970.911,62\r\n292.032,95\r\n1.689.106,49\r\nNITEROI\r\n3.709.731,66\r\n0,00\r\n11.150.175,57\r\nNOVA FRIBURGO\r\n734.585,65\r\n0,00\r\n3.116.746,96\r\nNOVA IGUACU\r\n9.340.122,78\r\n862.944,01\r\n16.071.035,57\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.811.364,10\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n371.704,41\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n88.749,12\r\n60.277,81\r\n174.587,64\r\nPETROPOLIS\r\n2.148.474,44\r\n0,00\r\n7.531.211,71\r\nPINHEIRAL\r\n60.681,61\r\n53.498,37\r\n238.931,50\r\nPIRAI\r\n147.098,32\r\n8.455,73\r\n548.326,26\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n0,00\r\n161.664,31\r\nPORTO REAL\r\n54.366,46\r\n0,00\r\n261.848,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n0,00\r\n424.611,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.174.074,75\r\n0,00\r\n2.000.576,99\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n0,00\r\n283.220,60\r\nRESENDE\r\n1.060.728,56\r\n4.423,51\r\n2.459.837,92\r\nRIO BONITO\r\n954.389,36\r\n0,00\r\n1.974.366,33\r\nRIO CLARO\r\n49.534,71\r\n0,00\r\n210.158,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.272,53\r\n4.731,90\r\n72.827,77\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52.891,16\r\n0,00\r\n607.479,93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.495.760,76\r\n0,00\r\n88.816.158,33\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n0,00\r\n356.366,71\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.048,37\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.629.201,18\r\n0,00\r\n9.867.369,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.628,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n440.900,99\r\n0,00\r\n3.109.422,24\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.822,69\r\n13.322,59\r\n50.334,92\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n58.009,48\r\n48.215,20\r\n156.612,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n45.573,88\r\n0,00\r\n636.106,01\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.698,69\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n508.034,46\r\nSEROPEDICA\r\n265.299,36\r\n104.316,73\r\n602.421,18\r\nSILVA JARDIM\r\n212.115,92\r\n0,00\r\n350.474,81\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n43.876,54\r\n9.666,84\r\n409.149,72\r\nTERESOPOLIS\r\n719.427,19\r\n0,00\r\n3.526.164,94\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.141.114,63\r\n0,00\r\n2.509.209,59\r\nVALENÇA\r\n739.560,95\r\n0,00\r\n1.647.848,79\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n42.402,49\r\nVASSOURAS\r\n786.834,84\r\n0,00\r\n2.658.432,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.785.552,32\r\n1.685.114,41\r\n5.687.839,62\r\nNEXO II\r\n2016\r\nPortaria nº 746, de 13 de abril de 2016 - Estabelece recursos ao município de Barra Mansa pela habilitação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa como UNACON.\r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela do ano de 2016\r\nTeto de custeio\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\n4.129.217,76\r\n344.101,48\r\nPortaria nº 940, de 09 de maio de 2016 - Define recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO). \r\nPortaria com efeitos financeiros a partir da competência março de 2016.\r\nMunicípio\r\nCNES\r\nCEO tipo\r\nValor anual\r\nValor mensal\r\nMagé\r\n6931537\r\nI\r\n99.000,00\r\n8.250,00\r\nRio de Janeiro\r\n2270048\r\nIII\r\n231.000,00\r\n19.250,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPortaria nº 405, de 15 de março de 2016 - Estabelece incentivos financeiros para a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Ação à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nESTADO \r\nCASOS EM INVESTIGAÇÃO E CONFIRMADOS\r\n1ª PARCELA R (março/2016)\r\n2ª PARCELA R (maio/2016)\r\nTOTAL R \r\nRio de Janeiro\r\n291\r\n320.100,00\r\n320.100,00\r\n640.200,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProposta SES: Distribuição dos recursos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIEC/SES (Centro de Referencia para confirmação diagnóstica) - R 320.200,00\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDemais municípios com casos notificados segundo a Portaria - R 320.200,00 dividido per capita por criança (R 1.100,00)\r\n3 - Remanejamentos\r\nProgramação de recursos para aquisição de bolsas de Estomia do Fundo municipal de Saúde do município de Belford Roxo à serem remanejados temporariamente para o Fundo Estadual de Saúde.\r\nEncaminhador\r\nValor Médio\r\nCota Física\r\nCota Financeira\r\nBELFORD ROXO\r\n9,45\r\n35.099\r\n331.561,98\r\nITAGUAI\r\n9,45\r\n7.393\r\n69.837,42\r\nJAPERI\r\n9,45\r\n7.116\r\n67.224,16\r\nMESQUITA\r\n9,45\r\n13.301\r\n125.644,02\r\nNOVA IGUACU\r\n9,45\r\n60.541\r\n571.900,52\r\nQUEIMADOS\r\n9,45\r\n9.754\r\n92.138,38\r\nSEROPEDICA\r\n9,45\r\n5.516\r\n52.105,20\r\nTotal anual\r\n138.720\r\n1.310.411,68\r\nTotal mensal\r\n11.560\r\n109.200,97\r\nId: 1961056\r\n"
        ],
        "1961154": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO AOS CLIENTES DO CONDOMÍNIO FAZENDA BOTAFOGO - AGENERSA/DEFENSORIA PÚBLICA/CEG. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/242/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer, para fins de comprovação de obrigações de investimentos no âmbito regulatório, o “Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”, celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Concessionária CEG e a AGENERSA.\r\nAutorizar o início das obras pela Concessionária CEG, conforme prazos estabelecido no Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”, integrado pelo “1º Aditivo ao Termo de Compromisso de Apoio aos Clientes do Condomínio Fazenda Botafogo”. \r\nDeterminar que a Concessionária CEG, no prazo de até 30 dias, após o início das obras, encaminhe cronograma fisico e financeiro a AGENERSA, para que a mesma proceda sua fiscalização.\r\nDeterminar que a CAENE - Câmara de Energia realize vistoria Técnica, com a emissão de respectivo Relatório, objetivando a efetiva fiscalização quanto ao seu cumprimento, no prazo de até 30 dias após o início das obras, mantendo acompanhamento mensalmente.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG encaminhe a esta AGENERSA, toda documentação referente ao caso em tela, e os demais que acharem necessários. \r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, separadamente, o total dos dispêndios com a construção dos ramais, por prédio e unidade. \r\nDeterminar que a Concessionária CEG, no prazo de 90 dias após o termino da obra, realize comprovação fisica e financeira a AGENERSA, para que a mesma proceda a verificação e posterior homologação para fins de contabilidade regulatória.\r\nDeterminar que todos os investimentos realizados pela Concessionária CEG sejam alocados pela CAPET nas rubricas adequadas para efeito de equilíbrio econômico financeiro do contrato e apreciação na Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\nRemeter cópia da presente Deliberação a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961154\r\n"
        ],
        "1961204": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/06/2016\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.976 E A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - L\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134 para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, captura, resgate e monitoramento de fauna no Município de Maricá. \r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Expedir a renovação da Licença de Instalação - LI nº IN029134 para implantação de um emissário terrestre e submarino de esgoto doméstico, localizado no Município de Maricá. \r\nId: 1961204\r\n"
        ],
        "1961478": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO CEDDH-RJ PARA O BIÊNIO 2016/2018.\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ, com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010 e, ainda, a decisão da Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos realizada em 17 de fevereiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir o processo eleitoral para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e dos Movimentos Sociais, do CEDDH-RJ, para o biênio 2016/2018.\r\n- À Comissão Eleitoral competem as seguintes atribuições:\r\nCoordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\nElaborar o Edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\n- Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral\r\n- Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral\r\n- Enviar o resultado da eleição para homologação\r\n- Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 05(cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada e 02 (dois) representantes do Poder Público, a saber:\r\n:\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - Ana Paula Soeiro\r\nMovimento Popular de Favelas - William de Oliveira\r\nInstituto MovRio - Glorimar Souza\r\n:\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG) - Cleyde Xerém\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Fábio Amado\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1961478\r\n"
        ],
        "1961687": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/42/2016, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, cumpriu os termos do Decreto Federal nº 5440/2005, durante o exercício de 2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961687\r\n"
        ],
        "1961688": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n- COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/105/2016, por unanimidade,\r\n\r\nHomologar o percentual de 0,5333% (cinco mil trezentos e trinta e três décimos de milésimo por cento) para vigorar por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/16.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET observe o cumprimento da obrigação da Concessionária em destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961688\r\n"
        ],
        "1961689": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nDOAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA DA CONCESSIONÁRIA - BENS REVERSÍVEIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/472/2015, por unanimidade,\r\n- Autorizar a doação dos bens de informática listados nos autos.\r\n- Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba apresente à AGENERSA a comprovação dos bens doados, devidamente recebida pelos donatários, 30 (trinta dias) após a sua efetivação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961689\r\n"
        ],
        "1961690": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 12º ANO - 3º TERMO ADITIVO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/519/2015, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do projeto apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relacionado à determinação contida no Parágrafo Décimo Segundo da Cláusula Primeira do 3º Termo Aditivo.\r\nDeterminar à Concessionária que apresente a documentação, referente à comprovação da execução física e financeira, em até 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nDeterminar que a Concessionária apresente cronograma físico da execução para cada obra realizada.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\nDar ciência ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João da presente decisão para que, caso queira, se manifeste formalmente nos autos sobre o conteúdo deliberado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961690\r\n"
        ],
        "1961691": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. DECRETO Nº 41.974/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/104/2016, por unanimidade,\r\nHomologar o percentual de 0,4234% (quatro mil e duzentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento) para vigorar, por 12 (doze) meses, relativo ao repasse aos consumidores pela utilização dos recursos hídricos, a vigorar a partir de 01/04/2016.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET observe o cumprimento da obrigação da Concessionária em destacar e contabilizar separadamente nas faturas a cobrança do percentual de repasse pelo uso de recursos hídricos, bem como acompanhe a evolução e conformidade da cobrança ao percentual fixado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961691\r\n"
        ],
        "1961692": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nPROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA DO SETOR FLORESTINHA II - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/167/2016, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento Água do Setor Florestinha II - 2º Distrito (Tamoios) - Município de Cabo Frio/RJ, em atendimento ao disposto no item 1.6.2 da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015.\r\n- Determinar que a PROLAGOS informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra e que observe o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961692\r\n"
        ],
        "1961693": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR SÃO MATHEUS - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA /RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/169/2016, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor São Matheus, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor São Matheus.\r\nDeterminar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961693\r\n"
        ],
        "1961694": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DEBASTECIMENTO DE ÁGUA DO SETOR XI - 2º DISTRITO (TAMOIOS) - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/170/2016, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do Projeto de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor XI, 2º Distrito (Tamoios), no Município de Cabo Frio - RJ, nos moldes apresentados no presente processo.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para implantação do Sistema de Abastecimento de Água do Setor XI, 2º Distrito (Tamoios).\r\nDeterminar à Concessionária, o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961694\r\n"
        ],
        "1961695": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, 2º DISTRITO, TAMOIOS - RJ (BAIRRO UNAMAR - SETOR V).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/357/2014, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente- Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961695\r\n"
        ],
        "1961696": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\n- INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/636/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira, no valor de R 369.605,01 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos e cinco reais e um centavo), na data base de dez/2008.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alíneas “c”, e “g” c/c o Parágrafo Segundo, alínea “c” todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a comprovação financeira da referida obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nHomologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961696\r\n"
        ],
        "1961697": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\n- PROMOÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA NO SENTIDO DE DESESTIMULAR A PRÁTICA DELETÉRIA DA LIGAÇÃO CLANDESTINA PELA POPULAÇÃO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/665/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nPelo que consta dos autos, considerar cumpridos os arts. 2º, 3º e 4º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2503/2015, ressaltando que a Concessionária PROLAGOS deverá envidar esforços para aumentar o índice de eficácia das próximas Campanhas.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência imposta pela IN nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula 19ª, §1º, “f” devido à intempestividade na apresentação de informações requeridas pela AGENERSA.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961697\r\n"
        ],
        "1961698": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/682/2013, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 05/03/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2040/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961698\r\n"
        ],
        "1961699": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\n- INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO VERÃO VERMELHO 2º DISTRITO - TAMOIOS - MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.600/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nAnular, por autotutela, a Deliberação nº 2366, de 28/01/2015.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 927.660,66 (novecentos e vinte e sete mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), na data base de dez/2008.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nConsiderar cumpridos os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 1398, de 19/12/2012.\r\nAplicar penalidade de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento, nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada em 13/07/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, “g”, pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, “c” do Contrato de Concessão por não prestar contas corretamente da execução da obra.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n 007/2009.\r\nHomologar os novos saldos, calculados pela CAPET após o reexame, para a recomposição da planilha de conta gráfica.\r\nEncerrar o presente Processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961699\r\n"
        ],
        "1961700": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            "\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FALTA DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SERVIÇOS ESTES COBRADOS DE SEUS USUÁRIOS, EM ESPECIAL NA RUA ENGENHEIRO OSCAR DA COSTA, ENGENHO DE DENTRO - RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/483/2015, por unanimidade,\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) informe, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\nSe os projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Complexo do Lins já foram elaborados pelo consórcio contratado pela EMOP.\r\nCaso a resposta a primeira indagação seja positiva, se os projetos já foram apreciados e aprovados pela Gerência de Projetos da CEDAE e qual o prazo para a execução das obras.\r\nCaso a resposta a primeira indagação seja negativa, informe quais as medidas que estão sendo adotadas pela Companhia para realização dos projetos e/ou melhoria na prestação dos serviços para a região.\r\nQuais as condições de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Rua Engenheiro Oscar da Costa, Engenho de Dentro - RJ.\r\nExistem métodos paliativos sendo praticados pela Companhia para resolver e/ou amenizar os problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Rua Engenheiro Oscar da Costa, Engenho de Dentro - RJ.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe ofício à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP) para ciência da presente deliberação, bem como para que esta informe o andamento dos projetos de melhoria de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a região do Complexo do Lins, Engenho de Dentro - RJ.\r\nRemeter cópia da presente deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961700\r\n"
        ],
        "1961701": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-001/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/15.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/109/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2744, de 26/11/2015, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEm atenção às razões constantes no voto, alterar com amparo na Autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2744, de 26/11/2015, passando a constar a seguinte redação:\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2014, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\"\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961701\r\n"
        ],
        "1961702": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015002009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/236//2015, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2805/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1961702\r\n"
        ],
        "1961703": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nN° 1132014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/560/2014, por unanimidade,\r\n- Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2815/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961703\r\n"
        ],
        "1961704": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nACIDENTE E INCIDENTE - ACIDENTE NO LEBLON COM VÍTIMA FATAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.196/2010, por maioria,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se a multa imposta por meio do art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 2329/2014, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que não ocorreu descumprimento do Contrato de Concessão, pela Concessionária CEG, em relação à hipótese tratada no presente feito, qual seja, acidente e incidente - acidente no Leblon com vítima fatal.\"\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro (Abstenção)\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961704\r\n"
        ],
        "1961705": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/06/2016. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/229/2016, por unanimidade,\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/06/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme a presente Tabela:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/16\r\nCusto GLP Res.\r\n3,39935 \r\nCusto GLP Ind.\r\n3,39935 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,9836\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,7979\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961705\r\n"
        ],
        "1961706": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/230/2016, por unanimidade,\r\n- Aprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/06/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme a presente Tabela:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/16\r\nCusto GLP Res.\r\n3,39935 \r\nCusto GLP Ind.\r\n3,39935 \r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,0823\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,9497\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961706\r\n"
        ],
        "1961707": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO- QUÍMICOS DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) ANO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/74/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, cumpriram, durante o ano de 2015, o estabelecido no Anexo Único da Deliberação AGENERSA nº 1.582, de 30/04/2013, que dispõe a respeito dos relatórios mensais e à conformidade dos índices das Características Físico-Químicas (CFQ) do Gás Natural Canalizado.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1961707\r\n"
        ],
        "1961708": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 483/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/179/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de multa de 0,0002 (dois décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores a data da prática da infração, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, Item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora na ligação de gás do usuário na Ocorrência nº 483/2015, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961708\r\n"
        ],
        "1961709": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 546633.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/419/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1961709\r\n"
        ],
        "1961710": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/429/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II, e Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, inciso I, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão da demora no cumprimento do serviço solicitado pelos clientes.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005 % (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base no disposto na Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão da liberação de gás antes da emissão do habite-se.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1961710\r\n"
        ],
        "1961711": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 545708.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/349/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base no Anexo II, Parte 2, item 13-A do Contrato de Concessão e no art. 17, inciso VI, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1961711\r\n"
        ],
        "1961712": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/003/735/2013, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1961712\r\n"
        ],
        "1961713": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DE 24 DE MAIO DE 2016\r\nCEG E CEG RIO - TERMO DE COMPROMISSO PARA CONSTRUÇÃO DE REDE E RAMAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E- 12/020.439/2011, por unanimidade,\r\nConsiderar atendido o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2.486, de 31/03/2015.\r\nEncerrar o presente regulatório.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1961713\r\n"
        ],
        "1961729": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/06/2016\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\nATOS PRESIDENTE \r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.732 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n11892.333000/1160-05, 11892.333000/1160-07 E 11892.333000/1160-08 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: - o Ofício nº 175/GAB/APOIS/2016;\r\nLeia-se: - o Ofício nº 0212/2016;\r\nId: 1961729\r\n"
        ],
        "1961780": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL PARA COORDENAR O PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO NOVO QUADRO DE CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO CEDDH-RJ PARA O BIÊNIO 2016/2018.\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ, com base no que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010 e, ainda, a decisão da Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, realizada em 17 de fevereiro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir a Comissão Eleitoral responsável para conduzir o processo eleitoral para composição do novo quadro de Conselheiros representantes da Sociedade Civil Organizada e dos Movimentos Sociais, do CEDDH-RJ, para o biênio 2016/2018.\r\n- À Comissão Eleitoral competem as seguintes atribuições:\r\ncoordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\nelaborar o Edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ \r\nanalisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\ndecidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\nenviar o resultado da eleição para homologação;\r\ncoordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ. \r\n- A Comissão Eleitoral será composta por 05(cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Sociedade Civil organizada e 02 (dois) representantes do Poder Público, a saber:\r\nRepresentando a Sociedade Civil:\r\nInstituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela - Ana Paula Soeiro\r\nMovimento Popular de Favelas - William de Oliveira\r\nInstituto MovRio - Glorimar Souza\r\nRepresentando o Governo Estadual:\r\nSecretaria de Estado de Segurança (SESEG) - Cleyde Xerém\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Fábio Amado\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 04/05/2016.\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/06/2016. \r\nId: 1961780\r\n"
        ],
        "1962035": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nDO PRESIDENTE\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL , da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13920/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL CATAVENTO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 500, s/nº, lotes 503 e 504, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL CATAVENTO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos 500, s/nº, lotes 503 e 504, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1962035\r\n"
        ],
        "1962036": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.7032/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa CONSTRUTORA JM TERRA LTDA. para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Rua Norberto Junger lotes 9,10 e 11, quadra 02, Loteamento Parque Sayonara - Segunda Seção, Piabetá, Município de Magé, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa CONSTRUTORA JM TERRA LTDA, para a atividade de extração de saibro para emprego direto na construção civil, situada na Rua Norberto Junger, lotes 9,10 e 11, quadra 02, Loteamento Parque Sayonara - Segunda Seção, Piabetá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1962036\r\n"
        ],
        "1962037": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4236/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CERÂMICA REX LTDA, para a atividade de extração de argila em cava seca a céu aberto para emprego na construção civil, situada na Rua Fagundes Varela, s/nº, Centro, Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a Empresa CERÂMICA REX LTDA, para a atividade de extração de argila em cava seca a céu aberto para emprego na construção civil, situada na Rua Fagundes Varela, s/nº, Centro, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\nEncaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1962037\r\n"
        ],
        "1962038": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " \r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12497/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME, para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas para emprego na construção civil, situada na Rua Jovana Abreu de Souza, s/nº - parte, Parque Aurora, Município de Itaboraí,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região Norte Fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a Empresa GUAÇAIBA TERRAPLENAGEM LTDA. - ME, para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas para emprego na construção civil, situada na Rua Jovana Abreu de Souza, s/nº - parte, Parque Aurora, Município de Itaboraí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1962038\r\n"
        ],
        "1962724": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2016\r\nA penalidade de advertência à concessionária pelos problemas operacionais na linha social praça xv x PAQUETÁ\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.367/2013, no mérito pela unanimidade e na dosimetria, vencido o Conselheiro Carlos Correia, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à CCR BARCAS a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no caput da cláusula 27 do contrato de concessão.\r\nDeterminar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nRREIA\r\nConselheiro(Voto vencido na dosimetria)\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento \r\n(Voto Vencedor na dosimetria)\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2016. \r\nId: 1962724\r\n"
        ],
        "1962761": [
            "2016-06-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA DO PROJETO “CINEMA DA CIDADE”.\r\nCOMITÊ EXECUTIVO PARA APOIO À GESTÃO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE, no uso de suas competências, atribuídas por meio da Resolução SEC nº 519/2012, e\r\na Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, e o Contrato de Repasse nº 1014.408-71/2013, firmado entre a Caixa Econômica e a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro,\r\nO desligamento do Município de Seropédica do Projeto Cinema da Cidade no Estado do Rio de Janeiro, em função da desistência por parte do beneficiário.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da ANCINE\r\nId: 1962761\r\n"
        ],
        "1963597": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1325/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA. para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ- 106 - s/n, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n\r\n- as Audiências Públicas realizadas nos dias 15/01/2014 e 16/07/2014,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - CEAM nº 46/2014, da CEAM/INEA, e\r\n- o Parecer RFF nº 21/2015, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa TEPOR - TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA., para implantação de um porto offshore e uma retroárea onshore, situado na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 s/nº, São José do Barreto, Município de Macaé,\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1963597\r\n"
        ],
        "1963598": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1601/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de 21,00m (DHN) para -25,00m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coordenadas UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), situado no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 27/01/2016,\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP CEAM/INEA nº 26/2016, e\r\n- o Parecer GTA nº 40/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S/A para dragagem de aprofundamento do canal de acesso marítimo do Terminal 1 de 21,00m (DHN) para -25,00m (DHN), alargamento em 50 metros, aumento de comprimento em 6,13 km e disposição de sedimentos em bota-fora marinho com 3,590 km de largura por 14,577 km de comprimento (coordenadas UTM: 311305, 7581580; 325882, 7581580; 311305, 7577990 e 325882 7577990), situado no Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1963598\r\n"
        ],
        "1963599": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11450/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 511 e 512, Piranema, Município de Itaguaí, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL SANTA ROSA DE ITAGUAÍ LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 511 e 512, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1963599\r\n"
        ],
        "1963600": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            " DE 14 DE JUNHO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13580/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 507 e 508, Piranema, Município de Itaguaí, E\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL SÃO JOSÉ DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Reta dos Quinhentos s/nº, lotes 507 e 508, Piranema, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1963600\r\n"
        ],
        "1963886": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\nREGIMENTO INTERNO DE DO RIO DE JANEIRO.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286, da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, de 18 de novembro de 2013, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\na Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, de 18 de agosto de 2015, que aprovou o texto de seu Regimento Interno, \r\nDELIBERA: \r\nAprovar o texto do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em Reunião Ordinária, no dia 18 de agosto de 2015, conforme o documento anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, colegiado máximo, criado na forma do art. 289 da Constituição do Estado, constituído pela Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, e em observância a Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453 do CNS, de 10 de maio de 2012, é um órgão permanente de caráter deliberativo e composição paritária, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, corresponsável pela elaboração e atualização das políticas estaduais de saúde, incluindo fiscalização e controle das ações e serviços de saúde de qualquer natureza, como também dos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, sendo suas resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo nos termos do item XII quarta diretriz da Resolução nº 453 do CNS, de 10 de maio de 2012.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA COMPETÊNCIA\r\nCompete ao Conselho Estadual de Saúde:\r\n- participar da elaboração do planejamento governamental no setor de saúde expresso nos planos plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e Plano Estadual de Saúde (PES), fiscalizando sua execução;\r\nparticipar das reuniões e decisões nas pactuações do COAP inclusive nas esferas intergestores - CIR e CIT;\r\nexigir e cobrar a cada quadrimestre, nas datas limites de 31/05; 30/09 e 28/02, em reunião específica, o pronunciamento do gestor, para prestação de contas, em relatório consolidado sobre andamento do plano de saúde, agenda de saúde pactuada, dados sobre o montante e a forma de aplicação de recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, produção e oferta de serviços na rede assistencial e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo parecer conclusivo do Conselho Estadual de Saúde com as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;\r\nparticipar e opinar sobre os projetos de leis, decretos e deliberações fomentando ações ou quaisquer outros atos referentes às atividades da Secretaria de Estado de Saúde e nos municípios quando provocado;\r\nanalisar e aprovar contratos com o setor privado da área de saúde e consórcios e convênios com o setor público de saúde, acompanhando e controlando a execução deles, podendo propor suas rescisões;\r\natuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa; \r\nparticipar da elaboração e deliberar sobre o Plano Estadual de Saúde nos prazos legais e fiscalizar sua execução;\r\nindicar medidas para o desenvolvimento da política de gestão do trabalho e educação permanente no âmbito do SUS e participar da elaboração das diretrizes para a formação de um Plano Único de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, aprovando sua versão final; \r\nanalisar e fiscalizar procedimentos e execução da política de insumos, aquisição de produtos farmacêuticos, de equipamentos e obras no setor de saúde estadual com recursos do FES e de outras receitas incorporadas à saúde;\r\npropor medidas que visam o aperfeiçoamento das ações e serviços de saúde incluindo a avaliação e proposição de uma política de recursos humanos para a área de saúde no âmbito do SUS no Estado do Rio de Janeiro; \r\nconhecer e acompanhar o perfil de morbimortalidade da população do estado e fiscalizar a rede de atenção á saúde em articulação com as ouvidorias, vigilância sanitária e vigilância ambiental; \r\npromover seminários e debates a respeito de assuntos relativos à saúde; \r\npromover a capacitação de Conselheiros de Saúde em caráter permanente; \r\nconvocar, quando o executivo não o fizer, no período máximo de 4 (quatro) anos, a CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, com representação dos vários segmentos sociais, a fim de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde, podendo convocar plenárias ampliadas sempre que necessário;\r\nconstituir-se em um dos fóruns de recurso dos Conselhos Municipais para deliberar sobre matérias demandadas; \r\nelaborar e aprovar em Plenário seu Regimento Interno, o qual após ser homologado pelo Secretário de Estado de Saúde será encaminhado à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nencaminhar solicitações e resoluções ao Poder Executivo, fixando prazo para a apresentação de respostas; \r\nanalisar e dar pareceres nas matérias que lhes forem encaminhadas pelo Secretário de Estado de Saúde, bem como, pelos seus conselheiros, cidadãos e pela Sociedade Civil Organizada; \r\nreceber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias formalizadas por cidadãos e/ou entidades, Conselhos Municipais de Saúde e outros conselhos de direitos e de políticas públicas;\r\napresentar anualmente relatório de atividades à Comissão de Saúde da ALERJ, SES-RJ, ao Judiciário e a Sociedade Civil Organizada, utilizando os meios de comunicações disponíveis; \r\narticular-se com os poderes Legislativo e Judiciário para o permanente e melhor desempenho de suas atividades em defesa da saúde da população; \r\nfiscalizar o fiel cumprimento das Leis Federais nº 8080, de 19 de setembro de 1990, nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde; \r\ndeliberar, no âmbito de sua competência, os casos omissos neste Regimento Interno, acompanhar os Fóruns de Saúde existente e incentivar a formação de outros e Incentivar a formação dos Fóruns Regionais de Saúde.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONSTITUIÇÃO\r\nO Conselho Estadual de Saúde - CES terá a seguinte composição, conforme Lei Complementar Estadual nº 152/2013:\r\n\r\n25% (vinte e cinco por cento) de representantes da gestão e dos prestadores de serviços (públicos e/ou privados);\r\n25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da área de saúde; \r\n50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários. \r\nO CES/RJ será composto por 36 (trinta e seis) representantes, com o mesmo número de suplentes, com a seguinte distribuição: \r\n09 (nove) representantes dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde públicos e privados, com atuação no Sistema Único de Saúde - SUS, com a seguinte composição: \r\n5 (cinco) da SES,\r\n2 (dois) do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do RJ- COSEMS - RJ,\r\n2 (dois) dos prestadores, indicados respectivamente pelo Secretário da SES-RJ, Presidência do COSEMS-RJ ou órgãos de representatividade dos serviços de saúde do SUS; que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde.\r\n18 (dezoito) representantes dos usuários que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde e atenderão as seguintes diretrizes: \r\n5 (cinco) vagas aos representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica; \r\n1 (uma) vaga aos representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio; \r\n1 (uma) vaga aos representantes dos trabalhadores em atividade e aposentados, de setores outros, que não o da saúde; \r\n2 (duas) vagas aos representantes de usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações; \r\n9 representantes indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde, para fins de representação de cada uma das regiões de saúde no Estado. \r\nos representantes dos profissionais (trabalhadores) de saúde, que tenham atuação e representação em pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, vedada a participação de especialistas, e atenderão as seguintes diretrizes: 09 (nove) representantes dos profissionais da área de saúde; \r\n3 (três) vagas aos representantes de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS;\r\n1 (uma) vaga por rodízio entre os representantes de classe, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior; \r\n3 (três) vagas aos Conselhos Profissionais com maior representatividade na força de trabalho no SUS; \r\n1 (uma) vaga por rodízio entre os Conselhos Profissionais, a fim de garantir a representação daqueles não previstos no inciso anterior; \r\n1 (uma) vaga preenchida, por rodízio, por qualquer representante devidamente eleito, sendo dada preferência a representante não previsto nas demais vagas. \r\nA cada titular corresponderá um suplente representativo de entidade e/ou Instituição.\r\nOs representantes titulares e respectivos suplentes terão sua designação formalizada por Ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As funções dos membros do CES-RJ não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.\r\n- Os conselheiros do CES-RJ, quando no exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos e/ou frequências liberadas e abonadas mediante declaração comprobatória.\r\n- O CES poderá convidar entidades, autoridades, universidades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos.\r\n- O Conselheiro do CES-RJ terá mandato de 3 (três) anos, a contar de sua posse, permitida apenas 1 (uma) recondução, independente da entidade ou movimento social que representa.\r\n- Por recondução entende-se o mandato inteiro do Colegiado Pleno (3 anos).\r\n- O Conselheiro titular ou suplente, que pretender concorrer a cargo eletivo de qualquer dos poderes, deverá licenciar-se do CES- RJ, no prazo de desincompatibilização fixado pela legislação eleitoral. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nO Conselho Estadual de Saúde - RJ tem a seguinte organização: \r\nColegiado Pleno - Plenário; \r\nComissão Executiva;\r\nComissões;\r\nSecretaria Executiva;\r\nApoiadores Regionais; \r\nPresidência do Conselho; \r\nDO COLEGIADO PLENO - PLENÁRIO\r\nO Colegiado Pleno é o órgão máximo de deliberação do CES-RJ, que se reunirá de forma ordinária e extraordinária, conforme preceitua este Regimento. \r\n- O Colegiado Pleno poderá constituir Assessorias Técnicas, tendo por finalidade atender as necessidades para seu bom funcionamento.\r\n- A constituição das Assessorias Técnicas será estabelecida por resolução do CES-RJ, com razão explícita de sua criação, com finalidades, objetivos, composição, atribuições e demais requisitos que identifiquem com maior clareza sua atuação.\r\n- São atribuições exclusivas do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde: \r\na indicação e a aprovação dos membros das Comissões e da Comissão Executiva;\r\na eleição dos membros das Comissões e da Comissão Executiva; \r\nas Reuniões Plenárias do Conselho Estadual de Saúde serão presididas pelo seu Presidente e no seu impedimento pelo seu suplente; \r\no Colegiado Pleno é soberano para substituir quaisquer dos membros da Comissão Executiva, ou a sua totalidade.\r\n- A presidência do CES-RJ será eleita pelos votos dos conselheiros, será ocupada em rodízio pelos 3 (três) segmentos, e o mandato em cada segmento será pelo período de 1(hum) ano. \r\n- O primeiro segmento a ocupar a Presidência do CES-RJ será o de gestor/prestador de serviço de saúde, sendo o Secretário da SES- RJ o Presidente nato desse segmento. \r\nO segundo segmento a ocupar a Presidência será o de usuários e em seguida o segmento dos profissionais de saúde, e indicado entre os membros que compõe o segmento, em reunião, com ata especifica para a mesma.\r\n\r\nO Presidente e suplente serão referendados no Colegiado Pleno. \r\n- A Comissão Executiva é o órgão executivo e de assessoramento do Plenário.\r\nA Comissão Executiva será eleita pelo colegiado pleno e composta por 8 (oito) conselheiros, dentre os membros do Colegiado Pleno respeitada à paridade, para um período de 3 (três) anos.\r\n- Cada membro da Comissão Executiva deverá ter seu respectivo suplente do mesmo segmento representativo, porém de entidade distinta, eleitos para tal fim. \r\n- A Comissão Executiva reunir-se-á ordinariamente a cada 7 (sete) dias e, extraordinariamente, quando convocada pelo Colegiado Pleno, pelo Secretário de Estado de Saúde ou por solicitação da maioria de seus membros, excetuando a semana da reunião do Colegiado Pleno que ocorrer no mesmo dia, quando não haverá reunião.\r\n- As reuniões da Comissão Executiva somente poderão ser instaladas com a presença da metade mais um de seus membros. \r\n- As reuniões da comissão executiva serão abertas a participação dos conselheiros somente como ouvintes em caso de intervenção deverá ser solicitada ao titular para que faça a intervenção e quando necessário à defesa sempre será pelo conselheiro que fez a proposta\r\n- Todos os encaminhamentos da Comissão Executiva deverão ser obrigatoriamente registrados em relatório, que deverá ser encaminhado a todos os conselheiros.\r\n- A coordenação da Comissão Executiva dar-se-á por alternância entre os segmentos, por um período de 1 (um) ano, não podendo coincidir com o segmento que estiver na presidência do Conselho. \r\nO membro da Comissão Executiva, titular e/ou suplente, que deixar de comparecer a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 8 (oito) intercaladas no período de 1 (um) ano, será excluído da Comissão cabendo ao segmento eleger novos membros.\r\n- Compete a Comissão Executiva:\r\n- analisar e encaminhar a minuta de proposta orçamentária do CES- RJ, elaborada pela secretaria executiva, ouvida as comissões afins e submetê-la a aprovação do Colegiado Pleno - Plenário;\r\nassessorar o Plenário dentro das competências do CES-RJ, conforme legislação vigente; \r\nencaminhar às Comissões, segundo suas competências, os assuntos ou temas a serem analisados; \r\nanalisar o relatório de bens patrimoniais encaminhado pela secretaria executiva, necessários ao pleno funcionamento do CES-RJ; \r\nconvocar as reuniões do Colegiado Pleno, nas ausências e/ou impedimentos do Presidente do CES e/ou seu suplente; \r\napresentar recomendações e moções ao Plenário, por iniciativa própria ou mediante requerimento de qualquer dos Conselheiros; \r\ninstituir, ad referendum do Colegiado Pleno - Plenário Grupos de Trabalhos, designando os respectivos membros, atribuindo tarefas específicas aos Conselheiros e delegando-lhes função de representação, nos casos que exijam avaliação urgente que não estejam contempladas nas comissões vigentes; \r\nzelar pelo cumprimento deste Regimento e supervisionar as funções da secretaria executiva do CES-RJ;\r\nexercer outras funções correlatas que lhes sejam atribuídas pelo Plenário; \r\nreceber das Comissões, dos Grupos de Trabalho, Apoiadores Regionais e de representações externas dos conselheiros, relatório de suas atividades e encaminha-los para ciência do pleno e via e-mail a todos os conselheiros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n- As demandas do CES-RJ serão examinadas em ordem cronológica ou por demanda emergencial de Membros da Comissão Executiva e ou inserida pela Secretária Executiva e acatada pela Comissão Executiva, que dará os encaminhamentos pertinentes devendo todos serem levados ao Colegiado Pleno, inclusive as decisões ad referendum. \r\n\r\n\r\n- As Comissões do conselho são grupos de composição mista e de caráter consultivo e não deliberativo.\r\n- As Comissões são organismos de assessoria ao Conselho Estadual de Saúde que buscam aprofundar conhecimento sobre determinada matéria além de resgatar e reiterar o assunto dentro dos princípios do SUS e do controle social.\r\n- Às Comissões poderão ser integradas, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicada à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.\r\n- Os membros das Comissões serão eleitos em reunião plenária do CES-RJ, conforme o art. 8º, item I deste Regimento Interno; \r\n- Os membros eleitos iniciarão imediatamente as funções na Comissão, após aprovação do Colegiado Pleno, que encaminhará para publicação no D.O. de sua nomeação na referida Comissão.\r\nQuanto à forma, as Comissões poderão ser:\r\n- Permanente;\r\nIntersetorial;\r\nComissão Temática.\r\nDAS COMISSÔES PERMANENTES\r\n- As Comissões permanentes do CES são constituídas por conselheiros indicados pelos segmentos e referendados pelo Colegiado Pleno com mandato coincidente do conselho, paritárias, em número de conselheiros não inferior a 04 (quatro), e no máximo por 08 (oito), podendo contar em sua composição com convidados e assessores com notória ou comprovada experiência sobre o tema tendo como finalidade precípua garantir os princípios do SUS e da legislação pertinente afetos à Comissão.\r\nCada Conselheiro poderá participar de, no máximo, 04 (quatro) Comissões;\r\n- Cada Conselheiro poderá coordenar no máximo, 01(uma) Comissão;\r\n- Cada Comissão só poderá ter um representante de entidade por comissão.\r\n- Às Comissões por seus membros compete:\r\n- elaborar um plano de trabalho;\r\nestabelecer um calendário anual de reuniões ordinárias;\r\nelaborar memória de cada reunião e encaminhar à Comissão Executiva por meio eletrônico, imediatamente após o término da reunião, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;\r\nemitir parecer, de forma fundamentada, relativo ao tema analisado;\r\nelaborar relatórios da avaliação das atividades e enviar trimestralmente ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde; \r\nrelacionar os temas a serem abordados nas reuniões;\r\nestabelecer níveis de prioridade entre os temas;\r\ndesenvolver estudos sobre os temas relacionados; \r\noferecer subsídios ao plenário do Conselho Estadual de Saúde para os assuntos em questão;\r\nsubmeter ao plenário do Conselho Estadual de Saúde o seu parecer;\r\nconsultar, convidar e/ou convocar, conforme a necessidade, após aprovação em plenário, pessoa de notório saber e/ou responsável por instituição, departamento, etc., a fim de fornecer subsídios ao tema em discussão;\r\nmanter diálogo constante com as áreas de Planejamento e Desenvolvimento e com o FES da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, visando conhecer e acompanhar as políticas intersetoriais e de saúde;\r\npropor e aprovar em Plenário a criação/realização de fóruns de debate, seminários e outros eventos cuja relevância/necessidade tenha sido apontada em Parecer emitido na Comissão;\r\n- As Comissões Permanentes terão a seguinte estrutura:\r\n\r\n1 Coordenador (a) - obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião. \r\n1 Vice-Coordenador (a) - obrigatoriamente um conselheiro estadual de saúde, membro da comissão e eleito em Plenário, o Vice-Coordenador deverá ser eleito pelos membros da Comissão na sua primeira reunião.\r\n1 Assessor Técnico da equipe técnica do CES.\r\n- qualquer um dos membros da comissão poderá exercer provisoriamente a coordenação da comissão na ausência do coordenador e do Vice-Coordenador sendo eleito pelos membros presentes na reunião.\r\n- qualquer Comissão poderá constituir um relator, eleito entre um dos membros, para que possam ser feitos os pareceres da Comissão, excluindo-se o Coordenador.\r\n- o Coordenador e Vice-Coordenador terão um mandato de um ano podendo ser reconduzidos.\r\n- os membros das Comissões deverão ser substituídos caso deixem de justificar sua ausência em 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período do ano civil;\r\n- após a exclusão do membro será eleito imediatamente um novo suplente do mesmo segmento. \r\n- Competência da Coordenação:\r\n- Compete ao Coordenador:\r\nAbrir e encerrar as reuniões;\r\nDirigir os trabalhos;\r\nPropor a inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, quando solicitado por algum membro da comissão ou pelo Plenário;\r\nAssinar documentos deliberados pela Comissão tais como: atas, expedientes, pareceres, convites e relatórios. \r\nOrganizar junto ao técnico a pauta das reuniões de acordo com a prioridade dos temas;\r\nApresentar um plano de trabalho;\r\n- Compete ao Vice-Coordenador:\r\nSubstituir o coordenador na sua ausência ou impedimento;\r\nAuxiliar o coordenador nas suas funções.\r\n- Compete aos Técnicos Administrativos\r\nAuxiliar todas as atividades da Comissão;\r\nPreparar todo o material requisitado pela comissão para as reuniões;\r\nComunicar e convocar os membros da comissão para as reuniões;\r\nRedigir notas técnicas e atas, bem como outros expedientes correlatos às reuniões;\r\nDA VIGÊNCIA\r\n- O período de atuação dos membros nas Comissões será coincidente com o mandato de conselheiro, respeitado os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CES-RJ.\r\nSão as seguintes as comissões permanentes:\r\nOrçamento e Finanças;\r\nFiscalização da Gestão da Saúde;\r\nLegislação do SUS;\r\nEducação Permanente para o Controle Social;\r\nGestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos);\r\n- Compete a cada uma das Comissões Permanentes \r\nOrçamento e Finanças:\r\nFiscalizar a aplicação e destinação dos recursos estabelecidos por lei;\r\nExplicitação da metodologia da aplicação movimentação dos recursos;\r\nElaborar o plano orçamentário do Conselho Estadual de Saúde;\r\nApresentar relatório das análises realizadas a Comissão Executiva, para encaminhamento ao Pleno; \r\n- Fiscalização da Gestão da Saúde:\r\nParticipar da elaboração, apreciar e fiscalizar o PES;\r\nAcompanhar a elaboração das metas e indicadores;\r\nApreciar a PAS;\r\nApreciar o RAG;\r\nFiscalizar a Rede Pública e Conveniada de Saúde do Estado;\r\nLegislação do SUS:\r\n\r\nAnalisar, à luz dos princípios do SUS, leis, projetos de leis, decretos, portarias e normas operacionais propondo modificações e melhorias;\r\nAplicar as Leis Federais, Estaduais e Municipais, referentes ao SUS e Conselhos de Saúde, analisando-as com relação ao critério da hierarquização;\r\nEmitir parecer, compreendendo-se as três esferas de Governo: Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Controle Social, quanto à legislação em saúde nos três níveis;\r\nEmitir pareceres sobre projetos de lei que digam respeito à assistência à saúde, ao SUS e ao Controle Social.\r\n- Educação Permanente para o Controle Social:\r\nElaborar e implantar o plano e o processo de educação permanente estadual;\r\nPropor ações que garantam a educação permanente dos apoiadores; \r\nCoordenar as ações dos apoiadores regionais com base no plano de educação permanente estadual;\r\nPropor eventos que envolvam atualização, debates e informações sobre temas em pauta no conselho;\r\nPromover ações de educação permanente, voltadas para o conselho estadual de saúde;\r\n- Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Recursos Humanos)\r\nParticipar da formação e emitir parecer ao colegiado pleno sobre a política de gestão do trabalho e educação no SUS, com vistas ao permanente aperfeiçoamento de pessoal na área de saúde e garantia da defesa do pessoal adequando qualitativamente às necessidades da população do Rio de Janeiro no âmbito da SES (Constituição Federal, art. 200, Lei nº 8080 inciso III, art. 6º).\r\nFiscalizar a política de gestão de pessoas no âmbito da SES, formulando parcerias para aprovação no pleno.\r\nPromover eventos e estudos sobre a política de gestão do trabalho e da saúde no âmbito do SUS, no Estado do Rio do de Janeiro.\r\nAcompanhar o processo de negociação coletiva entre os trabalhadores, gestores e prestadores de serviço de saúde propondo mudanças para solução de impasse ou conflitos (acordo, convenções e contrato de trabalho). Analise e produção de pareceres para aprovação no pleno do PCCS. Do SUS no âmbito da SES sobre a política.\r\nAcompanhar e fiscalizar a política de gestão de pessoas e da educação na SES (banco de dados)\r\nAcompanhar a implementação das deliberações do CES a cerca da política de gestão do trabalho e da educação, propondo uma agenda continua de discussão no colegiado pleno.\r\nPropor intercâmbio entre os órgãos gestores e órgãos técnicos científicos com instituições formadora para realizar a educação (capacitação, atualização) permanente para os trabalhadores do SUS e Assessoramento do SES.\r\nEstimular a criação de mesas de negociação permanentes locais na CIB e Secretarias de Saúde, objetivando garantia da manutenção e qualificação dos serviços prestados aos usuário.\r\nArticular com outros órgãos de governo para acompanhar e deliberar sobre abertura de cursos na área de saúde.\r\nAcompanhar o processo de incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando a garantia de padrões de padrões éticos e de segurança compatíveis com a legislação do SUS.\r\nIncentivar a criação de comissões gestoras do trabalho e educação nos Conselhos Municipais baseado nas orientações da CNS e NOB, RH SUS.\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n- Os Grupos de Trabalho - GT são organismos instituídos pelo Plenário para assessoramento temporário ao CES ou às Comissões, com objetivos definidos e prazo para o seu funcionamento fixado em até seis meses, podendo ser prorrogado.\r\nOs GT's terão como finalidade fornecer subsídios de ordem política, técnica, administrativa, econômico-financeira e jurídica.\r\n- Os GT's serão compostos por no mínimo 3(três) e no máximo 5(cinco) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, incluindo o Coordenador, preferencialmente contando com a representação de todos os segmentos do CES.\r\n- A não indicação de suplentes não impedirá a instalação do GT.\r\n- Os Grupos de Trabalho poderão convidar especialistas, representantes das áreas técnicas da SES , assim como representantes de outras entidades, instituições e movimentos sociais de acordo com suas necessidades e especificidades, e também executar constatações in loco quando acompanhando os conselheiros.\r\n- Os GT´s poderão ser integrados, na condição de temporário e de convidadas, por pessoas de notório saber sobre tema específico cuja indicação deverá ser Comunicado à Comissão Executiva e homologada pelo Colegiado Pleno.\r\n- Os GT´s terão o seguinte funcionamento:\r\nos Conselheiros poderão participar de até dois Grupos de Trabalho concomitantemente;\r\nos integrantes dos GT's serão substituídos, caso deixem de justificar ausência em uma reunião no período de vigência do referido grupo;\r\ncada GT elaborará relatório ou memória das reuniões mensalmente, para ser encaminhado à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES, a fim de garantir a socialização das informações e o acompanhamento das ações;\r\na periodicidade de reuniões dos GT's será definida de acordo com as necessidades e especificidades dos mesmos; \r\nao finalizar os trabalhos, os GT's enviarão relatórios ou pareceres à Comissão Executiva que levará ao Plenário do CES para aprovação e, posteriormente, divulgá-los no endereço eletrônico do Conselho.\r\n- É permitida a transferência do conselheiro para outro GT desde que seja preenchida a vacância.\r\nDAS COMISSÕES INTERSETORIAIS\r\nAs Comissões Intersetoriais têm por finalidade apreciar as políticas e programas de interesse da saúde, sendo a participação do CES/RJ indicada pelo Colegiado Pleno, e, os demais pelos setores de origem, com atribuições de natureza consultiva e de assessoramento.\r\nDA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nA Secretaria Executiva do CES/RJ é unidade de apoio administrativo e técnico do Colegiado Pleno - Plenário, de todas as Comissões e Grupos de Trabalho, contará com: \r\nSecretário (a) Executivo (a); \r\nCorpo Técnico e Administrativo, integrado pelas Assessorias Técnica e pessoal administrativo. \r\n- O apoio técnico e administrativo do CES-RJ será prestado por trabalhadores que executam suas atividades na administração pública, por interesse do Conselho em quantitativos e funções estabelecidas pelo Colegiado Pleno. \r\n- O Secretário de Estado de Saúde escolherá em lista tríplice elaborada pelo Colegiado Pleno -Plenário o (a) Secretário (a) Executivo (a).\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde proporcionará ao CES-RJ todas as condições para seu pleno e regular funcionamento, concedendo-lhe, ainda o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representado. \r\n- Compete ao (a) Secretário (a) Executivo (a). \r\n- providenciar o registro em Atas das reuniões do Plenário; \r\nprovidenciar o encaminhamento no prazo de 5 cinco dias úteis para publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, das Resoluções do CES-RJ, homologadas pelo Executivo; \r\nexecutar os serviços administrativos do CES-RJ e ações deliberadas pelo Pleno; \r\nassessorar as reuniões da comissão Executiva;\r\n- preparar cada um dos temas pautados na Ordem do Dia definida pela comissão executiva, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaques aos pontos recomendados para deliberação;\r\nreceber formalmente as propostas, denúncias e reclamações relativas à saúde e encaminhá-las à Comissão Executiva que tomará as providências que requeiram cada caso e aos demais conselheiros por e-mail; \r\nmanter livro de controle de acesso às pastas das comissões constando o nome do conselheiro e do técnico que o atendeu, como também manter lista atualizada dos documentos arquivados nas pastas. \r\nDOS APOIADORES REGIONAIS\r\n- Os apoiadores regionais são conselheiros titulares e/ou suplentes eleitos pelo Colegiado Pleno. \r\n- Cada grupo de apoiador será composto por no máximo de quatro e mínimo de três conselheiros por região, preferencialmente de dois segmentos diversos, integrando a este número o conselheiro eleito para representar sua região, á critério do mesmo, com vistas a apoiar as ações pertinentes ao controle social dos municípios que compõem cada região;\r\n- Cada conselheiro somente poderá participar como apoiador em uma região do estado.\r\nAtribuições dos Apoiadores Regionais:\r\n- fomentar a participação dos conselheiros municipais nos eventos da política de saúde, inclusive da de educação permanente do controle social;\r\nacompanhar o desempenho dos conselhos municipais de saúde, assessorando-os quanto ao exato cumprimento da legislação federal que regulamenta o SUS, ressaltando a obediência ao texto da Resolução nº 453, de 12/05/2012, do CNS;\r\nelaborar e apresentar à Comissão Executiva agenda mensal de trabalho, comunicando previamente eventos extraordinários;\r\nApresentar relatório á comissão executiva, no prazo máximo de 7 (sete) dias, da participação em qualquer evento ou visita aos municípios, com o único objetivo de serem encaminhados ao Colegiado Pleno.\r\nDA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n- A Presidência do Conselho Estadual de Saúde será ocupada conforme os termos do art. 9° da Lei Complementar n° 152, de 18 de novembro de 2013.\r\nAtribuições do (a) Presidente do Conselho Estadual de Saúde.\r\n- elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias, em consonância com a Comissão Executiva;\r\nconvocar e coordenar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CES;\r\nresolver questões de ordem, retirando de pauta assuntos relacionados a questão de ordem, que mereçam reestudo, retornando na primeira reunião subsequente.\r\n- promover o pleno acesso às informações relevantes para o SUS, para fins de deliberação do Plenário;\r\no Presidente do CES exercerá o direito ao voto, e em caso de empate o voto de minerva.\r\nrepresentar o CES em suas relações internas e externas;\r\nestabelecer interlocução com órgãos da Secretaria Estadual de Saúde e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do CES;\r\nrepresentar o CES junto ao Ministério Público, quando as atribuições e deliberações do CES ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados, ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado por, no mínimo, a maioria qualificada de seus membros;\r\nrepresentar o Conselho Estadual de Saúde junto aos Órgãos públicos municipal, estadual e federal e na sociedade jurídica e civil em geral;\r\nrepresentar o Conselho Estadual de Saúde nas solenidades civis e atos oficiais;\r\nassinar as deliberações aprovadas pelo Pleno;\r\nexpedir atos decorrentes de deliberações do CES;\r\ndecidir, ad referendum, a cerca de assuntos emergências, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato a deliberação do Plenário em reunião subsequente;\r\npromover as convocações previstas neste Regimento, de acordo com deliberações do Colegiado;\r\ncumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Pleno. No impedimento do (a) Presidente a Comissão Executiva assumirá essas atribuições;\r\nsolicitar a Secretaria Estadual de Saúde - RJ por meio da Secretaria Executiva, as providências e recursos necessários ao pleno funcionamento do CES;\r\nsupervisionar as atividades da Secretaria Executiva;\r\nindicar representação do CES ad referendum do Pleno e da Comissão Executiva, quando não houver tempo hábil para indicação.\r\nCAPÍTULO V\r\n- O Colegiado Pleno se reunirá, ordinariamente uma vez por mês em datas fixadas em calendário estabelecido mediante deliberação tomada na primeira reunião ordinária do ano após a sua eleição, ou extraordinariamente sempre que houver convocação pelo Presidente, ou pela comissão executiva ou por 1/3(um terço), no mínimo, de seus membros efetivos. \r\n- As sessões ordinárias independerão de convocação, uma vez divulgada a resolução fixadora de suas datas, devendo, no entanto ser encaminhada a pauta, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio eletrônico, por papel para o Conselheiro que solicitar previamente e por escrito. \r\n- As sessões extraordinárias serão comunicadas por telefone e e- mail, no qual se fará constar a pauta, com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas.\r\n- O Colegiado Pleno do CES-RJ instalará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros, assim compreendido o quórum de metade mais um dos 36 (trinta e seis) representantes integrantes do Conselho, do total de membros integrantes do conselho. Considerando-se para determinação do deste quórum, a presença dos membros suplentes que, automaticamente estiverem substituindo os titulares, sendo os trabalhos presididos pelo Presidente ou seu suplente. Em caso de sua ausência, pela Comissão Executiva e por último, um representante eleito pelo plenário do CES. \r\n- A qualquer momento, poderá ser solicitada verificação de quórum e, não havendo, a reunião será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, ou, definitivamente, quando não for possível a recuperação do quórum mínimo previsto no parágrafo anterior.\r\n- Em caso de ausência, o (a) titular será substituído pelo (a) suplente, e a substituição deverá ser comunicada à Mesa no decorrer da reunião.\r\n- Os (as) conselheiros (as) titulares presentes as reuniões do Colegiado Pleno do CES/RJ poderão ser substituídos (as) por seus (suas) suplentes, a qualquer momento, no curso da reunião, sendo a estes (as), então, garantido o direito de voto.\r\n- Fica assegurado a cada um dos membros o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém encaminhado o assunto para votação não mais poderá ser o mesmo objeto de debate. \r\n- Os membros suplentes do CES-RJ terão direito a voz nas reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ. \r\n- Os cidadãos não conselheiros presentes às reuniões do Colegiado Pleno do CES-RJ terão direito a voz nos assuntos da pauta, havendo limitação no número de inscritos e no tempo de fala de acordo com o deliberado pelo Colegiado Pleno. \r\n- O Colegiado Pleno do CES-RJ poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos ou representantes de instituições ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver (em) sendo tratados. \r\n- O membro do Conselho, titular e ou suplente, que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas no período de 1 (um) ano, perderá o mandato.\r\n- As ausências justificadas não serão registradas como faltas.\r\n- A Secretaria Executiva do CES/RJ deverá oficializar a Entidade ou Instituição da ausência do representante, titular e ou suplente, na segunda falta consecutiva ou quinta intercalada de seu representante titular e ou suplente.\r\n- Caso a representação (entidade ou movimento) reincida na falta, perderá o mandato.\r\n- Em caso de impedimento do membro titular comparecer à reunião, este comunicará ao suplente e/ou ao CES-RJ, solicitando sua presença para o exercício eventual das funções de Conselheiro. Caso o impedimento seja prolongado, o Conselheiro deverá formalizar pedido de licença, assim como em caso de desistência ou renuncia a entidade ou instituição deverá substituir , indicando o novo conselheiro. \r\n- O membro do Conselho poderá ser substituído mediante solicitação da entidade ou instituição que representa nas situações que se configure impedimento definitivo. \r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS REUNIÕES\r\n- A pauta da Reunião Ordinária ou Extraordinária será elaborada pela Comissão Executiva, remetida para os (as) Conselheiros (as), com no mínimo sete dias de antecedência e composta por:\r\nexpediente constando informes, indicações e relatórios da reunião da Comissão Executiva;\r\naprovação da ata da reunião anterior;\r\npauta, constando os temas previamente definidos e preparados pela Comissão Executiva, para apresentação e debate, explicitando os que serão objeto de deliberação; e\r\nencerramento.\r\n- A ata da reunião anterior será remetida pela secretaria executiva, com antecedência mínima de dez dias aos Conselheiros (as) para eventuais correções. Estas correções deverão ser remetidas por meio eletrônico ou em papel àqueles que solicitarem previamente e por escrito à Secretaria Executiva com cinco dias de antecedência do Pleno.\r\n- Cabe à Secretaria Executiva incorporar as correções enviadas, destacadas em negrito, e encaminhar novamente a ata alterada aos conselheiros, por via eletrônica, anteriormente ao Pleno, com antecedência de 48 horas.\r\nApós a submissão da ata com as correções à aprovação do Pleno, será dispensada sua leitura, o Pleno iniciará seus trabalhos apreciando a matéria do expediente e, em seguida a ordem do dia.\r\n- As Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ serão dirigidas pelo Presidente e, no seu impedimento ou ausência pelo Coordenador da Comissão Executiva e por ultimo por um representante eleito pelo Colegiado Pleno.\r\no Presidente abrirá os trabalhos solicitando ao secretário a leitura da pauta do dia e apresentação da ata da reunião anterior, encaminhadas previamente aos conselheiros.\r\nconcluída a apresentação das correções da ata eventualmente indicadas, o presidente colocará em votação para aprovação.\r\n- O Presidente colocará em discussão ponto a ponto da pauta coordenando os debates.\r\n- Quaisquer dos Conselheiros poderá propor alteração da pauta, para atribuir prioridade diversa da estabelecida, adotando-se a alteração se aprovada pelo Plenário, salvo as matérias que exijam quorum qualificado citados no art. 53.\r\n- O expediente destina-se ao tratamento de:\r\ncomunicações da Secretaria-Executiva;\r\npedidos de licença e justificativa de faltas dos (as) Conselheiros (as);\r\npedidos de inclusão de matéria na Ordem do Dia para a próxima Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde;\r\npedido de inclusão, na Ordem do Dia, de assunto emergencial, devidamente justificado e aprovado pela metade mais um dos conselheiros presentes;\r\napresentação de convidados (as), bem como de novos (as) Conselheiros (as) ao Pleno; e\r\ninformes dos Conselheiros (as), limitados em 3 (três) minutos, depois de esgotados os assuntos referidos nos incisos anteriores.\r\nOs informes não comportam discussão e votação, mas somente esclarecimentos, devendo o (a) Conselheiro (a) que desejar apresentar informe inscrever-se junto à Secretaria Executiva até trinta minutos antes do horário previsto para o início da Reunião.\r\n- Não se tratará, no expediente, de nenhuma matéria constante da ordem do dia.\r\nA Ordem do Dia ou Pauta é a fase da reunião destinada à apresentação, debate e deliberação de temas, conforme o caso, devendo constar de cada tema pautado a respectiva indicação da inclusão do mesmo.\r\n- Deverão constar da Ordem do Dia, preferencialmente, matérias que já tenham sido apreciadas pela comissão executiva pertinente ao assunto, ou por um Conselheiro-Relator designado pelo Pleno ou pela Comissão Executiva e também algum assunto que reflita a conjuntura.\r\n- Para cada tema será destinado um tempo preestabelecido cuja duração definirá o número de Conselheiros inscritos para intervenção.\r\n- O conselheiro é considerado inscrito para falar fazendo entrega ao presidente da Mesa, do seu crachá de identificação.\r\n- Cada conselheiro (a) inscrito disporá de 3(três) minutos para sua intervenção, sendo que a reinscrição só será concedida se o tempo destinado ao tema assim o permitir, havendo precedência de novas inscrições sobre as reinscrições.\r\n- Caso a discussão de um tema não seja concluída no tempo preestabelecido, o mesmo será automaticamente remetido para a próxima reunião, exceto se o Pleno entender que o assunto tratado é de extrema relevância e/ou urgência que não permita o seu adiamento.\r\n- Ressalvados os casos em que exija quórum especial, o quórum de deliberação do Colegiado Pleno é de metade mais um respeitado o quórum de instalação.\r\n- Quando for verificada falta de quórum para deliberar, será suspensa para matérias deliberativas até o restabelecimento do número de membros previsto para aprovação daquela matéria, até recomposição do quórum necessário. \r\n- Persistindo a falta de quórum por 30 minutos, e não sendo possível a recuperação do quórum mínimo a presidência da Mesa, suspenderá a reunião com os seguintes encaminhamentos: \r\nse a votação exigir quórum especial e tiver apenas metade mais um, a matéria será remetida para a reunião subsequente, devendo ser prioritariamente apreciada, dando-se prosseguimento à Sessão Plenária para discussão dos outros itens da pauta, se houver; \r\nse a matéria exigir deliberação por maioria simples (Metade mais 1(um) dos presentes) e não tiver quórum, a sessão será encerrada, devendo a matéria não votada ser apreciada, prioritariamente, na reunião subsequente.\r\n- O quórum especial (2/3 dos membros), também chamado de quórum qualificado, se destina a matéria de alta relevância do Conselho tais como:\r\nmudanças regimentais, regulamentais e proposta de revisão da Lei;\r\naprovação do Plano Estadual de Saúde;\r\naprovação da execução orçamentária da SES.\r\nOs Conselheiros, regularmente inscritos, poderão usar da palavra durante 3 (três) minutos para cada matéria em debate. Se houver necessidade, o Presidente da Mesa consultará ao Colegiado Pleno sobre a necessidade de defesa da proposta antes do regime de votação, por decisão da maioria simples dos presentes, será aberta nova rodada de inscrições, ou a defesa de cada ponto divergente para defesas favoráveis e contrárias até que a plenária esteja esclarecida para a votação. \r\n- O plenário deve decidir 1º pelo nº de defesas contra e a favor, 2º pelo tempo de cada defesa sendo permitido o compartilhamento do mesmo.\r\n- O processo de votação será iniciado imediatamente após a discussão, não podendo haver a partir daí nenhuma interrupção nos trabalhos da mesa.\r\n- A votação será aberta, nela votando os conselheiros titulares e na sua ausência os suplentes, por manifestação individual com apresentação do crachá de votação. \r\n- Somente caberá declaração de voto nos casos de abstenção.\r\n- Concluída a votação, o presidente apurará e proclamará o resultado, solicitando ao secretário o registro em ata, com as declarações de voto porventura requeridas pelos Conselheiros que se abstiveram.\r\n- A matéria extensa que abranja vários assuntos ou processos poderá ser votada em bloco, a critério do Colegiado Pleno, desde que não haja pedido de destaque e a documentação pertinente tenha sido distribuída aos Conselheiros (as) com a antecedência prevista neste Regimento.\r\n- Quando o assunto comportar vários aspectos, a presidência da Mesa poderá separá-los para discussão e votação, a critério do Colegiado Pleno.\r\n- Em havendo prévia concordância do Colegiado Pleno, uma matéria ou parte dela poderá ser considerada automaticamente aprovada se não houver pedido de destaque.\r\n- A votação por aclamação ocorrerá quando todos os membros do Colegiado Pleno manifestam ao mesmo tempo a mesma decisão por meio de uma manifestação oral, gestual ou sonora.\r\n- Na votação nominal, será feita por meio de crachás de identificação, onde os (as) Conselheiros (as) responderão “sim”, “não” ou “abstenção” à chamada feita pelo Presidente da Mesa, que anotará as respostas e proclamará o resultado final. \r\n- Votação nominal é aquela em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes.\r\n- Havendo dúvida quanto ao resultado proclamado, e se for requerida a verificação da votação, a recontagem de votos será realizada imediatamente pelo processo nominal.\r\nSerá considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos favoráveis, salvo nos casos em que o número de abstenções for maior que o somatório dos votos favoráveis e contrários. Neste caso a matéria em questão será novamente colocada em pauta no próximo Pleno ou nos casos especiais, previstos neste Regimento.\r\n- O resultado da votação será mencionado na ata da reunião.\r\nEm caso de empate, a Presidência da Mesa fará nova votação. Persistindo o empate a Presidência da Mesa utilizará sua prerrogativa do “Voto de Minerva”.\r\nCada Conselheiro (a), na condição de titular, terá direito a um voto, não sendo aceitos votos por procuração.\r\nAs deliberações do Colegiado Pleno do CES-RJ serão expressas em “Resoluções” que serão obrigatoriamente homologadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo Secretário de Estado de Saúde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n- Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução e nem enviada justificativa pelo Secretário de Estado de Saúde com proposta de alteração ou rejeição, a ser apreciada na reunião seguinte, cabe ao Conselho a validação das resoluções recorrendo a Justiça e ao Ministério Público, quando necessário.\r\n- Matérias sujeitas à deliberação podem ser objeto de esclarecimentos, encaminhamentos e defesa. As não sujeitas à deliberação admitem apenas questões de esclarecimento e encaminhamento. A presidência do Colegiado Pleno - CES RJ deve alertar os (as) Conselheiros (as) quando estiverem utilizando indevidamente as formas de intervenções previstas.\r\n- Na leitura da ordem do dia, qualquer Conselheiro (a) poderá pedir vista do tema para melhor avaliação do ponto de pauta, cabendo ao (a) mesmo (a) ser relator (a) dessa matéria, cuja discussão sobre o tema será remetida para a Reunião Ordinária subsequente ou extraordinária á critério do Colegiado Pleno.\r\n- Havendo pedido de vista, o Presidente consultará o Pleno se mais algum (a) Conselheiro (a) deseja utilizar-se do mesmo direito, uma vez que não haverá um novo pedido de vista do tema em pauta.\r\n- No caso de mais de um Conselheiro (a) pedir vista de um tema, deverá se reunir com o (a) (s) outro (a) (s) Conselheiro (a) (s) que pediram vista, para consensuar sobre o assunto. Havendo consenso será feito parecer conjunto e não havendo o prazo previsto será dividido entre os requerentes.\r\n- Ocorrendo o pedido de vista do tema a discussão ficará suspensa automaticamente.\r\n- Os documentos referentes ao tema retirado da Ordem do Dia, em virtude de pedido de vista, será devolvido à Secretaria Executiva até dois dias úteis antes da reunião na qual será pautada, para ser disponibilizado aos conselheiros, acompanhado do parecer emitido pelo (a) Conselheiro (a) que pediu vista. \r\n- O (A) Conselheiro (a) perde o direito de apresentação e apreciação do seu parecer, nas seguintes situações:\r\nnão cumprimento do prazo estabelecido neste regimento; ou\r\nnão comparecimento na reunião designada para tal fim.\r\n- É vedado ao (à) Conselheiro (a) relator (a) designar a outro a apresentação do seu parecer.\r\n- Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação, aplicação ou inobservância do Regimento Interno do CES - RJ ou outro dispositivo legal.\r\n- As questões de ordem serão formuladas com clareza, brevidade e com indicação precisa das disposições legais que não foram observadas ou consideradas.\r\n- Somente podem ser formuladas questões de ordem que digam respeito à matéria que esteja sendo discutida ou pautada.\r\n- Caberá à presidência do Colegiado Pleno acolherá prioritariamente as questões de ordem.\r\n- O tempo de apresentação de questão de ordem será de no máximo três minutos.\r\n- A questão de esclarecimento é o instrumento que o (a) Conselheiro (a) poderá utilizar para esclarecimento de dúvidas, dirigida à presidência do Colegiado Pleno do Conselho, antes do processo de votação, sendo concedido tempo máximo de três minutos para manifestação da pergunta e da resposta.\r\nA questão de encaminhamento é a manifestação do (a) Conselheiro (a) quanto ao processo de condução da Mesa sobre o tema tratado no momento, com vista ao melhor andamento da Reunião.\r\nA questão de encaminhamento deverá ser formulada por Conselheiro (a) à presidência do Colegiado Pleno em termos claros e precisos, com tempo de exposição de, no máximo, três minutos, podendo ser concedido igual tempo para contra-argumentação cabendo ao plenário o número de inscritos.\r\n- Considera-se aparte o pedido de interrupção feito pelo aparteante a quem estiver com a palavra, e que este o conceda para indagação, complementação ou esclarecimento relativo à matéria em discussão, não podendo o mesmo ultrapassar um minuto.\r\n- O (A) Conselheiro (a) só poderá apartear se houver permissão do (a) orador (a).\r\n- O aparte esta incluído no tempo estabelecido ao Conselheiro (a).\r\n- Não será permitido aparte nas seguintes situações:\r\npor ocasião da apresentação do expediente;\r\npara se contrapor ou questionar o orador;\r\nem regime de votação;\r\nquando o (a) orador (a) declarar, previamente, que não o concederá;\r\nquando se tratar de questão de ordem;\r\nquando o tempo restante da intervenção for inferior a um minuto; e\r\nquando já tiver concedido um aparte na mesma intervenção.\r\n\r\nTerá o direito de declaração de voto o (a) Conselheiro (a) que se abstiver e solicitar que o seu voto conste em ata.\r\n- A declaração de voto será após a proclamação do resultado.\r\nO (A) Conselheiro (a) que se abstiver e manifestar o desejo de fazer declaração de voto poderá, após a votação, fazê-lo pelo prazo máximo de um minuto, ou entregá-la por escrito, durante a sessão, à Mesa para registro em ata e arquivamento da íntegra do pronunciamento para eventual consulta futura.\r\n- Durante a declaração de voto não serão permitidos apartes. \r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- O Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ terá orçamento próprio para garantia de seu pleno funcionamento e será dele gestor devendo para tal constituir-se em unidade orçamentária própria.\r\n- Os recursos materiais, funcionais e humanos serão garantidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Os conselheiros (as) terão suas despesas custeadas, para par ticipar das reuniões e atividades para as quais forem designados (as) e homologados (as) pelo Pleno, para transporte, alimentação e hospedagem, se necessário, pagas com recursos consignados no orçamento para o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde de Rio de Janeiro - CES RJ e segundo as normas do Governo Estadual, Secretaria de Estado da Saúde.\r\n- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado Pleno, ou, ad referendum deste, pela Comissão Executiva, no interstício de suas reuniões, devendo ser pautada na reunião plenária imediata. \r\nId: 1963886\r\n"
        ],
        "1964011": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPRESIDENTE\r\nINCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRONICO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na Sessão Plenária do dia 15 de junho de 2016, \r\n\r\n- Deliberação JUCERJA nº 59, de 02 de maio de 2012, e\r\n- Processo nº E-11/50.309/2012,\r\nDELIBERA: \r\nPara o registro das alterações de Empresários, Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada e Sociedades Limitadas os usuários deverão preencher, obrigatoriamente, o Requerimento Eletrônico no sitio de internet desta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2016\r\nVice-Presidente JUCERJA\r\nId: 1964011\r\n"
        ],
        "1964089": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO PROJETO DE CREDENCIAMENTO DE 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 109/2016/SMS; e\r\n- a Pactuação da 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 12 de Maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o Projeto de Credenciamento de 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCREDENCIAMENTO DE 02 ACS\r\n68\r\n1\r\n06 Mod. I\r\n01 MOD. I\r\n70\r\n11\r\nMod. I\r\n1 MOD. I\r\nId: 1964089\r\n"
        ],
        "1964090": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, DA REGIÃO CENTRO SUL, PROVENIENTE DO SALDO REMANESCENTE DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA A PARTICIPAÇÃO DE TÉCNICOS DA REGIÃO, NO XXXII CONGRESSO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a importância da participação dos técnicos da Câmara Técnica, do Grupo de Trabalho de Planejamento e da Secretaria Executiva da CIR Centro Sul no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- a Plenária da 2ª Reunião Ordinária da CIR CS realizada no dia 01 de abril de 2016, no município de Sapucaia/RJ;\r\n- a Deliberação CIR CS nº 07, de 01 de abril de 2016, que pactua a participação dos técnicos da CIR Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- a CI/SES/SEDS/75/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactua a utilização do recurso financeiro, da região Centro Sul, proveniente do saldo remanescente da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no município de Paraíba do Sul, para a realização de inscrição, hospedagem e passagem aérea dos técnicos da região no XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;\r\nOs técnicos da região que participarão do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde serão os da Câmara Técnica, do Grupo de Trabalho de Planejamento e da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Regional Centro Sul;\r\nO documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para- baixar/anexos/2168-anexo-minuta-programacao-xxxii-congresso/file.html\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1964090\r\n"
        ],
        "1964091": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPARLAMENTAR , DESTINADAE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU 192) NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016;\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-05, destinada à aquisição unidade móvel de saúde (SAMU 192) - Base descentralizada de Maricá, localizada no município de Maricá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1964091\r\n"
        ],
        "1964092": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPARLAMENTAR , DESTINADAE MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADEDE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) \r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-09, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde (Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H), localizada no município de Maricá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1964092\r\n"
        ],
        "1964093": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nCONSTRUÇÃO E DEFINIÇÃO DO PERFIL DO HOSPITAL MUNICIPAL ERNESTO CHE GUEVARAMARICÁ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a 9° Reunião Intergestores Regional Metropolitana II RJ realizada em 23/09/2015 na SMS de São Gonçalo; e\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12/05/2016;\r\nPactuar a construção e o perfil do Hospital Municipal Dr Ernesto Che Guevara como componente da Rede de Urgência e Emergência bem como dos serviços de cirurgias eletivas adultas e pediátricas para a região Metropolitana II, localizada no município de Maricá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1964093\r\n"
        ],
        "1964094": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPARLAMENTARES, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 281/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 904311/16- 003, destinada à reforma do Hospital Municipal Conde Modesto Leal, do município de Maricá/RJ.\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-11, destinada à aquisição de produto médico de uso único da UPA 24 horas, do município de Maricá/RJ.\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 04311.955000/1160-04, destinada à aquisição de equipamento de material permanente para unidade de atenção especializada em saúde - Hospital Dr. Ernesto Che Guevara, do município de Maricá/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964094\r\n"
        ],
        "1964095": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARARRAIAL DO CABO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 050/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11144.705000/1140-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde - Hospital Geral de Arraial do Cabo, localizado no Município de Arraial do Cabo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964095\r\n"
        ],
        "1964096": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE .\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI/AS/SAB/88/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Academia da Saúde, referente à Proposta nº 29179454000111003, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, do Município de Rio das Flores/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964096\r\n"
        ],
        "1964097": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS,SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI/133/2016-GAB-SEMSA; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, apresentada pelo município de Silva Jardim/RJ, para fins de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11740547000114006, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de UBS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964097\r\n"
        ],
        "1964098": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM DOENÇAS RARAS, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo nº E-08/001/7144/2014; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento do serviço de Referência em Doenças Raras, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF, CNES nº 2280167, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964098\r\n"
        ],
        "1964099": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 07 (SETE) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO I, NO HOSPITAL ARISTARCHO PESSOA - HOSPITAL DO CORPO DE BOMBEIROS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo PMRJ 09/3727/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 07 (sete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo I, no Hospital Aristarcho Pessoa - Hospital do Corpo de Bombeiros, CNES nº 2270692, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964099\r\n"
        ],
        "1964100": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo EXT-PMRJ/0965/288/2015; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o descredenciamento e desabilitação de 02 (dois) leitos de UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964100\r\n"
        ],
        "1964101": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nAS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES NºS 02341.441000/1160-03 E 02341.441000/1160-04 REFERENTE À AQUISÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL DRA. NAELMA MONTEIRO DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 154/2016-GAB/SEMUSA; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de Maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 02341.441000/1160-03 e 02341.441000/1160-04, referente à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Dra. Naelma Monteiro da Silva, localizado no Município de Rio das Ostras/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964101\r\n"
        ],
        "1964102": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIAL - UCINCO, NO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Processo nº E-08/001/9971/2013; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional - UCINCo, no Hospital das Clínicas de Teresópolis, CNES nº 2297795, localizado no Município de Teresópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1964102\r\n"
        ],
        "1964103": [
            "2016-06-17 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS NºS 12014954000116004 E 12014954000116005, DO MUNICÍPIO DE MENDES, DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS - COMPONENTE AMPLIAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o Ofício nº 102/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de abril de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as Propostas nºs 12014954000116004 e 12014954000116005, do Município de Mendes, do Programa Requalifica UBS - Componente Ampliação - para fins de liberação de primeira parcela de incentivo financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nPresidente\r\nRepublicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/05/2016.\r\nId: 1964103\r\n"
        ],
        "1964306": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            " LHO, EMPREGO E \r\nTRIPARTITE ISO SALARIAL A SER HOMOLOGADA PELO CETERJ\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO EMPREGO E no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 5240/2008 e considerando o disposto no art. 2º do Parágrafo Único da Lei nº 7267, de 26 de abril de 2016, assim como o Deliberado na 65ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 28 de abril de 2016, que resolveu pela criação da Comissão para Formular a Proposta do Piso Salarial do Estado do Rio de Janeiro para 2017, a ser homologada pelo CETERJ,\r\n:\r\n- Aprovar a criação da Comissão Tripartite para formular a proposta do piso salarial de 2017 a ser homologada pelo CETERJ\r\n- A Comissão será composta pelas bancadas integrantes do CETERJ.\r\n- Cada bancada indicará dois conselheiros do CETERJ para integrar e participar da Comissão.\r\n- Na Bancada do Governo, conforme deliberado na 65ª Reunião Ordinária do CETERJ, realizada em 26 de abril de 2016, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) participará obrigatoriamente, sendo facultado somente a ela, indicar como representante, servidor relacionado às classificações de funções e categorias profissionais do MTPS e que não seja Conselheiro do CETERJ.\r\n- O quórum mínimo para as reuniões é de pelo menos um representante de cada bancada, sendo fixada a tolerância de trinta minutos após o horário marcado para início das reuniões.\r\n- O calendário e os locais de encontro da Comissão serão deliberados na instalação da referida reunião.\r\n- A critério da Comissão, os conselheiros poderão ser acompanhados por assessores, sendo indispensável à presença do conselheiro para a participação de sua assessoria na reunião.\r\n- O objetivo da Comissão é propor ao Conselho Estadual, Minuta para a Lei do Piso Regional do Estado do Rio de Janeiro de 2017, a fim de permitir que os Conselheiros do CETERJ possam formatar uma proposta do percentual de reajuste do piso salarial, composição das faixas salariais, e possibilidade de adequação às nomenclaturas das funções e categorias profissionais beneficiadas pela Lei nº 7267, de 26 de abril de 2016.\r\n- O Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro, irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n- A Comissão será composta das seguintes instituições:\r\n- SETRAB (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda) e SRTE- RJ - (Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro).\r\n- FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e FECOMÈRCIO (Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro)\r\nUGT (União Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro) e CUT (Central Única dos Trabalhadores).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nPresidente do CETERJ\r\n*Omitida no D.O. de 29/04/2016.\r\nId: 1964306\r\n"
        ],
        "1964676": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n6\r\nCOLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 93 DE 15 DE JUNHO DE 2016\r\nINCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO ELETRONICO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\r\nOnde se lê: Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.\r\nLeia-se: Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nId: 1964676\r\n"
        ],
        "1964874": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 12 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nAPROVA ALTERAÇÃO NA DELIBERAÇÃO CEPDE-RJ Nº 10/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DE 2016.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar alteração da Deliberação CEPDE/RJ nº 10/2016, deliberada na reunião ordinária, realizada no dia 08 de junho de 2016, que dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias do ano de 2016, passando a vigorar as seguintes datas do segundo semestre:\r\n\r\nDIA\r\nMÊS\r\nHORÁRIO\r\nLOCAL\r\n13\r\nJULHO\r\n14 às 17h\r\nAuditório CEAS/SEASDH/Sala 645\r\n10\r\nAGOSTO\r\n14 às 17h\r\nAuditório CEAS/SEASDH/Sala 645\r\n14\r\nSETEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n19\r\nOUTUBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n09\r\nNOVEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\n14\r\nDEZEMBRO\r\n14 às 17h\r\nAuditório da SEASDH/7ºandar\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nLÚCIA ZACHEU\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1964874\r\n"
        ],
        "1965455": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            " \r\nTICO/PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO FEDERAL 2015.\r\nno uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com parecer elaborado na Reunião Ordinária ocorrida em 24 de maio de 2016, e\r\na Lei Federal nº 8.742, de 07 de julho de 1993, e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprova, com ressalva, o Demonstrativo Sintético/Prestação de Contas do Governo Federal 2015, conforme Ata da Reunião Ordinária ocorrida em 24/05/2016. \r\n- O quadro contendo o Relatório do Demonstrativo Físico Financeiro do Governo Federal no Exercício de 2015, encontra-se disponibilizado na página da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos http://www.rj.gov.br/web/seasdh/principal, no link do CEAS/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 24 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1965455\r\n"
        ],
        "1965484": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 2/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/504.804/2009, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº FE010714, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para a realização de obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium a partir de formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), situado na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 132/2014, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº FE010714, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, para a realização de obras de reestruturação do sistema de produção de 13.000 m³/mês de gasolina Podium, a partir de formulação de componentes básicos (naftas e aditivos), situado na Rodovia Washington Luiz, km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1965484\r\n"
        ],
        "1965485": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.410/2012, referente à Licença de Operação - LO Nº IN024331 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos); U-5100 (Unidade de Remoção de CO); U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG- 81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80) uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC), e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 76/2015, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN024331 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC, para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos) - 350 m³/d; U-5100 (Unidade de Remoção de CO) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80), uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1965485\r\n"
        ],
        "1965486": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            " \r\nETERMINADOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/06/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.255/2010, referente à Licença de Operação de Recuperação - LOR nº IN019141 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para operar a atividade de petróleo e gás e avaliação de passivo ambiental existente nas instalações da Refinaria Duque de Caxias - REDUC e suas remediações, localizado na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação de Recuperação - LOR nº 019/2012, da GELIN/DILAM/INEA, e\r\n- a carta da PETROBRAS nº REDUC/SMS/MA - 0019/16, que solicitou a correção da Licença.\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer o erro material, quando da expedição da LOR n° IN019141, para a Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. \r\nDeterminar ao INEA que adote os procedimentos necessários para a sua correção.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1965486\r\n"
        ],
        "1965558": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/01/2016\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às Propostas nºs 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para fins de liberação de terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Ratificar as Ordens de Início de Serviço de Construções de Unidade Básica de Saúde, apresentadas pelo Município de Macaé, para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referentes às Propostas nºs 11308894000113001; 11308894000113004; 11308894000113005; 11308894000113006; 11308894000113010 e 11308894000113018, para fins de liberação de segunda parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Macaé.\r\nId: 1965558\r\n"
        ],
        "1965787": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A DESABILITAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI/AS/SAECA/168/2016; e\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a desabilitação da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, CNES nº 2270676, localizada no Município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia e como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1965787\r\n"
        ],
        "1965788": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            " \r\nADES DE VIGILÂNCIA SENTINELA DE \r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a publicação da Portaria nº 205, de 17 de fevereiro de 2016, que define a lista nacional de doenças e agravos, na forma do anexo, a serem monitorados por meio da estratégia de vigilância em unidades sentinelas e suas diretrizes;\r\n- a publicação da Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências;\r\n- a publicação da Portaria GM/MS nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- a necessidade de estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ), a Vigilância de Arboviroses, como interesse municipal, a Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave em Unidades Sentinelas;\r\n- a realização de grandes eventos como os Jogos Olímpicos, no Rio de Janeiro, que trará grande movimentação de pessoas à cidade e pode representar um aumento na demanda às unidades de urgência/emergência, bem como às de atenção primária em todos os territórios;\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar a criação de Unidades de Vigilância Sentinela de Influenza, para recebimento de recurso, da Vigilância de Influenza, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo.\r\nAP 1.0 - CMS Antonio Braga Lopes \r\nAP 2.1 - CMS João de Barros Barreto e Hospital Rocha Maia\r\nAP 2.2 - CMS Heitor Beltrão\r\nAP 3.1 - CF Zilda Arns\r\nAP 3.2 - CMS Milton Fontes Magarao\r\nAP 3.3 - CF Souza Marques\r\nAP 4.0 - CER Barra\r\nAP 5.1 - CMS Faim Pedro e Hospital Albert Schweitzer\r\nAP 5.2 - CMS Alvimar de Carvalho e Hospital Rocha Faria\r\nAP 5.3 - CMS Emydio Cabral .\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1965788\r\n"
        ],
        "1965789": [
            "2016-06-24 00:00:00",
            " \r\nREFERENDA COM RETIFICAÇÃO A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 24, DE 19 DE MAIO DE 2016 QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A REPROGRAMAÇÃO, DOS SALDOS FINANCEIROS DOS RECURSOS ESTADUAIS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015 NOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Referendar, com retificação, a Deliberação Conjunta SES- RJ/COSEMS-RJ nº 24, de 19 de maio de 2016, que pactua, ad referendum, a reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015, referentes ao incentivo da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro- SES-RJ aos municípios.\r\n- Os incentivos, que tratam o art. 1º, referem-se aos Programas Continuados: Cofinanciamento da Atenção Básica, Programa de Apoio aos Hospitais do Interior e Programa de Apoio à Sala de Estabilização.\r\n- A reprogramação de eventuais saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015 poderão ser realizadas pelas Secretarias Municipais de Saúde, para financiamento de ações e serviços de saúde.\r\n- O município deverá elaborar o plano de aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão reprogramados.\r\n- O plano de aplicação deverá estar contido na prestação de contas.\r\n- Os municípios deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade e Controle da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, SES/RJ, o relatório financeiro de prestação de contas da reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros do Governo do estado, transferidos aos municípios, que se referem à Farmácia Básica, não poderão ser reprogramados para outra finalidade, tendo em vista que é a contrapartida estadual de programa definido em portaria ministerial. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965789\r\n"
        ],
        "1965890": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, COMO CENTRO DE TRAUMA TIPO I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo PM/NIG nº 13444/2014; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, como Centro de Trauma Tipo I.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965890\r\n"
        ],
        "1965891": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 06 (SEIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA, NO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ/09/2185/2014; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 06 (seis) leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, no Hospital Maternidade Fernando Magalhães, CNES nº 2270714, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965891\r\n"
        ],
        "1965892": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "\r\nA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA À ATENÇÃO À SAÚDE NA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO TIPO II, NO HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº E-08/001/4222/2015; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016, \r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência em Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco Tipo II - GAR II, no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes, em adequação a Portaria GM/MS nº 1.020/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965892\r\n"
        ],
        "1965893": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARº 913813/16-007 DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E HOSPITAL MATERNIDADE, RESPECTIVAMENTE, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 570/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 913813/16-006 e nº 913813/16-007, destinadas à ampliação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Especialidades Médicas e Hospital Maternidade, respectivamente, localizados no Município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nId: 1965893\r\n"
        ],
        "1965936": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nNORMAS PARA AUTORIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CLASSES DESCENTRALIZADAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência de demandas específicas e transitórias para funcionamento de cursos de Educação de Jovens e Adultos (Educação Fundamental e Ensino Médio) e Educação Profissional de Nível Médio, através de termos de convênio, cooperação técnica e em regime de parceria entre escolas e empresas industriais e comerciais; e\r\n- que várias instituições educacionais têm manifestado interesse em desenvolver cursos por meio de classes descentralizadas, sob a forma de extensão, o que implica em regulamentação da matéria por parte deste Colegiado;\r\nDELIBERA:\r\n- Esta Deliberação estabelece normas para autorização e instalação de Classes Descentralizadas em estabelecimento de ensino credenciado e autorizado, na forma presencial, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para os efeitos desta Deliberação, entende-se por Classe Descentralizada aquela que funcionar fora da sede do estabelecimento de ensino autorizado visando atender, exclusivamente, demanda específica e temporária.\r\nA autorização para o funcionamento de Classe Descentralizada será permitida somente para estabelecimento de ensino credenciado a ministrar cursos presenciais de Educação de Jovens e Adultos (Educação Fundamental e Ensino Médio) e/ou Educação Profissional de Nível Médio.\r\n- O prazo de autorização para a Classe Descentralizada será de 02 (dois) anos, a partir de sua implantação, podendo ser prorrogado por prazo menor ou igual, mediante novo pedido.\r\n- O estabelecimento de ensino terá o prazo máximo de 06 (seis) meses para a implantação da Classe Descentralizada, a contar da data de publicação do ato autorizativo. Caso não ocorra a implantação o ato autorizativo perderá a validade.\r\nA instituição de ensino que pretenda funcionar com Classe Descentralizada deverá elaborar projeto educacional, contendo: justificativa; clientela; o(s) curso(s) que pretende ministrar; capacidade total de alunos; duração e local onde será desenvolvido o projeto.\r\nO pedido de autorização de funcionamento de Classe Descentralizada deverá ser protocolado no órgão regional da Secretaria de Estado de Educação à qual esteja vinculado o estabelecimento de ensino, observando os prazos estabelecidos na Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir, e imediatamente encaminhado ao Conselho Estadual de Educação.\r\nPara a solicitação da autorização de funcionamento da Classe Descentralizada, o representante legal da mantenedora requerente deverá instruir processo com a seguinte documentação:\r\n- requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, contendo:\r\neletrônico do representante legal;\r\nnome do estabelecimento de ensino e endereço de funcionamento da sede, indicando seu CNPJ.\r\n- projeto educacional conforme previsto nesta Deliberação, datado e assinado;\r\n- cópia dos atos de autorização de funcionamento dos cursos presenciais da instituição;\r\n- cadastramento da entidade mantenedora no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, quando houver;\r\n- cópia do Regimento Escolar atualizado ou Adendo, com a especificação sobre Classe Descentralizada, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;\r\n- cópia do Plano de Curso contendo: proposta curricular, carga horária, dias letivos e estágio supervisionado, quando for o caso;\r\n- equipe técnico-administrativa-pedagógica cadastrada no órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- indicação de um Coordenador Pedagógico para orientar e acompanhar o funcionamento da Classe Descentralizada, sendo o articulador da mesma com a instituição de ensino (sede) nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir;\r\n- descrição e fotos das instalações físicas, do mobiliário escolar, da biblioteca, laboratório, equipamentos e materiais pedagógicos necessários ao desenvolvimento da proposta pedagógica ou plano de curso;\r\n- relação da equipe docente para o curso a ser desenvolvido na Classe Descentralizada, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010, ou outra que a substituir;\r\n- cópia do termo de convênio ou cooperação técnica ou contrato de prestação de serviços estabelecido entre o estabelecimento de ensino e a entidade participante do Projeto Educacional;\r\n- certificado de conformidade às exigências de prevenção de incêndio e emergências que garantam a segurança da comunidade escolar, expedido pelos órgãos competentes, para o local onde funcionará a classe descentralizada.\r\nA sede administrativa do estabelecimento de ensino autorizado será responsável por:\r\n- expedir comprovantes de matrícula, de frequência, de estágios profissionais supervisionados, ata de resultados e registros de avaliação, assim como históricos escolares, declarações de conclusão, certificados e diplomas com as especificações cabíveis, observadas as normas vigentes ou outros registros referentes ao aluno e ao(s) curso(s) ministrado(s);\r\n- arquivar toda a documentação escolar referente aos alunos e curso(s) ministrado(s) na Classe Descentralizada, tanto em arquivos em movimento (vivo), como no permanente (morto);\r\n- expedir diploma que deverá ser autenticado pelo órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, após aferidos os arquivos do estabelecimento de ensino, para a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSó terão validade legal os atos escolares praticados na Classe Descentralizada após a publicação do ato autorizativo expedido pelo Conselho Estadual de Educação, sendo de exclusiva responsabilidade da mantenedora os danos causados aos alunos, em decorrência da inobservância desta norma.\r\nO órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular de Classe Descentralizada, deverá de imediato comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.\r\n- O funcionamento irregular de Classe Descentralizada importará em responsabilidade da mantenedora e da direção do estabelecimento de ensino, que poderá ter cassado o ato autorizativo da Classe Descentralizada, e ainda, sofrer a aplicação das medidas previstas na legislação em vigor.\r\nO pedido de prorrogação da autorização de funcionamento de Classe Descentralizada deve ser formulado nos termos do art. 4º, e instruído com a seguinte documentação:\r\n- justificativa fundamentada do representante legal;\r\n- cópia do ato autorizativo da Classe Descentralizada;\r\n- cópia do ato autorizativo do(s) cursos ministrados pela sede na Classe Descentralizada.\r\n- O pedido previsto no caput deverá ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação pelo órgão regional da Secretaria de Estado de Educação competente pelo acompanhamento e supervisão da Classe Descentralizada, com relatório avaliativo das condições do primeiro período de funcionamento da Classe Descentralizada.\r\nOs casos omissos e excepcionais, singulares e/ou diversos desta norma merecerão análise e pronunciamento deste Colegiado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO E CÂMARA\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\nPresidente\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nHENRIQUE ZAREMBA CÂMARA\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nRelator\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada com a abstenção do Conselheiro Antonio Rodrigues da Silva.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2016.\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3.508, de 31.05.2016\r\nId: 1965936\r\n"
        ],
        "1966209": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/06/2016\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.997 DE 21 DE JUNHO DE 2016\r\nAVERBA NA LO Nº IN024331.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN024331 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos) - 350 m³/d; U-5100 (Unidade de Remoção de CO) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80), uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC).\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação - LO Nº IN024331 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - UNIDADE REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC para as unidades que compõem o PLANGÁS, constituído pelas unidades: U-5000 (Unidade de Fracionamento de Líquidos) - 5.350 m³/d; U-5100 (Unidade de Remoção de CO2) - 40.440 Nm³/h; U-1366 (Torre de Resfriamento); U-1326 (Estação de Tratamento de Água); 03 esferas de GLP de 2.800 m³ cada (PG-81, PG-82 e PG-83); 02 esferas de LGN de 1.000 m³ cada (PG-79 e PG-80), uma Estação de Tratamento de Condensado (ETC).\r\nId: 1966209\r\n"
        ],
        "1966245": [
            "2016-06-28 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11855.524000/1160-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES (CEMES), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0475/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11855.524000/1160-03, destinada à aquisição de equipamento permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro Municipal de Especialidades (CEMES), localizada no Município de Itaguaí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966245\r\n"
        ],
        "1966246": [
            "2016-06-28 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, COM OBJETO DE INCREMENTO DO CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0568/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar destinada à manutenção de Unidade de Saúde, no Município de Seropédica/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966246\r\n"
        ],
        "1966247": [
            "2016-06-28 00:00:00",
            " \r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11855.524000/1160-05, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0481/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\nPactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11855.524000/1160-05, destinada a aquisição de equipamento e material permanente para estruturação de Unidades de Atenção Especializada em saúde no Município de Itaguaí/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966247\r\n"
        ],
        "1966248": [
            "2016-06-28 00:00:00",
            " \r\nPARLAMENTAR936507/16-005, 936507/16- 006, 936507/16-007, 936507/16-004, 36507.1270001/16-006, 36507.1270001/16-005 E 936507/16-001REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/R\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício GS/166/2016/SMSAU/BM; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 936507/16-005, nº 936507/16-006, nº 936507/16-007, nº 936507/16- 004, nº 36507.1270001/16-006, nº 36507.1270001/16-005 e nº 936507/16-001, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, aquisição de produto médico de uso único e aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966248\r\n"
        ],
        "1966526": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 52/SMS/GAB; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Academia da Saúde, referente à Proposta nº 39.560.008000/1120-02, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, do Município de Quatis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966526\r\n"
        ],
        "1966527": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            "\r\nPROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1160-08, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 176/GAB/APOIS/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1160-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966527\r\n"
        ],
        "1966528": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/96/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016.\r\n- Ratificar a Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 365071270001/16-012, para ampliação de Unidade Básica de Saúde, no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1966528\r\n"
        ],
        "1966529": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            "\r\nPARLAMENTAR DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/96/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Ratificar as Emendas Parlamentares para reforma de unidade básica de saúde, referentes às Propostas nºs 36507.1270001/16- 013, 36507.1270001/16-011 e 36507.1270001/16-008, do Município de Barra Mansa/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966529\r\n"
        ],
        "1966530": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 038/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção da Academia da Saúde, do Município de Cambuci/RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à proposta nº 13891753000113007, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966530\r\n"
        ],
        "1966845": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 043/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção da Academia da Saúde, do Município de Cambuci/RJ, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 13891753000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966845\r\n"
        ],
        "1966846": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " \r\nATESTADO DE ACEITE DEFINITIVO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 0474/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\n- Ratificar o atestado de aceite definitivo de obras de construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Aristotelina Silva Lino, esquina com a Rua 16 de Abril (Gleba B), bairro Chaperó, CEP 23.835-000, Município de Itaguaí, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 29138302000110001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966846\r\n"
        ],
        "1966847": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 22959.877000/1160-03, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE (SAMU 192) NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e, considerando e a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/06/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 22959.877000/1160-03, destinada à aquisição Unidade Móvel de Saúde (SAMU 192) - base descentralizada de Paraíba do Sul, localizada no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966847\r\n"
        ],
        "1966848": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OUVIDOR SUS - NÍVEL 2 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 37, § 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;\r\n- que as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8080/90;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.416/2014, que estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Portaria SGEP/MS nº 08/2007, que regulamenta o Sistema Ouvidor SUS;\r\n- que a Deliberação CIB-RJ nº 2630/2013, dispõe sobre a definição dos critérios de implantação dos serviços de ouvidoria do SUS, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a Ouvidoria da SES acolhe demandas, referentes ao Sistema Único de Saúde, oriundas de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a resposta aos questionamentos do cidadão deverá ser respondida dentro de prazos estabelecidos permitindo maior transparência, celeridade e credibilidade;\r\n- a CI/SES/SJ/OU/450/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/06/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a utilização do Sistema Ouvidor SUS no nível 2 (Sub Rede), para fins de tramitação das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria da Secretaria de Estado de Saúde.\r\no acesso ao sistema será realizado por profissional indicado pela gestão municipal;\r\na capacitação no sistema será realizada pelos técnicos da Ouvidoria SES.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966848\r\n"
        ],
        "1966849": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O MUNICÍPIO EXECUTOR DO RECURSO FINANCEIRO, DESTINADO À REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, CONFORME O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REPROGRAMAÇÃO ESTADUAL DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento, de que trata o art. 4º da Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016,que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 18, de 25 de maio de 2016, que pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro oriundo da reprogramação estadual, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, na Região do Médio Paraíba;\r\n- a CI/SES/SG/SEDS/84/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o Município de Piraí como executor do recurso financeiro, destinado à Região do Médio Paraíba, conforme o Plano de Aplicação dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS.\r\n\r\n- Será destinado à Região Médio Paraíba, o valor de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, para execução de ações de Educação Permanente em Saúde, mediante plano de aplicação pactuado na CIR/MP e CIB/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1966849\r\n"
        ],
        "1966850": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " \r\nA DEVOLUÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE À PARCELA DE INVESTIMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA - RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o ofício SMS/BP n° 38, de 16/02/2016, que solicita a devolução do recurso ao Ministério da Saúde; \r\n- a 1ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Regional do Médio Paraíba, realizada em 25 de fevereiro de 2016, no Município de Itatiaia;\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 003, de 25 de fevereiro de 2016, que pactua a devolução de recurso financeiro do Ministério da Saúde da UPA do Município de Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a devolução de recurso financeiro do Ministério da Saúde, referente à parcela de investimento para construção de Unidade de Pronto Atendimento do Município de Barra do Piraí, na Região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1966850\r\n"
        ],
        "1966889": [
            "2016-06-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTRAPARTIDA TARIFÁRIA DEVIDA EM VIRTUDE DA REINSERÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RIO DE JANEIRO/RJ E CONSEQUENTES CUSTOS DE OPERAÇÃO E INVESTIMENTOS A REALIZAR.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/253/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a metodologia de cálculo e tabela apresentada pela CAPET, contida no anexo desta Deliberação, com vigência a partir da comprovação da publicação pela PROLAGOS.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS a publicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua vigência, da tabela homologada por esta AGENERSA juntando aos presentes autos comprovação da referida obrigação, em atenção ao disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS que informe aos usuários, através de aviso nas contas (faturas), que o reajuste tarifário em Arraial do Cabo ocorreu em função da assunção dos serviços de esgotamento sanitário, no referido município, por meio do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão CN nº 04/96.\r\nConsiderar que o reajuste ordinário anual de dezembro de 2016 da Concessionária PROLAGOS não incidirá sobre a parcela tarifária referente aos serviços de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo.\r\nConsiderar que não incidirá a atualização de 5,55% homologada na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.618/2015 - Terceira Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS - sobre a parcela tarifária referente aos serviços de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo.\r\nConsiderar, para os fins da revisão quinquenal tarifária da Concessionária PROLAGOS, sejam realizados cálculos em separado das demais rubricas, em respeito ao princípio do equilíbrio econômico financeiro.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS que informe mensalmente a esta AGENERSA os valores auferidos pela contrapartida tarifária do serviço de esgotamento sanitário no município de Arraial do Cabo, bem como mantenha em sua contabilidade rubricas específicas quanto aos investimentos/receitas/despesas referentes ao serviço de esgotamento sanitário em Arraial do Cabo.\r\nDeterminar que a SECEX informe aos Poderes Concedentes da presente decisão.\r\nDeterminar à CASAN que realize no prazo de 15 (quinze) dias nova inspeção para que seja atestada a viabilidade e efetividade da operação do sistema para o início da aplicação da nova tarifa.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nCONCESSIONÁRIA\r\nPROLAGOS\r\nDATA\r\nDE\r\nVARIAÇÃO\r\n01/08/2016\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO\r\n% Reajuste\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/ago/16\r\nLocalidades\r\nArraial do Cabo\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n2,32\r\n10\r\n4,63\r\n15\r\n6,05\r\n25\r\n9,62\r\n35\r\n11,66\r\n45\r\n14,02\r\n55\r\n17,15\r\n65\r\n21,95\r\nMAIOR QUE 65\r\n24,91\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n12,09\r\n20\r\n15,07\r\n30\r\n23,17\r\nMAIOR QUE 30\r\n36,76\r\nINDUSTRIAL\r\n20\r\n23,04\r\n30\r\n29,22\r\nMAIOR QUE 30\r\n36,76\r\nPÚBLICA\r\n20\r\n6,43\r\n30\r\n9,83\r\nMAIOR QUE 30\r\n15,21\r\nId: 1966889\r\n"
        ],
        "1967064": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / CIES-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB nº 01, de 20 de março de 2009, quecria a Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providencias;\r\n- a Deliberação Conjunta CES/CIB RJ nº 02, de 18 de julho de 2013, que altera a composição da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviçon, e dá outras providencias;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.045, de 24 de julho de 2014, que aprova o regimento interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço - CIES-RJ;\r\n- a Deliberação CES/CIB RJ nº 03, de 14 de agosto de 2014, que retifica os nomes da Subsecretaria de Orçamento e Finanças e da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e Executiva para Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde e Subsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, respectivamente, e dá outras providências;\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 06 de junho de 2016, que aprova o texto final do Regimento Interno;\r\n- a CI/SG/SEDS/85/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nFica aprovada a alteração do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro/ CIES-RJ, com o Anexo que consta nesta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nNEXO\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO E SERVIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIES-RJ\r\nTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO presente regimento regulamenta as atividades e atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (CIES-RJ), vinculada à Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no plano político, técnico-científico, social, organizacional e financeiro.\r\nA CIES-RJ reger-se-á por este regimento aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro (CIB/RJ), no qual estão disciplinadas suas atividades específicas.\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino e Serviço Estadual foi instituída pela Deliberação Conjunta CES/CIB-RJ nº 01, de 20 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 27 de abril de 2009, de acordo com o art. 14 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, e Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007. \r\nTÍTULO II - DAS FINALIDADES\r\nassessorar a CIB para fins de definição de prioridades, formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA CIES-RJ é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ). \r\nA Comissão de Integração Ensino e Serviço Estadual (CIES-RJ) deve se orientar pelo Plano Estadual de Saúde para a área da educação na saúde, participando da elaboração de projetos para a qualificação dos trabalhadores do SUS e voltados para a educação técnica, graduação e pós-graduação em saúde. \r\nA CIES-RJ deverá acompanhar e apoiar a elaboração dos projetos propostos pelas CIES Regionais, subsidiando a Comissão Intergestores Bipartite - CIB nas decisões em relação aos Planos de Ação Regional de Educação Permanente em Saúde. \r\nA CIES-RJ deverá monitorar e avaliar regularmente a execução dos projetos aprovados, que constituem o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde.\r\nAs ações da CIES-RJ abrangem os profissionais da Secretaria de Estado de Saúde, e dos municípios que compõem as res pectivas Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Centro Sul, Médio Paraíba, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana.\r\n\r\n- apoiar a CIB e as CIES Regionais na discussão sobre Educação Permanente em Saúde;\r\n- contribuir para o desenvolvimento da educação em serviço como um recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\n- construir coletivamente o processo de planejamento das ações de educação na saúde;\r\n- promover o trabalho articulado entre as várias esferas de gestão, a assistência, o controle social e as instituições formadoras, no que se refere ao objeto deste regimento;\r\n- contribuir para a superação do modelo tradicional de organização de capacitações/treinamentos pontuais, com vistas a assegurar os objetivos estratégicos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\nO processo de trabalho é considerado como o eixo definidor de demandas educacionais, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, para a equidade e integralidade no cuidado e para o acesso aos serviços de saúde.\r\nO Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde será realizado considerando a coerência entre as estratégias e as prioridades estabelecidas nos Planos dos Entes Federativos e nos Planos Regionais.\r\nÀ CIES-RJ caberá incentivar ações que possibilitem assegurar ao SUS e seus serviços o papel de formador em saúde, em parceria com as instituições formadoras de profissionais de saúde.\r\nTÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete à CIES- RJ:\r\n- assessorar a CIB/RJ nas discussões sobre educação permanente em saúde no processo de elaboração da Política Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\nintegrar as ações relativas à educação na saúde no Estado; \r\n- contribuir para o desenvolvimento da educação permanente como recurso estratégico para a gestão do trabalho e da educação na saúde;\r\n- monitorar e avaliar a implementação dos projetos de qualificação dos trabalhadores do SUS e os voltados à educação técnica, graduação e pós-graduação;\r\n- estimular a cooperação, a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando à integração das propostas; \r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação da implementação da Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS, e das ações e estratégias relativas à educação na saúde, constantes do Plano Estadual de Saúde. \r\nA CIES-RJ deverá constituir um plano de atividades, que articule os Planos de Ação Regionais e Estadual de Educação Permanente em Saúde, e que proponha a alocação orçamentária, visando:\r\n- contribuir no processo dinâmico de planejamento regional, assegurando a participação dos gestores municipais, instituições formadoras, representação dos trabalhadores, controle social e da representação estadual para identificação de necessidades, definição de prioridades e no estabelecimento de soluções, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros;\r\n- participar da construção e implementação de normas, critérios, parâmetros e métodos para a integração ensino e serviço; \r\n- participar da elaboração e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão das ações de formação em saúde para o SUS, em âmbito regional e estadual;\r\n- promover a articulação com instituições de ensino e pesquisa visando à produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades e prioridades do SUS em âmbito regional e estadual;\r\n- manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.\r\nVI - DA COMPOSIÇÃO\r\nA CIES-RJ tem a seguinte composição, em conformidade com a legislação constante do § 2º, do art. 1° deste regimento, e com os Decretos nº 45.578, de 16 de fevereiro de 2016; nº 45.545, de 15 de Janeiro de 2016; nº 45.394, de 02 de outubro de 2015, e nº 45.239, de 30 de abril de 2015, que alteram a estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndois representantes do Gabinete do Secretário da SES/RJ, sendo um da Assessoria de Regionalização;\r\ntrês representantes da Subsecretaria Geral da SES/RJ, sendo estes da Superintendência de Educação em Saúde, Assessoria de Planejamento e Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade;\r\nrepresentante da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde da SES/RJ, sendo este da Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário; \r\nrepresentante da Subsecretaria de Administração e Logística da SES/RJ, sendo este da Superintendência de Recursos Humanos;\r\n- três representantes da Subsecretaria de Unidades de Saúde da SES/RJ, sendo um da Superintendência de Atenção Básica; \r\n- dois representantes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ;\r\n- dois representantes da Subsecretaria Jurídica da SES/RJ;\r\n- representante da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos (ETIS);\r\n- seis representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS);\r\n- seis representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES);\r\n- representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n- representante da Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\nrepresentante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n- representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);\r\n- representante da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); \r\n- dois representantes das Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- representante da Escola Nacional de Saúde Pública/FIOCRUZ;\r\nrepresentante da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/FIOCRUZ;\r\n- representante da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM);\r\nrepresentante do Fórum Nacional de Educação das Profissões na Área de Saúde (FNEPAS);\r\nrepresentante Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN);\r\nnove representantes das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais - CIES Regionais.\r\nAs instituições que compõem a CIES-RJ devem garantir uma representação implicada com a produção coletiva, com a gestão colegiada e democrática e com a construção de arranjos interinstitucionais para a execução das ações propostas.\r\nO exercício dos membros da CIES-RJ será honorífico, sem remuneração. \r\nAs instituições e órgãos componentes da CIES-RJ deverão encaminhar anualmente a designação de seus membros titulares e suplentes, através de ofício dirigido à sua Coordenação.\r\nCompete aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro designar os representantes do Estado e seus suplentes. \r\nTÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES\r\nA CIES-RJ terá a seguinte organização:\r\n- Plenário;\r\n- Coordenação;\r\nGrupo de Trabalho;\r\n- Secretaria Executiva.\r\n- A coordenação dos trabalhos da CIES-RJ ficará a cargo do titular da Superintendência de Educação em Saúde, conforme Deliberação Conjunta CES/CIB nº 02, de 18 de julho de 2013. \r\nCAPÍTULO I - DO PLENÁRIO\r\nO Plenário é o fórum de consensualização da CIES-RJ e se reunirá ordinária e extraordinariamente, de acordo com o estabelecido neste regimento.\r\nA sessão plenária será presidida pela Coordenação da CIES-RJ e, na sua ausência, por seu suplente. \r\nO Plenário da CIES-RJ será composto pela totalidade dos membros e obedecerá às seguintes disposições:\r\nos órgãos, entidades e instituições poderão propor a qualquer tempo, por intermédio do seu dirigente, a substituição dos seus representantes;\r\nno caso de impedimento ou falta, os membros titulares da CIES- RJ serão substituídos por seus suplentes, automaticamente, que terão direito e deveres idênticos aos dos titulares;\r\no membro do órgão, entidade ou instituição, que não se fizer representar na CIES-RJ em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, será desligado da CIES-RJ;\r\n- no caso de reincidência, a instituição será desligada.\r\nPara efeitos do inciso IV, será considerada reincidência a repetição da ausência de representação, nos termos do inciso III do caput deste artigo.\r\nNo caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, o suplente assumirá até a indicação de outro titular.\r\nOs órgãos, entidades e instituições representadas na CIES-RJ, cujos membros incorram em faltas frequentes, deverão indicar nova representação, sob pena de possibilidade de desligamento.\r\nO Plenário da CIES-RJ terá as seguintes atribuições:\r\n- apoiar e cooperar tecnicamente com as Comissões Intergestores Regionais (CIR) através das CIES Regionais para a construção dos Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n- articular com as instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, segundo os conceitos e princípios da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde;\r\n- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias de Educação Permanente em Saúde implementadas;\r\n- apoiar e cooperar com a gestão da saúde na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades pactuadas;\r\n- estimular uma cultura reflexiva e crítica nos processos de formação e cuidado em saúde.\r\nO Plenário da CIES-RJ é a sua instância máxima para proposição, discussão e deliberação interna sobre as diretrizes gerais da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO\r\nSão atribuições do coordenador:\r\nrepresentar legalmente a CIES-RJ;\r\n- cumprir e fazer cumprir as decisões da CIES-RJ;\r\n- convocar e coordenar as reuniões plenárias da CIES-RJ;\r\n- decidir, em caso de urgência, encaminhando, em seguida, para ratificação pelo Plenário, na primeira reunião subsequente a data da assinatura;\r\n- garantir a expedição sistemática de publicações resultantes de estudos de seus grupos de trabalho, que versem sobre temas apreciados pelos membros e que possibilitem o acesso das informações aos trabalhadores e usuários do SUS.\r\nCAPÍTULO III - DOS GRUPOS DE TRABALHO\r\nA CIES-RJ poderá criar Grupos de Trabalho permanentes ou transitórios com a finalidade de colaborar com as discussões. \r\nCada Grupo de Trabalho terá como Coordenador um membro designado pelo Plenário da Comissão.\r\nA constituição e o funcionamento de cada Grupo de Trabalho serão estabelecidos em legislação específica com explicitação de sua finalidade, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.\r\nSão atribuições dos Coordenadores do Grupo de Trabalho:\r\n- coordenar os trabalhos;\r\npromover as condições necessárias para que o Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradoras de estudos, propostas, normas e tecnologias; \r\n- apresentar relatório conclusivo sobre matéria submetida a estudo ao Plenário da CIES- RJ; \r\n- assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho. \r\nSão atribuições dos Grupos de Trabalho: \r\n- realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas; \r\n- requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria. \r\nCAPÍTULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA\r\nA Secretaria Executiva será constituída por servidores da SES, subordinada ao Coordenador da CIES-RJ, tendo por finalidade prestar apoio técnico-administrativo necessário ao pleno funcionamento da CIES-RJ.\r\nSão atribuições da Secretaria Executiva:\r\n- preparar e distribuir convocações e pautas para as reuniões da CIES-RJ;\r\nprovidenciar material necessário para as atividades da CIES-RJ;\r\nelaborar os relatórios das reuniões do plenário da CIES-RJ;\r\n- manter arquivo dos documentos referentes à CIES- RJ;\r\ndar assistência às atividades desenvolvidas no Plenário e nos GT;\r\n- encaminhar documentos e outras formas de comunicação a quem se faça necessário;\r\n- analisar as questões administrativas envolvidas na gestão da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no âmbito regional; \r\n- executar outras atribuições que, a juízo do Plenário da CIES-RJ, se façam necessárias. \r\nTÍTULO VIII - DO FUNCIONAMENTO\r\nA CIES-RJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, em decorrência de convocação do Coordenador da CIES-RJ ou da maioria relativa dos seus membros.\r\nO Plenário definirá anualmente calendário fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias de antecedência e encaminhado para conhecimento da CIB/RJ.\r\nAs reuniões extraordinárias ocorrerão após convocação por escrito e/ou endereço eletrônico, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis, estabelecendo local, data, horário e assunto(s) a ser (em) tratado(s).\r\nA CIES-RJ funcionará com estrutura própria, de acordo com as recomendações da CIB/RJ e das diretrizes do Ministério da Saúde.\r\nA CIES-RJ tomará suas decisões ordinárias em reuniões plenárias, mediante consenso da maioria dos membros presentes.\r\nAs decisões referentes às mudanças de regimento interno e composição serão encaminhadas para decisão em plenária extraordinária, considerando a aprovação por maioria relativa da sua composição.\r\nOs órgãos, entidades e instituições que tenham interesse na inclusão de pontos de pauta deverão protocolar os documentos que subsidiem a solicitação com 15 dias de antecedência na Secretaria Executiva da CIES- RJ. \r\nOs assuntos de relevância não apresentados no prazo serão incluídos na pauta após concordância do plenário.\r\nAs reuniões deverão ser conduzidas pelo Coordenador da CIES-RJ ou por seu substituto regimental.\r\nA duração de cada reunião deverá ser de, no máximo, 02 (duas) horas corridas, exceto quando o Plenário julgar necessária a prorrogação e assim decidir. \r\nTodos os assuntos tratados em reunião serão registrados sob a forma de Ata, que será submetida à aprovação dos membros no início de cada reunião subsequente.\r\nA sequência dos trabalhos das reuniões será a seguinte:\r\nverificação de presença;\r\napreciação de Ata anterior;\r\n- apresentação e apreciação dos pontos de pauta;\r\n- proposições e encaminhamentos;\r\n- informes gerais.\r\nA CIES-RJ poderá solicitar ao Ministério da Saúde, a qualquer tempo, acompanhamento e assessoramento necessários às ações propostas à luz da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e da normatização vigente.\r\nIX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regimento serão dirimidos pelo plenário. \r\nO presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação, após deliberação na Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro - CIB/RJ.\r\nId: 1967064\r\n"
        ],
        "1967065": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA SENTINELA DE ARBOVIROSES.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação da Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências;\r\n- a Resolução SMS Nº 2760 de 22 de Outubro de 2015 que estabelece no âmbito do município do Rio de Janeiro, a notificação compulsória para doença causada pelo Zika vírus, desde que preenchido critério específico para suspeita de caso;\r\n- a necessidade de estruturar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS-RJ), a Vigilância de Arboviroses, como interesse municipal;\r\n- a realização de grandes eventos como os Jogos Olímpicos, no Rio de Janeiro, que trará grande movimentação de pessoas à cidade e pode representar um aumento na demanda às unidades de urgência/emergência, bem como às de atenção primária em todos os territórios; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a criação de unidades de vigilância sentinela de arboviroses, da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, conforme descrito abaixo:\r\nAP 1.0 - CMS Antonio Braga Lopes e CER Centro\r\nAP 2.1 - CMS João de Barros Barreto e Hospital Rocha Maia\r\nAP 2.2 - CMS Heitor Beltrão\r\nAP 3.1 - CF Zilda Arns e UPA Manguinhos\r\nAP 3.2 - CMS Milton Fontes Magarão e UPA Engenho de Dentro\r\nAP 3.3 - HM Francisco da Silva Telles, UPA Rocha Miranda e CF Souza Marques\r\nAP 4.0 - CF Otto Alves de Carvalho, UPA Cidade de Deus e CER Barra\r\nAP 5.1 - CMS Faim Pedro e Hospital Albert Schweitzer\r\nAP 5.2 - CMS Alvimar de Carvalho e Hospital Rocha Faria\r\nAP 5.3 - CMS Emydio Cabral e CER Santa Cruz\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1967065\r\n"
        ],
        "1967066": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI/AS/SAB/89/2016, e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nRatificar as ordens de início de serviços para construções de Unidades Básicas de Saúde, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente às Propostas nº12246631000114010, 12246631000114006, 12246631000114008 e 12246631000114015, do Município de Tanguá, em consonância com a Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1967066\r\n"
        ],
        "1967496": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE NORMAS PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, NAS FORMAS COMPLEMENTAR E SUPLEMENTAR, BUSCANDO ELIMINAR BARREIRAS QUE POSSAM OBSTAR O ACESSO, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVI MENTO E COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos marcos legais, políticos e pedagógicos da educação inclusiva, em especial:\r\n- no disposto no Título VIII, art. 205, incisos I e VII, do art. 206, incisos III, IV e V do art. 208 e os §§ 1º e 2º do inciso II, do art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988;\r\n- nos incisos I, IV, V e VII, do art. 307, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989;\r\n- no Parágrafo Único, do art. 53, da Lei Federal nº 8.069 - ECA, de 13 de Julho de 1990;\r\n- no inciso III, do art. 4º, nos incisos VI e VII, do art. 12, nos capítulos I, II e III, do Título V e nos art. 37 e 58 a 60, da Lei Federal nº 9.394 - LDBN, de 20 de dezembro de 1996;\r\n- no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, bem como na Lei Federal nº 7.853/89, em seu art. 8°;\r\n- na Resolução CNE/CEB nº 02/2001, aprovada em 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;\r\n- na Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência (ONU 2006), em seu art. 24, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada pelo Decreto Executivo nº 6.949/2009;\r\n- no Parecer CNE/CEB nº 13/2009 e Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para atendimento educacional especializado na educação;\r\n- no Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;\r\n- em Notas Técnicas e Pareceres editados pela Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação, com o objetivo de orientar os sistemas de ensino na implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva;\r\n- na Lei nº 13.005 - Plano Nacional de Educação - PNE, de 25 de junho de 2014, que estabelece metas e estratégias para se alcançar êxito na implementação das Políticas de Educação Inclusiva, e reafirma a garantia de acesso ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;\r\n-no Parecer CNE/CP nº 2/2015 e Resolução nº 2, de 01 de julho de 2015, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em cursos de formação pedagógica para graduandos e cursos de segunda licenciatura e para a formação continuada nível superior (cursos de licenciatura e continuada e na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n-na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e\r\n- na Lei Estadual nº 7.262, de 15 de abril de 2016, que proíbe a cobrança de taxa adicional a alunos com deficiência, e dá outras providências.\r\nConsiderando que:\r\n- a Educação, dever constitucional do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, deve assegurar ao educando a formação básica indispensável e fornecer-lhe os meios de desenvolver atividades produtivas, de progredir no trabalho e em estudos posteriores, satisfazendo as condições requeridas por suas características e baseando-se no respeito às diferenças individuais e na igualdade de direitos entre todas as pessoas;\r\n- há necessidade de ruptura dos paradigmas anteriormente adotados para que a Educação Especial seja ressignificada no sentido de contribuir para uma educação mais justa e democrática, que atenda à heterogeneidade do alunado, buscando modos de ensinar mais adequados e eficientes;\r\n- a Educação Inclusiva, como uma política de educação que se baseia no paradigma da diferença enquanto construção do sujeito cultural, histórico, político e social, deve organizar-se em função da reafirmação dos valores éticos, estéticos e políticos estabelecidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos;\r\n- a construção de uma sociedade inclusiva é processo de fundamental importância para o desenvolvimento e manutenção de um Estado democrático;\r\n- o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE, por meio da sua Comissão Especial de Inclusão e Diversidade, em parceria com o Ministério Público do Rio de Janeiro, representado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - CAO Educação, conscientes de suas responsabilidades sociais, vêm atuando em parceria no sentido de contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, com a valorização das diferenças, da diversidade e dos direitos humanos como base de suas ações;\r\n- em decorrência dessa parceria foi realizado um ciclo de consultas públicas que percorreu diversos municípios fluminenses, durante as quais os cidadãos presentes tiveram a oportunidade de apresentar reflexões, sugestões e críticas acerca da temática da inclusão no ambiente escolar em seus mais diversos aspectos, nos seguintes Polos: 1ª Consulta: Nova Iguaçu - 12 de agosto de 2014 (sede CRAAI MPRJ); 2ª Consulta: Niterói - 17 de setembro de 2014 (sede UPPES Niterói); 3ª Consulta: Volta Redonda - 25 de setembro de 2014 (sede CRAAI MPRJ); 4ª Consulta: Macaé - 02 de outubro de 2014 (sede CRAAI MPRJ); 5ª Consulta: Barra do Piraí - 12 de novembro de 2014 (sede CRAAI MPRJ); 6ª Consulta: Itaperuna - 26 de novembro de 2014 (sede CRAAI MPRJ); 7ª Consulta: Nova Friburgo - 27 de novembro de 2014 (sede Câmara Municipal); 8ª Consulta: Rio de Janeiro - 09 de dezembro de 2014 (sede MPRJ);\r\n- essas escutas públicas tiveram como objetivo identificar as expectativas pedagógicas e administrativas vinculadas à proposta de Educação Inclusiva, em seus aspectos relevantes e em suas fragilidades, caracterizando a realidade educacional vivida no Estado do Rio de Janeiro e de colher, diretamente da sociedade, informações destinadas a subsidiar as ações, tanto do CEE, quanto do MPRJ, na busca do aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à qualidade da inclusão nas redes pública e privada de ensino;\r\n- as escutas públicas fundamentam-se nos princípios da publicidade e transparência, que visam conferir legitimidade às normatizações do Conselho Estadual de Educação;\r\n- a Deliberação CEE/RJ nº 291, de 14 de setembro de 2004, necessita ser revista e atualizada com base nas contribuições surgidas das escutas públicas e da análise dos marcos normativos que instituíram diretrizes operacionais e um novo paradigma para a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.\r\nPor fim, considerando as contribuições do Grupo de Pesquisa “Inclusão e aprendizagem de alunos com necessidades educacionais especiais: práticas pedagógicas, cultura escolar e aspectos psicossociais”, da Faculdade de Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, que foi convidado a participar das discussões com a finalidade de fornecer subsídios à construção normativa de questões relevantes e de grande impacto na educação especial;\r\nDELIBERA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA\r\n- Esta norma destina-se a regulamentar o atendimento especializado aos educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, e na Educação Superior, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO atendimento aos educandos se fará em todos os tempos e espaços escolares, em todos os níveis, etapas e modalidades, como critério de transversalidade, desde a Educação Infantil à Educação Superior, sendo-lhes assegurado um conjunto de recursos e serviços educacionais especializados, de modo a garantir a educação inclusiva e promover o desenvolvimento de suas potencialidades.\r\nO Sistema Estadual de Ensino deve garantir a matrícula dos alunos, conforme § 5º desta cláusula, cabendo às escolas organizarem-se para o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos.\r\nO atendimento educacional especializado - AEE compreende o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestados das seguintes formas:\r\ncomplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento; ou\r\nsuplementar à formação dos estudantes com altas habilidades/superdotação.\r\nO atendimento educacional especializado será oferecido em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos educandos, nas formas complementar e suplementar, e poderá ser realizado em salas de recursos multifuncionais, ou em classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, em função das condições específicas dos alunos, identificadas por meio de avaliação pedagógica e, quando necessária, biopsicossocial, de acordo com a estratégia 4.4 do PNE.\r\nAs instituições de ensino deverão atender a demanda de educação especializada, adequando a proporcionalidade de suas matrículas aos dados estatísticos regionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e por faixa etária.\r\n- Para assegurar atendimento educacional a todos, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC RJ - deve conhecer a demanda de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação, criando um sistema de informação e estabelecendo interfaces com os órgãos governamentais responsáveis pelo censo escolar e pelo censo demográfico.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI devem manter em suas estruturas setores responsáveis pela Educação Especial, dotados de recursos materiais, humanos e financeiros, que viabilizem e deem sustentação ao processo de construção da Educação Inclusiva.\r\nOs respectivos setores responsáveis deverão estabelecer parcerias com serviços de saúde, assistência social, justiça e esporte, no âmbito da iniciativa privada ou do serviço público, com objetivo de integrá-los ao conjunto de estabelecimentos públicos e privados que oferecem os diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino.\r\nAinda, estes setores deverão possibilitar a parceria entre os diferentes níveis de ensino e suas modalidades, tendo em vista garantir o cumprimento dos incisos VI, X e XVIII do art. 28, da Lei Federal 13.146/2015, a saber:\r\npesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;\r\nadoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;\r\narticulação intersetorial na implementação de políticas públicas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA QUALIFICAÇÃO DOS EDUCANDOS PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n- Será garantido o atendimento educacional especializado nas formas complementar e suplementar, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem, decorrentes de fatores inatos ou adquiridos, de caráter temporário ou permanente, aos educandos:\r\ncom deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;\r\ncom transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;\r\ncom altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.\r\n- Quando necessária, a avaliação do educando será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme dispõe o art. 2º, da Lei nº 13.146/2015, preferencialmente considerando-se laudo médico.\r\nAs normas em vigor esclarecem quanto aos documentos comprobatórios da avaliação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no Censo Escolar, destacando que não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do educando, uma vez que o Atendimento Educacional Especializado - AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico.\r\nDurante o estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de Atendimento Educacional Individualizado - PAEI, se for necessário, os professores do AEE poderão articular-se com profissionais da área de saúde e assistência social, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao PAEI - Nesta perspectiva, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, de forma que o direito à matrícula no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser cerceado pela prévia exigência de laudo médico para os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/ superdotação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n- O Atendimento Educacional Especializado, nas formas complementar e suplementar, deverá ser realizado preferencialmente nas salas de ensino regular da escola, com a utilização, quando necessária, das salas de recursos multifuncionais.\r\nA Educação Especial constitui-se em modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, responsável pela organização e oferta dos recursos e serviços que promovam a acessibilidade, eliminando, assim, as barreiras que possam dificultar ou obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos educandos.\r\n- As escolas podem criar, em caráter excepcional, classes especiais para atender as necessidades dos alunos que apresentem grande comprometimento cognitivo, neurológico, psiquiátrico e também de condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais alunos, que demandem apoios intensos e contínuos.\r\nOs alunos matriculados nessas classes deverão, obrigatoriamente, apresentar necessidades especiais educacionais afins.\r\nOs professores que trabalham nessas classes devem ser especializados ou capacitados para desenvolver ações pedagógicas de acordo com a necessidade educacional específica.\r\nEstas classes devem fundamentar-se nos Capítulos II e V, Título V, da LDBEN, assim como nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e Superior.\r\nO encaminhamento do aluno com necessidade educacional especial para a classe especial deve ser fundamentado, entre outros aspectos, a partir de uma avaliação pedagógica das suas condições atuais de aprendizagem e socialização, pautada em um Plano de Atendimento Educacional Individualizado (PAEI).\r\nA partir do desenvolvimento apresentado pelo aluno e das condições para o atendimento inclusivo, com base em avaliação pedagógica, a equipe pedagógica da escola e a família deverão decidir, ouvida a equipe multidisciplinar, conjuntamente, quanto ao seu encaminhamento à classe comum.\r\n- Os alunos que requeiram atenção individualizada nas atividades da vida autônoma e social, recursos, ajudas e apoios intensos e contínuos, bem como adaptações curriculares tão significativas que a escola regular ainda não tenha conseguido prover, poderão ser atendidos, em caráter excepcional, em escolas especiais, públicas ou privadas; atendimento esse complementado, sempre que necessário e de maneira articulada, por serviços das áreas de Saúde, Trabalho e Assistência Social.\r\nNas escolas especiais, os currículos devem ajustar-se às condições do educando e fundamentar-se nos Capítulos II e V, Título V, da LDBEN, assim como nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.\r\nA partir do desenvolvimento apresentado pelo aluno, a equipe pedagógica, ouvida a equipe multidisciplinar da escola, e a família deverão decidir, conjuntamente, com base em avaliação pedagógica, quanto ao seu encaminhamento à escola da rede regular de ensino.\r\nAs escolas especiais, públicas e privadas, atenderão ao disposto nesta Deliberação, no que couber, e em regulamentações adicionais previstas em normas específicas, determinadas pelo Conselho Estadual de Educação, quanto ao credenciamento e autorização de funcionamento dos estabelecimentos voltados para atendimentos educacionais especializados.\r\n- Cabe ao Sistema de Ensino garantir:\r\nmatrícula dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação em todos os níveis e modalidades de ensino;\r\nimplementação do Atendimento Educacional Especializado na escola deverá ser realizado de acordo com o Programa de AEE previsto no Projeto Político Pedagógico da escola e com os Planos de Atendimento Individualizado aos alunos, que identifiquem suas necessidades educacionais específicas, defina os recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas;\r\nadaptações e/ou inovações curriculares visando o desenvolvimento biopsicossocial e cognitivo dos educandos, que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados;\r\na vedação de cobrança de taxa-extra a estudantes com deficiência, conforme a Lei nº 7.262/2016;\r\nquanto aos alunos que apresentem altas habilidades /superdotação:\r\na matrícula em ano escolar, ciclo ou etapa correspondente a seu grau de desenvolvimento e experiência, mediante avaliação feita pela escola, e em conformidade com regulamentação do Conselho Estadual de Educação;\r\no aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares em Salas de Recursos ou outros espaços definidos pela escola;\r\na conclusão em menor tempo do ano escolar, ciclo ou etapa escolar, na qual estejam matriculados, sem prejuízo da continuidade dos seus estudos.\r\nO serviço de Atendimento Educacional Especializado, conforme disposto no § 1º, do art. 8°, bem como no art. 9º, ambos desta Deliberação, buscará promover a articulação dos profissionais que atuam nas salas de recursos multifuncionais ou Centros de AEE com os demais professores de ensino regular, em interface com os demais serviços setoriais de saúde, da assistência social, entre outros, quando necessário;\r\nA criação de momentos para estudos e trocas de experiências, de forma organizada e sistemática, entre a comunidade de aprendizagem da escola (gestores, professores, funcionários administrativos e de apoio), e sempre que possível, por meio da colaboração de instituições de educação superior ou de pesquisa;\r\nSustentabilidade do processo inclusivo, mediante a aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalhos de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade.\r\nO atendimento educacional especializado deve atender as seguintes conformidades organizacionais do sistema de ensino:\r\nformação adequada ou em processo de formação continuada para o atendimento educacional especializado em todos os níveis e modalidades de ensino das redes pública e privada que integram o sistema de ensino;\r\nprofissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.146/2015;\r\nrecursos necessários à aprendizagem, à acessibilidade e à comunicação;\r\nmetodologias, procedimentos, equipamentos e materiais específicos, adequados às necessidades dos educandos;\r\nsalas de Recursos Multifuncionais para Atendimento Educacional Especializado aos educandos que requeiram apoio pedagógico complementar ou suplementar e que estejam incluídos em classes comuns.\r\nAs normas de operacionalização das salas de recursos multifuncionais ou classes especiais na própria escola, explicitadas nesta Deliberação, serão objeto de supervisão dos órgãos próprios do sistema.\r\n- As Secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia - SEEDUC e SECTI serão responsáveis pela identificação, análise, avaliação da qualidade e da idoneidade, bem como pelo credenciamento de escolas ou serviços educacionais, públicos ou privados, com as quais estabelecerão convênios ou parcerias para garantir a qualidade do atendimento educacional especializado de seus alunos, observados os princípios da educação inclusiva, conforme normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n- A organização e a operacionalização dos currículos escolares são de competência e responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, devendo constar de seus Projetos Político Pedagógicos e Regimentos Escolares as estratégias, orientações e condições qualitati vas e quantitativas necessárias para o atendimento aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, respeitadas, além das diretrizes curriculares nacionais de todas as etapas e modalidades da Educação Básica, bem como do Ensino Superior, as normas dos respectivos sistemas de ensino.\r\nA organização operacional do Atendimento Educacional Especializado - AEE deve ser explicitada em capítulo específico do Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino regular, conforme disposto na Resolução nº 4, de 02 de outubro de 2009 e Decreto nº 7611, de 17 de novembro de 2011.\r\nA implementação e a avaliação do Programa de Atendimento Educacional Especializado é de competência dos professores que atuam em Salas de Recursos Multifuncionais ou Centros de AEE, em articulação com os demais professores de ensino regular, com a possibilidade da participação das famílias para permitir pleno acesso e participação dos educandos, em interface com os serviços de assistência social e psicológica, entre outros quando necessário ao atendimento.\r\nO Programa de AEE, detalhado no Projeto Político Pedagógico de Centro de Atendimento Educacional Especializado, público ou privado sem fins lucrativos, conveniado para esta finalidade, deve ser aprovado pela respectiva Secretaria de Educação ou órgão próprio, contemplando a organização disposta no § 1º.\r\nOs Centros de Atendimento Educacional Especializado devem observar as normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação, quanto ao seu credenciamento, autorização de funcionamento e organização em consonância com as orientações explicitadas nesta Deliberação.\r\n- Os sistemas de ensino, nos termos da Lei nº 10.098/2000 (ACESSIBILIDADE), da Lei nº 10.172/2001, da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (PNE), e da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), devem assegurar a acessibilidade aos alunos que requeiram atendimento educacional especializado, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, na edificação - incluindo instalações, equipamentos e mobiliário, bem como de barreiras na comunicação, provendo as instituições de ensino dos recursos humanos e materiais necessários.\r\nPara atender aos padrões mínimos estabelecidos com respeito à acessibilidade, deve ser realizada a adaptação das escolas existentes e condicionada à autorização de construção e funcionamento de novas escolas ao preenchimento dos requisitos de infraestrutura definidos pelas normas da ABNT.\r\nAos educandos que apresentem condições de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais, deve ser assegurada plena acessibilidade aos conteúdos curriculares, mediante a utilização de linguagens e códigos aplicáveis e tecnologias assistivas, materiais didáticos e paradidáticos em Braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, comunicação alternativa e ampliada.\r\n- As Secretarias de Educação e Ciência e Tecnologia - SEEDUC e SECTI, mediante ação integrada com os sistemas de saúde, devem organizar o atendimento educacional especializado aos alunos impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde que implique internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio.\r\nAs classes hospitalares e o atendimento em ambiente domiciliar devem dar continuidade ao processo de desenvolvimento e ao processo de aprendizagem dos educandos, obrigatoriamente matriculados em escola de Educação Básica, visando o seu retorno e reintegração ao grupo escolar, sempre que possível, conforme legislação em vigor.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO NA PERSPECTIVA INCLUSIVA\r\n- Para a identificação das necessidades específicas dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e tomada de decisão quanto ao atendimento a ser oferecido, a escola deve elaborar um Plano Educacional Individualizado (PEI), com a finalidade de promover o desenvolvimento, a ambientação do aluno, bem como a adaptação de currículo e da proposta pedagógica, que possibilitem o aprendizado.\r\nCabe exclusivamente aos profissionais da educação da escola a adaptação de currículos, a definição da metodologia de ensino e dos recursos humanos e didáticos diferenciados, com vistas a garantir uma educação de qualidade, de acordo com as possibilidades do educando.\r\nAs famílias têm o direito a solicitar à Escola o detalhamento do programa pedagógico adaptado e/ou o Plano Educacional Individualizado (PEI).\r\nAs Escolas deverão ter ao menos um profissional capacitado ou especializado de acordo com disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do art. 20, dessa Deliberação.\r\nNos casos em que houver necessidade de maior clareza quanto às características biopsicossociais e de aprendizagem do educando, visando garantir-lhe atendimento mais adequado a sua condição, poderão ser consultados profissionais de outras áreas.\r\nO Programa de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) da instituição de ensino deverá ser elaborado em consonância com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado editadas pela Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e as orientações explicitadas na Norma Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, considerando-se em especial:\r\nas características de aprendizagem dos alunos e condições biopsicossociais;\r\nas condições da escola e da prática pedagógica;\r\na participação da família e do aluno, quando possível.\r\n- Esgotadas as possibilidades pontuadas nos art. 24, 26 e 32, da LDBEN, o aluno que apresentar grave quadro de deficiência intelectual ou múltipla e não apresentar desempenho suficiente para atingir o nível exigido para conclusão do Ensino Fundamental ou Médio, mesmo com todos os apoios necessários, receberá certificação de conclusão de escolaridade com terminalidade específica.\r\nA certificação a que se refere o caput deverá ser fundamentada em avaliação pedagógica, com histórico escolar descritivo das competências e habilidades desenvolvidas pelo aluno.\r\nEm consonância com os novos princípios da Educação Inclusiva, a terminalidade específica deverá possibilitar novas alternativas educacionais ou encaminhamento para Educação de Jovens e Adultos e de Educação Profissional, visando à sua inclusão no mundo do trabalho.\r\n- As escolas e/ou instituições das redes regulares de Educação Profissional, públicas e privadas, devem atender alunos que requeiram atendimento educacional especializado, mediante a promoção das condições de acessibilidade, a capacitação de recursos humanos, a flexibilização e adaptação do currículo e o encaminhamento para o trabalho, contando, para tal, com a colaboração dos setores responsáveis pela Educação Especial e pela Educação Profissional das respectivas Secretarias, SEEDUC e SECTI.\r\nAs escolas de Educação Profissional podem realizar parcerias com instituições de ensino, públicas ou privadas, tanto para construir competências necessárias à inclusão de alunos em seus cursos quanto para prestar assistência técnica.\r\nÀ Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia - SECTI caberá avaliar e certificar competências laborais de pessoas que requeiram atendimento educacional especializado, encaminhando-as para o mundo do trabalho.\r\n- A Educação Profissional de nível básico, oferecida aos educandos com deficiência e/ou transtornos globais do desenvolvimento, que não apresentem condições de se integrar aos cursos de qualificação técnica, poderá ser realizada em oficinas especializadas que tenham os recursos necessários para a qualificação básica e inserção dos mesmos no mercado de trabalho.\r\n- Aos educandos que comprovarem altas habilidades/superdotação deverá ser oferecido aprofundamento ou enriquecimento curricular, por meio de ambientes apropriados que se façam necessários, e a possibilidade de aceleração de estudos, utilizando-se dos procedimentos da reclassificação compatível com o seu desempenho escolar e maturidade socioemocional, conforme o previsto no art. 24, da Lei nº 9.394/96.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n- As Instituições de Ensino de Educação Básica da rede pública e instituições privadas do Estado do Rio de Janeiro devem contar com profissionais da educação capacitados ou especializados, conforme previsto nos art. 59, inciso III, e art. 61, da LDBEN, com base nas diretrizes curriculares nacionais para formação de docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal, e nas diretrizes curriculares nacionais para formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada de professores da Educação Básica.\r\nSão considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que requeiram atendimento educacional especializado aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre Educação Especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para:\r\nperceber as necessidades educacionais dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação e valorizar a educação inclusiva;\r\nflexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas do conhecimento, de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem do educando;\r\navaliar continuamente o processo educativo para o efetivo atendimento dos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação;\r\natuar em equipe, inclusive com professores especializados em Educação Especial.\r\nSão considerados professores especializados em Educação Especial aqueles que desenvolveram competências para:\r\nidentificar os alunos que requeiram atendimento educacional especializado;\r\ndefinir e implementar estratégias de flexibilização e adaptações curriculares, procedimentos didático-pedagógicos, práticas alternativas e processos avaliativos adequados aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação;\r\ntrabalhar em equipe, apoiando o professor de classe comum para promoção da aprendizagem desses alunos.\r\nOs professores especializados em Educação Especial deverão comprovar Pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.\r\nAos professores que já estão exercendo o magistério, devem ser oferecidas oportunidades de formação continuada, por meio de cursos de capacitação em Educação Especial.\r\nAos professores, que já estão exercendo suas funções de docência ou orientação pedagógica na área da Educação Especial e que não possuem formação adequada, será permitida sua permanência, considerando a participação em cursos de capacitação e a formação em serviço.\r\nA Resolução CNE/CP nº 2/2015 explicita em seu art. 13, § 2º, que os cursos de formação de professores deverão garantir nos currículos conteúdos específicos relacionados aos fundamentos da educação, formação na área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.\r\n- As Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Educação devem contar com professores qualificados, no sentido de garantir apropriação de conteúdos, habilidades e competências necessárias ao trabalho acadêmico que realizam com educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades/superdotação, assegurando o disposto no art. 66, da LDBEN.\r\n- Conforme o art. 3°, inciso XIII, da Lei nº 13.146/2015, em função das necessidades explicitadas no Programa Educacional Individualizado - PEI, o serviço de atendimento especializado deverá, quando constatada a necessidade, dispor de profissional de apoio escolar, pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n- Esta Deliberação deverá ser implementada de forma gradativa, observados os prazos explicitados na Lei nº 13.146/2015.\r\n- Em cumprimento de suas atribuições normativas e recursais no Sistema Estadual de Educação, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro decidirá sobre os casos omissos e eventuais questionamentos ou consultas sobre a matéria aqui tratada.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Deliberação CEE nº 291/2004.\r\nCONCLUSÃO DAS COMISSÕES\r\nA Comissão de Inclusão e Diversidade e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto da Relatora.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nANGELA MENDES LEITE\r\nANTONIO RODRIGUES\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\nCELSO JOSÉ DA COSTA\r\nIRENE ALBUQUERQUE MAIA ARAÚJO\r\nMALVINA TÂNIA TUTTMAN\r\nPresidente e Relatora\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPATRÍCIA KONDER LINS E SILVA\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\nPresidente\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nJOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada, com a abstenção do Conselheiro Marcelo Gomes da Rosa.\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3.510, de 23.06.2016.\r\nId: 1967496\r\n"
        ],
        "1967549": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ESTRATÉGIA DE AÇÃO RÁPIDA PARA O FORTALECIMENTO DA AÇÃO À SAÚDE E DA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS COM MICROCEFALIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 405, de 15 de março de 2016 - estabelece incentivos financeiros para a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Ação à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia;\r\n- a CI/SUBUS/SAECA/259/2016; e\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB, de 12 de maio de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Os recursos referentes à 1ª parcela da Portaria Interministerial nº 405/2016, no valor de R 320.100,00 (trezentos e vinte mil e cem reais), permanecerão no Fundo Estadual de Saúde para ações diagnósticas no Instituto Estadual do Cérebro (IEC).\r\nDescentralizar os recursos da 2ª parcela da Portaria Interministerial nº 405/2016, de forma per capita, por criança notificada por município, conforme informe Epidemiológico nº 16, divulgado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública sobre Microcefalias do Ministério da Saúde.\r\n- Os recursos representam o valor de R 1.100,00 (mil e cem reais) por criança notificada, totalizando os valores, conforme o Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nPROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CONFORME PORTARIA Nº405 E INFORME EPIDEMIOLÓGICO Nº16\r\nMunicípios\r\nde casos notificados\r\nValores per capita por criança (R 1.100,00)\r\nANGRA DOS REIS\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nBARRA MANSA\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nBELFORD ROXO \r\n9\r\nR 9.900,00 \r\nCABO FRIO\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nCACHOEIRAS DE MACACU \r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nCARAPEBUS\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nDUQUE DE CAXIAS \r\n13\r\nR 14.300,00 \r\nIGUABA GRANDE\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nITABORAÍ\r\n4\r\nR 4.400,00 \r\nITAGUAÍ \r\n7\r\nR 7.700,00 \r\nITAPERUNA \r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nJAPERI\r\n3\r\nR 3.300,00 \r\n\r\nMACAÉ \r\n7\r\nR 7.700,00 \r\nMACUCO\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nMAGÉ \r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nMANGARATIBA\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nMARICÁ \r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nMESQUITA \r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nNILÓPOLIS \r\n8\r\nR 8.800,00 \r\nNITERÓI\r\n7\r\nR 7.700,00 \r\nNOVA FRIBURGO\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nNOVA IGUAÇU \r\n9\r\nR 9.900,00 \r\nPINHEIRAL \r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nPIRAÍ\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nQUEIMADOS\r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nRIO DE JANEIRO \r\n165\r\nR 181.500,00 \r\nSÃO GONÇALO\r\n13\r\nR 14.300,00 \r\nSÃO JOÃO DE MERITI \r\n15\r\nR 16.500,00 \r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nSAPUCAIA \r\n1\r\nR 1.100,00 \r\nTERESOPOLIS\r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nVALENÇA\r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nVOLTA REDONDA \r\n2\r\nR 2.200,00 \r\nTOTAL\r\n291\r\nR 320.100,00 \r\n\r\nId: 1967549\r\n"
        ],
        "1967550": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.707, de 27 de abril de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ \r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY GRAWFORD\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1967550\r\n"
        ],
        "1967551": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.708, de 27 de abril de 2016.\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo:\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSÉRGIO D´ABREU GAMA\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY GRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nDANIELLE BORGHI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA \r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1967551\r\n"
        ],
        "1967669": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPROCEDIMENTOS PARA A RETIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DAS ATAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS ESTADUAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - CETERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, e de acordo com o art. 10, item IX do regimento interno, assim como o aprovado na 66ª Reunião Ordinária do referido Conselho, realizada em 02 de junho de 2016,\r\n- Aprovar procedimentos para a retificação e aprovação das Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ.\r\n- Para a publicação no DOERJ, todas as Atas das reuniões, deverão ser encaminhadas aos membros para aprovação das retificações caso houver;\r\n- O prazo para alterações e aprovações das atas enviadas será de 7 (sete) dias corridos, a partir da data do envio, findo o prazo, as mesmas serão consideradas aprovadas. \r\nO Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO\r\nPresidente do CETERJ\r\nId: 1967669\r\n"
        ],
        "1968102": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/47/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nPelo que consta nos presentes autos, considerar cumprida, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba, a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato de Concessão, para o ano de 2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968102\r\n"
        ],
        "1968103": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\n- PERDAS FÍSICAS\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/107/2016, por maioria,\r\nDeterminar que a SECEX retifique o assunto objeto do presente processo, alterando-o de 'Perdas Físicas' para 'Índice de Controle de Perdas - Ano 2015'.\r\nBaixar o processo em diligência para que a Concessionária, em 15 (quinze) dias, calcule o índice de perdas, utilizando a fórmula contratual IPD (%) = [(VD - VU) / VD] x 100.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968103\r\n"
        ],
        "1968104": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - PROJETO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ (BAIRRO VILA NOVA 2ª ETAPA).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/359/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nTornar sem efeitos legais os artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2222/2014, de 30/10/2014, por perda de objeto, ante a comprovação de que a obra foi concluída em data anterior a data da edição da citada deliberação.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 886.538,30 (oitocentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 10/03/2013, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c o Parágrafo Segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2222/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1968104\r\n"
        ],
        "1968105": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EXECUÇÃO DE OBRA NO BAIRRO CAMERUM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/453/2015, por unanimidade, \r\nAutorizar a execução do projeto apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relacionado à implantação da rede coletora Camerum no bairro Mossoró em São Pedro da Aldeia - RJ, em atendimento ao Plano de Investimento aprovado com a Deliberação nº 2.618, de 14/08/2015.\r\nDeterminar à Concessionária PROLAGOS que apresente documentação, referente à comprovação da execução física e financeira em até 120 (cento e vinte) dias, após a conclusão das obras, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 050/2015.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada na próxima Revisão Quinquenal da Concessionária PROLAGOS.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968105\r\n"
        ],
        "1968106": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 682014. \r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/527/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2821/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968106\r\n"
        ],
        "1968107": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIAS 296/2015; 311/2015; 304/2015; 325/2015 E 272/2015.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/76/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2846, de 31/03/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968107\r\n"
        ],
        "1968108": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PROVA DE REGULARIDADE FISCAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/259/2013, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, anulando-se na íntegra a Deliberação nº 2714/2015.\r\nDeterminar que a Procuradoria, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore Minuta de alteração da Resolução nº 004/2011, para constar sua proposta de alteração na sistemática de aferição do cumprimento da regularidade fiscal, a ser aprovada em Reunião Interna por este CODIR.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968108\r\n"
        ],
        "1968109": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nCIA N° 530626 - DEMORA NA RELI.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.426/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso Interposto pela Recorrente em face da Deliberação AGENERSA nº 2829, de 25/02/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nId: 1968109\r\n"
        ],
        "1968110": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS E TARIFAS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.334/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os Embargos opostos pela PETROBRAS e pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, porquanto tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968110\r\n"
        ],
        "1968111": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nDE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/07/2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/245/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2016:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/16\r\nCusto GLP Res.\r\n3,44765\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,44765\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,0321\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,8464\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968111\r\n"
        ],
        "1968112": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nDE TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/07/2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/246/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2016:\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/16\r\nCusto GLP Res.\r\n3,44765\r\nCusto GLP Ind.\r\n3,44765\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n0,9950\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,1308\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,9982\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968112\r\n"
        ],
        "1968113": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nOBRIGATORIEDADEDO CALL CENTER DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO DE RECEBER LIGAÇÕES SEM CUSTOS - ESTUDOS ACERCA DOS POSSÍVEIS IMPACTOS DA MATÉRIA NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária CEG RIO atendeu o art. 5º da Deliberação AGENERSA nº 2855/2016.\r\nAprovar Instrução Normativa para dar nova redação ao § 1º do art. 3º da Instrução Normativa CODIR nº 042, de 16 de abril de 2014, alterada pela Instrução Normativa CODIR nº 061/2016 , a fim de que as ligações gratuitas provenientes de telefones móveis abarquem o âmbito da Concessionária CEG RIO.\r\nDeterminar que eventuais impactos, no Instrumento Concessivo, do serviço objeto dos autos, sejam levados à conta da próxima revisão quinquenal da Concessionária CEG RIO.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968113\r\n"
        ],
        "1968114": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/005599.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/463/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de agosto/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968114\r\n"
        ],
        "1968115": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO12/020.338/2009.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/495/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Auto de Infração nº 161/2015, vez que tempestiva para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016 \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968115\r\n"
        ],
        "1968116": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nACIDENTE/INCIDENTE - RUA DO RIACHUELO, Nº 32, AV. MEM DE SÁ E OUTRAS RUAS - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/143/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido na Rua do Riachuelo, nº 32, Av. Mem de Sá e Outras Ruas - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\nDeterminar à SECEX a imediata instauração de processo regulatório, com a finalidade de apurar se houve responsabilidade da CEDAE no acidente aqui exposto.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968116\r\n"
        ],
        "1968117": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " DE 28 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/006441 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/452/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de maio de 2015, devido ao descumprimento da Cláusula Primeira, §3º, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, do Contrato de Concessão c/c o artigo 17, VI da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, devido aos fatos apurados no presente processo.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nDeterminar a baixa do processo em diligência, para que seja realizada a imediata vistoria pela Concessionária CEG no Condomínio do reclamante, emitindo um laudo conclusivo sobre a necessidade de substituição do ramal interno e a comprovação efetiva nos autos do cumprimento das aludidas obrigações, em prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro \r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968117\r\n"
        ],
        "1968118": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.121/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2011, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, devido à resposta tardia à Ouvidoria desta Agência.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro \r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1968118\r\n"
        ],
        "1968168": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/02/2016\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2792 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS - PERÍODO DE 01 A 31/07/2012.\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: .... Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2007....\r\nLeia-se: .... Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 019/2011....\r\nId: 1968168\r\n"
        ],
        "1968212": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOVIMENTO URBANO\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 1 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\nLIBERA:\r\nAprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, a complementação financeira no valor de R 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) para o Projeto “Implantação da Linha 4 do METRO - Jardim Oceânico (Barra) - General Ozório (Ipanema)” proposto pelo Companhia e Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS, processo nº E- 07/000.480/2012. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\nPAULO DIAS PIZÃO\r\nConselheiros\r\nId: 1968212\r\n"
        ],
        "1968282": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2016\r\n1º DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 42, DE 16 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 61/2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2016,\r\nRESOLVE:\r\nO art. 3º da Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 42/2014, alterada pela Instrução Normativa AGENERSA/CODIR nº 61/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º- As ligações para o SAC serão gratuitas quando oriundas de telefones fixos dentro da respectiva área de concessão e o atendimento das solicitações e demandas não deverão resultar em qualquer ônus para o consumidor.\r\n§ 1º - A gratuidade de que trata o caput inclui, no âmbito das Concessionárias CEG e CEG RIO, as ligações oriundas de telefones móveis\".\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro \r\nId: 1968282\r\n"
        ],
        "1968384": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\nRIO DE JANEIRO\r\n816 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nSUPERVIA - APLICA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.453/2014, no mérito pela unanimidade dos Conselheiros votantes, e na dosimetria pela maioria vencida a Conselheira Relatora,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R 43.423,69 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Décima e Décima Quinta, ambas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX que oficie à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a presente decisão.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\nA presente decisão vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro (Presidente do Julgamento)\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO CHARITAS NA DIVISÃO SUL EM 18/04/2013\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.181/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Aplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS) a penalidade de advertência, com fundamento no caput da Cláusula 27 do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula 16 do referido instrumento.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 818 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\n- FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA EMBARCAÇÃO APOLO I NA LINHA SELETIVA CHARITAS/PRAÇA XV EM 11/03/2014 - B.O Nº 385 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº793, DE 31 DE MARÇO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.191/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 793, de 31 de março de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 819 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 792/2016 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.236/2012, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 792/2016, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US 153 NA PARTE SUPERIOR DA ESTAÇÃO VILA MILITAR EM 02/01/2015 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 770, DE 28 DE JANEIRO DE 2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.118/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\n- Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 770, de 28 de janeiro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. ATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO INOPERÂNCIA DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO AFETANDO A CIRCULAÇÃO DE TRENS DE TODOS OS RAMAIS EM 31/01/2014. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 823 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DO TREM PREFIXO US-160 PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.213/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “a”, do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 824 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃOCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO UP 172 NO PÁTIO DA ESTAÇÃO DE D.PEDRO II EM 03/12/2004 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 805, DE 28 DE ABRIL 2016. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.520/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada ao patamar de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, correspondente ao valor de R 43.423,69 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte três reais e sessenta e nove centavos), mantendo-se inalteradas as demais determinações constantes da Deliberação AGETRANSP/CD nº 805, de 28 de abril de 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 825 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE EM 01 \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.501/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação às Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do referido contrato, no valor de R 217.118,43 (duzentos e dezessete mil cento e dezoito reais e quarenta e três centavos), equivalente a 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2013.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nº 826 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nROTA 116 S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº107, DE 21 DE MARÇO DE 2007 - PROVIMENTO PARCIAL. \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-04/077.538/2002, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para anular a Deliberação AGETRANSP/CD nº 107, de 21 de março de 2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nId: 1968384\r\n"
        ],
        "1968456": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nº 822 DE 30 DE JUNHO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - TRENS NO RAMAL SARACURUNA CIRCULANDO APENAS ATÉ A ESTAÇÃO GRAMACHO, COM INTERRUPÇÃO DO TRÁFEGO NOS RAMAIS DE VILA INHOMI\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.219/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 14 de janeiro de 2014, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0356/2014, eis que decorrente de força maior (descarga atmosférica).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1968456\r\n"
        ],
        "1968656": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            "ATO DO PRESIDENTE\r\nAA Nº IN030546.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 05/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4389/2015, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN030546, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara,\r\n- o Parecer Técnico n° 126/2016, da GELAF/DILAM/INEA,\r\n- o Decreto Estadual nº 45.250, de 13/05/2015, que declara de Utilidade Pública para fins de Supressão de Vegetação do Bioma da Mata Atlântica em Estágio Médio e Avançado de Regeneração e Intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP, o “Projeto de Implantação e Operação das Estruturas de Contenção de Lixo Flutuante - Ecobarreiras em diversos Cursos d'Água Contribuintes na Baía de Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro”, e dá outras providências,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN030546, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA o seguinte:\r\n1 - Na atividade licenciada:\r\n- passará de: “para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara” \r\n- para: “para implantação de bases operacionais de ecobarreiras, instalações de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção dos mesmos, em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara, com supressão de 320m² de manguezal às margens do Rio Estrela e remoção de 610m² de vegetação exótica antropizada às margens do Rio Sarapuí”.\r\n2 - Exclusão das condicionantes 10 e 12.\r\n3 - Alteração da condicionante 13:\r\n- passará de: “realizar compensação florestal na proporção de 1:1 das áreas que sofrerão intervenção”.\r\n- para: “realizar compensação florestal em área de 0,465ha localizada em unidade de conservação, pela supressão de vegetação em APP”.\r\n4 - Inclusão da seguinte condicionante:\r\n- “Apresentar, trimestralmente no primeiro ano e semestralmente nos demais, relatórios dos plantios realizados como compensação e de sua manutenção, que deverá ser realizada por um período de 48 meses ou até pleno estabelecimento, conforme Resolução INEA nº 89/2014”. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nPresidente em Exercício\r\nId: 1968656\r\n"
        ],
        "1969340": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE \r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA SES NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.707, de 27 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da SES na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nELAINE SANTIAGO SIMMER\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\nKITTY CRAWFORD\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nCIUMARA DO CARMO BRAND\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1969340\r\n"
        ],
        "1969341": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.708, de 27 de abril de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nSÉRGIO D´ABREU GAMA\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nDANIELLE BORGHI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA \r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1969341\r\n"
        ],
        "1969342": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.680, de 07 de março de 2016; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 40, de 24 de junho de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nLIDIA ZIMBARDI\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nPAULO MONNERAT\r\nMARIA HELENA FARIA MOTTA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1969342\r\n"
        ],
        "1969343": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.786, de 23 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\nKITTY CRAWFORD\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\nANDERSON LOURENÇO SILVA \r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\nDANIELLE BORGHI\r\nADRIANA MAIAROTTI JUSTO\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\nDENISE NABUCO VILLA FORTE\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\nANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA \r\nTIAGO RODRIGUES DE MATOS, respectivamente\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1969343\r\n"
        ],
        "1969344": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL DO CÂNCER IV, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIO-RJ, COMO UNIDADE DE INTERNAÇÃO EM CUIDADOS PROLONGADOS.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Processo nº EXT-PMRJ-09/2699/2013; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital do Câncer IV, CNES nº 7002027, localizado no Município do Rio de Janeiro- RJ, como Unidade de Internação em Cuidados Prolongados.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1969344\r\n"
        ],
        "1969345": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU 192, PARA MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 574/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 13813.107000/1160-04, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192, para o Município de Seropédica/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1969345\r\n"
        ],
        "1970058": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nE SOBRE A FORMAÇÃO DA cOMISSÃO PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ.\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/ RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nConstituir a Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2016-2018:\r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira\r\nca dos Trabalhadores - CUT\r\nPaulo Pimenta Gomes\r\nCentro de Integração Empresa Escola - CIEE\r\nCarolina Gilberti Barbosa de Oliveira\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\nAlessandra Celita Couto fogaça\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia\r\nSebastiana de Fátima de Freitas Bezerra\r\nMovimento Mães da Cinelândia \r\nMaralice dos Santos \r\nMovimento Nacional de População em Situação de Rua/RJ - MNP/RJ\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1970058\r\n"
        ],
        "1970580": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.245/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa V.P. MINERAÇÃO SERRÃO LTDA, para exploração e beneficiamento de granito/gnaisse para rochas ornamentais e brita a ser implantada na Estrada RJ-125 nº 13.000 km 15, Sítio Serra Verde, Município de Japeri,\r\n- a decisão do CONDIR/INEA, em sua 129ª reunião ordinária, realizada em 12/11/2012,\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o encaminhamento feito pela DILAM/INEA, que opinou pelo indeferimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa V.P. MINERAÇÃO SERRÃO LTDA, para exploração e beneficiamento de granito/gnaisse, para rochas ornamentais e brita a ser implantada na Estrada RJ-125 nº 13.000 km 15, Sítio Serra Verde, Município de Japeri.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1970580\r\n"
        ],
        "1970581": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "\r\nO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12722/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, para um terminal aquaviário de petróleo e derivados a ser implantado no Sítio Montante 2, 2º Distrito de Jaconé, Município de Maricá,\r\n- que o requerimento de Licença Prévia foi protocolado em 02/10/2014,\r\n- que a empresa não cumpriu as Notificações enviadas pelo INEA,\r\n- a carta da empresa, datada de 21/06/2016, onde a mesma solicita prazo para apresentação do EIA/RIMA, e\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por 180 (cento e oitenta), o prazo para a Empresa FLAMMA ÓLEOS E DERVADOS LTDA apresentar Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1970581\r\n"
        ],
        "1970582": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "HO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.004/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA, para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Valinha da Serra, lotes 368/371, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL J.A. DE SEROPÉDICA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Valinha da Serra, lotes 368/371, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1970582\r\n"
        ],
        "1970583": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "HO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.16483/2014, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL N.S. APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro em cava seca a céu aberto para emprego direto na construção civil, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2.019 - parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL N.S. APARECIDA DE MINERAÇÃO LTDA, para a atividade de extração de granito para produção de brita e extração de saibro em cava seca a céu aberto, para emprego direto na construção civil, situada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 2.019 - parte, Marapicu, Município de Nova Iguaçu, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1970583\r\n"
        ],
        "1970584": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "HO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4735/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes, lote 435, Piranema, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Estrada dos Bandeirantes, lote 435, Piranema, Município de Seropédica, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1970584\r\n"
        ],
        "1970585": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            " \r\nDESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE \r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.1000/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ARTECK MINERAÇÃO LTDA. - ME para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, situada na Rua General Zenóbio, s/nº - lote 01 - quadra 86, Jardim Marajoara, Município de Japeri,\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015 e na Lei Estadual nº 6.373, de 27/12/2012, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa ARTECK MINERAÇÃO LTDA - ME para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, situada na Rua General Zenóbio, s/nº - lote 01 - quadra 86, Jardim Marajoara, Município de Japeri, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1970585\r\n"
        ],
        "1970595": [
            "2016-07-15 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2016\r\n4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015NCIAS.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 13 de julho de 2016, e\r\n\r\nOfício nº 015/2016 da 20ª Delegacia do Conselho Regional de Contabilidade, e\r\n- o intuito de melhor prestação dos serviços, e Processo nº E- 11/006/00421/15,\r\nDELIBERA: \r\nIncluir no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a abrangência de atuação da 3ª Região para 19ª Delegacia JUCERJA - Prefeitura de Barra do Piraí. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1970595\r\n"
        ],
        "1971026": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPARLAMENTAR13813.107000/1160-01, 13813.107000/1160-05, 13813.107000/1160-08, 13813.107000/1160-10 e 13813.107000/1160-11, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício nº 572/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de junho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n13813.107000/1160-01, 13813.107000/1160-05, 13813.107000/1160-08, 13813.107000/1160-10 e 13813.107000/1160-11, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Seropédica/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1971026\r\n"
        ],
        "1971027": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 261, de 20 de junho de 2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de junho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência JULHO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nNIOR\r\nPresidente\r\n"
        ],
        "1973062": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            "\r\nATO DA COORDENADORA\r\n22 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CIB Nº 28\r\nneste ato representada por sua Coordenadora,no uso de suas atribuições legais, \r\n- Alterar o art. 3º da Resolução CIB nº 28, de 18 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 3º - A Secretaria Executiva da CIB está designada à Assessora Sueli Nina Leal.” \r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2016\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 1973062\r\n"
        ],
        "1973442": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE FUNCIONAMENTO \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 26/07/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8175/2014, referente à Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN033990, da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- a Justificativa Técnica da DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer Jurídico GC nº 15/2016, da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF nº IN033990 da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, a prorrogação de sua validade, por mais 60 (sessenta) dias, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973442\r\n"
        ],
        "1973557": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 832 DE 26 DE JULHO DE 2016\r\nROTA 116 S.A. - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2016/2017. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.181/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nHomologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o período 2016/2017 em R 5,3787 (cinco inteiros, três mil setecentos e oitenta e sete décimos de milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\nAutorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), em atenção à previsão constante na cláusula décima, parágrafo décimo, do contrato de concessão, a vigorar a partir de agosto de 2016, respeitada a divisão por categorias conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\nDeterminar que a concessionária somente inicie a cobrança dos valores ora autorizados após cientificar os usuários, observado o art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, bem como que apresente a esta Agência a comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa em até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nDeterminar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\nDeterminar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira-Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nVIA LAGOS - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A - 10ª REVISÃO EXTAORDINÁRIA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - AGOSTO DE 2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.154/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDeferir o pedido de revisão tarifária formulado pela Concessionária Rodovias dos Lagos S.A. - VIA LAGOS, com base nos itens 1 a 9 da Nota Técnica nº 013/2016, da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\nNão apreciar, por ora, o pedido de revisão formulado com base nos itens 10 e 11 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\n- Indeferir o pedido de revisão relativo ao item 12 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\nCom base no deferimento constante do art. 1º, fixar o valor da Tarifa Básica de Pedágio - TBP em R 3,374024 (três inteiros, trezentos e setenta e quatro mil e vinte quatro milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 5,623373 (cinco inteiros, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e três milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\nRecomendar ao Poder Concedente, com base no princípio da modicidade tarifária, que parte da recomposição da equação econômico-financeira do contrato ocorra por meio da prorrogação do prazo contratual por mais 10 (dez) anos, mediante a formalização de novo aditamento. \r\nCom base na recomendação de prorrogação acima mencionada e no correlato acréscimo de 10 (dez) anos ao fluxo de caixa da concessão, estabelecer que a Tarifa Básica de Pedágio - TBP passa a ser de R 3,176743 (três inteiros, cento e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA passa a ser de R 5,294571 (cinco inteiros, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos setenta e um milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\nReconhecer o fluxo de caixa contratual e fluxo de caixa marginal constante dos Anexos I e II a esta Deliberação.\r\nHomologar o valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, na forma expressa na Nota Técnica CAPET nº 015/2016, que, considerando os valores da TBP e TBA constantes do art. 6º, resultam em R 10,987289 (dez inteiros, novecentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e nove milionésimos de real) para a TBP e R 18,312148 (dezoito inteiros, trezentos e doze mil e cento e quarenta e oito milionésimos de real) para a TBA, conforme quadro abaixo:\r\nTarifa\r\njunho-96\r\nagosto-16\r\nTBP\r\n3,176743\r\n10,987289\r\nTBA\r\n5,294571\r\n18,312148\r\nAutorizar a Concessionária Rodovia dos Lagos S.A. a praticar, a partir de 1º de agosto de 2016, o valor arredondado das tarifas homologadas no art. 8º, sendo a TBP de R 11,00 (onze reais) e a TBA de R 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) e para as demais categorias aquela constante do Anexo III desta Deliberação.\r\nCaso não tenha sido formalizado o termo aditivo a que se refere o art. 5º até a data do próximo reajuste da TBP e da TBA, o Conselho Diretor poderá reavaliar a recomendação de prorrogação contratual e propor, sempre tendo em vista a modicidade tarifária, outra forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\nDeterminar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação prévia aos usuários do novo valor das tarifas a serem praticadas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1973557\r\n"
        ],
        "1973605": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "\r\nA DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa de Presidente da CIB/RJ e de Presidente do COSEMS-RJ deliberarem, conjuntamente, as pactuações ad referendum da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte, e\r\n- a Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e definir as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), revogando a Portaria nº 741/SAS/MS, de 19 de dezembro de 2005; e\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/9082/2015, em trâmite na SES/RJ e Ministério da Saúde /MS, com solicitação de credenciamento e habilitação do UNACON do Hospital Jardim Amália - HINJA no Município de Volta Redonda, adequado aos critérios e parâmetros da portaria vigente, para Unidade de Alta Complexidade em Oncologia, com serviço de Radioterapia em Complexo Hospitalar;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a desabilitação/descredenciamento do serviço de radioterapia da RADICLIN, do Município de Volta Redonda, na região do Médio Paraíba.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1973605\r\n"
        ],
        "1973623": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício SMS nº 1352/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016;\r\nDELIBERA:\r\ns 11715.094000/1160-03, 11715.094000/1160-05, 11715.094000/1160-13, 11715.094000/1160-16, 11715.094000/1160-18 e 11715.094000/1160- 22, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973623\r\n"
        ],
        "1973624": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA AS AÇÕES PARA O MONITORAMENTO DOS DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o histórico da ocorrência de desastres naturais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade da realização da Gestão do Risco para ocorrência de desastres naturais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a CI/VS/CIEVS/82/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Que o Plano de Contingência de Desastre dos municípios contemple os o requisitos mínimos necessários.\r\n- São considerados requisitos mínimos necessários:\r\nidentificar a Equipe técnica responsável pela elaboração do plano;\r\nidentificar os componentes do Comitê Operacional de Emergências no município\r\nidentificar o Coordenador municipal do Vigidesastre (nome/e- mail/telefone);\r\napresentar Dados demográficos do município;\r\napresentar Dados epidemiológicos do município (incluindo série histórica agravos relacionados ao evento esperado);\r\ndescrever os eventos ocorridos (últimos 5 anos): Tipo de evento / Total de área atingida / Nº de vítimas fatais / Total de desabrigados / Desafios enfrentados\r\nidentificar as áreas de risco existentes no município, para cada tipo de desastre, descrevendo a população exposta e os locais utilizados como abrigos (nome e endereço) para cada área atingida.\r\nidentificar os recursos existentes e necessários em caso de desastres;\r\nidentificar as unidades de referência para atendimento às vítimas de trauma\r\napresentar Mapeamento da Rede assistencial existente, com identificação daquelas localizadas em áreas de maior risco;\r\nIdentificar a articulação existente com a Defesa Civil municipal;\r\napontar se no município há registro (banco de dados) de pessoas portadoras de doenças crônicas que utilizam medicamentos de uso contínuo.\r\n- Qualquer alteração no plano de contingência, durante sua vigência, deverá ser realizada em formulário padronizado.\r\n- A vigência dos planos de Contingência de Desastre será bianual. A data limite para entrega do Plano de Contingência de Desastres 2016- 2018 será 30 de setembro de 2016, bem como suas atualizações.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973624\r\n"
        ],
        "1973625": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INTERESSE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA EM RECEBER A DOAÇÃO DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 14 de junho de 2016, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo;\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 16 de junho de 2016, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o interesse dos municípios da Região Serrana, em receber a doação das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192, que já se encontram em seu território, com a finalidade de regularização da documentação da frota com seguimento no processo de habilitação, tendo em vista que, as viaturas foram doadas diretamente ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ministério da Saúde e, posteriormente, apenas cedidas aos municípios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973625\r\n"
        ],
        "1973626": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "\r\nÃO DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.716 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a CI/SUBUS/SAB/111/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nº - Ratificar a alteração na Deliberação CIB nº 3.716, de 03 de junho de 2016, do membro titular Andrea Cristina Farias de Mello, representante da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, por Thaís Severino da Silva; do membro titular Paulo Eduardo Xavier Mendonça, representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro por Luis Cláudio de Carvalho, e saída do membro titular do MEC Ingrid D´Avilla Freire Pereira, na composição da Comissão de Coordenação Estadual do Rio de Janeiro do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.\r\n- A composição dos membros titulares e suplentes da CCE-RJ será:\r\nMEMBROS TITULARES\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nINSTITUIÇÃO REPRESENTADA\r\nThaís Severino da Silva\r\nDayanne Silva de Lucena\r\nSecretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\nCamilla Maia Franco\r\nMarcos Vinícius de Barros Pinheiro\r\nMinistério da Saúde\r\nDilian Duarte Jorge Hill\r\nAparecida Barbosa da Silva\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\nPaulo Roberto Volpato Dias\r\nMárcia Maria Pereira Rendeiro\r\nInstituição Supervisora do PROVAB\r\nLuis Cláudio de Carvalho\r\nValéria Ferreira Romano\r\nInstituição Supervisora PMM\r\nAlexandra Monteiro Grizolia\r\nEdson Paulo Diniz\r\nTelessaúde/UERJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973626\r\n"
        ],
        "1973627": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "\r\nPACTUA O INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;\r\n- que o Programa Academia da Saúde tem como objeto a promoção da saúde e a produção do cuidado de modos de vida saudáveis da população a partir da implantação de polos com infraestrutura e profissionais qualificados;\r\n- que as atividades desenvolvidas pelo Programa Academia da Saúde vêm contribuir para redução dos fatores de risco para doenças crônicas não transmissíveis, medida que se alinha à redução da mortalidade pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a CI/VS/SVEA/140/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar os termos de compromisso de habilitação e manutenção enviados pelo Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana, com indicação das ações e serviços estratégicos de vigilância em saúde para os quais solicita o recebimento do incentivo financeiro e admite atender aos critérios e exigências mínimas para execução das ações e funcionamento do pólo, segundo definido na Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973627\r\n"
        ],
        "1973628": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- que compete ao Estado coordenar as ações de Vigilância em Saúde com ênfase naquelas que exigem simultaneidade estadual, regional e municipal;\r\n- a CI/VS/SVEA/140/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\nmanter espaço para discussão permanente dos problemas recorrentes inerentes à Vigilância em Saúde nos municípios, para os quais requer busca de soluções para dirimir tais problemas;\r\narticular a Secretaria de Estado de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, para definição de encaminhamentos.\r\n- O referido Grupo Técnico será constituído por:\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nrepresentantes da área técnica, em função com a pauta estabelecida;\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\nrepresentante regional indicado pelos GTs de Vigilância Regionais;\r\nrepresentante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ;\r\nrepresentante da Assessoria de Regionalização da SES-RJ.\r\n- O grupo será coordenado pela Subsecretaria de Vigilância Sanitária.\r\n- Deverão ser indicados para cada representação titulares e suplentes à Subsecretaria de Vigilância em Saúde que procederá às convocações e atas das atividades exercidas.\r\n- As reuniões obedecerão a periodicidade mínima de 30 dias, de acordo com a urgência das pautas sugeridas pelo grupo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1973628\r\n"
        ],
        "1973630": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O COFINANCIAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO24H BEIRA MAR, CNES 7625987, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria nº 617, de 26 de maio de 2015; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cofinanciamento Estadual da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Beira Mar, do Município de Duque de Caxias, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais) por mês, produzindo efeitos financeiros, a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1973630\r\n"
        ],
        "1974637": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DE CÂMARA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÃO DE OBSERVATÓRIO DO MERCADO DO TRABALHO.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA - , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº 5.240, de 14 de maio de 2008, assim como o deliberado na 67ª Reunião Ordinária do referido Conselho, realizada em 29 de junho de 2016, pela criação da CÂMARA ESPECIALIZADA COM ATRIBUÇÃO DE OBSERVATÓRIO DO MERCADO DO TRABALHO, com base no art. 4º, inciso II alínea C do Regimento Interno do CETERJ, com a finalidade de assessoramento técnico-estatístico ao CETERJ,\r\n- Aprovar a criação da Câmara Especializada com Atribuição de Observatório do Mercado do Trabalho, com base no Regimento Interno do CETERJ, com a finalidade de consolidar e disponibilizar dados de fontes oficiais, emitir pareceres técnicos, através de análises conjunturais socioeconômicas acerca do mundo do trabalho, contribuindo para análise mais aprofundada, planejamento e tomadas de decisões e ações sobre as políticas de trabalho, emprego e geração de renda no Estado do Rio de Janeiro, no modelo Tripartite.\r\n- A Câmara Especializada com Atribuição de Observatório do Mercado do Trabalho será composta pelas bancadas integrantes do CETERJ. Na bancada do Governo, consoante deliberado na 67ª Reunião Ordinária do referido Conselho, realizada em 29 de junho de 2016, o Observatório de Emprego da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB participará obrigatoriamente da referida Câmara. \r\n- Cada bancada indicará, anualmente, duas instituições integrantes do CETERJ para participar da Câmara Especializada.\r\n- O quórum mínimo para as reuniões é de pelo menos um Conselheiro, ou Técnico, ou Assessor, indicado de cada bancada, sendo fixada a tolerância de trinta minutos, após o horário marcado para início das reuniões.\r\n- O calendário e os locais de encontro da Câmara Especializada serão deliberados na primeira reunião dos representantes.\r\n- O objetivo da Câmara Especializada é instituir um assessoramento sistêmico com dados quantitativos e qualitativos do mercado de trabalho fluminense, proporcionando uma visão mais ampla da vocação e da realidade econômica de cada região do Estado do Rio de Janeiro, formada por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, responsável pela pesquisa, consolidação e armazenamento de dados e emissão de pareceres técnicos, provocadas por demandas encaminhadas pelo CETERJ e por temas relevantes que reflitam no mercado de trabalho, emprego e renda do Rio de Janeiro.\r\n- A Câmara será composta das seguintes instituições;\r\n- SETRAB (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda) e SRTE-RJ - (Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro);\r\n- FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e FECOMÈRCIO ( Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro);\r\nCTB (Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio de Janeiro) e FORÇA SINDICAL. \r\nO Presidente do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado do Rio de Janeiro irá deliberar sobre os casos omissos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1974637\r\n"
        ],
        "1974724": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\nROTA 116 S.A. - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO RELATIVO AO PERÍODO 2016/2017. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.181/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nHomologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o período 2016/2017 em R 5,3787 (cinco inteiros, três mil setecentos e oitenta e sete décimos de milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\nAutorizar a prática da tarifa arredondada no valor de R 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), em atenção à previsão constante na cláusula décima, parágrafo décimo, do contrato de concessão, a vigorar a partir de agosto de 2016, respeitada a divisão por categorias conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 012/2016.\r\nDeterminar que a concessionária somente inicie a cobrança dos valores ora autorizados após cientificar os usuários, observado o art. 8º da Lei Estadual nº 2.869/97, bem como que apresente a esta Agência a comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa em até 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nDeterminar à SECEX o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de ofício informativo do conteúdo da presente decisão.\r\nDeterminar à SECEX, após o correlato trânsito em julgado da presente decisão, o arquivamento do presente processo regulatório.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016 \r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n"
        ],
        "1974819": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\n28 DE JUNHO DE 2016\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ANO 2016. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social ano 2016 do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual de Assistência Social ano 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2016\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nId: 1974819\r\n"
        ],
        "1974834": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2016\r\nNSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS COM A LANCHA IPANEMA EM 19/08/2013 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 806, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.354/2013, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 806, de 28 de abril de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão e a apuração do valor atualizado da penalidade de multa, dê ciência de seu conteúdo aos usuários que fizeram os registros sobre o incidente ocorrido em 19 de agosto de 2013, com a lancha Ipanema.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nSUPERVIA - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.455/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria vencida a Conselheira Relatora por três a um, dos conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\n(voto vencido na dosimetria)\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n(voto vencedor na dosimetria)\r\nHO DE 2016\r\nUPERVIA - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.159/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do respectivo Auto de Infração-AI, na forma prevista nos dispositivos competentes e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nHO DE 2016\r\nUPERVIA - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.364/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de multa, prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2014, correspondente à importância de R 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e um centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda à lavratura do Auto de Infração - AI, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento destes autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - METRÔ RIO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 701/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 701/2015, por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO SISTEMA DE AR COMPRIMIDO DO TREM PREFIXO 707 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO REALENGO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.298/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento ocorrido no dia 19 de maio de 2014, retratado no Boletim de Ocorrência nº 0403/2014, eis que decorrente de fato de terceiro (impacto de objeto estranho à ferrovia contra o estrado do trem). \r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nHO DE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO US 126 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE VILA MILITAR EM 24/05/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.299/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nHO DE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 784/2016 - PROVIMENTO CONCEDIDO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.116/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para, no mérito, dar provimento, reformando a decisão agravada para declarar a concessionária isenta de responsabilidade pelo incidente em apreço, por se tratar de hipótese prevista como exceção no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 e art. 7º, § 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 2.831/97.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nHO DE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO US 402 NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE CAMPO GRANDE\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.319/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UC 354 NA INFERIOR DA ESTAÇÃO EM 11/09/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.423/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláu sula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta, do referido contrato, no valor de R 43.423,68 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento, relativo ao ano de 2013.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nDeterminar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão e a apuração do valor atualizado da penalidade de multa, dê ciência de seu conteúdo aos usuários que fizeram os registros sobre o incidente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1974834\r\n"
        ],
        "1974952": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "\r\nO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12011/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa PEDREIRA SERRA DA ONÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Muriaé, destinada ao uso imediato na construção civil, situada na Rodovia BR-356 km 8, Fazenda Piedade, Parque Aldeia, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa PEDREIRA SERRA DA ONÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para a atividade de extração de areia, no leito do Rio Muriaé, destinada ao uso imediato na construção civil, situada na Rodovia BR- 356 km 8, Fazenda Piedade, Parque Aldeia, 1º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1974952\r\n"
        ],
        "1974953": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " O DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9640/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP para a atividade de extração de saibro destinada ao uso imediato na construção civil, situada na Fazenda São Francisco de Paula, Travessão, 7º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à Empresa SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP, para a atividade de extração de saibro, destinada ao uso imediato na construção civil, situada na Fazenda São Francisco de Paula, Travessão, 7º Distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1974953\r\n"
        ],
        "1974954": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            " \r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3774/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Pádua - São José de Ubá km 24 - Sítio Palmital, Zona Rural do Município de São José de Ubá, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 à Empresa MINERAÇÃO IRMÃOS FRAUCHES LTDA - ME, para a ati vidade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Pádua - São José de Ubá km 24 - Sítio Palmital, Zona Rural do Município de São José de Ubá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1974954\r\n"
        ],
        "1974978": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02/06/2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02/06/2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 62 Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor de R 193.236,66 (cento e noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo ao mês de março de 2016, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 78.391,51 (setenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos). \r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 32.722,24 (trinta e dois mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 27.197,51 (vinte sete mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos). \r\nURB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 25.114,41 (vinte e cinco mil centos e quatorze reais e quarenta e um centavos).\r\nQUITUMBA (TCCA 04/2012): R 7.566,20 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\nUTE SANTA CRUZ (TCCA 06/2014): R 7.533,59 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos). \r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 6.910,93 (seis mil novecentos e dez reais e noventa e três centavos).\r\nPRESIDENTE VARGAS - CSN (TCCA 13/2012): R 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais).\r\nAMPLIAÇÃO CTR (TCCA 02/2011): R 2.174,20 (dois mil cento e setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\nCTR - SERB (TCCA 02/2010): R 1.954,37 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 733,74 (setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\nGASDUC III (TCCA 11/2008): R 194,03 (cento e noventa e quatro reais e três centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor de R 218.368,19 (duzentos e dezoito mil trezentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), relativo ao mês de abrilde 2016, a ser debitado das seguintes contas: \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 75.105,28 (setenta e cinco mil cento e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 59.481,39 (cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\nCTR - SERB (TCCA 02/2010): R 48.323,05 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e cinco centavos).\r\nINFRA URB - COMERJ (TCCA 08/2012): R 26.309,95 (vinte e seis mil trezentos e nove reais e noventa e cinco centavos). \r\nUTE SANTA CRUZ (TCCA 062014): R 5.829,94 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 1.873,11 (um mil oitocentos e setenta e três reais e onze centavos).\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 821,64 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\nPRESIDENTE VARGAS - CSN (TCCA 13/2012): R 623,83 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos).\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto “Elaboração do Projeto Executivo para Implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema” (E-07/000.066/08). \r\nAprovar o encerramento do Projeto “Reserva Biológica União - Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais” (E-07/000.191/08).\r\nAprovar o encerramento do Projeto “Projeto para Revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional de Itatiaia” (E-07/000.342/08). \r\nAprovar o encerramento do Projeto “Estruturação do Parque Natural Municipal do Curió - 1ª etapa - Projetos Executivos” (E- 07/000.354/10).\r\nAprovar o encerramento do Projeto “Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Chico Mendes - Plano de Manejo PNM Chico Mendes” (E-07/000.288/12).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 1974978\r\n"
        ],
        "1974986": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            " \r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nHO DE 2016\r\nVIA LAGOS - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS LAGOS S.A - 10ª REVISÃO EXTAORDINÁRIA DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO E DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO COM ADICIONAL - REAJUSTE ANUAL DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - AGOSTO DE 2016\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.154/2016, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDeferir o pedido de revisão tarifária, formulado pela Concessionária Rodovias dos Lagos S.A - VIA LAGOS, com base nos itens 1 a 9 da Nota Técnica nº 013/2016, da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n- Não apreciar, por ora, o pedido de revisão formulado com base nos itens 10 e 11 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\n- Indeferir o pedido de revisão, relativo ao item 12 da Nota Técnica nº 013/2016 - CAPET.\r\nCom base no deferimento constante do art. 1º, fixar o valor da Tarifa Básica de Pedágio - TBP em R 3,374024 (três inteiros, tre zentos e setenta e quatro mil e vinte quatro milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA em R 5,623373 (cinco inteiros, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e três milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\nRecomendar ao Poder Concedente, com base no princípio da modicidade tarifária, que parte da recomposição da equação econômico-financeira do contrato ocorra por meio da prorrogação do prazo contratual, por mais 10 (dez) anos, mediante a formalização de novo aditamento. \r\nCom base na recomendação de prorrogação, acima mencionada, e no correlato acréscimo de 10 (dez) anos ao fluxo de caixa da concessão, estabelecer que a Tarifa Básica de Pedágio - TBP passa a ser de R 3,176743 (três inteiros, cento e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três milionésimos de real) e a Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA passa a ser de R 5,294571 (cinco inteiros, duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos setenta e um milionésimos de real), a valores de junho de 1996.\r\nReconhecer o fluxo de caixa contratual e fluxo de caixa marginal, constante dos Anexos I e II a esta Deliberação.\r\nHomologar o valor reajustado da Tarifa Básica de Pedágio e da Tarifa Básica com Adicional, na forma expressa na Nota Técnica CAPET nº 015/2016, que, considerando os valores da TBP e TBA constantes do art. 6º, resultam em R 10,987289 (dez inteiros, novecentos e oitenta e sete mil e duzentos e oitenta e nove milionésimos de real) para a TBP e R 18,312148 (dezoito inteiros, trezentos e doze mil e cento e quarenta e oito milionésimos de real) para a TBA, conforme quadro abaixo:\r\nTarifa\r\njunho-96\r\nagosto-16\r\nTBP\r\n3,176743\r\n10,987289\r\nTBA\r\n5,294571\r\n18,312148\r\n\r\nAutorizar à Concessionária Rodovia dos Lagos S.A a praticar, a partir de 01 de agosto de 2016, o valor arredondado das tarifas homologadas no art. 8º, sendo a TBP de R 11,00 (onze reais) e a TBA de R 18,30 (dezoito reais e trinta centavos) e para as demais categorias, aquela constante do Anexo III desta Deliberação.\r\nCaso não tenha sido formalizado o termo aditivo, a que se refere o art. 5º, até a data do próximo reajuste da TBP e da TBA, o Conselho-Diretor poderá reavaliar a recomendação de prorrogação contratual e propor, sempre tendo em vista a modicidade tarifária, outra forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\nDeterminar à Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação prévia aos usuários do novo valor das tarifas a serem praticadas.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nINSERIR IMAGEM 1-AGETRANSP\r\nINSERIR IMAGEM 2-A AGETRANSP\r\nINSERIR IMAGEM 2-B AGETRANSP\r\nINSERIR IMAGEM 3 AGETRANSP\r\n"
        ],
        "1975529": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nPLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/427/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2757/2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1975529\r\n"
        ],
        "1975530": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            " \r\n- OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/255/2015, por unanimidade,\r\nIsentar a Concessionária Águas de Juturnaíba, tendo em vista a ausência de prova nos autos que demonstre a inadequada prestação dos serviços de abastecimento de água na Ocorrência nº 446/2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1975530\r\n"
        ],
        "1975972": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09/08/2016\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2916 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -VERÃO 2015/2016.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2933 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VERÃO 2015/2016.\r\nOnde se lê: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2917 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 446/2015. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nLeia-se: \r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2934 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA Nº 446/2015. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nId: 1975972\r\n"
        ],
        "1975974": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nO DE 2016\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/409/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer o recurso interposto pela Associação Núcleo de Educação Ambiental da Região da Bacia de Campos em face da Deliberação AGENERSA nº 2913/2016, eis que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação recorrida.\r\nConhecer o recurso interposto pelo Ilmo. Vereador de Arraial do Cabo, Sr. Sérgio Lopes de Oliveira Carvalho, e, no mérito, negar- lhe provimento, eis que os atos foram praticados sob o crivo de autoridades não submetidas a jurisdição desta Agência não estando presentes os requisitos do art. 80 do Regimento Interno desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro - Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1975974\r\n"
        ],
        "1975975": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2015/2016 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/518/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConsiderar que o Plano de Contigência dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário apresentado pela Companhia CEDAE, referente aos anos de 2015/2016, atingiu sua finalidade, em observância aos princípios da regularidade, eficiência e continuidade do serviço público.\r\nConsiderar, para fins dos próximos planos de contingência referentes ao período do verão, a inclusão dos Municípios de Angra dos Reis, Carapebus, Casimiro de Abreu (Distrito de Barra de São João), Macaé, Maricá, Quissamã, Rio das Ostras, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra e Saquarema (Distrito de Jaconé).\r\nDeterminar à CEDAE que apresente, até trinta de outubro de 2016, o Plano de Contingência correspondente ao Verão 2016/2017.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975975\r\n"
        ],
        "1975976": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " O DE 2016\r\nMATÉRIA VINCULADA NO JORNAL EXTRA SOBRE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA ALFREDO ELIS, BAIRRO DE HONÓRIO GURGEL/RJ. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/141/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nEncerrar o presente processo, tendo por justificativa a falta de indicação dos imóveis e do período que supostamente haveria anormalidade no fornecimento de água pela Companhia CEDAE, na Rua Alfredo Elis, no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- EstaDeliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975976\r\n"
        ],
        "1975977": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nMATÉRIA VINCULADA NO JORNAL EXTRA SOBRE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA AVENIDA CENTRAL, NO BAIRRO DE RIO DAS PEDRAS. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/142/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nEncerrar o presente processo, tendo por justificativa a falta de indicação dos imóveis e do período que supostamente haveria anormalidade no fornecimento de água pela Companhia CEDAE, na Avenida Central, no bairro de Rio das pedras, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975977\r\n"
        ],
        "1975978": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 483/2015\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/179/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA nº 2907/2016 de 24/05/2016, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro- Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975978\r\n"
        ],
        "1975979": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº 2015001810. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/232/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2839/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975979\r\n"
        ],
        "1975980": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nOCORRÊNCIA Nº . \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/349/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2910/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975980\r\n"
        ],
        "1975981": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "O DE 2016\r\nNT - 500 - BRA - PLANO DE EMERGÊNCIA DO SIS. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.556/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2833/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975981\r\n"
        ],
        "1975982": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO . \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/020.164/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 21/2010, tornando-o sem efeito.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro - Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975982\r\n"
        ],
        "1975983": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 175/2014. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/567/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nAplicar à Concessionária CEG penalidade de advertência, pelo descumprimento dos prazos previstos no Anexo II, Parte 2, Item 13-A, bem como da Cláusula Primeira, Parágrafo Terceiro, ambos do Contrato de Concessão, tendo em vista a demora na ligação de gás do usuário na Ocorrência n° 175/2014, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 17, VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007 e da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 014/2010. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975983\r\n"
        ],
        "1975984": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA Nº 291/2015\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/162/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA: \r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumrpiemnto do disposto no Anexo II, Parte 2, item 13- A e da Cláusula Primeira, §3º, ambos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 10/01/2015, em descumprimento ao art. 2°, I da Instrução Normativa CODIR n° 019/2011, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c art. 18, I da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, relativos à demora no atendimento à solicitação da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975984\r\n"
        ],
        "1975985": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nRF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-035/2015 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 011/2015. \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/462/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quan to às causas do acidente/incidente, ocorrido em 26/10/2015, na Rua Constante Ramos esquina com a Rua Barata Ribeiro, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente \r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975985\r\n"
        ],
        "1975986": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " O DE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO . \r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO JANEIRO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/480/2015, por unanimidade,\r\nConhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG, vez que tempestiva para, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade em face do Auto de Infração n° 090/2016, tornando- o sem efeito.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos dos novos cálculos da CAPET à fls. 48/49 do presente processo, considerando para tanto a data da infração o mês de dezembro de 2014, segundo as razões constantes do presente voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro - Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1975986\r\n"
        ],
        "1975987": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAA PARTIR \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/284/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/08/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,47823\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,78601\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,69509\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,77232\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,40431\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,40431\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,2924\r\n8 - 23\r\n5,7867\r\n24 - 83\r\n7,1384\r\nacima de 83\r\n7,5669\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,4299\r\n8 - 23\r\n2,5670\r\n24 - 83\r\n7,1384\r\nacima de 83\r\n7,5669\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,1764\r\n201 - 500\r\n4,0380\r\n501 - 2.000\r\n3,9000\r\n2001 - 20.000\r\n3,7620\r\n20.001 - 50.000\r\n3,6237\r\nacima de 50.000\r\n3,4857\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2260\r\n201 - 2.000\r\n2,1445\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0955\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8283\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6682\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4974\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2952\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2899\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,2751\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2251\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1099\r\n201 - 2.000\r\n2,0284\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9794\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7122\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5521\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3812\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1791\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1738\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1589\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1089\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0344\r\n201 - 5.000\r\n1,9038\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7257\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4807\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3847\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2821\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1608\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1577\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1487\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1270\r\n201 - 5.000\r\n2,0454\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3443\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1991\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2162\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2153\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2143\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2139\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1389\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1150\r\n201 - 5.000\r\n1,9261\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7087\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4302\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3204\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3122\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2777\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2724\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2576\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2117\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2117\r\n2117\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0233\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,9885\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,8028\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213'\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0297\r\nTermelétricas\r\n) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1975987\r\n"
        ],
        "1975988": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nno uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E-12/003/285/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/08/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme Tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,47763\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,74513\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,66482\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,73869\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,40431\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,40431\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0027\r\n8 - 23\r\n3,9574\r\n24 - 83\r\n4,8316\r\nacima de 83\r\n5,4477\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,1402\r\n8 - 23\r\n2,2556\r\n24 - 83\r\n4,8316\r\nacima de 83\r\n5,4477\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,4916\r\n201 - 500\r\n2,4563\r\n501 - 2.000\r\n1,9113\r\n2001 - 20.000\r\n1,8532\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8026\r\nacima de 50.000\r\n1,7520\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n1,9979\r\n201 - 2.000\r\n1,9280\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8862\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5969\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4718\r\n100.001 - 300.000\r\n80\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1796\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1752\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1636\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1248\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,8957\r\n201 - 2.000\r\n1,8257\r\n2.001 - 10.000\r\nl,7839\r\n10.001 - 50.000\r\n1,4946\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3695\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2356\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0773\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0729\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0614\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0224\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7200\r\n201 - 5.000\r\n1,7394\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5847\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3723\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2892\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2002\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n1,0948\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0921\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0843\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9333\r\n201 - 5.000\r\n1,8626\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2541\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1281\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1428\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1421\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1413\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1410\r\nacima de 1.500.000\r\n1,0759\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,7908\r\n201 - 5.000\r\n1,7591\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5703\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3287\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2334\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2263\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1961\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1915\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1786\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1325\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1325\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,9757\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3445\r\n201 - 2.000\r\n1,1228\r\n2.001 - 10.000\r\n1 0878\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0397\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0210\r\nacima de 100.000\r\n1,0007\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,6496\r\n201 - 2.000\r\n1,6390\r\n2.001 - 10.000\r\n1,4797\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2604\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1748\r\n100.001 - 300.000\r\n1,0831\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9747\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9717\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9640\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9373\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0501\r\n201 - 2.000\r\n0,9652\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9522\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9336\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9265\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9187\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9097\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9094\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9087\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9063\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,0872\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,9546\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8205\r\n201 - 2.000\r\n0,7658\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7329\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5062\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4082\r\n100.001 - 300.000\r\n3033\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0.1759\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1668\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1363\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,6538\r\n201 - 2.000\r\n0,7412\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5974\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3994\r\n50.001 - 100.000\r\n220\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2394\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1414\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1318\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1076\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2095\r\n201 - 2.000\r\n0,1329\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1209\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1042\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0978\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0909\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0827\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0824\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0817\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0797\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nId: 1975988\r\n"
        ],
        "1976045": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n3 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDICIONANTES PARA REGULAÇAO DOS ATERROS SANITÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E- 12/003/144/2016,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 4556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n- que a regulação exercida pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro abrange o acompanhamento e o controle de ações da prestadora de serviços regulada; \r\n- que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a desejável e necessária transparência do processo de fiscalização dos serviços regulados;\r\n- a Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; e\r\n- as Leis Estaduais nº 6333/2012, nº 6334/2012 e nº 6362/2012, nas quais se define que a AGENERSA deverá fïgurar como ente regulador da prestação dos serviços de operação dos aterros sanitários no Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista nos citados diplomas legais;\r\nCAPÍTULO I\r\nAprovar critérios e procedimentos a serem adotados na fiscalização e regulação da prestação dos serviços de operação dos Aterros Sanitários no Estado do Rio de Janeiro. \r\nPara os fins desta Instrução Normativa, compreende-se por prestação adequada dos serviços de operação dos Aterros Sanitários no Estado do Rio de Janeiro, a observância dos procedimentos e metodologias elencados pelo prestador dos serviços contratados no Plano de Operação, em comum acordo com o Poder Concedente, a ser apresentado para aprovação pela AGENERSA, no prazo de 180 dias, a partir do ato de formalização do início das atividades de regulação dos respectivos serviços. \r\nO Plano de Operação, a que se refere o art. 2º, deverá contemplar as Condicionantes no Anexo I desta Instrução Normativa, podendo ensejar a aplicação de penalidades pelo não cumprimento. \r\nAs penalidades referidas no art. 3º deverão ser definidas em comum acordo entre os Poderes Concedentes, o Prestador dos Serviços e o Ente Regulador. \r\nA AGENERSA, durante o prazo referido no art. 2º, não aplicará sanções de multas pecuniárias relativas a não conformidades em função do Plano de Operação, estando o operador sujeito a advertências e estabelecimento de prazos para o enquadramento nas respectivas conformidades. \r\nCAPÍTULO II\r\nAdotar para a presente Instrução Normativa, os procedimentos para preenchimento de formulários referentes às ações de fiscalização e aplicação de penalidades, conforme a seguir: \r\n- Deverá ser emitido pelas Câmaras Técnicas no exercício das atribuições, após conclusão da ação de fiscalização, devendo ter numeração sequencial anual, controlado por cada Câmara, contendo minimamente também informações como:\r\n\r\n- RF N°: informar o tipo do RF - Emergencial (E) ou Programado (P), seguido do número sequencial, que deve obedecer a ordem cronológica anual, cujo controle será feito pela CARES e/ou CAPET; Data da Fiscalização: dia, mês e ano; Empresa Prestadora fiscalizada; CNPJ; Local da fiscalização; Objetivo da fiscalização: deve ser especificado o propósito da fiscalização efetuada pela CARES e/ou CAPET; Período da fiscalização: dia (s), mês (es), ano e horário(s) (hora e minutos) da fiscalização realizada; Descrição do (s) fato (s) relevante (s) encontrado (s) na fiscalização: a CARES e/ou CAPET deve apontar todos os fatos relevantes encontrados na fiscalização, que possam servir de subsídios ao julgamento da eventual infração e aplicação de futura notificação e penalidade; Norma (s) aplicável (eis): a CARES e/ou CAPET deve especificar todas as normas relacionadas aos eventos fiscalizados, inclusive Edital e Contrato; Determinação (ões) e recomendação (ões) ao Prestador: a CARES e/ou CAPET deve listar todas as providências a serem tomadas pelo Prestador de Serviços, fixando prazos para tais cumprimentos (que poderá ser imediato, por dias ou por horas), conforme avaliação técnica; Nome do Agente de Fiscalização: nome completo, em letra de forma; Matrícula: n°. da matrícula do Agente de Fiscalização, que permita sua identificação; Assinatura do Agente de Fiscalização, local (município de sua elaboração) e data do Relatório; Observações: descrever toda e qualquer observação que o Agente de Fiscalização considerar relevante para uma melhor compreensão do relato, bem como determinações e recomendações ao Prestador de Serviços como parte integrante do Relatório. \r\nO Relatório de Fiscalização, nos casos em que forem identificadas não conformidades em relação à legislação aplicável, ou a outros instrumentos normativos aplicáveis aos aspectos observados, deverá indicar a necessidade de se considerar pareceres de outros órgãos, cujas atribuições sejam afetas às questões em análise.\r\n- Na hipótese de haver não conformidades e/ou irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização, o TERMO DE NOTIFICAÇÃO será emitido pelas Câmaras Técnicas no exercício das atribuições, devendo ter numeração sequencial anual,controlado por cada Câmara, contendo minimamente também informações como: \r\n- TN N°: número sequencial, que deve obedecer a ordem cronológica anual, cujo controle será feito pela CARES e/ou CAPET, preenchendo o número da via do TN; Data do TN: dia, mês e ano; Prestador de Serviços Notificado; CNPJ: preencher o número do cadastro nacional de pessoa jurídica do Prestador; Endereço do Termo de Notificação; Local em que foi entregue o TN; Descrição do fato(s) levantado(s): a CARES e/ou CAPET devem apontar todos os fatos ocorridos (motivo da notificação); Determinação (ões) de ação (ões) a serem empreendidas: a CARES e/ou CAPET devem listar todas as providências a serem adotadas pelo Prestador de Serviços, fixando prazos para tais cumprimentos (que poderá ser imediato, por dias ou por horas), conforme avaliação técnica; Prazos limite: descrição dos prazos fixados para adoção das medidas pelo Prestador; Nome do Agente de Fiscalização: nome completo, em letra de forma; Cargo: cargo ou função ocupada pelo signatário; Matrícula: n° da matrícula do Agente de Fiscalização, que permita sua identificação; Representante do Prestador de Serviços: nome completo, em letra de forma; Cargo: cargo ou função do representante do Prestador de Serviços, em letra de forma; RG: número do documento de identidade e Orgão emissor, referente ao Representante do Prestador de Serviços; Assinatura do Agente de Fiscalização, local (município de entrega do TN), data e hora; Assinatura do Notificado (Representante do Prestador de Serviços), local (município de recebimento do TN) e data; Observações: deve ser descrita toda e qualquer observação que o Agente de Fiscalização considerar relevante, para melhor compreensão do relato do Termo de Notificação e que não tenha campo específico no formulário. \r\nO Termo de Notificação poderá conter questionamentos ao Prestador de Serviços sobre o não atendimento à legislação aplicável, ou a outros instrumentos normativos, de competência de outros órgãos, independentemente de terem sido relatados no Relatório de Fiscalização. \r\n- Se o Conselho-Diretor, após apreciação do mérito, decidir nos autos do Processo Regulatório, que o Prestador dos Serviços contratados efetivamente incorreu em infração, nos termos da Lei e/ou dos Contratos, determinará à SECEX para que, em conjunto com a Câmara de Resíduos Sólidos - CARES, ou Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, a lavratura do Auto de Infração. \r\nO AUTO DE INFRAÇÃO será sempre acompanhado de memória de cálculo realizada pela CAPET em caso de penalidade de multa, devendo ter numeração sequencial anual, controlado pela SECEX, contendo minimarnente também informações como: \r\n- AI N°: número sequencial (que deve obedecer a ordem cronológica anual, cujo controle será feito pela SECEX), preenchendo o número da via do AI; Local (município em que se aplicou o AI), data e horário; Prestador de Serviços Autuado; CNPJ: preencher o número do cadastro nacional de pessoa jurídica do Prestador de Serviços; Endereço; Local em que foi entregue o AI; N° da Deliberação/Data da publicação: número da decisão do Conselho Diretor da AGENERSA que originou o AI e a data de sua publicação: Processo: número completo do (s) processo (s) que originou (aram) a Deliberação; Relato e enquadramento da infração: natureza da penalidade e prazo para impugnação: Relato da conduta: a CARES e/ou CAPET devem descrever detalhadamente a infração cometida; Enquadramento da (s) conduta (s) descrita (s) no item 10.1, tipificando o (s) fato (s) como infração (ões) às disposições: Descumprimento da (s) seguinte (s) Cláusula (s) do Contrato: deve ser citado o número do dispositivo descumprido do Contrato conforme Deliberação: Natureza da penalidade: indicar se consiste em advertência ou multa conforme Deliberação; Valor da (s) multa (s): deve ser apresentada a memória de cálculo, no próprio Auto de Infração ou em anexo, com o respectivo valor, a ser informado em moeda Gorrente, da multa a ser aplicada ao Prestador de Serviços, com base na Deliberação que a originou; Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias úteis; Prazo para recolhimento da multa: 30 (trinta) dias; Nome do Agente de Fiscalização: nome completo, em letra de forma, dos Representantes da SECEX e da CARES ou CAPET Cargo: cargo ou função ocupada pelos signatários; Matrícula: nº das matrículas dos Representantes da AGENERSA ou n° de seus respectivos documentos oficiais de identificação; Representante do Prestador de Serviços: nome completo, em letra de forma; Cargo: cargo ou função do Representante do Prestador de Serviços, em letra de forma; RG número do documento de identidade e Orgão emissor, referente ao representante do Prestador de Serviços; Assinatura do Agente de Fiscalização (Representantes da SECEX e da CARES ou CAPET), Local (município de entrega do AI) e Data; Assinatura do Autuado (Representante do Prestador de Serviços), Local (município de recebimento do AI) e Data; Observações: Vide Deliberação em anexo (sempre anexar cópia do Diário Oficial em que foi publicada a Deliberação).\r\nA inobservância das condutas descritas nesta Instrução Normativa ensejará aplicação das sanções previstas. \r\nNa contagem dos prazos etabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos. \r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA e no seu Regimento Interno. \r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor. \r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial. \r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nAs condicionantes elencadas a seguir representam as atividades que poderão ser desenvolvidas pelo prestador de serviços contratado para operar Aterro Sanitário e Estações de Transferência. \r\nO prestador de serviços, ao elaborar o Plano de Operação baseando- se nas condicionantes elencadas, apresentará maior detalhamento das metodologias a serem empregadas para o desempenho das condicionantes. \r\nO-FINANCEIROS E JURÍDICO-LEGAIS\r\nParticipação e Controle Social; \r\n- Comunicação Social e Comunicação Visual;\r\n- Atendimento a Usuários e Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC); \r\n- Registro e procedimentos quanto aos Índices de Reclamações e ocorrências na Ouvidoria. \r\n\r\n- Regularidade econômica (Demonstração dos Custo dos Serviços; Sistemática Tarifária; Subsídios; Subsídios Cruzados; CAPEX; OPEX; Taxa Interna de Retomo; Receitas Ordinárias; Receitas Acessórias); \r\n- Contabilidade Regulatória e Plano de Contas; \r\n- Regularidade societária e fiscal (Federal, Estadual e Municipal); \r\n- Geração de receitas acessórias (influenciada pelo estabelecimento de outros fluxos internos como triagem para reciclagem, compostagem, utilização de biogás, MDL, etc.); \r\n- Contabilização e aplicação das receitas acessórias. \r\n- Inventário e contabilização dos bens reversíveis, incluindo critérios e estimativas de amortização e depreciação dos mesmos. \r\n- Regularidade trabalhista; \r\n- Regularidade quanto ao atendimento às condicionantes das Licenças Ambientais; \r\n- Cumprimento da legislação relativa à AGENERSA, incluindo a Lei nº 4556/2005, o Regimento Interno, as Deliberações, as Instruções Normativas e demais instrumentos aplicáveis. \r\n2- CONDIÇÕES TÉCNICO-OPERACIONAIS \r\n- Elaboração e atendimento ao Plano de Operação; \r\n- Rotinas administrativas e Operacionais (Organogramas; Fluxogramas; Rotinas das equipes de gerenciamento, incluindo vigilância; Rotinas das equipes operacionais). \r\nAmpliação, adequação, manutenção e operação da estrutura física:\r\n- Manutenção das instalações previstas no projeto licenciado;\r\n- Manutenção das áreas de influência externas (delimitação; isolamento visual e ambiental da vizinhança; sinalização de identificação e de acesso; manutenção dos acessos; etc.) e das vias internas; \r\n- Manutenção e Operação das Estações de Transbordo (se houver); \r\n- Manutenção da estrutura administrativa (recepção/guarita; escritórios; almoxarifado; oficina; vestiários; banheiros, etc); \r\n- Manutenção e Operação do Sistema de Monitoramento Remoto (se houver);\r\n- Manutenção do sistema de pesagem de veículos (balança rodoviária), incluindo a regularidade quanto às normas de aferição; \r\n- Implementação e manutenção do sistema de impermeabilização da base do aterro; \r\n- Implementação e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais (provisória e definitiva); \r\n- Implementação, manutenção e operação do sistema de drenagem e de tratamento de efluentes líquidos (chorume); \r\n- Implantação e operação do sistema de monitoramento das águas subterrâneas.\r\n- Disponibilidade de material para recobrimento; Qualidade do material para recobrimento; \r\n- Controle da ocorrência de focos de queima espontânea; \r\n- Recobrimento dos resíduos e manejo das células, com Controle da Capacidade de Encaixe do Aterro (operação de aterramento dos resíduos e manejo das células visando garantir a vida útil projetada para o aterro, ou sua otimização); \r\n- Implantação, manutenção e operação do sistema de drenagem, de queima e/ou aproveitamento e de emissão de gases; \r\n- Manejo adequado de resíduos sólidos de serviços de saúde (lixo hospitalar); \r\n- Manejo adequado dos resíduos da construção civil \r\n- Redução das quantidades de resíduos a serem aterrados (triagem para reciclagem, compostagem, etc.); \r\n- Redução da geração de biogás (relacionado com a triagem e processamento da parcela - compostável); \r\n- Operação e Manutenção de equipamentos (tratores de esteira, pás carregadeiras, caminhões basculantes, retro escavadeiras, etc); \r\n- Controle da presença de vetores de pequeno porte (moscas ou ou tros) e de aves vetores (urubus, garças ou outras); \r\n- Controle da presença de animais (cachorros, porcos, bois ou outros); \r\n- Controle da presença de catadores; \r\n- Disposição final e/ou Tratamento dos Resíduos Sólidos. \r\nId: 1976045\r\n"
        ],
        "1976046": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\n1 - TN Nº \r\n2 - Data do Termo de Notificação: \r\nNotificada: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço: \r\n6 - Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) LEVANTADO(S):\r\n9 - DETERMINAÇÃO(ÕES) DE AÇÃO(ÕES) A SER(EM) EMPREENDIDA(S):\r\n10 - PRAZOS LIMITE:\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n12 - Cargo: \r\n13 - ID Funcional: \r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n15 - Cargo: \r\n16 - RG: \r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\nLocal e Data: de de \r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n18 - Assinatura do Notificado:\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Termo de Notificação.\r\nLocal e Data:, de de \r\nAssinatura do Notificado\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\nRELATORIO DE FISCALIZAÇÃO\r\n1 - RF Nº \r\nRF - Emergencial ( E) \r\nou Programado ( P)\r\n2 - Data da Fiscalização: \r\n3 - Empresa Prestadora fiscalizada: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço da Fiscalização: \r\n6 - Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO\r\n9 - PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO (dd/mm/aa e hh:mm):\r\n10 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) RELEVANTE(S) NA FISCALIZAÇÃO:\r\n11 - NORMA(S) APLICÁVEL(EIS):\r\n12 - DETERMINAÇÃO(ÕES) E RECOMENDAÇÃO(ÕES) AO PRESTADOR DE SERVIÇOS:\r\n13 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n14 - ID Funcional: \r\n15 - Assinatura do Agente de Fiscalização, local e data do Relatório: \r\nLocal e Data:, de de \r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n1 - AI Nº - 1ª Via\r\n2 - Local, data e horário: \r\n3 - Prestador de Serviços Autuado: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço: \r\n6- Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - Nº da Deliberação/Data da Publicação:\r\n9 - Processo (autuado para acompanhamento de aplicação de penalidade):\r\n10 - RELATO E ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO, NATUREZA DA PENALIDADE E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n10.1 - RELATO DA CONDUTA: PROCESSO REGULATÓRIO Nº \r\n10.2 - ENQUADRAMENTO DA(S) CONDUTA(S) DESCRITA(S) NO ITEM 10.1, TIPIFICANDO O(S) FATO(S) COMO INFRAÇÃO(ÕES) ÀS DISPOSIÇÕES: \r\n10.2.1 - DESCUMPRIMENTO DA(S) SEGUINTES CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:\r\n10.3 - NATUREZA DA PENALIDADE: \r\n10.3-1 - VALOR DA(S) MULTA(S):\r\nValor - R \r\nAtualização Monetária - R \r\nTotal - R \r\n10.4 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Após o recebimento do auto de infração, conceder-se-á um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração.\r\n10.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA - O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste auto de infração para recolhimento do valor através de depósito no Banco Bradesco, Agência 6898-5 e conta corrente 170-8 em nome ERJ - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n12 - Cargo: \r\n13 - ID Funcional: \r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n15 - Cargo: \r\n16 - RG: \r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\nLocal e Data:, de de \r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n18 - Assinatura do Autuado:\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Auto de Infração. \r\nLocal e Data:, de de \r\nAssinatura do Autuado\r\n\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\nId: 1976046\r\n"
        ],
        "1976127": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICOS ESCOLARES, DECLARAÇÕES DE CONCLUSÃO DE SÉRIE, CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS OU ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DIPLOMAS NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA AS DELIBERAÇÕES CEE 221/1997 E 292/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação CEE nº 292/2004, vem sofrendo críticas por parte de todos os envolvidos no processo estabelecido, desde a sua publicação no Diário Oficial de 12.05.2005;\r\n- vários educadores, deste Estado e de outros, sempre se referiram ao fato de que citada Deliberação não correspondia ao preconizado pela Lei nº 9.394/96, em especial o inciso VII, do art. 24;\r\n- os Diretores de estabelecimentos de ensino, pressionados pelos usuários, reclamaram muitas vezes da inexistência de Inspetores Escolares para assinarem a lista de nomes a ser publicada no D.O. do Estado;\r\n- alguns usuários, em que pese terem concluído o Ensino Médio, viram-se obrigados a recorrer à Justiça para garantir sua inscrição em cursos de instituições de Ensino Superior ou para ingresso no mercado de trabalho;\r\n- a necessidade de serem absolutamente fidedignas as relações de alunos concluintes do Ensino Médio, de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos e de cursos voltados à Educação Profissional de Nível Técnico;\r\n- a dificuldade de controle permanente das relações de alunos matriculados e concluintes de todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a especial atenção, por força da necessidade da clientela, que merecem as relações de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer modalidade;\r\n- a necessidade de cuidados, por força de sua novel presença no cenário educacional brasileiro, de cursos ministrados sob a modalidade de Educação a Distância;\r\n- o Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, com a colaboração das Secretarias de Educação, coleta dados sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, profissionais escolares em sala de aula, movimento e rendimento escolar; e\r\n- a Portaria E/COIE.E Normativa nº 02/2001, determina a obrigatoriedade de Relatório Anual pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Ensino, com todas as notas, frequência e resultado final de todo o corpo discente;\r\n- A expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série, certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e diplomas, quando couber, com as especificações cabíveis, são da exclusiva responsabilidade da instituição de ensino, a partir da publicação desta Deliberação.\r\n- A expedição dos documentos citados no caput deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão do curso.\r\n- A relação de concluintes de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico ou de Ensino Médio, ministrados sob a forma presencial, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os seus respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, antes da expedição dos documentos referidos no parágrafo anterior.\r\n- A relação de concluintes de cursos destinados à Educação de Jovens e Adultos, ministrados sob qualquer metodologia e modalidade, de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico, de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, ministrados sob a modalidade de Educação a Distância, deve ser assinada pelos Diretor e Secretário da instituição, contendo os respectivos números de Registro Geral (identidade) e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda), além de número e data dos atos de investidura, autenticada pela Inspeção Escolar, após aferidos os arquivos da instituição, para o encaminhamento à sua respectiva Diretoria Regional da SEEDUC, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, antes da expedição dos documentos referidos no § 1º.\r\n- A Inspeção Escolar deverá cumprir o disposto no parágrafo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do protocolo da listagem na Diretoria Regional correspondente.\r\n- A Inspeção Escolar tem prazo de 90 dias para autenticar as relações de concluintes referentes aos anos letivos anteriores ao corrente, que, na data da publicação desta Deliberação, estiverem aguardando.\r\n- Após autenticação pela Inspeção Escolar, todas as listas de alunos concluintes até o ano letivo de 2015 deverão ser encaminhadas para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As relações de concluintes do ano letivo de 2016 em diante serão regidas por esta Deliberação.\r\n- O órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação, a quem cabe supervisionar e avaliar o funcionamento das instituições escolares de Educação Básica e Educação Profissional, ao identificar e comprovar o funcionamento irregular das mesmas, deverá, de imediato, comunicar, através de relatório detalhado, ao Conselho Estadual de Educação.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações CEE nº 221 e 292.\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nHENRIQUE ZAREMBA CÂMARA\r\n\r\nRelator\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade. \r\nSala das Sessões\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3.514, de 27/07/2016.\r\nId: 1976127\r\n"
        ],
        "1976128": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\n, DO INCISO VII, DO ART. 27 E INCLUI 28, DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ Nº 316/2010.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 4593/2015, que aprovou a nova Tabela de Emolumentos Extrajudiciais para 2016, determinou uma alteração substancial na forma de calcular os valores a serem pagos pelas Instituições, tornando extremamente onerosos os registros de Títulos e Documentos;\r\n- os contratos com seus respectivos reconhecimentos de firmas já são documentos que garantem seu cumprimento legal;\r\n- as normas sobre autorização de funcionamento, em linhas gerais, destinam-se à Educação Básica e Profissional e não podem ser um entrave para a emissão do Ato Autorizativo; e\r\n- a qualidade da oferta deve ser o balizador nos atos autorizativos;\r\n- Altera a alínea “b”, do inciso VII, do art. 27, da Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 27 - (…) \r\nI - (…) \r\nII - (…) \r\nIII - (…) \r\nIV - (…) \r\nV - (…)\r\nVI - (...)\r\nVII - (...)\r\na) (...)\r\nb) contrato de locação, ou cessão de uso ou comodato, a favor da pessoa jurídica mantenedora do estabelecimento de ensino, com reconhecimento de firma de seus proponentes e apresentado em cópia autenticada, onde conste expressamente a finalidade educacional, com prazo igual ou superior a 03 (três) anos, com período a vencer de, no mínimo, 02 (dois) anos na data da autuação do processo de requerimento.”\r\n- O art. 28 da Deliberação CEE/RJ passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 28 - (...)\r\n§ 1º - A autorização de cursos para a Educação Profissional Técnico de Nível Médio, independente da modalidade, terá prazo máximo de validade de 05 (cinco) anos.\r\n§ 2º - O pedido de renovação de autorização para o Curso para Educação Profissional Técnico de Nível Médio deverá ser solicitado junto ao órgão próprio do Sistema 180 (cento e oitenta) dias antes de findar o prazo estabelecido no ato de autorização.\r\nI - O estabelecimento de ensino deve instruir o processo com os documentos elencados nos incisos I, IV, V e VIII do art. 27 desta Deliberação.\r\nII - A Comissão designada para avaliação deve observar o procedimento previsto nos artigos 34 e 36 desta Deliberação, emitindo relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\nIII - Ao ingressar com pedido de renovação de autorização, no prazo determinado no § 2º deste artigo, o ato de autorização do curso terá validade até a conclusão do processo.\r\n§ 3º - Os cursos de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, autorizados e sem prazo de validade, ficam autorizados por 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Deliberação.”\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nPresidente e Relator\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nHENRIQUE ZAREMBA CÂMARA\r\n\r\nRelator\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade. \r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2016\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3.515, de 02/08/2016.\r\nId: 1976128\r\n"
        ],
        "1976254": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTARE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- o Ofício nº 139/2016/SMS; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar destinada à manutenção de Unidades de Saúde, no Município de Areal/RJ, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1976254\r\n"
        ],
        "1976255": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 332, de 27 de julho de 2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar os tetos financeiros dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência agosto/2016, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1976279": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/510.572/2012, referente à renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023703, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para as obras de implantação dos trechos terrestre e submarino do emissário para escoamento dos efluentes líquidos tratados do COMPERJ e lançamento em águas marinhas, situado nos Municípios de Itaboraí e Maricá, e\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 22/2016, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023703, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para as obras de implantação dos trechos terrestre e submarino do emissário para escoamento dos efluentes líquidos tratados do COMPERJ e lançamento em águas marinhas, situado nos Municípios de Itaboraí e Maricá.\r\nO prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1976279\r\n"
        ],
        "1976281": [
            "2016-08-12 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6754/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA para a empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para desmobilização de estruturas e canteiros de obras oriundos da implantação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 29/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA à Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para desmobilização de estruturas e canteiros de obras oriundos da implantação do terminal de minérios, localizado na Fazenda Saco d'Antas, Porto do Açu, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1976281\r\n"
        ],
        "1976569": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COLEGIADO PLENO DO \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso da sua atribuição que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152, de 18 de novembro de 2013, em consonância com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, no que se refere ao Colegiado Pleno, descrito no art. 5°; o art. 34, inciso XIII, combinado com o artigo 35, do Regimento Interno aprovado em 18/08/2015 e a relevância da discussão da crise na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, após o Ato do Poder Executivo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016; e\r\n- que após a suspensão do Ato de convocação da 5ª Reunião Extraordinária pela Presidente deste CES/RJ, Nanci Rodrigues Santos, por falta de Quórum e após votação dos Conselheiros, sendo dezoito votos a favor e uma abstenção com declaração de voto, em reunião realizada no dia 21/06/2016, às 10:38h,\r\nAprovar a instauração da 6ª Reunião Extraordinária do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde/RJ, na data de 21/06/2016, às 11 horas.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nId: 1976569\r\n"
        ],
        "1976699": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nCONDICIONANTESDA AVERBAÇÃO Nº AVB001306 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN1540. \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 09/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação - LI nº IN1540, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar obras de implantação de Unidade Petroquímica Básica (UPB) e área de apoio industrial e administrativo, localizados na Fazenda Macacu e outros terrenos, constantes do Decreto Federal de 13/06/2006, Porto das Caixas e Sambaetiba, Município de Itaboraí,\r\n- o Ofício SEA/SUBSEGS nº 47/2016, de 03/08/2016, \r\n- a CI INEA/DILAM nº 449/2016, de 08/08/2016, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 12/2016/ALGM, de 09/08/2016, \r\nDELIBERA:\r\n- Determinar ao INEA que, a partir da data de publicação desta Deliberação, considere revogadas as condicionantes 32 e 34, do documento de Averbação nº AVB001306 da Licença de Instalação - LI nº IN1540 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, passando estas a vigorar de forma unificada com a seguinte redação:\r\n“32 - Concluir a execução das intervenções previstas nos Convênios 6000.0074452.12.4 e 6000.0074451.12.4, referentes à implantação dos sistemas de esgotamento sanitário dos Municípios de Maricá e Itaboraí, incluindo escopo adicional relativo a estes instrumentos, de acordo com o projeto a ser apresentado pela SEA, com posterior repasse pela SEA dos ativos aos titulares dos serviços de saneamento básico que serão responsáveis pela operação dos sistemas, bem como contribuir para a viabilização da implantação da Barragem de Guapiaçu, objeto do Convênio 6000.0074450.12.4, considerando o valor de R 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), resultante da readequação das anteriores condicionantes 32 e 34, estipulado na Averbação nº AVB001306, de 25/08/2011, para as intervenções citadas nesta condicionante, por intermédio da celebração da repactuação dos mencionados convênios.”\r\n- Recomendar ao INEA que considere na elaboração das condicionantes do Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN1540, para a Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, a redação constante do art. 1º.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1976699\r\n"
        ],
        "1976722": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02/06/2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02/06/2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 62 Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor de R 193.236,66 (cento e noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), relativo ao mês de março de 2016, a ser debitado das seguintes contas: \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 78.391,51 (setenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos); \r\nUTE BAIXADA FLUMINENSE (TCCA 11/2011): R 32.722,24 (trinta e dois mil setecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos);\r\nOSX (TCCA 05/2011): R 27.197,51 (vinte sete mil cento e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos); \r\nURB COMPERJ (TCCA 08/2012): R 25.114,41 (vinte e cinco mil centos e quatorze reais e quarenta e um centavos);\r\nQUITUMBA (TCCA 04/2012): R 7.566,20 (sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e vinte centavos);\r\nUTE SANTA CRUZ (TCCA 06/2014): R 7.533,59 (sete mil quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos); \r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 6.910,93 (seis mil novecentos e dez reais e noventa e três centavos);\r\nPRESIDENTE VARGAS - CSN (TCCA 13/2012): R 2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais);\r\nAMPLIAÇÃO CTR (TCCA 02/2011): R 2.174,20 (dois mil cento e setenta e quatro reais e vinte centavos);\r\nCTR - SERB (TCCA 02/2010): R 1.954,37 (um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos);\r\nTECAR (TCCA 15/2012): R 733,74 (setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos);\r\nGASDUC III (TCCA 11/2008): R 194,03 (cento e noventa e quatro reais e três centavos);\r\nCSA 2 (TCCA 11/2007): R 93,93 (noventa e três reais e noventa e três centavos).\r\nAprovar, de acordo com o Convênio SEA nº 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente, no valor de R 218.368,19 (duzentos e dezoito mil trezentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), relativo ao mês de abril de 2016, a ser debitado das seguintes contas: \r\nOSX (TCCA 05/2011): R 75.105,28 (setenta e cinco mil cento e cinco reais e vinte e oito centavos); \r\nCOMPERJ (TCCA 03/2010): R 59.481,39 (cinquenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos);\r\nCTR - SERB (TCCA 02/2010): R 48.323,05 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e três reais e cinco centavos);\r\nINFRA URB - COMERJ (TCCA 08/2012): R 26.309,95 (vinte e seis mil trezentos e nove reais e noventa e cinco centavos); \r\nUTE SANTA CRUZ (TCCA 062014): R 5.829,94 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos);\r\nUTE BAIXADA (TCCA 11/2011): R 1.873,11 (um mil oitocentos e setenta e três reais e onze centavos);\r\nPORTO DO AÇU (TCCA 12/2009): R 821,64 (oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos);\r\nPRESIDENTE VARGAS - CSN (TCCA 13/2012): R 623,83 (seiscentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos).\r\n- Aprovar o encerramento do Projeto “Elaboração do Projeto Executivo para Implantação do Parque Natural Municipal Jardim Jurema” (E-07/000.066/08). \r\nAprovar o encerramento do projeto “Reserva Biológica União - Uma Área Natural Protegida de Mata Atlântica Acessível aos Portadores de Necessidades Especiais” (E-07/000.191/08).\r\nAprovar o encerramento do projeto “Projeto para Revisão do Plano de Manejo do Parque Nacional de Itatiaia” (E-07/000.342/08). \r\nAprovar o encerramento do projeto “Estruturação do Parque Natural Municipal do Curió - 1ª etapa - Projetos Executivos” (E- 07/000.354/10).\r\nAprovar o encerramento do projeto “Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Chico Mendes - Plano de Manejo PNM Chico Mendes” (E-07/000.288/12).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\nSecretário-Executivo\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/08/2016.\r\nId: 1976722\r\n"
        ],
        "1977145": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 12/08/2016\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.010 DE 09 DE AGOSTO DE 2016\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LI Nº IN023703.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: - o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 22/2016, da GELIN/DILAM/INEA,\r\nLeia-se: - o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº 22/2016, da CEAM/INEA,\r\nId: 1977145\r\n"
        ],
        "1977373": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            " COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\nA HABILITAÇÃO EM REABILITAÇÃO E DA OFICINA ORTOÉDICA ITINERANTE TERRESTRE.\r\nINTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações ad referendumda CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nCONSIDERANDO:\r\no FormSUS de estimulação precoce elaborado pela Coordenação- Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência /DAPES/SAS/MS, em janeiro de 2016, com objetivo de diagnosticar a capacidade instalada dos serviços em virtude do enfrentamento a microcefalia;\r\n- as informações fornecidas pela Coordenação Geral da Pessoa com Deficiência DAPES/SAS/MS, no dia 21 de julho de 2016, sobre abertura do cadastramento no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, solicitando que as propostas sejam inseridas até o dia 25/07/2016; e\r\n- a Reunião extraordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, realizada em 09 de agosto de 2016;\r\n:\r\n- Pactuar, ad referendum, o cadastramento para habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, conforme o Anexo I.\r\n- Pactuar, ad referendum, o cadastramento para da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre, através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, conforme o Anexo II.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nMunicípio\r\nComponente\r\nModalidade\r\nNome do Estabelecimento \r\nCNES\r\nHabilitação de Reabilitação Prévia\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nBarra do Piraí\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí\r\n2287897\r\nNão\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n01.606.604/0001-49\r\nDuque de Caxias\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nCEAPD\r\n2277697\r\nNão\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n11.128.809/0001-10\r\nMaricá\r\nCER III\r\nFísica, Visual e Intelectual\r\nAPAE Maricá\r\n7685203\r\nNão\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n04.311.955/0001-10\r\nNova Iguaçu\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nAssociação de Assistência a Criança Deficiente\r\n5492556\r\nSim\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001-49\r\nVolta Redonda\r\nCER III\r\nFísica, Visual e Intelectual\r\nCentro Municipal de Reabilitação Física Tuffi Rafful\r\n3471004\r\nNão\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n39.563.911/0001-62\r\nANEXO II\r\nComponente\r\nNome do Estabelecimento\r\nCNES\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nOficina Ortopédica Itinerante Terrestre\r\nSES-RJ Oficina Ortopédica Itinerante\r\n9030476\r\nEstadual\r\n35.949.791/0001-85\r\nId: 1977373\r\n"
        ],
        "1977564": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6372/2016, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA à Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para atracação de navios plataforma de petróleo e embarcações de exploração, produção e apoio marítimo no Terminal de Petróleo 1 (PET 1), localizado no Terminal 1 do Porto do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental n° 28/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Autorização Ambiental - AA à Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para atracação de navios plataforma de petróleo e embarcações de exploração, produção e apoio marítimo no Terminal de Petróleo 1 (PET 1), localizado no Terminal 1 do Porto do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 3º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1977564\r\n"
        ],
        "1977565": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/000.119/2002, referente ao Auto de Infração nº 40.751, de 27/02/2002, para a Empresa SOCIEDADE DE OBRAS CIVIS LTDA, localizada na Rua da Conceição, nº 188, sala 3006, Centro, Município de Niterói,\r\n- o Parecer Jurídico nº 008/2016-DRLP-ASJUR/SEA, de 08/03/2016, e \r\n- o art. 74, § 1º da Lei Estadual nº 5.427/2000, que prevê a incidência da prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar o Auto de Infração aplicado à Empresa SOCIEDADE OBRAS CIVIS LTDA, por infringência do art. 78 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1977565\r\n"
        ],
        "1978237": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O DESLIGAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO PROJETO “CINEMA DA CIDADE”\r\nCOMITÊ EXECUTIVO PARA APOIO À GESTÃO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE, no uso de suas competências, atribuídas por meio da Resolução SEC nº 519/2012, e\r\na Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011, a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 e o Contrato de Repasse nº 0376301-83/2011, firmado entre a Caixa Econômica e a Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO desligamento do Município de Rio Bonito, do Projeto Cinema da Cidade, no Estado do Rio de Janeiro, em função da impossibilidade por parte do beneficiário de realizar as intervenções necessárias à construção no terreno que abrigaria o complexo cinematográfico.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Cultura\r\nRepresentante da Ancine\r\nId: 1978237\r\n"
        ],
        "1978406": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " \r\n.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.184/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO LTDA, para extração de granitos em blocos de rochas ornamentais, a ser localizada na Fazenda Barrinha, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes,\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\n- que, após diversas tentativas de contato com a empresa, a CEAM/INEA não obteve sucesso, e\r\n- o encaminhamento feito pela CEAM/INEA, \r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAÇÃO LTDA, para extração de granitos em blocos de rochas ornamentais, a ser localizada na Fazenda Barrinha, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1978406\r\n"
        ],
        "1978407": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15765/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER, para obras de melhorias físicas e operacionais da Rodovia RJ- 102 e implantação do novo acesso ao Município de Armação dos Búzios,\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015,\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício DER-RJ/APL nº 327/2016, o arquivamento temporário do processo administrativo, e\r\n- o encaminhamento feito pela CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER, para obras de melhorias físicas e operacionais da Rodovia RJ-102 e implantação do novo acesso ao Município de Armação dos Búzios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1978407\r\n"
        ],
        "1978408": [
            "2016-08-25 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nAVERBAR NA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN032332.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/08/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11090/2015, referente à Autorização Ambiental - AA nº IN032332 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para operações de atracação de plataforma semissubmersíveis no cais do Terminal de Múltiplo Uso (TMULT), localizado no Terminal 2 do Complexo do Açu, Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra,\r\n- que a empresa solicitou a prorrogação do prazo de validade, através do Ofício PRUMO/GGS nº 149/2016, de 13/07/2016, e\r\n- o despacho da CEAM/INEA que sugere a concessão da prorrogação pelo prazo de 1 (um) ano,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Autorização Ambiental - AA nº IN032332 da Empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A a prorrogação de sua validade, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1978408\r\n"
        ],
        "1978726": [
            "2016-08-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nA MUDANÇA DE GESTÃO E REMENEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO INSTITUTO ESTADUALDE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTE - HEMORIO, E SERVIÇOS DE TRANSPLANTE DO HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, JRM INVESTIGAÇÕES IMUNOLÓGICAS E CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n- a oferta especializada de serviços do HEMORIO, constituindo-se como referência estadual; \r\n- a esfera administrativa estadual do HEMORIO e a necessidade de aportes financeiros federais de custeio para a manutenção de seu funcionamento;\r\n- a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que estabelece os recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC); e\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (Ofício nº 141/2016/S/SUBGERAL), para a transferência de gestão dos prestadores executantes de serviços de transplante do Hospital Adventista Silvestre, JRM Investigações Imunológicas e o Centro de Produção da UERJ - HLA,\r\n- Pactuar, ad referendum, a mudança da gestão das unidades relacionadas, passando da gestão municipal para a gestão estadual:\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO (CNES 2295067);\r\nHospital Adventista Silvestre (CNES 2273357);\r\nJRM Investigações Imunológicas (CNES 2270110);\r\nCentro de Produção da UERJ - HLA (CNES 4046382).\r\n- Os recursos federais de custeio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO, referentes ao bloco de Média e Alta Complexidade, serão remanejados do teto financeiro MAC do Município do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Saúde, conforme valores aprovados pela referida unidade no ano de 2010, base para a atual PPI.\r\n- Fica estabelecido o valor mensal de R 2.159.288,75 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) - valor anual de R 25.911.465,01 (vinte e cinco milhões, novecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), a ser remanejado do teto financeiro de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n- Os recursos federais de custeio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO, Hospital Adventista Silvestre, JRM Investigações Imunológicas e Centro de Produção da UERJ - HLA, referentes à produção de procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\n\r\nIntergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1978726\r\n"
        ],
        "1979055": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 11 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES E CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DO CEPDE-RJ DO MANDATO 2014-2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual nº 22.315, de 04 de julho de 1996), vem por meio deste;\r\nRESOLVE:\r\nAprovar a composição das Comissões Permanentes do CEPDE-RJ do mandato 2014-2017, deliberada na reunião extraordinária realizada no dia 23 de março de 2016:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nEDICLEA MASCARENHAS FERNANDES\r\nANA CLÁUDIA MONTEIRO\r\nMARCO ANTONIO CASTILHO CARNEIRO\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nWAGNER RICARDO DOS SANTOS\r\nERONIDES OLIVEIRA NICOLAU\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMARIA GISELE DA COSTA FERREIRA\r\nIZABEL MARIA MADEIRA DE L. MAIOR\r\nEDICLEA MASCARENHAS FERNANDES\r\nCÂNDIDA MARIA BITTENCOURT CARVALHEIRA\r\nFÁTIMA REGINA PESSANHA MOREIRA\r\nEVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO FILHO\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nNORMA SUELI CURTY DOS SANTOS\r\nIZABEL MARIA MADEIRA DE L. MAIOR\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\nNIVES PORTO CORREA\r\nWAGNER RICARDO DOS SANTOS\r\nULRICH PALHARES FERNANDES\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMARIA CRISTINA LACERDA SILVA\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nMARIA GISELE DA COSTA FERREIRA\r\nCLIMÉRIO DA SILVA RANGEL\r\nNEIDE APRECIDA FERREIRA DE SOUZA\r\nMARIA APARECIDA FONSECA\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMARCO ANTONIO CASTILHO CARNEIRO\r\nANA CLÁUDIA MONTEIRO\r\nWALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ATHAYDE JÚNIOR\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nBARBARA HARDUIM\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nIZABEL MARIA MADEIRA DE L. MAIOR\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA M. DA SILVA\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nFATIMA REGINA PESSANHA MOREIRA\r\nCARLA PHILADELPHO DA COSTA\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\nTÂNIA PASSOS GOMES\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA M. DA SILVA\r\nCOMISSÃO DE APOIO À FAMÍLIA\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nANA LÚCIA GUIMARAES\r\nDOMINGAS SERAFINA COELHO ROCHA\r\nNAIR FORTUNATA DE SOUZA\r\nLUCIA MARIA PEREIRA ZACHEU\r\nCOMISSÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E NOVAS TECNOLOGIAS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nMARIA CRISTINA LACERDA SILVA\r\nMARCIO DE SOUZA AGUIAR\r\nVALÉRIA OLIVEIRA SILVA\r\nSUERLI COSTA OSCAR\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nNORMA SUELI CURTY\r\nNIVES PORTO CORREA\r\nVALÉRIA OLIVEIRA SILVA\r\nULRICH PALHARES FERNANDES\r\nCriar Comissão Especial de Acompanhamento e Articulação com os Conselhos composta por:\r\nCOMISSÃO ESPECIAL - ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS\r\nGOVERNO\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\nCLÁUDIA MELLO GABRIEL\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\nMARCO ANTONIO CASTILHO CARNEIRO\r\nMÁRCIO DE SOUZA AGUIAR\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nLÚCIA ZACHEU\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 23/03/2016.\r\nId: 1979055\r\n"
        ],
        "1979472": [
            "2016-08-30 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 45.344/2015).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/145/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConceder o reajuste parcial de 9,3212% (nove inteiros, três mil, duzentos e doze décimos de milésimo por cento) a ser aplicado sob a estrutura tarifária atualmente vigente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, referente à variação do IPCA (Índice nacional de preços ao consumidor amplo - IBGE), no período de 12 (doze) meses entre maio de 2015 e maio de 2016.\r\nDeterminar à Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no artigo 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nBaixar o presente processo em diligência à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET para conclusão definitiva dos estudos técnicos referentes ao reajuste tarifário anual da CEDAE, obedecendo as diretrizes emanadas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.344/15, devendo fazer as compensações necessárias, mantendo o período de análise de 01 de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017.\r\n- A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nPATRÍCIA FÉLIX TASSARA\r\nVoga\r\nId: 1979472\r\n"
        ],
        "1980012": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nNÃO APLICA PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE OCORRIDO EM 15/07/2015 NO RAMAL VILA INHOMIRIM.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.281/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão aplicar penalidade contratual à Supervia em decorrência do acidente ocorrido em 15/07/2015, no Ramal Vila Inhomirim e de suas consequências;\r\nDeterminar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos;\r\nA presente Deliberação vigerá a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nBARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS (CCR BARCAS) - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA EMBARCAÇÃO ZEUS I NA LINHA SELETIVA CHARITAS - PRAÇA XV EM 02/09/2014.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.416/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar à Concessionária BARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS) a penalidade de advertência, com fundamento no da Cláusula Vinte Sete do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Dezeseis do referido instrumento.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO TREM PREFIXO US 126 PRÓXIMO À ESTAÇÃO ENGENHO DE DENTRO EM 27/01/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.161/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 39.154,28 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2012.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nDeterminar à Ouvidoria da Agência que, após o trânsito em julgado desta decisão e a apuração do valor atualizado da penalidade de multa, dê ciência de seu conteúdo ao usuário que fez o registro sobre o incidente.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM EM MANOBRA PRÓXIMO À ESTAÇÃO SARACURUNA COM INTERRUPÇÃO NOS RAMAIS VILA INHOMIRIM E GUAPIMIRIM EM 14/08/2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.212/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 39.154,28 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2012.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Recurso ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 795/2016 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.447/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber o recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 795/2016 por seus próprios fundamentos.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - CIDENTE NA PASSAGEM EM NÍVEL DE GUAPIMIRIM - B.O Nº 457 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.503/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor isentar a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. de responsabilidades pelo incidente, por não identificar nos autos elementos que apontem descumprimentos contratuais, deixando de aplicar qualquer penalidade.\r\nDeterminar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE TRAÇÃO DO TREM PREFIXO UP208 PRÓXIMO ÀPRAÇA DA BANDEIRA EM 29/01/2015 - B.O Nº 484.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.139/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pelo fato relevante da operação ocorrido no dia 29 de janeiro de 2015 nas proximidades da estação Praça da Bandeira, envolvendo o trem prefixo UP 208, eis que decorrente de ato equiparável a fato fortuito.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo, depois de transcorrido prazo para eventuais recursos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\não METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO) - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 810/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-12/004.463/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nNão conhecer do Recurso, em virtude da matéria ali descrita não se tratar de Impugnação à decisão desta AGETRANSP, contida na Deliberação nº 810, de 01 de junho de 2016.\r\nRecusar o pleito formulado pela CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A (METRÔ RIO), que requer conversão de multa em investimentos, devido a matéria ainda não estar regulamentada, na forma do Parecer nº 03/15-FDCB, da douta Procuradoria Geral do Estado;\r\nDeterminar à Câmara de Transporte e Rodovias (CATRA), que seja lavrado o competente Auto de Infração, tendo em vista o trânsito em julgado do Voto Vencedor e procedida as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 3º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nO DE 2016\r\nROTA 116 S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.111/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\nDeterminar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 764/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.267/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 764, de 28 de janeiro de 2016, publicada no DOERJ em 11 de fevereiro de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 849 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº .\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.391/2011, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 775, de 25 de fevereiro de 2016, publicada no DOERJ em 07 de março de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016.\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 850 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/010.089/2012, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 71.581,74 (setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2011, conforme previsto na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP N.º 851 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 804/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.193/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 804, de 28 de abril de 2016, publicada no DOERJ em 11 de maio de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ISENTA A CONCESSIONÁRIA DE RESPONSABILIDADE PELO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.239/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nIsentar a responsabilidade da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, no Fato Relevante da Operação.\r\nDeterminar que a SECEX, após as formalidades de praxe, arquive-se os presentes autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 853 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 781/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.454/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 781, de 25 de fevereiro de 2016, publicada no DOERJ em 10 de março de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 854 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP,no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.282/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, conforme previsto na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 855 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.373/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) que, após o transito em julgado desta decisão, proceda à lavratura do auto de infração e as anotações de cabimento.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1980012\r\n"
        ],
        "1981300": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nMUDANÇA NAS REFERÊNCIAS DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA INTERCORRÊNCIA INTRADIALÍTICA. \r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n- a Portaria GM/MS nº 389, de 13 de maio de 2014;\r\n- o protocolo de transferência de pacientes com intercorrências clínicas graves durante a hemodiálise;\r\n- a CI/SUBUS/SAECA/275/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança nas referências para intercorrências clínicas intradialíticas, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- São considerados intercorrências médicas graves intradialíticas:\r\n1 - insuficiência coronariana aguda\r\n2 - evento cérebro-vascular agudo\r\n3 - hemorragia digestiva\r\n4 - hipotensão refratária\r\n5 - choque séptico\r\n6 - choque anafilático\r\n7 - hemorragia incoercível de fístula artério-venosa\r\n8 - acidente de punção venosa profunda para instalação de cateter de duplo-lúmen\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\nHospitais de retaguarda para intercorrências e clínicas de hemodiálise\r\nMunicípio\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCTRA DE ARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR BARRA DO PIRAÍ\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nVALENCA\r\nCINED\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA\r\nHOSPITAL VITA\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSP. GETÚLIO VARGAS\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL\r\nHOSPITAL ESTADUAL MELCHIADES CALAZANS\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVICOS MEDICOS\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIA NUNES\r\nQUEIMADOS\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nHOSPITAL FEDERAL DE JACAREPAGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL TAQUARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSP. MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR SEMIU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSP. MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\nHospital Cardoso Fontes\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RJ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL CARDOSO FONTES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (BARRA)\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (VAZ LOBO)\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO F. FILHO-UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSP. ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA\r\nHOSP. ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nNITEROI\r\nCDR NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nCNL NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO-UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nSAO GONCALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nId: 1981300\r\n"
        ],
        "1981301": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNÍCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 00261/2016 - GAB/SEMUSA; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/06/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de obra para ampliação da Unidade Básica de Saúde, Mar do Norte, do município de Rio das Ostras, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente a proposta nº 02341441000113007, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981301\r\n"
        ],
        "1981302": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Processo PMCP/10979/2007; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Serviço de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia na Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, inscrito no CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981302\r\n"
        ],
        "1981303": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nDO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, NO CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA DUQUE DE CAXIAS QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Processo nº E-08/001/5123/2014; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Ressonância Magnética no Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Duque de Caxias, inscrito no CNES nº 6822584, localizado no Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981303\r\n"
        ],
        "1981304": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n- o Ofício nº 200/2016 - Gabinete SEMSA; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11740.547000/1140-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no município de Silva Jardim/RJ. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981304\r\n"
        ],
        "1981305": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n- o Ofício /SMS/GAB nº 160 /2016;\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço para construção de Unidade Básica de Saúde do município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação da segunda parcela de incentivo, referente a proposta nº 11865033000113017 em consonância com a Portaria nº 340 de 4 de março de 2013 . \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981305\r\n"
        ],
        "1981306": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 054/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o atestado de conclusão de construção da Academia da Saúde apresentada pelo Município de São Francisco de Itabapoana, para fins de liberação da terceira parcela de incentivo referente a proposta nº 11389542000113008, em consonância com a Portaria nº 2684, de 08 de novembro de 2013, do Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981306\r\n"
        ],
        "1981307": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício SMSM nº 62/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção da Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Miracema para fins de liberação da terceira parcela de incentivo referente à proposta nº 362854800011303, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981307\r\n"
        ],
        "1981333": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\n2951 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/368/2015, por unanimidade,\r\nAprovar o Plano de Educação Ambiental relacionado ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018) presente às fls. 12/71 do processo e anexo ao relatório.\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 1.258/2012, no que se refere ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018).\r\nDeterminar que a CASAN realize a fiscalização da efetiva execução do Plano de Educação Ambiental relativo ao 3º Biênio, bem como seu êxito e apresente relatório final conclusivo.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981333\r\n"
        ],
        "1981334": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/33/2016, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária atendeu ao escopo do presente processo, qual seja, à Lei Federal nº 12.007/2009 - Emissão e encaminhamento ao consumidor da Declaração de quitação anual de débitos - Exercício 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981334\r\n"
        ],
        "1981335": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nLEI FEDERAL N°. 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/34/2016, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária atendeu ao escopo do presente processo, qual seja, à Lei Federal nº 12.007/2009 - Emissão e encaminhamento ao consumidor da Declaração de quitação anual de débitos - Exercício 2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981335\r\n"
        ],
        "1981336": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA/FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA N° 542030.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/735/2013, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, posto que tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo- se íntegra a Deliberação nº 2911/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981336\r\n"
        ],
        "1981337": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 546090\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/429/2014, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA n° 2909/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981337\r\n"
        ],
        "1981338": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/463/2015, por unanimidade,\r\nConhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n° 2928/2016 de 28/06/2016 porque tempestivo, para, no mérito negar-lhe provimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981338\r\n"
        ],
        "1981339": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nRELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS NO SISTEMA DA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.211/2011, por unanimidade,\r\nConsiderar atendida a Deliberação AGENERSA nº 2080/2014.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981339\r\n"
        ],
        "1981340": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE GÁS NA AVENIDA ESTRADA DA GÁVEA, 681, BLOCO 3 ,SÃO CONRADO - RIO DE JANEIRO-RJ.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/605/2013, por unanimidade,\r\nConsiderar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não -houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente/incidente ocorrido em 05/10/2013, na Avenida Estrada da Gávea, 681, Bloco 3, São Conrado - Rio de Janeiro - RJ, e que os prejuízos dele decorrente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária CEG, com base no art. Art. 16, VIII c/c art. 18, I e art. 19, IV da Instrução Normativa nº 001/2007, a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 26/11/2000, pelo descumprimento da cláusula primeira, §3°; cláusula quarta, caput e itens 6 e 11, todos do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981340\r\n"
        ],
        "1981341": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 541182\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/688/2013, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido o requerimento da Ouvidoria desta AGENERSA.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981341\r\n"
        ],
        "1981342": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2012.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E- 12/003/738/2013, por unanimidade, \r\n- Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA/CD n.º 1.845/2013, no que diz respeito aos acidentes/incidentes - ERT - Escapamento de gás na rua causado por terceiros, valores despendidos e eventual ressarcimento de desembolsos ocorridos no ano de 2012.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981342\r\n"
        ],
        "1981343": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº , por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o artigo 3° da Deliberação AGENERSA n° 2317, de 27 de novembro de 2014, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 2466, de 31 de março de 2015.\r\nPor autotutela, revogar os arts. 4° e 5° da Deliberação AGENERSA nº 2317, de 27 de novembro de 2014, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 2466, de 31 de março de 2015.\r\nAplicar Concessionária CEG a penalidade de multa no montante de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores a pratica da infração, aqui considerada a data de 10/01/2015, devido ao descumprimento da Cláusula Dez, Inciso I, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, pelo descumprimento do prazo da obrigação de fazer estabelecida no art. 3° da Deliberação n° AGENERSA n° 2317, de 27 de novembro de 2014, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 2466, de 31 de março de 2015.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR n°001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981343\r\n"
        ],
        "1981344": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/524/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o art. 17, VI, da Instrução Normativa n°.001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento do cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com. a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981344\r\n"
        ],
        "1981345": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/01/2015.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/623/2014, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida, pela Concessionária CEG, os termos da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.350, de 17/12/2014, com base na documentação apresentada, bem como pelas manifestações técnica e jurídica constante nestes autos.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nA presente deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981345\r\n"
        ],
        "1981346": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - IE - INCÊNDIO/EXPLOSÃO - NO POSTO DECOMBUSTÍVEL SITUADO NA AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, N° 2361 - MARIA DA GRAÇA - RIO DE JANEIRO/RJ. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° E-027/15.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/416/2015, por unanimidade,\r\nPelo que consta dos autos, considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto às causas do acidente ocorrido em 02/09/2015 no posto de combustível localizado Av. Dom Helder Câmara, nº 2361 - Maria da Graça, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1981346\r\n"
        ],
        "1981347": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS D\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/303/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas - limite de Gás GLP Residencial e Industrial da CEG, com vigência a partir de 01/09/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\n3,42588\r\n3,42588\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n5,8245\r\nId: 1981347\r\n"
        ],
        "1981348": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP A PARTIR DE 01/09/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/304/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas - limite de Gás GLP Residencial e Industrial da CEG RIO, com vigência a partir de 01/09/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\n588\r\n3,42588\r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n4,9763\r\nId: 1981348\r\n"
        ],
        "1981422": [
            "2016-09-08 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 05 DE 29 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2016/2018).\r\n, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\nRESOLVE:\r\nO processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, para a gestão 2016-2018 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, dar-se-á em Assembleia de Eleição especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 05/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 02 de setembro de 2016, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual - MPERJ, conforme previsto no inciso III do § 2º e no caput do art. 3º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996. \r\nA Assembleia realizar-se-á no dia 25 de outubro de 2016, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\nPara a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia Ordinária Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 04/2016.\r\nA Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\nCompete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\nA Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição \r\nA Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\nanalisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\nhabilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS; \r\ndivulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\nCaso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\nA Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado. \r\nTodos os recursos serão avaliados pela Comissão Eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\nPoderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006, nº 24/2006, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 14/2015, além do Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\nPara habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006 e nº 24/2006, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução nº 14/2014, nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014 e nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\nPara os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto na Resolução CNAS nº 24/2006 e Resolução CNAS nº 11/2015, além do art. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º da Resolução CNAS nº 14/2015.\r\nA representação no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\nPoderão ser habilitados como candidatos:\r\nas entidades e organizações de assistência social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento aos beneficiários abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/93, LOAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011 e nº 34/2011, além do Decreto Federal 6.308/2007 e Resoluções CNAS nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 11/2015, além do art. 10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nas entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005 e com o Decreto Federal 6.308/2007, além da Resolução CNAS nº 27/2011 e as Resoluções CNAS nº 14/2014, 11/2015 e art.10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\nos representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\nas entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 23/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011 e art. 8º, inciso III da Resolução CNAS nº 14/2015. \r\n- Serão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois) anos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\n- A representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\na) 04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários; \r\nb) 04 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 02 (dois) representantes das entidades de atendimento e 02 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos;\r\nc) 02 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\nÉ vedada a segunda recondução consecutiva da entidade ou organização ou da pessoa física ou jurídica na representação do CEAS/RJ, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93. \r\n- A habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 08/09 a 22/09 de 2016, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\nDATA\r\nEVENTO\r\n02/09/2016 (6ªfeira)\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n08/09/2016 (5ª feira) a 22/09/2016 (5ª feira)\r\nInscrições - Candidatos e eleitores \r\n23/09/2016 (6ª-feira) a 28/09/2016 (4ª feira) \r\nAnálise da Comissão de Habilitação \r\n06/10/2016 (5ª- feira)\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n10/10/2016 (2ª feira) a 13/10/2016 (5ª feira) \r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\n17/10/2016 (2ª feira) a\r\n20/10/2016 (5ª feira)\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n25/10/2016 (3ª- feira) \r\nEleição e Apuração\r\nProclamação dos eleitos\r\n28/10/2016 (6ª-feira)\r\nPublicação dos Resultados\r\n31/10/2016 (5ª-feira)\r\nPosse do novo Conselho\r\nPara as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º desta deliberação, será necessário apresentação de:\r\nata de eleição e posse da diretoria atual;\r\nrelatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme modelo Anexo III;\r\ndeclaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo II, desta deliberação;\r\nestatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\nCNPJ;\r\nformulário, conforme Anexo I desta deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\ncomprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede e demais municípios que comprove a atuação dos seus serviços, segundo Resolução CNAS nº 14/2014;\r\nidentidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro.\r\n- O Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na Assembleia de Eleição e defender a candidatura da instituição.\r\nPara inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de, pelo menos, 02 (dois) dos documentos relacionados abaixo:\r\nhistórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área; \r\n03 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\ndocumentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\n- Deverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\nPara inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\ncópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; \r\ncópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório; \r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento; \r\n- relatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme Anexo IV desta deliberação;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\nPara a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de: \r\ncópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\nrelatório de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta deliberação;\r\nformulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ndeclaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta deliberação;\r\ncópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário. \r\ncópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\nrequerimento de habilitação, conforme Anexo I desta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\nendereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\nO pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 22/09/2016, no horário de 10:30h às 15:30h, ou enviados via SEDEX ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2016/2018\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS\r\nPara a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos artigos 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\n- Os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 15:30h do dia 22 de setembro de 2016. \r\nÉ vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\nOs trabalhos da Comissão Eleitoral instituída nessa deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\nA posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2016/2018, dar-se-á até 40 (quarenta) dias após a Assembleia de Eleição. \r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\nNELMA DE AZEREDO\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\nem papel timbrado\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\nSenhor Presidente\r\nFundamentado na Lei 2.554/96 e ainda no Decreto 41.376 de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ Nº05/2016, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\nHabilitação:\r\n*Condição: ( ) Eleitora\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n(Conforme Decreto Federal 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n( ) Atendimento,\r\n( ) Defesa e garantia de direito\r\n( ) Assessoramento\r\nEntidades de Assistência social/Trabalhadores/Organizações de usuários\r\nEntidade: .......................................................................................................................\r\nPresidente:........................................................................................................................\r\nCNPJ: .............................................................................................................................\r\nEndereço: ........................................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................Cel:( )...........................\r\nEndereço Eletrônico: ........................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS 23/2006 e Resolução CNAS nº17/2011)\r\nEntidade: ........................................................................................................................\r\nPresidente:......................................................................................................................\r\nCNPJ: ..............................................................................................................................\r\nEndereço: ........................................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................Cel:( )............................\r\nEndereço Eletrônico: .......................................................................................................\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n(Conforme Resolução CNAS 24/2006)\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\nNome completo:..................................................................................................................\r\nCPF:..............................................................................................................\r\nEndereço: ...................................................................................................................\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................Cel:( ).........................\r\nEndereço Eletrônico:....................................................................................................... \r\nReferência para contatos: .....................................(nome e Qualificação)...................\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n____________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\nEm papel timbrado\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do SUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º inciso III e art. 10º inciso III da Resolução do CEAS nº 05 /2016).\r\nDECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/organização)................, com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município) ...................., Estado (UF).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento,\r\ndesde (data da fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,\r\nconstituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\nPresidente:\r\nNome completo:\r\nNº do RG:.......................................................................................................Órgão expedidor:\r\nCPF:...........................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nVice-presidente:\r\nNome completo:\r\nN.º do RG: ....................................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:................................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nSecretário(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:..............................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:.........................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nTesoureiro(a):\r\nNome completo:\r\nNº do RG:...........................................................................................,Órgão expedidor:\r\nCPF:.......................................................................................................\r\nEndereço Residencial:\r\nEndereço eletrônico:\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a Diretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n_________________, _____ de ___________, de 2016.\r\n______________________________________________\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n* Para os Representantes de Usuários da assistência social devem-se considerar os dados solicitados no artigo 9º da Resolução CEAS nº 05/2016.\r\nem papel timbrado\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação de Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art.8º (entidades) e inciso II do art.11 da Resolução CEAS nº 05/2016)\r\nEntidade de Representação: ............................................................................\r\nPresidente: ....................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de ..................a .......................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme art. 2º da Resolução CNAS nº 23/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n___________________________________________________________\r\n___________, __ de ________ de 2016.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\nem papel timbrado\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art.8º e inciso IV do art.10 da Resolução CEAS nº 05/2016)\r\nEntidade de Representação: ...........................................................................................\r\nPresidente: ......................................................................................................................\r\nAs atividades referem-se ao período de .................................a ...................................\r\nOBSERVAÇÕES:\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § II do art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006.\r\n- Informações complementares:\r\n___________________________________________________________\r\n_______________, __ __ de ____________ de 2016.\r\n______________________________________________\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n*Omitida no D.O. de 02/02/2016.\r\nId: 1981422\r\n"
        ],
        "1981436": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\nO DE 2016\r\nIMENTOA APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/506.341/2011, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa A 21 MINERAÇÃO LTDA para ampliação da atividade de extração de rocha para brita, situada na Estrada Miguel Pereira - RJ-125 - altura do km 06 - lote 40 - Gleba Pau Cheiroso - Santa Alice, Município de Seropédica, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o pedido para reconhecimento da aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa A 21 MINERAÇÃO LTDA para ampliação da atividade de extração de rocha para brita, situada na Estrada Miguel Pereira - RJ-125 - altura do km 06 - lote 40 - Gleba Pau Cheiroso - Santa Alice, Município de Seropédica.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981436\r\n"
        ],
        "1981628": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.011, DE 09/08/2016, E QUE CONSIDERE A DA AVERBAÇÃO Nº AVB001306 DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN1540. \r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.056/2009, referente à Licença de Instalação - LI nº IN1540, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para realizar obras de implantação de Unidade Petroquímica Básica (UPB) e área de apoio industrial e administrativo, localizados na Fazenda Macacu e outros terrenos constantes do Decreto Federal de 13/06/2006, Porto das Caixas e Sambaetiba, Município de Itaboraí,\r\n- o Ofício SEA/SUBSEGS nº 47/2016, de 03/08/2016, \r\n- a CI INEA/DILAM nº 449/2016, de 08/08/2016, \r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 12/2016/ALGM, de 09/08/2016, e\r\n- a correspondência PRGE/SGP/LA nº 02/2016, de 05/09/2016, encaminhada pela PETROBRAS,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar a Deliberação CECA nº 6.011, de 09/08/2016.\r\nDeterminar ao INEA que considere revogadas as condicionantes 32 e 34, do documento de Averbação nº AVB001306, da Licença de Instalação - LI nº IN1540, da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, passando estas a vigorar de forma unificada com a seguinte redação:\r\n“32 - Executar e concluir as intervenções previstas nos convênios 6000.0074452.12.4 e 6000.0074451.12.4, referentes à implantação dos sistemas de esgotamento sanitário dos municípios de Maricá e Itaboraí, incluindo escopo adicional relativo a Maricá e Itaboraí, de acordo com estudo de concepção a ser apresentado pela SEA, com posterior repasse pela SEA dos ativos aos titulares dos serviços de saneamento básico que serão responsáveis pela operação dos sistemas, bem como contribuir para a viabilização da implantação da Barragem de Guapiaçu, objeto do Convênio 6000.0074450.12.4, obedecendo o limite máximo de R 410.000.000,00 (quatrocentos e dez milhões de reais), resultante da readequação das anteriores condicionantes 32 e 34 para os investimentos citados nesta condicionante, computados os valores já aplicados naquelas condicionantes, e os custos diretos e indiretos a serem suportados pela PETROBRAS.”\r\n- Recomendar ao INEA que considere na elaboração das condicionantes do Parecer Técnico de Renovação da Licença de Instalação - LI nº IN1540, para a Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, a redação constante do art. 2º.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981628\r\n"
        ],
        "1981883": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICAR A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICAQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 577/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço da construção de Unidade Básica de Saúde, localizada na Rodovia BR KM 465, antiga Estrada Rio São Paulo, 0, Bairro Jardim Maracanã, CEP 23890-000, Município de Seropédica - RJ , via Emenda Parlamentar, para fins de liberação da segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 13.813.107000/113-011, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981883\r\n"
        ],
        "1981884": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nRATIFICAR A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 046/2016/ Gab/SMS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço da construção de Unidade Básica de Saúde, pelo Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 11934211000113010, para fins de liberação da segunda parcela do recurso, apresentado pelo Município de Valença.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1981884\r\n"
        ],
        "1981885": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DA OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 055 /2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o atestado de conclusão da obra do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 11120153000113005, para fins de liberação da terceira parcela do recurso, apresentado pelo Município de Rio das Flores.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981885\r\n"
        ],
        "1981886": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DA POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETOQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 430/SMS/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o atestado de conclusão da construção do Polo da Academia da Saúde, referente à Proposta nº 12440.744000/111-001, para liberação da terceira parcela do recurso, do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1981886\r\n"
        ],
        "1981887": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOSQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício SMS nº 155/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde do município de Armação de Búzios, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação da terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11962794000113009, consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981887\r\n"
        ],
        "1981888": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INICÍO DE SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIAQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 78/2016 SMSS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço de ampliação de Unidade Básica de Saúde pelo Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 02911953000113004, para liberação da segunda parcela do recurso apresentado pelo Município de Sapucaia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981888\r\n"
        ],
        "1981889": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nJUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 409/GAB/SMS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta nº 111288090001/10-015, de construção de Unidade Básica de Saúde do município de Duque de Caxias, pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde.\r\nEndereço definitivo: Rua General Moreira Sampaio, s/nº - Parque Fluminense.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1981889\r\n"
        ],
        "1981890": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉQUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 064/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratifica a ordem de início de serviço de ampliação de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Aperibé, para fins de liberação da segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 029345390001140-02, em consonância com a Portaria GM/MS nº 33,9 de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016 \r\nPresidente\r\nId: 1981890\r\n"
        ],
        "1981947": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nCIAMENTO DE UMA EQUIPE DE SAÚDE,QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 108/2016/SMS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprova o projeto de credenciamento de 1 (uma) equipe de Saúde da Família e de 5 (cinco) Agentes Comunitários de Saúde, em consonância com a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme Anexo desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação atual de qualificação\r\nSituação de qualificação proposta-incentivo\r\nMotivo\r\nCasimiro de Abreu \r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nPSF\r\nESB\r\nNASF\r\nCredenciamento de 1 ESF e de 5 ACS\r\n68\r\n11\r\n06 Mod. I\r\n0 Mod. II\r\n1 MOD I\r\n73\r\n12\r\n06 Mod. I\r\n0 Mod. II\r\n1 MOD. I \r\n* Foi solicitado o credenciamento de 2 ACS, através da Deliberação CIB/RJ nº 3.742, de 12 de maio de 2016.\r\nId: 1981947\r\n"
        ],
        "1981948": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            "\r\nO INCENTIVO DE QUIPE DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Processo nº E-08/001/2512/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o incentivo de ampliação de 02 (duas) Equipes de Saúde Bucal (ESB/Modalidade I), na Estratégia de Saúde da Família do Município de Silva Jardim, no Estado do Rio de Janeiro, nas equipes de Saúde da Família listadas abaixo:\r\n1) ESF Mato Alto (CNES 227393)\r\n2) PSF Fazenda Brasil (CNES 2273977)\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente \r\nANEXO\r\nMunicípio\r\nSituação Atual de Qualificação\r\nSituação de Qualificação Proposta- Incentivo\r\nMotivo\r\nSilva Jardim\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nACS\r\nESF\r\nESB\r\nNASF\r\nAmpliação de 02 Equipes de Saúde Bucal, MOD I\r\n56\r\n06\r\n05 MOD I\r\n1\r\n56\r\n09\r\n07 MOD I\r\n1\r\nId: 1981948\r\n"
        ],
        "1981949": [
            "2016-09-12 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE HEMODIÁLISE NO HOSPITALDAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a CI SUBUS/SAECA nº 316/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o descredenciamento e desabilitação do serviço de Hemodiálise, no Hospital das Clínicas de Teresópolis - Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO, inscrito no CNES nº 2297795, localizado no Município de Teresópolis/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1981949\r\n"
        ],
        "1982355": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PLANO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nDE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CEES no uso de suas atribuições e com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.402, de 23 de setembro de 2013, e tendo em vista o deliberado na Reunião Ordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2015, \r\n:\r\n- Aprovar o Plano Estadual de Economia Solidária, que estabelece as diretrizes para implementação de políticas de apoio e fomento, elaborado de forma participativa e coletiva pelos diversos segmentos da economia solidária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Plano de Economia Solidário será integralmente publicado na página oficial da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nPresidente do Conselho Estadual de Economia Solidária\r\nId: 1982355\r\n"
        ],
        "1982357": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nPACTUA AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 1378, de 29 de julho de 2014, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 2.201, de 09 de maio de 2013 e nº 2.976, de 11 de junho de 2014, que aprovam ações de prevenção e controle da dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.214, de 10 de novembro de 2014, que pactua as ações para o monitoramento da febre chikungunya no estado do Rio de Janeiro;\r\n- o impacto das epidemias provocadas pelas arboviroses transmitidas pelo , como dengue, chikungunya em zika, nos indicadores de morbimortalidade no estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;\r\n- a Portaria Interministerial nº 405, de 15 de março de 2016, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia;\r\n- a Resolução SES nº 1.296, de 18 de novembro de 2015, que estabelece a notificação compulsória imediata de gestantes com síndrome exantemática, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade do planejamento de ações integradas no combate e controle do e na organização da rede assistencial para prestação de serviço de forma ordenada;\r\n- a CI/VS/SVEA/140/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reformulação do Plano de Contingência de Dengue/Chikungunya, devendo o mesmo contemplar, a partir de 2016, as ações de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo e as consequências delas decorrentes.\r\n- Entregar o Plano de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti e as consequências delas decorrentes, após apreciação pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 31 de agosto próximo.\r\n- Contemplar no respectivo Plano de Contingência os quesitos relacionados no Anexo - “Quesitos Mínimos para Elaboração dos Planos de Contingência para Enfrentamento às Arboviroses Transmitidas pelo Aedes Aegypti”.\r\n- Os planos continuarão tendo vigência bianual, devendo ser realizada nova entrega em agosto de 2018 (vigência agosto/2018 a julho/2020).\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1982357\r\n"
        ],
        "1982444": [
            "2016-09-14 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE, INSCRITO NO CNES Nº 2273748, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Processo nº E-08/001/1112/2015, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactua o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Universitário Sul Fluminense, inscrito no CNES nº 2273748, localizado no Município de Vassouras, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com o serviço de hematologia, em adequação a Portaria GM/MS nº 140/2014, bem como impacto financeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1982444\r\n"
        ],
        "1982691": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001 SEASDH-RJ E SES- RJ QUE VERSA SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL PARA A ATENÇÃO AOS CASOS DE MICROCEFALIA ENTRE A REDE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 130, de 09 de agosto de 2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar, ad referendum, a Nota Técnica Conjunta nº 001 SEASDH-RJ e SES-RJ, que versa sobre a atuação intersetorial para atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social, como, também, a criação de salas de situação de monitoramento de arboviroses eixo I e eixo II nos municípios, conforme documento em anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1982882": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 122/2016/SMS, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a proposta de Emenda Parlamentar nº 01606.604000/1160-08, destinada à aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1982882\r\n"
        ],
        "1982883": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- o Ofício nº 1431/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a proposta de Emenda Parlamentar nº 30400008, destinada à manutenção de unidades de saúde, no Município de Itaguaí, com objeto de incremento do custeio de média e alta complexidade.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1982883\r\n"
        ],
        "1982884": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nFEDERAISRELATIVOS À CAMPANHA NACIONAL DE HANSENÍASE, VERMINOSES, TRACOMA E ESQUISTOSSOMOSE PARA O ANO DE 2016, CONFORME PORTARIA GM Nº \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Portaria GM nº 1.231, de 30 de junho de 2016 que autoriza o repasse d recursos federais para Municípios, relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses, Tracoma e Esquistossomose para o ano de 2016;\r\n- a Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- a Portaria nº 1955/GM/MS, de 02 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- a Portaria nº 15/SVS/MS, de 22 de agosto de 2013, que define que os recursos financeiros da Reserva Estratégica Federal do Componente de Vigilância em Saúde, previstos no art. 22, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 2013, destinam-se a implementação de Ações Contingenciais em Vigilância em Saúde (ACVS) a serem realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;\r\n- a documentação anexada a CI VS/SVEA nº 140/2016,\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar repasse de recursos federais, relativos à Campanha Nacional de Hanseníase, Verminoses, Tracoma e Esquistossomose para o ano de 2016, conforme previsto na Portaria GM nº 1.231, de 30 de junho de 2016, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo.\r\n- O recurso, de que trata o artigo anterior, será repassado, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos do Distrito Federal e Municipais de Saúde conforme anexo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2016\r\nUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente \r\nANEXO \r\n(R )\r\nRJ 330045\r\nBelford Roxo\r\n45.734,22\r\nRJ 330100\r\nCampos dos Goytacazes\r\n52.793,82\r\nRJ 330130\r\nCasimiro de Abreu\r\n4.982,39\r\nRJ 330170\r\nDuque de Caxias\r\n91.623,84\r\nRJ 330190\r\nItaboraí\r\n28.217,31\r\nRJ 330227 \r\nJaperi\r\n13.875,00\r\nRJ 330240 \r\nMacaé\r\n27.398,24\r\nRJ 330250 \r\nMagé\r\n31.469,61\r\nRJ 330320 \r\nNilópolis\r\n13.328,88\r\nRJ 330350 \r\nNova Iguaçu\r\n78.883,26\r\nRJ 330370 \r\nParaíba do Sul\r\n5.506,71\r\nRJ 330395 \r\nPinheiral\r\n2.577,42\r\nRJ 330410 \r\nPorciúncula\r\n2.378,65\r\nRJ 330414 \r\nQueimados\r\n17.796,63\r\nRJ 330455 \r\nRio de Janeiro\r\n527.479,77\r\nRJ 330490\r\nSão Gonçalo\r\n62.264,34\r\nRJ 330510 \r\neriti\r\n35.180,32\r\nRJ 330555 \r\nSeropédica\r\n12.223,20\r\nTotal\r\n1.053.713,61\r\nId: 1982884\r\n"
        ],
        "1982885": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR A CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA CRIANÇA, \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 129, de 09 de agosto de 2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua a capacitação para profissionais da atenção básica em Saúde da Criança: qualificação para o cuidado biopsicossocial com ênfase na Síndrome Zika Congênita, conforme vagas em anexo.\r\n- A capacitação terá como critério de distribuição de vagas, nas diferentes regiões do Estado, o número de casos suspeitos/confirmados de microcefalia. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nANEXO\r\n\r\nNº de turmas\r\nNº de profissionais\r\nMunicípios com casos de microcefalia\r\nNúmero de casos de microcefalia\r\nBaía da Ilha Grande \r\n1 Turma (com 35 vagas)\r\n6\r\nANGRA DOS REIS\r\n4\r\nMANGARATIBA\r\n1\r\nPARATY\r\n1\r\nCentro-Sul\r\n13\r\nPATY DO ALFERES\r\n2\r\nSAPUCAIA\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n16\r\nBARRA DO PIRAI\r\n1\r\nBARRA MANSA\r\n2\r\nITATIAIA\r\n1\r\nPINHEIRAL\r\n4\r\nPIRAI\r\n1\r\nPORTO REAL\r\n1\r\nVALENCA\r\n2\r\nVOLTA REDONDA\r\n2\r\nMetropolitana I \r\n1 turma\r\n30\r\nBELFORD ROXO\r\n18\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n27\r\nITAGUAI\r\n8\r\nJAPERI\r\n4\r\nMAGE\r\n5\r\nMESQUITA\r\n2\r\nNILOPOLIS\r\n9\r\nNOVA IGUACU\r\n16\r\nQUEIMADOS\r\n2\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n21\r\nRio de Janeiro\r\n4 turmas\r\n120\r\nRIO DE JANEIRO\r\n264\r\nMetropolitana II\r\n1 turma\r\n30\r\nITABORAI\r\n5\r\nMARICA\r\n2\r\nNITEROI\r\n19\r\nSAO GONCALO\r\n20\r\nNoroeste\r\n1 turma (com 35 vagas)\r\n14\r\nITAPERUNA\r\n1\r\nNorte\r\n21\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n22\r\nCARAPEBUS\r\n1\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n2\r\nMACAE\r\n9\r\nSAO FIDELIS\r\n4\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n4\r\nSerrana\r\n1 turma (com 30 vagas)\r\n18\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n1\r\nCORDEIRO\r\n1\r\nMACUCO\r\n1\r\nNOVA FRIBURGO\r\n2\r\nPETROPOLIS\r\n2\r\nTERESOPOLIS\r\n2\r\nBaixada Litorânea\r\n12\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n2\r\nCABO FRIO\r\n2\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1\r\nIGUABA GRANDE\r\n1\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n8\r\nSAQUAREMA\r\n1\r\nId: 1982885\r\n"
        ],
        "1983608": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nPRESIDENTE\r\nUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02/06/2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02/06/2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 9 Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2016; \r\nAprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nProjeto\r\nProponente\r\nTeto Orçamentário\r\nFonte de Financiamento\r\nINTERVENÇÕES DE SANEAMENTO\r\n\r\n\r\n\r\nNO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE -\r\nSEA/CICCA\r\nR 2.620.504,60\r\nVide parágrafo 1º abaixo\r\nENSEADAS DE ARAÇATIBA E PROVETÁ (E- 07/001.335/2016)\r\n\r\n\r\n\r\nO projeto acima será financiado pelo aporte dos seguintes TCCAs:\r\nUnidade de Construção Naval do Açu / OSX Construção Naval S/A (TCCA 005/2011) - R 2.111.049,49.\r\nLinha de Transferência de Água de Formação e Emissário Submarino / PETROBRAS TRANSPORTE S/A (TCCA 010/2011) - R 432.609,97 (valor integral do TCCA). \r\nTerminal Marítimo da Ilha Guaíba / VALE S/A (TCCA 012/2012) - R 76.845,14 (valor integral do TCCA).\r\nAprovar a inclusão do TCCA 06/2009, da Empresa LLX Sudeste Operações Portuárias LTDA., do empreendimento Porto Sudeste, no valor de R 2.751.756,67, para financiar os projetos “Fortalecimento da Estrutura Operacional das Unidades de Conservação do Estado do RJ” (E-07/001.371/2015) e “Unidade de Polícia Ambiental - UPAM” (E-07/001.158/2015). \r\n\r\nTomar ciência da indicação de um único TCCA, o de nº 03/2014, do empreendimento Dragagem do TESUL, da Empresa LLX, que não possui projetos alocados e possui recursos suficientes para a estimativa de reembolso, a permanecer no atual mecanismo até a finalização de todos os procedimentos de encerramento do convênio, considerando inclusive as ações de contabilização, encerramento de processos, auditorias e prestações de contas finais. \r\nTomar ciência dos seguintes aditivos de projetos, autorizados na Secretaria Executiva, de acordo com a Deliberação CCA nº 28/2011: \r\n“Projeto de Fortalecimento Operacional das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/002.7544/15). Valor do aditivo: R 1.895.759,86, passando de R 7.702.412,16 para R 9.598.172,02, com recursos da compensação ambiental do empreendimento COMPERJ - Unidade Petroquímica Básica, pactuado por meio do TCCA 03/2010.\r\n“Unidade de Polícia Ambiental - UPAM” (E-07/001.158/15). Valor do aditivo: R 723.093,00, passando de R 2.951.400,00 para R R 3.674.493,00, com recursos da compensação ambiental dos empreendimentos AMPLIAÇÃO DA VIA LIGTH LOTE 1, pactuado por meio do TCCA 01/2014; NOVO JOÁ, pactuado por meio do TCCA 02/2014; CORREDOR TRANSOLÍMPICO, pactuado por meio do TCCA 01/2013; TRANSOCEÂNICA, pactuado por meio do TCCA 01/2015. \r\n“Consolidação da Gestão do Uso Público nas UCs Estaduais do Estado do Rio de Janeiro” (E-07/001.834/13). Valor do aditivo: R 818.485,51, passando de R 3.482.080,00 para R R 4.300.565,51, com recursos da compensação ambiental do empreendimento COMPERJ - Unidade Petroquímica Básica, pactuado por meio do TCCA 03/2010. \r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Estruturação da Fiscalização, Combate aos Crimes Ambientais dentro das UCs e Remoção de Rebanhos” (E-07/000.570/12), com saldo remanescente de R 1.965,30 (hum mil novecentos e sessenta e cinco reais, e trinta centavos). \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1983608\r\n"
        ],
        "1984093": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a proposta da Secretaria de Vigilância em Saúde - MS, através do Ofício-circular nº 67/GAB/SVS/MS, de 24 de junho de 2016, em fornecer veículos para o fortalecimento das ações de prevenção e controle da dengue, chikungunya e zika;\r\n- a documentação anexada a CI/AO/SVS/469/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.\r\nPactua que os veículos disponibilizados pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde serão mantidos sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1984093\r\n"
        ],
        "1984192": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 66\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 4.556/2005, o Decreto Estadual nº 38.618/2005, bem como o Regimento Interno desta AGENERSA;\r\nque, conforme disposto no Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, a fiscalização exercida pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro abrange o acompanhamento e o controle das ações da CEDAE nas áreas técnica- operacional, contábil, comercial e econômico-financeira, e possibilita estabelecer diretrizes ou sustar procedimentos incompatíveis com os requisitos da prestação de serviços aludidos no artigo 2º do referido Decreto;\r\nque, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a necessária transparência e legalidade do processo de fiscalização dos serviços prestados pela CEDAE e aplicação das penalidades previstas no artigo 17 do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015;\r\no Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976, que aprova o regulamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro prestados pela CEDAE; e\r\na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico,\r\nRESOLVE:\r\nAprovar os procedimentos a serem adotados nas ações de fiscalização dos dispositivos normativos da CEDAE, bem assim regulamentar a aplicação das penalidades, em razão de infrações cometidas, na forma abaixo:\r\nTÍTULO I\r\nDA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nA ação de fiscalização será comunicada à CEDAE e tem por objetivo conhecer as condições, os instrumentos e os procedimentos utilizados pela CEDAE e zelar para que a exploração da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sua área de atuação, no Estado do Rio de Janeiro, se faça de forma adequada, visando, ainda, verificar o atendimento às exigências legais aplicáveis.\r\nA prestação de serviço adequado pressupõe a satisfação dos usuários da CEDAE, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, diretamente ou por seus prepostos devidamente credenciados e autorizados, terá livre acesso às obras, equipamentos e instalações utilizados na execução dos serviços, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos da CEDAE, podendo dela requisitar as informações e dados necessários para aferir a correta execução dos serviços prestados.\r\nA ação de fiscalização da AGENERSA não diminui ou exime as responsabilidades da CEDAE, especialmente no que tange à qualidade dos serviços, adequação das suas obras e instalações, correção e legalidade de seus registros contábeis e de suas operações financeiras e comerciais, e quanto às consequências da eventual não observância da legislação ambiental vigente.\r\nPara fins das ações de fiscalização praticada por esta AGENERSA, consideram-se as definições técnicas previstas no art. 2º do Anexo ao Decreto nº 553, de 16 de janeiro de 1976.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS TIPOS DE PROCEDIMENTO\r\nA ação de fiscalização é permanente, aplicando-se técnicas e procedimentos à base de amostragem, salvo em se tratando de denúncias e reclamações.\r\nA ação de fiscalização de que trata o caput do presente artigo poderá ser:\r\nEmergencial;\r\nProgramada;\r\nÀ distância.\r\nNa ação de fiscalização exercida na forma do inciso III do §1º, as solicitações desta AGENERSA a REGULADA serão encaminhadas formalmente através dos meios de comunicação cabíveis.\r\nA ação de que trata o caput do art. 4º será realizada pelos servidores da própria AGENERSA, ou por prepostos, sendo esses últimos pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pela Agência Reguladora junto à CEDAE para o fim de fiscalização.\r\nA AGENERSA, pelo Gerente da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), ou por servidor(es) por este(s) designado(s) para esse fim, deverá apresentar à CEDAE relação nominal dos seus prepostos credenciados para a realização da ação de fiscalização, informando - à sempre que houver mudanças e/ou substituições na citada relação, a qual deverá ser renovada no primeiro dia útil dos meses de janeiro e julho de cada exercício civil, ou quando necessário.\r\nOs agentes da AGENERSA que estiverem no exercício da ação de fiscalização nas dependências ou área de atuação da CEDAE deverão apresentar, no caso de serem servidores da Agência, a sua identidade funcional e, em se tratando de prepostos da AGENERSA, relacionados na forma do § 1º deste artigo, documento que possibilite a sua identificação.\r\nNa ação de fiscalização programada realizada nas dependências ou áreas de atuação da CEDAE, a AGENERSA deverá apresentar à regulada documento contendo a programação da mencionada ação de fiscalização, relacionando eventos e periodicidades, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do início do período de fiscalização, devendo constar no citado documento:\r\no local, os objetivos e as datas previstas para início e término de cada evento objeto da ação de fiscalização, além dos horários diários em que a ação se dará;\r\nidentificação do agente responsável pela ação de fiscalização, com a indicação da sua origem, se da própria AGENERSA ou se credenciado para o fim da fiscalização, e, em todos os casos, o cargo que ocupa, seu número telefônico funcional e, se for o caso, seus endereços físico e eletrônico funcionais;\r\nidentificação de todos os demais integrantes da equipe de fiscalização, na forma do inciso II, se for o caso.\r\n- Na ação de fiscalização emergencial realizada nas dependências ou área de atuação da CEDAE, que poderá ocorrer quando a situação ou o fato a ser fiscalizado exigir a ação em caráter de urgência para comprovar ou afastar, imediatamente, suspeita de irregularidade capaz de causar prejuízo à qualidade dos serviços e/ou à segurança de pessoas e/ou bens, as providências prévias e os prazos fixados para o caso de fiscalização programada, previstos no §6º, poderão, a critério da AGENERSA, ser dispensados.\r\nNos casos previstos no parágrafo anterior, cumulativamente com as exigências contidas no § 5º deste artigo, o agente responsável pela ação de fiscalização deverá apresentar à fiscalizada, no ato da fiscalização, comunicação por escrito contendo as razões da urgência, em duas vias, ficando a primeira em poder da CEDAE e a segunda em poder do próprio agente de fiscalização, com a devida assinatura de recebimento pelo(s) empregado(s) da regulada, responsável(is) pelo acompanhamento do agente de fiscalização.\r\nOs procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, relativos à ação de fiscalização nas dependências ou área de atuação da CEDAE não têm o condão de alterar ou isenta - lá das suas obrigações fixadas em lei e nos Contratos firmados com os municípios onde presta serviço.\r\nO responsável pela ação de fiscalização poderá:\r\nadiar o seu início ou prorrogar a sua duração, devendo, em ambos os casos, apresentando à AGENERSA e à CEDAE - a esta no caso de fiscalização programada, exposição de motivos que justifiquem a mudança, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, respectivamente, do início ou do término do evento ou da ação de fiscalização;\r\nsolicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos à fiscalizada;\r\nreiterar suas solicitações quando as considere não atendidas ou atendidas de forma insatisfatória;\r\nfixar ou prorrogar prazos para o atendimento de suas solicitações.\r\nConcluída a ação de fiscalização, ou cada fase ou evento, o técnico responsável fará um Relatório de Fiscalização, cujo modelo se encontra no Anexo I, e deverá conter:\r\nidentificação e endereço da fiscalização;\r\nobjetivo da ação de fiscalização;\r\nperíodo em que foi realizada a ação de fiscalização;\r\nfatos relevantes verificados;\r\nnormas aplicáveis;\r\ndeterminações e recomendações feitas à CEDAE;\r\nidentificação e assinatura do responsável pela ação de fiscalização;\r\nlocal e data de elaboração do Relatório de Fiscalização;\r\na forma de fiscalização, conforme as modalidades previstas no artigo 4º, §1º desta instrução Normativa.\r\nO Relatório de Fiscalização deverá ser entregue à Gerência da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), de acordo com o assunto, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados do término da ação de fiscalização.\r\nRecebido o Relatório de Fiscalização citado no parágrafo único do art. 6º, o Gerente da Câmara de Saneamento (CASAN) ou da Câmara de Política Econômica e Tarifária (CAPET), ou, ainda, o(s) servidor(es) por ele(s) indicado(s) para esse fim, na hipótese de haver irregularidades informadas no Relatório de Fiscalização, deverá(ão) lavrar o Termo de Notificação (TN), com base no modelo incluído no Anexo II, em duas vias, contendo, no que for cabível:\r\nidentificação do agente de fiscalização;\r\nnome, endereço e CNPJ da notificada;\r\ndescrição dos fatos levantados;\r\ndeterminação de ações a serem empreendidas pela notificada, com seus respectivos prazos;\r\nidentificação do servidor responsável pela lavratura do “Termo de Notificação (TN)”, com seu cargo, número de matrícula e assinatura;\r\nlocal e data e hora da lavratura;\r\nNúmero do Relatório de Fiscalização.\r\nUma via do Termo de Notificação deverá ser entregue contra recibo ao representante legal da CEDAE ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento, acompanhada de cópia do Relatório de Fiscalização.\r\nNas hipóteses em que, na ação de fiscalização, for verificada a existência de irregularidade, o Gerente da Câmara Técnica de Saneamento - CASAN ou da Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET, deverá providenciar a instauração de processo regulatório, cuja peça inicial será o Relatório de Fiscalização, seguido pelo Termo de Notificação, devendo, ainda, instruí-lo com parecer técnico consubstanciado sobre a ação de fiscalização e seus resultados.\r\nCaso a Câmara Técnica entenda pela necessidade de explicações da Companhia sobre o Relatório de Fiscalização, antes da elaboração de Nota Técnica ou da abertura do processo regulatório, intimá-la-á para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.\r\nO processo administrativo destinado a apuração de responsabilidade da Companhia CEDAE poderá iniciar-se conforme artigo 8º desta Instrução Normativa ou por qualquer outro meio de conhecimento de suposto descumprimento às normas que regem a prestação adequada dos serviços fiscalizados e regulados por esta Agência.\r\nO processo administrativo seguirá o rito processual previsto no Decreto Estadual nº 36.618/2005 e Regimento Interno desta AGENERSA.\r\nTÍTULO II\r\nDAS PENALIDADES\r\nCAPÍTULO I\r\nDA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (AI)\r\nSe, da apreciação do mérito, o Conselho Diretor da AGENERSA decidir, nos autos do processo regulatório instaurado na forma dos artigos anteriores, que a CEDAE efetivamente incorreu em infração, nos termos da lei e/ou normas internas desta Agência, o Conselho Diretor aplicará penalidade e determinará à Secretaria Executiva, em conjunto com a(s) Câmara(s) Técnica(s) competente(s), após o exaurimento da esfera administrativa, a lavratura de Auto de Infração, com base no modelo incluído no Anexo III.\r\nPara cada infração cometida, será lavrado um Auto de Infração, em duas vias.\r\nNa hipótese de aplicação de penalidade por atraso no pagamento da Taxa de Regulação, serão observados os procedimentos adotados por esta AGENERSA em regulamentação interna.\r\nO Auto de Infração deverá conter:\r\no local, a data e a hora da lavratura;\r\no nome, o endereço e o CNPJ da autuada; \r\nos números do processo e da Deliberação que aplicou a penalidade e a data da publicação;\r\na descrição do fato ou do ato constitutivo da infração;\r\no dispositivo legal e/ou regulamentar infringido e a tipificação da penalidade aplicada, segundo os termos desta Instrução Normativa, concedendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração, a contar do recebimento do mesmo;\r\no prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa;\r\na identificação do servidor autuante, sua assinatura, a indicação de seu cargo e o número de sua matrícula/identidade funcional.\r\n- Uma via do Auto de Infração será entregue contra recibo, para a notificação, ao representante legal da autuada ou ao seu procurador habilitado.\r\nDentro do prazo estipulado no inciso V do art. 13, a autuada poderá apresentar Impugnação, que terá efeito suspensivo.\r\nA Impugnação será encaminhada ao Conselheiro- Relator do processo correspondente e será apreciada pelo Conselho Diretor da AGENERSA em Sessão Regulatória.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS TIPOS DE PENALIDADES\r\nA infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis a prestação dos aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como o descumprimento de normas ou determinações estabelecidas pela AGENERSA ou pelo Poder Concedente, sujeita a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal:\r\nadvertência;\r\nmulta.\r\nAs penalidades indicadas serão aplicadas diretamente pela AGENERSA, nos termos fixados em lei, segundo as normas disciplinadas nesta Instrução Normativa.\r\nSEÇÃO I\r\nDAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA\r\nAs penalidades de advertência e/ou multa devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da AGENERSA, tomada em Processo Regulatório instaurado na forma dos arts. 8º e 9º, assegurado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, nos termos da lei, do Regimento Interno e desta Instrução Normativa.\r\nOs valores das multas serão determinados mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do faturamento da Companhia, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração:\r\nGRUPO I - Até 0,01 % (um centésimo por cento);\r\nGRUPO II - Até 0,04 % (quatro centésimos por cento);\r\nGRUPO III - Até 0,07 % (sete centésimos por cento);\r\nGRUPO IV - Até 0,10% (um décimo por cento).\r\nNa atualização monetária do montante do faturamento apurado nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da falta punida com a aplicação da multa, será utilizado o IGP-M;\r\nOs valores das multas, vencidas e não pagas, serão atualizados pela incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do vencimento da obrigação até seu efetivo recolhimento;\r\nConsidera-se praticada a infração no dia do efetivo ilícito ou, quando impossível a exata apuração dessa data, o dia em que a AGENERSA obteve ciência da infração.\r\nSem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA sempre que, sem justo motivo:\r\ndeixar de encaminhar à AGENERSA dados estatísticos sobre a produção, comercialização e consumo dos serviços prestados, o balanço trimestral, bem como as demonstrações financeiras de cada exercício e demais informações e documentos relativos a cada exercício social e quaisquer documentos e informações pertinentes requisitados pela AGENERSA;\r\ndeixar de comunicar aos usuários, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias da sua efetiva aplicação, os novos valores das tarifas, sempre que estas forem revisadas.\r\nSem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO I sempre que, sem justo motivo:\r\ndeixar de prestar contas à AGENERSA da gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\ndeixar de informar aos usuários as condições e a localização da rede atual de abastecimento de água e esgotamento sanitária, bem como dos seus planos e cronogramas de expansão, de modo a informar e atrair novos clientes para as áreas com serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\ndeixar de prestar aos usuários esclarecimentos sobre a prestação dos serviços;\r\ndeixar de dispor os meios indispensáveis, gratuitos e eficazes, para as comunicações das falhas ou irregularidades na prestação dos serviços, ou de eventuais atos ilícitos praticados por seus empregados, agentes ou prepostos;\r\ndeixar de manter serviço permanente, gratuito e eficaz para recebimento de denúncias de vazamento de água e tratamento irregular de esgoto, ou de quaisquer outros fatos suscetíveis de acarretar risco e reclamações e/ou deixar de divulgar amplamente ao público a existência desse serviço, e/ou deixar de manter banco de dados contendo o registro das denúncias e reclamações à disposição do Estado e da AGENERSA;\r\ndeixar de realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade e maior eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\ndeixar de instalar e manter sistema de medição de consumo;\r\ndeixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015.\r\nSem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO II sempre que, sem justo motivo:\r\ndeixar de atender pedidos de fornecimento a usuários, desde que satisfeitas as condições de rentabilidade e viabilidade técnica, podendo a CEDAE deixar de atender aos novos pedidos de fornecimento na hipótese de ameaça à segurança e naquelas em que seja obrigada a realizar investimentos por ela não previsto no sistema de distribuição; ficando ajustado que, caso se faça pertinente a participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento, a CEDAE o comunicará e apresentará ao usuário orçamento detalhado dos valores a serem pagos;\r\ndeixar de manter em dia o inventário e registro dos bens;\r\nimpedir aos encarregados da fiscalização do Poder Concedente e da AGENERSA, livre acesso, em qualquer época e nos horários apropriados, às obras, equipamentos e instalações utilizados na prestação dos serviços, observadas as pertinentes normas de segurança e medicina do trabalho, bem assim aos registros contábeis e financeiros e aos estudos técnicos da CEDAE;\r\ndeixar de participar, quando convocada, do planejamento setorial e da elaboração dos planos de expansão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, implementando e fazendo cumprir as recomendações técnicas e administrativas decorrentes desses planos;\r\ndeixar de captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos;\r\ndeixar de atingir qualquer uma das Metas de Qualidade e Segurança estabelecidas por esta AGENERSA, nos prazos e condições lá fixados ou em novos prazos fixados pela AGENERSA, aplicando- se, nesses casos, uma penalidade de multa para cada item desatendido;\r\ncondicionar a ligação ou religação da unidade de consumidor do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao pagamento de valores não previstos no contrato de adesão ou à débitos não imputáveis ao usuário;\r\ninterromper, por decisão própria, a prestação dos serviços, salvo nas hipóteses do artigo 6º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015;\r\nrestringir ou interromper a prestação dos serviços nos casos de força maior sem a comunicação, às partes afetadas, do evento ocorrido, em tempo e por meio hábil.\r\nSem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO III sempre que, sem justo motivo:\r\ndeixar de adotar, nos prazos estabelecidos pela AGENERSA, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;\r\ndeixar de indenizar os danos decorrentes da prestação dos serviços;\r\nexigir o pagamento antecipado em casos não previstos na legislação vigente;\r\nalienar ou onerar direitos creditórios contra os usuários de forma a comprometer a operação e a continuidade da prestação dos serviços;\r\ncobrar dos usuários tarifas não previstas na legislação, ou praticar tarifas em valores superiores aos autorizados pela AGENERSA.\r\nSem prejuízo do disposto em lei, a CEDAE estará sujeita à penalidade de ADVERTÊNCIA ou MULTA do GRUPO IV sempre que, sem justo motivo:\r\ndeixar de celebrar contratos que assegurem o suprimento de matéria-prima;\r\niniciar ou restabelecer a prestação dos seus serviços antes das instalações do usuário terem sido por ela aprovadas, em consonância com a legislação vigente;\r\ndeixar de observar as normas legais e regulamentares sobre a preservação do meio ambiente no exercício da sua atividade;\r\ndeixar de cumprir e/ou deixar de fazer cumprir as normas legais e regulamentares dos serviços, inclusive as normas da AGENERSA.\r\nEm se tratando de reincidência de infração que venha a ocorrer dentro do período de 12 (doze) meses subsequentes à lavratura do auto de Infração referente à primeira ocorrência, o Conselho Diretor da AGENERSA decidirá em sede de Processo Regulatório instaurado para apreciação da infração recidiva, segundo os termos desta Instrução Normativa e desde que comprovada nos autos a culpa da CEDAE, sobre a adoção das seguintes providências:\r\naplicação da multa correspondente ao GRUPO I, para os casos já punidos com ADVERTÊNCIA;\r\naplicação de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ao valor anterior, limitado ao percentual de 0,10% (um décimo por cento) de que trata o art. 15.\r\nO disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica à penalidade por atraso de pagamento da Taxa de Regulação.\r\nNa hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades de advertência e/ou multa correspondentes a cada uma delas.\r\nA aplicação da penalidade de advertência ou o pagamento da multa não exime a CEDAE da obrigação de sanar a falha ou a irregularidade que lhe deu origem.\r\nDecorrido o prazo fixado no inciso V do art. 13, sem que a CEDAE se utilize da prerrogativa da Impugnação, ou caso a Impugnação seja rejeitada, o ato do recolhimento do valor da multa aplicada à Companhia pela AGENERSA deverá ser comprovado.\r\n- Após o recolhimento da multa, a autuada deverá encaminhar uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à AGENERSA.\r\nQuando a penalidade consistir em multa pecuniária e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado no inciso VI do art. 13, será promovida a sua cobrança judicial, na forma da legislação específica, ficando o encerramento do Processo Regulatório instaurado na AGENERSA sujeito aos desdobramentos decorrentes de ação judicial movida na forma deste artigo.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis.\r\nQuando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.\r\nOs casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.\r\nEsta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1984192\r\n"
        ],
        "1984193": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "\r\nRELATORIO DE FISCALIZAÇÃO\r\n1 - RF Nº \r\nE) Programado ( P) À Distância ( D)\r\n2 - Data da Fiscalização: \r\n3 - Empresa Fiscalizada: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço da Fiscalização: \r\n6 - Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO\r\n9 - PERÍODO DA FISCALIZAÇÃO (dd/mm/aa e hh:mm):\r\n10 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) RELEVANTE(S) NA FISCALIZAÇÃO:\r\n11 - NORMA(S) APLICÁVEL(EIS):\r\n12 - DETERMINAÇÃO(ÕES) E RECOMENDAÇÃO(ÕES):\r\n13 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n14 - ID Funcional: \r\n15 - Assinatura do Agente de Fiscalização, local e data do Relatório: \r\n_____\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n16 - OBSERVAÇÕES\r\nTERMO DE NOTIFICAÇÃO\r\n1 - TN Nº \r\n2 - Data do Termo de Notificação: \r\n3 - Empresa Notificada: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço: \r\n6 - Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - DESCRIÇÃO DO(S) FATO(S) LEVANTADO(S):\r\n9 - DETERMINAÇÃO(ÕES) DE AÇÃO(ÕES) A SER(EM) EMPREENDIDA(S):\r\n10 - PRAZOS LIMITE:\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n12 - Cargo: \r\n13 - ID Funcional: \r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n15 - Cargo: \r\n16 - RG: \r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\n_____\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n18 - Assinatura do Notificado:\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Termo de Notificação.\r\nLocal e Data:, de de \r\nAssinatura do Notificado\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n1 - AI Nº - 1ª Via\r\n2 - Local, data e horário: \r\n3 - Autuado: \r\n4 - CNPJ:\r\n5 - Endereço: \r\n6- Bairro: \r\n7 - Município: \r\n8 - Nº da Deliberação/Data da Publicação:\r\n9 - Processo (autuado para acompanhamento de aplicação de penalidade):\r\n- RELATO E ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO, NATUREZA DA PENALIDADE E PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n10.1 - RELATO DA CONDUTA: PROCESSO REGULATÓRIO Nº \r\nENQUADRAMENTO DA(S) CONDUTA(S) DESCRITA(S) NO ITEM 10.1, TIPIFICANDO O(S) FATO(S) COMO INFRAÇÃO(ÕES) ÀS DISPOSIÇÕES: \r\n10.2.1 - DESCUMPRIMENTO DA(S) SEGUINTES CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:\r\nNATUREZA DA PENALIDADE: \r\n10.3-1 - VALOR DA(S) MULTA(S):\r\nValor - R \r\nAtualização Monetária - R \r\nTotal - R \r\n10.4 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - Após o recebimento do auto de infração, conceder-se-á um prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de eventual Impugnação, relativa à forma do Auto de Infração.\r\n10.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA MULTA - O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste auto de infração para recolhimento do valor através de depósito no Banco Bradesco, Agência 6898-5 e conta corrente 170-8 em nome ERJ - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n11 - Nome do Agente de Fiscalização: \r\n12 - Cargo: \r\n13 - ID Funcional: \r\n14 - Representante do Prestador de Serviços: \r\n15 - Cargo: \r\n16 - RG: \r\n17 - Assinatura do Agente de Fiscalização:\r\n_____\r\nAssinatura do Agente de Fiscalização\r\n18 - Assinatura do Autuado:\r\nDeclaro estar ciente do conteúdo do presente Auto de Infração. \r\n_____\r\nAssinatura do Autuado\r\n19 - OBSERVAÇÕES:\r\nId: 1984193\r\n"
        ],
        "1984197": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO DIRETOR\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nPROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/666/2013, por unanimidade,\r\nAplicar o redutor de 0,167030% (cento e sessenta e sete mil trinta milionésimos por cento) sobre o resultado da fórmula paramétrica de reajustamento tarifário a ser estabelecida para vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2017, devendo ser publicada com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\nAdotar o percentual apurado pela CAPET de 5,548237% (cinco inteiros, quinhentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e sete milionésimos por cento), a ser considerado no realinhamento programado para 01 de janeiro de 2017, devendo ser publicada com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET proceda à juntada do parecer técnico, que analisará a homologação do Realinhamento Revisional, para comprovar o cumprimento desta decisão.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1984197\r\n"
        ],
        "1984198": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nIMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA EDETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar cumprida, por parte das Concessionárias CEG e CEG RIO, o art. 2° da Deliberação ASEP-RJ/CD n°049, de 13/10/1998, para o ano de 2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1984198\r\n"
        ],
        "1984625": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 47 DE 13 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE LEI 1.292/2015, NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Estatuto da Criança e Adolescente - Lei nº 8069/1990; e\r\n- o Plano e Política Decenal Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\nDELIBERA:\r\nInstituir, na forma do artigo 15 do Regimento Interno do CEDCA-RJ (Deliberação 18/2008) a Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015.\r\n- A Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 terá por finalidade acompanhar o projeto de Lei e propor recomendações à luz da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\nA Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015 terá a seguinte composição:\r\nRepresentantes do CEDCA-RJ observando a paridade;\r\nRepresentantes da FIA;\r\nOutros representantes de instituições públicas, organizações da sociedade civil, redes e fóruns com atuação na promoção, defesa e controle social das políticas de garantia de direitos da criança e do adolescente.\r\nA Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 será coordenada por conselheiro de direitos que integre a Comissão Permanente de Garantia de Direitos e/ou Políticas Públicas do CEDCA-RJ.\r\nA Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015 funcionará pelo tempo necessário até apresentar proposta final de recomendações e providências em reunião plenária do CEDCA-RJ.\r\nCompete à Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei 1.292/2015:\r\nagendar as reuniões da comissão;\r\nmobilizar os atores do sistema de garantia de direitos;\r\ndivulgar os trabalhos da comissão;\r\nsistematizar os conteúdos remetidos à comissão;\r\npromover a integração com a FIA e com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);\r\navaliar o levantamento situacional referente às atribuições, estrutura e patrimônio da FIA, bem como seus recursos financeiros e orçamentários, de modo a preservar suas obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados.\r\napresentar em reunião plenária a proposta de recomendações e providências à luz da Política Nacional de Direitos Humanos de Criança e Adolescente.\r\nA participação na Comissão Temporária de Acompanhamento do Projeto de Lei nº 1.292/2015 será considerada serviço de relevân cia pública, vedada qualquer remuneração de seus integrantes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da sua assinatura.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nPresidente\r\n*Omitida no D.O. de 14/01/2016.\r\nId: 1984625\r\n"
        ],
        "1984626": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            " \r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 48 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE. \r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro; e\r\na impossibilidade de acesso aos recursos do Fundo FIA e a indisponibilidade orçamentária governamental para a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, o CEDCA-RJ assume a realização da mesma com todas as dificuldades mantendo o compromisso e a responsabilidade conforme tradicionalmente é concebida pelo CEDCA-RJ e, nesta oportunidade histórica, também pelo seu Comitê Gestor de Adolescentes, segundo Resolução Conanda 159,\r\nDELIBERA:\r\nA IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro será realizada no dia 16 de março de 2016, no auditório da SEASDH (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos), das 9 às 18h, no 7º andar, prédio da Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Convoca todos os delegados eleitos anteriormente (lista anexa) nas etapas municipais, regionais e livres estadual da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, habilitados pelo CEDCA-RJ a somarem esforços na construção da política estadual de direitos da criança e adolescente e eleger a delegação do Estado do Rio de Janeiro para a X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\nInforma que não haverá transporte, hospedagem e alimentação garantidos aos delegados e demais participantes em razão da Conferência ser realizada, exclusivamente, com o apoio dos municípios, dos esforços individuais, entidades e órgãos, incluindo os que compõem o CEDCA-RJ. \r\nº- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data da sua assinatura. \r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nANEXO - DELEGADOS ELEITOS\r\nMUNICÍPIO\r\nNOME\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAreal\r\nMaria Juliana da Costa Mello Gonçalves\r\nJaqueline do Valle Garcia\r\nAna Cláudia Gonçalves Amorim\r\nEliane Pontes Vieira\r\nRosilene Cruz Vieira Domingues\r\nBeatriz de Carvalho Neves\r\nJoana D'arc de Mello Nascimento\r\nMaurício Soares Pereira Júnior\r\nArraial do Cabo\r\nGilmar Xavier\r\n\r\nBenvindo Gomes de Souza\r\nElço Vieira dos Santos\r\nTânia Cristina de Oliveira Faustino\r\nIzabel Fernandes de Souza Pimentel\r\nUlisses Menezes dos Santos\r\nPalloma Silva da Costa\r\nAnna Caroline Rezende Mendonça de Lyra\r\nBuzios\r\nCambuci\r\nEdilberto Brito Rangel\r\nAparecida de Fátima Prado Moreira\r\nKarolayne de Oliveira Benites\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRenato Gonçalves dos Gonçalves.\r\nJuliana Thimóteo Nazareno Mendes\r\nJuliene Ferreira da Silva \r\nRosângela Pereira Marvila\r\nGeovana Oliveira Almeida\r\nEdilson Manhães Ramos Chuartz\r\nKariny Caetano Ribeiro\r\nAmanda Santos Gomes\r\nCarapebus\r\nJoelma Neves Lima Fernandes\r\nSimone Esteves da Silva\r\nCristiano Teodoro Rangel\r\nLaís Martins da Silva \r\nKátia Cristina de Souza Dias \r\nMaria de Fátima Ramos Correa \r\nWallace Bastos Pessanha \r\nSabriny Stéphany Oliveira Cosmi\r\nCardoso Moreira\r\nCarmo\r\nSimone da Graça Rodrigues\r\nGina Mara Rodrigues Ferreira\r\nJeanete Glória de Souza Monteiro\r\nElielson Arão Damas\r\nRodrigo Rodrigues Pereira\r\nDan Gabriel Costa Araujo\r\nCasimiro de Abreu\r\nAiman Jorge Franco \r\nJorge Peixoto Fraga \r\nAdauto da Rocha Franco\r\nEliana Silva de Caralho \r\nLia Márcia de Carvalho Iecker\r\nGreyse Fraga de Oliveira\r\nAna Beatriz Lima da Conceição\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\nBianca da Silva Maia\r\nValéria de Fátima Brandão do Vale\r\nErmelinda Olga D. Leiras\r\nReinaldo Luiz de Almeida Ozolins \r\nDaniel Péres Vieira\r\nMadalena de Santo Silva\r\nMesley Silva Lima de Farias\r\nJennifer da Rosa de Oliveira\r\nItaboraí \r\nRubens Cordeiro Dias Júnior\r\nJanete Alves de Souza\r\nMaria Cristina Conceição da Silva\r\nMonica Garcez Costa \r\nBruno Miranda de Almeida\r\nAnailton de Melo \r\nNúbia Ferreira de Souza\r\nLukas Viana Machado \r\nMayara Hipólito Cardozo \r\nItaguaí\r\nConceição A. Ginder Gouveia \r\nIvanildo José da Silva Júnior\r\nJulio Maicom dos Santos Moita\r\nMizarete Barbosa da Silva \r\nPriscila Louzada Ribeiro\r\nAdriano Sampaio Evangelista \r\nLorena Rangel Pinto de Carvalho \r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\nOlívia Oliveira Fonseca\r\nTalita do Couto Poubel\r\nCarlos Alberto Soares\r\nIngrid Rohen Araujo Silva\r\nElisandra Aguiar Pinheiro\r\nShielei Aparecida P. Butter Almeida\r\nSarah Júlia da Silva Motta\r\nRafaela da Silva Teles\r\nItaperuna\r\nMaria das Graças Batista Silva\r\nJaqueline Verdam Retameiro \r\nMárvio da Silva Olieveira\r\nEduardo Real Lino Silva\r\nAdenilson da Silva Zacharias\r\nLuciane Resende Silveira\r\nVítory de Oliveira Moraes\r\nVicthória Colelho\r\nJaperi\r\nMaria Cristina Alves de Souza\r\nFrancisco Canindé Medeiros\r\nCarlos Augusto Bastos\r\nJosélio Martins\r\nAna Paula Florêncio da Silva\r\nCaroline Silva Martins\r\nMacaé\r\nElise Borges de Oliveira Amaral\r\nMarcelo Mauricio dos Santos\r\nMarilene de Miranda Fernandes\r\nLouiane de Azevedo Maia \r\nAdriana Monteiro de Souza\r\nTatiana de Oliveira Pires\r\nRoberta Filandro Barcelos\r\nRaquel Gouvea Pinheiro dos Santos\r\nVanderleia Alves Sardinha Faturini\r\nGabriel Ramos Beraldi\r\nMacuco\r\nMarília de Oliveira Leopoldino Simão\r\nNoemia Machado Marcílio\r\nClaudia de Azevedo Coelho\r\nBruno Vanelli da Silva de Carvalho\r\nNilza Joi\r\nRenata Flores Nascimento\r\nCamilly Vaneli Nestor\r\nAngelo Gomes Faria\r\nMagé\r\nMilton Rogerio\r\nAntonielle Brunn\r\nPaulo Vitor Fonseca Mendes\r\nTatiane Cristina Gomes de Souza\r\nRenato de Andrade Kinupa\r\nVanessa Angelica de Castro Silva\r\nAna Beatriz Bernandes Nunes\r\nNeusa Barreto de Oliveira Silva\r\nVeronica de Paiva Lima\r\nMonica Casteliony Athayde de Castro\r\nMaricá\r\n\r\nMendes\r\nFernanda Rosa da Conceição Pereira \r\nRosane Araújo Barbosa\r\nMaria Cristina Vianna de Giacomo\r\nSueli Matos Souza Martins\r\nDirley José de Souza\r\nWalci Guimarães de Carvalho\r\nThayná Nogueira\r\nJonas de Paula Teixeira\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNova Friburgo\r\nSimone de Almeida Pinto\r\nMichele da Silva Furtado\r\nRoseni de Almeida Silva\r\nFlavio Mello Pacheco\r\nClaudia Luz Carvalho Ramos de Oliveira\r\nRegina Lúcia dos Santos Thueler\r\nPaulo André Malhard Caetano de Faria\r\nNathan Tuler Faudt\r\nNova Iguaçu \r\nNair Rabelo Chagas \r\nCrispiniana Antônia Silva Cabral \r\nAparecida Maria de Oliveira Silva\r\nLeila Maria Azevedo Leitão de Lima\r\nAndréa de Oliveira Salustriano de Souza \r\nAna Cristina Monteiro de Almeida\r\nTainá Nascimento da Silva \r\nSolange da Silva Brito\r\nPetrópolis\r\nLuciane Martins Bessa Bomtempo\r\nFernanda Cristina Ferreira Vieira\r\nAna Maria Ferreira Imbelloni\r\nLetícia de Oliveira Cardozo\r\nTatiana Galheigo Damaceno\r\nCarlos Rafael Palante Soares\r\nIvan Rodrigues Junior\r\nJoyce Garcia Esteves\r\nPinheiral\r\n\r\nPorto Real\r\nCarlos Alberto Viana da Silva \r\nRenata Monteiro da Silva Pedra Rodrigues \r\nElson da Costa Silva \r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\nAgatha Nunes Pereira\r\nAdriely Pamela Demori\r\nQueimados\r\n\r\nQuissamã\r\nJosé Borba Pessanha\r\nIvandra Maria de Miranda de Linhares\r\nJuliana dos Santos Silva \r\nMaria Carolina Pinto Moura\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão Fidélis\r\nChardel Willen de Mello Macedo\r\nJosemere de Souza Alvarenga\r\nPaula Moreira Pinto\r\nReginaldo do Amaral de Almeida\r\nJociara da Cruz Santos dos Santos \r\nVinicius Nogueira da Silva\r\nAbdallah Mohamad Slaybi Junior\r\nVanessa Teles Cardoso \r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\nMaria Aparecida Pio de Abreu\r\nEliane Cardoso de Oliveira Aragão\r\nDiestefano Sant'anna\r\nLeideméa Silva\r\nRaquel Maciel da Silva\r\nSão José de Ubá\r\nAparecida Gomes da Graça Pereira\r\nAndrea Masiêro Vicente \r\nCarmem Coutinho Silva de Freitas\r\nNelma Maria Ribeiro Leite\r\nSEM ADOLESCENTE INSCRITO \r\nSão Pedro da Aldeia\r\nShirley Xavier Simões da Costa\r\nLuciana de Oliveira Corrêa Souza\r\nSandra Helena Jardim da Costa\r\nValter Cordeiro\r\nJuçara Nascimento dos Santos \r\nDouglas Moreth Brettas\r\nJoão Pedro da Costa Valente\r\nMariana Vitória Moreira Monteiro\r\nSapucaia\r\nElizeu Oliveira Fernandes\r\nMaria Angélica de Lemos Gonçalves\r\nAlmerinda Cecília Lopes P Guimarães\r\nCarollina Abrantes da Fonseca Antunes\r\nSandra Marques de Souza Tavares\r\nJanaína de Souza da Silva Chempe\r\nPaulo Ricardo Felicíssimo\r\nSaulo da Cunha de Castro Andrade\r\nSaquarema\r\nSylvana dos Santos Moreira\r\nMauricio Oliveira da Silva\r\nMaria Angélica Mendes Couto dos Santos\r\nLylian de Paula Bastos Vaz\r\nJoana D'arc de Freitas Almeida\r\nCarlos da Conceição Cordeiro\r\nKarolyne Alves Silva\r\nIrlandia Vitoria Martins de Mello\r\nSilva Jardim\r\nLeandro Moraes Amorim\r\nLenilda Bragança da Conceição\r\nNilcema Zózimo da Silva\r\nRosana Soares Figueiredo\r\nRuth Teodoro\r\nLigia Maria dos Sntos Alcantara \r\nEstefane Sabino de Oliveira\r\nAna Carolina Ferreira de Oliveira\r\nTeresópolis\r\nIracema Toledo Torres Motta Bra\r\nSandra Erli de Azevedo \r\nDavid de Oliveira Penha \r\nCristiane Rodrigues Souza \r\nDjair Marcelino Alves Junior \r\nRodrigo Pinto Ribeiro \r\nCleia Soares de Novais \r\nSádio Soares da Silva \r\nLetícia Cunha Reis \r\nEster dos Santos Xavier \r\nTrês Rios \r\nMarcos Paulo Rafael Nunes\r\nSimone Reis de Oliveira\r\nMargarete de Azevedo\r\nMaria Aparecida Pereira da Silva \r\nMárcia Cristina Ptizer da Rocha \r\nSônia José Francisco de Souza \r\nMarcos André da Silva Xavier \r\nCelso Machado Pinto \r\nVassouras\r\nPriscilla de Freitas\r\nAna Cristina Silva Castro Marques Georgino\r\nJane Meri Motta Soares\r\nJosé Carlos da Paixão\r\nHelio Luiz da Costa Junior\r\nIgor Fontes Vieira do Canto\r\nMilena Lopes Santos\r\nVolta Redonda\r\nGuaraciara Puzada de Lavor Lopes\r\nMarilene Souza Leite\r\nGeraldo Antônio da Silva\r\nRodnei de Souza Oliveira\r\nClaudinei Evangelista de Assis\r\nBreno Lopes Santos\r\nGabriela Pena de Oliveira\r\n*Omitida no D.O. de 10/03/2016.\r\nId: 1984626\r\n"
        ],
        "1984974": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE NOVO PRAZO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica pactuada a solicitação de novo prazo, por meio de portaria do Ministério da Saúde, para a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento “dos saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2015, nos Fundos Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1984974\r\n"
        ],
        "1985089": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.182/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Canais da Fábrica e do Pontal no Município de Arraial do Cabo,\r\n- que o licenciamento foi solicitado em 13/10/2011, e\r\n- que correspondência eletrônica da DIRAM/INEA informou que o contrato da obra não ocorreu, tendo se manifestado pelo não interesse no prosseguimento do licenciamento,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de dragagem dos Canais da Fábrica e do Pontal no Município de Arraial do Cabo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985089\r\n"
        ],
        "1985090": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 22/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, \r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.759/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa EMPESA - EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para o Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos (CTR) de Três Rios, localizado no Município de Três Rios,\r\n- manifestações da Câmara Municipal de Três Rios contrárias ao empreendimento, focadas principalmente na localização do CTR, conforme Ofício nº 13/2015 e Ofício nº 826/2015,\r\n- que a Prefeitura de Três Rios, através do Ofício nº 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação, do Município de Três Rios, declarou a não conformidade da atividade com o zoneamento do município,\r\n- que a Procuradoria do NEA manifestou-se que o Ofício 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação do Município de Três Rios, recebido pelo INEA, deve ser observado por imposição legal, e\r\n- a Manifestação GC-nº 01/2016, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP à Empresa EMPESA - EMPRESA PERNAMBUCANA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para o Centro de Tratamento e Disposição de Resíduos (CTR) de Três Rios, localizado no Município de Três Rios.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985090\r\n"
        ],
        "1985229": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nO CREDENCIAMENTO E A HABILITAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER E CRIANÇA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/1527/2014; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a habilitação do Núcleo de Saúde da Mulher e Criança, CNES nº 2276569, localizado no Município de Macaé, como Laboratório de Citopatologia Cervico Vaginal Tipo I, em adequação a Portaria GM/MS nº 3.388/2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985229\r\n"
        ],
        "1985230": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDO SERVIÇO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nnº 301/2014; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento do serviço de Ressonância Magnética no Gabinete de Radiologia São Judas Tadeu Ltda., CNES nº 2278979, localizado no Município de Itaperuna.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985230\r\n"
        ],
        "1985231": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nE A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/MA nº 170717/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 04 (quatro) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Pediátrica Tipo II, no Hospital Público Municipal de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no Município de Macaé/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985231\r\n"
        ],
        "1985232": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nE A HABILITAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/MA nº 170717/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 16 (dezesseis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital Público de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985232\r\n"
        ],
        "1985233": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nE A HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, COMO HOSPITAL DIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG nº 80788/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, na modalidade Hospital Dia - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985233\r\n"
        ],
        "1985234": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " DE 2016\r\nE A HABILITAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, COMO CENTRO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA AOS PACIENTES COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL TIPO I, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG nº 100163/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu, como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral Tipo I.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985234\r\n"
        ],
        "1985235": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            " \r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II, NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ-09/4000/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal Tipo II, no Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985235\r\n"
        ],
        "1985236": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DO PROCORDIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/6996/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação do PROCORDIS, CNES nº 34433043, localizado no Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985236\r\n"
        ],
        "1985237": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11171.092000/1150-01 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/AR/SECMP/34/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.092000/1150-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Município de Rio Claro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985237\r\n"
        ],
        "1985238": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/AR/AIR/SCMII/17/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11740.547000/1140-05, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde, no Município de Silva Jardim.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1985238\r\n"
        ],
        "1985283": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nSISTEMATIZA PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS PARA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO (BACHARELADO, LICENCIATURA E CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA), NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA, OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de otimização dos procedimentos adotados por este Conselho;\r\n- a necessidade de garantir celeridade na tramitação processual junto a este Conselho; e\r\n- os Indicadores de Qualidade da Educação Superior calculados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - INEP;\r\nDELIBERA:\r\n- Ficam criados os seguintes procedimentos para os Cursos de Graduação ofertados por Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, já reconhecidos e que participam do Exame Nacional de Desempenho do Estudante - ENADE:\r\ncursos reconhecidos que obtiverem Conceito Preliminar de Curso (CPC) satisfatório (e 3) terão seu reconhecimento renovado automaticamente, não havendo necessidade de pedido de renovação de reconhecimento e sendo dispensados da avaliação ;\r\ncursos reconhecidos que obtiverem Conceito Preliminar de Curso (CPC) insatisfatório ( 3) deverão abrir processo de renovação de reconhecimento junto ao Protocolo do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e terão ato autorizativo publicado, após avaliação in loco com resultado satisfatório, na forma de Parecer expedido pela Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional deste Conselho;\r\ncursos reconhecidos que não realizarem o Exame Nacional de Desempenho do Estudante ou ficarem Sem Conceito (SC) no Conceito Preliminar de Curso (CPC) deverão abrir processo de renovação de reconhecimento junto ao Protocolo do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e terão ato autorizativo publicado, após avaliação com resultado satisfatório, na forma de Parecer expedido pela Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional deste Conselho.\r\n- Para cursos que se enquadrem no inciso I, do caput, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, por meio da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional, publicará Parecer com a Renovação de Reconhecimento dos referidos cursos.\r\n- O prazo de reconhecimento dos cursos que se enquadrem no inciso I, do caput, será até a próxima publicação dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior dos referidos cursos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP).\r\n- Para cursos que se enquadrem nos incisos II ou III, do caput, a Instituição ofertante deverá protocolar o pedido de renovação de reconhecimento em até 90 (noventa) dias após a publicação final dos resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior dos referidos cursos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - INEP.\r\n- Os Cursos de Graduação vinculados ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro não estarão dispensados de se adequarem às mudanças de legislação emanadas dos órgãos competentes.\r\n- É de responsabilidade das direções e coordenações dos cursos as adequações à legislação vigente, principalmente, no que se refere a Diretrizes Curriculares Nacionais, Tempo de Integralização e Carga Horária.\r\nOs cursos reconhecidos ofertados por instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação, que já tenham protocolado pedido de Renovação de Reconhecimento, serão analisados de acordo com esta deliberação.\r\nOs cursos com ato de Reconhecimento ou Renovação de Reconhecimento, válidos na data de publicação desta Deliberação, terão estes atos prorrogados até a divulgação dos resultados dos Indicadores de Qualidade da Educação Superior subsequente à data de validade dos respectivos atos.\r\nEsta Deliberação não se aplica a cursos não reconhecidos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\nRio de Janeiro, de 06 de setembro de 2016\r\nMARCELO GOMES DA ROSA - Presidente e Relator\r\nANTÔNIO JOSÉ ZAIB\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\nHENRIQUE ZAREMBA CÂMARA\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\nFÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\nMARISA DE SANTANA DA COSTA\r\nRICARDO MOTTA MIRANDA\r\nROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\nSALA DAS SESSÕES\r\nRio de Janeiro, de 06 de setembro de 2016\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\nPresidente\r\nHomologada pela Portaria CEE nº 3.517, de 13.09.2016.\r\nId: 1985283\r\n"
        ],
        "1985319": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nO CREDENCIAMENTO E A ALTERAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ-09/1215/2014; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e a alteração da habilitação do Hospital Federal de Ipanema, CNES nº 2269775, localizado no município do Rio de Janeiro, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, em adequação a Portaria GM/MS nº 140/2014, bem como o Impacto Financeiro, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1985320": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O ROL DE INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO SUS E FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Resolução CIT n° 5, de 19 de junho de 2013, que estabelece as Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para os anos de 2013-2015, com vistas ao fortalecimento do Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde; \r\n- a elaboração dos Planos Municipais de Saúde do período 2014-2017 e do Plano Estadual de Saúde do período 2016-2019 baseada nos 67 indicadores do Rol de Pactuação Nacional 2013-2015; \r\n- a Resolução CIT n° 02, de 16 de agosto de 2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2016;\r\n- o Caderno Nacional de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013 - 2015;\r\n- a alteração no número de indicadores do rol de pactuação interfederativa para 2016, de 67 para 29, e a necessidade de continuidade no processo de monitoramento e avaliação das ações e serviços de saúde no SUS;\r\n- a Deliberação Conjunta SES-RJ/COSEMS - RJ nº 11, de 15 de outubro de 2015, que pactua a nota técnica acerca de sugestões para o Rol Único de Indicadores 2016-2019;\r\n- o levantamento de critérios técnicos para apoio à tomada de decisão sobre a inclusão de indicadores para pactuação - 2016 entre estado e municípios;\r\n- as reuniões entre representantes da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/16/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactua o rol de indicadores para Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços do Sistema Único de Saúde e Fortalecimento do Planejamento em Saúde, composto pelos indicadores, previstos na Resolução CIT n° 02, de 16 de agosto de 2016, e pelos indicadores anexos selecionados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O método de cálculo dos indicadores incluídos para pactuação bipartite, segue o previsto no Caderno Nacional de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2013 - 2015.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nANEXO\r\nRol de Indicadores para Monitoramento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\nCobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica\r\nProporção de internações por condições sensíveis à Atenção Básica\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes básicas de Saúde Bucal\r\nMédia de ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\nNúmero de unidades de saúde com serviço de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências implantado\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), encerradas em até 60 dias após notificação\r\nProporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\nProporção de pacientes HIV+ com 1° CD4 inferior a 200cel/mm³\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\nId: 1985320\r\n"
        ],
        "1985321": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CRONOGRAMA PARA A PACTUAÇÃO DAS METAS PARA 2016 DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E INDICADORES PACTUADOS EM CIT E CIB-RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução CIT nº 02, de 16 de agosto de 2016, e a Reunião Ordinária da CIB, de 15 de setembro de 2016;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.840, de 15 de setembro de 2016, que pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interferativo para monitoramento no âmbito estadual;\r\n- a documentação anexada a CI/SES/SUBG/PL/16/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o cronograma para a pactuação, do ano de 2016, das Metas dos Indicadores de pactuação interfederativa e de monitoramento do âmbito estadual.\r\n- Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n"
        ],
        "1985322": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 239/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 01648573000113003, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, do Município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985322\r\n"
        ],
        "1985323": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 240/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 01648573000113011, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, do Município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985323\r\n"
        ],
        "1985324": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 740/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 395639110001.13- 001, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, do Município de Volta Redonda.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985324\r\n"
        ],
        "1985325": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 223/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação de Unidade Básica de Saúde, do Município de Silva Jardim, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11740547000113004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985325\r\n"
        ],
        "1985326": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DE EQUIPE DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO GS nº 86/2016/SMSAU/BM; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a proposta de pactuação de implantação de Equipe de Desinstitucionalização, no Município de Barra Mansa, na Região do Médio Paraíba, de acordo com a Deliberação CIR-MP nº 007, de 30 de março de 2016, em consonância com a Portaria nº 2.840, de 29 de dezembro de 2014, que “cria o Programa de Desinstitucionalização integrante do componente Estratégias de Desinstitucionalização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e institui o respectivo financeiro de custeio mensal”.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985326\r\n"
        ],
        "1985327": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nOS MUNICÍPIOS SEDE PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO PARA APERFEIÇOAMENTO EM EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE - EdPopSUS2\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- a institucionalização da Política Nacional de Educação Popular em Saúde, através da Portaria nº 2761, de 19 de novembro de 2013;\r\n- a importância da Educação Popular em Saúde, e da continuação das atividades da primeira edição do EdPopSUS, conforme Deliberação CIB nº 2.509, de 16 de outubro de 2013;\r\n- a organização do EdPopSUS2 realizada pelo Ministério da Saúde, através do Departamento de Apoio à Gestão Participativa da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa/MS, em parceria com a Escola Politécnica Joaquim Venâncio e a Articulação Nacional de Educação Popular em Saúde (ANEPS-RJ), responsáveis pelos critérios e aplicação do processo educativo;\r\n- a reunião sobre EdPopSUS2, realizada em 12 de agosto de 2016, em conjunto com Assessoria de Participação Social e Equidade/SES, Superintendência de Atenção Básica/SES, Superintendência de Educação em Saúde/SES Assessoria de Regionalização/SES e o COSEMS-RJ;\r\n- a documentação anexada a CI/SG/ATGEP/25/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nº - Pactuar os municípios sede para o Processo Educativo de Aperfeiçoamento da Educação Popular em Saúde, EdPopSUS2, no total de 210 vagas; 35 para cada região de saúde: Baía da Ilha Grande (Mangaratiba), Baixada Litorânea (Rio das Ostras), Metropolitana II (Niterói), Centro Sul (Paracambi), Médio Paraíba (Piraí) e Serrana (Petrópolis).\r\n- Os municípios foram escolhidos de acordo com o critério estabelecido pelo Ministério da Saúde/Escola Politécnica Joaquim Venâncio e ANEPS, para os municípios com maior participação na primeira edição do EdPopSUS, sendo que 70% de vagas para Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Controle de Endemias e 30% para profissionais da Atenção Básica, lideranças comunitárias e integrantes dos movimentos sociais.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985327\r\n"
        ],
        "1985328": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            " \r\nFINANCEIRODA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, S REGIÕES BAÍA DE ILHA GRANDE E METROPOLITANA II, DEPOSITADOS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996/2007, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria Ministerial nº 4.033/2010, de 17 de dezembro de 2010, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no exercício de 2010;\r\n- a Portaria SGTES nº 16, de 17 de dezembro de 2010, que define que os valores publicados para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 4.033/2010, sejam repassados em parcela única;\r\n- a Deliberação CONJUNTA CIB/COSEMS nº 01, de 09 de dezembro de 2010, que pactua ad referendum o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 2.289, de 18 de julho de 2013, que ratifica a aprovação do Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2010/2011;\r\n- a Deliberação CIR - Metro II nº 04, de 11 de abril de 2016, que pactua a transferência do recurso financeiro do FES, destinado à Educação Permanente em Saúde, para o município de Niterói, de acordo com a Portaria GM/MS nº 4.033/2010;\r\n- a divulgação da planilha, para as regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com os valores da distribuição regional do recurso financeiro da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, oriundo da Portaria ministerial nº 4.033/2010 pela área de Educação em Saúde da SES-RJ, no ano de 2012;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/124/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n- Pactua o repasse de recursos financeiros provenientes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS nº 4.033/2010, destinados às regiões Baía de Ilha Grande e Metropolitana II, depositados no FES-RJ conforme a seguir:\r\n- Baía da Ilha Grande: valor de R 79.763,80 (setenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) a ser repassado para o município executor de Angra dos Reis;\r\n- Metropolitana II: valor de R 75.547,40 (setenta e cinco mil quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) a ser repassado para o município executor de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985328\r\n"
        ],
        "1985532": [
            "2016-09-27 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/09/2016\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\n- que a Procuradoria do NEA manifestou-se que o Ofício 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação do Município de Três Rios, recebido pelo INEA, deve ser observado por imposição legal,\r\nLeia-se:\r\n- que a Procuradoria do INEA manifestou-se que o Ofício 023/2015/Secretaria de Obras e Habitação do Município de Três Rios, recebido pelo INEA, deve ser observado por imposição legal,\r\nId: 1985532\r\n"
        ],
        "1985560": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nUTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, RENDIMENTO DA PORTARIA GM/MS Nº 2.953/2009, DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 03 TÉCNICOS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Edital nº 01, de 23 de maio de 2016, que torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - 15ª EXPOEPI, e disponibiliza o regulamento do processo de seleção das experiências, dos trabalhos técnico-científicos e das intervenções sociais para os candidatos aos prêmios dela decorrente;\r\n- a Plenária da 6ª Reunião Ordinária da CIR BL, realizada no dia 21 de julho de 2016, na sede da CIR/BL localizada no Município de São Pedro da Aldeia, RJ;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 11, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas do recurso regional da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 19, de 21 de julho de 2016, que pactua o interesse dos Gestores da Baixada Litorânea, em utilizar o recurso financeiro oriundo de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, para a participação de 03 (três) técnicos da região, sendo um do Município de Casemiro de Abreu, um de São Pedro da Aldeia e um de Saquarema, na 15ª EXPOEPI;\r\n- a documentação anexada a CI/SG/ATGEP/125/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016;\r\n- Pactua a utilização do recurso financeiro, proveniente do rendimento da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, depositado no Fundo Municipal de Saúde do Município de Iguaba Grande, para a participação de 03 (três) técnicos da região, na 15ª EXPOEPI.\r\n- Os 03 técnicos da região, que participarão na 15ª EXPOEPI, serão um do Município de Casemiro de Abreu, um de São Pedro da Aldeia e um de Saquarema.\r\n- No prazo máximo de até 30 (trinta) dias, antes da participação dos técnicos da região na 15ª EXPOEPI, o valor total a ser gasto no evento e o saldo remanescente dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, deverão ser pactuados na CIR-BL, visto que não há possibilidade neste momento de prever o valor exato que será utilizado pela região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985560\r\n"
        ],
        "1985561": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 611/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11390042000111005, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985561\r\n"
        ],
        "1985562": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 612/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 11390042000111007, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985562\r\n"
        ],
        "1985563": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 613/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 11390042000111008, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985563\r\n"
        ],
        "1985564": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 614/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11390042000111011, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985564\r\n"
        ],
        "1985565": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO MUNICÍPIO DE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 234/SEMSA/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde de Guaxindiba, do Município de São Gonçalo, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 28636579000109004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985565\r\n"
        ],
        "1985566": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " DE 15 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDE RESIDÊNCIA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e dá outras providências;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde - RJ, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- os Rendimentos das Portarias Ministeriais da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde nºs 1.996/2007, 2.813/2008, 2.953/2009, 4.033/2010 e 2.200/2011, depositados no Fundo Estadual de Saúde - RJ;\r\n- a consulta realizada junto ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde - DEGES / Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES / Ministério da Saúde - MS, com relação à utilização de rendimentos dos recursos financeiros da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde para participação em congressos e para o custeio de Programas de Residência;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED nº 133/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n- Pactua o custeio das bolsas auxílio concedidas aos residentes dos Programas de Residência Médica e Multiprofissional, mantidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro durante o ano de 2016, com parte dos recursos da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS/Ação Educação Permanente em Saúde e parte dos rendimentos das Portarias Ministeriais da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde nº 1.996/2007, 2.813/2008, 2.953/2009, 4.033/2010 e 2.200/2011.\r\n- Dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS/Ação Educação Permanente em Saúde, Deliberação CIB nº 3.657/2016, fica repactuado o montante de R 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) originalmente destinado à realização de Fóruns de discussão visando ao Projeto Estadual de Formação em Serviço de Saúde (estágios e pós-graduações) e Curso de Metodologias de Ensino para Preceptores dos Serviços de Saúde, para o custeio dos Programas de Residência Médica e Multiprofissional mantidos pela SES-RJ, durante o ano de 2016.\r\n- Dos recursos provenientes dos rendimentos das Portarias Ministeriais da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde nºs 1.996/2007, 2.813/2008, 2.953/2009, 4.033/2010 e 2.200/2011, do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS/Ações: Educação Permanente em Saúde e Educação Profissional de Nível Técnico fica pactuado o montante de R 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais), para o custeio dos Programas de Residência Médica e Multiprofissional mantidos pela SES-RJ, durante o ano de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985566\r\n"
        ],
        "1985567": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 133/GAB-SEC/2016-SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 04249257000114012, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985567\r\n"
        ],
        "1985568": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 132/GAB-SEC/2016-SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 04249257000114007, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985568\r\n"
        ],
        "1985569": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 131/GAB-SEC/2016-SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 04249257000114006, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985569\r\n"
        ],
        "1985570": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " DE 21 DE SETEMBRO DE 2016\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 74/2016/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Laje de Muriaé, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28919.637000/1120-02, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985570\r\n"
        ],
        "1985572": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nINVESTIMENTO - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/682/2013, por unanimidade,\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CAPET, declarar que houve a devida comprovação financeira no valor de R 4.719.289,13 (quatro milhões, setecentos e dezenove mil e duzentos e oitenta e nove reais e treze centavos), data-base dez/2008.\r\nEm consonância com a manifestação exarada pela CASAN, declarar que houve a devida comprovação física da execução da obra.\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, aqui considerada como a data 05/03/2014, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 23, I, \"r\" c/c o art. 24, I, \"g\", pelo descumprimento da Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alíneas \"c\", \"f\" e \"g\" c/c o parágrafo segundo, alínea \"c\" todos do Contrato de Concessão, por não prestar informações precisas sobre a execução da obra e sua comprovação física e financeira, de acordo com os arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 2040/2014, considerando que a obra foi iniciada antes, em data anterior à deliberação.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando a Deliberação AGENERSA nº 2897/2016.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1985572\r\n"
        ],
        "1985648": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 72/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 13891753000113002, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985648\r\n"
        ],
        "1985649": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 73/SEMPLAN/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de construção de Unidade Básica de Saúde, do Município de Cambuci, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 13891753000113003, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985649\r\n"
        ],
        "1985650": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 615/SEMUSA/GAB/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra da Academia da Saúde, do Município de Nilópolis, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 11390042000111012, em consonância com a Portaria nº 2.684, de 08 de novembro de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985650\r\n"
        ],
        "1985651": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 36/2016/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Colinas do Peró, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12292556000114004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985651\r\n"
        ],
        "1985652": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO Nº 37/2016/SMS;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\nRatificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Jardim Esperança, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à proposta nº 12292556000114005, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985652\r\n"
        ],
        "1985653": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 35/2016/SMS; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica de Jardim Esperança, do Município de Cabo Frio, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12292556000114003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nPresidente\r\nId: 1985653\r\n"
        ],
        "1985654": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 211/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016, \r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de obra para construção da Unidade Básica, no bairro Formosa, do Município de Armação dos Búzios, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 11962794000114003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985654\r\n"
        ],
        "1985655": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nA ORDEM DE INÍCIO DE OBRA PARA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE \r\nno uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO Nº 289/2016/GAB/SEMSA;\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de obra para ampliação da Unidade Básica, do Município de Silva Jardim, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à proposta nº 11740547000114008, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985655\r\n"
        ],
        "1985656": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 433/2016/GAB/SMS-RB; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica, do Município de Rio Bonito, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28741072000110001, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985656\r\n"
        ],
        "1985657": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nPARA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO nº 344/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço para reforma e adequação da Unidade Básica de Saúde, do Município de Piraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 2ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 12047232000113008, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1985657\r\n"
        ],
        "1985663": [
            "2016-09-28 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/309/2014, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa, no percentual de 0,01% (um centésimo por cento), tendo em vista o descumprimento da Cláusula Vigésima Primeira, parágrafo Nono, do Contrato de Concessão e do art. 24, I, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR n.º 007/2009 na realização do seguro garantia em valor inferior ao exigido para os anos de 2009, 2011, 2012, 2013 e 2014.\r\nAplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa, no percentual de 0,01% (um centésimo por cento), tendo em vista o descumprimento da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão e do art. 23, I, \"f\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 na não realização do seguro garantia para o ano de 2010.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 007/2009.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1985663\r\n"
        ],
        "1986215": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 432, de 20 de setembro de 2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de Setembro de 2016,\r\n- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2016, com a planilha que consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2016\r\nMUNICÍPIOS\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n686.864,05\r\n548.796,76\r\n378.580,18\r\nAPERIBE\r\n32.317,01\r\n16.805,40\r\n0,00\r\nARARUAMA\r\n409.557,17\r\n379.464,57\r\n19.926,84\r\nAREAL\r\n39.636,47\r\n10.261,67\r\n24.125,00\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n97.573,95\r\n55.088,99\r\n0,00\r\nARRAIAL DO CABO\r\n78.515,82\r\n82.087,96\r\n11.000,00\r\nBARRA DO PIRAI\r\n400.512,93\r\n503.230,13\r\n247.794,16\r\nBARRA MANSA\r\n937.180,65\r\n1.431.497,46\r\n356.782,23\r\nBELFORD ROXO\r\n2.043.678,12\r\n1.443.136,15\r\n88.950,00\r\nBOM JARDIM\r\n92.110,53\r\n54.504,22\r\n34.757,28\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n126.569,29\r\n217.757,83\r\n107.669,75\r\nCABO FRIO\r\n1.289.444,31\r\n1.527.495,41\r\n109.546,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n190.791,10\r\n123.188,91\r\n11.000,00\r\nCAMBUCI\r\n44.890,39\r\n73.448,31\r\n57.655,20\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3.003.639,08\r\n4.275.353,55\r\n1.528.008,38\r\nCANTAGALO\r\n61.389,49\r\n74.949,32\r\n44.110,56\r\nCARAPEBUS\r\n35.899,40\r\n2.270,44\r\n0,00\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n37.732,23\r\n0,00\r\n0,00\r\nCARMO\r\n59.451,05\r\n64.730,61\r\n37.248,06\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n110.957,16\r\n68.535,79\r\n8.250,00\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n29.995,39\r\n0,00\r\n13.200,00\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n63.230,18\r\n8.014,83\r\n0,00\r\nCORDEIRO\r\n94.008,28\r\n67.654,98\r\n17.588,56\r\nDUAS BARRAS\r\n36.656,66\r\n17.411,37\r\n0,00\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n3.904.342,02\r\n2.647.778,64\r\n215.000,00\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n37.970,79\r\n15.791,43\r\n0,00\r\nGUAPIMIRIM\r\n115.225,38\r\n74.675,02\r\n0,00\r\nIGUABA GRANDE\r\n72.090,13\r\n5.203,09\r\n8.250,00\r\nITABORAI\r\n875.462,29\r\n551.432,61\r\n51.625,00\r\nITAGUAI\r\n353.398,44\r\n189.000,37\r\n62.625,00\r\nITALVA\r\n45.998,52\r\n185,81\r\n0,00\r\nITAOCARA\r\n115.247,03\r\n42.468,76\r\n0,00\r\nITAPERUNA\r\n957.684,51\r\n2.854.277,71\r\n802.641,20\r\nITATIAIA\r\n114.438,07\r\n84.512,87\r\n28.525,00\r\nJAPERI\r\n341.930,32\r\n216.180,78\r\n62.625,00\r\nLAJE DO MURIAE\r\n22.834,33\r\n5.677,31\r\n0,00\r\nMACAE\r\n736.146,98\r\n830.048,32\r\n119.321,48\r\nMACUCO\r\n16.142,36\r\n0,00\r\n0,00\r\nMAGE\r\n750.911,66\r\n374.906,76\r\n103.800,00\r\nMANGARATIBA\r\n109.632,68\r\n113.372,60\r\n75.750,00\r\nMARICA\r\n381.908,25\r\n188.207,33\r\n66.875,00\r\nMENDES\r\n58.832,99\r\n22.634,87\r\n0,00\r\nMESQUITA\r\n747.232,42\r\n35.191,82\r\n77.950,00\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n80.487,74\r\n135.782,95\r\n163.430,44\r\nMIRACEMA\r\n93.108,70\r\n85.406,97\r\n52.084,16\r\nNATIVIDADE\r\n259.380,19\r\n36.466,50\r\n61.562,82\r\nNILOPOLIS\r\n577.804,56\r\n84.066,85\r\n101.125,00\r\nNITEROI\r\n3.933.240,28\r\n2.392.441,47\r\n1.114.762,16\r\nNOVA FRIBURGO\r\n754.735,03\r\n1.627.426,29\r\n0,00\r\nNOVA IGUACU\r\n4.217.913,58\r\n2.022.956,70\r\n490.042,51\r\nPARACAMBI\r\n152.041,91\r\n484.189,09\r\n13.125,00\r\nPARAIBA DO SUL\r\n143.529,40\r\n76.782,57\r\n70.422,46\r\nPARATI\r\n105.744,03\r\n48.052,54\r\n37.250,00\r\nPATY DO ALFERES\r\n85.838,52\r\n0,00\r\n0,00\r\nPETROPOLIS\r\n1.824.534,55\r\n3.154.248,95\r\n403.953,78\r\nPINHEIRAL\r\n126.078,73\r\n30.796,16\r\n21.375,00\r\nPIRAI\r\n151.570,73\r\n96.990,56\r\n152.666,64\r\nPORCIUNCULA\r\n58.562,79\r\n30.533,47\r\n27.502,84\r\nPORTO REAL\r\n52.919,62\r\n126.037,73\r\n28.525,00\r\nQUATIS\r\n40.824,65\r\n343.234,84\r\n28.588,63\r\nQUEIMADOS\r\n495.113,41\r\n305.138,82\r\n26.250,00\r\nQUISSAMA\r\n67.664,84\r\n159.783,54\r\n0,00\r\nRESENDE\r\n514.927,28\r\n614.855,90\r\n269.326,19\r\nRIO BONITO\r\n382.783,46\r\n388.457,01\r\n248.736,51\r\nRIO CLARO\r\n61.579,17\r\n35.869,82\r\n63.175,00\r\nRIO DAS FLORES\r\n27.482,82\r\n18.947,42\r\n13.125,00\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n321.755,16\r\n232.833,61\r\n0,00\r\nRIO DE JANEIRO\r\n29.414.351,09\r\n25.872.309,42\r\n2.834.361,70\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n25.955,88\r\n28.966,94\r\n0,00\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n148.465,23\r\n149.893,93\r\n11.550,00\r\nSAO FIDELIS\r\n116.746,68\r\n129.413,56\r\n124.244,56\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n147.978,67\r\n98.509,84\r\n0,00\r\nSAO GONCALO\r\n4.158.985,65\r\n3.887.821,16\r\n191.361,19\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n103.191,13\r\n38.851,58\r\n0,00\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n1.738.487,31\r\n812.708,94\r\n117.325,00\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n21.851,19\r\n7.661,04\r\n0,00\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n66.855,58\r\n20.747,21\r\n11.000,00\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n354.145,82\r\n188.844,46\r\n47.211,25\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n33.246,12\r\n37.575,92\r\n28.195,07\r\nSAPUCAIA\r\n52.018,03\r\n0,00\r\n13.125,00\r\nSAQUAREMA\r\n230.029,96\r\n160.629,71\r\n11.000,00\r\nSEROPEDICA\r\n264.242,77\r\n35.629,05\r\n37.250,00\r\nSILVA JARDIM\r\n84.404,05\r\n40.829,85\r\n13.125,00\r\nSUMIDOURO\r\n51.406,24\r\n30.522,60\r\n0,00\r\nTANGUA\r\n84.993,08\r\n267.155,11\r\n13.125,00\r\nTERESOPOLIS\r\n955.822,47\r\n1.157.948,82\r\n692.966,46\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n6.740,58\r\n6.831,03\r\n0,00\r\nTRES RIOS\r\n345.819,20\r\n674.098,01\r\n348.177,75\r\nVALENCA\r\n319.596,58\r\n378.859,31\r\n209.831,95\r\nVARRESAI\r\n20.906,07\r\n20.391,23\r\n0,00\r\nVASSOURAS\r\n468.383,62\r\n1.053.032,35\r\n350.181,27\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.736.807,45\r\n1.971.529,85\r\n193.950,00\r\nMUNICÍPIOS\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\nAjustes (mensal)\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\nANGRA DOS REIS\r\n3.743.832,58\r\n0,00\r\n5.358.073,56\r\nAPERIBE\r\n29.962,40\r\n25.600,72\r\n79.084,81\r\nARARUAMA\r\n539.114,08\r\n0,00\r\n1.348.062,66\r\nAREAL\r\n16.379,79\r\n16.263,26\r\n90.402,93\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n42.162,41\r\n0,00\r\n194.825,34\r\nARRAIAL DO CABO\r\n26.241,51\r\n16.201,08\r\n197.845,29\r\nBARRA DO PIRAI\r\n363.471,15\r\n0,00\r\n1.515.008,37\r\nBARRA MANSA\r\n1.913.079,06\r\n0,00\r\n4.638.539,40\r\nBELFORD ROXO\r\n715.633,14\r\n0,00\r\n4.291.397,40\r\nBOM JARDIM\r\n42.491,23\r\n13.308,77\r\n223.863,26\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n469.557,51\r\n290.319,36\r\n921.554,38\r\nCABO FRIO\r\n923.299,28\r\n0,00\r\n3.849.785,96\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n47.062,49\r\n15.850,85\r\n372.042,49\r\nCAMBUCI\r\n44.240,79\r\n36.613,83\r\n220.234,69\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n895.014,62\r\n0,00\r\n9.702.015,63\r\nCANTAGALO\r\n52.870,30\r\n0,00\r\n233.319,66\r\nCARAPEBUS\r\n9.662,28\r\n8.809,44\r\n47.832,12\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n28.099,02\r\n28.098,68\r\n65.831,25\r\nCARMO\r\n230.746,85\r\n12.559,45\r\n392.176,57\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n117.136,00\r\n105.188,47\r\n304.878,95\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n56.682,76\r\n18.105,01\r\n99.878,15\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n154.905,02\r\n125.981,24\r\n226.150,02\r\nCORDEIRO\r\n34.255,65\r\n0,00\r\n213.507,46\r\nDUAS BARRAS\r\n7.411,43\r\n5.942,25\r\n61.479,46\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n4.529.242,78\r\n0,00\r\n11.296.363,45\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n211.167,32\r\n67.289,44\r\n264.929,54\r\nGUAPIMIRIM\r\n53.178,55\r\n0,00\r\n243.078,95\r\nIGUABA GRANDE\r\n65.258,18\r\n26.920,74\r\n150.801,40\r\nITABORAI\r\n483.015,34\r\n163.402,53\r\n1.961.535,23\r\nITAGUAI\r\n764.712,83\r\n69.936,49\r\n1.369.736,65\r\nITALVA\r\n107.587,07\r\n68.281,89\r\n153.771,40\r\nITAOCARA\r\n91.263,18\r\n45.083,73\r\n248.978,98\r\nITAPERUNA\r\n1.932.977,17\r\n601.379,37\r\n6.547.580,59\r\nITATIAIA\r\n76.960,35\r\n0,00\r\n304.436,29\r\nJAPERI\r\n110.576,39\r\n0,00\r\n731.312,49\r\nLAJE DO MURIAE\r\n17.668,43\r\n17.667,11\r\n46.180,07\r\nMACAE\r\n207.826,27\r\n0,00\r\n1.893.343,05\r\nMACUCO\r\n43.980,09\r\n16.167,67\r\n60.122,45\r\nMAGE\r\n301.456,82\r\n0,00\r\n1.531.075,24\r\nMANGARATIBA\r\n41.129,78\r\n0,00\r\n339.885,07\r\nMARICA\r\n569.155,81\r\n0,00\r\n1.206.146,38\r\nMENDES\r\n88.018,83\r\n8.589,50\r\n169.486,69\r\nMESQUITA\r\n160.336,42\r\n12.740,27\r\n1.020.710,66\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n53.491,83\r\n0,00\r\n433.192,95\r\nMIRACEMA\r\n60.154,70\r\n22.299,55\r\n290.754,54\r\nNATIVIDADE\r\n189.031,77\r\n116.879,40\r\n546.441,28\r\nNILOPOLIS\r\n970.911,62\r\n292.032,95\r\n1.733.908,03\r\nNITEROI\r\n3.709.731,66\r\n0,00\r\n11.150.175,57\r\nNOVA FRIBURGO\r\n734.585,65\r\n0,00\r\n3.116.746,96\r\nNOVA IGUACU\r\n9.790.122,78\r\n862.944,01\r\n16.521.035,57\r\nPARACAMBI\r\n1.162.008,11\r\n528.526,26\r\n1.811.364,10\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n80.969,98\r\n580,56\r\n371.704,41\r\nPARATI\r\n34.718,76\r\n0,00\r\n225.765,32\r\nPATY DO ALFERES\r\n88.749,12\r\n60.277,81\r\n174.587,64\r\nPETROPOLIS\r\n2.148.474,44\r\n0,00\r\n7.531.211,71\r\nPINHEIRAL\r\n60.681,61\r\n53.498,37\r\n238.931,50\r\nPIRAI\r\n147.098,32\r\n8.455,73\r\n548.326,26\r\nPORCIUNCULA\r\n45.065,21\r\n0,00\r\n161.664,31\r\nPORTO REAL\r\n54.366,46\r\n0,00\r\n261.848,81\r\nQUATIS\r\n11.963,63\r\n0,00\r\n424.611,74\r\nQUEIMADOS\r\n1.174.074,75\r\n0,00\r\n2.000.576,99\r\nQUISSAMA\r\n55.772,21\r\n0,00\r\n283.220,60\r\nRESENDE\r\n1.060.728,56\r\n4.423,51\r\n2.459.837,92\r\nRIO BONITO\r\n954.389,36\r\n0,00\r\n1.974.366,33\r\nRIO CLARO\r\n49.534,71\r\n0,00\r\n210.158,70\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.272,53\r\n4.731,90\r\n72.827,77\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n52.891,16\r\n0,00\r\n607.479,93\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28.370.760,76\r\n0,00\r\n86.491.782,97\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n37.707,40\r\n6.476,03\r\n92.630,22\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n46.457,55\r\n0,00\r\n356.366,71\r\nSAO FIDELIS\r\n93.643,57\r\n64.646,69\r\n464.048,37\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n28.437,73\r\n0,00\r\n274.926,24\r\nSAO GONCALO\r\n1.629.201,18\r\n0,00\r\n9.867.369,18\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n49.585,42\r\n21.005,28\r\n191.628,14\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n440.900,99\r\n0,00\r\n3.109.422,24\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n20.822,69\r\n13.322,59\r\n50.334,92\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n58.009,48\r\n48.215,20\r\n156.612,26\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n45.573,88\r\n0,00\r\n635.775,41\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n83.835,80\r\n45.305,44\r\n182.852,91\r\nSAPUCAIA\r\n33.555,66\r\n0,00\r\n98.698,69\r\nSAQUAREMA\r\n106.374,79\r\n69.702,95\r\n508.034,46\r\nSEROPEDICA\r\n265.299,36\r\n104.316,73\r\n602.421,18\r\nSILVA JARDIM\r\n212.115,92\r\n0,00\r\n350.474,81\r\nSUMIDOURO\r\n47.505,33\r\n3.800,84\r\n129.434,17\r\nTANGUA\r\n43.876,54\r\n9.666,84\r\n409.149,72\r\nTERESOPOLIS\r\n719.427,19\r\n0,00\r\n3.526.164,94\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n83.800,20\r\n82.801,45\r\n97.371,81\r\nTRES RIOS\r\n1.141.114,63\r\n0,00\r\n2.509.209,59\r\nVALENÇA\r\n739.560,95\r\n0,00\r\n1.647.848,79\r\nVARRESAI\r\n1.105,19\r\n1.048,10\r\n42.402,49\r\nVASSOURAS\r\n786.834,84\r\n0,00\r\n2.658.432,08\r\nVOLTA REDONDA\r\n1.785.552,32\r\n1.685.114,41\r\n5.687.839,62\r\n\r\nId: 1986215\r\n"
        ],
        "1986216": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/09/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.467/2010, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO, da Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 165/2016, da DILAM/INEA, e\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 13/2016/ALGM,\r\nDELIBERA:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO à Empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII, s/nº, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1986216\r\n"
        ],
        "1986218": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nO Nº IN033712\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 30/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para inclusão dos Slips 1 e 2, da ETE, do Armazém 2, da área e estoque a céu aberto, entre os tanques de diesel e a balança, escritório de operação, subestação de entrada e subestação 15ª, 15b, 15c e 15d, para Primeira Fase de Operação, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1986218\r\n"
        ],
        "1986440": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 29/09/2016\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\nOnde se lê:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\nLeia-se:\r\n- Expedir Licença de Operação - LO para a empresa THYSSENKRUPP CSA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA - TKCSA, para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, situada na Avenida João XXIII s/n, Distrito Industrial de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n- O INEA deverá considerar nas condicionantes o compromisso da empresa com a utilização definitiva da captação de água, no prazo de 18 (dezoito) meses, com a consequente retirada da soleira.\r\nId: 1986440\r\n"
        ],
        "1986532": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DAAGENERSA- SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/97/2013, por unanimidade,\r\nConsiderar prejudicado o art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013.\r\nConsiderar que a Concessionária CEG cumpriu o artigo 2° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013, integrada pela Deliberação AGENERSA n° 2225, de 30 de outubro de 2014.\r\nDeterminar a baixa do processo em diligência, para que seja realizada a imediata vistoria pela Concessionária CEG no imóvel do reclamante, emitindo um termo identificando e informando quais as pendências de responsabilidade do cliente a fim de possibilitar a execução da ligação pela Concessionária, com a comprovação efetiva nos autos do cumprimento das aludidas obrigações, em prazo de até 05 (cinco) dias a contar da publicação desta Deliberação.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência devido ao descumprimento da Cláusula Dez, inciso I, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Décima, c/c o artigo 19, IV, da Instrução Normativa CODIR n° 001/2007, pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no art. 1° da Deliberação AGENERSA n° 1873/2013, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2225, de 30 de outubro de 2014.\r\nDeterminar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1986532\r\n"
        ],
        "1986533": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS D A PARTIR DE 01/\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/323/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/10/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\n/CONSUMIDOR \r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\nId: 1986533\r\n"
        ],
        "1986534": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nOCORRÊNCIA N° 209/\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/54/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento), do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (aqui considerada à data de 21/11/2014), com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 16, III, c/c o art. 19, IV, ambos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento das Cláusulas Primeira, § 3°, e Quarta, §1°, item 4, do Contrato de Concessão, especificamente por ter a CEG violado dever de informação quando não esclareceu à usuária reclamante qual tubo poderia ser utilizado para a construção das instalações internas, tudo conforme apurado no presente processo.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1986534\r\n"
        ],
        "1986535": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA N° \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/419/2014, por unanimidade,\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação n° 2908/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1986535\r\n"
        ],
        "1986536": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nPROJETO DE PEQUENAS EXTENSÕES DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/249/2016, por unanimidade,\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária PROLAGOS, relativo ao Projeto de pequenas extensões de redes de abastecimento de água, nos municípios da área de concessão, conforme documento REL-215-G-A-HID-001-0.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta AGENERSA, a data de início de cada obra.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias, corridos após a conclusão de cada obra, apresentando a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1986536\r\n"
        ],
        "1986537": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nSEGURO GARANTIA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/46/2016, por unanimidade,\r\nDeterminar que imediatamente a Concessionária PROLAGOS tome as providências para a realização do endosso, na presente apólice de seguro garantia, visando à inclusão dos poderes concedentes de todos os municípios na área de Concessão e que apresente a referida comprovação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nDeterminar que imediatamente a Concessionária PROLAGOS tome as providências para a realização de endosso, na presente apólice de seguro garantia, visando à inclusão do serviço de esgotamento sanitário do Município de Arraial do Cabo, cujos cálculos deverão ser conferidos pela CAPET.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa nº 007/2009, art. 24, I, g em razão descumprimento (formal e material) da cláusula vigésima primeira do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar que a SECEX, em conjunto com a CASAN, proceda a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos na Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1986537\r\n"
        ],
        "1986538": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nESGOTO DESPEJADO NA LAGOA DE ARARUAMA - ARRAIAL DO CABO\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/183/2015, por unanimidade,\r\nConsiderar que não houve responsabilidade da Concessionária PROLAGOS, nas causas atinentes à poluição produzida pelo esgotamento Sanitário do Município de Arraial do Cabo.\r\nDeterminar à SECEX que instaure processo regulatório específico para tratar sobre a possível poluição, gerada pelo esgotamento sanitário, do Município de Arraial do Cabo na Lagoa de Araruama, oficiando, para tanto, o Comitê de Bacia Lagos São João solicitando informações sobre a poluição na Lagoa de Araruama.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1986538\r\n"
        ],
        "1986539": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nPROLAGOS - PROJETO DE ADUTORAS DE ÁGUA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/305/2016, por unanimidade,\r\nAutorizar a execução do Projeto das Adutoras de Água Tratada, Iguaba Grande e Cabo Frio (DUPLICAÇÃO DA ADUTORA IGUABA, ADUTORA VILA VERDE, ADUTORA NOVA CABO FRIO E SUB-ADUTORA JARDIM ESPERANÇA), em atendimento ao disposto no art. 5° da Deliberação AGENERSA n° 2618/2015 - rubrica, citada no item 1.3, previsto no Plano de investimento da 3° Revisão Quinquenal, Anexo II.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN o início das obras para implantação dos projetos.\r\nDeterminar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa n° 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1986539\r\n"
        ],
        "1986540": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\n- OCORRÊNCIA N° 2015/004499 - DOCUMENTOPROTOCOLIZADO EM 01/06/2015 - SR. LÍDIA - INSTALAÇÃO INEFICIENTEDE AQUECEDOR FEITA PELA GANAR (SUBSIDIÁRIA DA CEG).\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/415/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de maio/2015, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa n° 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1986540\r\n"
        ],
        "1986541": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA N° 2015005385, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/159/2016, por unanimidade,\r\nConsiderar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor, em relação aos valores praticados das tarifas no presente processo.\r\nConsiderar improcedente, no âmbito regulatório, o pedido formulado pelo cliente por falta de amparo legal e contratual.\r\nEncerrar o processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1986541\r\n"
        ],
        "1986542": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nINQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DE BOMBA D'ÁGUA, QUE SUPRE AS RUAS FREI PEDRO SINZING, MARIA PAULINO BIVAR, PEDRO LABATUT E GENERAL PINTO ARMANDO, TODAS DO BAIRRO DE HONÓRIO GURGEL, QUE NÃO POSSUI FUNCIONAMENTO AUTOMÁTICO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/486/2015, por unanimidade,\r\n- Encerrar o presente processo por ausência de provas quanto à falta de abastecimento nas Ruas Frei Pedro Sinzing, Maria Paulino Bivar, Pedro Labatut e General Pinto Armando, todas localizadas no bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1986542\r\n"
        ],
        "1986543": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            " \r\nFALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/117/2016, por unanimidade,\r\nEncerrar o presente processo por ausência de provas quanto à falta de abastecimento na Rua Cuba, no bairro da Penha e Rua Aurélio de Oliveira, Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 1986543\r\n"
        ],
        "1986544": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS D\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/322/2016, por unanimidade,\r\nAprovar a atualização das tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/10/2016, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela em anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nANEXO\r\n/CONSUMIDOR \r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\nId: 1986544\r\n"
        ],
        "1986961": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nATO DO CONSELHO\r\n20 DE SETEMBRO 2016\r\n.\r\n, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2016,\r\nRESOLVE:\r\n- Aprovar o Demonstrativo de Execução Físico-Financeiro do IGDE-PBF do exercício de 2015/MDS, face aos resultados identificados e documentação apresentada pela Subsecretaria de Integração de Programas Sociais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a Comissão de Financiamento, aprovada e deliberada em reunião ordinária do CEAS/RJ, conforme resumo apresentado no Anexo - Relação de Gastos Efetuados.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\nANEXO\r\nRELATORIO DECOMPROVAÇÃO DOS GASTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO IGDE-PBF EXERCÍCIO DE 2015\r\n1 RELAÇÃO DE GASTOS EFETUADOS\r\nNº SEQUENCIAL\r\nObjetivo (art.2º Portaria GM/MDS nº148/2006\r\nNº do processo \r\nData\r\nNº e Tipo de Documento\r\nValor\r\n1\r\nApoio à implementação da estratégia de Busca Ativa do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Plano Rio Sem Miséria em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\nE-23/001/60/2014\r\n27 de janeiro de 2014\r\nA Relação conjunta SEASDH/UERJ N 248¹\r\nR 59.551,00\r\n2\r\nApoio à implementação da estratégia de Busca Ativa do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Plano Rio Sem Miséria em consonância com o Plano Brasil Sem Miséria e ações referentes ao Programa Bolsa Família e Cadastro Único.\r\nE-23/001/180/2015\r\n28 de janeiro de 2015\r\nB - Resolução Conjunta SEASDH/UERJ Nº 356\r\nC - Resolução Conjunta SEASDH/UERJ Nº 383 \r\nR 257.617,00²\r\n3\r\nCEAS - Serviço de Buffet/Coquetel para o evento do dia 07/05;2015 do CEAS\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nD - Nota Fiscal - 00004551 (14/05/2015)³\r\nR 14.580,00\r\n4\r\nCEAS - Serviço de Buffet/Coffee Break para o evento do dia 28/04/2015 do CEAS.\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nE - Nota Fiscal - 00004531 (12/05/2015)4\r\nR 1.260,00\r\n5\r\nCEAS - Serviço de Buffet/Coffee Break para o evento do dia 26/05/2015 do CEAS.\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nF - Nota Fiscal - 00004577 (27/05/2015)5\r\nR 1.260,00\r\n6\r\nCEAS - Compra de micro-ondas e câmara do CEAS\r\nE-23/001/169/2015\r\n26 de janeiro de 2016\r\nF - Nota Fiscal 000.000815 (15/06/2015)6\r\nR 970,00\r\n7\r\nConfecção de Banner para o CEAS e CMAS\r\nE-23/001/416/2015\r\n09 de março de 2015\r\nH - Nota Fiscal - 00000729 (24/06/2015)7\r\nR 1.662,00\r\n8\r\nCEAS - Serviço de Buffett para o evento do dia 23/06/2015 d0 CEAS\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nI - Nota Fiscal - oooo4732 (03/08/2015)8\r\nR 1650,00\r\n9\r\nCEAS - Serviço de Buffet para a reunião do dia 28/07/2015 do CEAS\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nJ -Nota Fiscal 00004757 (12/08/2015)9\r\nR 1.650,00\r\n10\r\nGOES - Serviço de Buffet/Lanche para a oficina do GOES do dia 14/04/2015\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de2015\r\nK - Nota Fiscal - 00004542 (12/05/2015)10\r\nR 1.590,00\r\n11\r\nServiço de Buffet/Coffee Break - Formatura de Jovens Integrantes do PIT, ciclo 2015.1 do dia 13/07/2015\r\nE-23/001/688/2015\r\n04 de maio de 2015\r\nL - Nota Fiscal - 00004686 (14/07/2015)11\r\nR 6.000,00\r\n12\r\nAquisição de refrigerador para a SSIPS.\r\nE-23/001/457/2015\r\n12 de março de 2015\r\nM - Nota Fiscal - 000.000.044 (03/08/2015)12\r\nR 1.995,00\r\nTotal Executado (A+B+C+D+E+F+G+H+I+J+K+L+M)\r\nR 349.785,00\r\n¹Pela RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ Nº 248 foi descentralizada a execução de crédito orçamentário da SEASDH - recurso federal IGDE-PBF - para a UERJ. No exercício de 2014 foi utilizado o valor de R 726.958,35 da conta do IGDE, conforme Relatório de Prestação de Contas do referido exercício. No exercício de 2015, foi utilizado o valor de R 59.551,00 da conta do IGDE, conforme quadro I.I - “Rubricas”, quadro IV - “DESCENTRALIZAÇÃO E VALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO DE 2015” (páginas 6 e 8).\r\n² Pelas RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEASDH/UERJ Nº 356 E Nº 383 foi descentralizada a execução de crédito orçamentário da SEASDH - recurso federal IGDE-PBF - para a UERJ, no valor de R 436.576,79 e R 412.163,65, respectivamente, no entanto, somente o valor de R 257.617,00 foi utilizado da conta do IGDE no exercício de 2015, conforme quadro I.II - “Rubricas”, quadro IV - “DESCENTRALIZAÇÃO E VALORES EXECUTADOS NO EXERCÍCIO DE 2015” (páginas 6 e 8). \r\n³ Recurso executado pela SEASDH. \r\n4 Recurso Executado pela SEASDH. \r\n5 Recurso executado pela SEASDH. \r\n6 Recurso executado pela SEASDH. \r\n7 Recurso executado pela SEASDH \r\n8 Recurso executado pela SEASDH. \r\n9 Recurso executado pela SEASDH. \r\n10 Recurso executado pela SEASDH. \r\n11 Recurso executado pela SEASDH. \r\n12 Recurso executado pela SEASDH.\r\nId: 1986961\r\n"
        ],
        "1987438": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nALTERA ENUNCIADO JUCERJA Nº 57, APROVADO PELA DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 88/15. \r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido na 2069ª Sessão Plenária do dia 28 de setembro de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/006/00.396/16,\r\nDELIBERA: \r\nAlterar Enunciado nº 57, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Enunciado nº 57. Documentos oriundos do exterior:\r\nOs documentos oriundos do exterior, para arquivamento na Junta Comercial, deverão ser consularizados perante a autoridade consular brasileira do país onde foram emitidos ou que tiver competência excepcional (caso não exista autoridade consular brasileira no país onde foi emitido o documento), e, caso redigidos em idioma estrangeiro, estar traduzidos por tradutor juramentado.\r\n\r\n§ 1º - Dispensa-se a consularização referida no caput deste Enunciado quando o país do qual provier a procuração seja do MERCOSUL ou tenha tratado específico com o Brasil, como é o caso de França e Portugal.\r\n§ 2º - Também fica dispensa a consularização quando o documento contiver nele mesmo ou em folha anexa a comprovação de haver sido produzido nos termos da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros (Convenção de Haia da Apostila), promulgada pelo Decreto Federal nº 8.660/2016.”\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1987438\r\n"
        ],
        "1987635": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " \r\nO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.765/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Laudelino de Castro, s/nº, km 06, Fazenda Santa Paulina, Abarracamento, Município de Rio das Flores, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa NOGUEIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Paraíba do Sul, para emprego direto na construção civil, situada na Estrada Laudelino de Castro, s/nº, km 06, Fazenda Santa Paulina, Abarracamento, Município de Rio das Flores, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1987635\r\n"
        ],
        "1987636": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "O DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CA.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14045/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AREAL PARAÍSO LTDA - EPP, para a atividade de extração de areia no leito de rio para emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR-393, s/nº, Jamapará, Município de Sapucaia, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AREAL PARAÍSO LTDA - EPP, para a atividade de extração de areia no leito de rio para emprego direto na construção civil, situada na Rodovia BR-393, s/nº, Jamapará, Município de Sapucaia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1987636\r\n"
        ],
        "1987637": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.030/2000, referente ao requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa GAIVOTA MINERADORA LTDA, para a extração de granito através de maciço rochoso para obtenção de blocos de granito industrial, localizada na Fazenda Gaivota, Triunfo, Município de Santa Maria Madalena,\r\n- a Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o Parecer RFF nº 13/2016, da Procuradoria do INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença de Instalação - LI da Empresa GAIVOTA MINERADORA LTDA, para a extração de granito através de maciço rochoso para obtenção de blocos de granito industrial, localizada na Fazenda Gaivota, Triunfo, Município de Santa Maria Madalena.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1987637\r\n"
        ],
        "1987638": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " \r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 04/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.894/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para a implantação do bairro planejado denominado “Cidade X”, empreendimento residencial, comercial, com equipamentos de infraestrutura e lazer, situado no Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n- as diversas prorrogações de prazo concedidos através de notificações da CEAM/INEA para apresentação de EIA/RIMA e não cumpridas,\r\n- as evidências documentadas pela empresa cientificando a dificuldade em obter novos parceiros para investir no empreendimento,\r\n- que, desde a abertura do processo de requerimento de licenciamento ambiental já transcorreram aproximadamente 06 (seis) anos, e\r\n\r\n- que a DILAM/INEA opina pelo indeferimento,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para a implantação do bairro planejado denominado “Cidade X”, empreendimento residencial, comercial, com equipamentos de infraestrutura e lazer, situado no Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1987638\r\n"
        ],
        "1987815": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 07 DE 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\nE SOBRE A REPUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CEAS - GESTÃO 2016/2018\r\nno uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\nAlterar o calendário de representação da sociedade civil para a gestão 2016-2018 do CEAS/RJ, que se deu por meio da Deliberação CEAS nº 05/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de setembro de 2016.\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nfeira)\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n08/09/2016 (5ª feira) a 05/10/2016 (4ª feira)\r\nInscrições - Candidatos e Eleitores\r\n06/10/2016 (5ª-feira) a 07/10/2016 (6ª feira)\r\nAnálise da Comissão de Habilitação\r\n10/10/2016 (2ª- feira)\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n11/10/2016 (3ª feira) a 13/10/2016 (5ª feira)\r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\n17/10/2016 (2ª feira) a\r\n20/10/2016 (5ª feira)\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n25/10/2016 (3ª- feira)\r\nEleição e Apuração / Proclamação dos eleitos\r\n28/10/2016 (6ª-feira)\r\nPublicação dos Resultados\r\n31/10/2016 (2ª-feira)\r\nPosse do novo Conselho\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nNELMA DE AZEREDO\r\nPresidente \r\n*Omitida no D.O. de 04/10/2016.\r\nId: 1987815\r\n"
        ],
        "1987826": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE, INSTITUÍDA PELA DELIBERAÇÃO Nº 11/2016, MANDATO DE 2014- 2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010,\r\nDELIBERA:\r\nAlterar a Deliberação nº 11/2016, publicada no D.O. de 29 de agosto de 2016, que instituiu a Comissão de Administração do Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, por motivo de substituição, mandato conferido aos membros, passando a vigorar da seguinte forma:\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL:\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nEdicléa Mascarenhas, publicado no D.O. de 29 de agosto de 2016, Nair Fortunata.\r\nREPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS:\r\nAssociação dos Falcemicos e Talassemicos do Rio de Janeiro - AFARJ\r\nEronides Oliveira Nicolau, publicado no D.O. de 29 de agosto de 2016, Lucia Zacheu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.\r\nPresidente\r\nId: 1987826\r\n"
        ],
        "1988124": [
            "2016-10-07 00:00:00",
            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 96 DE 05 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 05 de outubro de 2016,\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Nova Friburgo, e\r\n- o Processo nº E-11/006/00.421/2015,\r\nInclui no artigo 4º da Deliberação nº 89/2015, a 25ª Delegacia da JUCERJA - NOVA FRIBURGO, com abrangência de atuação na 7ª Região. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1988124\r\n"
        ],
        "1988282": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nUSUÁRI CONCESSIONÁ\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/42/2015, por unanimidade,\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO penalidade de advertência, em virtude da prestação inadequada do serviço público na Agência de Petrópolis, uma vez que não gozava dos meios de acessibilidade adequados aos usuários portadores de deficiência, com base no artigo 19, IV, da Instrução Normativa n° 001/2007, c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara de Energia, a lavratura do correspondente auto de infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar à Concessionária CEG RIO que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovação da instalação de rampa de acessibilidade a pessoas com deficiência para atendimento na agência de Petrópolis.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG retifique os banners informativos, passando a constar o nome desta AGENERSA na indicação da Agência Reguladora para o contato dos clientes, bem como demonstre nos autos a realização da retificação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1988282\r\n"
        ],
        "1988617": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 813/2016 - CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.444/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor receber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para alterar a redação do art. 3º, da Deliberação AGETRANSP nº 813/2016, que passará a ser:\r\n“Art. 3º - Determinar à Concessionária SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A que, cumprindo o cronograma apresentado às fls. 135-136, proceda com a substituição das escadas rolantes de acesso à estação São Francisco Xavier, pela Rua Vinte e Quatro de Maio, por plataformas elevatórias, de forma a conferir aos usuários do sistema conforte e acessibilidade. Tal cumprimento deverá ser acompanhado pela CATRA em processo autônomo, cuja instauração deverá ocorrer seguidamente ao trânsito em julgado desta decisão.”\r\nNos demais quesitos, manter integralmente a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 837/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.423/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 837, de 26 de julho de 2016, publicada no DOERJ em 03 de agosto de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 816/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.453/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 816, de 30 de junho de 2016, publicada no DOERJ em 07 de julho de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO WC-935, FORA DA OPERAÇÃO COMERCIAL, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO MARACANÃ EM 02/01/2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.084/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA POR:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato, no valor de R 48.206,71 (quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM DE PREFIXO UP177 PRÓXIMO A ESTAÇÃO DE QUEIMADOS - B.O. Nº 471 - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.119/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea a, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento da Cláusula Décima, inciso I, do mesmo contrato.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UP131 NA PARTE POSTERIOR DA ESTAÇÃO ENGENHO DE DENTRO.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.121/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\n:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 28 de janeiro de 2015, retratado no processo administrativo E-12/004.121/2015, eis que decorrente de fato de terceiro (curto circuito ocasionado pela presença de objeto estranho na rede aérea de tração).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UH 759, ENTRE AS ESTAÇÕES DE GRAMACHO E CAMPOS ELÍSEOS, NO RAMAL DE SARACURUNA, EM 16/03/2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.160/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 16 de março de 2015, retratado no processo regulatório E-12/004.160/2015, eis que decorrente de força maior (descarga atmosférica).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NO RAMAL JAPERI EM 06/04/2015.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.225/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de advertência, com fundamento na alínea “a” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta do referido contrato.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - INOPERÂNIA DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DO RAMAL DE SARACURUNA EM 12/10/2015 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 0510. \r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.362/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\nAplicar à SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa no valor de R 48.206,71 (quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e setenta e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2014, prevista na letra “b” na Cláusula Décima Nona do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por descumprimento das Cláusulas Décima e Décima Quinta do mesmo aditivo\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido prazo para eventuais recursos, seja lavrado o respectivo auto infração, na forma disciplinada na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 830/2016.\r\nDA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.364/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 830, de 26 de julho de 2016, publicada no DOERJ de 03 de agosto de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 1988617\r\n"
        ],
        "1988772": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 53/2016, que atualiza a composição do COSEMS-RJ, para o Grupo de Trabalho da Programação Pactuada Integrada;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.577, de 11/10/2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.533, de 18/09/2015;\r\n- a CI/SES/GS/CIB/152/2015;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 65/2015, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de outubro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no D.O. de 04 de setembro de 2015.\r\n- O Grupo de Condutor, citado no art. 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\n- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS;\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Coordenador de Programação em Saúde - SAECA/SAS;\r\nJANEQUELE DE AZEVEDO - Assistente Operacional - SAECA/SAS.\r\nFLÁVIO MARTINS ANTELO - Assessor da SAECA;\r\nKITTY CRAWFORD - Superintendente de Regulação;\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE - Subsecretário de Atenção em Saúde.\r\n- 03 (três) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS):\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Secretária Municipal de Saúde de Silva Jardim;\r\nRODRIGO LAGES DIAS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ;\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ DOS SANTOS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Secretária Municipal de Saúde de Piraí;\r\nCARLOS VASCONCELLOS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ;\r\nAPARECIDA SILVA - Secretária Executiva do COSEMS-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1988772\r\n"
        ],
        "1988773": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 238/SEMSA/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de São Gonçalo, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28636579000109024, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1988773\r\n"
        ],
        "1988774": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 236/SEMSA/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de São Gonçalo, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28636579000109015, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1988774\r\n"
        ],
        "1988775": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            " \r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 233/SEMSA/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de São Gonçalo, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28636579000109020, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1988775\r\n"
        ],
        "1988863": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2016\r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA n377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02/06/2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02/06/2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 63 Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal n 9.985, de 18 de julho de 2000 e no art. 31 do Decreto Federal n 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nUnidade de Polícia Ambiental - UPAM II”\r\nProponente: SEA/CICCA\r\nTeto Orçamentário: R 2.746.800,00\r\n- Aprovar a alteração de fonte orçamentária do projeto “Adequação Ambiental da Estrada Capelinha Mauá, trecho da RJ163, no Parque Estadual Pedra Selada - fase II” (E-07/001.179/16), que passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo:\r\nDUPLICAÇÃO BR116 / CCR NOVA DUTRA (TCCA 06/2013): R 1.826.352,40.\r\nAMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE GERAÇÃO DA UTE SANTA CRUZ / FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (TCCA 06/2014): R 36.359,20.\r\nGRUPAMENTO DE EDIFICAÇÕES / QUITUMBA ANGRA RESORT (TCCA 04/2012): R 37.288,40.\r\nAção Prioritária para a Melhoria de Gestão da Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu” (E-07/001.839/13), com saldo remanescente de R 716,68 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Ação Prioritária para a Melhoria de Gestão da Área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu” (E-07/001.838/13), com saldo remanescente de R 716,68 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos).\r\nTomar ciência do encerramento do projeto “Mosaicos da Mata Atlântica: Fortalecimento da Sociobiodiversidade da Mata Atlântica e Apoio à Gestão Integrada de Mosaicos de Áreas Protegidas” (E- 07/000.435/12), com saldo remanescente de R 942.012,70 (novecentos e quarenta e dois mil doze reais e setenta centavos).\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nSecretário-Executivo\r\nId: 1988863\r\n"
        ],
        "1989203": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "\r\nMUDANÇA NAS REFERÊNCIAS DE HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA INTERCORRÊNCIA INTRADIALÍTICA. \r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\n- a Portaria GM/MS nº 389, de 13 de maio de 2014;\r\n- o protocolo de transferência de pacientes com intercorrências clínicas graves durante a hemodiálise;\r\n- a CI/SUBUS/SAECA/275/2016; e\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 09/06/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a mudança nas referências para intercorrências clínicas intradialíticas, conforme Anexo desta Deliberação.\r\nSão considerados intercorrências médicas graves intradialíticas:\r\n1 - insuficiência coronariana aguda;\r\n2 - evento cérebro-vascular agudo;\r\n3 - hemorragia digestiva;\r\n4 - hipotensão refratária;\r\n5 - choque séptico;\r\n6 - choque anafilático;\r\n7 - hemorragia incoercível de fístula artério-venosa;\r\n8 - acidente de punção venosa profunda para instalação de cateter de duplo-lúmen.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2016 \r\nPresidente da CIB-RJ\r\nHospitais de retaguarda para intercorrências e clínicas de hemodiálise\r\nMunicípio\r\nUnidade\r\nHospital Retaguarda\r\nANGRA DOS REIS\r\nANGRA RIM\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\nCABO FRIO\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nARARUAMA\r\nCTRA DE ARARUAMA\r\nHOSPITAL ESTADUAL DE ARARUAMA\r\nTRES RIOS\r\nCDR TRES RIOS\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nVASSOURAS\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE\r\nBARRA DO PIRAI\r\nCDR BARRA DO PIRAÍ\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nVALENCA\r\nCINED\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\nRESENDE\r\nCLINICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\nBARRA MANSA\r\nCDR BARRA MANSA\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA\r\nVOLTA REDONDA\r\nINSTITUTO DE URO E NEF VOLTA REDONDA \r\nHOSPITAL VITA\r\nBELFORD ROXO\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE BELFORD ROXO\r\nHOSP. GETÚLIO VARGAS\r\nBELFORD ROXO\r\nRENALFORD\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nRENALDUC\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nSEGUMED\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nJAPERI\r\nCNJ JAPERI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nMAGE\r\nCENEFRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nNILOPOLIS\r\nHEMODINIL \r\nADÃO PEREIRA NUNES\r\nNOVA IGUACU\r\nCDR NOVA IGUACU\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nNOVA IGUAÇU\r\nRENALCOR NOVA IGUAÇU SERVICOS MEDICOS\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nQUEIMADOS\r\nINSTITUTO NEFROLOGICO DE QUEIMADOS\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nQUEIMADOS\r\nNEFRO QUEIMADOS - CENTRO\r\nHOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL JACAREPAGUA\r\nHOSPITAL FEDERAL DE JACAREPAGUA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR ANIL TAQUARA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR BOTAFOGO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR CASCADURA\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR POLICLINICA\r\nHOSP. MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCDR SEMIU\r\nHOSPITAL MUNICIPAL FRANCISCO DA SILVA TELES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCIN CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINEF CLINICA DE NEFROLOGIA SANTA TERESA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nCLINICA DE DIALISE SAO BENEDITO\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nGAMEN GRUPO DE ASSITENCIA MEDICA NEFROLOGICA\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO \r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\nHOSP. MUNICIPAL SOUZA AGUIAR\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL CLINICA GRAJAU\r\nHOSPITAL CARDOSO FONTES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nNEFROCLIN\r\nHOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE\r\nEVANDRO FREIRE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nPRONEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RJ\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALCOR SERVICOS MEDICOS (Rio comprido)\r\nHOSPITAL CARDOSO FONTES\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (BARRA)\r\nHOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE\r\nRIO DE JANEIRO\r\nRENALVIDA (VAZ LOBO)\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL CAMPO GRANDE\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nSANTEL SANTA CRUZ\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUERJ HUPE HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO - UERJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUFRJ HOSPITAL CLEMENTINO FRAGA FILHO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO F. FILHO-UFRJ\r\nRIO DE JANEIRO\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nCDR SAO JOAO DE MERITI\r\nHOSP. ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO DE COELHO DA ROCHA\r\nHOSP. ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\nITABORAI\r\nCTRI\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nNITEROI\r\nCDR NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nCNL NITEROI\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nDERT\r\nHOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\nNITEROI\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO-UFF\r\nRIO BONITO\r\nCDR RIO BONITO\r\nHOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\nSAO GONCALO\r\nCNL ALCANTARA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nCNL MANGUEIRA\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\nSAO GONCALO\r\nUTR\r\nHOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/09/2016.\r\nId: 1989203\r\n"
        ],
        "1989204": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " DE 2016\r\nE A HABILITAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/MA nº 400001/2013; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 16 (dezesseis) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital Público de Macaé, CNES nº 5412447, localizado no Município de Macaé.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2016.\r\nId: 1989204\r\n"
        ],
        "1989205": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " \r\nUTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA, RENDIMENTO DA PORTARIA GM/MS Nº 2.953/2009, DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PARA A PARTICIPAÇÃO DE 03 TÉCNICOS \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Ministerial nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- o Edital nº 01, de 23 de maio de 2016, que torna público, para conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para a 15ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças - 15ª EXPOEPI, e disponibiliza o regulamento do processo de seleção das experiências, dos trabalhos técnico-científicos e das intervenções sociais para os candidatos aos prêmios dela decorrente;\r\n- a Plenária da 6ª Reunião Ordinária da CIR BL, realizada no dia 21 de julho de 2016, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia, RJ;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 11, de 28 de abril de 2016, que pactua a prestação de contas do recurso regional da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande;\r\n- a Deliberação CIR BL nº 19, de 21 de julho de 2016, que pactua o interesse dos gestores da Baixada Litorânea em utilizar o recurso financeiro oriundo de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, para a participação de 03 (três) técnicos da região, sendo um do Município de Casemiro de Abreu, um de São Pedro da Aldeia e um de Saquarema, na 15ª EXPOEPI;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/125/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n- Pactua a utilização do recurso financeiro proveniente do rendimento da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,depositado no Fundo Municipal de Saúde do Município de Iguaba Grande, para a participação de 03 (três) técnicos da região, na 15ª EXPOEPI.\r\n- Os 03 técnicos da região que participarão na 15ª EXPOEPI serão um do município de Casemiro de Abreu, um de São Pedro da Aldeia e um de Saquarema.\r\n- No prazo máximo de até 30 (trinta) dias antes da participação dos técnicos da região na 15ª EXPOEPI, o valor total a ser gasto no evento e o saldo remanescente dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2.953/2009, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, deverão ser pactuados na CIR-BL, visto que não há possibilidade neste momento prever o valor exato que será utilizado pela região.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 26/09/2016.\r\nId: 1989205\r\n"
        ],
        "1989206": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            "\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRADE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 237/SEMSA/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de São Gonçalo, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 28636579000109010, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da CIB-RJ\r\nId: 1989206\r\n"
        ],
        "1989298": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 223/2016-Gabinete SEMSA; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção da Unidade Básica, do Município de Silva Jardim, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de 3ª parcela de recurso, referente à Proposta nº 11740547000113004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1989298\r\n"
        ],
        "1990105": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CIRA-RJ Nº 01 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA-RJ, e dá outras providências.\r\nO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIRA-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 45.550, de 25 de janeiro de 2016, a fim de aprovar seu regimento interno, fixando as normas de seu funcionamento,\r\n:\r\nSEÇÃO I\r\nDa finalidade e composição\r\nNos termos do Decreto Estadual nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA- RJ é um órgão que tem por finalidade propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.\r\nCIRA-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, tem a seguinte composição de membros natos:\r\no Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá e também exercerá a função de Secretário-geral;\r\no Procurador-Geral do Estado;\r\no Secretário de Estado de Segurança Pública,\r\nCada autoridade poderá designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\nOs membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.\r\nEm suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Subsecretário de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPoderão participar do CIRA-RJ, como membros convidados, ou indicar seus representantes, mediante convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres:\r\nConselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Ministério da Fazenda;\r\nDepartamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça;\r\nMinistérios Públicos Estadual e Federal;\r\nPolícia Federal;\r\n- Receita Federal;\r\nOutras instituições públicas e/ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática.\r\nOs membros titulares do CIRA-RJ cumprirão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.\r\nNa hipótese de superveniente substituição ou vacância de algum dos membros titulares do CIRA-RJ, durante o cumprimento do mandato, o novo membro cumprirá o período remanescente do mandato de 2 (dois) anos, independentemente da data de sua indicação e do tempo de sua atuação no CIRA-RJ, permitida a recondução.\r\nSEÇÃO II\r\nDa competência\r\nCompete ao CIRA-RJ propor medidas técnicas, legais, administrativas, judiciais e, quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária, observados os seguintes objetivos:\r\nrecuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público;\r\npromover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos;\r\npromover e incentivar a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos;\r\nidentificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\nincentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;\r\nelaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, desde que compatíveis com as suas áreas de atuação técnica, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão acompanhados pelos membros natos;\r\npromover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições;\r\n- promover intercâmbio institucional com outros comitês interinstitucionais de recuperação de ativos (CIRA's), por meio de troca de informações, encontros e reuniões periódicas;\r\n- propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição;\r\n- facilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º do Decreto nº 45.550, com especial ênfase para o disposto no parágrafo único do art. 7º do ato normativo, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados com o presente Decreto.\r\nGrupo Operacional em razão das especificidades da matéria, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade;\r\nsolicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê, em suas respectivas áreas de atuação, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão por ele acompanhados;\r\nexercer outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\nO exercício das competências de que trata o disposto neste artigo será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer dos integrantes elencados no art. 2º.\r\nSEÇÃO III\r\nDas atribuições do Secretário de Estado de Fazenda\r\nO Secretário de Estado de Fazenda exercerá as funções de Presidente e de Secretário-geral do CIRA-RJ, sendo substituído em suas ausências pelo Subsecretário de Receita da SEFAZ-RJ.\r\nCompete à Presidência do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\n- convocar, de ofício ou a requerimento feito por qualquer um dos membros do comitê, as reuniões ordinárias e extraordinárias; \r\n- presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma deste Regimento Interno;\r\nsolicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual colaborações em caráter prioritário e em regime de urgência.\r\nCompete ao Secretário-geral do CIRA-RJ, entre outras atribuições previstas neste Regimento Interno:\r\nacompanhar o cumprimento das decisões do comitê e, no caso de descumprimento, certificar o ocorrido, procedendo na forma determinada por este Regimento Interno;\r\ncoordenar as atividades do Grupo Operacional;\r\ndeterminar o registro e protocolo dos documentos recebidos diretamente pelos membros do CIRA-RJ;\r\nlavrar ata das reuniões ou designar servidor para fazê-lo. \r\nSEÇÃO I\r\nDisposições preliminares\r\nAs reuniões:\r\nordinárias realizar-se-ão em prazo não superior a 3 meses, em data, hora e local que o Conselho definir, observado o disposto no § 1º;\r\nextraordinárias realizar-se-ão, quando convocadas pelo Presidente do CIRA-RJ, de ofício ou por requerimento dirigido ao Presidente do comitê por qualquer um dos seus membros, com a indicação do tema objeto de deliberação, observado o disposto no § 2º.\r\nAs reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\nAs reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, mediante a utilização de qualquer meio de comunicação, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidas no ato convocatório.\r\nSEÇÃO IV\r\nO quórum e as deliberações do CIRA-RJ serão estabelecidos da seguinte forma:\r\no quórum necessário para as reuniões deverá contar com a presença de, no mínimo, 1 (um) membro nato ou seu representante devidamente indicado, e desde que presente pelo menos 1 (um) membro titular indicado por cada um dos membros natos;\r\nas deliberações serão feitas por maioria simples, considerada a maioria dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário (inciso I, caput);\r\nas deliberações que exigirem maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ serão feitas com a aprovação de, no mínimo, 5 (cinco) membros do CIRA-RJ, e desde que, pelo menos, 3 (três) Instituições estejam representadas.\r\nSalvo disposição em contrário do Regimento Interno, as deliberações do CIRA-RJ serão tomadas por maioria simples dos membros do CIRA-RJ presentes nas reuniões, observado o quórum necessário (inciso I, caput).\r\nNão será permitida a abstenção de membro do CIRA-RJ na apreciação do tema em debate, ressalvadas as hipóteses em que o membro do comitê declarar seu impedimento, \r\nsuspeição ou incompatibilidade, sem prejuízo de outras hipóteses a serem analisadas pelos demais membros.\r\nNo caso de empate na votação, o Presidente do CIRA-RJ votará novamente para fins de desempate.\r\nO membro do CIRA-RJ que não se sentir em condições de declarar seu voto de imediato poderá requerer vista da proposta apresentada, que será automaticamente incluída na pauta da reunião subsequente, garantindo-se um intervalo mínimo de 1 (uma) semana para a nova apreciação.\r\nSEÇÃO V\r\nDas decisões\r\nSempre que possível, o CIRA-RJ fixará prazo para o cumprimento de suas decisões, que será acompanhado pelo Secretário- geral do comitê.\r\nOs atos administrativos que contenham determinação ensejarão a abertura de procedimento de acompanhamento pelo Secretário-geral do CIRA-RJ.\r\nComprovada a resistência ao cumprimento de ato ou de decisão do comitê, por mais de 90 (noventa) dias além do prazo estabelecido, o Secretário-geral do CIRA-RJ certificará o ocorrido, extrairá cópias dos documentos de acompanhamento e as enviará para deliberação e aprovação pelos membros do comitê.\r\nCaso o ato ou a decisão não estabeleça prazo para seu cumprimento, este será de 30 (trinta) dias após deliberação e aprovação pela maioria simples dos membros do comitê, podendo tal prazo ser prorrogado motivadamente pelo CIRA-RJ.\r\nO CIRA-RJ adotará as providências necessárias à imediata efetivação da decisão, sem prejuízo da instauração do procedimento contra a autoridade recalcitrante e, quando \r\nfor o caso, do envio de cópias ao Ministério Público competente para a adoção das providências cabíveis. \r\nO CIRA-RJ determinará à autoridade recalcitrante o cumprimento do ato ou da decisão, sob pena de aplicação das cominações dispostas no artigo 15 deste Regimento Interno. \r\nSEÇÃO VI\r\nDas atas\r\nDe cada reunião será lavrada ata pelo Secretário-geral, auxiliado por servidor por ele indicado, contendo a data da reunião, o registro sucinto dos debates e das deliberações, os nomes do Presidente e dos membros do CIRA-RJ presentes e dos demais membros convidados.\r\nAs atas serão encadernadas anualmente e arquivadas na Secretaria Geral do Comitê para uso exclusivo de seus membros.\r\nSEÇÃO VII\r\nDa participação obrigatória dos membros do CIRA-RJ\r\nÉ obrigatória a participação em todas as reuniões de pelo menos 1 (um) dos membros natos e de pelo menos 1 (um) dos membros designados por cada membro nato que compõe o comitê, sendo toleradas, anualmente, por membro (titular e suplente), até 06 (seis) ausências não justificadas ou até 12 (doze) ausências justificadas, sob pena, após deliberação e aprovação pela maioria absoluta dos membros do CIRA-RJ, de substituição do titular ou do suplente ausente por outro membro, sem prejuízo, nesta hipótese, de requerimento, pelo Presidente do CIRA-RJ, de outro titular ou suplente, na forma do § 3º deste artigo.\r\nSão consideradas ausências justificadas as seguintes hipóteses\r\nenfermidades pessoais e familiares;\r\nreuniões, compromissos e viagens oficiais;\r\nférias regulamentares;\r\nlicenças;\r\nOutras hipóteses excepcionais, a serem analisadas e deliberadas pela maioria absoluta dos demais membros do CIRA-RJ em decisão que abone o número de faltas excedentes ao estabelecido no caput deste artigo.\r\nA justificativa de ausência de que trata o § 1º deste artigo, pelo titular ou pelo suplente, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deve ser dirigida ao Presidente do CIRA-RJ, observada a forma de comunicação prevista no artigo 4º, § 3º, deste Regimento Interno.\r\nEm caso de falecimento ou de substituição de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo \r\nmáximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para ocupar a função em caráter permanente;\r\nEm caso de afastamento superior a 60 (sessenta) dias de qualquer um dos membros do comitê, caso não seja possível a substituição pelo suplente, fica facultado ao Presidente do CIRA-RJ solicitar ao membro nato competente a indicação, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, de outro membro para substituição até o retorno do ausente;\r\nConstatada a ausência, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, de qualquer um dos membros do comitê (artigo 5º, caput), as deliberações serão tomadas pelos membros presentes nas reuniões, observado o disposto no artigo 14 deste Regimento Interno.\r\nCAPÍTULO III\r\nDos Grupos Operacionais\r\nEm razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, serão constituídos Grupos Operacionais, coordenados pelo Secretário- geral do CIRA-RJ, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do comitê.\r\nCompete aos Grupos Operacionais o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos seguintes objetivos:\r\nidentificação e apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens;\r\npropositura de ações conjuntas, preventivas e repressivas, que visem à defesa da ordem econômica e tributária;\r\npromoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, cível, e criminal dos envolvidos, buscando a identificação da materialidade e da autoria;\r\nrecuperação de bens e de direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações diversas, judiciais e administrativas, que visem à garantia cautelar do resguardo patrimonial;\r\nrealização de outros objetivos definidos no ato de constituição dos Grupos Operacionais.\r\nOs Grupos Operacionais do CIRA-RJ atuarão sob o modelo de força-tarefa permanente, mediante a integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas aplicáveis ao caso, de natureza administrativa, cível e/ou criminal. \r\nA integração mencionada neste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informação entre os membros participantes, inclusive, mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de \r\nEstado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando- se os limites do sigilo fiscal.\r\nCAPÍTULO IV\r\nOs documentos produzidos no âmbito do CIRA-RJ deverão ser classificados de acordo com o que dispõe o Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012, ficando sujeitos aos procedimentos ali previstos o acesso para terceiros, membros não integrantes do comitê.\r\nPara a definição de planos e a execução das metas fixadas, o CIRA-RJ expedirá atos regulamentares e recomendará providências.\r\nO CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial cível ou criminal de valor superior a 15 (quinze) milhões de UFIR-RJ, devendo cada agente individual comunicar oficialmente ao CIRA-RJ a existência de procedimento ou processo que se enquadre dentro do critério estabelecido. \r\nPara a execução das medidas definidas pelo CIRA-RJ, além daquelas já existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e com outras instituições, na forma da legislação pertinente.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela maioria simples dos membros do CIRA-RJ, ou, em caso de urgência, pelo seu Presidente, cuja decisão deverá ser referendada pelos demais membros do CIRA- RJ. \r\nO Regimento Interno do CIRA-RJ poderá ser alterado por proposta de qualquer um dos membros do CIRA-RJ e deverá ser encaminhada por manifestação, oral ou por escrito, ao Presidente do CIRA-RJ para inclusão em pauta.\r\nAs alterações serão aprovadas por, no mínimo, 6 (seis) membros do CIRA-RJ, representados por 3 (três) Instituições.\r\nAs alterações serão aprovadas em reunião específica para este fim.\r\nAs alterações aprovadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os atos anteriormente praticados pelo CIRA- RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\nPresidente do CIRA-RJ\r\nId: 1990105\r\n"
        ],
        "1990781": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nNº COGEFIS/AS/000145369\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, a respeito de Embargo Cautelar de obra edificada em Área de Preservação Permanente na Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Piratininga, localizada na Rua Sol (antiga 108) lote 12 - quadra 137, Piratininga, Município de Niterói,\r\n- o Parecer RFF nº 10/2016, da Procuradoria do INEA, de 03/03/2016,\r\n- a decisão do CONDIR, em sua 279ª Reunião Ordinária de 21/03/2016,\r\n- o despacho da Superintendência Regional da Baía de Guanabara - SUPBIG de 25/08/2016, e\r\n- o Parecer nº 23/2016-ACSC - ASJUR/SEA, de 10/10/2016, que opinou pelo não provimento do recurso interposto,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, a respeito de Embargo Cautelar de obra edificada em Área de Preservação Permanente na Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Piratininga, localizada na Rua Sol (antiga 108) lote 12 - quadra 137, Piratininga, Município de Niterói.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1990781\r\n"
        ],
        "1991647": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO PRESIDENTE \r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Portaria nº 1378, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n- que compete ao Estado coordenar as ações de Vigilância em Saúde com ênfase naquelas que exigem simultaneidade estadual, regional e municipal;\r\n- a CI/VS/SVEA/140/2016; e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 14 de julho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Instituir o Grupo Técnico de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\nmanter espaço para discussão permanente dos problemas recorrentes inerentes à Vigilância em Saúde nos municípios, para os quais requer busca de soluções para dirimir tais problemas;\r\narticular a Secretaria de Estado de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ, para definição de encaminhamentos.\r\n- O referido Grupo Técnico será constituído por:\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nrepresentante de áreas técnicas da SVS/SES-RJ, em função da pauta estabelecida;\r\nrepresentantes dos Núcleos Descentralizados de Vigilância em Saúde - NDVS/SVS/SES-RJ;\r\nrepresentante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\nrepresentante regional indicado pelos GTs de Vigilância Regionais;\r\nrepresentante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS-RJ;\r\nRepresentante da Assessoria de Regionalização da SES-RJ.\r\nO grupo será coordenado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\nDeverão ser indicados, para cada representação, titulares e suplentes à Subsecretaria de Vigilância em Saúde, que procederá às convocações e atas das atividades exercidas.\r\nAs reuniões obedecerão a periodicidade mínima de 30 dias, de acordo com a urgência das pautas sugeridas pelo grupo.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29 de julho de 2016.\r\nId: 1991647\r\n"
        ],
        "1991648": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 3.787, de 24 de junho de 2016; e\r\n- o Ofício COSEMS/RJ nº 55, de 03 de outubro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo:\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS;\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS;\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS ;\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS;\r\nRODRIGO LAGES DIAS;\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA;\r\nPAULO MONNERAT;\r\nMARIA HELENA FARIA MOTTA;\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO;\r\nSUELY OSÓRIO;\r\nDULCE DE SOUZA;\r\nWALLACE COSTA.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1991648\r\n"
        ],
        "1991649": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            "DE 2016\r\nRSOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU PARA CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DO INSTITUTO ONCOLÓGICO DE NOVA IGUAÇU E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO À PORTARIA SAS/MS Nº 140/2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria SAS/MS nº 140/2014, que redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\n:\r\n- Fica transferido o valor mensal de recurso federal do Bloco de Média e Alta Complexidade para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, a partir da competência outubro de 2016. \r\n- A manutenção do repasse dos recursos mencionados no artigo 1º fica condicionada à apresentação de proposta pelo Instituto Oncológico de Nova Iguaçu, em um prazo de 90 dias, a contar da data da 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, de 15/09/2016, contendo o cronograma para adequação aos critérios da Portaria SAS/SES nº 140/2014.\r\n- Não havendo apresentação da proposta, mencionado no art. 2º, a CIB poderá deliberar o retorno dos recursos à gestão estadual e definição de novas referências para quimioterapia e radioterapia, com o descredenciamento do serviço.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1991649\r\n"
        ],
        "1991650": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            "DE 2016\r\nAPROVA A INSERÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA (HRMP) NO SISTEMA COMO UNIDADE HOSPITALAR SOB GESTÃO ESTADUAL.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o convênio celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Volta Redonda, para construção do Hospital Regional do Médio Paraíba;\r\n- o término das obras de construção do Hospital Regional do Médio Paraíba, prevista para o final de outubro do corrente ano;\r\n- a decisão do Colegiado de Prefeitos, em Assembleia Geral do CISMEPA - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba, realizada no dia 17 de junho de 2016, com a presença do Secretário de Estado de Saúde e da equipe técnica da referida Secretaria; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar a inserção do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado Projetada A, Bairro Roma I, em frente do Km 258 da Rodovia Presidente Dutra, Volta Redonda/RJ, como unidade hospitalar sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde, a quem caberá providenciar os registros no SCNES e no CNPJ.\r\n- O plano assistencial proposto para o HRMP contempla as seguintes áreas de atuação: Traumato Ortopedia, Neurocirurgia, Transplantes de Rins e Córneas, Oftalmologia e Cirurgia Bariátrica, que poderá ser alterado de acordo com o interesse e necessidade regional.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1991650\r\n"
        ],
        "1991651": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO SMS nº 1351/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15 de setembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de construção de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município do Rio de Janeiro, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 11715094000115006, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nId: 1991651\r\n"
        ],
        "1991675": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE \r\nPRESIDENTE\r\nAPROVA O PLANO ANUAL DE SAÚDE - PAS - R DA SECRETNEIRO\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 152/2013, em reunião ordinária realizada no dia 12/12/2014, e em observância às Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e\r\na deliberação do Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em reunião realizada no dia 04/10/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova o Plano Anual de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, relativo ao Exercício de 2016, com as ressalvas contidas no Parecer da Comissão da Fiscalização de Gestão de Saúde do CES/RJ de 30 de setembro de 2016;\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nTOS\r\nPresidente \r\nId: 1991675\r\n"
        ],
        "1992006": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.720, de 06 de maio de 2016, e\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 56, de 03 de outubro de 2016, \r\nDELIBERA:\r\nAlterar a composição do COSEMS/RJ, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nSILVIO DE OLIVEIRA PORTO\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\nFÁTIMA CRISTINA DE SANCHES\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\nKARLA ANDRADE VECCI\r\nELIANE CRUZ VIEIRA\r\nRAFAEL TAVARES GARCIA\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\nMAIR ARAUJO BICHARA\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\nAPARECIDA ANDRADE SALGADO\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS\r\nCAMILO JUNQUEIRA\r\nDIMAS GADELHA\r\nANA LÚCIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\nANDRÉA SIQUEIRA FREIRE\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\nPEDRO AVELINO D´OLIVEIRA RODRIGUES\r\nWUELITON PIRES\r\nANA CRISTINA GUERRIERI\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA, respectivamente.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1992006\r\n"
        ],
        "1992007": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DAS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 53/2016, que atualiza a composição do COSEMS-RJ para o Grupo de Trabalho da Programação Pactuada Integrada;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.577, de 11/10/2015;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.533, de 18/09/2015;\r\n- a CI/SES/GS/CIB/152/2015;\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 65/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 15 de outubro de 2015;\r\nDELIBERA:\r\nPactuar a alteração do Grupo Condutor das Diretrizes da Programação Pactuada Integrada - PPI, em consonância com a Deliberação CIB/RJ nº 3.509, de 20 de agosto de 2015, publicada no DOERJ de 04 de setembro de 2015.\r\nO Grupo de Condutor, citado no art. 1º desta Deliberação, passará a ter a seguinte composição:\r\n- 04 (três) representantes titulares e 04 (três) representantes suplentes da Secretaria de Estado de Saúde:\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SAS;\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO - Coordenador de Programação em Saúde - SAECA/SAS;\r\nJANEQUELE DE AZEVEDO - Assistente Operacional - SAECA/SAS;\r\nMONIQUE FAZZI - Assessora de Regionalização - AR/GS.\r\nFLÁVIO MARTINS ANTELO - Assessor da SAECA;\r\nKITTY CRAWFORD - Superintendente de Regulação;\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE - Subsecretário de Atenção em Saúde;\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR - Assessora Técnica da Assessoria de Regionalização.\r\n- 04 (três) representantes titulares e 04 (três) representantes suplentes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS):\r\nTEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES - Secretária Municipal de Saúde de Silva Jardim;\r\nRODRIGO LAGES DIAS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ;\r\nMANOEL ROBERTO CRUZ DOS SANTOS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ.\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS - Assessora Especial do Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Secretária Municipal de Saúde de Piraí;\r\nCARLOS VASCONCELLOS - Assessor Técnico do COSEMS-RJ;\r\nAPARECIDA SILVA - Secretária Executiva do COSEMS-RJ;\r\nJULIANA MACHADO CERRI - Assessora da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1992007\r\n"
        ],
        "1992008": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nO DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA DE PARACAMBI-RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI/SUBUS/SAECA/383/2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento e desabilitação da Casa de Saúde Nossa Senhora Aparecida LTDA., como Serviço de Alta Complexidade em Nefrologia na Modalidade de Terapia Renal Substitutiva, atendendo na modalidade de Hemodiálise, CNPJ 32.410920-0001/74, CNES nº 2279525, localizada no Município de Paracambi-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992008\r\n"
        ],
        "1992009": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE OITO LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO E QUATRO LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CANGURU - UCINCA, NO IFF FIOCRUZ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ nº 09/000069/2014, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 08 (oito) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo e 04 (quatro) leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCa, no IFF Fiocruz, CNES nº 2708353, localizada no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992009\r\n"
        ],
        "1992010": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE OITO LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/8277/2013, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 08 (oito) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica Tipo II, no Hospital Estadual Carlos Chagas, CNES nº 2273411, localizada no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992010\r\n"
        ],
        "1992011": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE DOIS LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II, NO HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU (EMCOR), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Processo EXT-PM/NIG/386690/2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nDELIBERA:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, no Hospital do Coração e de Clínicas de Nova Iguaçu LTDA. (EMCOR), CNES nº 3051692, localizada no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992011\r\n"
        ],
        "1992012": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício n. 507/SMS/2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nRatificar o atestado de conclusão de obra da Unidade Básica de Saúde, do Município de São José do Vale do Rio Preto, do Programa de Requalificação de UBS - Componente Construção, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 12440744000/113-0-05, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992012\r\n"
        ],
        "1992013": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/ESF/217/2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\nRatificar o atestado de conclusão de edificação de construção da Unidade Básica de Saúde, do Município de Santo Antônio de Pádua, para fins de liberação de terceira parcela de incentivo, referente à Proposta nº 29114139000110003, em consonância com as Portarias nº 2.226, de 18 de setembro de 2009 e nº 3.854, de 08 de dezembro de 2010, do Programa de Requalificação de UBS - Componente Construção, do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1992013\r\n"
        ],
        "1992014": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício SMSM nº 62/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\nRatificar o atestado de conclusão de construção da Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Município de Miracema, para fins de liberação da terceira parcela de incentivo referente à Proposta nº 3628548000113003, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/09/2016.\r\nId: 1992014\r\n"
        ],
        "1992015": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ QUE MENCIONA ABAIXO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o Ofício nº 064/2016, e\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 14/07/2016,\r\nDELIBERA:\r\nRatifica a ordem de início de serviço de ampliação de Unidade Básica de Saúde, apresentada pelo Munícipio de Aperibé, para fins de liberação da segunda parcela de incentivo, referente a Proposta nº 029345390001140-02, em consonância com a Portaria GM/MS nº 339, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/09/2016.\r\nId: 1992015\r\n"
        ],
        "1992016": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nA HABILITAÇÃO EM REABILITAÇÃO E DA OFICINA ORTOÉDICA ITINERANTE TERRESTRE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o FormSUS de estimulação precoce elaborado pela Coordenação- Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência /DAPES/SAS/MS, em janeiro de 2016, com objetivo de diagnosticar a capacidade instalada dos serviços em virtude do enfrentamento a Microcefalia,\r\n- as informações fornecidas pela Coordenação Geral da Pessoa com Deficiência DAPES/SAS/MS, no dia 21 de julho de 2016, sobre abertura do cadastramento no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde- SAIPS, solicitando que as propostas sejam inseridas até o dia 25/07/2016, e\r\n- a Reunião extraordinária do Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, realizada em 09 de agosto de 2016,\r\n:\r\nPactuar, ad referendum, o cadastramento para habilitação dos Centros Especializados em Reabilitação através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, conforme o Anexo I.\r\nPactuar, ad referendum, o cadastramento para da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre, através do Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS, conforme o Anexo II.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nMunicípio\r\nComponente\r\nModalidade\r\nNome do Estabelecimento \r\nCNES\r\nHabilitação de Reabilitação Prévia\r\nNatureza Jurídica\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nBarra do Piraí\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nAssociação Pestalozzi de Barra do Piraí\r\n2287897\r\nNão\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n01.606.604/0001- 49\r\nDuque de Caxias\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nCEAPD\r\n2277697\r\nNão\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n11.128.809/0001- 10\r\nMaricá\r\nCER III\r\nFísica, Visual e Intelectual\r\nAPAE Maricá\r\n7685203\r\nNão\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n04.311.955/0001- 10\r\nNova Iguaçu\r\nCER II\r\nFísica e Intelectual\r\nAssociação de Assistência a Criança Deficiente\r\n5492556\r\nSim\r\nFilantrópico\r\nMunicipal\r\n10.497.795/0001- 49\r\nVolta Redonda\r\nCER III\r\nFísica, Visual e Intelectual\r\nCentro Municipal de Reabilitação Física Tuffi Rafful\r\n3471004\r\nNão\r\nMunicipal\r\nMunicipal\r\n39.563.911/0001- 62\r\nANEXO II\r\nComponente\r\nNome do Estabelecimento \r\nCNES\r\nGestão\r\nCNPJ do Fundo de Saúde\r\nOficina Ortopédica Itinerante Terrestre\r\nSES-RJ Oficina Ortopédica Itinerante\r\n9030476\r\nEstadual\r\n35.949.791/0001-85\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/08/2016.\r\nId: 1992016\r\n"
        ],
        "1992290": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " DO PRESIDENTE\r\nO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.07131/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa TRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Estrada Silveira da Mota km 08, Posse, Município de Petrópolis,\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa TRÊS IRMÃOS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. para a atividade de extração de areia em leito de rio, situada na Estrada Silveira da Mota km 08, Posse, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1992290\r\n"
        ],
        "1992291": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/503.152/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VELCAN DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO BRASIL LTDA. para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH CACHOEIRA ALEGRE, localizada na Estrada Pádua-Paraoquena, km 03, Rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa VELCAN DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO BRASIL LTDA., para implantação de uma Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH CACHOEIRA ALEGRE, localizada na Estrada Pádua-Paraoquena km 03, Rio Pomba, Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1992291\r\n"
        ],
        "1992292": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\no que consta do Processo nº E-07/503.004/2010, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. para implantação de um complexo hoteleiro, localizado na Fazenda Itatinga, situada na Rodovia Rio-Santos, km 584, Município de Paraty,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa J. FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., para implantação de um complexo hoteleiro, localizado na Fazenda Itatinga, situada na Rodovia Rio-Santos km 584, Município de Paraty.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1992292\r\n"
        ],
        "1992293": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " \r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 25/10/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.353/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ENERGIA AMBIENTAL S/A para implantação de unidade de incineração de resíduos sólidos urbanos com geração de energia elétrica, incluindo unidades de triagem, reciclagem e biometanização, localizada no Remanescente B Fazenda Penha Caixão, Amapá, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer APAIGU nº 11/2016, da DIPAB/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa ENERGIA AMBIENTAL S/A, para implantação de unidade de incineração de resíduos sólidos urbanos com geração de energia elétrica, incluindo unidades de triagem, reciclagem e biometanização, localizada no Remanescente B Fazenda Penha Caixão, Amapá, Município de Duque de Caxias.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1992293\r\n"
        ],
        "1992578": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DO CONTROLE AMBIENTAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.030 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nId: 1992578\r\n"
        ],
        "1992579": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.031 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nId: 1992579\r\n"
        ],
        "1992580": [
            "2016-10-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/10/2016\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.032 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LP.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\nId: 1992580\r\n"
        ],
        "1992859": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nATO DA PRESIDENTE\r\nCIAS DA 3ª PLENÁRIA ELEITORAL COMPLEMEN\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIROComissão Organizadora da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do CES/RJ, vem divulgar o resultado das instituições eleitas na Terceira Plenária Eleitoral Complementar para Preenchimento das Vacâncias do CES/RJ Triênio 2014/2016,\r\n- a Lei Complementar n° 152/2013, publicada no D.O. de 19/12/2013, e\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ, aprovado no dia 23/06/2016,\r\nDELIBERA: \r\nAprova o resultado das vacâncias para composição do CES- RJa contar de 25/10/2016, conforme Anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n3ª Comissão Eleitoral Complementar do CES/RJ\r\nões/Instituições\r\nInst/Mun.\r\nLocal do Evento e Data da Eleção\r\nTitular\r\nte\r\nte\r\nCMS de Macaé\r\nMacaé - 23.09.2016\r\ntião Piraí \r\nsamã\r\njo\r\nna II\r\nguá\r\n\r\nçalo -23.08.2016\r\nla\r\nrânea\r\nraial do Cabo\r\nArraial do Cabo - 02.09.2016\r\ndão da Silva\r\nba\r\ndonda\r\nBarrado Piraí 09.09.2016\r\nno\r\n5. Região da Baia da Ilha Grande\r\nCMS de Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis - 16.09.2016\r\nrim \r\núde\r\ntologia\r\n6\r\nval\r\n7. Patologia\r\nres dos Portadores de Mucopolissacaridose e de Doenças Raras.\r\nCES-RJ -27.10.2016\r\nGabriele Gomes Parajára\r\nngues \r\nLaço Rosa - Associação Laço Rosa Pela Cura do Câncer de Mama. \r\nId: 1992859\r\n"
        ],
        "1993001": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE OUTUBRO DE 2016\r\n- ATUALIZAÇÃO DE TARIFAA PARTIR /2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/355/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/11/2016, como segue:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\nData Vigência\r\n/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50043\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,76582\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,68430\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,76033\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,43137\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,43137\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n0,9030\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n3,0318\r\n8 - 23\r\n3,9865\r\n24 - 83\r\n4,8607\r\nacima de 83\r\n5,4768\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,1693\r\n8 - 23\r\n2,2847\r\n24 - 83\r\n4,8607\r\nacima de 83\r\n5,4768\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n2,5207\r\n201 - 500\r\n2,4854\r\n501 - 2.000\r\n1,9404\r\n2001 - 20.000\r\n1,8823\r\n20.001 - 50.000\r\n1,8317\r\nacima de 50.000\r\n1,7811\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,0243\r\n201 - 2.000\r\n1,9544\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9126\r\n10.001 - 50.000\r\n1,6233\r\n50.001 - 100.000\r\n1,4982\r\n100.001 - 300.000\r\n1,3644\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2060\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2016\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1900\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1512\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n1,9206\r\n201 - 2.000\r\n1,8506\r\n2.001 - 10.000\r\n1,8088\r\n10.001 - 50.000\r\n1,5195\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n1,3944\r\n100.001 - 300.000\r\n1,2605\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1022\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,0978\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,0863\r\nacima de 3.000.000\r\n1,0473\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n2,7476\r\n201 - 5.000\r\n1,7670\r\n5.001 - 20.000\r\n1,6123\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3999\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3168\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2278\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1224\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1197\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1119\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n1,9609\r\n201 - 5.000\r\n1,8902\r\n5.001 - 20.000\r\n1,2817\r\n20.001 - 70.000\r\n1,1557\r\n70.001 - 120.000\r\n1,1704\r\n120.001 - 300.000\r\n1,1697\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1689\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1686\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1035\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n2,8184\r\n201 - 5.000\r\n1,7867\r\n5.001 - 20.000\r\n1,5979\r\n20.001 - 70.000\r\n1,3563\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2610\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2539\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2237\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2191\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2062\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,1601\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,1601\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0033\r\nCeramista\r\n0 - 200\r\n1,3721\r\n201 - 2.000\r\n1,1504\r\n2.001 - 10.000\r\n1,1154\r\n10.001 - 50.000\r\n1,0673\r\n50.001 - 100.000\r\n1,0486\r\nacima de 100.000\r\n1,0283\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n2,6736\r\n201 - 2.000\r\n1,6630\r\n2.001 - 10.000\r\n1,5037\r\n10.001 - 50.000\r\n1,2844\r\n50.001 - 100.000\r\n1,1988\r\n100.001 - 300.000\r\n1,1071\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9987\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9957\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9880\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9613\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n1,0741\r\n201 - 2.000\r\n0,9892\r\n2.001 - 10.000\r\n0,9762\r\n10.001 - 50.000\r\n0,9576\r\n50.001 - 100.000\r\n0,9505\r\n100.001 - 300.000\r\n0,9427\r\n300.001 - 600.000\r\n0,9337\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,9334\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,9327\r\nacima de 3.000.000\r\n0,9303\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,1144\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n4,9818\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,8205\r\n201 - 2.000\r\n0,7658\r\n2.001 - 10.000\r\n0,7329\r\n10.001 - 50.000\r\n0,5062\r\n50.001 - 100.000\r\n0,4082\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3033\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1792\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1759\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1668\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1363\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0259\r\nSalineira\r\n0 - 200\r\n1,6538\r\n201 - 2.000\r\n0,7412\r\n2.001 - 10.000\r\n0,5974\r\n10.001 - 50.000\r\n0,3994\r\n50.001 - 100.000\r\n0,3220\r\n100.001 - 300.000\r\n0,2394\r\n300.001 - 600.000\r\n0,1414\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,1387\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,1318\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1076\r\nBarrilhista\r\n0 - 200\r\n0,2095\r\n201 - 2.000\r\n0,1329\r\n2.001 - 10.000\r\n0,1209\r\n10.001 - 50.000\r\n0,1042\r\n50.001 - 100.000\r\n0,0978\r\n100.001 - 300.000\r\n0,0909\r\n300.001 - 600.000\r\n0,0827\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,0824\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,0817\r\nacima de 3.000.000\r\n0,0797\r\n\r\nTermelétricas\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1993001\r\n"
        ],
        "1993002": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nVISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG / TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/15 - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-008/15.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/256/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, em face do Termo de Notificação nº 003/2015,de 19/05/15, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula 10ª do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 001/2007, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE E-008/15 e no Termo de Notificação n° 003/2015.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia (CAENE), a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993002\r\n"
        ],
        "1993003": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA, REFERENTE A VAZAMENTO DE ÁGUA EM VIAS PÚBLICAS - RUA DAS HORTÊNCIAS, NO BAIRRO MARINA PORTO BÚZIOS - MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. OCORRÊNCIA \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/519/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no montante de 0,0006% (seis décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, aqui considerada 26/06/2015, na forma do art. 24, I, g da Instrução Normativa nº 007/2009, tendo em vista o descumprimento do art. 19 do Contrato de Concessão. \r\nDeterminar que a SECEX, juntanente com a CASAN e a CAPET, procedam à lavratura do correspondente auto de infração, nos moldes da Instrução Normativa n° 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1993003\r\n"
        ],
        "1993004": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nLEI FEDERAL N° 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO DE 2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/37/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu os termos do art. 4º da Deliberação AGENERSA nº 2844/2016, de 31 de março de 2016.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 1993004\r\n"
        ],
        "1993005": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nINQUÉRITO CiVIL INSTAURADAVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM DA SUPOSTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO II, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/485/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE infome, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\nquais são os projetos destinados para implementação do abastecimento de água e esgotamento sanitário no bairro Marco lI, Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\nse os projetos destinados ao bairro Marco II, Município de Nova Iguaçu/RJ foram apreciados e aprovados pela Gerência de Projetos da CEDAE e qual o prazo para a execução das obras.\r\nse existem métodos paliativos sendo praticados pela Companhia para resolver e/ou amenizar os problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no bairro Marco II, Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\nRemeter cópia do presente processo ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993005\r\n"
        ],
        "1993006": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SAC E DA OUVIDORIA EM 2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/97/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar o Relatório de Atividades do SAC e Ouvidoria da Companhia CEDAE, referente ao exercício de 2015.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993006\r\n"
        ],
        "1993007": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nDE VAZAMENTO EM ADUTORA DN 1500 AV. RADIAL OESTE, EM FRENTE AO DESATIVADO MUSEU DO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/197/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nBaixar o processo em diligência e determinar que a Companhia CEDAE complemente, no prazo de 10 (dez) dias, o Relatório Detalhado do Acidente informando os motivos ensejados do rompimento da adutora. \r\nCom a vinda do novo Relatório Detalhado, determinar que os autos sejam encaminhados a CASAN e Procuradoria para emissão de parecer técnico e jurídico. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993007\r\n"
        ],
        "1993008": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\n- INQUÉRITO CIVIL ª PJDC. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DE OURO PRETO, BAIRROS - CAMARISTA- MÉIER, ENGENHO DE DENTRO. RUA TALLES BAIRRO NEIRO/RJ.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/204/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que a CEDAE informe, no prazo de 10 (dez) dias, se existe matrícula ativa para o endereço Rua Talles Viana, n° 161, casa 02, Engenho de Dentro/RJ e qual a sua situação atual.\r\n- Oficiar a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC), com escopo de apurar se as obras deinfraestrutura na comunidade Ouro Preto, Engenho de Dentro/RJ são de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993008\r\n"
        ],
        "1993009": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE E-0006. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 011/10. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL, OCORRIDO NO DIA 19/06/2010 - CONRADO \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.252/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nDeterminar que, no prazo de 10 (dez) dias, a CEG aponte, nos autos, sob pena de sanção, a regularização das unidades 202, 602, 703, 804, 904, 1203, 1502, 1503, 1801 e 1903 do imóvel em voga, demonstrando que já acostou documentação referente à regularização dos aludidos apartamentos.\r\n- Determinar que, não lograda a hipótese do artigo anterior, a CEG apresente, em 10 (dez) dias, documentação apontando a regularidade de todas as unidades constantes do art. 1°, sob pena de incorrer em reincidência.\r\n- Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, a CEG apresente informações com relação à situação da unidade 1001 do imóvel dos autos, situado em São Conrado - Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993009\r\n"
        ],
        "1993010": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS SEM SOLUÇÃO. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.175/2011, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (considerada o mês de junho/2015), com base na Cláusula Dez, II do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do descumprimento do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 2140/2014.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001 de 04/09/2007.\r\nDeterminar que a Concessionária CEG apresente, no prazo de 10 (dez) dias, um tamanho de amostras de faturas de consumo mensal, emitidas com base na Norma ABNT NBR 5426, e, após sua apresentação, a CAENE realize a fiscalização do cumprimento da obrigação de fazer por amostragem, sob pena de reincidência.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993010\r\n"
        ],
        "1993011": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/702/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (considerada a data de 12/08/2013), com base no item 13 - A, do Anexo II, Parte 2, do Contrato de Concessão e no art, 19, inciso II, da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão do descumprimento do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 2490/2015.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CAENE e CAPET, a lavratura do Auto de Infração correspondente, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°001, de 04/09/2007.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993011\r\n"
        ],
        "1993012": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nNº \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/615/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Dez, IV, do Contrato de Concessão, e no art. 19, IV, da Instrução Normativa CODIR nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento de prazo previsto no Anexo II, item 13 B, do Contrato de Concessão, conforme fundamentação constante no voto.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001, de 04/09/2007.\r\nDeterminar que, no prazo de 10 (dez) dias, a Concessionária CEG restitua à usuária, nos termos da fundamentação constante no voto, a quantia de R 33,32 (trinta e três reais e trinta e dois centavos) acrescida de juros e correção monetária.\r\nDeterminar que a CAPET acompanhe o disposto no artigo anterior.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993012\r\n"
        ],
        "1993013": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nACIDENTE/INCIDENTE ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUATERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS OCORRIDOS NO ANO DE 2015\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/32/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprido o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1845/2013, referente ao ano de 2015, com o consequente encerramento do feito.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993013\r\n"
        ],
        "1993014": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO, PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO \r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/480/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nEm atenção às razões constantes no voto, alterar com amparo na Autotutela, a data da infração do art. 2° da Deliberação AGENERSA n° 2947/2016, de 27/07/2016, passando a constar a seguinte redação: \r\n“Art. 2° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE e a CAPET a lavratura de novo Auto de Infração, nos termos dos novos cálculos da CAPET às fls. 48/49 do presente processo, considerando para tanto a data da infração o mês de janeiro de 2015, segundo as razões constantes do presente voto.”\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993014\r\n"
        ],
        "1993015": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFACOM VIGÊNCIA A CONTAR DE \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/354/2016, por unanimidade,\r\nHomologar a atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/11/2016, como segue:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/11/16\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50073\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,80845\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,71083\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,78981\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,43137\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,43137\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,3211\r\n8 - 23\r\n5,8154\r\n24 - 83\r\n7,1671\r\nacima de 83\r\n7,5956\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,4586\r\n8 - 23\r\n2,5957\r\n24 - 83\r\n7,1671\r\nacima de 83\r\n7,5956\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,2051\r\n201 - 500\r\n4,0667\r\n501 - 2.000\r\n3,9287\r\n2001 - 20.000\r\n3,7907\r\n20.001 - 50.000\r\n3,6524\r\nacima de 50.000\r\n3,5144\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,2546\r\n201 - 2.000\r\n2,1731\r\n2.001 - 10.000\r\n2,1241\r\n10.001 - 50.000\r\n1,8569\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6968\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5260\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3238\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3185\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3037\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2537\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,1300\r\n201 - 2.000\r\n2,0485\r\n2.001 - 10.000\r\n1,9995\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7323\r\n50.001 - 100.000\r\n1,5722\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4013\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1992\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1939\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1790\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1290\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,0567\r\n201 - 5.000\r\n1,9261\r\n5.001 - 20.000\r\n80\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5030\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4070\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3044\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1831\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1800\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1710\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,1493\r\n201 - 5.000\r\n2,0677\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3666\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2214\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2385\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2376\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2366\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2362\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1612\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,1373\r\n201 - 5.000\r\n1,9484\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7310\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4525\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3427\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3345\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3000\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2947\r\nacima de 1.500.000\r\n1,2799\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2340\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2340\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0456\r\nTermelétricas\r\n] + CG\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,0157\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n5,8300\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0297\r\nTermelétricas\r\n]\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 1993015\r\n"
        ],
        "1993026": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2016\r\nREGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/452/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2931/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993026\r\n"
        ],
        "1993027": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA .\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/162/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porquanto tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se intacta a Deliberação AGENERSA nº 2945/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993027\r\n"
        ],
        "1993466": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3878/2002.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/200/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nPor autotutela, anular a Deliberação AGENERSA nº 1.940, de 30/01/14.\r\nAplicar para a Concessionária CEG, a penalidade de multa no percentual de 0,0013154293%, sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2013, com base na Lei n° 3.878/2002, combinado com a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido à ausência de qualquer posto de atendimento em alguns municípios por elas abastecidos.\r\nAplicar à Concessionária CEG RIO, a penalidade de multa no percentual de 0,0018244883% sobre o faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2013, com base na Lei n° 3.878/2002, combinado com a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e o art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007, devido à ausência de qualquer posto de atendimento em alguns municípios por elas abastecidos.\r\nDeterminar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia e a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 001/2007.\r\nDeterminar que as Concessionárias, no prazo de 180 (cento oitenta) dias, cumpram o disposto na Lei n° 3.878/2002, no sentido de manterem escritório de atendimento aos usuários em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que prestem serviços nos respectivos municípios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 1993466\r\n"
        ],
        "1993508": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nAPROVA A COMPOSIÇÃO DAS VACÂNCIAS DA 3ª PLENÁRIA ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CES-RJ.\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, Comissão Organizadora da Segunda Plenária Eleitoral Complementar do CES/RJ, vem divulgar o resultado das instituições eleitas na Terceira Plenária Eleitoral Complementar para Preenchimento das Vacâncias do CES/RJ Triênio 2014/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Complementar n° 152/2013, publicada no D.O. de 19/12/2013, e\r\n- o Regimento Interno do CES/RJ aprovado no dia 23/06/2016,\r\nDELIBERA: \r\nAprova o resultado das vacâncias para composição do CES- RJa contar de 25/10/2016, conforme anexo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2016\r\nÉTILA ELANE OLIVEIRA RAMOS\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\nANEXO\r\n3ª Comissão Eleitoral Complementar do CES/RJ\r\nões/Instituições\r\nInst/Mun.\r\nLocal do Evento e Data da Eleição\r\nTitular\r\nte\r\n1. Região Norte\r\nCMS de Macaé\r\nMacaé - 23.09.2016\r\ntião Piraí \r\nCMS de Quissamã\r\nro Estevam de Araujo\r\nna II\r\nCMS de Tanguá\r\n\r\nlo - 23.08.2016\r\nMarinete de Paula\r\n3. Região da Baixada Litorânea\r\nCMS de Arraial do Cabo\r\nArraial do Cabo - 02.09.2016\r\ndão da Silva\r\nba\r\nCMS de Volta Redonda\r\nBarrado Piraí 09.09.2016\r\nda da Silva Quintino\r\n5. Região da Baia da Ilha Grande\r\nCMS de Angra dos Reis\r\nAngra dos Reis - 16.09.2016\r\nAlex Amorim \r\nnais de Saúde\r\nnal de Odontolgia\r\nCES-RJ -13.09.2016\r\nAntonio Ricardo Borges de Olival\r\n7. Patologia\r\nAnjos da Guarda - Associação de Apoiadres dos Portadores de Mucopolissacridose e de Doenças Raras.\r\nCES-RJ -27.10.2016\r\nGabriele Gomes Parajára\r\n\r\nros Lopes Domigues \r\nLaço Rosa - Associação Laço Rosa Pela Cura do Câncer de Mama. \r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 01/11/2016.\r\nId: 1993508\r\n"
        ],
        "1994446": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            " CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA nº 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 10a Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental, decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\nPROPOR-\r\n-\r\nIncremento da Gestão da Visitação\r\ne da Sustentabilidade Econômica\r\ndas Unidades de Conservação\r\nINEA/DIBAP\r\nR 9.345.380,05\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n(E-07/001.419/16)\r\n“O.S. Ambientais - Monitoramento, Gestão Ambiental e Acompanhamento de Ações Em UCS”(E-07/001.420/16)\r\nINEA\r\nR 25.204.566,65\r\n“Recuperação do Lago Iacy e Requalificação do Mirante das Lendas - Granja Guarani”(E- 07/001.418/16)\r\nM\r\nR 4.213.440,00\r\n“Projeto de Comunicação Olho no Verde”(E- 07/001.417/16)\r\nSEA/INEA\r\nR 837.500,00\r\n“Apoio Técnico para Implantação de Infraestrutura das Unidades de Conservação do RJ”(E- 07/001.416/16)\r\nINEA/DIRAM\r\nR 5.965.100,27\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nSecretário Executivo\r\nId: 1994446\r\n"
        ],
        "1994650": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            "\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/06/2016\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nOnde se lê:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nRETIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\nLeia-se:\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.627 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nRETIFICA AS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.\r\nId: 1994650\r\n"
        ],
        "1994794": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 866\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nBARCAS S/A - Transportes Marítimos (CCR BARCAS) - Fato relevante da operação - Avaria na embarcação Ipanema em 28/07/2014 - Recurso administrativo interposto contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 707, de 05 de outubro de 2015. INDEFERIMENTO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.360/2014, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nConhecer do recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 707, de 05 de outubro de 2015.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 841/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.161/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\n- Conhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 841, de 25 de agosto de 2016, publicada no DOERJ em 01 de setembro de 2016.\r\n- Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n- Determinar que a SECEX, após o cumprimento do Art. 2º, arquive os autos.\r\n- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 868\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - ROMPIMENTO DA BARRA DE UNIÃO DO TREM DE PREFIXO UA-050 - B.O. N.º 453 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/004.495/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2013, correspondente a R 43.423,69 (quarenta e três mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Décima, incisos I e XI, do mesmo contrato.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 869\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO UA018 PRÓXIMO À ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL, NO RAMAL BELFORD ROXO, EM 25/03/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.161/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 25 de março de 2015, retratado no processo administrativo E-12/004.161/2015, eis que decorrente de fato de terceiro (danos ao sistema ocasionados por disparo de arma de fogo). \r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 870\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO OCORRIDO NO RAMAL JAPERI EM 06/05/2015 - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.213/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão, pela violação à Cláusula Quarta e Cláusula Décima do referido contrato, no valor de R 96.413,42 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 0,02% de seu faturamento relativo ao ano de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 871\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - Fato relevante da operação entre a Estação Terminal Intermediário de Gramacho e Estação Corte 8 em 16/07/2015 - Recurso administrativo interposto contra a Deliberação AGETRANSP/CD nº 854, de 25 de agosto de 2016 - indeferimento.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.282/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 854, de 25 de agosto de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o correlato auto de infração e realizadas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 872\r\nDE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO UP 402 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE SÃO FRANCISCO XAVIER EM 21/12/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.069/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A pelo evento ocorrido no dia 21 de dezembro de 2015, retratado no processo administrativo E-12/004.069/2016, eis que decorrente de fato de terceiro (destravamento do cabo jumper de energia do trem em razão do mesmo ter sido pisado por terceiro que atravessou entre os carros do trem).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro\r\nId: 1994794\r\n"
        ],
        "1995810": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "\r\nATO DA PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 51 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA/RJ.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nºs 1697/90; 2422/95 e 12.594/2012;\r\nDELIBERA:\r\nOs programas de atendimento socioeducativo de âmbito estadual deverão ser inscritos no Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como disposto na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\nentende-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. \r\nentende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento. \r\nSão requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo:\r\nespecificação do regime de atendimento;\r\nexposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com a especificação das atividades de natureza coletiva; \r\nindicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva unidade; \r\nregimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual deverá constar, no mínimo: \r\no detalhamento das atribuições e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores; discriminando as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na unidade de atendimento;\r\na previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o respectivo procedimento de aplicação; \r\na previsão da concessão de benefícios extraordinários e enaltecimento, tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço realizado na consecução dos objetivos do PIA - Plano Individual de Atendimento; \r\npolítica de formação dos recursos humanos; \r\nprevisão das ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa; \r\nindicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem estar em conformidade com as normas de referência do SINASE, do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ e dos conselhos profissionais para o atendimento socioeducativo a ser realizado:\r\nA composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, de acordo com as normas de referência do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ;\r\nOutros profissionais podem ser acrescentados às equipes para atender necessidades específicas do programa\r\n- comprovante de adesão ao Sistema de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua operação efetiva. \r\nO não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos à aplicação das medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\nOs programas inscritos serão monitorados pelo CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do monitoramento por outros atores do Sistema de Garantia de Direitos a exemplo dos Conselhos Tutelares, Varas da Infância e Juventude, Defensoria Pública, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (ALERJ), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (ALERJ); e Ministério Público; priorizando as seguintes estratégias dispostas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ:\r\nacompanhamento do envio e atualização de registros no SIPIA/SINASE\r\nvisitas sistemáticas e espontâneas às unidades para monitorar a execução das ações das diversas políticas de atendimento na execução da medida socioeducativa; \r\nacompanhamento mensal de relatório enviado pelas respectivas gestões do atendimento socioeducativo de meio aberto e meio fechado ao CEDCA/RJ - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\nacompanhamento do fluxo de atendimento socioeducativo entre as medidas restritivas e privativas de liberdade para o meio aberto objetivando garantir a continuidade do Plano Individual de Atendimento - PIA;\r\nacompanhamento do fluxo socioeducativo em que se priorize o atendimento, qualifique e amplie as Medidas socioeducativas não restritivas de liberdade (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade); \r\nredução do índice de restrição e privação de liberdade conforme a premissa pautada no ECA e no SINASE no que diz respeito ao princípio da excepcionalidade e brevidade. \r\nOs programas inscritos serão reavaliados pelo CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, para renovação e emissão do atestado de regularidade.\r\nTodas as alterações dos programas de atendimento socioeducativo deverão ser comunicadas por ofício ao CEDCA/RJ - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.\r\nTodos os programas inscritos, assim como os indeferidos ou não inscritos deverão ser comunicados aos órgãos descritos no artigo 3º desta Deliberação.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 1995810\r\n"
        ],
        "1996418": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 36 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\nINEA, reunido no dia 24 de outubro de 2016, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme processo administrativo E-07/002.11122/2016,\r\n:\r\n- que o art. 32 do Decreto Estadual nº 44.820/2014 prevê a publicação de instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.\r\n- que o art. 14 do Decreto Estadual nº 42.352/2010, possibilita a criação de Diário Eletrônico para publicação de atos administrativos e comunicações em geral, e estabelece os requisitos para a sua instituição.\r\n- que o art. 14, § 5º do Decreto Estadual nº 42.352/2010, prevê que a criação do Diário Eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação e o ato administrativo correspondente deverá ser publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado.\r\n- que o Decreto Estadual nº 44.771/2014, aprovou a metodologia de informatização de processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual, a qual foi adotada pelo Processo Administrativo Digital implantado pelo Instituto Estadual do Ambiente,\r\nDELIBERAM:\r\nInstituir o Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital.\r\nSerão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as concessões, renovações, averbações e indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\nOs requerimentos de Licença Prévia de empreendimentos e atividades sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e Relatório Ambiental Simplificado - RAS, bem como sua concessão, renovação, averbação e indeferimento também serão publicados no jornal oficial, em periódico regional ou local de grande circulação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua primeira publicação\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nPresidente do INEA\r\nId: 1996418\r\n"
        ],
        "1996453": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO PARA REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício/388/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016.\r\n- Pactuar as propostas de emendas parlamentares do Município de Cantagalo de nº 03576.656000/1160-04 Requalificação UBS - Reforma PSF Floresta; 03576.656000/1160-05 Requalificação UBS - Ampliação Posto de Saúde Novo Horizonte; 03576.656000/1160-06 Requalificação UBS - Reforma PSF Alto São José.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1996453\r\n"
        ],
        "1996454": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nPACTUA O PLANO DE APLICAÇÃO DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DA REPROGRAMAÇÃO ESTADUAL DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria n° 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, sob gestão da ETIS, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016,que referenda a pactuação do plano de aplicação de recursos oriundos da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente à educação profissional de nível técnico/médio, para ações de educação em saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.780, de 09 de junho de 2016, que pactua o município de Piraí como executor do recurso financeiro, destinado à região do Médio Paraíba, conforme o plano de aplicação dos recursos provenientes da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS.\r\nDeliberação CIR-MP nº 033, de 28 de setembro de 2016, que pactua o plano de aplicação da região do Médio Paraíba referente ao recurso financeiro oriundo da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS;\r\ne\r\npartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\n- Pactua o Plano de Aplicação, da Região do Médio Paraíba referente ao recurso financeiro proveniente da reprogramação estadual do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação da Gestão do SUS/ Educação em Saúde. \r\n- O valor a ser executado no Plano é de R 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Deliberação CIB-RJ nº 3.657, de 28 de janeiro de 2016, e as ações serão executadas a partir do ano de 2017.\r\n- A Pactuação de que trata o art. 1º desta deliberação, será de acordo com o quadro apresentado abaixo: \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nAÇÃO\r\nPROJETO\r\nCUSTO\r\nTemas da Atenção Básica\r\nAtualização nas Especificidades Regionais de Saúde na Atenção Básica\r\nCurso: Ampliando as fronteiras da AB na Região do MP\r\nR 66.000,00\r\nEstruturando a Educa ção Permanente no Municípios\r\nFórum Itinerante para o fortalecimento da EP nos município do MP\r\nFórum Itinerante sobre EP - Pólos:\r\nResende, Itatiaia, Quatis, Porto Real\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Pinheiral\r\nPiraí, Rio Claro, Valença, Rio das Flores.\r\nR 22.000,00\r\nGestão de Redes de Atenção à Saúde\r\nAtualização nas Especificidades Regionais de Saúde com ênfase nos Sistemas de Informação\r\nCurso de qualificação em Gestão de Redes de Atenção à Saúde\r\nR 66.000,00\r\nVigilância em Saúde\r\nAtualização nas Especificidades Regionais de Vigilância em Saúde\r\nCurso de Vigilância em Saúde: Aspectos Técnicos, Teóricos e Práticos.\r\nR 66.000,00\r\nCUSTO TOTAL\r\nR 220.000,00\r\nId: 1996454\r\n"
        ],
        "1996455": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO SAÚDE - PROGESUS, A SER REALIZADO PELA ENSP/FIOCRUZ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Edital nº 23, de 03 de abril de 2014 que convida à apresentação de projetos para participar do componente III - capacitação - do Programa de Qualificação e Estruturação da Gestão do Trabalho e da Educação no SUS - PROGESUS;\r\n- a Portaria nº 390, de 29 de outubro de 2014, que homologa o resultado final dos Projetos apresentados nos termos do Edital n° 23/SGTES/MS, de 3 de abril de 2014;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/137/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n\r\n° - Pactua a realização do Curso de Especialização em Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde/PROGESUS, a ser realizado pela ENSP/FIOCRUZ, para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As 35 (trinta e cinco) vagas ofertadas pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP/FIOCRUZ) ao Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídas conforme quadro abaixo:\r\nRegião de Saúde\r\nVagas\r\nBaia de Ilha Grande\r\n1\r\nBaixada Litorânea\r\n2\r\n\r\nCentro-Sul\r\n1\r\nMédio Paraíba\r\n2\r\nMetropolitana I\r\n16\r\nMetropolitana II\r\n4\r\nNoroeste\r\n1\r\nNorte\r\n2\r\nSerrana\r\n1\r\nSES/RJ\r\n5\r\nTotal \r\n35\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1996455\r\n"
        ],
        "1996456": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.893 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nPACTUA A UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO DA REGIÃO SERRANA, PROVENIENTE DO RENDIMENTO DA PORTARIA GM/MS Nº 1.996/2007, DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para a alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 15, de 30 de setembro de 2016, que pactua a utilização do recurso financeiro da Região Serrana proveniente do rendimento da Portaria GM/MS nº 1.996/2007, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBG/SED/139/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n- Pactua a utilização do recurso financeiro proveniente do rendimento da Portaria GM/MS n° 1.996/2007, atualmente alocado no Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis, no valor de R 34.250,11 conforme atualização dos rendimentos, informado pelo Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis. \r\nA utilização do recurso de rendimento contemplará os seguintes temas: “Mostra Experiências Exitosas SUS/Região Serrana”, com previsão de custo de R 17.125,05 e o “Seminário de Boas Práticas Obstétricas da Rede Cegonha da Região Serrana”, com previsão de custo de R 17.125,06, ambos totalizando o valor de R 34.250,11.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 1996456\r\n"
        ],
        "1996602": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nE HABILITAÇÃO DO EMCOR, CNES Nº 3051692, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA CARDIOVASCULAR,VASCULAR, PROCEDIMENTOS DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS E LABORATÓRIO DE ELETROFISIOLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/267810/2013; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do EMCOR CNES nº 3051692, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia cardiovascular, cirurgia vascular, procedimentos de cardiologia intervencionista, procedimentos endovasculares extracardíacos e laboratório de eletrofisiologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996602\r\n"
        ],
        "1996603": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "\r\nE HABILITAÇÃO DGERAL DE NOVA IGUAÇULOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM CIRURGIA VASCULAR E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/80792/2015 e Apenso PM/NIG/81037/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\nPactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996603\r\n"
        ],
        "1996604": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "\r\nPACTUA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL , CNES Nº LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS 930/2012\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/6017/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação de 25 (vinte e cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo II no Hospital Geral de Nova Iguaçu - Maternidade Mariana de Bulhões, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ em adequação a Portaria GM/MS nº 930/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de Novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996604\r\n"
        ],
        "1996605": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nCREDENCIAMENTO TIPO II, CNES Nº LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/100160/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\nPactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 08 (oito) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II, no Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996605\r\n"
        ],
        "1996606": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nE HABILITAÇÃO DE MAIS 13 (TREZE TIPO II, CNES Nº LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo PM/NIG/99290/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\n- Pactuar a extensão do credenciamento e habilitação de mais 13 (treze) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II, no Hospital Geral de Nova Iguaçu, CNES nº 2798662, localizado no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996606\r\n"
        ],
        "1996607": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDAZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo E-08/001/452/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, localizada no Município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996607\r\n"
        ],
        "1996900": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\nDE EMENDA PARLAMENTARDESTINADAAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E CUSTEIOS MAC \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\na documentação anexada ao Ofício GAB/SMSNF/006/2016; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016,\r\n:\r\n- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1160-10, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde e custeios MAC, no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1996900\r\n"
        ],
        "1996901": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "\r\nCREDENCIAMENTO ) LEITOS DEUTI DOS PLANTADORES DE CANA, CAMPOS DOS GOYTACAZES EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS 930/2012.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/7946/2014; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016;\r\n:\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade Terapia Intensiva - UTI Neonatal, tipo II, no Hospital dos Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, em adequação a Portaria GM/MS nº 930/2012.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996901\r\n"
        ],
        "1996902": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "\r\nD REFERENDUM O CREDENCIAMENTO S LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL - UTIN TIPOS II E IIIBEM COMO LEITOS DE UCINCo E UCINCa, NAS UNIDADES\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada a CI/SUBUS/SAECA/456/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\nPactuar “ad referendum” o credenciamento e habilitação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN, tipos II e III, bem como os leitos de UCINCo e UCINCa, nas unidades abaixo listadas, em adequação a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal, no âmbito do SUS e a Portaria nº 2103, de 18/12/2015, que prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\na nova Portaria Ministerial 930/2012\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2280868\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA \r\nAngra dos Reis\r\n2696932\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO \r\nAraruama\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO \r\nArraial do Cabo\r\n5878640\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA \r\nBarra Mansa\r\n2278855\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI \r\nItaperuna\r\n2275562\r\nHOSPITAL ALCIDES CARNEIRO \r\nPetrópolis\r\n2270390\r\nHOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO \r\nRio de Janeiro\r\n2295415\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE \r\nRio de Janeiro\r\n2270021\r\nMATERNIDADE ESCOLA DA UFRJ \r\nRio de Janeiro\r\n2269988\r\nMS HSE HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\nRio de Janeiro\r\n2269945\r\nALEXANDER FLEMING \r\nRio de Janeiro\r\n2280248\r\nCARMELA DUTRA\r\nRio de Janeiro\r\n2270714\r\nSMSDC RIO HOSPITAL MATERNIDADE FERNANDO MAGALHAES \r\nRio de Janeiro\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITARIO SUL FLUMINENSE \r\nVassouras\r\n0025135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO JOAO BATISTA \r\nVolta Redonda\r\nUnidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN Tipo IIIAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2269880\r\nMS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO \r\nRio de Janeiro\r\n2296616\r\nPED MARTAGAO GESTEIRA \r\nRio de Janeiro\r\nUnidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional - UCINCoAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2280248\r\nMATERNIDADE CARMELA DUTRA \r\nRio de Janeiro\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO\r\nDuque de Caxias\r\n6518893\r\nHOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\nSão João de Meriti\r\n5478898\r\nHOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\nNilópolis\r\n2270390\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO\r\nRio de Janeiro\r\nUnidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru - UCINCaAdequação a nova Portaria Ministerial 930/2012\r\nCNES \r\nEstabelecimento \r\nMunicípio \r\n2280248\r\nMATERNIDADE CARMELA DUTRA\r\nRio de Janeiro\r\n2270390\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO\r\nRio de Janeiro\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996902\r\n"
        ],
        "1996903": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/275/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114038, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1996903\r\n"
        ],
        "1997202": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            " \r\nDO PRESIDENTE\r\nDA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\nda Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.6687/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME, para implantação das atividades de incineração de resíduos de saúde, com capacidade de 3.000 t/ano, situada na Rua Getúlio Correa Vodopives, nº 4.086, Gebara, Município de São Gonçalo,\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 25/10/2016, e\r\n- o Parecer nº 032/2016 - DRLP - ASJUR/SEA, datado de 03/11/2016, \r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa BIO SANI SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - ME, para implantação das atividades de incineração de resíduos de saúde, com capacidade de 3.000 t/ano, situada na Rua Getúlio Correa Vodopives, nº 4.086, Gebara, Município de São Gonçalo,\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1997202\r\n"
        ],
        "1997203": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/514.850/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, e\r\n- o que consta no Parecer de Indeferimento nº 44/16, da CEAM/INEA datado em 11/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1997203\r\n"
        ],
        "1997204": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/514.852/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n- o que consta no Parecer de Indeferimento nº 45/16, da CEAM/INEA datado em 11/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, localizada na Estrada Rio-Friburgo, km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1997204\r\n"
        ],
        "1997205": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "\r\n.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 22/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2206/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S/A - EPL para ampliação da Rodovia BR-465/RJ, que liga a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) à BR-101 (Av. Brasil), localizada nos Municípios de Seropédica, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro,\r\n- o Ofício nº 348/2016 - DPL/EPL, de 22/09/2016, e\r\n- o Parecer de Indeferimento nº 43/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S/A - EPL, para ampliação da Rodovia BR-465/RJ, que liga a BR-116 (Rodovia Presidente Dutra) à BR-101 (Av. Brasil), localizada nos Municípios de Seropédica, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1997205\r\n"
        ],
        "1997297": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "\r\nATO DA COORDENADORA\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 47 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nPACTUAR SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS CONFORME A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS) AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n- que o orçamento do Fundo Estadual de Assistência Social tem o compromisso com a manutenção do cofinanciamento estadual para os serviços e unidades do SUAS cofinanciados desde o ano de 2011, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011 e a expansão do cofinaciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais; e\r\n- o Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, que dispõe acerca da transferência de recursos financeiros a serem repassados do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com a Lei nº 8.742, de dezembro de 1993, e dá outras providências,\r\nRESOLVE:\r\nPactuar sobre os critérios de cofinanciamento estadual 2016 para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social, conforme a disponibilidade financeira do estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma:\r\nrepasse da 1ª parcela, referente ao cofinaciamento estadual para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do ano de 2016;\r\nrepasse da 2ª parcela, com prioridade de repasse de recursos financeiros para os municípios que estiverem com menos saldo na conta do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social na conta do governo federal específica do Bloco de Proteção Social Básica, considerando-se o valor menor de R 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) como critério de corte para menores saldos.\r\nNão poderão ser contemplados com recursos dessa Resolução, os municípios que fizeram emprego irregular dos recursos de exercícios anteriores, identificados através da prestação de contas dos recursos financeiros transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social do FEAS.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nCoordenadora da CIB\r\nId: 1997297\r\n"
        ],
        "1998366": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA -UNACON, COM OS SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA, HEMATOLGIA E ONCOLOGIA PEDIÁTRICA EM ADEQUAÇÃO A PORTARIA GM/MS Nº 140 DE 27/02/2014, BEM COMO O IMPACTO FINANCEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Proc. nº E-08/001/2173/2015; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Pactuar a alteração do credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no Município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON, com os serviços de radioterapia, hematologia e oncologia pediátrica em adequação a Portaria GM/MS nº 140, de 27/02/2014, bem como o impacto financeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nPeríodo: Agosto/2015 a\r\nJulho/2016\r\nMunicípio int\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC-ALTA COMPLEXIDADE)\r\nência\r\nValor Total\r\nValor Médio\r\nValor médio * 650(Anual)\r\nValor médio * 650(Anual)/\r\n)\r\n330040 Barra Mansa\r\n1\r\n10.162,90\r\n10.162,90\r\n6.605.885,00\r\n550.490,42\r\n330070 Cabo Frio\r\n388\r\n999.769,32\r\n2.576,73\r\n1.674.871,28\r\n139.572,61\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n347\r\n1.418.363,34\r\n4.087,50\r\n2.656.876,57\r\n221.406,38\r\n330220 Itaperuna\r\n225\r\n924.108,00\r\n4.107,15\r\n2.669.645,33\r\n222.470,44\r\n330330 Niterói\r\n164\r\n509.824,87\r\n3.108,69\r\n2.020.647,35\r\n168.387,28\r\n330390 Petrópolis\r\n173\r\n568.009,28\r\n3.283,29\r\n2.134.138,91\r\n177.844,91\r\n330430 Rio Bonito\r\n79\r\n319.929,54\r\n4.049,74\r\n2.632.331,66\r\n219.360,97\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n5.310\r\n17.331.102,92\r\n3.263,86\r\n2.121.509,77\r\n176.792,48\r\n330580 Teresópolis\r\n305\r\n950.287,54\r\n3.115,70\r\n2.025.202,95\r\n168.766,91\r\n330620 Vassouras\r\n84\r\n368.540,52\r\n4.387,39\r\n2.851.801,64\r\n237.650,14\r\n330630 Volta Redonda\r\n206\r\n743.602,85\r\n3.609,72\r\n2.346.319,67\r\n195.526,64\r\nTotal\r\n7.865\r\n26.008.229,43\r\n3.306,83\r\n2.149.440,45\r\n179.120,04\r\nRJ\r\nQtd. Aprovada\r\nVl. Aprovado\r\nValor Médio\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\nValor médio (5.300 proc. quimioterapia /ano)/12 (mensal\r\n(Valor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano) de 20 % de Hematoterapia\r\n(Valor médio5.300 proc. quimioterapia /ano) de 20 % de Hematoterapia/12 (mensal)\r\n5.300 proc. quimioterapia /ano (acrescido de 10% Quimioterapia Pediátrica\r\n330040 Barra Mansa\r\n101\r\n94.130,03\r\n931,98\r\n4.939.496,62\r\n411.624,72\r\n5.927.395,95\r\n493.949,66\r\n5.433.446,29\r\n330070 Cabo Frio\r\n13.020\r\n7.878.104,33\r\n605,08\r\n3.206.908,83\r\n267.242,40\r\n3.848.290,59\r\n320.690,88\r\n3.527.599,71\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n16.735\r\n7.530.875,41\r\n450,01\r\n2.385.039,72\r\n198.753,31\r\n2.862.047,66\r\n238.503,97\r\n2.623.543,69\r\n330220 Itaperuna\r\n6.914\r\n3.677.444,55\r\n531,88\r\n2.818.984,11\r\n234.915,34\r\n3.382.780,93\r\n281.898,41\r\n3.100.882,52\r\n330330 Niterói\r\n8.558\r\n4.342.049,65\r\n507,37\r\n2.689.046,87\r\n224.087,24\r\n3.226.856,25\r\n268.904,69\r\n2.957.951,56\r\n330390 Petrópolis\r\n9.853\r\n4.103.149,54\r\n416,44\r\n2.207.113,83\r\n183.926,15\r\n2.648.536,60\r\n220.711,38\r\n2.427.825,21\r\n330430 Rio Bonito\r\n7.241\r\n3.569.913,16\r\n493,01\r\n2.612.973,31\r\n217.747,78\r\n3.135.567,97\r\n261.297,33\r\n2.874.270,64\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n83.180\r\n43.651.407,80\r\n524,78\r\n2.781.347,21\r\n231.778,93\r\n3.337.616,66\r\n278.134,72\r\n3.059.481,94\r\n330580 Teresópolis\r\n7.293\r\n2.962.207,48\r\n406,17\r\n2.152.708,03\r\n179.392,34\r\n2.583.249,63\r\n215.270,80\r\n2.367.978,83\r\n330620 Vassouras\r\n3.362\r\n1.720.263,77\r\n511,68\r\n2.711.897,08\r\n225.991,42\r\n3.254.276,50\r\n271.189,71\r\n2.983.086,79\r\n330630 Volta Redonda\r\n14.088\r\n6.739.309,25\r\n478,37\r\n2.535.373,30\r\n211.281,11\r\n3.042.447,96\r\n253.537,33\r\n2.788.910,63\r\nTotal\r\n170.345\r\n86.268.854,97\r\n506,44\r\n2.684.111,25\r\n223.675,94\r\n3.220.933,50\r\n268.411,13\r\n2.952.522,38\r\nMunicípio RJ\r\nRadioterapia\r\nQtd. Aprovada (0304010090, 0304010286 e 0304010294)\r\nVl. Aprovado (Todos os Procedimentos em Radioterapia)\r\nValor Médio\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\nValor médio de radioterapia X 43.000 campos /equipamentos de megavoltagem/ano\r\n330040 Barra Mansa\r\n4.095\r\n180.184,00\r\n44,00\r\n1.892.042,00\r\n157.670,17\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n64.034\r\n2.711.159,00\r\n42,34\r\n1.820.592,76\r\n151.716,06\r\n330220 Itaperuna\r\n41.439\r\n1.789.503,72\r\n43,18\r\n1.856.914,02\r\n154.742,83\r\n330330 Niterói\r\n70.931\r\n2.313.963,88\r\n32,62\r\n1.402.778,01\r\n116.898,17\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n22.698\r\n783.103,00\r\n34,50\r\n1.483.541,68\r\n123.628,47\r\n330390 Petrópolis\r\n65.071\r\n2.280.074,00\r\n35,04\r\n1.506.710,85\r\n125.559,24\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n294.437\r\n12.088.582,27\r\n41,06\r\n1.765.433,82\r\n147.119,48\r\n330630 Volta Redonda\r\n31.224\r\n1.086.472,00\r\n34,80\r\n1.496.230,34\r\n124.685,86\r\nTotal\r\n593.929\r\n23.233.041,87\r\n39,12\r\n1.682.054,25\r\n140.171,19\r\nId: 1998366\r\n"
        ],
        "1998632": [
            "2016-12-05 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 50 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O PERÍODO ATÉ JULHO 2017.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nº 1697/90 e nº 2422/95; \r\nDELIBERA:\r\nDispõe sobre a nova composição da Mesa Diretora do CEDCA/RJ para o período até julho de 2017. \r\nMaria de Fátima da Silva (CHEIFA) - Presidente;\r\nEufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública) - Vice-Presidente;\r\nAna Ribeiro (FENASE) - Secretária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\nId: 1998632\r\n"
        ],
        "1998646": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nDO PRESIDENTE\r\n.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/200.491/2008, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. para implantação do Aeródromo Privado Campo João Grande, com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, localizada na antiga Fazenda Aurora, situada na Via Lagos -Rodovia RJ-124 km 26, Aurora, Município de Araruama, e\r\n- o despacho da Diretora da DILAM/INEA, de 24/11/2016, propondo o indeferimento do requerimento de Licença Prévia,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa KYKNOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. para implantação do Aeródromo Privado Campo João Grande, com pista de terra para pouso e decolagem de aeronaves, localizada na antiga Fazenda Aurora, situada na Via Lagos - Rodovia RJ-124 km 26, Aurora, Município de Araruama.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1998646\r\n"
        ],
        "1998647": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "O DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/11/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.14364/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Fazenda Matutu, Brejo Grande, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa MARILÂNDIA CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de saibro, situada na Fazenda Matutu, Brejo Grande, Zona Rural do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 1998647\r\n"
        ],
        "1998999": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " 3.912 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS DOS RECURSOS ESTADUAIS TRANSFERIDOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo financiamento do Sistema Único de Saúde;\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; \r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências; e\r\n- a pactuação ocorrida na 11ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada em 10 de novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reprogramação dos saldos de recursos financeiros disponíveis nos Fundos Municipais de Saúde, referentes aos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro aos Municípios, a qualquer título.\r\n- A reprogramação de eventuais saldos financeiros disponíveis nos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos transferidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, fundo a fundo, poderá ser realizada pelas Secretarias Municipais de Saúde, para financiamento de quaisquer ações e serviços de saúde.\r\n- Os recursos financeiros transferidos aos municípios, que se referem à Assistência Farmacêutica Básica não poderão ser reprogramados para outra finalidade.\r\n- O município deverá elaborar o plano de aplicação da destinação dos recursos financeiros que serão reprogramados.\r\n- O plano de aplicação deverá estar contido na prestação de contas.\r\n- Os municípios deverão encaminhar à Superintendência de Contabilidade e Controle da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, SES/RJ, o relatório financeiro de prestação de contas da reprogramação dos recursos financeiros estaduais oriundos do Governo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da edição da Deliberação Conjunta COSEMS-RJ/SES-RJ nº 24 de 19 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1998999\r\n"
        ],
        "1999000": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nDOS INDICADORES,DIRETRIZES E OBJETIVOS DE 2016\r\n, no uso das suas atribuições,\r\n- a Resolução CIT nº 02, de 16/08/2016, que dispõe sobre os indicadores para o processo nacional de pactuação interfederativa, relativo ao ano de 2016;\r\n- a Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/10/2016, que aprova o cronograma para a pactuação das metas dos indicadores 2015;\r\n- as Deliberações CIB-RJ nº 3.840/2016 e 3.841/2016, publicada no D.O de 27/09/2016, que pactua o acréscimo de indicadores no Rol Interfederativo para monitoramento no âmbito no âmbito estadual; e\r\n- a pactuação ocorrida na 11ª Reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro (CIB-RJ), realizada em 10 de novembro de 2016,\r\nPactuar as diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais, no processo de fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Resolução CIT nº 02, de 16/08/2016, para o ano de 2016.\r\nAs diretrizes, objetivos, metas e indicadores estaduais pactuados constam no anexo a esta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nPresidente\r\n\r\nDiretriz. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, e garantindo o acesso a medicamentos no âmbito do SUS.\r\nObjetivo 1. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde, em tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica e especializada, ambulatorial e hospitalar\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n1\r\nCobertura de acompanhamento das condicionalidades de Saúde do Programa Bolsa Família\r\nUniversal\r\n62,00\r\n\r\n2\r\nProporção de exodontia em relação aos procedimentos.\r\nEspecífico\r\n4,00\r\nDiretriz. Aprimorar as redes de atenção e promover o cuidado integral às pessoas nos vários ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero e das populações em situação de vulnerabilidade social, na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção nas regiões de saúde.\r\nObjetivo 2. Aprimorar e implantar as Redes de Atenção à Saúde nas regiões de saúde, com ênfase na articulação da Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, e da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n3\r\nProporção de acesso hospitalar dos óbitos por acidente.\r\nEspecífico\r\n63,98\r\n4\r\nProporção de óbitos nas internações por infarto agudo do miocárdio (IAM)\r\nEspecífico\r\n15,00\r\n5\r\nRazão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população da mesma faixa etária.\r\nUniversal\r\n0,75\r\n6\r\nRazão de exames de mamografia de rastreamento realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária\r\nUniversal\r\n0,50\r\n7\r\nProporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar\r\nUniversal\r\n40,30\r\n8\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial - Caps\r\nEspecífico\r\n0,87\r\nObjetivo 3. Promover o cuidado integral às pessoas nos ciclos de vida (criança, adolescente, jovem, adulto e idoso), considerando as questões de gênero, orientação sexual, raça/etnia, situações de vulnerabilidade, as especificidades e a diversidade na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção à saúde\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n9\r\nTaxa de Mortalidade Infantil\r\nUniversal\r\n12,42\r\n10\r\nProporção de óbitos maternos investigados\r\nUniversal\r\n95,00\r\n11\r\nProporção de óbitos de mulheres em idade fértil (MIF) investigados\r\nUniversal\r\n85,00\r\nDiretriz. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável.\r\nObjetivo 4. Reduzir e prevenir riscos e agravos à saúde da população, considerando os determinantes sociais, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n12\r\nNúmero de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de idade\r\nUniversal\r\n3.176\r\n13\r\nTaxa de mortalidade prematura (de 30 a 69 anos) pelo conjunto das quatro principais doenças crônicas não transmissíveis (DCNT - doenças do aparelho circulatório, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas\r\nUniversal\r\n404,99\r\n14\r\nProporção de vacinas do Calendário Básico de Vacinação da Criança com coberturas vacinais alcançadas\r\nUniversal\r\n70,00\r\n15\r\nProporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial\r\nUniversal\r\n75,00\r\n16\r\nProporção de exame anti-HIV realizados entre os casos novos de tuberculose\r\nUniversal\r\n85,00\r\n17\r\nProporção de registro de óbitos com causa básica definida\r\nUniversal\r\n96,00\r\n18\r\nProporção de municípios com casos de doenças ou agravos relacionados ao trabalho* notificados\r\nUniversal\r\n100,00\r\n19\r\nNúmero de casos novos de aids em menores de 5 anos. \r\nUniversal\r\n23\r\n20\r\nProporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes\r\nEspecífico\r\n90,00\r\n21\r\nProporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase\r\nEspecífico\r\n80,00\r\n22\r\nIncidência Parasitária Anual (IPA) de malária\r\nEspecífico\r\nN/A\r\n23\r\nNúmero absoluto de óbitos por dengue\r\nEspecífico\r\n15\r\n24\r\nProporção de imóveis visitados em, pelo menos, quatro ciclos de visitas domiciliares para controle da dengue\r\nEspecífico\r\n40,00\r\n25\r\nProporção de análises realizadas em amostras de água para consumo humano quanto aos parâmetros coliformes totais, cloro residual livre e turbidez\r\nUniversal\r\n52,00\r\nObjetivo 8. Aprimorar o marco regulatório e as ações de vigilância sanitária, para assegurar a proteção à saúde e o desenvolvimento sustentável do setor\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n26\r\nPercentual de municípios que realizam no mínimo seis grupos de ações de Vigilância Sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios\r\nUniversal\r\n100,00\r\nDiretriz. Fortalecer o papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenar, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho. Tudo isso considerando as metas de superação das demandas do mundo do trabalho na área da saúde estabelecidas pela Década de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, iniciada em 2013\r\nObjetivo 10. Promover, para as necessidades do SUS, a formação, a educação permanente, a qualificação, a valorização dos trabalhadores, a desprecarização e a democratização das relações de trabalho\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n27\r\nProporção de ações de educação permanente implementadas e/ou realizadas\r\nEspecífico\r\n100,00\r\nDiretriz. Aprimorar a relação federativa no SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde e com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais e a concertação de responsabilidades dos municípios, estados e União, visando oferecer ao cidadão o cuidado integral.\r\nObjetivo 12. Aprimorar a relação interfederativa e a atuação do Ministério da Saúde como gestor federal do SUS\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n28\r\nPlanos de saúde enviados aos conselhos de saúde\r\nUniversal\r\n1\r\nDiretriz. Garantir o financiamento estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos.\r\nObjetivo 13. Melhorar o padrão de gasto, qualificar o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos, na perspectiva do financiamento estável e sustentável do SUS.\r\nN\r\nINDICADOR\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\nMETA\r\n29\r\nProporção de entes com pelo menos uma alimentação por ano no Banco de Preço em Saúde\r\nEspecífico\r\n5\r\nINDICADORES DE MONITORAMENTO\r\nMETA 2016\r\nCobertura populacional estimada para equipes de Atenção Básica\r\n61,05\r\nProporção de internações sensíveis à Atenção Básica\r\n25,42\r\nCobertura populacional estimada pelas equipes básicas de Saúde Bucal\r\n40,00\r\nMédia de ação coletiva de escovação dental supervisionada\r\n2,50\r\nNúmero de unidades de saúde com serviços de notificação de violência doméstica, sexual e outras violências implantado\r\n749\r\nProporção de nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal\r\n70,00\r\nNúmero de óbitos maternos em determinado período e local de residência\r\n137\r\nProporção de óbitos infantis e fetais investigados\r\n75,00\r\nProporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI), encerradas em até 60 dias após notificação\r\n80,00\r\nProporção de pacientes HIV+ com 1° CD4 inferior a 200cel/mm²\r\n22,00\r\nProporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina\r\n80,00\r\nProporção de municípios com ouvidoria implantada\r\n75,00\r\nId: 1999000\r\n"
        ],
        "1999001": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/282/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114033, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999001\r\n"
        ],
        "1999002": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/281/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114032, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999002\r\n"
        ],
        "1999003": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/280/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114031, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999003\r\n"
        ],
        "1999004": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/279/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114058, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999004\r\n"
        ],
        "1999005": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/278/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114057, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999005\r\n"
        ],
        "1999006": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/277/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à Proposta nº 11.865.033/000114047, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999006\r\n"
        ],
        "1999007": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE OBRA DE UBS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE SEGUNDA PARCELA DE INCENTIVO\r\n, no uso de suas atribuições legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/SMS/GAB/276/2016;\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06/10/2016,\r\n:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de ampliação de obra para a Unidade Básica de Saúde São Joaquim, do Município de Itaboraí, do Programa de Requalificação de UBS, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo referente à proposta nº 11.865.033/000114039, em consonância com a Portaria nº 339, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de Novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 1999007\r\n"
        ],
        "1999540": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO FLUXO DE PACIENTES PARA TRANSPLANTE.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nFica constituído Grupo de Trabalho para elaboração do fluxo de comunicação e locomoção de pacientes para transplante de órgãos.\r\nO grupo de trabalho citado acima será composto por dois representantes da Secretaria de Estado de Saúde e dois representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 1999540\r\n"
        ],
        "1999752": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/09/2016\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 2964 DE 31 DE AGOSTO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 632014.\r\nArt. 1º\r\nOnde se lê: ... com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A...\r\nLeia-se: ...com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-B...\r\nId: 1999752\r\n"
        ],
        "1999876": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDE 2016\r\nREMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO TETO MAC PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a melhor gestão dos recursos de custeio de origem federal, destinados às unidades de esfera administrativa estadual localizada no Município do Rio de Janeiro;\r\n- a documentação anexada na CI/OA/SUBUS/985/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/10/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- A mudança de gestão das unidades de esfera administrativa estadual, localizadas no Município do Rio de Janeiro, passando da gestão municipal para a gestão estadual, a partir da competência JANEIRO/2017. Tal mudança deverá ser refletida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A relação de unidades encontra-se no anexo desta Deliberação.\r\n- A partir da competência janeiro/2017, os recursos de origem federal, atualmente alocados no teto financeiro de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro, referentes ao custeio das unidades relacionadas no anexo serão remanejados para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos mencionados correspondem à média dos valores financeiros mensais das unidades relacionadas no anexo desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nValor médio Mensal\r\n2269678\r\nSES/RJ - IECAC - Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro\r\nR 587.511,49\r\n2270234\r\nSES/RJ - Hospital Estadual Getulio Vargas\r\nR 1.870.326,43\r\n2273411\r\nSES/RJ - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\nR 421.104,80\r\n2270617\r\nSES/RJ IEDS - Instituto Estadual Dermatologia Sanitária\r\nR 14.684,80\r\n2270803\r\nSES/RJ IEDE - Instituto Estadual Diabetes e Endocrinologia\r\nR 555.292,93\r\n2273365\r\nSES/RJ IEISS - Instituto Estadual Infectologia São Sebastião\r\n--\r\n2273209\r\nSES/RJ HSFA - Hospital Estadual Santa Maria\r\nR 57.129,19\r\n2291304\r\nSES/RJ CPRJ - Centro Psiquiátrico Rio De Janeiro\r\nR 38.131,85\r\n2280701\r\nSES/RJ CAPS - AD CENTRA RIO\r\n--\r\n2766779\r\nSES/RJ LACEN - Laboratório Central\r\nR 37.422,73\r\n2269740\r\nSES/RJ PAM Coelho Neto\r\nR 350,17\r\n2270412\r\nSES/RJ PAM Cavalcanti\r\nR 5.291,74\r\nTOTAL\r\nR 3.587.246,13\r\nId: 1999876\r\n"
        ],
        "1999877": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " DE 2016\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao PM/RJ nº 09/001979/15; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define o objetivo para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade de Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e a Portaria nº 2.103, de 18/12/2015 que prorroga o prazo.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo III, no Instituto de Puericultura Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 1999877\r\n"
        ],
        "1999878": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO INSTITUTO SÍRIO-LIBANÊS DE ENSINO E PESQUISA, NOS ANOS DE 2016-2017,NAS REGIÕES DE SAÚDE METROPOLITANA I E II.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a parceria entre o Hospital Sírio Libanês e o Ministério da Saúde para projetos voltados à capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde, com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n- que os projetos educacionais são executados pelo Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa - IEP/HSL;\r\n- a correspondência da gestora de Projetos do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, direcionada ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, datada de 31 de outubro de 2016, que informa que os cursos que serão disponibilizados para as regiões de saúde, Metropolitana I e II, são: “Especialização em Vigilância em Saúde; Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente e Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências”; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nPactua a realização dos seguintes Cursos de Especialização do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, nos anos de 2016- 2017, nas regiões Metropolitana I e II, no Estado do Rio de Janeiro: “Especialização em Vigilância em Saúde; Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente e Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências”.\r\nO Curso de Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente será disponibilizado em 2 turmas, com 40 vagas cada, e os Cursos de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências e Especialização em Vigilância em Saúde serão disponibilizados em 1 turma, com 40 vagas respectivamente. A pactuação por município se dará nas reuniões CIES/CIR das regiões de saúde.\r\nA distribuição das 40 (quarenta) vagas, por turma, em cada um dos cursos, será conforme quadro abaixo:\r\nRegião de Saúde\r\nVagas\r\nMetropolitana I\r\n23\r\nMetropolitana II\r\n13\r\nSES/RJ\r\n04\r\nTotal\r\n40\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 1999878\r\n"
        ],
        "1999879": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000102418201600, Nº 36000102456201600, Nº 36000946840201600, Nº 36000947400201600 E Nº 36000947430201600 DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 736/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000102418201600, nº 36000102456201600, nº 36000946840201600, nº 36000947400201600 e nº 36000947430201600, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade para o Município de Natividade/RJ.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 1999879\r\n"
        ],
        "1999880": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " DE 2016\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 074/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 11120153000113004, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, apresentado pelo município de Rio das Flores.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 1999880\r\n"
        ],
        "1999881": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " DE 2016\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À OBRA COMPLEMENTAR DE CONSTRUÇÃO DA USF DO DISTRITO DE SANTANÉSIA, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 410/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço para cumprimento de exigência de diligência do Ministério da Saúde, referente à obra complementar de construção da USF do Distrito Santanésia, apresentada pelo Município de Piraí, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 1999881\r\n"
        ],
        "2000012": [
            "2016-12-07 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2016\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 45.344/2015).\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°E- 12/003/145/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConceder a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE o reajuste integral de 12,7490% (doze inteiros, sete mil quatrocentos e noventa décimos de milésimos por cento) referente ao período de agosto/2016 a julho/2017. Tendo em vista que a CEDAE ficou sem o referido reajuste nos meses de Agosto a Dezembro/2016, e que o parcial concedido vigorou apenas a partir de Outubro/2016, a diferença refletirá em um reajuste complementar de 7,1261% (sete inteiros, hum mil, duzentos e sessenta e hum décimos de milésimo por cento), na estrutura atualmente vigente, a partir de janeiro de 2017, por já ter sido adotado o reajuste preliminar de 9,32% (nove inteiros trinta e dois centésimos por cento), nos termos do Adendo ao Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 115/2016.\r\nDeterminar à Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE envie, em até 5 (cinco) dias após a publicação da nova estrutura na Imprensa Oficial, a publicação para conferência da CAPET.\r\nDeterminar que o estudo para os próximos reajustes da CEDAE seja enviado a AGENERSA, conforme orientação depreendida do art. 9º do Decreto nº 45.344/16, com 60 (sessenta) dias de antecedência, ou seja, até o dia 1º de maio de cada ano.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente plano de trabalho de controle de custos operacionais, visando a economicidade e modicidade tarifária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente programa de redução e combate a inadimplência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\nDeterminar que a CEDAE apresente rigoroso estudo para a elaboração de programa de redução de perdas e combate a fraude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\nDeterminar que a CEDAE envie Relatório Anual de Atividades, contendo discriminadamente todas as atividades físicas e financeiras realizadas pela Companhia, em Janeiro de cada Ano.\r\nA presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2000012\r\n"
        ],
        "2000509": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01//2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/369/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2016, como segue:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\nDez/16\r\nIPCn\r\n522,565\r\nIPCo\r\n483,415\r\nDOS ÍNDICES\r\nIGP-DIn\r\n647,360\r\nIGP-DIo\r\n589,897\r\nDel. AGENERSA\r\n585/2010\r\n9,2484%\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/DEZ/16\r\nSocial\r\n3,14\r\n0 A 10\r\n6,26\r\n11 A 15\r\n8,03\r\nDOMICILIAR\r\n16 A 25\r\n11,98\r\n26 A 35\r\n14,99\r\n36 A 45\r\n19,22\r\n46 A 55\r\n23,52\r\nHIDROMETRADA\r\n56 A 65 \r\n29,90\r\nMaior QUE 65\r\n36,36\r\n0 a 10\r\n15,93\r\nCOMERCIAL\r\n11 A 20\r\n19,88\r\n21 A 30\r\n31,73\r\nMAIOR QUE 30\r\n50,33\r\n0 A 20\r\n32,13\r\nINDUSTRIAL\r\n21 A 30\r\n40,07\r\nMAIOR QUE 30\r\n50,33\r\n0 A 20\r\n8,95\r\nPÚBLICA\r\n21 A 30\r\n13,35\r\nMAIOR QUE 30\r\n20,84\r\n\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro - Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000509\r\n"
        ],
        "2000511": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " \r\n/2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/380/2016, por unanimidade,\r\nHomologar o reajuste tarifário da Concessionária PROLAGOS, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de dezembro de 2016, como segue:\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/12/16\r\nIPC-BR - 09/2016\r\n522,565\r\nQUINTO TERMO \r\nIPC-BR - 09/2015\r\n483,415\r\nADITIVO AO\r\nIGP-DI - 09/2016\r\n647,360\r\nCONTRATO DE\r\nIGP-DI - 09/2015\r\n589,897\r\nCONCESSÃO\r\n\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n9,2484%\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/DEZ/16\r\nLOCALIDADES\r\nARRAIAL DO CABO\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,58\r\n2,49\r\n0 A 10\r\n7,22\r\n4,96\r\n11 A 15\r\n9,47\r\n6,48\r\n16 A 25\r\n15,16\r\n10,31\r\n26 A 35\r\n18,20\r\n12,50\r\n36 A 45\r\n21,83\r\n15,03\r\n46 A 55\r\n26,81\r\n18,38\r\n56 A 65 \r\n34,04\r\n23,52\r\nMaior QUE 65\r\n38,71\r\n26,70\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n18,73\r\n12,96\r\n11 A 20\r\n23,37\r\n16,15\r\n21 A 30\r\n16,08\r\n24,83\r\nMAIOR QUE 30\r\n57,25\r\n39,39\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n35,94\r\n24,69\r\n21 A 30\r\n45,57\r\n31,31\r\nMAIOR QUE 30\r\n57,25\r\n39,39\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n10,11\r\n6,89\r\n21 A 30\r\n15,19\r\n10,53\r\nMAIOR QUE 30\r\n23,67\r\n16,30\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nConselheiro - Presidente\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Relator\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nVogal\r\nId: 2000511\r\n"
        ],
        "2000512": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/330/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para manutenção do abastecimento de água durante o Verão 2016/2017, em atenção aos termos do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015.\r\nBaixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\nPermanecem mantidos os efeitos dos artigos 3º e 4º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015 de 17/12/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000512\r\n"
        ],
        "2000513": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE RAMAIANTAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/347/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nRatificar a decisão liminar que autorizou o início da execução das obras dos projetos apresentados pela Concessionária Águas de Juturnaíba, para os bairros de Picada e Praia do Vargas, ambos em Araruama/RJ.\r\nDeterminar à Concessionária Águas de Juturnaíba o envio, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras, para análise, o “As built” das obras, acompanhado de Laudo Técnico Conclusivo - LTC - e Parecer Técnico de Auditoria Externa, conforme Instrução Normativa CODIR n° 050/2015.\r\nDeterminar que eventual diferença de valores seja considerada e contemplada na análise da próxima Revisão Quinquenal, da Concessionária.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000513\r\n"
        ],
        "2000514": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROJETO DE MELHORIA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO NA ETE DE PONTE DOS LEITES - ARARUAMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/557/2014, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA/CD nº 2379/2015.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3008\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REVISÃO TARIFÁRIA ANUAL - DEZEMBRO DE 2013.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/666/2013, por unanimidade,\r\n:\r\nAceitar os Embargos opostos pela Concessionária.\r\nPor autotutela reformar a Deliberação AGENERSA nº 2954, de 31/08/2016, cujo art. 1° passará a ter a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Aplicar o percentual de 5,548237% (cinco inteiros, quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e trinta e sete milionésimos por cento), conforme apurado pela CAPET, a ser considerado no realinhamento programado para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017, em substituição ao previamente pactuado de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), originados dos trabalhos da III Revisão Quinquenal da Concessionária Prolagos.”\r\nBaixar o processo em diligência para que a CAPET proceda à juntada do Parecer Técnico que analisará a homologação do realinhamento revisional, para comprovar o cumprimento desta deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000514\r\n"
        ],
        "2000516": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nNGUA NEGRA EM MANGUINHOS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/178/2015, por unanimidade,\r\n:\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa no valor de 0,002 (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos ultimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, aqui considerada a data de 04/01/2016, com base na Instrução Normativa AGENERSA n° 007/2009, art:22, I, alínea “I”, pelo descumprimento da CláusuÍa Décima Nona, Parágrafo Primeiro alíneas “a” e “g” e Parágrafo Segundo, alínea “a”, ambos do Contrato de Concessão, em razão da falha na prestação de serviço, ante a ausência de. manutenção do sistema de esgoto apurada por esta Autarquia.\r\n- Considerar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária Prolagos, a determinação contida no art. 10, “b”, da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\n- Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, tendo em vista que a Concessionária apresentou a documentação com a solução para o problema da Língua Negra em Manguinhos fora do prazo estipulado no art. 10 da Deliberação AGENERSA n° 2.618/2015.\r\n- Determinar que a Concessionária Prolagos apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Manguinhos, a fim de. apurar o problema com as medidas empregadas na defesa do meio ambiente, a contar deste primeiro semestre pós assunção, pela Concessionária Prolagos, dos serviços de coleta e tratamento de esgotos no Município de Armação de Búzios.\r\n- Determinar, sem prejuízo ao andamento das ações em curso, que a .Concessionária elabore estudos e projetos para otimizar a ligação da vazão de águas pluviais mistas (com esgotos sanitários), ao sistema de esgotos do tipo separador absoluto existente no logradouro.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n° 007/2009.\r\n- Notificar a Prefeitura de Armação de Búzios sobre esta Deliberação.\r\n- Encerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000516\r\n"
        ],
        "2000517": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nPLANO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA VERÃO 2015/2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/430/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido de forma intempestiva o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Décima Nona, §1º, \"g\" e Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão e no art. 24, I, \"g\", da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009, em razão do atraso da entrega dos comprovantes determinados no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000517\r\n"
        ],
        "2000518": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nPROJETO DE REDES COLETORAS DE ESGOTOS SANITÁRIOS - AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/314/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAutorizar a execução do projeto apresentado pela PROLAGOS, relativo ao Projeto de Redes coletoras de esgotos sanitários - Av. José Bento Ribeiro Dantas, no Município de Armação dos Búzios/RJ, em atendimento ao disposto na Deliberação AGENERSA n° 2618/2015 - rubrica citada no item 2.1.1 - Esgoto Búzios - Rede Coletora e Elevatórias, constante no cronograma de investimentos da 3ª Revisão Quinquenal, Anexo II do Terceiro Termo Aditivo.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta Agência, o início da obra para implantação do sistema.\r\nDeterminar à Concessionária, conforme a Instrução Normativa n° 50/2015, que apresente, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, após a conclusão das obras, a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000518\r\n"
        ],
        "2000519": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nPROJETO DE GUA - CANTO ESQUERDO DE GERIBÁ,MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/319/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito da Concessionária Prolagos relativo à implantação do Projeto rede de distribuição de água - Canto Esquerdo de Geribá - Município de Armação dos Búzios/RJ, conforme documento REL-222-B-HID-001-0.\r\nDar ciência aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, do pleito apresentado pela Concessionária Prolagos, relativo à implantação do Projeto rede de distribuição de água - Canto Esquerdo de Geribá - Município de Armação dos Búzios/RJ, conforme documento REL-222-B-HID-001-0 e, transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, desta AGENERSA, a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra, apresentando a documentação referente à comprovação da execução física e financeira.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000519\r\n"
        ],
        "2000520": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMEN.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/329/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, planejamento preventivo para manutenção do abastecimento de água durante o Verão 2016/2017, em atenção ao art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015.\r\nBaixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\nPermanecem mantidos os efeitos dos artigos 3º e 4° da Deliberação AGENERSA nº 2758, de 17/12/2015.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000520\r\n"
        ],
        "2000521": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\nDE 2016\r\nPROCESSO ESPECÍFICO PARA CEDAE, PARA TRATAMENTO DA LEI 6560, DE 16/10/2013, REFERENTE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DEFINIDOS DAS LARGURAS DAS FAIXAS \"NON AEDIFICANDI\".\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a CEDAE cumpriu o determinado pelo art. 2º e, portanto, atendeu à Deliberação nº 1962/2014.\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro junte a estes autos, tão logo concluídos, os resultados obtidos com sua atuação conjunta com os Poderes Concedentes em relação à regularização dos imóveis localizados nas áreas consideradas non aedificandi, objetivando a ciência desta Autarquia acerca da adequada prestação do serviço.\r\nBaixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe o disposto no artigo anterior, exigindo-se da CEDAE informações constantes acerca da regularização de construções situadas em áreas non aedificandi.\r\nDeterminar que a CEDAE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dê ciência das faixas definidas como non aedificandi pela Deliberação nº 1962/2014, a todos os Municípios localizados dentro de sua área de atuação, juntando-se a estes autos as respectivas comprovações.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000521\r\n"
        ],
        "2000522": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL N° 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/43/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que a CEDAE descumpriu o Decreto nº 5.440/2005, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, não se aplicando a IN nº 066/2016 - que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela AGENERSA nas ações de fiscalização e aplicação de penalidade porquanto publicada posteriormente a abertura do presente processo.\r\nDeterminar que a CEDAE, a partir de 15 de março de 2017, e sucessivamente quanto aos anos posteriores, passe a enviar, rigorosamente, os relatórios anuais de qualidade de água aos usuários, nos termos do Decreto nº 5.440/2005.\r\n- Determinar que a CEDAE proceda, no prazo de 120 dias, aos ajustes necessários em suas faturas mensais, para o cumprimento, na íntegra, do Decreto nº 5.440/2005, conforme fundamentação constante no voto.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000522\r\n"
        ],
        "2000523": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nOFÍCIO Nº 1059/2015 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 043/2015 - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA AGAPANTO, VARGEM GRANDE.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/91/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar que a CEDAE informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o projeto que esta sendo executado para sanar a intermitência do abastecimento de água na região de Vargem Grande, denominado por “Projeto Águas da Barra”.\r\nDeterminar que a CASAN efetue análise do projeto apresentado pela CEDAE.\r\nDeterminar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000523\r\n"
        ],
        "2000524": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nINQUÉRITO CIVIL Nº 007/2016 - INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA PROF. SILVA PONTES, BAIRRO ANCHIETA.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/138/2016 (Apenso E-12/003/102/2016), por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto às seguintes indagações:\r\na construção do “Piscinão de Deodoro” teve alguma influência na falha de abastecimento na região do bairro Anchieta? Se positivo, quais foram as medidas adotadas pela Companhia para suprir eventuais falhas no abastecimento?\r\nqual a situação do abastecimento na Rua Professor Silva Pontes, no bairro Anchieta? Há problema quanto àpressão no abastecimento de água na parte alta da referida rua? Se positivo, quais medidas estão sendo adotadas pela Companhia para suprir a referida falha?\r\nDeterminar à CEDAE que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente aatual situação do projeto de substituição de rede, referente ao assentamento de mais de 700 (setecentos) metros de tubulação PVC nas Ruas Professor Silva Pontes, Quebec e 'B', no bairro Anchieta.\r\nCASAN que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 2º, apresente relatório técnico conclusivo sobre as providências tomadas pela Companhia, atestando a projeção e a efetividade do projeto no abastecimento de água no bairro Anchieta\r\nRemeter cópia do presente voto e deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000524\r\n"
        ],
        "2000525": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ROMPIMENTO EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA RUA PRUDENTE DE MORAES, NA ESQUINA DAS RUAS GOMES CARNEIRO E TERESA DE ARAGÃO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nDeterminar que a CEDAE apresente até 30/12/2016 (trinta dias após a data final do Decreto Municipal n° 41.907/2016, que suspendeu as execuções das obras no Município do Rio de Janeiro) comprovação da obra de interligação da elevatória André Azevedo com a nova linha de recalque.\r\nDeterminar que a CASAN, após a conclusão da obra contida no artigo 1º da presente Deliberação, elabore relatório técnico conclusivo com as devidas especificidades e apontamentos.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000525\r\n"
        ],
        "2000526": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nÁREAS DO RECREIO E DE VARGEM PEQUENA RECEBEM ÁGUA TURVA\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/309/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar que houve falha na prestação dos serviços da CEDAE, tendo em vista ausência de prévia comunicação aos usuários sobre a possibilidade de turbidez da água fornecida nas áreas do Recreio dos Bandeirantes e Vargem Pequena por força da implementação do sistema de reforço.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000526\r\n"
        ],
        "2000527": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O VERÃO 2016/2017 DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/331/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprido o objeto do presente processo, qual seja, a aprovação do Plano de Abastecimento de Água para o verão 2016/2017, em atenção aos termos do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2936/2016.\r\nBaixar o processo em diligência para que, ao final do mês de abril de 2017, seja examinada a efetiva implementação e eficácia do Plano de Contingência para o Verão 2016/2017 aqui apresentado.\r\nEm homenagem aos Princípios da Confiança Legítima e da Segurança Juridica, altero por Autotutela o comando do art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 2936/2016, passando a constar a seguinte redação:\r\nDeterminar que a Companhia CEDAE apresente anualmente, até 30 de setembro de cada ano, o plano para prevenção de desabastecirnento de água referente à respectiva temporada de verão, de forma detalhada.\r\nDeterminar que a SECEX instaure processos regulatórios anuais para a apresentação do Plano de Contingência para o verão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cujas efetivas implementação e eficácia também deverão ser examinadas nos mesmos moldes do artigo 2° da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000527\r\n"
        ],
        "2000528": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO, 162 /RJ - ESCAPAMENTO DE GÁS.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.390/2007, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base nas provas dos autos (em especial o laudo pericial acostado ao feito), consideradas conclusivas quanto à ausência de liame entre o vazamento de gás ocorrido 05/02/20107 e o escapamento datado de 09/10/2007, anular a multa aplicada no bojo deste processo, invalidando-se os art. 2º e art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 563/2010.\r\nDeterminar o envio de Ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro com as conclusões alcançadas nestes autos, para as providências entendidas como necessárias.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000528\r\n"
        ],
        "2000529": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA - SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.121/2012, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação AGENERSA nº 2932/2016.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000529\r\n"
        ],
        "2000530": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nOCORRÊNCIA Nº 2092014\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/54/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nNão conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG, em virtude da comprovação de intempestividade.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000530\r\n"
        ],
        "2000531": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nTABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.005/2006, por unanimidade,\r\n:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação nº 997/2012.\r\nConsiderar, nos termos do objeto dos autos, fundamentação constante no voto, e promoção da Procuradoria da AGENERSA, que os valores cobrados pelas Concessionárias CEG e CEG RIO, para os serviços prestados no Anexo II, Parte 2, Item 13-A dos respectivos Contratos de Concessão, tal como dispostos neste feito, não interferem na prestação do serviço público concedido.\r\nEncerrar o presente processo.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000531\r\n"
        ],
        "2000532": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nDE 2016\r\nAUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/109/2015\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/503/2015, por unanimidade,\r\n:\r\nConhecer a impugnação apresentada pela Concessionária CEG, por tempestiva, para, no merito, dar- lhe provimento para invalidar o Auto de Infração nº 156/2016, tornando-o sem efeito.\r\nDeterminar a remessa dos autos à SECEX para que seja expedido um novo Auto de Infração, conforme pronunciamento da CAPET.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2000532\r\n"
        ],
        "2000533": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " \r\nDE 2016\r\nA PARTIR DE 01/12/2016\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/378/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG, com vigência a partir de 01/12/2016, como segue:\r\n3,60335\r\n3,60335\r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n6,0028\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3027\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GLP, A PARTIR DE 01/12/2016.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/379/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nHomologar a atualização de tarifas de GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/12/2016, como segue:\r\n3,60335\r\n3,60335\r\nFaixa de Consumo \r\nTarifa Limite \r\nResidencial \r\nFaixa única - (R /Kg) \r\nIndustrial\r\nFaixa única - (R /Kg)\r\n5,1546\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2000533\r\n"
        ],
        "2000569": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nO DE 2016\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/ E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 06/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2755/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME, para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada de Jacundá, s/nº, Fazenda Vale Verde, Jacundá, Zona Rural, Município de Rio Bonito, e\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\nDELIBERA:\r\n- Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a Empresa AMBI BRASIL EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELI - ME para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada de Jacundá s/nº, Fazenda Vale Verde, Jacundá, Zona Rural, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 2000569\r\n"
        ],
        "2000570": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " DE 2016\r\nO Nº IN033712\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de /2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10975/2015, referente à Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA. para a primeira fase de operação da Base de Apoio Offshore, contemplando três berços (300m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos: fornecimento e recebimento água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo, situado na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra, e\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação CEAM nº 48/2016, da CEAM/INEA,\r\nDELIBERA:\r\n- Averbar na Licença de Operação - LO nº IN033712, da Empresa BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA, para inclusão dos Slips 3 e 4, do sistema de armazenamento e abastecimento de diesel, do armazém Navship, das subestações A, B, C e D, da casa de painéis elétricos, da casa de bombas preventivo e casa de bombas água e diesel, para a Primeira Fase de Operações, situada na Fazenda Saco d'Antas, 5º Distrito do Município de São João da Barra.\r\nAlterar o objeto da Licença de Operação da seguinte forma:\r\nOnde se lê: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1 e 2, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, escritório de operação, subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d”.\r\nSubstituir por: “para a primeira fase de operações da Base de Apoio Offshore da Brasil Port, contemplando três berços (300 m de cais) para atracação/desatracação de embarcações; transporte, recebimento, conferência, controle e armazenagem de materiais diversos e ferramentas em geral; movimentação de cargas suspensas e equipamentos; fornecimento e recebimento de água potável; e descarregamento de resíduos sólidos gerados a bordo; Slips 1, 2, 3 e 4, ETE, Armazém 2, a área de estoque a céu aberto, Armazém NavShip, sistema de armazenamento e abastecimento de Diesel, casa de bombas preventivo, casa de bombas água e diesel, casa de painéis elétricos, escritório de operação e subestações de entrada e 15a, 15b, 15c e 15d”.\r\nExcluir a condicionante nº 20 da Licença de Operação - LO nº IN033712.\r\nIncluir as seguintes condicionantes:\r\n48 - Atender a NBR-17.505 - Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, da ABNT;\r\n49 - Dotar o sistema com recursos que permitam a supervisão e o controle permanente das condições operacionais;\r\n50 - Dotar o sistema com recursos que permitam a inspeção periódica dos tanques, tubulação, acessórios e equipamentos;\r\n51 - Atender as medidas preventivas e mitigadoras apontadas no Memorial Descritivo apresentado no caso de abastecimento ou transferência de insumos na área do cais, tais como, BAG-TAINER, kits Sopeps e bacia de contenção;\r\n52 - Dotar de controles adequados os locais que envolverão atividades associadas à manipulação de óleos e graxas ou equipamentos contaminados com o mesmo, tais como, piso impermeabilizado, drenagem própria, bacias de contenção e caixas separadoras água e óleo (SAO).\r\nAs demais condicionantes da Licença de Operação - LO nº IN033712 deverão ser mantidas.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2000570\r\n"
        ],
        "2000672": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nDE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA- PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO PRAIA DE IPITANGAS - GOLF CLUB - SAQUAREMA/RJ.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/291/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar o pleito apresentado pela Concessionária Águas de Juturnaíba, relativo ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas - Golf Club - no Município de Saquarema/RJ, devendo restar claro que a obra do Projeto em questão somente poderá ser iniciada após a aprovação por esta Agência Reguladora do Projeto para Ampliação da ETE Itaúna.\r\nDar ciência do pleito apresentado pela Concessionária relativo ao Projeto de Esgotamento Sanitário do Bairro Praia de Ipitangas (Golf Club), no Município de Saquarema/RJ, aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João e, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\nDeterminar que a Concessionária informe à CASAN desta AGENERSA a data de início da obra.\r\nDeterminar que a Concessionária cumpra a Instrução Normativa 50/2015, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a conclusão da obra do Projeto aqui descrito, apresentando a sua documentação comprobatória da execução física e financeira.\r\nDeterminar à SECEX a imediata instauração de processo regulatório, designando um prazo de até 120 (cento e vinte) dias para que a Concessionária apresente o Projeto para Ampliação da ETE Itaúna, para análise desta AGENERSA.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2000672\r\n"
        ],
        "2000673": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nEMBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - CONDIÇÕES GERAIS PARA AUTOPRODUTORES, AUTO-IMPORTADORES E CONSUMIDORES LIVRES DE GÁS NATURAL\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E- 12/020/334/2010, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer os recursos interpostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO e pela Petróleo Brasileiro S. A - PETROBRÁS em face da Deliberação AGENERSA nº 2.850/2016, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 2.924/2016, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de vício de legalidade na deliberação recorrida.\r\npor autotutela, o inteiro teor da Deliberação AGENERSA nº 2.850/2016, para que passe a constar a seguinte redação:\r\nRecomendar ao Poder Concedente a celebração de Termo Aditivo, de modo a abrigar as seguintes proposições:\r\nEstender a todas as classes de consumidores a redução da vazão mínima de 100 mil para 25 mil m3/dia e estabelecer o consumo mínimo de 500 mil m3/mês, para a caracterização de consumidores livres (CL), alterando, em decorrência, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 1250/2012.\r\nAjustar a estrutura tarifária de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\nPrever a possibilidade de implementação de dutos pelos agentes qualificados na Lei Federal 11.909/09 (CL, AP e AI) em projeto de interesse próprio, se não for a implementação atendida pela Concessionária, devendo nesta hipótese as atividades de operação e manutenção do trecho construído ficar a cargo dos referidos.\r\nDeterminar que a CAPET, após celebração do Termo Aditivo, promova os ajustes (item B) necessários na estrutura tarifária, de modo a incluir os agentes autoprodutor (AP) e auto-importador (AI).\r\nAdmitir que o conceito de ramal dedicado (exclusivo) seja estudado considerando as duas hipóteses, quais sejam: construção do ramal pela Concessionária ou pelo agente (CL, AP, AI).\r\nConsiderar, para o caso de eventual aplicação de tarifas diferenciadas a serem cobradas do agente (CL, AP, AI), que o conceito de ramal dedicado (exclusivo) citado no item III, qual seja, quando a rede for conectada diretamente a um ponto de recepção, será contemplado, independentemente se a mesma for construída pelo agente (CL, AP, AI) ou pela Concessionária.\r\nDeterminar que a SECEX, após publicação da deliberação, encaminhe cópia da Deliberação ao Poder Concedente para ciência da mesma e providências quanto ao art. 2º, inciso I.\r\nDeterminar que a SECEX proceda à juntada de cópia do presente voto e respectiva deliberação aos Processos E-12/020.165/2011 e E-12/020.166/2011, visando as decorrentes atualizações referentes aos consumidores livres.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nId: 2000673\r\n"
        ],
        "2000680": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\nº 3.825 A NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 001 SEASDH-RJ E SES-RJ QUE VERSA SOBRE A ATUAÇÃO INTERSETORIAL PARA A ATENÇÃO AOS CASOS DE MICROCEFALIA ENTRE A REDE DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALQUE MENCIONA ABAIXO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 190/2016, e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 15/09/2016, \r\nDELIBERA:\r\nReferendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.825/2016, que pactua a Nota Técnica Conjunta nº 001 SEASDH-RJ e SES-RJ, que versa sobre a atuação intersetorial para atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social, como também a criação de salas de situação de monitoramento de arboviroses eixo I e eixo II nos municípios.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA N°001 SEASDH-RJ e SES-RJ\r\n: Atuação intersetorial para a atenção aos casos de microcefalia entre a rede de saúde e assistência social.\r\nConsiderando a Lei Federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei n6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\nConsiderando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, de que trata o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para a pessoa com deficiência e a pessoa idosa.\r\nConsiderando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a tipificação nacional dos serviços sócio assistenciais.\r\nConsiderando a Portaria Interministerial n° 405, de 15 de março de 2016, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a estratégia de ação rápida para o fortalecimento da atenção à saúde e da proteção social de crianças com microcefalia.\r\nConsiderando a Portaria Interministerial nº 1.115, de 03 de junho de 2016, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria Interministerial MS/MDS nº 405, de 15 de março de 2016.\r\nConsiderando a Portaria n°58, de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, que dispõe sobre as ações articuladas das redes de assistência social e previdência social na atenção as crianças com microcefalia para acesso ao BPC.\r\nConsiderando o Ofício Circular SES/AO/SUBUS n° 46/2016, de 03 de maio de 2016, que dispõe sobre o monitoramento dos casos de microcefalia nos municípios do estado do Rio de Janeiro - Estratégia de Ação Rápida.\r\nConsiderando a necessidade de interlocução entre pontos focais, assistência à saúde, vigilância em saúde, assistência social e outros setores envolvidos no âmbito municipal para atenção integral à criança com microcefalia e suas famílias.\r\nConsiderando inexistência de vacinas ou outros mecanismos de proteção à contaminação por Zika Vírus e o consequente aumento dos casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central devido a esta infecção.\r\nConsiderando que o prazo para o fechamento dos casos é até o dia 30 de julho e dentre os casos enviados pelos municípios 50,10% permanecem em investigação e 12,32% não apresentam informações.\r\nConsiderando o já expressivo número de casos de crianças com microcefalia e outras malformações no Sistema Nervoso Central e a tendência do aumento desses números, é fundamental que os municípios invistam na busca ativa e fechamento do diagnóstico, bem como o encaminhamento das crianças à puericultura, estimulação precoce, atenção especializada, quando for o caso, e aos serviços de Assistência Social.\r\nAs Secretarias de Estado de Saúde e de Estado Assistência Social e Direitos Humanos definem:\r\nI - No âmbito da Gestão das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social:\r\n1. Implantar/Implementar a Sala de Situação Municipal de Coordenação e Controle para enfrentamento à Microcefalia, incluindo discussões e encaminhamentos de ações relativas ao Eixo 02 - Atendimento às Pessoas, com a participação de representantes da Saúde e Assistência Social.\r\nA Sala de Situação é o grupo de trabalho que envolve diferentes atores no enfrentamento das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. No Eixo 02, é importante que ocorram análises sistemáticas das informações coletadas sobre os casos suspeitos e com diagnóstico comprovado de microcefalia. É um espaço oportuno para se discutir estratégias, planejamento e avaliação de ações intersetoriais, criar fluxos de informações, assistência e acompanhamento das crianças e suas famílias no município.\r\n- A Sala de Situação Municipal Eixo 02, a depender do número de casos, deverá ser composta por pontos focais; Assistência Social (Proteção Social Básica) e; Saúde, podendo integrar: Atenção Básica, Atenção Hospitalar - Direção Hospitalar e Coordenação de Neonatologia, Saúde da Criança, Saúde da Mulher, Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, Regulação, Atenção Especializada, Controle e Avaliação e Vigilância em Saúde.\r\n- Indica-se que a Sala de Situação funcione com uma agenda contínua de reuniões.\r\n- O município pode decidir concentrar as discussões sobre o Eixo 01 (Mobilização e combate ao mosquito) e Eixo 02 (Atendimento às pessoas) em apenas uma Sala de Situação, mas é importante avaliar se nesse formato, ambos os temas têm espaço para serem discutidos e encaminhados.\r\n2. Desenvolver a comunicação integrada e articulada entre os serviços existentes e outras políticas públicas, de forma regular, para acompanhamento das famílias de crianças com suspeita ou com microcefalia confirmada.\r\n3. Divulgar a localização e a oferta dos serviços das redes de saúde, assistência social e de outras políticas públicas.\r\n4. Fortalecer a Rede de Cuidado às Pessoas com Deficiência no município (RCPD), articulando o cuidado por meio dos recursos disponíveis no território, sejam eles públicos e/ou privados. \r\n1. Indicação de Ponto Focal da Saúde para Microcefalia (PFSM)\r\nO PFSM é a referência no município para os casos de microcefalia. É o responsável por concentrar as informações dos diferentes serviços municipais/regionais (da atenção básica, da média e alta complexidade) além de atualizar e enviar semanalmente a Planilha de Acompanhamento da Estratégia de Ação Rápida para a SES-RJ, para o e- mail: sesmicrocefalia@saude.rj.gov.br. Logo, deve desenvolver uma comunicação integrada e articulada entre os serviços sobre o acompanhamento da assistência à saúde de todos os casos registrados no RESP, sejam eles ainda suspeitos, com diagnóstico confirmado ou excluído de microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:\r\na) Compartilhar a Planilha de acompanhamento com o Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM);\r\nb) Discutir os casos com PFASM para apoiar o acompanhamento e, quando necessário, apoiar a busca ativa das crianças e suas famílias;\r\nc) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de Microcefalia;\r\nd) Conhecer a rede de referência para reabilitação e diagnóstico;\r\ne) Conhecer o acompanhamento que a criança está recebendo (locais de atendimento, especialidades - Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Neuropediatra, Terapia Ocupacional e outros);\r\nf) Comunicar à Coordenação Municipal e Estadual sobre a assistência às crianças que ainda não conseguiram acesso à Atenção Especializada.\r\ng) Divulgar os materiais didáticos orientadores para as coordenações do cuidado em seus territórios (detalhes no tópico “Saiba Mais” - Anexo 01).\r\nA SAB/SES (Superintendência de Atenção Básica) é a referência do ponto focal para o envio das planilhas de acompanhamento das crianças, discussão de preenchimento e casos que necessitam de apoio para o acompanhamento.\r\nA SAECA/SES (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação) é a referência do Ponto Focal para questões técnicas relacionadas à constituição da rede e suas referências e material didático e cursos voltados para microcefalia. O Ponto Focal será acionado pela SAECA para reportar as informações sobre o acompanhamento especializado das crianças.\r\n2. As ações da Atenção Básica (AB) no Enfrentamento à Microcefalia:\r\nA Atenção Básica é o centro de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e desempenha papel importante na articulação com redes intersetoriais, comunitárias e sociais. \r\nTodo o trabalho desenvolvido pela AB deve ser realizado de forma multiprofissional, interdisciplinar e em equipe, com apoio e atuação integrada dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF). \r\nDesta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Atenção Básica:\r\na) Orientar as mulheres em idade fértil sobre as opções de planejamento reprodutivo e as formas de se prevenir de possível infecção por Zika vírus;\r\nb) Realizar monitoramento de gestantes, em qualquer idade gestacional, que apresentem quadro de exantema acompanhado ou não de outros sintomas;\r\nc) Encaminhar ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) a gestante identificada com suspeita de infecção pelo Zika vírus, para ser inserida no acompanhamento sociofamiliar, independentemente da idade gestacional;\r\ncriança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, para seguimento na sua Unidade de Saúde de referência, iniciar estimulação precoce e monitorar a realização de procedimentos que possam fechar o diagnóstico.\r\ncriança, após o nascimento, com suspeita ou com microcefalia confirmada, atendida no serviço público ou privado, para acompanhamento no CRAS, visando o apoio e proteção à criança e à família, sem prejuízo dos cuidados ofertados pela Atenção Básica em Saúde;\r\nf) Comunicar ao CRAS de referência o encaminhamento da gestante ou criança para, se necessário, realizar busca ativa.\r\ng) Oferecer e participar de treinamento em estimulação precoce (para profissionais de saúde, CRAS e cuidadores - ler Saiba Mais - Anexo 01).\r\nh) Disseminar informações incentivando e auxiliando a prática de estimulação precoce.\r\ni) Realizar puericultura das crianças, e acompanhamento de todos os casos do território, mesmo que estejam em atendimento em outros pontos da Rede de Atenção à Saúde.\r\n3. As ações da Atenção Especializada e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Enfrentamento à Microcefalia:\r\nA Atenção Especializada visa coordenar e orientar os serviços assistenciais mais adequados para prover a assistência dos pacientes que dela necessitam, desde o diagnóstico até a reabilitação.\r\nA Ultrassonografia Transfontanela é um exame que vem sendo realizado no município de origem do bebê, na maternidade ou em uma referência pactuada para o encaminhamento, e alguns municípios realizam os demais exames também por sua rede de referência. A SES/RJ está ofertando pelo Instituto Estadual do Cérebro (IEC), os exames de imagem necessários para o fechamento do diagnóstico como: Tomografia de Crânio, Ressonância Magnética de Crânio com sedação e a Vídeo EEG (Eletroencefalografia). \r\nOs demais exames são:\r\n- O PEATE (Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico) que objetiva descartar a perda auditiva. No caso de neonatos com IRDA (Indicadores de Risco para Deficiência Auditiva) é recomendada a realização do PEATE, como primeira opção, devido à maior prevalência de perdas auditivas retrococleares não identificáveis por meio do exame de EOA (Emissões Otoacústicas) conhecido como Teste da Orelhinha.\r\n- A Fundoscopia ou Oftalmoscopia, mais conhecida como Fundo de Olho, que consiste em examinar as artérias, veias e nervos da retina através dos meios transparentes do olho. Importante ressaltar que o também deve ser realizado conforme o preconizado na Caderneta da Criança. \r\nA Rede de Reabilitação no estado do Rio de Janeiro se organiza conforme as Portarias MS/GM nºs 793 e 835, de abril de 2012, que instituíram a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e que hoje conta com dez Centros Especializados de Reabilitação nas modalidades Física, Auditiva, Visual e Intelectual habilitados em alta complexidade, outros seis serviços também habilitados em alta complexidade em modalidade única, além dos serviços de média complexidade nos municípios do estado (detalhes no Anexo 02).\r\nIII - No âmbito da Gestão e dos serviços da Assistência Social municipal:\r\n1. Indicação de Ponto Focal da Assistência Social para Microcefalia (PFASM):\r\nO Ponto Focal da Assistência Social é a referência no município para o acompanhamento das crianças com microcefalia. Sendo assim, recomendamos desenvolver as seguintes ações:\r\na) Desenvolver comunicação integrada e articulada entre os serviços socioassistenciais do município tendo como referência o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS para o acompanhamento das crianças com suspeita, e/ou com diagnóstico confirmado de microcefalia e suas famílias.\r\nb) Discutir os casos com o PFSM para apoiar o CRAS no acompanhamento e, quando necessário, na busca ativa das crianças e suas famílias.\r\nc) Promover e participar de estratégias de comunicação entre os serviços envolvidos no acompanhamento e atendimento aos casos de microcefalia;\r\nd) Informar o PFSM sobre o acompanhamento das crianças com microcefalia nos CRAS, para fins de monitoramento dessas crianças, no instrumento previsto na Portaria 405/15.\r\no Enfrentamento à Microcefalia:\r\nO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) propõe a centralidade no território, pois possibilita a compreensão da realidade, bem como as vulnerabilidades e riscos sociais evidenciados. A gestão local desses territórios, por meio dos CRAS, deve promover o desenvolvimento de estratégias que potencializem a inclusão de famílias na rede de proteção social numa perspectiva de integralidade e de intersetorialidade, como saúde, educação, trabalho, habitação e assistência social, e, nesta última, viabilizados por meio de benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza. \r\nAmpliar a cobertura de proteção social básica para maior alcance de famílias com crianças diagnosticadas com microcefalia implica a definição de estratégias e uso de instrumentos e técnicas dentre as quais se destaca a Busca Ativa, que constitui um importante instrumento de identificação dessas famílias.\r\nDesta maneira, em relação ao Zika vírus e à microcefalia, cabe à Assistência Social:\r\na) realizar a busca ativa das famílias de crianças com o diagnóstico de microcefalia, de acordo com informações de moradia recebidas da Atenção Básica; \r\nb) efetuar e acompanhar a inscrição da família no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico;\r\nc) acolher a família no CRAS, prestando informações completas e qualificadas quanto à proteção social a que a família e ou a criança tem direito, como: \r\n- as informações referentes aos critérios para acesso ao BPC e outros benefícios de transferência de renda pertinentes à família, conforme inciso IV ao X do artigo 2° da Portaria n° 58, de 03 de junho de 2016, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.\r\n- a inclusão no PAIF - Programa de Atendimento Integral a Família, que propõe Acompanhamento Familiar sistemático às famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS. \r\n- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, fundamentado na compreensão acerca das especificidades e desafios relacionados a cada estágio da vida dos indivíduos. (ler Saiba Mais - Anexo 01).\r\n______________________________________\r\n1 - Pontos Focais- profissionais representantes da Saúde e da Assistência Social para Microcefalia\r\n2 - RESP - Registro de Evento de Saúde Pública\r\n3 - Casos de recusa da família ou responsáveis em realizar acompanhamento da criança deverá haver escuta qualificada sobre os motivos e articulação com o CRAS. Fazer notificação compulsória quando necessário (Ler Saiba Mais - Anexo 1). \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2016\r\nAndréa Baptista\r\nSuperintendente de Proteção Social Básica\r\nSubsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão\r\nSecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos \r\nID: 1917225-7\r\nThaís Severino da Silva\r\nSuperintendente de Atenção Básica\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nID: 5082302-7\r\nTatiana Bozza\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\nSubsecretaria de Unidades de Saúde\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\nID: 439414-5\r\n\r\nSAIBA MAIS - Curso e Materiais\r\n- Curso Online de “Estimulação precoce em crianças com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor decorrente de microcefalia e/ou outros agravos”\r\nhttps://avasus.ufrn.br/local/avasplugin/cursos/curso.php?id=32 \r\n- Diretrizes de Estimulação Precoce - Crianças de zero a três anos com Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor Decorrente de Microcefalia http://www.saude.go.gov.br/public/media/ZgUINSpZiwmbr3/20066922000062091226.pdf \r\n- Cadernos de Atenção Básica, nº 33, sobre a Saúde da criança: crescimento e desenvolvimento http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/cadernos_ab/caderno_33.pdf\r\n- Diretrizes de Atenção à Saúde Ocular na Infância: Detecção Precoce para a Prevenção de Deficiências Visuais\r\nhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_saude_ocular_infancia.pdf\r\n- Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal\r\nhttp://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_triagem_auditiva_neonatal.pdf\r\n- FormSUS da Estimulação Precoce \r\nhttp://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23954\r\n- FormSUS da Triagem Auditiva Neonatal (TAN) e Triagem Ocular Neonatal (TON) http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=23979\r\n- Ficha de Notificação Individual - SINAN Sistema de Informação de Agravos de Notificação http://portalsinan.saude.gov.br/violencia-interpessoal-autoprovocada\r\n- Caderno de Orientações - Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_PAIF_2.pdf\r\n- Caderno de Orientações - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016) http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assistencia_social/cartilha_paif_2511.pdf\r\n\r\nBarra Mansa\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\nauditiva\r\nRua Pinto Ribeiro, 205 - Centro \r\nBarra Mansa - RJ\r\n(24) 3323-0652\r\nCampos dos Goycatazes\r\nHospital Geral de Guarus\r\nfísica\r\nRua Senador José Carlos Pereira Pinto, 400, Campos dos Goycatazes - RJ\r\n(22) 2726-1111\r\nDuque de Caxias\r\nInstituto de Audiologia Santa Catarina\r\nauditiva\r\nRua Itaquarassu, 12, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias -RJ\r\n__\r\nDuque de Caxias\r\nServiço de Assistência Social Evangélico - SASE\r\nauditiva\r\nRua Itaciba, 741, Paulicéia, \r\nDuque de Caxias - RJ\r\n__\r\nNatividade\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo - Natividade\r\nauditiva\r\nPraça Presidente Castelo Branco, 41, 2° andar, Popular Velha, \r\nNatividade - RJ\r\n(22) 3841-2145\r\nNiterói\r\nAFAC - Associação Fluminense de Amparo aos Cegos\r\nvisual e intelectual \r\nRua Padre Leandro, 18, Fonseca,\r\nNiterói - RJ\r\n(21) 2722-4898\r\nNiterói\r\nAFR - Associação Fluminense de Reabilitação \r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\nRua Lopes Trovão, 301, Icaraí, \r\nNiterói - RJ\r\n(21) 2109-2626\r\nNiterói\r\nAPN- Associação Pestalozzi de Niterói \r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\nEstrada Caetano Monteiro, 857, Pendotiba, Niterói - RJ\r\n(21) 2199-4409\r\nNiterói\r\nPoliclínica de Especialidades Sylvio Picanço\r\nauditiva\r\nAv. Ernani Amaral Peixoto, 169 7º andar, Centro, \r\nNiterói - RJ\r\n(21) 2719-1699\r\nNova Iguaçu\r\nAACD - Associação de Assistência a Criança Deficiente \r\nfísica com oficina ortopédica\r\nRua maranhão, 125, Jardim da Viga, Nova Iguaçu - RJ\r\n(21)3759-8400\r\nRio de Janeiro\r\nCentro Municipal Oscar Clark \r\nintelectual, auditiva, física e visual\r\nRua General Canabarro, 345, Maracanã, \r\nRio de Janeiro -RJ\r\n(21) 2284-1849\r\nRio de Janeiro\r\nCENOM - Centro Educacional Nosso Mundo\r\nauditiva e intelectual\r\nRua João Barbalho,193, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro -RJ\r\n(21) 2229-8366\r\nRio de Janeiro\r\nPoliclínica Newton Bethlem\r\nintelectual, auditiva e física \r\nRua Barão, 259, Praça Seca, Jacarepaguá, \r\nRio de Janeiro - RJ\r\n(21) 38337052\r\nRio de Janeiro\r\nPoliclínica Manoel Guilherme da Silveira Filho \r\nintelectual, auditiva e física \r\nAv. Ribeiro Dantas, 571, Bangu, \r\nRio de Janeiro - RJ\r\n(21) 3464-6030\r\nRio de Janeiro\r\nABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação\r\nintelectual e física com oficina ortopédica\r\nRua Jardim Botânico, 660, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ\r\n(21)3528-6355\r\nSão Gonçalo\r\nABRAE - Associação Brasileira de assistência ao Excepcional\r\nauditiva e intelectual\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, 151, Centro, \r\nSão Gonçalo - RJ\r\n(21) 2606-6260\r\nTrês Rios\r\nPlaneta Vida\r\nintelectual e física \r\nRua Padre Conrado, 67, Centro, \r\nTrês Rios - RJ\r\n(24) 2255-5149\r\nId: 2000680\r\n"
        ],
        "2000826": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.922 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a CI SAS/SAECA nº 550, de 28 de novembro de 2016, e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de novembro de 2016;\r\nDELIBERA:\r\nAprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência DEZEMBRO/2016, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TE’IXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "2000931": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015 QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 07 de dezembro de 2016, \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Itaperuna, e\r\n- o Processo nº E-11/006/00.421/2015,\r\nDELIBERA: \r\nInclui no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a 26ª Delegacia da JUCERJA - ITAPERUNA, com abrangência de atuação nas 6ª e 7ª Região. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2000931\r\n"
        ],
        "2001462": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO 2º, DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.691, DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum”da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nPactua, ad referendum, a alteração do inciso II, do art. 2º, da Deliberação CIB-RJ nº 3.691, de 10 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“II - O valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente à competência Julho/2016 e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referentes às competências de Agosto/2016 a Dezembro/2016.”\r\nEsta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2001462\r\n"
        ],
        "2001961": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n, O COFINANCIAMENTODE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS \r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações, “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAIH-R, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n- O Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais abrange os hospitais de referência na região onde se localizaexceto nas Regiões Metropolitanas que serão analisadas individualmente pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n- Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 938, de 30 de maio de 2014.\r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\nPara os fins da presente Deliberação, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI R em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\n- A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n228239\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nENSINO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n25135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nSÃO JOSÉ DO AVAI\r\nFILANTROPICO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n614376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nENSINO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.900.000,00 \r\nR 46.800.000,00 \r\nId: 2001961\r\n"
        ],
        "2001962": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " \r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL - PAHI-M.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nOs recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na classificação e porte da Resolução SES nº 937, de 30 de maio de 2014.\r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\nPara os fins da presente Deliberação, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PAHI-M em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\n- A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 2014\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2273098\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n6200702\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nPRONTO SOCORRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\n\r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n2283808\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nENG PAULO DE FRONTIN\r\n2277174\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n6146376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nMIGUEL PEREIRA\r\n2283239\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nR 30.000,00 \r\nR 360.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nPORCIUNCULA\r\n2272369\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS (MATERN V. N. A. ABBA BERNARDELLI)\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n229212\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nTOTAL\r\nR 2.320.000,00 \r\nR 27.840.000,00 \r\nId: 2001962\r\n"
        ],
        "2002368": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio à Sala de Estabilização para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço mediante transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\n- O Programa de Apoio à Sala de Estabilização dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com até 50.000 habitantes, abrange as Unidades de Saúde que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base na Resolução SES nº 935, de 30 de maio de 2014.\r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\nA prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nRegião\r\nMunicípio\r\nUnidade de Saúde\r\nMensal\r\nAnual\r\nNoroeste\r\nAperibé\r\nHospital Municipal Augustinho Gesualdi Blanc\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nAreal\r\nHospital Nossa Senhora das Dores\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaixada Litoranea\r\nArmação de Búzios\r\nHospital Municipal Rodolpho Perissé\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaixada Litoranea\r\nArraial do Cabo\r\nHospital Geral de Arraial do Cabo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nBom Jardim\r\nHospital Municipal Dr. Celso Erthal\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nPosto de Urgência\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nCambuci\r\nHospital Moacyr Gomes de Azevedo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCantagalo\r\nHospital Cantagalo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nCarapebus\r\nHospital Municipal Carlito Gonçalves\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\n\r\nNoroeste\r\nCardoso Moreira\r\nUMS José Salgueiro\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCarmo\r\nHospital Nossa Senhora do Carmo\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaixada Litoranea\r\nCasimiro de Abreu\r\nHospital Municipal de Casimiro de Abreu\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nComendador Levy Gasparian\r\nCentro de Saúde Fernanda Monteiro Marques\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nConceição de Macabu\r\nPrefeitura\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nCordeiro\r\nHospital Antonio Castro\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nDuas Barras\r\nHospital Municipal Santo Antonio\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nEng. Paulo de Frontin\r\nHospital Nelson Sales\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nGuapimirim\r\nHospital Municipal Jose Rabelo de Mello\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaixada Litoranea\r\nIguaba Grande\r\nPronto Socorro de Iguaba Grande\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nItalva\r\nPronto Socorro Municipal \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nItaocara\r\nHospital Municipal de Itaocara\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nItatiaia\r\nHospital Municipal Manoel Martins Barros\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nLaje de Muriaé\r\nHospital Municipal Laje de Muriaé\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nMacuco\r\nUnidade de Pronto Atendimento de Macuco\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaia da Ilha Grande\r\nMangaratiba\r\nHospital Municipal Vitor de Souza Breves\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nMendes\r\nHospital Municipal Santa Maria\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nMiguel Pereira\r\nHospital Santo Antonio da Estiva\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nMiracema\r\nPronto Socorro de Miracema\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nNatividade\r\nPosto de Urgência do Hospital de Natividade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nParacambi\r\nHospital Municipal Adalberto de Graça\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nParaíba do Sul\r\nHospital Nossa Senhora da Piedade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nBaia da Ilha Grande\r\nParati\r\nHospital Municipal de Parati\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPinheiral\r\nHospital Municipal Prefeito Aurelino G. Barbosa\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPiraí\r\nHospital Flavio Leal\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nPorciúncula\r\nPosto de Urgência de Porciúncula\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nPorto Real\r\nHospital Municipal São Francisco de Assis\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nQuatis\r\nHospital São Lucas\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nQuissamã\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nRio Claro\r\nHospital Municipal Nossa Senhora da Piedade\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMedio Paraiba\r\nRio das Flores\r\nHospital Geral Dr. Luis Pinto\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSanta Maria Madalena\r\nHospital Basileu Estrela\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nSanto Antônio de Pádua\r\nHospital Hélio Montezano de Oliveira\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nSão Fidelis\r\nHospital Armando Vidal \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nHospital Municipal Manoel Carola\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNorte\r\nSão João da Barra\r\nSanta Casa de Misericórdia\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nSão José de Ubá\r\nServiço de Pronto Atendimento\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nFundação Hospitalar e Maternidade Santa Terezinha\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\nHospital São Sebastião\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nSapucaia\r\nPronto Socorro Municipal de Sapucaia\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMetro II\r\nSilva Jardim\r\nPoliclinica Municipal Agnaldo Moraes\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nSumidouro\r\nHospital Municipal Dr. João Pereira Martins\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nMetro II\r\nTangua\r\nCentro de Saúde Demerval G. de Freitas \r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nSerrana\r\nTrajano de Moraes\r\nHospital Municipal de Trajano de Moraes\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nNoroeste\r\nVarre Sai\r\nHospital São Sebastião de Varre Sai\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Eufrásia Teixeira Leite\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nCentro Sul\r\nVassouras\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\nR 15.000,00 \r\nR 180.000,00 \r\nR 840.000,00 \r\nR 10.080.000,00 \r\nId: 2002368\r\n"
        ],
        "2002369": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n, O COFINANCIAMENTOPROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DA METROPOLITANA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nPactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Metropolitanas abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\nRegião Metropolitana I - Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti e Seropédica.\r\nRegião Metropolitana II - Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\n- Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os hospitais e serão constituídos de parcelas fixas mensais, com base na classificação da Resolução SES nº 936, de 30 de maio de 2014.\r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nTOTAL\r\nTOTALANUAL\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012556\r\nHOSPITAL ORENCIO DE FREITAS\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 21.900,00\r\nR 262.800,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nMUNICIPAL\r\nR 208.050,00\r\nR 2.496.600,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAI\r\n2268922\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR\r\nMUNICIPAL\r\nR 27.375,00\r\nR 328.500,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012599\r\nHOSPITAL GETULIO VARGAS FILHO\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 54.750,00\r\nR 657.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\nMUNICIPAL\r\nR 109.500,00\r\nR 1.314.000,00\r\nMETRO II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 27.375,00\r\nR 328.500,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nNITEROI\r\n0012513\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY\r\nMUNICIPAL\r\nR 27.375,00\r\nR 328.500,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n5364515\r\nHSCOR SERVIÇO DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS\r\nEMPRESA PRIVADA\r\nR 54.750,00\r\nR 657.000,00\r\nMETROPOLITANA I\r\nNITEROI\r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO\r\nENSINO FEDERAL\r\nR 125.925,00\r\nR 1.511.100,00\r\nR 531.075,00\r\nR 7.884.000,00\r\nId: 2002369\r\n"
        ],
        "2002513": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nRATIFICA, COM RETIFICAÇÃO, A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ Nº 32, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE PACTUA A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DO FLUXO DE COMUNICAÇÃO E LOCOMOÇÃO DE PACIENTES PARA TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 01 de dezembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar, com retificação, a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 32, de 17 de novembro de 2016, que pactua a criação de Grupo de Trabalho (GT) para elaboração do fluxo de comunicação e locomoção de pacientes para transplantes de órgãos.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por dois representantes da Secretaria de Estado de Saúde e dois representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que terá prazo de 60 (sessenta), a partir da publicação da Deliberação de constituição do GT, para apresentar relatório sobre a conclusão dos trabalhos.\r\n- Na condução dos trabalhos, o GT levará em consideração que é responsabilidade do Município de residência do paciente, o transporte sanitário dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, denominado como Tratamento Fora do Domicílio (TFD) intermunicipal.\r\n- O TFD interestadual será de responsabilidade da Secretaria de Estadual de Saúde, nos termos da Resolução SES n° 171, de 28 de novembro de 2011, regulamenta a concessão de auxílio para tratamento fora de domicílio, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente da CIB/RJ\r\nId: 2002513\r\n"
        ],
        "2002514": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " \r\nPACTUAR A REDE DE SOROTERAPIA PARA DISPENSAÇÃO E ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a ocorrência de acidentes com animais peçonhentos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a urgência no tratamento destes acidentes, a fim de evitar sequelas graves e óbito, através de soros antiveneno;\r\n- a necessidade de tratamento soroterápico de acidentes com animais peçonhentos.\r\n- a CI VS/SVEA nº 200, de 21 de novembro de 2016; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 01 de novembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Aprova planilha (anexo I) com relação de Unidades de Saúde e municípios que serão polos e municípios referendados.\r\n- Os serviços de Saúde que sejam pólo de atendimento soroterápico deverão atender aos requisitos no anexo II.\r\n- Os polos deverão realizar a Notificação Compulsória na SINAN dos Acidentes com animais peçonhentos.\r\n- Os polos deverão informar no Sistema de Informação SI-PNI as informações referentes ao atendimento.\r\n- A equipe de imunização do município onde o Pólo está localizado deverá semanalmente informar a Coordenação de Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador - CVAST/SVEA/SVS/SES-RJ o estoque de soro, de forma a permitir sua reposição e/ou remanejamento oportuno para outros Polos, caso necessário.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n\r\nPOR REGIÃO\r\nBaixada Litorânea\r\nAraruama\r\nHosp. Mun. Pref. Armando Silva Carvalho\r\nR. Eduardo Américo da Costa, s/nº S. Vicente de Paulo\r\n(22)26661543\r\nCasimiro de Abreu\r\nHosp. Mun. de Casimiro de Abreu\r\nR. Pastor Luís Laurentino, 1278 Santa Ely\r\n(22)27784543\r\nCentro Sul\r\nTrês Rios\r\nUPA 31\r\nAv. Zoelo Solla, 2100 Triângulo\r\n(24)22551998\r\n(24)22551075\r\nVassouras\r\nHosp. Univ. Sul Fluminense\r\nR. Vicente Celestino, 201 Madruga\r\n(24)24718100\r\nMédio Paraíba\r\nValença\r\nHosp. Escola Luís Gioseffi Jannuzzi\r\nR. Dom José Costa Campos, 20\r\n(24)24531333\r\nVolta Redonda\r\nCentro de Assist. Intermediária de Saúde (CAIS)\r\nR. Gov. Luiz Monteiro Portela, 298 - Aterrado\r\n(24)33399566\r\nNova Iguaçu\r\nHosp. Geral de Nova Iguaçu\r\nAv. Henrique Duque Estrada Mayer, 953 Posse\r\n(21)37799900\r\nRio de Janeiro\r\nHosp. Mun. Lourenço Jorge\r\nHospital Pedro II\r\nAv. Ayrton Senna, 2000 Barra da Tijuca (Plantão 24horas)\r\nRua do Prado,325\r\n(21)31114766\r\n(21)33650300\r\n(21)33950289\r\nAngra dos Reis\r\nHosp. de Praia Brava\r\nHosp. Geral de Japuiba\r\nRod. Governador Mário Covas Br 101 Km 524 Rua 8, s/nº Praia Brava\r\nRua Japoranga 1700 - Japuiba\r\n(24)33621272\r\n(24)33687929\r\nMangaratiba\r\nHosp. Mun. Victor de Souza Breves\r\nAv. Nilo Peçanha, 85 Centro\r\n(21)27891860\r\nParaty\r\nHosp. Mun. S. Pedro de Alcântara\r\nAv. São Pedro de Alcântara, s/nº Pontal\r\n(24)33716551\r\nItaboraí\r\nHosp. Mun. Des. Leal Júnior\r\nAv. Prefeito Álvares de Carvalho Júnior, s/nº Nancilândia\r\n(21)26452386\r\nNiterói\r\nHosp. Univ. Antônio Pedro\r\nR. Marquês de Paraná, 303 Centro\r\n(21)26299145\r\nRio Bonito\r\nHosp. Regional Darcy Vargas\r\nR. João Carmo, 110 Centro\r\n(21)36349990\r\nItaperuna\r\nPosto de Urgência\r\nR. Satiro Garibaldi, 171 Centro\r\n(22)38220192\r\nCampos dos Goytacazes\r\nHosp. Ferreira Machado\r\nR. Rocha Leão, 2\r\n(22)27372500\r\nMacaé\r\nHosp. Mun. Dr. Fernando Pereira da Silva\r\nPronto Socorro de Macaé\r\nRod. 168 Km 4 Virgem Santa\r\nR. Dr. Luiz Belegard, s/nº -Imbeliba\r\n(22)27730061\r\n(22)27629499\r\nNova Friburgo\r\nHosp. Mun. Raul Sertã\r\nR. General Osório, 324 Centro\r\n(22)25239000\r\nPetrópolis\r\nUPA Centro\r\nR. Washington Luiz, 600 Centro \r\n(24)22469132\r\nTeresópolis\r\nHosp. de Clín. Constantino Ottaviano\r\nR. Delfim Moreira, 2211 Vale Paraíso\r\n(21)27414900\r\n\r\nREQUISITOS BÁSICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE PÓLO DE ATENDIMENTO DE SOROTERAPIA PARA VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ANIMAIS PEÇONHENTOS.\r\nO Pólo de soroterapia deverá:\r\n1 - Atender a todos os cidadãos que procurarem o serviço, independente do município de residência. \r\n2 - Ser de fácil acesso à população; \r\n3 - Ter Serviço de Urgência e Emergência, que funcione 24 horas por dia; \r\n4 - Possuir equipamentos e insumos para atendimento de emergência, como a ocorrência de choque anafilático; \r\n5 - Dispor de geladeira exclusiva para armazenamento de imunobiológicos e gerador, de forma a garantir a qualidade de sua conservação; \r\n6 - Dispor de equipe técnica mínima composta de médico, enfermeiro e técnico/auxiliar de enfermagem, treinados para a realização de soroterapia; \r\n7 - Designar um profissional de saúde de nível superior que seja o responsável técnico pelo polo de soroterapia; \r\n8 - Manter sinalizada, na área de acolhimento dos pacientes, tratar-se de uma unidade de referência em soroterapia para acidentes com animais peçonhentos;\r\n9 - Possuir suporte laboratorial para execução de exames específicos nos casos de administração dos soros antivenenos tempo de coagulação, Hemograma, Glicemia, Urina (proteinúria, hematúria, leucocitúria), Bioquímica (eletrólitos, uréia e creatinina), Radiografia de tórax, Eletrocardiograma.\r\nId: 2002514\r\n"
        ],
        "2002515": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " \r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO DO PLANO DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições, e considerando a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 01 de novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Fica constituído Grupo de Trabalho destinado a realizar a revisão do Plano de Oncologia - Vigência 2017 a 2021.\r\n- O Grupo de Trabalho será composto por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:\r\nSuperintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\nConselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de\r\nJaneiro;\r\nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá a coordenação do Grupo de Trabalho à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação sobre a forma de condução dos trabalhos.\r\n- O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 45 dias, a contar da data da publicação desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002515\r\n"
        ],
        "2002517": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nDE SERVIÇO REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 045/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar a ordem de início de serviço de reforma de Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Conceição de Macabu, para fins de liberação de segunda parcela de incentivo, referente à Proposta nº 08640219000113005, em consonância com a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013, do Programa Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002517\r\n"
        ],
        "2002518": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " DE 2016\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício SMSM nº 081/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de novembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar o atestado de conclusão de construção da Unidade Básica de Saúde apresentada pelo município de Miracema, referente à Proposta nº 36285484000113004, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002518\r\n"
        ],
        "2002519": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nDE OBRA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE TERCEIRA PARCELA DE INCENTIVO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 1.234/2016 - GAB/SEMUS; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de novembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Ratificar os Atestados de Conclusão de Obra de Unidades Básicas de Saúde apresentada pelo município de Nova Iguaçu, para fins de liberação de 3ª parcela de incentivo, referentes às Propostas nºs 10497795000113026, 10497795000113007, 10497795000113023, 10497795000223010, 10497795000113008 e 10497795000113017, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002519\r\n"
        ],
        "2002520": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº E-08/001/8517/2015; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de novembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação do Centro de Tratamento de Anomalias Craniofaciais do Estado do Rio de Janeiro - CTAC, CNES nº 5136962, localizado no Município do Rio de Janeiro, como Centro de Tratamento de Má Formação Lábio Palatal.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002520\r\n"
        ],
        "2002521": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nPACTUAR O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DA CLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDAZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEFROLOGIA.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\na documentação anexada ao Processo nº E-08/001/452/2015; e\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 15/09/2016.\r\n:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação da Clínica de Diálise Volta Redonda, CNES nº 9097457, localizada no Município de Volta Redonda/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/11/2016.\r\nId: 2002521\r\n"
        ],
        "2002665": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2952/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa BLACK MUD FOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada da Lama Preta s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro,\r\n- os termos da Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 12/12/2016, que concluiu pelo indeferimento do requerimento da LP,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa BLACK MUD FOUR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para a atividade de extração mineral de saibro, localizada na Estrada da Lama Preta s/n, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002665\r\n"
        ],
        "2002666": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.383/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, localizada na Zona Rural do Município de Seropédica,\r\n- os termos da Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 12/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., para a atividade de extração de granito para produção de brita, localizada na Zona Rural do Município de Seropédica.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002666\r\n"
        ],
        "2002667": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3608/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA., para a atividade de extração de granito para produção de brita, localizada na Zona Rural do Município de Seropédica,\r\n- os termos da Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o despacho da Coordenação da CEAM/INEA, datado de 12/12/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FLAPA MINERAÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA. para a atividade de extração de granito para produção de brita, localizada na Zona Rural do Município de Seropédica.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002667\r\n"
        ],
        "2002760": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nDO PRESIDENTE\r\nDE 2016\r\nDE DEZ LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADO INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL (UCINCO), NO HOSPITAL MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/003113/2013; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de Novembro de 2016.\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento de 10 (dez) leitos de Unidade Intermediário Neonatal Convencional (UCINCO) para o Hospital Maternidade Herculano Pinheiro, CNES nº 2270390, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002760\r\n"
        ],
        "2002761": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nº 3.903, DE 03/11/2016 QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 12 (DOZE) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ADEQUAÇÃO À PORTARIA GM/MS Nº 930/2012\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/2751/2014; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de Novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016, que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e Tipos I e II nas unidades, em adequação a Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define as diretrizes e objetivos para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave, ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal, no âmbito do SUS. E a Portaria nº 2103, de 18/12/2015 prorroga o prazo estabelecido na portaria anterior para 30/11/2016.\r\n- Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 12 (doze) leitos de UTI Neonatal Tipo III, no Hospital Geral de Bonsucesso, CNES nº 2269880, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002761\r\n"
        ],
        "2002762": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " DE 2016\r\nPACTUA A RECLASSIFICAÇÃO DE OITO LEITOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL DE TIPO II PARA TIPO III, NO HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/000816/2014; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de Novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar a reclassificação de 08 (oito) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal de Tipo II para Tipo III, no Hospital Federal dos Servidores do Estado, CNES nº 2269988, localizado no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002762\r\n"
        ],
        "2002763": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nO DESCREDENCIAMENTO JUNTO AO SUS, DA CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CNES Nº 2295377, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DESABILITAÇÃO DOS LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS (CRÔNICOS)\r\n, no uso de suas atribuições e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº EXT-PMRJ-09/1169/2016;\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de Novembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o descredenciamento junto ao SUS, da Casa de Saúde Nossa Senhora das Graças, CNES nº 2295377, localizada no município do Rio de Janeiro, e desabilitação dos leitos de Cuidados Prolongados (crônicos). \r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002763\r\n"
        ],
        "2002764": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE DOZE LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NA MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/2776/2014; e\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 01 de dezembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o credenciamento e habilitação de 12 (doze) leitos de UTI Neonatal Tipo II, na Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES nº 7027397, localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002764\r\n"
        ],
        "2002766": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Deliberação CIB/RJ nº 3.879, de 06 de outubro de 2016; e\r\no Ofício COSEMS/RJ nº 64, de 05 de dezembro de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\nANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS \r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\nPAULO MONNERAT\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\nSUELY OSÓRIO\r\nDULCE DE SOUZA\r\nWALLACE COSTA\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2002766\r\n"
        ],
        "2003050": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA REDE CEGONHA E REDE DE URGÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AOS HOSPITAIS ROCHA FARIA E ALBERT SCHWEITZER.\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria nº GM/MS nº 2.875, de 05 de dezembro de 2011, que estabelece recursos financeiros aos hospitais de grande porte considerados prioritários pelo Ministério da Saúde referentes ao Programa SOS Emergências;\r\n- a Portaria nº GM/MS nº 3.016, de 20 de dezembro de 2011, que estabelece recursos financeiros destinados ao custeio e à manutenção dos estabelecimentos de saúde participantes do Programa SOS Emergência;\r\n- a Portaria nº GM/MS nº 3.018, de 21 de dezembro de 2011, que trata a transferência de recursos da Rede Cegonha no Hospital Rocha Faria de gestão estadual para gestão municipal;\r\n- a Deliberação CIB nº 1.932, de 09 de agosto de 2012, que delibera no art. 1º, o fluxo do repasse de recursos referente ao Programa SOS Emergência;\r\n- a Deliberação CIB nº 3.678, de 03 de março de 2016, que pactua as municipalizações do Hospital Albert Schweitzer e do Hospital Rocha Faria;\r\n- a documentação anexada a CI/SUBUS/SAECA/482/2016; e\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 06/10/2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Solicitar à área técnica do Ministério da Saúde responsável pela Rede Cegonha, a republicação da Portaria GM/MS nº 3.018, de 21 de dezembro de 2011, direcionando o repasse do valor mensal da Rede Cegonha do Hospital Rocha Faria, do Bloco de Média e Alta Complexidade do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a partir da competência outubro de 2016.\r\n- Solicitar à área técnica do Ministério da Saúde responsável pela Rede de Urgência e Emergência a republicação da Portaria GM/MS nº 3.016, de 20 de dezembro de 2011, direcionando o repasse do valor mensal do Programa SOS Emergência do Hospital Albert Schweitzer, do Bloco de Média e Alta Complexidade do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, a partir da competência de outubro de 2016.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2003050\r\n"
        ],
        "2003051": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR NºS 11892.333000/1160-09, 11892.333000/1160-12, 11892.333000/1160-13 E 11892.333000/1160-15, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ/RJ\r\nno uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/457/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nºs 11892.333000/1160-09, 11892.333000/1160-12, 11892.333000/1160-13 e 11892.333000/1160-15, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção especializada em saúde no município de Quissamã/RJ.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2003051\r\n"
        ],
        "2003052": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DEAPRESENTADA PELO \r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao Ofício/358/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta nº 01648573000113002, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Pinheiral.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2003052\r\n"
        ],
        "2003053": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nPRESIDENTE\r\nO ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DEAPRESENTADA PELO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n, no uso de suas atribuições,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a documentação anexada ao OFÍCIO/EXP/SMS/1.138/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/11/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o atestado de conclusão de obra referente à construção de Unidade Básica de Saúde, da Proposta nº 11384874000112010, para fins de liberação de terceira parcela do recurso, apresentada pelo município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2003053\r\n"
        ],
        "2003054": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DO PRESIDENTE\r\nO PROJETO DE CONSULTÓRIO NA RUA, MODALIDADE I, DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS nº 545/2016; e\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 10/11/2016;\r\nDELIBERA:\r\n- Pactuar o projeto de Consultório na Rua, na Modalidade I, do Município de Barra Mansa.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2003054\r\n"
        ],
        "2003106": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO - ARTIGO 5º DA DELIBERAÇÃO N° 2616 DE 13/08/2015 - 3º REVISÃO QUINQUENAL.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/398/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste tarifário da Concessionária Águas de Juturnaíba, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2017,como segue:\r\nCONCESSIONÁRIA ÀGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\njan/17\r\nVARIAÇÃO DOS ÍNDICES\r\nIPCn\r\nDeliberação\r\nAGENERSA\r\nnº 2616/2015\r\nRevisão \r\nIPCo\r\nIGP-DIn\r\nIGP-DIo\r\nDel. AGENERSA\r\nTarifária \r\n4,3400%\r\n585/2010\r\n\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jan/17\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,28\r\n0 A 10\r\n6,53\r\n11 A 15\r\n8,38\r\n16 A 25\r\n12,50\r\n26 A 35\r\n15,64\r\n36 A 45\r\n20,05\r\n46 A 55\r\n24,54\r\n56 A 65 \r\n31,20\r\nMaior QUE 65\r\n37,94\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n16,62\r\n11 A 20\r\n20,74\r\n21 A 30\r\n33,11\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,51\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n33,52\r\n21 A 30\r\n41,81\r\nMAIOR QUE 30\r\n52,51\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n9,34\r\n21 A 30\r\n13,93\r\nMAIOR QUE 30\r\n21,74\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003106\r\n"
        ],
        "2003107": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/375/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Considerar que a apresentação do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços - PMMES foi cumprida de acordo com as determinações contidas na Deliberação AGENERSA n115, de 26/06/2007, por parte da Concessionária Águas de Juturnaíba.\r\n- Determinar que a SECEX encaminhe cópia do Plano de Manutenção, Melhorias e Expansão dos Serviços - PMMES aos Poderes Concedentes e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003107\r\n"
        ],
        "2003109": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "\r\nGUAS DE JUTURNAÍBA DA CONCESSIONÁRIA - BENS REVERSÍVEIS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo RegulatórioE-12/003/472/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2887/16.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003109\r\n"
        ],
        "2003110": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 01/JAN/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/397/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\n- Homologar o reajuste tarifário da Concessionária PROLAGOS, conforme tabela calculada pela CAPET, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2017, como segue:\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n01/01/17\r\n01/01/17\r\n2618 de 2015, Artigo 4º\r\n2618 de 2015, Artigo 4º\r\n% Reajuste\r\n5,548237%\r\n5,548237%\r\nLocalidades\r\nDemais Municípios\r\nArraial do Cabo\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\nCONSUMIDOR\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\nTarifa/jan/17\r\nHIDROMETRADA\r\nDOMICILIAR\r\nSocial\r\n3,78\r\n2,60\r\n0 A 10\r\n7,62\r\n5,18\r\n11 A 15\r\n10,00\r\n6,76\r\n16 A 25\r\n16,00\r\n10,76\r\n26 A 35\r\n19,21\r\n13,05\r\n36 A 45\r\n23,04\r\n15,69\r\n46 A 55\r\n28,30\r\n19,19\r\n56 A 65 \r\n35,93\r\n24,55\r\nMAIOR QUE 65\r\n40,86\r\n27,87\r\nCOMERCIAL\r\n0 a 10\r\n19,77\r\n13,53\r\n11 A 20\r\n24,67\r\n16,86\r\n21 A 30\r\n38,08\r\n25,92\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,43\r\n41,12\r\nINDUSTRIAL\r\n0 A 20\r\n37,93\r\n25,77\r\n21 A 30\r\n48,10\r\n32,68\r\nMAIOR QUE 30\r\n60,43\r\n41,12\r\nPÚBLICA\r\n0 A 20\r\n10,67\r\n7,19\r\n21 A 30\r\n16,03\r\n10,99\r\nMAIOR QUE 30\r\n24,98\r\n17,01\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003110\r\n"
        ],
        "2003111": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS ÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo RegulatórioE-12/003/107/2016, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar que a Concessionária não atendeu ao disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2917/2016, bem como, não atingiu a meta de 30%, referente ao Índice de Controle de Perdas para o ano de 2015, previsto na Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\" do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\nAplicar à Concessionária PROLAGOS, a Penalidade de Multa no valor de 0,04% (quatro centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, § 22, inciso II, do Contrato de Concessão e art. 24, inciso I, alínea \"g\" da IN 007/2009, por descumprir a Cláusula Décima Segunda, alínea \"b\" do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e a Cláusula Décima Nona, §1º, alínea \"g\" do Contrato de Concessão, por não atingir as Metas de Perdas no ano de 2015 conforme determinado no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2917/2016.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com as Câmaras Técnicas CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 007/2009.\r\n- Determinar que a PROLAGOS apresente, anualmente, o Índice de Perdas, utilizando a fórmula contratual, bem como os conceitos trazidos no corpo deste voto, devendo comprovar todos os volumes informados, sobretudo, o volume recuperado;\r\n- Determinar que a CASAN, estabeleça o índice de desempenho tratado no art. 4º e o acompanhe de acordo com o Contrato de Concessão, nos termos do presente voto, de acordo com o art. 28, inciso III do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n- Determinar que a PROLAGOS implante, imediatamente, Programa de Controle para efetiva redução das Perdas.\r\n- Determinar que a CASAN recalcule os Índices de Perdas dos últimos 5 anos utilizando a fórmula contratual expressa no Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos termos do presente voto, no prazo de 60 dias.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003111\r\n"
        ],
        "2003112": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " 3035\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ATIVIDADES CORRELATAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/410/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar para efeito de receitas Acessórias, os itens: IV, VI, XV e XIX, que correspondem:\r\nVenda do residual de produção de energia elétrica oriunda dos sistemas operados pela concessão;\r\nTratamento de esgotos de padrão doméstico recebidos nas ETEs e de resíduos de caminhão limpa fossa;\r\nVenda de água envasada;\r\nVenda de água de reuso para finalidades menos nobres (rega de jardins, lavagem de calçadas, etc).\r\nConsiderar para efeito de receitas de Atividades Correlatas, os itens: I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI XVII e XVIII, que correspondem:\r\nAnálises Laboratoriais para terceiros através de seu laboratório certificado;\r\nUtilização do espaço no verso da fatura de água para divulgação de serviços de terceiros, com prévia ciência da AGENERSA;\r\nRealização de obras de redes na parte interna dos condôminos (de responsabilidade de execução dos condôminos);\r\nVenda de tecnologia desenvolvida para atividades de saneamento que visem a eficiência operacional;\r\nServiços de limpeza de caixa d'água, reservatórios e fossas sépticas de terceiros;\r\nServiços de obras de manutenção em reservatórios de água de terceiros;\r\nVenda de caixas d'água visando facilitar e promover a reservação mínima de água para usuários (art. 29 - Decreto 22.872/96);\r\nServiços de identificação e correção de vazamentos em áreas internas de condomínio/imóveis, os quais são de responsabilidade de terceiros;\r\nServiços para terceiros de construção de fossa, filtro em locais onde não há rede coletora de esgotos (art. 87 e 88 do Decreto 22.872/96);\r\nRealização de análises da água a pedido de terceiros para comprovação da qualidade da água de forma específica;\r\nServiços de desobstrução de bueiros e redes de drenagens a pedido de terceiros;\r\nServiços de reparos nas redes de drenagens de responsabilidade e a pedido do Município;\r\nVenda de água potável para outras delegatárias;\r\nCobrança de serviços de municípios na conta de água e através de código de barras identificado separadamente após prévia e pontual aprovação da Agência Reguladora;\r\nVenda de serviços (ex: seguros), através da fatura de água e com código de barras identificado separadamente.\r\nExcetuam-se da classificação de receitas Correlatas e/ou Acessórias, aquelas decorrentes de investimentos suportados pelos Consumidores e Poderes Concedentes.\r\nDeterminar que, em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação dessa Deliberação, a Concessionária faça a escrituração contábil das receitas auferidas em sub contas contábeis específicas para cada elemento, de forma a permitir rápida e eficiente identificação dos montantes e seus impactos reais nas recitas da Concessão.\r\nDeterminar que a CAPET verifique a existência dos lançamentos correspondentes, assim que implantada a nova escrituração pela Concessionária, como parte das rotinas de acompanhamento Contábil.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro-Relator\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003112\r\n"
        ],
        "2003113": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            " \r\n-OCORRÊNCIA Nº 537559.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatórionº E-12/003.292/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nConsiderar, pelo que constam nos autos, que não houve descumprimento contratual, por parte da PROLAGOS, com relação à Ocorrência nº 537559;\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro-Relator\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\nVogal\r\nId: 2003113\r\n"
        ],
        "2003115": [
            "2016-12-21 00:00:00",
            "3039\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/01/2017.\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/403/2016, por unanimidade,\r\n:\r\nAprovar a atualização das tarifas-limite de Gás Natural e GLP da CEG, com vigência a partir de 01/01/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, conforme tabela a seguir:\r\nTARIFAS CEG\r\nData Vigência\r\n01/01/17\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n0,50073\r\nCusto do Gás Industrial\r\n0,81568\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n0,71171\r\nCusto do Gás Demais\r\n0,79079\r\nCusto GLP Residencial\r\n3,67144\r\nCusto GLP Industrial\r\n3,67144\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n0,7836\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n0,9950\r\nVariação IGP-M\r\n7,12%\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nTarifa Limite\r\nm³ / mês\r\nR / m³\r\nGÁS NATURAL\r\nResidencial\r\n0 - 7\r\n4,5833\r\n8 - 23\r\n6,1840\r\n24 - 83\r\n7,6319\r\nacima de 83\r\n8,0909\r\nResidencial MCMV\r\n0 - 7\r\n2,5882\r\n8 - 23\r\n2,7350\r\n24 - 83\r\n7,6319\r\nacima de 83\r\n8,0909\r\nComercial e Outros\r\n0 - 200\r\n4,4590\r\n201 - 500\r\n4,3108\r\n501 - 2.000\r\n4,1629\r\n2001 - 20.000\r\n4,0151\r\n20.001 - 50.000\r\n3,8670\r\nacima de 50.000\r\n3,7191\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n2,3509\r\n201 - 2.000\r\n2,2636\r\n2.001 - 10.000\r\n2,2111\r\n10.001 - 50.000\r\n1,9249\r\n50.001 - 100.000\r\n1,7534\r\n100.001 - 300.000\r\n1,5704\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3538\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3481\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,3323\r\nacima de 3.000.000\r\n1,2787\r\nVidreiro\r\n0 - 200\r\n2,2182\r\n201 - 2.000\r\n2,1309\r\n2.001 - 10.000\r\n2,0784\r\n10.001 - 50.000\r\n1,7922\r\n50.001 - 100.000\r\n1,6207\r\n100.001 - 300.000\r\n1,4376\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2211\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2154\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n1,1995\r\nacima de 3.000.000\r\n1,1459\r\nClimatização\r\n0 - 200\r\n3,2038\r\n201 - 5.000\r\n1,9927\r\n5.001 - 20.000\r\n1,8019\r\n20.001 - 70.000\r\n1,5395\r\n70.001 - 120.000\r\n1,4367\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3268\r\n300.001 - 600.000\r\n1,1968\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,1935\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1839\r\nCogeração\r\n0 - 200\r\n2,2318\r\n201 - 5.000\r\n2,1444\r\n5.001 - 20.000\r\n1,3934\r\n20.001 - 70.000\r\n1,2379\r\n70.001 - 120.000\r\n1,2562\r\n120.001 - 300.000\r\n1,2552\r\n300.001 - 600.000\r\n1,2541\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,2537\r\nacima de 1.500.000\r\n1,1734\r\nGeração Distribuída\r\n0 - 200\r\n3,2902\r\n201 - 5.000\r\n2,0166\r\n5.001 - 20.000\r\n1,7837\r\n20.001 - 70.000\r\n1,4854\r\n70.001 - 120.000\r\n1,3678\r\n120.001 - 300.000\r\n1,3590\r\n300.001 - 600.000\r\n1,3220\r\n600.001 - 1.500.000\r\n1,3164\r\nacima de 1.500.000\r\n1,3005\r\nGNV\r\nfaixa única\r\n1,2513\r\nGNV Transporte Público\r\nfaixa única\r\n1,2513\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n1,0495\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn] + CG\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\nGLP\r\nResidencial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,4397\r\nIndustrial\r\nfaixa única - (R /kg)\r\n6,2408\r\nNotas:\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As Tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\nFaixa de Consumo\r\nMargem Limite R / m³\r\nm³ / mês\r\nGÁS NATURAL\r\nIndustrial\r\n0 - 200\r\n0,9584\r\n201 - 2.000\r\n0,8945\r\n2.001 - 10.000\r\n0,8561\r\n10.001 - 50.000\r\n0,6467\r\n50.001 - 100.000\r\n0,5213\r\n100.001 - 300.000\r\n0,3874\r\n300.001 - 600.000\r\n0,2290\r\n600.001 - 1.500.000\r\n0,2248\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n0,2133\r\nacima de 3.000.000\r\n0,1740\r\nPetroquímico\r\nfaixa única\r\n0,0297\r\nTermelétricas\r\nT = [( 36.534 + 0,333) * R * IGP-Mn]\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\nOnde:\r\nT = Tarifa\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\nNotas:\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\nConselheiro-Presidente\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\nConselheiro-Relator\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\nConselheiro\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\nConselheiro\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\nConselheiro\r\nId: 2003115\r\n"
        ],
        "2003314": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " ATO DO PRESIDENTE\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840/2015, A LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651 de 21/05/2015, E A DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.964/2016.\r\n, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\no que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n- a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, que determinou a expedição da Licença Prévia nº IN030651,\r\n- a Deliberação CECA nº 5.964, de 29/03/2016, que restabeleceu a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, que determinou a expedição da Licença Prévia nº IN030651, e\r\n- o Mandado de Intimação nº MND 2474/2016, do M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, proferido no bojo do processo nº 0029208-19.2009.8.19.0031, recebido em 19/12/2016, que, considerando a decisão prolatada pelo STJ que cassou a decisão prolatada pelo TJERJ no pedido de suspensão de segurança, volta a vigorar na integralidade a decisão prolatada pelo Juízo,\r\nDELIBERA:\r\n- Cancelar os termos das Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia nº IN030651, de 21/05/2015, e a Deliberação CECA nº 5.964, de 29/03/2016, que restabeleceu os termos da Deliberação CECA nº 5.840, de 16/04/2015, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\nPresidente da CECA\r\nId: 2003314\r\n"
        ],
        "2003390": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMBRO DE 2016\r\nIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REVISÃO QUINQUENAL - PRIMEIRO QUINQUÊNIO A PARTIR DA ASSINATURA DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2010 A NOVEMBRO DE 2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.222/2015, por maioria dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\n- Reconhecer, conforme apurado pelos estudos técnicos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Grupo de Trabalho chefiado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, a existência de desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato de concessão de transporte ferroviário, relativo ao primeiro quinquênio após a assinatura do 8º Termo Aditivo ao Contrato (novembro de 2010 a novembro de 2015), no valor histórico de R 226.361.260,42 (duzentos e vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil duzentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), a favor da Concessionária.\r\n- Estabelecer que, diante das formas atualmente disponíveis para se efetuar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a que se afigura mais adequada ao equilíbrio do sistema de transportes e ao atual cenário regulatório, é a que reflete o desequilíbrio apurado no valor da tarifa.\r\n- Homologar, para fins de recomposição da equação econômico-financeira do contrato, o valor da tarifa ferroviária de equilíbrio em R 3,92 (três reais e noventa e dois centavos), que servirá de base para o próximo reajuste tarifário, representando um ajuste de 7,49 % em relação à tarifa anteriormente homologada.\r\n- Reconhecer que a decisão, apontada no art. 2º desta Deliberação, poderá ser revista, caso Poder Concedente e Concessionária, ajustem outra forma alternativa ou complementar para recompor a equação econômico-financeira do contrato. \r\n- Determinar à Secretaria Executiva o envio, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Poder Concedente, da nota técnica consolidada emitida pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, em cumprimento à Lei Estadual nº 5.619, de 22 de dezembro de 2009.\r\n- Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 874\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 825/2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.501/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 825/2016, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sua redação original.\r\nDeterminar à SECEX que, após o trânsito em julgado dos autos, proceda ao seu arquivamento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira Relatora\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE 2016\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PARALISAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO DEVIDO À QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO NO TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO E INHAÚMA - B.O. Nº 319 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 809, DE 01 DE JUNHO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.348/2013, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n:\r\nNão conhecer do recurso interposto contra a Deliberação AGETRANSP nº 809, de 01 de junho de 2016, eis que não houve pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida.\r\nIndeferir, por ora, o pedido de conversão da multa em investimentos, devido à ausência de ato normativo regulando a matéria.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nAPARECIDA GAMA\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM PREFIXO UP 304 COM TUMULTO GENERALIZADO EM DIVERSAS ESTAÇÕES E PASSAGEIROS CIRCULANDO NA VIA FÉRREA. - B.O. Nº 088 - RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 850, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.089/2012, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\nDELIBERA:\r\nConhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 850, de 25 de agosto de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração, na forma prevista da Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nConselheira\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 877\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES SÃO CRISTÓVÃO E MARACANÃ EM 15/07/2015.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.279/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nNão responsabilizar a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, pelo evento ocorrido no dia 15 de julho de 2015, retratado no Processo Administrativo nº E-12/004.279/2015, eis que decorrente de fato de terceiro (rompimento do cabo mensageiro por objeto cortante).\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 878\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO TERMINAL DE SANTA CRUZ EM 04/11/2015 - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.366/2015, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa, com fundamento na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do contrato de concessão, tendo em vista a violação às Cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do referido instrumento, no valor de R 144.620,13 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e treze centavos), equivalente a 0,03% (zero vírgula zero três por cento) de seu faturamento relativo ao ano de 2014.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento. \r\nEsta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 879\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DO TREM UH-555, COM INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE TRENS NO RAMAIS GRAMACHO E SARACURUNA - B.O. Nº 327 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.365/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa no valor de R 39.154,29 (trinta e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento de 2012, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea “b”, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, inciso XI, do mesmo contrato.\r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 880\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - AVARIA DE PANTÓGRAFOS DE TRENS E DEPREDAÇÃO DE TRENS E SISTEMAS, EM 29/08/2013 - B.O. Nº 320 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.386/2013, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa no valor de R 117.462,86 (cento e dezessete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2012, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, incisos I e XVI, e Décima Quinta do mesmo contrato.\r\nDeterminar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 881\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - QUEDA E FALECIMENTO DE USUÁRIO - Bº 473 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.120/2015, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à Concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa no valor de R 260.542,12 (duzentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos), correspondente a 0,06% (seis centésimos por cento) do faturamento de 2013, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea b, do Contrato de Concessão, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima e Décima Quinta do mesmo contrato.\r\nDeterminar à CATRA (Câmara de Transportes de Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração, na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro \r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2003390\r\n"
        ],
        "2003431": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ.\r\nE A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n- que a implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, situado na Rodovia Presidente Dutra, Roma I, Município de Volta Redonda, criará condições para a prestação de serviços de assistência à saúde nos casos de média e alta complexidade, melhorando a qualidade do atendimento à população e cumprindo importante papel na regionalização dos serviços de saúde;\r\n- que esta unidade de saúde vai dispor de 229 leitos, o que beneficiará cerca de um milhão de habitantes dos 12 Municípios da Região: Itatiaia, Barra do Piraí, Barra Mansa, Rio das Flores, Piraí, Quatis, Volta Redonda, Resende, Valença, Pinheiral, Porto Real e Rio Claro. A necessidade de aporte de recursos financeiros para a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba; e\r\n- a solicitação de recursos feita pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, por meio do Ofício nº 056/2016 \r\n- PR/CISMEPA, de 01 de dezembro de 2016, no qual é indicado o Fundo Municipal de Saúde de Piraí como ente recebedor dos recursos solicitados.\r\n- Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros, no valor total de R 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ao Município de Piraí, para apoiar a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado no Município de Volta Redonda.\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n- A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2003431\r\n"
        ],
        "2003568": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica, com o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica em Saúde, por meio do incentivo à ampliação do acesso e à resolutividade das ações, bem como da articulação em rede com os demais serviços de saúde.\r\n- O Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os municípios do estado do Rio de Janeiro e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base em critérios de equidade e implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família.\r\nOs critérios de equidade são os mesmos ponderados pelo Ministério da Saúde e utilizados para o cálculo do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo): PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional, em consonância com a Portaria MS n° 1602, de 09 de julho de 2011, que em seu Anexo I, redefine os critérios para alocação do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo).\r\nA implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família baseou-se no número de equipes implantadas na competência de julho de 2016. \r\n- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação, contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\npara os municípios do estado do Rio de Janeiro referente ao período de um ano.\r\nMunicípio\r\nFaixa\r\nRecurso por faixa por equipe de saúde da família\r\nEquipes de Saúde da Família implantadas Julho/ 2016\r\nValores máximos previstos/ano\r\nFator de compensação PAHI-AB (Resolução SES 924/2014)\r\nValores máximos previstos/ano\r\nAngra dos Reis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nAperibé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 278.400,00\r\nAraruama\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 440.400,00\r\nAreal\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 290.400,00\r\nArmação dos Búzios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\n\r\nR 288.000,00\r\nArraial do Cabo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 105.000,00\r\nR 393.000,00\r\nBarra do Piraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 392.400,00\r\nBarra Mansa\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBelford Roxo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n39\r\nR 1.170.000,00\r\n\r\nR 1.170.000,00\r\nBom Jardim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 350.400,00\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 78.000,00\r\nR 546.000,00\r\nCabo Frio\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n35\r\nR 1.050.000,00\r\n\r\nR 1.050.000,00\r\nCachoeiras de Macacu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n10\r\nR 360.000,00\r\nR 41.400,00\r\nR 401.400,00\r\nCambuci\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\n\r\nR 180.000,00\r\nCampos dos Goytacazes\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n16\r\nR 480.000,00\r\n\r\nR 480.000,00\r\nCantagalo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 326.400,00\r\nCarapebus\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n4\r\nR 120.000,00\r\n\r\nR 120.000,00\r\nCardoso Moreira\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nCarmo\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 302.400,00\r\nCasimiro de Abreu\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n11\r\nR 396.000,00\r\n\r\nR 396.000,00\r\nComendador Levy Gasparian\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\n\r\nR 144.000,00\r\nConceição de Macabu\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n5\r\nR 210.000,00\r\nR 107.400,00\r\nR 317.400,00\r\nCordeiro\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 125.400,00\r\nR 305.400,00\r\nDuas Barras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 110.400,00\r\nDuque de Caxias\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n69\r\nR 1.656.000,00\r\n\r\nR 1.656.000,00\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 110.400,00\r\nR 326.400,00\r\nGuapimirim\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 146.400,00\r\nR 290.400,00\r\nIguaba Grande\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n9\r\nR 324.000,00\r\n\r\nR 324.000,00\r\nItaboraí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n43\r\nR 1.290.000,00\r\n\r\nR 1.290.000,00\r\nItaguaí\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\nR 80.400,00\r\nR 650.400,00\r\nItalva\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 15.000,00\r\nR 183.000,00\r\nItaocara\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 131.400,00\r\nR 383.400,00\r\nItaperuna\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n18\r\nR 648.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 684.000,00\r\nItatiaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 38.400,00\r\nR 290.400,00\r\nJaperi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nLaje do Muriaé\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nMacaé\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n27\r\nR 648.000,00\r\n\r\nR 648.000,00\r\nMacuco\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n2\r\nR 72.000,00\r\nR 72.000,00\r\nR 144.000,00\r\nMagé\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n57\r\nR 1.710.000,00\r\n\r\nR 1.710.000,00\r\nMangaratiba\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nMaricá\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n18\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nMendes\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nMesquita\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n19\r\nR 570.000,00\r\n\r\nR 570.000,00\r\nMiguel Pereira\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 242.400,00\r\nMiracema\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n7\r\nR 294.000,00\r\nR 68.400,00\r\nR 362.400,00\r\nNatividade\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nNilópolis\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n30\r\nR 720.000,00\r\n\r\nR 720.000,00\r\nNiterói\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n95\r\nR 2.280.000,00\r\n\r\nR 2.280.000,00\r\nNova Friburgo\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n17\r\nR 510.000,00\r\n\r\nR 510.000,00\r\nNova Iguaçu\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n84\r\nR 2.016.000,00\r\n\r\nR 2.016.000,00\r\nParacambi\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nParaíba do Sul\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n17\r\nR 612.000,00\r\n\r\nR 612.000,00\r\nParati\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 16.800,00\r\nR 268.800,00\r\nPaty do Alferes\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nPetrópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n44\r\nR 1.320.000,00\r\n\r\nR 1.320.000,00\r\nPinheiral\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 62.400,00\r\nR 350.400,00\r\nPiraí\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n13\r\nR 468.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 474.000,00\r\nPorciúncula\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n8\r\nR 288.000,00\r\nR 4.800,00\r\nR 292.800,00\r\nPorto Real\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n7\r\nR 168.000,00\r\nR 98.400,00\r\nR 266.400,00\r\nQuatis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n5\r\nR 180.000,00\r\nR 158.400,00\r\nR 338.400,00\r\nQueimados\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n12\r\nR 360.000,00\r\n\r\nR 360.000,00\r\nQuissamã\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n8\r\nR 192.000,00\r\nR 86.400,00\r\nR 278.400,00\r\nResende\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n28\r\nR 840.000,00\r\n\r\nR 840.000,00\r\nRio Bonito\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n16\r\nR 576.000,00\r\n\r\nR 576.000,00\r\nRio Claro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nRio das Flores\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\n\r\nR 168.000,00\r\nRio das Ostras\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n11\r\nR 264.000,00\r\nR 170.400,00\r\nR 434.400,00\r\nRio de Janeiro\r\n5\r\nR 2.000,00\r\n970\r\nR 23.280.000,00\r\n\r\nR 23.280.000,00\r\nSanta Maria Madalena\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 140.400,00\r\nR 266.400,00\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSão Fidélis\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n4\r\nR 144.000,00\r\nR 144.000,00\r\nR 288.000,00\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\nR 65.400,00\r\nR 317.400,00\r\nSão Gonçalo\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n190\r\nR 4.560.000,00\r\n\r\nR 4.560.000,00\r\nSão João da Barra\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n9\r\nR 270.000,00\r\n\r\nR 270.000,00\r\nSão João de Meriti\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n44\r\nR 1.056.000,00\r\n\r\nR 1.056.000,00\r\nSão José de Ubá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 6.000,00\r\nR 174.000,00\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n7\r\nR 252.000,00\r\nR 83.400,00\r\nR 335.400,00\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nSão Sebastião do Alto\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 116.400,00\r\nR 242.400,00\r\nSapucaia\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n6\r\nR 216.000,00\r\nR 36.000,00\r\nR 252.000,00\r\nSaquarema\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n12\r\nR 432.000,00\r\n\r\nR 432.000,00\r\nSeropédica\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n19\r\nR 684.000,00\r\n\r\nR 684.000,00\r\nSilva Jardim\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n8\r\nR 336.000,00\r\n\r\nR 336.000,00\r\nSumidouro\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n6\r\nR 252.000,00\r\n\r\nR 252.000,00\r\nTanguá\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n10\r\nR 420.000,00\r\n\r\nR 420.000,00\r\nTeresópolis\r\n3\r\nR 2.500,00\r\n11\r\nR 330.000,00\r\n\r\nR 330.000,00\r\nTrajano de Morais\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n4\r\nR 168.000,00\r\nR 52.800,00\r\nR 220.800,00\r\nTrês Rios\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n28\r\nR 1.008.000,00\r\n\r\nR 1.008.000,00\r\nValença\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n15\r\nR 540.000,00\r\n\r\nR 540.000,00\r\nVarre-Sai\r\n1\r\nR 3.500,00\r\n3\r\nR 126.000,00\r\nR 82.800,00\r\nR 208.800,00\r\nVassouras\r\n2\r\nR 3.000,00\r\n14\r\nR 504.000,00\r\n\r\nR 504.000,00\r\nVolta Redonda\r\n4\r\nR 2.000,00\r\n62\r\nR 1.488.000,00\r\n\r\nR 1.488.000,00\r\nTOTAL\r\n\r\nR 71.370.000,00\r\nR 3.693.600,00\r\nR 75.063.600,00\r\nId: 2003568\r\n"
        ],
        "2003583": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " \r\naprova o CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2017.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, e de acordo com a Reunião Ordinária ocorrida em 06 de dezembro de 2016 e,\r\na Lei Federal nº 8.742/93, de 07 de julho de 1993 e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\nDELIBERA:\r\n- Aprovar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEAS para o ano de 2017. \r\n\r\nMÊS\r\nDIA\r\nHORA\r\nJANEIRO\r\n24\r\n9:30h às 13h\r\nFEVEREIRO\r\n21\r\n9:30h às 13h\r\nMARÇO\r\n28\r\n9:30h às 13h\r\nABRIL\r\n25\r\n9:30h às 13h\r\nMAIO\r\n23\r\n9:30h às 13h\r\nJUNHO\r\n27\r\n9:30h às 13h\r\nJULHO\r\n25\r\n9:30h às 13h\r\nAGOSTO\r\n22\r\n9:30h às 13h\r\nSETEMBRO\r\n26\r\n9:30h às 13h\r\nOUTUBRO\r\n24\r\n9:30h às 13h\r\nNOVEMBRO\r\n28\r\n9:30h às 13h\r\nDEZEMBRO\r\n12\r\n9:30h às 13h\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2003583\r\n"
        ],
        "2003584": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\n13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nPRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CEAS/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, bem como a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com seu Regimento Interno e com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 28 de junho de 2016,\r\nDELIBERA:\r\n- Prorrogar, por até 01 (um) ano, o mandato da Comissão para o Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CEAS/RJ, Gestão 2016- 2018: \r\nMaria da Conceição da Luz Ferreira\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT\r\nPaulo Pimenta Gomes\r\nCentro de Integração Empresa Escola - CIEE\r\nCarolina Gilberti Barbosa de Oliveira\r\nConselho Regional de Serviço Social - CRESS\r\nAlessandra Celita Couto Fogaça\r\nCentro de Formação Profissional Alzira de Aleluia\r\nSebastiana de Fátima de Freitas Bezerra\r\nMovimento Mães da Cinelândia\r\nMaralice dos Santos\r\nMovimento Nacional de População em Situação de Rua/RJ - MNP/RJ\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nVice-Presidente do CEAS/RJ\r\nId: 2003584\r\n"
        ],
        "2003864": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO 2º ARTIGO, DA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.691, DE 10 DE MARÇO DE 2016.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no parágrafo único, do art. 9º da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações, “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n- Pactua, ad referendum, a alteração do inciso II, do Art. 2º, da Deliberação CIB-RJ nº 3.691, de 10 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n“II - O valor do repasse será de R 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) referente à competência Julho/2016 e de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referentes às competências de Agosto/2016 a Dezembro/2016.”\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nId: 2003864\r\n"
        ],
        "2003991": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA HABILITADOS E/OU QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n- Pactuar, ad referendum, o repasse estadual para o custeio, no exercício de 2016, dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU 192 Regionais habilitados e/ou qualificados pelo Ministério da Saúde, para o fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU Regional.\r\nOs recursos totais são referentes à contrapartida estadual de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos recursos disponibilizados ao funcionamento do SAMU 192, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nRepasse Estadual SAMU Regional - 25%\r\nREGIÃO\r\nVALOR MENSAL (R )\r\nVALOR ANUAL (R )\r\nMETROPOLITANA II\r\n343.759,75\r\n4.125.117,00\r\nCENTRO SUL\r\n98.875,00\r\n1.186.500,00\r\nMÉDIO PARAÍDA (julho a dez 2016)\r\n321.998,50\r\n1.931.991,00\r\nBIG\r\n99.000,00\r\n1.188.000,00\r\nSERRANA\r\n44.800,00\r\n537.600,00\r\nMETROPOLITANA I - BAIXADA\r\n547.612,50\r\n6.571.350,00\r\n1.456.045,75\r\n15.540.558,00\r\n*Omitida no D.O. de 13.12.2016.\r\nId: 2003991\r\n"
        ],
        "2004145": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.044 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2641/2015, referente ao recurso interposto pela Empresa LAZISE DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELLI - EPP contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143039, por operar atividade sem possuir a competente Licença de Operação, com interdição do estabelecimento, situado na Estrada de Furnas nº 3.800, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, e\r\n- o Parecer nº 25/2016-ACSC - ASJUR/SEA, de 01/12/2016, que opinou pelo não provimento do recurso interposto, concluindo pela manutenção da Interdição do estabelecimento aplicada pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143039, de 27/03/2015,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o recurso interposto pela Empresa LAZISE DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELLI - EPP, contra o Auto de Infração COGEFISEAI/00143039, por operar atividade sem possuir a competente Licença de Operação, com interdição do estabelecimento, situado na Estrada de Furnas nº 3.800, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nPresidente\r\nId: 2004145\r\n"
        ],
        "2004146": [
            "2016-12-27 00:00:00",
            "\r\n.\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n:\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.19649/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP do MUNICÍPIO DE NITERÓI, para o projeto de requalificação urbana dos espaços públicos da área de abrangência da operação consorciada da área central do Município de Niterói e revitalização da frente marítima,\r\n\r\n- os termos da Resolução INEA nº 129, de 03/12/2015, e\r\n- o Despacho da Diretora de Licenciamento da DILAM/INEA de 13/12/2016, que propôs o indeferimento do requerimento da Licença Prévia - LP,\r\nDELIBERA:\r\n- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP do MUNICÍPIO DE NITERÓI, para o projeto de requalificação urbana dos espaços públicos da área de abrangência da operação consorciada da área central do Município de Niterói e revitalização da frente marítima.\r\n- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\nPresidente\r\nId: 2004146\r\n"
        ],
        "2004185": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2080, realizada em 20 de dezembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do Artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e considerando o que consta no processo nº E- 11/006/00.518/2016,\r\nº- Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\nEsta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 90, de 16 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 98 /2016\r\nOrdem\r\nATOS\r\nPREÇO R \r\nSERVIÇOS PRESTADOS \r\nME e EPP\r\n1\r\n\r\n01.1\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção \r\nR 116\r\nR 232\r\n01.2\r\nInscrição por via digital\r\nR 104\r\nR 209\r\n01.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial*\r\nR 29\r\nR 58\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI \r\n02.1\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. \r\nR 188\r\nR 376\r\n02.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\nR 169\r\nR 338\r\n02.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial*\r\nR 47\r\nR 94\r\n3\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES \r\n03.1\r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata \r\nR 188\r\nR 376\r\nde Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n03.2\r\nContrato Social por via digital\r\nR 169\r\nR 338\r\n03.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial*\r\nR 47\r\nR 94\r\n4\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA \r\n04.1\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e \r\nR 554\r\nLiquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião.\r\nde Diretoria\r\n04.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\nR 499\r\n04.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial*\r\nR 139\r\n5\r\nCOOPERATIVA\r\n05.1\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria \r\nR 246\r\nR 491\r\n05.2\r\nAto Constitutivo por via digital\r\nR 221\r\nR 442\r\n05.3\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial*\r\nR 61\r\nR 123\r\n6\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA \r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização. \r\nR 554\r\n7\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES \r\nRegistro, Alteração, Cancelamento. \r\nR 554\r\n8\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL \r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em \r\nR 313\r\nunidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n9\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, \r\nR 159\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de\r\nConselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para aber tura, alteração\r\ntransferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou\r\nBalanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou\r\ninalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou\r\narrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n10\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL \r\n10.1 \r\nMatrícula \r\nR 330\r\n10.2 \r\nPedido de Transferência de Matrícula \r\nR 330\r\n10.3 \r\nCancelamento de Matrícula \r\nR 330\r\n10.4 \r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial \r\nR 330\r\n10.5 \r\nNomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial \r\nR 330\r\n11\r\nLEILOEIRO \r\n11.1 \r\nMatrícula \r\nR 330\r\n11.2\r\nCancelamento de Matrícula \r\nR 330\r\n11.3\r\nCertidões\r\nR 116\r\n12\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO \r\nR 159\r\n13\r\nRECURSO AO PLENÁRIO \r\nR 554\r\n14\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE \r\nR 18\r\n15\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS \r\n15.1\r\nVista de processo, por ato arquivado \r\nR 18\r\n15.2\r\nCópia de documento, por página.\r\nR 2\r\n16\r\nCERTIDÕES \r\n16.1 \r\nCertidão Simplificada \r\nR 116\r\n16.2\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) \r\n16.2.1 - Empresário \r\nR 116\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI \r\nR 175\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações \r\nR 175\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública \r\nR 175\r\n16.2.5 - Cooperativa \r\nR 175\r\n16.2.7 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\nR 175\r\n16.3 \r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados ) \r\nR 196\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n17\r\nA autenticação dos Livros \"Registros de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço\r\n17.1 \r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas \r\nR 71\r\n17.2\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital \r\nR 64\r\n17.3\r\nLivro digital -SPED- por conjunto de até 500.000 registros \r\nR 137\r\n17.4 \r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\nR 71\r\n17.5\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas \r\nR 90\r\n18\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL \r\nR 88\r\n19\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e viceversa ou em empresa individual de \r\nR 538\r\nresponsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão\r\ncobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n20\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n20.1 \r\nEscritura de Emissão de Debêntures \r\nR 538\r\n20.2 \r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures \r\nR 538\r\n21\r\nServiços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora. \r\n21.1 \r\nAbertura, alteração ou extinção de filial \r\n\r\n\r\n\r\n21.1.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n\r\n21.2 \r\nProteção ao nome empresarial, sua alteração ou \r\n\r\n\r\n\r\nextinção.\r\n21.2.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n\r\n21.3 \r\nTransferência de sede para outra Unidade da Federação \r\n\r\n\r\n\r\n21.3.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n\r\n21.4 \r\nArquivamento de outros atos \r\n\r\n\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal \r\n\r\n\r\n22\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS \r\n22.1 \r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica \r\nR 4,8\r\n22.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico \r\nR 4,8\r\n22.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico. \r\nR 4,8\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 98 /2016\r\nORDEM\r\nTABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\nPREÇO R \r\n1\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos \r\nR 170\r\nórgãos do registro do comércio.\r\n2\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\nR 342\r\n3\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.\r\nR 684\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº. 98 /2016\r\nORDEM\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)\r\nPREÇO R \r\n1\r\nEMPRESÁRIO\r\n01.1 - Inscrição \r\nR 10\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de \r\nR 10\r\nevento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF\r\n(código de evento: 039); transformação (código de evento: 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por\r\nsucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência\r\n(códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 023, 029 e 032)\r\nR 10\r\n2\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n02.1 - Constituição - Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\nR 21\r\n02.2 - Alteração - Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, \r\nR 21\r\nAta de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n02.3 - Abertura de filial (código de evento: 023, 029 e 032)\r\nR 10\r\n3\r\nRegistro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de \r\nR 15\r\nsociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 98 /2016\r\nORDEM\r\nATOS\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\nPREÇO R \r\n1\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n1.1 \r\nAutorização para funcionar no País\r\nR 240\r\n1.2 \r\nNacionalização \r\nR 175\r\n1.3 \r\nAlteração (modificações posteriores à autorização) \r\nR 160\r\n1.4 \r\nCancelamento de Autorização \r\nR 160\r\n2\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\nR 125\r\n3\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n3.1\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2 \r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3 \r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621\r\n: * Os valores referentes a abertura ou extinção de filial devem ser somados ao valor do ato principal \r\nId: 2004185\r\n"
        ],
        "2004551": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nMBRO DE 2016\r\nCCR Barcas - REAJUSTE DA TARiFA AQUAVIÁRIA DE EQUILÍBRIO RELATIVA AO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018. \r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.328/2016, por maioria dos Conselheiros votantes,\r\nHomologar o reajuste da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, no valor provisório de R 5,9005 (cinco inteiros, nove mil e cinco décimos de milésimos de real) para o período compreendido entre de fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018.\r\nAutorizar a cobrança da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, no valor de R 5,90 (cinco reais e noventa centavos), a vigorar para o período compreendido entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018.\r\nDeterminar à Concessionária CCR Barcas que, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação da presente decisão, apresente a esta Agência material probatório da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa a ser praticado.\r\nDeterminar à Câmara de Política Econômica e Tarifária que, após a divulgação das variações do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017, realize nova análise dos cálculos contidos na Nota Técnica nº 020/2016 objetivando apurar a adequação da projeção aqui efetuada à luz dos dados concretos divulgados pelo IBGE.\r\nEstabelecer que a redução na grade horária das linhas acordada entre Poder Concedente e Concessionária deverá ser avaliada em sede de futura revisão tarifária.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o imediato envio, à Concessionária e à ALERJ, de Ofício informativo do conteúdo da presente decisão, devendo-se, no caso da ALERJ, instruir o ofício com cópia da Nota Técnica CAPET nº 20/2016.\r\nDeterminar à Secretaria Executiva o arquivamento deste processo, após o seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro Relator\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira\r\nCARLOS CORREIA\r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nccr-barcas - REAJUSTE TARIFA TURÍSTICA DIVISÃO SUL - REAJUSTE HOMOLOGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.330/2016, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor máximo reajustado da tarifa turística da linha divisão Sul em R 16,55 (dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET nº 021/2016, que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\nAutorizar à concessionária CCR-BARCAS a praticar a tarifa turística da linha Divisão Sul no valor arredondado de R 16,60 (dezesseis reais e sessenta centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados na Cláusula 13 (treze), §5º, do Contrato de Concessão, a partir de 12/02/2017.\r\nDeterminar que a concessionária apenas inicie a cobrança dos valores ora homologados no item acima após cientificar os usuários, observando o art. 8º, da Lei nº 2.869/97, bem como que apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa, em até 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\nDeterminar à SECEX (secretaria Executiva) o imediato envio de ofício informativo do conteúdo desta decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), juntamente com cópia de seus fundamentos, cópia do pedido de reajuste da tarifa turística e da Nota Técnica CAPET nº 021/2016, atendendo ao disposto no art. 1º, da Lei nº 5.619/2009.\r\nDeterminar o arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 842/2016 - PROVIMENTO NEGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.212/2014, por unanimidade,\r\nDELIBERA:\r\nReceber o recurso, eis que cabível e tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 842/2016, por seus próprios fundamentos. \r\nDeterminar à CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o competente Auto de Infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro\r\nARTHUR BASTOS\r\nConselheiro\r\nCESAR MASTRANGELO\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - nega provimento ao recurso contra a deliberação agetransp/cd nº 870/2016.\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.213/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n:\r\nConhecer do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 870, de 03 de novembro de 2016, publicada no DOERJ de 10 de novembro de 2016.\r\nDeterminar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheira\r\nConselheiro\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.070/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 96.413,42 (noventa e seis mil quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2014, conforme previsto na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.191/2016, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\nDELIBERA:\r\nAplicar à SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa no valor de R 114.494,18 (cento e quatorze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), correspondentes a 0,02% (dois centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, conforme previsto na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I e VIII e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\nDeterminar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\nDeterminar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nConselheiro Relator\r\nConselheiro\r\nConselheira\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nDE DEZEMBRO DE 2016\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - REAJUSTE ORDINÁRIO NO VALOR UNITÁRIO DA TARIFA PADRÃO - REAJUSTE HOMOLOGADO.\r\nDIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.345/2016, por maioria,\r\nDELIBERA:\r\nHomologar o valor máximo unitário reajustado da tarifa padrão em R 4,1991 (quatro inteiros, um mil novecentos e noventa e um décimos de milésimos de real), nos moldes dos cálculos identificados como “cenário 2”, constantes na Nota Técnica CAPET nº 022/2016, que servirá de base de cálculo para o próximo reajuste tarifário.\r\nAutorizar à concessionária Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a praticar a tarifa reajustada no valor arredondado de R 4,20 (quatro reais e vinte centavos), conforme os critérios de arredondamento estipulados na Cláusula Sétima, § 11, do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a partir de 02/02/2017, desde que a decisão que instituiu a nova tarifa de equilíbrio, nos autos do Processo de Revisão Quinquenal nº E- 12/004.222/2015, já tenha transitado em julgado.\r\nDeterminar que a concessionária apenas inicie a cobrança dos valores ora homologados no item acima após cientificar os usuários, observando o art. 8º, da Lei nº 2.869/97, bem como que apresente comprovação da divulgação aos usuários do novo valor de tarifa, em até 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão.\r\nDeterminar à SECEX (secretaria Executiva) o imediato envio de ofício informativo do conteúdo desta decisão à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), juntamente com cópia de seus fundamentos, cópia do pedido de reajuste da tarifa e da Nota Técnica CAPET nº 021/2016, atendendo ao disposto no art. 1º, da Lei nº 5.619/2009.\r\nDeterminar o arquivamento do presente processo, após seu trânsito em julgado.\r\nEsta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nConselheira Relatora\r\nConselheiro \r\nConselheiro (voto vencido)\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\nId: 2004551\r\n"
        ],
        "2004581": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS - PAHI-R.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\no parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prer rogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAIH-R, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nPrograma de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Regionais - PAHI-R/2014, conforme Resolução SES nº º 938, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR REGIONAIS \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n5903394\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCABO FRIO\r\n2278286\r\nHOSPITAL SANTA IZABEL / IRMANDADE SANTA IZABEL DE CABO FRIO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n228239\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO DA ESTIVA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nTRÊS RIOS\r\n2294923\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\n\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273756\r\nHOSPITAL EUFRÁSIA TEIXEIRA LEITE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nCENTRO SUL\r\nVASSOURAS\r\n2273748\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\nENSINO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nBARRA MANSA\r\n2280051\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nPIRAI\r\n2267187\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288893\r\nHOSPITAL DE EMERGENCIA HENRIQUE SERGIO GREGORI/ FUNDACAO HOSPITALAR DE RESENDE\r\nFUNDAÇÃO PUBLICA\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288885\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nRESENDE\r\n2288907\r\nAPMIR / ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMEDIO PARAIBA\r\nVOLTA REDONDA\r\n25135\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA\r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nMETROPOLITANA II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNOROESTE\r\nCAMBUCI\r\n2283794\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2278855\r\nSÃO JOSÉ DO AVAI\r\nFILANTROPICO\r\nR 250.000,00\r\nR 3.000.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287447\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM / FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287579\r\nHOSPITAL FERREIRA MACHADO \r\nMUNICIPAL\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287250\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 200.000,00\r\nR 2.400.000,00\r\nNORTE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2287382\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nNORTE\r\nQUISSAMA\r\n2267209\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nCANTAGALO\r\n2267713\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nGUAPIMIRIM\r\n614376\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nPETROPOLIS\r\n2275589\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR NELSON DE SÁ EARP\r\nMUNICIPAL\r\nR 100.000,00\r\nR 1.200.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2292386\r\nHOSPITAL SAO JOSE / ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA\r\nFILANTROPICO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\nSERRANA\r\nTERESOPOLIS\r\n2297795\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\nENSINO\r\nR 150.000,00\r\nR 1.800.000,00\r\n\r\n\r\n\r\nR 3.900.000,00 \r\nR 46.800.000,00 \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/12/2016.\r\nId: 2004581\r\n"
        ],
        "2004590": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR MUNICIPAL - PAHI-M.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\nparágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M para municípios que em 2014 realizaram a participação ao referido programa, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\nPrograma de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI-M/2014, conforme Resolução SES nº 937, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016 \r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nANEXO\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR 2014\r\n\r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nMENSAL\r\nANUAL\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nMANGARATIBA\r\n2288109\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\nPARATI\r\n2704587\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2285150\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARARUAMA\r\n2273098\r\nHOSPITAL SÃO SILVESTRE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nARRAIAL DO CABO\r\n2267802\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2280396\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n6069134\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n2280477\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\nSAQUAREMA\r\n2274299\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nAREAL\r\n2285975\r\nHOSPITAL DE AREAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nMENDES\r\n5057531\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARACAMBI\r\n2279355\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\nR 30.000,00 \r\nR 360.000,00 \r\nCENTRO-SUL \r\nPARAIBA DO SUL\r\n2276186\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287927\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2799308\r\nPRONTO SOCORRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nBARRA DO PIRAI\r\n2287919\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nITATIAIA\r\n2288230\r\nHOSP MUNICIPAL MAT. DR MANOEL M. DE BARROS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPINHEIRAL\r\n2271141\r\nHOSP MUN DE PINHEIRAL A. GONCALVES BARBOSA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPORTO REAL\r\n5307864\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS \r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nQUATIS\r\n2273101\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO CLARO\r\n6115276\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nRIO DAS FLORES\r\n2268329\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295075\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n2295105\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVALENÇA\r\n229212\r\nHOSPITAL ESCOLA GIOSEFFI JANNUZZI\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nMETRO I\r\nITAGUAÍ\r\n2284634\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO I\r\nSEROPÉDICA\r\n5349893\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nMETRO II\r\nSILVA JARDIM\r\n2274108\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nAPERIBE\r\n2267454\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n2696940\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAOCARA\r\n3470350\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nITAPERUNA\r\n2825375\r\nASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nLAJE DO MURIAE\r\n2290499\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nMIRACEMA\r\n2285932\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nNATIVIDADE\r\n2276267\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nPORCIUNCULA\r\n2272369\r\nHOSPITAL DE PORCIUNCULA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n3040119\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNOROESTE\r\nVARRE-SAI\r\n2704390\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n2290073\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSÃO FCO DE ITABAPOANA\r\n2291320\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO FIDELIS\r\n2283328\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\nR 50.000,00 \r\nR 600.000,00 \r\nNORTE\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n2286289\r\nSANTA CASA DE MIS. DE SAO JOAO DA BARRA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nBOM JARDIM\r\n2282801\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n2696924\r\nHOSPITAL CELSO MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCARMO\r\n2272601\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nCORDEIRO\r\n2283808\r\nHOSPITAL ANTONIO CASTRO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nDUAS BARRAS\r\n2267810\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n5095824\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n2292270\r\nFUNDACAO HOSPITAL MATER SANTA THERESINHA\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n2704633\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nSUMIDOURO\r\n2268051\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nSERRANA\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n3584968\r\n(Associação Hospitalar São Francisco de Paula) HOSPITAL MUNICIPAL TRAJANO DE MORAES\r\nR 40.000,00 \r\nR 480.000,00 \r\nR 2.110.000,00 \r\nR 25.320.000,00 \r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15 de dezembro de 2016.\r\nId: 2004590\r\n"
        ],
        "2004609": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            " \r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n, O COFINANCIAMENTOPROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DA METROPOLITANA\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\no Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\nDELIBERAM:\r\n- Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\nO Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Baixada Fluminense e Metropolitana I abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\nRegião Baixada Fluminense - Duque de Caxias e Nova Iguaçu.\r\nRegião Metropolitana II - Niterói e Rio Bonito.\r\nO Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva abrange os hospitais que participaram do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - PA-UTI em 2014, conforme Resolução SES nº 936 de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de Dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\nPROGRAMA DE APOIO A UTI DOS HOSPITAIS DA REGIÃO METROPOLITANA \r\nREGIÃO\r\nMUNICÍPIO\r\nCNES\r\nHOSPITAL\r\nNATUREZA JURIDICA\r\nTOTALmensal\r\nTOTALANUAL\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2798662\r\nHOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU\r\nMUNICIPAL\r\nR 208.050,00\r\nR 2.496.600,00 \r\nMETROPOLITANA I\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n6007317\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MOACIR RODRIGUES DO CARMO\r\nMUNICIPAL\r\nR 109.500,00\r\nR 1.314.000,00\r\nMETRO II\r\nRIO BONITO\r\n2296241\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\nFILANTROPICO\r\nR 27.375,00\r\nR 328.500,00 \r\nMETROPOLITANA I\r\nNITEROI\r\n0012505\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO\r\nENSINO FEDERAL\r\nR 125.925,00\r\nR 1.511.100,00 \r\nTOTAL\r\nR 470.850,00\r\nR 5.650.200,00\r\n*Republicada por incorreção no original, publicado no D.O. de 21/12/2016.\r\nId: 2004609\r\n"
        ],
        "2004630": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\no parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB- RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prer rogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\nPactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Apoio à Sala de Estabilização para os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço mediante transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\n- O Programa de Apoio à Sala de Estabilização dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrange as Unidades de Saúde que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e que participaram do Programa de Apoio à Sala de Estabili zação/2014 conforme Resolução SES nº 935, de 30 de maio de 2014.\r\nOs recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação contendo os valores anuais.\r\n- A prestação de contas será apresentada à Secretaria de Estado de Saúde por meio de um Relatório no qual constem as ações realizadas e a comprovação da execução financeira.\r\n- Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n"
        ],
        "2004736": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " \r\nE DO ADOLESCENTE\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2017/2018.\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos arts. 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no art. 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\nos eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2017/2018:\r\nI) Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nII) Promoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nIII) Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente.\r\nDELIBERA:\r\n- O CEDCA/RJ promoverá as Ações descriminadas nos seguintes termos:\r\nI - Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\n\r\nAção 01: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\nPrazo de Execução\r\n1.1 Enfrentamento à violência sexual;\r\n2017/2018\r\n1.2 Enfrentamento ao trabalho infantil\r\n2017/2018\r\n1.3 Enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n2017/2018\r\n1.4 Enfrentamento à dependência química;\r\n2017/2018\r\n1.5 Enfrentamento à homofobia.\r\n2017/2018\r\n1.6 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2017/2018\r\nPromoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\nAção 02: Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;\r\nPrazo de Execução\r\n2.1 Monitoramento do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n2017/2018\r\n2.2 Monitoramento do Plano Estadual de Profissionalização e Proteção ao Adolescente trabalhador;\r\n2017/2018\r\n2.3 Monitoramento do Plano Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente na situação de Rua;\r\n2017/2018\r\n2.4 Monitoramento de Programas de Proteção a Criança e ao Adolescente ameaçados de morte;\r\n2017/2018\r\n2.5 Monitoramento do Registro Civil de Nascimento;\r\n2017/2018\r\n2.6 Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n2017/2018\r\n2.7 Monitoramento de Ações de Promoção de Política de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes;\r\n2017/2018\r\n2.8 Monitoramento de ações de promoção da igualdade racial, tolerância religiosa, deficiência, igualdade de gênero.\r\n2017/2018\r\n2.9 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n2017/2018\r\nGarantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente.\r\nAção 03: Realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\nPrazo de Execução\r\n3.1 Realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n2018\r\n3.2 Estrutura para participação de conselheiros delegados (adultos e adolescentes) nas Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n2018\r\n3.3 Contratação de empresa para Planejamento e Execução da Conferência Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\nAção 04: Fortalecimento do CEDCA, dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\n4.1 Estrutura para participação dos conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA, autorizados pela plenária. \r\n2017/2018\r\n4.2 Estrutura para participação de adolescentes nas reuniões plenárias do CEDCA e eventos autorizados pela plenária.\r\n2017/2018\r\n4.3. Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização de Conselheiros de Direitos e Tutelares para monitoramento e avaliação da Política de Atendimento dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente ;\r\n2017/2018\r\n4.2 Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização na área de Orçamento Público fundamentando nos municípios a capacidade de elaboração, gestão, monitoramento e avaliação da execução orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência;\r\n2017/2018\r\n4.3 Promoção de programas e projetos de divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n2017/2018\r\n4.4 Promoção de programas e projetos de Monitoramento e Avaliação do Orçamento Público para o financiamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n2017/2018\r\nAção 05: Realização de Edital de Financiamento de projetos e programas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\nPrazo de Execução\r\n5.1 Planejamento e Execução do Edital.\r\n2017/2018\r\n5.2.Monitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n2017/2018\r\n- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nPresidente \r\nId: 2004736\r\n"
        ]
    }
}